4637766
# Numero do processo: 18471.001751/2005-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. A caracterização de omissão de receitas a partir de omissão de compras só pode ser aventada quando devidamente comprovados a compra e o respectivo pagamento, ambos não escriturados, pois é o pagamento que teria sido feito com recursos mantidos à margem da escrituração. Inexistindo essa prova no processo não se mantém a exigência. Precedentes.
LANÇAMENTO. NULIDADE. Não se reconhece a nulidade do lançamento
quando o instrumento respectivo atende a todos os requisitos legais e não se verifica na hipótese quaisquer das causas arroladas no Decreto n. 70.235, de 1972. Recurso de oficio a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-23.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para manter a exigência relativa à omissão de receitas financeiras nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que deram provimento, nos termos do relatório ,e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4637056
# Numero do processo: 13894.001530/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICRO EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
Vedações. Cursos Livres. Música.
No regime da Lei n° 9.317, de 1996, o exercício das atividades de
professor ou de músico impede a opção pelo Simples.
Legislação Superveniente. Inclusão Retroativa. Impossibilidade.
A alteração da legislação disciplinadora do regime de
impedimentos à opção pelo Simples não autoriza a aplicação da
retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário
Nacional, para efeito de re-incluir contribuinte regularmente
excluído com base na legislação vigente à época do ato.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-35436
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Tarásio Campeio Borges e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro
Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4636204
# Numero do processo: 13805.003794/95-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13741
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o os embargos de declaração, para retificar o Acórdãonº 203-10.186, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso". Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4633909
# Numero do processo: 10920.000304/87-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO — Deve ser indeferido o pedido de reconsideração, apreciado por força de decisão judicial, se o
contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado.
Acórdão original mantido.
Numero da decisão: 103-20373
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do pedido de reconsideração por força de sentença judicial e, no mérito, INDEFERI-LO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4637468
# Numero do processo: 15249.000361/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo
ao julgador conhecer as razões da defesa.
RECURSO NÃO CONHECIDO,
Numero da decisão: 303-32.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4637496
# Numero do processo: 15374.001558/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo fiscal.
Ano-calendário: 1995, 1996
Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE.
Caracteriza retificação de lançamento quando a Fiscalização lavra
auto de infração para suprir vício- de nulidade existente em
autuação anterior. Ainda que nova decisão entenda pela
inexistência da nulidade no lançamento original este não é
restabelecido, sob pena de ilegítima cobrança em duplicidade.
Numero da decisão: 103-23.666
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria dos votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Gomes Rego, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4633455
# Numero do processo: 10875.002021/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA — FTNSOCIAL — O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Indevido o lançamento de oficio do tributo Finsocial, após a edição da Medida Provisória n°1.110/95.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4633438
# Numero do processo: 10875.001155/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Comprovado,
não só o efetivo pagamento, mas também o devido registro contábil dos títulos imputados como registrados fictíciamente no passivo, após o encerramento do período-base, inexiste a presunção legal de omissão de receita.
IRPJ - CUSTOS - ICMS RECUPERÁVEL - Nas aquisições de insumos
destinados a produção de mercadorias vendidas com isenção para a
ZFM não cabe o estorno do ICMS incidente sobre as compras, de forma
a elevar o custo desses insumos.
Numero da decisão: 103-21320
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de NCz$ 604.540,17 (passivo fictício), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4634115
# Numero do processo: 10935.001509/2005-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2001
Ementa: SIMPLES — APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IPI — por expressa vedação legal prevista no art. 5º, § 5°, da Lei n° 9.317/96, os inscritos no Simples são proibidos de se apropriarem de créditos relativos ao IPI.
Numero da decisão: 103-23.505
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4633502
# Numero do processo: 10880.002801/99-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão
aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações,
motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de
renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido
indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44879
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva