4818418
# Numero do processo: 10384.000115/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
Ementa: RECURSOS. PEREMPÇÃO.
É perempto o recurso voluntário em que se discute matéria que não foi objeto da impugnação.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-18126
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4816910
# Numero do processo: 10168.001401/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Tanto para a entrega de automóveis usados ao invés de novos, como inicialmente contratado com o contista, e pagamento em dinheiro no lugar do bem, só podem ser aceitos estes procedimentos se administradora comprovar, cabalmente, a inexistência dos bens no mercado, pelos quais optaram os cotistas nos contratos de adesão. Para aplicação da multa prevista no art. 67, da Lei nr. 9.069/95, na atividade de consórcio, deve ser observada a graduação da mesma, nos termos da Resolução/BACEN nr. 2.228/95 (item 8-1- letra "a", inciso V). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08526
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816900
# Numero do processo: 10168.001274/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Tendo a administradora constituído grupos e vendido cotas de consórcios de automóveis, na vigência da Portaria MEFP nr. 587/90, por si só, já justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 14, inciso IV, da Lei nr. 5.768/71. Mesmo que já beneficiada pelo limite máximo da multa previsto no art. 67 da Lei nr. 9.069/95, para a atividade de consórcio deve ser observada a graduação da mesma, nos termos da Resolução BACEN nr. 2.228/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08861
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818414
# Numero do processo: 10384.000064/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por apontado passivo fictício. Passivo em parte comprovado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04340
Nome do relator: ELIO ROTHE
4818401
# Numero do processo: 10380.022601/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4817884
# Numero do processo: 10283.007532/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Para efeitos
fiscais, é responsável o transportador quando houver falta, na
descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados
(Regulamento Aduaneiro, artigo 478, l., VI). Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32134
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818285
# Numero do processo: 10380.007404/90-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A parcela relativa ao ICMS é componente do preço do produto, não podendo ser excluído da receita bruta o valor correspondente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05904
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818299
# Numero do processo: 10380.008757/2001-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA.
A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4817565
# Numero do processo: 10283.000615/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. O
transportador é responsável pelos tributos apurados em relação as
mercadorias que extraviaram durante o transporte (Artigo 478 -
parágrafo lo. - II do R.A. Decreto 91.030/85).
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32476
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4819553
# Numero do processo: 10580.009701/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06112
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO