4635343
# Numero do processo: 12689.000382/97-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33848
Decisão: Por maioria de votos, acatou-se a preliminar de preclusão, referente à multa de mora, levantada pela conselheira Maria Helena Cotta Cardoso. Vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antônio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4636580
# Numero do processo: 13830.001247/99-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão. A
Ementa do referido acórdão passa a ter a seguinte redação:
"PIS. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE
INDÉBITO.
Nos termos da posição majoritária desta Câmara, nos casos de
declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no
controle difuso da constitucionalidade das leis federais, de
norma observada pelo contribuinte para realização de
recolhimentos que, em razão disso se tornaram indevidos em
parte, o direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da
Resolução do Senado Federal, editada nos termos do art. 52, X,
da Constituição da República que, in casu, ocorreu a partir de
10/10/2000, exclusive. Precedente da CSRF.
Recurso provido."
Embargos acolhidos
Numero da decisão: 202-18.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e completar a fundamentação no Acórdão n°202-17.314, mantendo-se o resultado, nos termos e e foi proferido.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4633849
# Numero do processo: 10882.003922/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IR FONTE - PROCESSO ISOLADO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - Apesar de ter sido lavrado processo exigindo o Imposto de
Renda de Pessoa Jurídica, o presente processo não decorre de fatos que ensejaram aquele processo (IRPJ), constituindo-se em processo isolado, cuja competência, na forma do artigo 7°, II, do Regimento Interno é atribuída a outras Câmaras. O recurso voluntário não pode ser conhecido por esta 5ª Câmara, falecendo-lhe competência para o julgamento.
Numero da decisão: 105-15.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR a competência por se tratar IRRF, não decorrente de auditoria na esfera do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4633104
# Numero do processo: 10845.001750/88-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Sun Mar 31 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Manifesto de carga, falta de mercadoria.
- Carne bovina, quartos dianteiros e trazeiros, embalada
em peças unitárias revestidas em sacos plásticos, não caracteriza transporte sob a modalidade a granel, não se aplicando à matéria o disposto nas INs SRF 12/76 e 95/84.
- A isenção que beneficia a mercadoria não se estende ao
transportador - art. 481, § 3º , do R.A. - Decreto nº
91030/85.
- Correta a taxa de câmbio aplicada pois foi a vigente no
dia do lançamento conforme preceitua o art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66 e arts. 87, II, "c”, e 107, "caput", e parágrafo único do R.A. - Decreto nº 91.030/85.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-31.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Affonso Monteiro de Barros Menusier.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4635117
# Numero do processo: 11080.012019/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Exercício: 1992
ILL — SOCIEDADE ANÔNIMA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO.
Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, mediante
controle difuso de constitucionalidade, o prazo decadencial do
direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado
que suspende a execução da norma declarada inconstitucional.
Publicada em 22/11/1996, a Resolução n° 82, do Senado Federal,
suspendendo, em parte, o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, é
tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até
22/11/2001.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-49.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para conhecimento das demais matéria de mérito, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4606067
# Numero do processo: 10680.008186/00-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR-CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE.
A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96.
INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal.
TAXA SELIC.
Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os. Conselheiros Gustavo KeIIy Alencar (Relator) e Jorge Freire quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Sebc. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer lKozlowski para redigir o 'voto vencedor, no que diz respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Drâ. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4604633
# Numero do processo: 10166.018393/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00295
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4616661
# Numero do processo: 10325.001778/2003-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1999
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS.
A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa, não
suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta
julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito,
porque dela não se toma conhecimento.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.248
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4604657
# Numero do processo: 10410.002959/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01219
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4617148
# Numero do processo: 10670.001199/2004-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Ficando evidente no resultado da diligência realizada, que falta ao Auto de Infração a adequada fundamentação e descrição do fato pela fiscal autuante deve o mesmo ser considerado nulo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.462
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, arguida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA