4834976
# Numero do processo: 13709.002251/85-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Débito decorrente da aplicação da multa prevista no art. 83, item I, da Lei nr. 4.502/64, correspondente às notas fiscais emitidas anteriormente a 28 de fevereiro de 1.986. Está alcançado pelo cancelamento previsto no art. 1o., parágrafo 5o., alínea "c", do Decreto-Lei nr. 2.331/87, editado posteriormente ao lançamento do débito em tela. Não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto, em face do cancelamento referido.
Numero da decisão: 201-65012
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4837488
# Numero do processo: 13886.000052/91-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Processo Fiscal - Julgamento de Segunda Instância - Contribuição instituída pela Lei No. 7.689/88. A competência para julgamento desta contribuição, em segunda instância, é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67525
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4836028
# Numero do processo: 13827.000045/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 10 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Jan 10 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizadora, sem contestação quanto ao principal. Devido o recolhimento, acrescido de multa de 50%, além de juros de mora e correção monetária, conforme comanda a legislação específica. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-65952
Nome do relator: WOLLS ROOSEVELT ALVARENGA
4838246
# Numero do processo: 13936.000256/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimada de modo regulamentar, não havendo manifestação da parte interessada no prazo legal, não se conhece do recurso por perempto.
Numero da decisão: 201-70951
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4838079
# Numero do processo: 13910.000036/90-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Isenção na aquisição de veículos nos termos da lei No. 8.000/90 - Competência. Da negativa do pleito e consequente apresentação de irresignação, instaura-se litígio. Competente, assim, em Primeira Instância,para conhecer e dirimir o mesmo, por força do que se contém no Regimento Interno do DRF é o Sr. Superintendente Regional da Receita Federal. Remessa a esse E. Conselho implica em açodamento e supressão de uma instância.
Numero da decisão: 201-67391
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4836084
# Numero do processo: 13830.000016/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Nega-se provimento ao recurso de ofício nos estritos termos da decisão recorrida. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70030
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4838536
# Numero do processo: 13971.000750/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. 1NTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO.
Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo
de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto na 70.235/72.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 201-78.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4835967
# Numero do processo: 13826.000139/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
Ementa: COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PARCIAL. EMISSÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.
A emissão de intimação para pagamento do débito compensado indevidamente, no entendimento da autoridade fiscal, não ignora o fato de que a apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado, uma vez que apenas se aplica na hipótese de o sujeito passivo concordar, expressa ou tacitamente, com os valores cobrados.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
Ementa: CRÉDITOS DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
A extinção do crédito tributário ocorre na data da apresentação da Declaração de Compensação, incidindo multa e juros de mora na compensação de débitos vencidos.
IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO.
O direito ao ressarcimento de créditos de IPI somente nasce na data da apresentação do pedido de ressarcimento, implicando a cobrança de multa e juros de mora sobre os débitos compensados fora do prazo de vencimento legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79985
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4836965
# Numero do processo: 13858.000477/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998
Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para incidência de juros Selic e correção monetária sobre créditos de IPI sujeito a ressarcimento.
MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EXTINÇÃO DA LIDE.
A matéria tributável contestada na impugnação (manifestação de inconformidade), não acolhida no julgamento de primeira instância e que não foi contestada no recurso voluntário é reputada como incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Sobre a mesma não há mais lide.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79881
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4834945
# Numero do processo: 13709.001368/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Saída de produtos desacompanhados de nota fiscal, apurada pelo confronto dos produtos importados e adquiridos no mercado interno (de mesma natureza) e a saída efetiva, mediante nota fiscal desses produtos. Recurso a que se nega provimento, ante a prova dos autos.
Numero da decisão: 201-69123
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA