4649854
# Numero do processo: 10283.004361/97-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74104
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4650847
# Numero do processo: 10314.003891/95-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - O prazo decadencial para lançamento do IOF sobre operações de câmbio decorrente do descumprimento de compromisso de exportação vinculado a ato concessório de "drawback" tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o descumprimento. A instituição financeira autorizada a operar com câmbio não é resposável pela cobrança do IOF quando do descumprimento do regime especial de "drawback" pela empresa beneficiária, devido à falta de previsão legal, não podendo, assim, ser sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72983
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4648984
# Numero do processo: 10280.002750/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - Comprovado o direito à isenção. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-04490
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4651112
# Numero do processo: 10320.000718/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE.A Resolução nº 49 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, foi publicada no Diário Oficial da União em 10/10/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, em 10/10/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09812
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Roberto Benedito Lima Gomes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4652485
# Numero do processo: 10380.022331/00-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 ( 29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 01/03/1996, a contribuição é devida nos moldes dessa Medida Provisória, de suas reedições, e, posteriormente, nos da Lei nº 9.715/1998. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14406
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dícler de Assunção, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4650385
# Numero do processo: 10293.000842/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA - Considera-se cessada a sujeição passiva do proprietário a partir da data de decretação do ato que criou a área de reserva extrativista, com declaração de interesse ecológico e social. ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO - O dispositivo isencional deve ser contemporâneo à data da ocorrência do fato gerador. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não ser revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal e sim serem compensatórios pela não disponibillização do valor devido ao Erário (art. 5º, Decreto-Lei nº 1.736/79). CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda (art. 97, II, do CTN). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos devoto da Relatora.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4649511
# Numero do processo: 10283.001182/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 202-13791
Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4652597
# Numero do processo: 10384.000447/2001-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Pedido de desistência parcial de Recurso implica o não conhecimento deste por parte do Colegiado. Recurso não conhecido nesta parte. DECADÊNCIA - Aos fatos geradores, cujo Auto de Infração foi lavrado após transcorridos cinco anos, deve ser reconhecida a Decadência destes.
Recurso provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer parcialmente do recurso em razão da desistência da parte; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo quanto à decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4652704
# Numero do processo: 10384.001961/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - Sendo tributos da mesma espécie, a COFINS e o FINSOCIAL podem ser compensados independentemente de pedido formal, condicionada a homologação dos cálculos à idoneidade da documentação correlata para conferir legitimidade aos créditos, assegurando-lhes certeza e liquidez, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. De ser respeitado o prazo de cinco anos a contar da MP nº 1.110/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09035
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4652448
# Numero do processo: 10380.017724/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUTO FOI RECOLHIDO - NÃO COMPROVAÇÃO. Face à não comprovação do contribuinte de que recolheu as contribuições, e não havendo registro de recolhimento no sistema da Receita Federal, não há como proceder a alegação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76009
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gilberto Cassuli