4817561
# Numero do processo: 10283.000515/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONF. FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA EM CONTAINER
"HOUSE/HOUSE" - Descarregado o container sem indícios de violação, ou seja, com lacre (selo) de origem intacto, a responsabilidade pela falta de mercadoria apurada na desunitização do Cofre de Carga não pode ser atribuída ao Transportador Marítimo, pois não comprovado que tenha dado causa ao evento.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4817219
# Numero do processo: 10209.000637/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI Vinculado - Mantém-se a isenção do imposto incidente sobre
mercadoria importada, com transporte em navio de bandeira estrangeira,
se comprovada a expedição anterior ao embarque, pelo Ministério dos
Transportes, do documento de liberação de carga de que trata o
parágrafo 4º, do artigo 217 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso de ofício negado, para manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28079
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4817938
# Numero do processo: 10283.009137/89-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transferência de responsabilidade
tributária. A realização de vistoria pode ser dispensada por
solicitação do importador que, nos termos do artigo 473 do
Regulamento Aduaneiro, assume a responsabilidade pelos encargos
tributários decorrentes da falta de mercadoria. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32288
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4817907
# Numero do processo: 10283.008123/90-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações - Entrega do
anexo discriminativo após esgotado o prazo de 90 dias. Demonstrado
com o cumprimento do prazo de oito dias para a solicitação do Anexo
discriminativo à CACEX (IN-SRF 096/89), que a importadora não deu
causa ao atraso da CACEX na expedição do documento, tem-se por
descaracterizada a infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26846
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817587
# Numero do processo: 10283.001186/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada,
transportada em conteiner "Shippers Load and Count" e com lacre de
origem intacto. Descaracterizada a responsabilidade do transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.936
Decisão: ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817909
# Numero do processo: 10283.008151/90-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da D.I., embora após o embarque
da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País.
Aplicável a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A.
Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26889
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4817669
# Numero do processo: 10283.003123/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Agente Marítimo, agindo em nome do
transportador nacional como mandatário deste, é parte ilegítima na
relação processual. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva
acolhida.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32308
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818483
# Numero do processo: 10410.000120/94-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESTITUIÇÃO.
É de se restituir o Imposto de Importação recolhido a maior, quando
tal fato estiver devidamente comprovado com base na legislação
pertinente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 302-33097
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817662
# Numero do processo: 10283.003042/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada: Pela cláusula "House to Pier - Said to Contain"e por estar intacto no ato da descarga do conteiner orespectivo lacre de origem, não há como imputar ao trans portador marítimo responsabilidades por faltas eventual mente ocorridas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817923
# Numero do processo: 10283.008546/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Responsabilizado o
transportador. Não comprovado o transportador sob a cláusula "house
to house" com inviolabilidade do cofre de carga no transporte.
Numero da decisão: 302-32083
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES