4820252
# Numero do processo: 10660.001530/2002-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO E AÇÃO JUDICIAL. Correto o lançamento da exação com a finalidade de prevenir a decadência, quando o contribuinte é detentor de ação judicial, o que implica em não conhecimento do recurso por identidade de matéria submetida ao Judiciário e ao Administrativo.
COFINS. DECADÊNCIA. Pacífica é a jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que para o prazo de decadência para a COFINS deve ser observado o artigo 45 da Lei nº 8.212/91.
TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, nos moldes da Lei nº 9.065/95.
MULTA DE OFÍCIO. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%.
Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11046
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4820271
# Numero do processo: 10660.003252/00-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, e só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, para considerar decaídos os períodos anteriores a 18/12/95. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento integral. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: César Piantavigna
4821154
# Numero do processo: 10680.016140/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SEGUIMENTO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE.
É defeso à autoridade administrativa negar seguimento a processo quando preenchidos os requisitos e condições para sua impulsão oficial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11152
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4823035
# Numero do processo: 10820.000674/95-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03496
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822306
# Numero do processo: 10783.010076/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCEITO DE PRODUTOR PARA EFEITO DO RESSARCIMENTO ASSEGURADO PELA LEI Nº 9.363/96. A Lei nº 9.363/96 somente reclama o aproveitamento da legislação regente do IPI nos casos especificamente aludidos no parágrafo único, de seu artigo 3º, no qual não se inclui a figura do ‘produtor’.
Não se pode invocar o conceito de produtor, prescrito no artigo 3º da Lei nº 4.502/64, na tentativa de restringir-se a fruição do crédito presumido de IPI, posto ser inconciliável com a teleologia do incentivo, notadamente a de promover as plenas recuperações do PIS e da Cofins que gravaram as passagens da produção da mercadoria conduzida à exportação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4823617
# Numero do processo: 10830.003873/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - As características intrínsecas e/ou extrínsecas das embalagens de transporte e de apresentação, tais como forma e colocação de dizeres impressos que as tornem adequadas para acondicionar determinado produto alimentar, são as que se levam em conta para a sua definição de embalagens próprias para guardar produtos alimentares. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02460
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4822248
# Numero do processo: 10783.004614/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - Os créditos utilizados em decorrência de devolução de mercadoria vendida só podem ser glosados se comprovado que a devolução não ocorreu. DESCONTOS INCONDICIONAIS - Após o advento da lei nr. 7.798/89 não podem ser concedidos. DESCONTOS NO PREÇO DO PRODUTO - Não pode o Fisco cobrar imposto com base em presunção. SAÍDA DE PRODUTO DIFERENTE DO CONSTANTE NA NOTA FISCAL - Não pode ser cobrado imposto com base apenas nas declaraçaões dos adquirentes do produto sem que estas venham acompanhadas de suporte legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02746
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820753
# Numero do processo: 10680.003488/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE - Não é necessário o reconhecimento de firma na procuração do patrono do sujeito passivo para validade dos atos por ele praticados, se não há dúvidas da legitimidade da representação processual. ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO CONTIDOS NA DITR - FORMALIDADES - A alteração dos elementos de fato constantes da DITR entregue pelo contribuinte somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua e das benfeitorias. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no órgão competente. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03326
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4819986
# Numero do processo: 10640.000766/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprovação da origem dos recursos supridos e da efetividade da sua entrega justifica a imposição tributária. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Não comprovado que cheques emitidos a favor dos sócios se destinaram a reembolso de despesas contabilizadas, é de ser retirado do caixa o valor dos referidos cheques, tributando-se como receita omitida o maior saldo credor do período. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00702
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4821563
# Numero do processo: 10715.005475/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração ao controle administrativo das importações. Não se
caracteriza importação feita ao desembaraço de Guia se a mesma foi
apresentada fora do prazo de validade de sua emissão, existindo
previsão legal expressa para esses casos.
Numero da decisão: 303-28106
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo