4755135
# Numero do processo: 10380.011676/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. APENAÇÃO DO ADQUIRENTE. ART. 173 DO RIP1182.
Restando descumprida, pelo adquirente, determinação contida
no art. 62 da Lei n 5.402/64, matriz legal do art. 173 do
RIPI/82, aplicável a penalidade inscrita no art. 368 deste
diploma legal, vez que imposta igualmente ao fornecedor.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77119
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Drayer
4756621
# Numero do processo: 10935.001621/2002-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997,
31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997
PIS. REVISÃO DE DCTF. ACUSAÇÃO INICIAL. SUPERAÇÃO. EFEITOS.
E improcedente o lançamento efetuado em revisão de DCTF, cuja
acusação inicial de "processo judicial não comprovado" tenha
sido afastada pela demonstração da existência da ação judicial.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.365
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4755350
# Numero do processo: 10580.004220/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO.
É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias
contados da ciência da decisão recorrida, ao teor do art. 33 do
Decreto n9 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77501
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4755259
# Numero do processo: 10480.008459/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS — Não sendo o mérito da exação contestado e não havendo crédito a
compensar, de vez que o crédito apontado já foi pago pela União em ação de
repetição de indébito, é de ser mantida a exação em seus valores originais,
apenas reduzindo-se a multa para o patamar de 75 %, a teor da Lei n° 9.430/96.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73919
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Jorge Freire
4758565
# Numero do processo: 15374.002130/2006-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001
PIS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.
Inexistindo decisão de primeira instância, não há como o Conselho de Contribuintes processar e julgar recurso voluntário, sob pena de supressão de instância e de infringir o seu Regimento Interno e o Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-81.242
Decisão: ACORDAM os - Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes, que, conheciam do recurso e anulavam o processo a partir do despacho de fls. 404/409 (volume 3). O Conselheiro Ivan Alegretti (Suplente) apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143.
Nome do relator: Walber José da Silva
4754916
# Numero do processo: 10242.000058/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR – VALOR DA TERRA NUA – É de ser revisto o lançamento em questão,
à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do
§ 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72777
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo 'Conselho -de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire
Nome do relator: GEBER MOREIRA
4757882
# Numero do processo: 13687.000190/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72998
Nome do relator: Não Informado
4757977
# Numero do processo: 13802.001347/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-74598
Nome do relator: Não Informado
4757625
# Numero do processo: 13410.000045/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72831
Nome do relator: Não Informado
4755632
# Numero do processo: 10680.009588/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003
PIS. DECADÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE.
SÚMULA N2 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as
previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador. Inteligências da Súmula Vinculante n2 8 do Supremo
Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de créditotributário".
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI N2 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE.
O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de
que a Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 2º, III, é norma de eficácia
limitada, do que se depreende que a ausência de regulamentação
inviabiliza a sua aplicação.
LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO.
Em vista da inconstitucionalidade proclamada pelo STF acerca do
alargamento da base de cálculo da Cofins, trazido pela redação do
art. 3º da Lei nº 9.718/98, o qual equiparava faturarnento à
totalidade de receitas, inadmissível a manutenção dos autos de
infração que foram lavrados quando a norma era considerada
válida. Em primeiro lugar, porque lei nula não produz efeitos e
não constitui suporte válido para auto de infração. Em segundo
lugar, por economia processual e para evitar a posterior
sucumbência da Fazenda Nacional no âmbito judicial.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81703
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos até julho de 1999, inclusive, e excluir da base de cálculo a parcela das receitas financeiras, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar, em razão da matéria em relação às transferências das comissões como receitas para outras pessoas jurídicas.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas