4605798
# Numero do processo: 10611.000346/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: 1. Infração Administrativa ao Controle das Importações.
Divergência de nome de fabricante de partes, peças e acessórios para aeronaves.
2. Declarados corretamente preço,quantidade e finalidade Irrelevante a divergência de fabricante.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Humberto Esmeraldo Barreto Filho e João Holanda
Costa, na forma do. relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
10663008
# Numero do processo: 10980.010052/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 203-00.011
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos cio voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4833587
# Numero do processo: 13558.000827/2005-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. EXIGÊNCIA LASTREADA EM FATOS CUJA APURAÇÂO SERVIRAM PARA DETERMINAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DO IMPOSTO DE RENDA. Face às normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos a esta contribuição, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4755626
# Numero do processo: 10680.008649/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS — NULIDADE — Não há necessidade de autorização por escrito para a abertura de fiscalização, quando a empresa sofre o procedimento da Cobrança Administrativa Domiciliar — CAD. A abertura de termo de cobrança de créditos declarados não retira o beneficio da denúncia espontânea, não implicando, portanto, na imputação de multa de oficio (art. 138 do CTN).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05389
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
9540353
# Numero do processo: 13805.004976/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.705
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ELVIRA GOMES DOS SANTOS
11179909
# Numero do processo: 10850.002286/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 10/01/1998 a 31/12/1998
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-
- se como omissão de receita ou de rendimento os valores
creditados em conta de depósito ou de investimento mantida
junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,
regularmente intimado, não comprove, mediante documentação
hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS MANTIDOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.
Nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996, a falta de
escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica
caracteriza omissão de receita.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 10/01/1998 a 31/12/1998
DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN, dispõe o Fisco de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para a constituição de crédito tributário relativo aos impostos sujeitos ao lançamento por homologação. No caso, decaídos os períodos
anteriores a setembro de 1998.
DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS MANTIDOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.
Afasta-se a prejudicial de decadência visto que a utilização de
recursos financeiros mantidos à margem da contabilidade, frutos
de anterior omissão de receitas, caracteriza-se como evidente
intuito de fraude, motivo pelo qual, para fins de definição do
termo inicial da decadência, a regra para os lançamentos por
homologação desloca-se, do § 4º do art. 150, do CTN, para o
inciso I, do artigo 173, do CTN.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13.037
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) em relação à matéria "depósitos bancários de origem não comprovada", foi declarada a decadência apenas dos seguintes períodos de apuração: 10/01/1998, 20/01/1998, 31/01/1998, 10/02/1998, 20/02/1998, 28/02/1998, 10/03/1998, 20/03/1998, 31/03/1998, 10/04/1998, 20/04/1998, 30/04/1998, 10/05/1998, 20/05/1998, 31/05/1998, 10/08/1998, 20/08/1998 e 31/08/1998; e. II) em relação à matéria "pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade" foi afastada a decadência, e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4617259
# Numero do processo: 10680.004268/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 31/01/1998 a 30/09/2002
BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento mensal, assim entendido a totalidade das receitas da pessoa jurídica, independentemente, de sua natureza e classificação contábil adotada.
DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS/ESCRITURADOS
As diferenças de contribuição entre os valores declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os apurados com base nas receitas contabilizadas estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescido das cominações legais.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/01/1998 a 28/02/1998
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.993
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que reconheciam a decadência; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Bruno Augusto Falcão Darowish OAB 90423
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
4693505
# Numero do processo: 11020.000587/2004-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples
Ano calendário: 2001
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA. LIMITE FATURAMENTO. RECEITA BRUTA GLOBAL.
Para justificar a exclusão do Sistema Simplificado é necessário que se faça presente, obrigatória e conjuntamente, dois requisitos 1) o somatório do faturamento das empresas, ultrapasse o limite previsto na legislação no SIMPLES; e 2) haver
participação com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa. No caso em comento o sócio participara em outra sociedade cujo faturamento consolidado ultrapassa o limite de R$ 1.200.000,00.
Numero da decisão: 303-34.498
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4687327
# Numero do processo: 10930.001881/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OBJETO DE AÇÃO. CARÊNCIA. Tendo o contribuinte efetuado
a compensação, objeto de pedido no presente processo, incorreu o
mesmo em perda do objeto da ação. Pela carência do objeto, não há
que ser apreciado o Recurso.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perda do objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4711802
# Numero do processo: 13709.002590/2001-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Exercício: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA
ATIVA. Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre
que os débitos estão com a exigibilidade suspensa, não há como
manter a inclusão do contribuinte no regime simplificado de
tributação, pela falta de qualquer amparo legal nesse sentido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.801
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA