4819348
# Numero do processo: 10580.001202/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05997
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816338
# Numero do processo: 10120.000580/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Quando não se prova o alegado, é de se manter a decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07851
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819026
# Numero do processo: 10480.014828/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado dentro do prazo legal (art. 33, Decreto nr. 72.103/73). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (art. 5, Decreto Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08014
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817033
# Numero do processo: 10183.002518/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09056
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818680
# Numero do processo: 10467.001041/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO - Não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não estiver quite com os exercícios anteriores, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do CTN (Lei nr. 4.504/64, artigo 50, parágrafo 6o.). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07158
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816369
# Numero do processo: 10120.001115/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos ou fardos, para sacos de 1, 2 e 5kg, constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3, IV, do RIPI/82, sujeita à alíquota positiva da TIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817350
# Numero do processo: 10245.000230/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09180
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4819559
# Numero do processo: 10580.010140/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRODUTOS IMPORTADOS COM ISENÇÃO CONDICIONADA A DESTINAÇÃO. Se o destino diverso, ocorrer após três anos da importação, nenhum imposto será exigido, aplicando-se a regra do art. 42, parág. 1, com a qual não se choca a regra do art. 31, III, que extingue o fato gerador após 5 anos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07378
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817695
# Numero do processo: 10283.003437/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Emissão de Guia de Importação previamente
ao registro da D.I., embora após o embarque da mercadoria
estrangeira no exterior e de sua entrada no território nacional.
Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do
inciso II para o inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso parcialmente provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32369
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817873
# Numero do processo: 10283.007021/94-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO
1. A convergência entre os resultados obtidos em auditoria realizada
por peritos designados pela União e pelo sujeito passivo é elemento
suficiente para fundamentar a decisão singular que, norteando-se em
tais resultados, acolheu parte das razões de impugnação.
2. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33414
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO