4822770
# Numero do processo: 10814.007838/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo.
3.Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 302-32827
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819824
# Numero do processo: 10630.000475/96-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91.Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09840
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820069
# Numero do processo: 10640.002443/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Foge à competência deste Conselho o exame de inconstitucionalidade de leis tributárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06147
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4822038
# Numero do processo: 10768.020344/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS DO DECRETO-LEI Nº 1.335/74 - Caracterizados os produtos como equipamentos, em face de pronunciamentos vários nesse sentido, da autoridade administrativa e deste Conselho, é reconhecido o direito aos incentivos do Decreto-Lei nº 1.335/74, vigente à época dos fatos. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-06658
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824450
# Numero do processo: 10840.002580/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRO-VÉRSIA INTERNA.
Carece de objeto a alegação de defesa solucionada na primeira instância.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
O auto de infração e os demonstrativos que o acompanha detém clareza e motivação suficientes à legalidade e compreensão da exigência tributária veiculada.
COFINS. FIXAÇÃO INCORRETA DOS JUROS DE MORA.
Os juros de mora estão calculados rigorosamente em conformidade com a legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17548
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820504
# Numero do processo: 10675.000749/94-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade no período anterior a 01.08.91, pelo princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07737
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819601
# Numero do processo: 10611.000120/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Mercadoria importada ao amparo de Certificado BEFIEX emitido com base
no Decreto-lei n. 2.433/88. Não prevalece a isenção do I.P.I,
vinculado se a importação se refere a ferramentas que não acompanham
os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, conforme artigo
17 do citado Decreto-lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32864
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4820103
# Numero do processo: 10650.000218/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07129
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824107
# Numero do processo: 10831.001982/93-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Infração Administrativa ao Controle das Importações.
- Apresentação de Guia de Importação à Repartição aduaneira após
decorridos os quinze (15) dias corridos para tal procedimento,
estabelecidos pela Portaria DECEX n. 15/91.
- Cabível a imposição da penalidade capitulada no art. 526, inciso II,
do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85.
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32978
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4823839
# Numero do processo: 10830.007289/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Aplica-se a norma mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16380
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim