4825377
# Numero do processo: 10860.003453/2003-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPEN-SAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ.
Rejeitada a inclusão de filial no pólo ativo da ação proposta pela matriz; não prospera a alegação de que a compensação foi efetuada sob amparo judicial, subsistindo exigíveis os débitos que teriam sido compensados, especialmente ante a ausência de pedido administrativo de compensação e de prova da existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado.
MULTA DE OFÍCIO.
Em cumprimento ao princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pela Lei nº 11.051/2004.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 202-17.205
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento aos
recursos de oficio e voluntário
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4827492
# Numero do processo: 10916.000219/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AVARIA TRANSPORTE INTERMODAL.
1. Responde o transportador por avaria ocorrida no interregno entre a
data de emissão do conhecimento de carga e a da descarga da mercadoria
no destino.
2. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33529
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4827022
# Numero do processo: 10880.089091/92-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06485
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827331
# Numero do processo: 10907.000049/92-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: AVARIA. INADEQUABILIDADE DA EMBALAGEM. Parágrafo 4. do art. 4. do
Decreto-lei n. 116/67. Exclusão da responsabilidade do transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32921
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4824736
# Numero do processo: 10845.004375/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto denominado sal isopropilamônio
(ou sal isopropilamínico) de N(fosfonometil) glicina ou sal
isopropilamônio (ou sal isopropilamínico) de glifosato classifica-se
no código NBM/SH 29.31.00.99.00. É indevido o tributo se o Fisco
formaliza a exigência fundamentando-a em classificação errônea da
mercadoria.
Numero da decisão: 302-32753
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4829049
# Numero do processo: 10980.003090/95-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1 e 2 da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08780
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4826503
# Numero do processo: 10880.050903/85-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Atividade mista (venda de mercadoria e serviços). A base de cálculo da contribuição é o somatório dessas receitas. Irrelevante a preponderância de um sobre a outra. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04871
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826410
# Numero do processo: 10880.037118/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita apurada na pessoa jurídica e julgada procedente implica na exigência da contribuição para o PIS-FATURAMENTO sobre o valor omitido. Argüida a decadência, foi essa preliminar elidida nos autos. Não produzidas provas em contrário pela recorrente, há de ser negado o recurso.
Numero da decisão: 202-05646
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4825044
# Numero do processo: 10850.001629/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL.
A regra de decadência aplicável é aquela estatuída no art. 173, I, do CTN, o que implica projetar o dies a quo do cômputo do prazo de cinco anos para o primeiro dia útil do exercício seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. Precedentes do STJ, Resp. nº 395059/RS.
BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. SEMESTRALIDADE.
O parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Anibal, Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência. Os Conselheiros Simone Dias Musa(Suplente), Ivan Allegretti(Suplente) e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões quanto à decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4829559
# Numero do processo: 10983.001956/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRÊMIOS - É requisito para sua realização a autorização da Receita Federal. Gradação da multa em razão da gravidade do fato. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08498
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO