4817853
# Numero do processo: 10283.006355/88-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Cerceamento do direito de defesa. A
não inclusão de documentos indispensáveis à impugnação e recurso,
que só vieram a constar do processo após a apresentação do recurso,
caracteriza um cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 302-32070
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4816202
# Numero do processo: 10074.000380/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Tornando-se incontroverso que a mercadoria importada encontra-se classificada no código apresentado pela fiscalização, há de manter-se o auto de infração, sendo inaplicável a Portaria n. 08/91 do DECEX ( com as altarações da Portaria nº 15/91 ) que disciplinam preenchimento da Guia de Importação.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4818992
# Numero do processo: 10480.014000/94-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO. REGIMES ESPECIAIS. DRAWBACK.
Insumos importados com suspensão do imposto, sob amparo de ato
concessivo de drawback, destinados para consumo no mercado interno,
ensejam a exigibilidade do imposto suspenso e acréscimos legais.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33512
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4817729
# Numero do processo: 10283.004032/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA.
Indicação "S. T.C.-Said to Contain" evidenciada no Conhecimento Marítimo. Lacres intactos na descarga do conteiner. Não caracterizada a responsabilidade do transportador marítimo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817770
# Numero do processo: 10283.004612/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Ausência de
provas concretas que eximam o transportador de responsabilidades.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32084
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4818010
# Numero do processo: 10314.001005/94-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Inexistente na legislação tributária penalidade especifica para a
infração, incabível a exigência de multa aplicada com base em analogia.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28238
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4816200
# Numero do processo: 10074.000353/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Imposto de Importação - Fato Gerador - Para efeito de cálculo do
Imposto de importação de mercadorias despachadas para consumo, deve ser aplicada a alíquota em vigor na data do registro da D.I.
Numero da decisão: 303-28.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4816346
# Numero do processo: 10120.000680/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REVISÃO DE D.I. Falta de Carta de Credenciamento. Á época do
desembaraço das mercadorias não ocorreram ressalvas fiscais quanto às faltas de quaisquer documentos pertinentes à importação em questão. Subentendida a legalidade da respectiva importação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32549
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tendo os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto votado pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817681
# Numero do processo: 10283.003237/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta apurada em contêiner
descarregado intacto no porto de destino, sem sinais de violação dos
dispositivos de segurança originais. Conhecimento marítimo de carga
emitido com as cláusulas "shipper's load and count" e "said to
contain". Incabível a imputação de responsabilidade ao transportador
marítimo por falta constatada posteriormente à descarga.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32285
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4818651
# Numero do processo: 10435.001050/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI.
Importação de bens com redução para zero da alíquota do I.I., ao
amparo da Res. CPA 14-1034/86, com vigência prorrogada pela
14-1302/87, e que não satisfaz as exigências do art. 2. desse ato
enseja a cobrança do I.I. e da diferença do IPI, e da multa de mora
s/I.I. e I.P.I. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27904
Nome do relator: Sandra Maria Faroni