4817770
# Numero do processo: 10283.004612/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Ausência de
provas concretas que eximam o transportador de responsabilidades.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32084
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4818010
# Numero do processo: 10314.001005/94-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Inexistente na legislação tributária penalidade especifica para a
infração, incabível a exigência de multa aplicada com base em analogia.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28238
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4816200
# Numero do processo: 10074.000353/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Imposto de Importação - Fato Gerador - Para efeito de cálculo do
Imposto de importação de mercadorias despachadas para consumo, deve ser aplicada a alíquota em vigor na data do registro da D.I.
Numero da decisão: 303-28.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4816346
# Numero do processo: 10120.000680/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REVISÃO DE D.I. Falta de Carta de Credenciamento. Á época do
desembaraço das mercadorias não ocorreram ressalvas fiscais quanto às faltas de quaisquer documentos pertinentes à importação em questão. Subentendida a legalidade da respectiva importação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32549
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tendo os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto votado pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817681
# Numero do processo: 10283.003237/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta apurada em contêiner
descarregado intacto no porto de destino, sem sinais de violação dos
dispositivos de segurança originais. Conhecimento marítimo de carga
emitido com as cláusulas "shipper's load and count" e "said to
contain". Incabível a imputação de responsabilidade ao transportador
marítimo por falta constatada posteriormente à descarga.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32285
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4818651
# Numero do processo: 10435.001050/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI.
Importação de bens com redução para zero da alíquota do I.I., ao
amparo da Res. CPA 14-1034/86, com vigência prorrogada pela
14-1302/87, e que não satisfaz as exigências do art. 2. desse ato
enseja a cobrança do I.I. e da diferença do IPI, e da multa de mora
s/I.I. e I.P.I. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27904
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4817862
# Numero do processo: 10283.006586/90-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26677
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4818790
# Numero do processo: 10480.002532/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O fato gerador do IPI sobre mercadorias estrangeiras, é o desembaraço
aduaneiro. Se este não ocorreu, descabe a exigência do IPI. Recurso
provido.
Numero da decisão: 301-28359
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4819082
# Numero do processo: 10480.015495/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK SUSPENSÃO.
Descabida a autuação feita sobre percentual de refugo devidamente
previsto em Laudo embasador do Ato Concessório do Regime Drawback, bem
como sobre presunção de utilização correta de insumos no processo
produtivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33482
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817682
# Numero do processo: 10283.003240/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. Caso em que ficou
caracterizada a responsabilidade tributária do transportador, nos
termos do artigo 478, parágrafo 1. inciso VI do Regulamento
Aduaneiro ( Decreto n. 91.030/85).
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32278
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS