4826814
# Numero do processo: 10880.088696/92-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01512
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4828982
# Numero do processo: 10980.001987/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IN SRF Nº 67/98. O prazo para repetir o indébito tributário reconhecido por meio de ato infralegal, como a IN SRF nº 67/98, submete-se à regra geral do CTN, sendo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário.
IN SRF Nº 67/98. IPI INCIDENTE NAS AQUISIÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da IN SRF nº 67/98, apenas o IPI incidente nas saídas dos açúcares nela discriminados, lançado em Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial que deu saída, na condição de contribuinte de direito, é que pode ser repetido, descabendo cogitar da restituição ou compensação dos valores pagos nas aquisições.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11491
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4826370
# Numero do processo: 10880.032853/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A não apresentação da DCTF, detectada por procedimento fiscal, sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00264
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4828421
# Numero do processo: 10940.000020/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ESTORNO DE CRÉDITOS - Consoante o art. 100, inciso I, alínea "a", do RIPI/82 - Decreto nr. 87.981/82, é correto o estorno de créditos do IPI relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos destinados ao mercado interno, isentos, não-tributados, em que tenham suas alíquotas reduzidas a zero. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - O imposto não lançado, verificado em ação fiscalizatória, considera-se vencido na data da ocorrência do fato gerador, daí gerando, inclusive, seus consectários legais. TRD - PERÍODO DE FEVEREIRO A AGOSTO DE 1.991. É inaplicável a TRD a título de atualização monetária de créditos tributários, no período de 04/02/91 a 31/07/91, consoante farta jurisprudência deste Colegiado, com suposto entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-02054
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4826902
# Numero do processo: 10880.088916/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00983
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4828181
# Numero do processo: 10930.003964/2004-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/12/1999 a 10/12/1999
IPI. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
Uma vez não afastadas as robustas provas realizadas pelo Fisco, quando da fiscalização da contribuinte e de empresa terceira, é de serem aceitas as presunções e indícios resultantes do conjunto fático probatório apurado, pois que graves e precisos, a ponto de se reconhecer que se trata na hipótese a “cisão” de operação simulada, levada a efeito com o fim de se desobrigarem os interessados de suas responsabilidades tributárias.
MULTA QUALIFICADA. Sujeita-se à multa qualificada de 150% o contribuinte que, no propósito de expurgar de sua contabilidade estoques de mercadorias e dívidas inconsistentes, simula cisão pela qual os transfere para empresa inexistente de fato.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13032
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4829526
# Numero do processo: 10980.015941/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do imposto a título de incentivo fiscal o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercício anterior, na data do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02111
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4828720
# Numero do processo: 10950.001374/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - a) ENTREGA NÃO EFETIVADA - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO - A não entrega da DCTF configura-se em descumprimento de obrigação acessória e sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação tributária. O fato de o contribuinte discutir judicialmente a inconstitucionalidade de tributo que é declarado naquele documento não o exime de sua apresentação. b) APLICAÇÃO DA TR/TRD - PERÍODO ANTERIOR A 01.08.1991. - IMPOSSIBILIDADE. - Consoante posição firmada por esta colenda Câmara, incabe a aplicação desse índice no período de 04.02 a 31.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02402
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4829324
# Numero do processo: 10980.009389/2005-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004
PER/DCOMP.COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA QUALIFICADA.
Na situação em que é inserida informação inverídica em declaração de compensação, visando a extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isto cabe a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de cento e cinqüenta por cento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13590
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4825342
# Numero do processo: 10860.001783/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA. ADIANTAMENTOS - LANÇAMENTO DO TRIBUTO - Não tendo sido comprovado de forma inequívoca a venda à ordem ou para entrega futura, por falta de elementos de fato que comprovem, especificamente, os produtos alegadamente negociados, não há que se concluir ter havido, em adiantamentos efetuados, a cobrança antecipada de IPI, que justifique a aplicação do artigo 236, inciso VII do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02936
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO