4730117
# Numero do processo: 16707.003092/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO.
Verificado que a recorrente, firma individual, tem como atividades a prestação dos serviços de orientação de monografias e elaboração de projetos educacionais e de pesquisas para cursos de pós-graduação (7310-5/00 - Pesquisa e desenvolvimento das ciências físicas e naturais), profissões proibitivas de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pela legislação vigente aplicável, é de se manter a Decisão que excluiu a recorrente com data retroativa na sistemática do SIMPLES
Numero da decisão: 303-34.548
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4731592
# Numero do processo: 19647.010684/2004-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002, 2003, 2004
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO – PRECLUSÃO – Apesar de a exclusão do simples ser ato necessário para o lançamento, a realização deste não reabre o contraditório acerca do ato de exclusão que se consumou pela preclusão.
ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO – iniciada a fiscalização, está a autoridade obrigada a promover o lançamento de valores não oferecidos à tributação, uma vez que a sua atividade é vinculada. Não há procedimentos legais de orientação de ofício. Em caso de dúvida acerca do cumprimento de obrigações tributárias, cabe ao sujeito passivo se dirigir à administração para dirimi-las.
MULTA – CARÁTER CONFISCATÓRIO – afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de “jurisdição” administrativa.
Numero da decisão: 103-23.265
Decisão: ACORpDAM ios Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4728764
# Numero do processo: 16045.000114/2005-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ESPONTANEIDADE – INTERRUPÇÃO – RECUPERAÇÃO – O Termo de Início de Fiscalização, uma vez cientificado o contribuinte, interrompe a espontaneidade, que somente é readquirida pelo decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem qualquer ato escrito indicando o prosseguimento dos trabalhos.
OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – A apuração de saldo credor resultante da recomposição do saldo da conta caixa, com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingresso, evidencia a prática de omissão de receita e autoriza o lançamento.
MULTA QUALIFICADA – A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 103-23.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade do votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a qualificação da multa de oficio, ieduzindo seu percentual para 75% (setenta e cinco por cento),
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4731705
# Numero do processo: 19740.000434/2007-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006
PER/DCOMP.COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA QUALIFICADA.
A utilização de crédito de terceiro, que havia sido negado de forma definitiva antes da transmissão de Declaração de Compensação, caracteriza fraude apenada com a multa de ofício qualificada no percentual de cento e cinqüenta por cento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.321
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4728647
# Numero do processo: 15374.005330/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - RECURSO DE OFÍCIO - A decisão, proferida com base na legislação e nas provas contidas nos autos deve ser prestigiada pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 103-22.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4730506
# Numero do processo: 18336.000508/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENUNCIA ESPONTÂNEA - A teor do art. 138 do CTN, se a denúnica espontânea for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e ocorrer antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, não é devido o pagamento da multa de mora ou da multade ofício, vinculadas ao fato gerador.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4728685
# Numero do processo: 15586.000042/2005-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de evidente intuito de fraude o início do prazo decadência tem sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ter sido lançado o tributo.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Os depósitos bancários não contabilizados, nos quais o contribuinte deixe de comprovar sua origem, a despeito de regularmente intimado, constitui omissão de receita por presunção legal do artigo 142 da Lei nº 9.430/96.
MULTA QUALIFICADA - A movimentação financeira em nome de terceira pessoa, mesmo sócia da contribuinte, justifica a aplicação da multa qualificada de 150%.
Preliminar parcialmente acolhida e negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o 3° trimestre de
1999 para as exigências de IRPJ e CSLL e para os fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1999 para as exigências de contribuições ao PIS e COFINS, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não acolheu a preliminar apenas em relação à CSLL e COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4729697
# Numero do processo: 16327.002965/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada.
POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento.
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 103-22.746
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4734016
# Numero do processo: 13802.000908/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ e REFLEXOS - Ano-calendário: 1993
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO -
LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de oficio interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de credito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70,235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9,532/97 e Portaria MF n° 03/2008.
Numero da decisão: 1201-000.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio, em razão do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
4708709
# Numero do processo: 13633.000063/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ISENÇÃO POR CARDIOPATIA GRAVE - Comprovada a moléstia grave do Contribuinte, através de laudo médico do governo, que não seja da Receita Federal, no caso SUS (Sistema Único de Saúde), está o mesmo isento, nos termos do artigo 6o., inciso XIV da Lei n º 7713/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45374
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho