4830920
# Numero do processo: 11075.000553/91-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A mercadoria foi efetivamente negociada no âmbito do Acordo de
Alcance Parcial n° 1 Brasil-Argentina na preferência de 70%.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
9335788
# Numero do processo: 10845.002624/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.805
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar o processo à E. 3ª Câmara por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9333762
# Numero do processo: 10875.002211/88-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.789
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte,por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9333768
# Numero do processo: 10715.000487/91-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.795
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE THEODORO MARCARENHAS MENCK
4733432
# Numero do processo: 11020.001593/2005-22
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004
PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO
DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS.
FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE
LANÇAMENTO.
A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição.
Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.242
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4614903
# Numero do processo: 13976.000732/2003-75
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 31/12/1998
AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO
COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE
RECONHECIDOS.
A não homologação das compensações informadas em DCTF justifica o
lançamento de oficio dos débitos descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis.
MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS.
Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de oficio.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.029
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO
DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio, mantendo-se as demais parcelas da exigência fiscal, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4748813
# Numero do processo: 10932.000257/2008-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2007
PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
O pedido de parcelamento do crédito tributário importa na desistência do recurso, por ausência de litígio, e, por conseguinte, no seu não conhecimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de litígio.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4625129
# Numero do processo: 10831.003725/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.849
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4633310
# Numero do processo: 10855.001805/2004-13
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE -
SIMPLES
Exercício: 1997
Simples. Impedimento cessado. Inclusão retroativa.
Cessada a causa impeditiva e considerando que os atos da empresa sempre deixaram clara sua intenção de opção, há que se admitir a inclusão retroativa naquele regime.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3803-000.098
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para incluir a recorrente no simples a partir de 01/01/2006, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
6310132
# Numero do processo: 10630.000036/2004-62
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. CISÃO.
A pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento não poderá optar pelo Simples.
Numero da decisão: 3803-000.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencido o Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Régis Xavier Holanda.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS