4826271
# Numero do processo: 10880.022128/87-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Multa do art. nº 365 - I - RIPI/82 - Inaplicável ao adquirente de mercadorias estrangeiras, em situação irregular no país, que as adquiriu de empresa regularmente estabelecida, com documentação adequada, nos termos da lei, sem evidência de que era sabedor dessa irregularidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05433
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827026
# Numero do processo: 10880.089100/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06570
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828664
# Numero do processo: 10950.000570/95-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Impossibilidade de modificação do VTN contestado sem apresentação de laudo de avaliação elaborado por órgão/profissional devidamente habilitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09060
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825855
# Numero do processo: 10880.008339/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1989 a 29/02/1996
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se tornaram indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
BASE DE CÁLCULO.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos, de acordo com a sistemática do PIS-Repique.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19259
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4827407
# Numero do processo: 10909.000187/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO. TRANSPORTE EM NAVIO ESTRANGEIRO.
1. O "cargo walver emitido pela SUNAMAM alcança ambas as adições submetidas a despacho aduaneiro, eis que estas referem-se a mercadorias transportadas num mesmo navio, numa mesma viagem.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a Integrar o
presente Julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4827648
# Numero do processo: 10920.001888/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.IMPORTAÇÃO FEITA AO DESAMPARO DE GUIA DE
IMPORTAÇÃO. Não apresentação da mesma no prazo previsto pela
Portaria DECEX 15/91 - Incidência do art. 526, II, do Regulamento
Aduaneiro. Recurso improvido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32484
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4829460
# Numero do processo: 10980.013341/2002-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
O prazo para a repetição do indébito tributário e, em conseqüência, de sua utilização para compensar créditos tributários vencidos ou vincendos, consoante posição majoritária desta Câmara, é de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, seja pelo controle concentrado, resultante na Declaração Direta de Inconstitucionalidade, seja no controle difuso, resultante na Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16976
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4829219
# Numero do processo: 10980.007021/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07669
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828801
# Numero do processo: 10950.002408/92-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nos termos do art. 147 do CTN, só é possível quando, cumulativamente, se verifique erro na declaração e que seja solicitada antes de notificado o lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07230
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825698
# Numero do processo: 10875.002798/00-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/01/1999
Ementa: ART. 17 DA LEI Nº 9.779/99. ART. 10 DA MP Nº 1.858-6/99. REQUISITOS.
O caput do art. 17 da Lei nº 9.779/99 restringiu o benefício às decisões proferidas pelo STF em ação direita de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (controle concentrado). O § 1º, I, introduzido pela MP nº 1.858/99, ampliou o benefício para alcançar também as decisões proferidas em sede de recurso extraordinário (controle difuso). O caput também reportou a decisões proferidas em qualquer grau de jurisdição. O § 1º, II, incluiu as decisões definitivas, isto é, aquelas transitadas em julgado, evitando-se, assim, a ação rescisória. O caput referiu-se ao contribuinte exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição. O § 1º, III, ampliou para a simples existência de ação judicial em curso em 31/12/1998.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18704
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa