4642714
# Numero do processo: 10120.000945/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36537
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4642345
# Numero do processo: 10108.000121/2001-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de Laudo Técnico deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei.
MULTA DE OFíCIO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de Multa de Ofício de 75% do valor do tributo que deixou de ser recolhido pelo sujeito passivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso, para aceitar a área registrada no laudo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4642968
# Numero do processo: 10120.001542/95-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico.
Anulado o processo a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 302-34385
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4642255
# Numero do processo: 10074.000313/97-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Não há que se aplicar o princípio da hierarquia das leis, uma vez que o Decreto 1.343/94, em seu artigo 4º, excepciona, restringindo sua aplicação às portarias com prazo determinado.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-29174
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4642285
# Numero do processo: 10074.000684/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BEFIEX - Inadimplemento do compromisso de exportação comprovado pelo SDI. Cabível a cobrança dos tributos suspensos. A aplicação da penalidade baseada em norma revogada na ocasião da fiscalização é indevida.
Recurso provido parcialmente, apenas para exigir o pagamento dos tributos devidos.
Numero da decisão: 301-28657
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, apenas para cobrança de tributos.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4642354
# Numero do processo: 10108.000170/2001-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Ementa: ITR. TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente da sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, procedida em data posterior à ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 303-34.104
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
4642247
# Numero do processo: 10074.000226/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 22/11/1999 a 02/02/2001
Classificação Fiscal de Mercadorias. Identificação - Laudo Técnico do LABANA.
O produto químico denominado comercialmente HENETIX classifica-se no código NCM/SH 3006.30.19, por se tratar de uma preparação opacificante para exame radiológico à base de IOBITRIDOL.
Infração administrativa ao controle das importações. Declaração inexata.
Constatado que o produto não foi corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, cabível a aplicação das multas por infração ao controle administrativo das importações e proporcional ao imposto em razão da declaração inexata. ADN COSIT n.º 12/97 e ADN COSIT n.º 10/97.
RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.193
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4642442
# Numero do processo: 10109.000198/93-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR.
Tendo em vista que foram atendidos os requisitos do art. 11, do Decreto nº 84.685/80, deve ser concedido o benefício da redução no lançamento consubstanciado na Guia do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-30657
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4641943
# Numero do processo: 10070.001602/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32225
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, por vício formal.
O conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido de votar.
Acórdão no : 301-32.222
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4642107
# Numero do processo: 10073.000305/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional).
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohmeyer Gomes, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis
Carlos Maia Cerqueira (Suplente) que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO