4824675
# Numero do processo: 10845.002626/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Revisão Aduaneira. Mercadoria importada diferente da licenciada,
de acordo com Laudo LABANA n° 1.789/90 e Informações Técnicas nos 002/90 e 025/90.
Aplicação da penalidade capitulada no art. 526, II, do R.A.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4826083
# Numero do processo: 10880.014459/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS. É devida em função de crédito
tributário principal, do qual deriva. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32524
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4827413
# Numero do processo: 10909.000264/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I VINCULADOS DRAWBACK SUSPENSÃO. Importação realizada sob o regime drawback modalidade suspensão, amparada por Certidão Positiva com efeito de Negativa, decorrente de liminar concedida pela justiça, não enseja autuação por total ausência de fato gerador de tributos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28800
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824640
# Numero do processo: 10845.001851/94-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Laudo pericial descaracterizando a classificação tarifária dada pelo
importador justifica a exigência relativa a diferença de tributos.
Excluídas as penalidades (art. 4º, inciso I da Lei 8.218/91 e art.
364, inciso II do Decreto 87.981/82), por incabíveis na espécie.
Mantidos os juros moratórios.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33354
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4828585
# Numero do processo: 10945.003571/90-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta apurada de mercadoria importada, transportada em container embarcado sob a clausula' "said to contam" - "shipper's load and count", descarregado comprovadamente com o respectivo lacre de origem intacto, sem ter constado em termos de avaria, caso em que não ficou caracterizada a responsabilidade do transportador pela falta de mercadoria nele contida.
Numero da decisão: 302-32.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4827481
# Numero do processo: 10916.000002/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O direito "antidumping" estabelecido pela Portaria MF 86/93 alcança
as importações de fosfato monoamônico quando originário da RUSSIA, e
quando procedente desse país.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28385
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4825337
# Numero do processo: 10860.001750/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI.
1. Revisão. Legítimo do direito de a Fazenda Pública proceder a
revisão de lançamento (art. 149 e 150 do CTN), quanto à classificação
fiscal da mercadoria importada.
Prazo de cinco anos. Procedimento não se confunde com modificação de
critérios jurídicos. Rejeitada a preliminar de nulidade.
2. Classificação de mercadorias.
Placas de circuito impresso, montadas, conjuntos formados pela
montagem de um ou mais componentes discretos sobre suporte:
caracterizados como partes (acessórios de aparelhos fotográficos
("flash"), tem classificação fiscal no código NBM-SH 90.06.91.99.00.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28074
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4825231
# Numero do processo: 10855.002128/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O IPI devido é o resultado do produto da alíquota constante da TIPI
pelo valor tributável. A ausência de alíquota determina a inexistência
da exação eis que o produto é não tributável.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33514
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4827416
# Numero do processo: 10909.000346/91-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Preliminares - Auditores Fiscais, respaldados por lei (CTN artigos
142, 144, 194, 195, 197 e 200) "tipificam" a infração, "capitulam" a
sanção pertinente com indicação do texto legal.
- Dispositivos de Lei 5.025/66 que prevê audiência prévia à CACEX foi
revogado pelo Decreto-lei 822/69
- A obrigação de denunciar infração à legislação tributária não se
restringe ao servidor nos termos do artigo 12 do Decreto nº.
70.235/72. Mérito - Comprovada fraude na exportação, pelos elementos acostados
aos autos (artigo 532, inciso I, do R.A..
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 303-28290
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4829140
# Numero do processo: 10980.005161/91-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. 1. Mercadoria importada com base em Medida Provisória 17/88
que concedeu o benefício fiscal. A Medida Provisória não foi
convertida em lei. 2. A empresa não pode ser apenada se efetuou a
importação legalmente. 3. Recurso provido.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27116
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK