4624576
# Numero do processo: 10735.001131/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.062
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4618006
# Numero do processo: 10840.003486/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – ATIVIDADE VEDADA – Comprovada que a atividade empreendida pela contribuinte é assemelhada à de profissão regulamentada (engenheiro elétrico) e não havendo contestação em relação a isso, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES.
MOMENTO DA EXCLUSÃO – O direito à opção ao SIMPLES depende do cumprimento, pela pessoa jurídica, dos requisitos fixados pela Lei nº 9.317/96 e suas subseqüentes alterações, sendo que é a ocorrência do fato gerador excludente, por si só produz os efeitos impeditivos para continuidade no SIMPLES. O termo “a quo” dos efeitos da exclusão para o caso de atividade vedada é o mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, sendo a situação verificada desde a opção.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4619619
# Numero do processo: 13362.000486/2004-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ITR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). COMPROVAÇÃO PARA FINS DE SUA EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL.
Em função da documentação comprobatória acostada aos autos e tendo em vista que o art. 10, § 1º, II, "b" da Lei n° 9.393/96, dispõe que as áreas declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas são excluídas da área tributável, há de se acatar a declaração elaborada pelo Interessado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.321
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4620263
# Numero do processo: 13820.000366/00-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
Expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente. A
administração tributária está limitada aos termos da NE
COSAR/COSIT N° 08/97, carecendo de autorização legal para
restituir além desse limite.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.558
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do redator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corinth° Oliveira Machado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4619227
# Numero do processo: 11128.004395/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 08/05/1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acolhidos os embargos e providos para rerratificar o relatório e voto.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.272
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado nº301-30.026,mantida a decisão prolatada,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4620738
# Numero do processo: 13984.000693/2004-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA.
Tendo o recorrente trazido aos autos prova da regularidade da área de reserva legal, deve ser afastada a glosa efetuada.
VTN. LAUDO DE VALOR DA TERRA BASEADO EM VALOR CONTÁBIL.
Laudo técnico, assinado por engenheiro, baseado unicamente no valor contábil do imóvel, não pode ser aceito como prova para a discussão da glosa do VTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.410
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso quanto á area de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. E por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao VTN, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4625027
# Numero do processo: 10830.003256/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.338
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4622850
# Numero do processo: 10240.000715/2003-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.294
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4623477
# Numero do processo: 10480.003558/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.943
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4620972
# Numero do processo: 19515.002960/2004-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Data do fato gerador: 31/01/1999
Ementa: SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INFRINGÊNCIA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IRPJ). COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuinte o julgamento de Recurso Voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação de legislação referente ao Imposto de Rende de Pessoa Jurídica. IRPJ, ainda que a situação decorra de insuficiência de recolhimento no sistema simplificado de pagamento de tributos instituído pela Lei nº 9.317/96 - SIMPLES.
DECLINADA A COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO
Numero da decisão: 301-33.756
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO