4818961
# Numero do processo: 10480.012355/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Isenção de I.I. e IPI Recurso de Ofício. Importação de materiais feita
por empresa detentora de projeto na área de serviços básicos
(distribuição de energia életrica), adquiridos os matériais com
recursos oriundos de financiamento concedido a longo prazo por
instituições financeiras internacional (ou entidades governamentais
estrangeiras) mediante concorrência internacional em que se assegurou
a participação da indústria nacional de bens de capital. Decretos-leis
938/82 e 491/69 e Portaria M.F. 323/73.
Recurso de OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28284
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4818343
# Numero do processo: 10380.011020/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não se há de aceitar como recurso a petição interposta por quem não é parte legítima na relação processual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02486
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4816888
# Numero do processo: 10167.002785/90-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ELEIÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Devidamente comprovado que a perda da posse do imóvel rural (cadastro do INCRA com base em título de posse) efetivamente ocorreu, não pode subsistir o lançamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02355
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818078
# Numero do processo: 10320.000951/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Autuação referente a produtos do capítulo 68 da TIPI, que nunca gozaram de isenção fiscal - Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02516
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818825
# Numero do processo: 10480.004797/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de tributo prescreve em 05 (cinco) anos da data do pagamento reputado como indevido, conforme melhor inteligência do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12322
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4818743
# Numero do processo: 10480.000191/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - O adquirente que descumprir as determinações constantes do art. 173 e seus parágrafos, RIPI/82, deverá ser punido com a multa do art. 368, RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01020
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818173
# Numero do processo: 10380.001869/94-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Inobservância no caso, da disposição expressa no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Pelo próprio conceito de prazo peremptório, subtende-se ser o prazo inalterável; não se admitindo, assim, o descumprimento da legislação concernente. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-02383
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817095
# Numero do processo: 10183.003476/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO CORRETA - INCOMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DAS PEÇAS IMPUGNATçRIA E RECURSAL. A simples declaração da existência de processo na FUNAI, referente à criação de área indígena, onde está encravada a propriedade, não tem o condão de eximir o Recorrente do lançamento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00390
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4816470
# Numero do processo: 10120.003324/90-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Pode aproveitar o benefício de redução do imposto (Lei nº 6.746/79), o contribuinte que tiver pago o imposto relativo aos exercícios anteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00045
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4816478
# Numero do processo: 10120.003534/2002-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo.
AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91, e revogada pela MP nº 2.158-35/2001.
PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO.
Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.872
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos. I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos: a) deu-se provimentos ao recurso, quanto à aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; b) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a exclusão dos produtos NT da receita operacional bruta e da receita de exportação; e c) negou-se provimento ao recurso, quanto a aplicação da Taxa Selic no ressarcimento. Os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivaqua (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, apresentarão declaração de votos.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis