4701743
# Numero do processo: 11831.001554/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA.
O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos recolhimentos a maior, efetuados a título de contribuição para o Finsocial, inicia-se a partir da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, devendo ser reformada a decisão monocrática para que a mesma venha a examinar a questão de mérito, além de se cientificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.761
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os demais Conselheiros votaram pela conclusão Vencida a Conselheira Judith do Amaaral Marcondes Armando que negava provimento.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4699050
# Numero do processo: 11128.000216/98-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. Fermix e Fermipan, mercadorias identificadas laboratorialmente como sendo pós para levedar preparados, para venda a retalho, acondicionadas em "saches" de 11g, tem classificação pelo código 2102.30.0000 das TAB/NBM/SH. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4702015
# Numero do processo: 12466.000639/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ENQUADRAMENTO EM "EX" TARIFÁRIO. De acordo com o Parecer de Revisão COANA 005/99, o veículo TOPIC AM 725 A enquadra-se no "EX" tarifário nº 04, instituído no código 8702.10.00 da TIPI vigente.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4699802
# Numero do processo: 11128.006491/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "EX" TARIFÁRIO.
Máquina de vazar sob pressão Toshiba 1650 ton. com força de fechamento mínimo de 53 ton., com painel de controle marca TMA-NY DC 1650 CS2", classifica-se corretamente no "ex" tarifário 002 do Código NCM 8454.30.10, de acordo com a Portaria MF nº 202, de 13/08/98, alterada pela Portaria MF 343, de 28/12/1998, conforme demonstram as informações técnicas prestadas tanto pela assistência técnica da fiscalização como da ABIMAQ e da autuada.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31612
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4699567
# Numero do processo: 11128.004146/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A REIMPORTAÇÃO. MERCADORIA NACIONAL.
É indevida a exigência do Imposto de Importação sobre mercadoria nacional exportada temporariamente, quando do seu retorno ao país. Inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, do então art. 93 do Decreto-lei 37/66. Execução suspensa por Resolução do Senado Federal. Parágrafo 1° do artigo 1° do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88, não recepcionado pela Carta Magna de 1988.”
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30797
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário. Presente o Procurador da Fazenda Leandro Bueno
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4699718
# Numero do processo: 11128.005771/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA.
Inexiste concomitância de processos judicial e administrativo, porquanto a matéria objeto de ação judicial de mandado de segurança fora impetrado por outra empresa, diversa da recorrente, com objeto distinto da lide administrativa. Houve confusão entre terceiro beneficiário por decisão judicial e terceiro interveniente em ação judicial, daí porque outra decisão deve ser proferida, enfrentando o mérito da controvérsia, sem o vício apontado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de concomitância, com processo judicial determinando-se o retorno dos autos à Repartição de Origem para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4699780
# Numero do processo: 11128.006313/98-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA DE OFÍCIO.
Falsificação de DARFs cometida pelo mandatário do contribuinte, não estando demonstrada a participação deste, nem caracterizado o intuito de dolo, fraude ou conluio do mesmo.
Impostos já recolhidos quando da instauração do procedimento fiscal, sem mais demora.
Ausência de fundamento legal para a aplicação da multa de ofício.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 303-29.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, Na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4701962
# Numero do processo: 12155.000177/2005-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Exercício: 2004
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38725
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4701196
# Numero do processo: 11610.001956/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/1982 a 31/12/1982
AÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO-REQUISITOS.
Finsocial. Restituição/Compensação com direito creditório reconhecido judicialmente, a petição formalizada pela contribuinte deve cumprir as exigências fixadas nas normas da Receita Federal do Brasil que disciplinam a matéria.
Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.740
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. O Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4703307
# Numero do processo: 13056.000711/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999
Ementa: SIMPLES – EMPRESA INDUSTRIAL – A alíquota diferenciada, de 0,5% (meio ponto percentual), que o SIMPLES elegeu para as empresas industriais, está vinculada à qualificação da opção e não aos demais critérios que presidem as operações de industrialização realizadas, de modo que a suspensão do IPI, aplicável nas remessas de insumos e nos retornos de produtos acabados, na industrialização por encomenda, não se aplica as empresas industriais optantes pelo SIMPLES, não excluindo em conseqüência a obrigação de pagamento pela alíquota presumida acima citada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33823
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO