4824082
# Numero do processo: 10831.001601/90-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Infração Administrativa. Guia de Importação própria para a importação de eqüino reprodutor (égua coberta) acompanhada de uma cria ao pé, nascida em 07/05/89. Descarga do animal reprodutor, acompanhado da cria em 15 meses de idade, vindo posteriormente outra cria, nascida em 15.05.90, que permanecerá no exterior por razões de natureza sanitária. Animais acobertados na mesma GI, dado que os dois primeiros são citados expressamente e a segunda cria está incluída implicitamente, ao licenciar uma égua coberta. Descaracteriza a infração administrativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28809
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4820208
# Numero do processo: 10660.000250/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, de bens
importados com isenção de tributos. O não cumprimento das formalidades
legais, inclusive o pagamento dos tributos, implica na perda do
benefício. Negado provimento ao recurso voluntário, para manter a
decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28298
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4824081
# Numero do processo: 10831.001538/90-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência de
país de origem e de fabricante corrigida através de aditivo à GI
emitido antes do desembaraço do bem (Com. CACEX n. 203/88 - subitem
4.2.3.2). Descaracterizada a infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26894
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822603
# Numero do processo: 10814.002107/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO.
Tendo o sujeito passivo tomado ciência da decisão de primeira
instância em 10 de setembro de 1993, é intempestivo o recurso
apresentado em 14 de outubro do mesmo ano, tendo em vista no art. 33
do Decreto n. 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-27708
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4822808
# Numero do processo: 10814.009460/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
4. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso
I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33227
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4822708
# Numero do processo: 10814.005544/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A falta de apresentação de conhecimento de
carga no ato de visita aduaneira não é apenável com a multa do art.
522, III do Regulamento Aduaneiro, a qual prevê tipificação
infracional distinta. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32711
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4823979
# Numero do processo: 10831.000497/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispostitivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32729
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822588
# Numero do processo: 10814.001559/94-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o término do prazo legal, do
mesmo não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-33197
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824573
# Numero do processo: 10845.000669/93-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NULIDADE - CLASSIFICAÇÃO - FALTA DE LAUDO
Classificação Tarifária - falta de laudo técnico específico da amostra do produto importado - nulidade do procedimento fiscal - cancelamento das exigências.
Numero da decisão: 301-27834
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4821285
# Numero do processo: 10711.001647/93-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - IMPRESSORA A LASER MODELO 4090 -
RECURSO DE OFÍCIO.
Comprovado nos Autos a classificação do produto no código TAB
84.71.92.04.99, negado provimento ao recurso para manter a decisão de
1a. instância, eximindo a autuada da exigência constante no Auto de
Infração ALF/RJ n. 58/93.
Numero da decisão: 301-27735
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO