4639293
# Numero do processo: 11030.002400/2004-51
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO.
Tão somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do
PIS/PASEP e da COFINS geram direito ao crédito presumido do IPI
instituído para ressarcimento dessas contribuições.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.125
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
9393817
# Numero do processo: 10711.002761/93-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.098
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de diligência levantada pelo cons. Sérgio de Castro Neves, vencido o cons. Isalberto Zavão Lima, relator. Designado para redigir a Resolução o cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
9258570
# Numero do processo: 12466.000629/94-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.060
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4613813
# Numero do processo: 10980.100154/2005-81
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA, CONJUNTA. INTERDIÇÃO JUDICIAL.
Restando claro nos autos que o Espólio Recorrente não pode ser
responsabilizado pela movimentação em conta corrente bancária, pois o de cujus foi vitimado por grave doença mental debilitante, devidamente atestada por meio de Laudo Pericial judicial elaborado em Ação de Interdição julgada procedente, não há como se manter a autuação.
Aplica-se à hipótese o parágrafo 5°, inciso II do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.
Responsabilizando-se quem, de fato, movimentou a conta bancária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Margareth Valentini (Suplente convocada).
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4614656
# Numero do processo: 13830.000137/2004-75
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS
OU RELATIVAS A TÍTULOS OU V ORES MOBILIÁRIOS - IOF
Data do fato gerador: 31103/1999 30/0411999,31105/1999,30106/1999
COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CREDITO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE
OFÍCIO.
Indeferido o pedido de compensação, é cabível o lançamento de oficio para a cobrança do crédito tributário inadimplido.
LANÇAMENTO DE OFICIO. ART. O DA MEDIDA PROVISÓRIA N" 2.158-35, DE
2001. MULTA DE OFICIO. EXCLUSIVO.
A exclusão da multa de oficio p r conta das modificações sofridas pelo art. 90 da MP n° 2.158-35 pressupõe. que o débito indevidamente compensado tenha sido objeto de declaração . Inexistente tal declaração, o lançamento decorrente do inadinlplemento d obrigação tributária comporta a imposição
da multa de oficio.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.130
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4638935
# Numero do processo: 10860.003599/2003-18
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1998
(Compensação COFINS com crédito de PIS - semestralidade.
Inconstitucionalidade Decretos-Leis n° 2445, 2449.
Em face da Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2445 e 2449 que alterou o critério de pagamento.)
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.073
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
9261240
# Numero do processo: 12466.000636/94-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4614499
# Numero do processo: 13802.000372/97-49
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1997
AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO.
0 auto de infração é o instrumento necessário e suficiente para a constituição do credito tributário resultante de ação fiscal direta, nos termos do art. 142 do CTN. Ampla defesa e contraditório garantidos pelos meios e recursos previstos no Decreto n° 70.235/72.
PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Em decorrência da suspensão de execução dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, pela Resolução n. ° 49 do Senado Federal, voltaram A. vigência os dispositivos constantes na Lei Complementar n. ° 07, de 1970 e demais atos legais não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade dos mencionados decretos-leis. Se o valor exigido sob a LC no 07/1970 e
alterações for maior que o exigido sob os decretos-leis, não há valor a ser
compensado.
LIMINAR - COMPENSAÇÃO INDEVIDA
Tutela judicial que autoriza a compensação decorrente do afastamento dos
Decretos-lei n° 2445 e 2449/88 e aplicação da Lei Complementar n° 07/70,
nos termos da Lei n° 8.383/91, é sujeita à conferência e autuação pelo Fisco.
Homologação prevista no art. 150 do CTN. Ao utilizar, para compensação de
débitos de PIS, créditos comprovadamente inexistentes, o contribuinte se
sujeita a lançamento de oficio com exigência de multa de oficio e juros de
mora de acordo com a lei vigente. Ressalte-se que a suspensão de
exigibilidade refere-se à exigência do tributo cuja compensação foi feita com
os créditos presumidos do contribuinte. Se não há crédito a ser compensado,
não há suspensão de tributos não recolhidos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.080
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial do segunda seção de
julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4612914
# Numero do processo: 10640.000813/2007-01
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004, 2005
DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - RECIBOS MÉDICOS INIDÔNEOS - CABIMENTO
- A utilização de recibos médicos inidôneos, emitidos de forma graciosa, tão somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que desqualificavam a multa de oficio.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4614739
# Numero do processo: 13851.000988/2001-27
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1991 a 31/10/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Recurso intempestivo não preenche uma das condições para sua
admissibilidade.
Recurso Voluntário Intempestivo.
Numero da decisão: 2801-000.092
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, or unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA