4654301
# Numero do processo: 10480.003561/97-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA DE MORA - MANDADO DE SEGURANÇA.
Somente é admitida a suspensão deste encargo a favor do contribuinte se observado o prazo de 30 dias, a contar da Intimação da Decisão Judicial que cassar a Liminar (art. 160 do CTN).
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29044
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão declarou-se impedida.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4655198
# Numero do processo: 10480.015846/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR. CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA.
Havendo informação equivocada na DITR da existência de calamidade pública, correto o lançamento realizado, nos moldes do previsto na legislação específica.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38751
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4655289
# Numero do processo: 10480.019649/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO - INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ENQUADRADOS NO "EX" TARIFÁRIO 001 (ACUMULADORES INSERVÍVEIS) DA TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) 8548.10.10.
Desperdícios e Resíduos de Acumuladores Elétrico de Chunbo , Inservíveis - Correta a Classificação no "ex" tarifário da tabela de incidência do IPI - TIPI.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4656549
# Numero do processo: 10530.001580/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38786
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4656702
# Numero do processo: 10530.002489/2002-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38549
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4653503
# Numero do processo: 10425.001660/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
A redução do imposto sobre a propriedade territorial rural devida ao estado de calamidade pública depende de reconhecimento deste pelo Governo Federal. Incabível a fruição do benefício fiscal se o estado de calamidade deu-se apenas por decretação do poder público municipal e/ou estadual.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36827
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4653689
# Numero do processo: 10435.001100/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR
Os indícios constatados mostram que houve lapso evidente na elaboração da DIAT para o exercício de 1997, o que leva a aceitar a alíquota empregada pela Recorrente.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4655482
# Numero do processo: 10494.000689/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 24/07/1996 a 10/05/2000
ISENÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE USO DO BEM IMPORTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO - Obriga ao prévio pagamento dos direitos aduaneiros (II e IPI) a transferência de uso, a qualquer título, de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, ainda que não alterada a propriedade desses bens. Constatação através da análise do conjunto probatório dos autos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.447
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4656614
# Numero do processo: 10530.001942/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
ANO-CALENDÁRIO: 2003
SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA. INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
A mera instalação de sistemas de ar condicionado, sua limpeza e manutenção, a exemplo da desincrustação e reparos de tubos de permutadores de calor e dutos de ar condicionado não caracteriza impedimento à adesão, por não se tratar de atividade exclusiva de engenheiro ou outra de profissão regulamentada.
SIMPLES - CONTRATO SOCIAL
A simples previsão no contrato social da empresa de atividade que não se comprovou como efetivamente realizada não impede a sua inclusão ao Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.479
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-34811, de 18/10/2007, para: "manter a exclusão do simples no período de 01/01/2003 a 31/12/2005", nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4656412
# Numero do processo: 10530.000674/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE.
A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI