4367955
# Numero do processo: 13654.001061/2008-15
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003
PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. COMPROVADA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL.
Restando comprovado que a contribuinte se enquadra como entidade isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Elias Sampaio Freire - Presidente
Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4612746
# Numero do processo: 10384.003319/2003-34
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 01/12/1999
DRAWBACK SUSPENSÃO. BASE DE CALCULO OBTIDA A PARTIR
DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA DO PESO DOS PRODUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE DO ADIMPLEMENTO.
Constatado erro na formação da base de cálculo, em virtude de que os pesos
dos produtos compromissados por exportar foram informados erroneamente
no formulário "Pedido de Drawback", impossibilitada fica a análise do
adimplemento do regime sem modificar os critérios de formação da base de
cálculo, tendo como resultado a insubsistência do lançamento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.350
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4612483
# Numero do processo: 10140.000134/2005-01
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL
Exercício: 2001
Ementa: PAF MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃ0 - não se
pode conhecer, por preclusa, matéria que não foi objeto de impugnação pelo contribuinte, tendo sido somente ventilada em seu recurso voluntário.
CSLL - COMPENSAÇÃO - BASE DE CALCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - a partir do ano-calendário de 1995, para a determinação da base de
cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro deverá ser observado o limite máximo de 30% na redução do lucro liquido ajustado, seja em razão da compensação de prejuízos ou da compensação de base negativa (Súmula 1° CC n° 03).
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 0 1° Conselho de
Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária; nos exatos termos de sua Súmula nº 02.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 04) .
Numero da decisão: 1802-000.075
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4611198
# Numero do processo: 10830.010958/00-27
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1991 a 31/08/1993
PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS.
0 prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS
é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei n°
8.212/91.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.642
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que davam provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4515322
# Numero do processo: 13971.001290/2003-24
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RAZÕES DEFENSIVAS APRESENTADAS PELO IMPUGNANTE. NULIDADE DECRETADA.
Apontando o impugnante fontes de recursos que podem infirmar, total ou parcialmente, o lançamento que apurou imposto oriundo de acréscimo patrimonial a descoberto, deve a autoridade julgadora apreciar, ponto a ponto, toda a inconformidade, sob pena de inaceitável cerceamento do direito de defesa do impugnante.
Decisão recorrida cassada.
Numero da decisão: 2102-002.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CASSAR a decisão recorrida, devolvendo os autos à Turma de Julgamento da DRJ, para que sejam apreciadas todas as razões deduzidas na impugnação, como entender de direito.
Assinado digitalmente
GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente.
EDITADO EM: 26/10/2012
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4617362
# Numero do processo: 10680.016664/2001-21
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. LIBERALIDADES – São tributadas as verbas concedidas a empregado por liberalidade do empregador não preenchidos os requisitos de Programa de Demissão Voluntária.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4463475
# Numero do processo: 17546.000322/2007-79
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/08/1998 a 31/10/2000
LAUDO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO HÁBIL PARA A CORRETA EXAÇÃO FISCAL
Se há laudo técnico nos autos que possibilita à fiscalização o correto enquadramento fiscal do contribuinte, este deve ser usado de parâmetro para a correta autuação fiscal.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento, para manter em parte o crédito, a fim de que o Fisco realize a aferição utilizando os dados constantes do laudo técnico anexo aos autos, fls. 0126 a 0140, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em converter o julgamento em diligência. Redator: Damião Cordeiro de Moraes.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira - Presidente.
(assinado digitalmente)
Mauro José Silva - Relator.
(assinado digitalmente)
Damião Cordeiro de Moraes Redator Designado
Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4613734
# Numero do processo: 10980.005789/2007-37
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO DECADÊNCIA
De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. REGIME PRÓPRIO Somente é excluído do RGPS o servidor amparado por regime próprio de previdência social que assegure pelo menos os beneficios previstos no art. 40 da CF. ÓRGÃO PÚBLICO • Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.473
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, §4° e 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso. O Conselheiro Edgar Silva Vidal acompanhou o Relator pelas conclusões entendendo que se aplica o artigo 150, § 4° do CTN para ambos os levantamentos; no mérito por unanimidade de votos, mantidos os demais valores.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4614983
# Numero do processo: 14479.000419/2007-34
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.114
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois declarou-se a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4612069
# Numero do processo: 13857.000318/2001-51
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999
IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento.
Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.643
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques