4819065
# Numero do processo: 10480.015126/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A supressão de instância implica preterição do direito de defesa. Tendo sido a exigência de multa formalizada somente após decisão do Delegado da Receita Federal, o recurso deve ser recebido como impugnação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02284
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818494
# Numero do processo: 10410.000283/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Deve ser levada em consideração, para o cálculo do lançamento, a DP corretamente apresentada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02466
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817687
# Numero do processo: 10283.003262/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - Faz jus à redução de 88% do Imposto de Importação previsto no art. 7º parágrafo 4º, do Decreto-lei 288/67, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 8.387/91, a empresa que cumprir fielmente o Processo Produtivo estabelecido em seu projeto industrial, para os produtos cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA até 31/03/91 Recurso de ofício improvido.
Recurso de Ofício Improvido.
Numero da decisão: 303-28935
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4816818
# Numero do processo: 10166.008908/90-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXIGÕNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ - Em sendo correta a decisão relativa ao IRPJ, como o é no caso vertente e de cuja fiscalização a imputação em questão é reflexa, à decisão sobre a contribuição cabe sorte idêntica àquela. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00729
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817954
# Numero do processo: 10283.010027/89-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO DISCRIMINATIVO A GUIA DE IMPORTAÇÃO GENERICA. Não apresentação
no prazo legal de 90 dias, contados da data do registro da D.I. Apli
cável a penalidade prevista no artigo 526,inciso VII do Regulamento
Aduaneiro, observados os limites do parag. 2. do referido artigo.
Numero da decisão: 303-26796
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4818178
# Numero do processo: 10380.002177/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Redução - navio de bandeira brasileira comprovado que o transporte de
mercadoria foi efetuado em navio de bandeira estrangeira com
autorização das autoridades brasileiras deve ser reconhecido o
benefício.
Numero da decisão: 303-28101
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4819411
# Numero do processo: 10580.004340/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Sacos plásticos de polímeros de etileno classificam-se na posição 3923-210100, não sendo abrangidos pela isenção prevista no artigo 1, inciso VII, do Decreto nr. 8.402/92. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02903
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4817098
# Numero do processo: 10183.003579/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TIDOS COMO ACABADOS. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo traz argumentações sobre exclusões da base de cálculo feitas em período outro que não o objeto deste processo administrativo.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 10.276/2001. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A EMPRESA INAPTA POR INEXISTENTE DE FATO. PAGAMENTO E ENTREGA NÃO COMPROVADOS. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/96. GLOSA.
De se excluir da base de cálculo para a formação do crédito presumido de IPI o valor das aquisições de insumos junto a empresa considerada inapta, cujo pagamento e entrega não restaram comprovados. Aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado Provimento.
Numero da decisão: 203-13675
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4816457
# Numero do processo: 10120.003049/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE QUANDO EXISTENTES DÉBITOS ANTERIORES - A ausência de preenchimento do campo "débitos de exercícios anteriores", constante da Notificação ITR, não comprova, por si só, a inexistência de débitos. Na espécie vertente, apesar de intimado, o Recorrente não trouxe os autos os comprovantes de pagamento do ITR referente aos exercícios de 1.986 a 1.990, ficando, assim, impedido de fruir do benefício fiscal da redução, relativamente ao exercício de 1.991. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01682
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817619
# Numero do processo: 10283.002219/93-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Processo Administrativo Fiscal.
Dadas as alterações do crédito tributário havidas na decisão "a quo",
devolve-se o processo à Repartição de Origem para que a petição de
recurso seja apreciada como impugnação complementar.
Numero da decisão: 303-28969
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES