4831065
# Numero do processo: 11080.000662/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07691
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4834468
# Numero do processo: 13676.000005/2003-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS
Período de apuração: dezembro de 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.
Encontrando-se a sentença judicial transitada em julgado à época do julgamento do recurso voluntário, deve a mesma ser observada em seus estritos termos pela Unidade da Secretaria da Receita Federal, responsável pela execução do acórdão.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17711
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4834215
# Numero do processo: 13638.000017/92-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - Comprovada a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07423
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831879
# Numero do processo: 11618.002791/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2001
Ementa: Inadimplemento. Lançamento. Atividade vinculada. Constatado o inadimplemento da obrigação, é de se realizar o lançamento, eis que atividade vinculada prevista na legislação.
MULTA DE OFÍCIO. cabimento.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Taxa SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA.
A simples alegação de que seria possível a compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando comprovadamente a mesma não ocorreu.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18139
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4833716
# Numero do processo: 13603.000759/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/04/1997 a 30/06/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO.
A desistência de impugnação torna o processo administrativo sem instauração de litígio. Nula é a decisão que se manifesta na ausência de contraditório.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 202-18539
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4833984
# Numero do processo: 13629.000170/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07776
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4833683
# Numero do processo: 13603.000272/2004-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 30/04/2000 a 31/03/2001
Ementa: SAÍDAS COM SUSPENSÃO.
A faculdade de utilizar os institutos da suspensão do imposto e da manutenção e utilização dos créditos previstos no art. 5º e parágrafos da Lei nº 9.826/1999 sempre alcançou os estabelecimentos equiparados a industrial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17844
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Aline Ferreira, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4834362
# Numero do processo: 13652.000066/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06150
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831795
# Numero do processo: 11543.003208/2002-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001
Ementa: AUSÊNCIA DE PROVA.
Ao alegar a inexistência de débito, a contribuinte é obrigada a apresentar provas incontestes. Não havendo a devida comprovação, mantém-se a parcela contestada. Inteligência do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE.
Não cumpridas as disposições contidas nos arts. 138 do CTN e 47 da Lei nº 9.430/98, não há que se falar em espontaneidade de recolhimento.
COFINS. CREDITO PRESUMIDO.
Não se incluem na base de cálculo da contribuição, os valores provenientes de ressarcimento de crédito presumido do IPI.
COFINS. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18663
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4834574
# Numero do processo: 13686.000104/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos de 50kg e de 5 kg, constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3, IV, RIPI/82, sujeita à alíquota positiva da TIPI. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não têm competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário, pelo próprio texto constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07960
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO