9332524
# Numero do processo: 10711.004573/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DIVERGÊNCIA IRRELEVANTE - Na descrição da mercadoria importada e a verificada na conferência física, sem alteração do código numérico da NBM, torna inaplicável a penalidade prevista no inciso II, do art.. 526 do Regulamento Aduaneiro
Numero da decisão: CSRF/03-02.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
4607417
# Numero do processo: 10845.008750/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Multa por não solicitação do passe de saída. Não se toma conhecimento do recurso por desistência da Recorrente.
Numero da decisão: 303-27.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso em face da desistência da recorrente, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4830986
# Numero do processo: 11075.002337/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Regime especial de admissão temporária.
Solicitado o prazo de permanência por 360 dias e por este prazo
firmado o termo de Responsabilidade.
Decisão da autoridade administrativa concessiva de prazo menor (90
dias), mas não levada à ciência do contribuinte.
Inexistência de fundamento para a multa do art. 521 inciso II, alínea "b" do Regulamento Aduaneiro.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
6985959
# Numero do processo: 10283.000333/94-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.682
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4607412
# Numero do processo: 10845.008735/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CUMPRIDA A DILIGENCIA.
Partida de navio sem apresentação de documento hábil autorizado pela alfandegaria da Receita Federal constitui ilícito punível com multa do 522, II, do R.A.
Recurso negado
Numero da decisão: 303-27.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
9540312
# Numero do processo: 10831.000415/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 04 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.553
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo em diligência ao Labana-Santos através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4821474
# Numero do processo: 10711.008440/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Não se confunde Acetato de Propionato de Celulose com Propionato de Celulose, pois possuem classificação tarifária distinta conforme constatado em Laudo Técnico.
Numero da decisão: 303-28.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
4835424
# Numero do processo: 13805.004834/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE BENS, VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR
BENEFICIÁRIO NA FORMA DA LEI 8.010.90.
A TRANSFERÊNCIA DOS BENS, A QUALQUER TÍTULO, A TERCEIROS, NÃO
BENEFICIÁRIOS DA MESMA ISENÇÃO, OBRIGA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS
INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO (II E IPI).
DESATENDIMENTO DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 37/66.
INCIDÊNCIA DAS MULTAS PROPORCIONAIS (II E IPI) E DOS JUROS DE MORA.
Numero da decisão: 303-28.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Manuel d'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartok, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4654063
# Numero do processo: 10480.000285/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Relevação de penalidade fiscal com base no art. 539 do Regulamento Aduaneiro, cujo fundamento legal é o art. 4º do Decreto-lei n° 1.042/69, dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal em vigor, no que concerne à aplicação de penalidades de natureza pecuniária.
Ausência de base legal para a relevação solicitada.
RECURSO VOLUNTARIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4608514
# Numero do processo: 11065.001060/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FRAUDE NA EXPORTACAO. IMPOSTO DE EXPORTACAO.
Venda por preço abaixo do custo de produção não caracteriza
necessariamente fraude. Pronunciamento do DTCI/COAPE do MICT para o caso.
Descabimento da multa do art. 532, lI, do R.A. e da diferença do Imposto de Exportação .
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA