4627094
# Numero do processo: 12466.003424/2003-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.621
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem; na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4625672
# Numero do processo: 10880.028472/96-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.585
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4624505
# Numero do processo: 10715.009372/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.383
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NANCI GAMA
4623565
# Numero do processo: 10480.015138/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.092
Decisão: RESOLVEM os Membros pa'Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,. converter o julgamento' do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4675185
# Numero do processo: 10830.008643/00-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. NULIDADE DO ADE DE EXCLUSÃO. Nulidade do procedimento a partir do ADE de exclusão do SIMPLES, por cerceamento ao direito de defesa. Está, entretanto, ao alcance desta Câmara corrigir a falta de clareza impingida ao contribuinte, deixando límpida a sua situação perante o fisco. A repartição tributária de origem deve intimar o interessado para, no prazo de trinta dias contados da ciência desta intimação, quitar o “pequeníssimo” saldo devedor remanescente informado às fls. 158.
DEPÓSITOS JUDICIAIS. O alegado débito pendente perante a PGFN corresponde à COFINS que se discute judicialmente, havendo sido efetuados depósitos judiciais por força de medida cautelar impetrada perante a 1ª Vara da Justiça Federal de Campinas. É indefensável a dificuldade oposta pelo fisco ao contribuinte para regularizar um débito que ao final se revelou de valor irrisório mesmo após a atualização monetária por aproximadamente cinco anos (de 02/10/2000 a 05/05/2005).
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório de exclusão do Simples, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
6664956
# Numero do processo: 13642.000080/97-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-04.999
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGERIO GUSTAVO DREYER
4714922
# Numero do processo: 13807.005399/00-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992
RECURSO INTEMPESTIVO. NORMAS PROCESSUAIS.
Na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, que trata do
processo administrativo fiscal, o Contribuinte possui o prazo de
30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão para a interposição de Recurso Voluntário total ou parcial. Desrespeitado esse prazo, não se conhece do recurso, pois maculado com o vício da intempestividade.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO•
Numero da decisão: 303-35.068
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, não tomar conhecimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4623802
# Numero do processo: 10580.007590/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.226
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4628065
# Numero do processo: 13807.008155/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.067
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para o julgamento das questões relativas COFINS ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário no que concerne As alíquotas da Contribuição para o Finsocial em 1988, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Quanto aos indices de correção, por maioria de votos, dar provimento para acatar aqueles utilizados no Acordão CSRF nº 01-04.456, de 25/02/2003, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tardsio Campelo Borges e Anelise
Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4690903
# Numero do processo: 10980.003893/2004-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2004
PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN.
Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das
obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não
restando outro impedimento, o contribuinte, o contribuinte
adquire do direito de admissão no Sistema Integrado de
Contribuições - SIMPLES, a partir do 10 dia do exercício
subseqüente a sua regularização
SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA.
É devida a inclusão retroativa de contribuinte que recolheu seus
impostos como se enquadrado estivesse.
REINCLUSÃO.
Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta
situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir de
01/01/2005.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 303-35.221
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2005, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI