4822895
# Numero do processo: 10814.014834/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33228
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4821454
# Numero do processo: 10711.007772/89-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. Cláusula "FIOS" é convenção
entre particulares, não podendo ser argüída para afastar
responsabilidade do sujeito passivo. Apuração de falta é apurada
corretamente confrontado manifesto e registro de descargas. Taxa de
câmbio aplicável no caso de faltas ou avarias é a vigente na data do
lançamento respectivo.
Relator: José Alves da Fonseca.
Numero da decisão: 302-32183
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4823956
# Numero do processo: 10831.000345/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32726
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4821320
# Numero do processo: 10711.002889/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO - PROGRAMA BEFIEX. A importação de "peças de reposição
mencionadas no inciso II do art. 7 do Dec. Lei n. 2.433/88, ainda que
destinadas a integrar o ativo imobilizado da Importadora, goza do
benefício da insenção no caso em exame, de conformidade com o item 02,
do Certificado SDI/BEFIEX N. 560/89
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32851
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822678
# Numero do processo: 10814.004315/91-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27090
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4822611
# Numero do processo: 10814.002149/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Divergência quanto ao país de origem - não se aplica ao caso o
disposto no inciso II, do art. 526 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 302-33361
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4822912
# Numero do processo: 10814.015957/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PORTARIA DECEX N. 15/91. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. O não atendimento das condições e prazos estabelecidos nos termos
da Portaria DECEX n. 15/91 caracteriza a realização de importação sem
cobertura de GI.
2. Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no art. 526, II, do
Decreto n. 91.030/85.
3. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33267
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821422
# Numero do processo: 10711.006437/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Anula-se o Auto de Infração na
inexistência de nexo entre a infração apontada e a penalidade
aplicada.
Numero da decisão: 302-32661
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821219
# Numero do processo: 10711.000160/91-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Máquina de soldar metais não ferrosos.
Classifica-se no código TAB 8515.31.0000 - E não no código TAB
8915.31.0000 EX. 2. Multa de mora incabível, conforme jurisprudência
da Câmara. 3. Recurso não provido, e excluída de ofício a multa de
mora.
Relatora: Sandra Miriam de Azevedo Mello.
Numero da decisão: 301-27274
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4823986
# Numero do processo: 10831.000531/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AVARIA DE MERCADORIA. Caracterizado o caso fortúito público e notório,
não pode ser o depositário responsabilizado. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28047
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS