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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5226833 #
Numero do processo: 10680.015794/2004-90
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, quando houver prejuízo à defesa ou ocorrer intervenção de servidor ou autoridade sem competência legal para praticar ato ou proferir decisão. Não configurada qualquer dessas hipóteses, em especial a preterição do direito de defesa, rechaçam-se as alegações do sujeito passivo. GLOSA DE CUSTOS. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. São indedutíveis os custos de mercadorias escriturados e não lastreados em documentação hábil e idônea que comprove a operação realizada. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1402-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 714          2 (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator      Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 715          3 Relatório  Trata­se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  referente  à  glosa  de  custos  relativos  à  aquisição de mercadoria para revenda sem a devida comprovação da sua existência.   Segundo  o Termo  de Verificação  Fiscal  restaram  infrutíferas  as  diligências  realizadas junto aos supostos fornecedores e junto à própria empresa autuada a fim de constatar  a veracidade das operações registradas nas notas fiscais glosadas.   Consigna, também, que os emitentes das referidas notas fiscais encontram­se  em situação irregular perante a Secretaria Estadual da Fazenda, tendo sido inclusive, todas as  notas  fiscais glosadas  consideradas por  ela  (fiscalização estadual)  inaptas para  efeito  fiscal  e  objeto de lançamento de ofício.  Em diligências, constatou­se pelo lado dos fornecedores o que se segue:   DOMINAR COMERCIO E REP. LTDA (fls.24/25, 32/33 e 40).  CNPJ 01.385.010/0001­55  Endereço:  Av.  José  Faria  da  Rocha  1390,  loja  01,  Bairro  Eldorado, Contagem/Mg  Inscrição  Estadual  n°  186  980817  00  75,  bloqueada  desde  28/04/1999, em decorrência do desaparecimento do Contribuinte  Ato  Declaratório  de  Falsidade/Inidoneidade  n°  13  186110­ 03311,  pela  SEF/MG  e  publicado  em  13/12/1999,  declarando  inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por esta empresa  a partir de 28/04/1999 (autorizados ou não).  DIPJ/2000  apresentada,  indicando  valor  de  receita  de  venda  Zero.  Encaminhado termo de intimação que foi devolvido, sem ciência.  Em diligência no  local  indicado no cadastro fiscal, verificou­se  que a empresa ali não funciona, não tendo, os vizinhos, qualquer  informação  quanto  ao  paradeiro  e  existência  da  referida  empresa.  KENNU COMÉRCIO E REP. LTDA (fls.23/27, 34/35 e 41).  CNPJ n 02.387.142 000­89  Endereço a rua Tiziu, Bairro Goiânia, Belo Horizonte MG.  Atos dec1atórios de Falsidade/Inidoneidade n° 13 062 26000654  e  13  062  260­00635,  emitidos  pela  SEF/MG  e  publicados  em  23/02/2000,  declarando  inidôneos  todos  os  documentos  fiscais  emitidos por esta empresa, de número 0001 a 000400, em razão  dos mesmos terem sido impressos sem a devida autorização.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 716          4 DIPJ/2000  apresentada,  indicando  valor  de  receita  de  venda  Zero.  Encaminhado termo de intimação que foi devolvido, sem ciência.  Em diligência  no  local  indicado no cadastro  fiscal  verificou­se  que a empresa ali não funciona, não tendo, os vizinhos, qualquer  informação a cerca da empresa.  PE  ELE  COMERCIO  E  DISTRIBUIDORA.  LTDA  (fls.  28/29,  36/37 e 42)  CNPJ 03.298.255/0001­70  Endereço a Rua Matipó, 220, loja 01, Bairro Industrial São Luiz,  ContagemIMG.  Inscrição  Estadual  n°  186  036899  00  98,  bloqueada  desde  31/10/2000, em decorrência de  Inexistência de Estabelecimento  no endereço inscrito.  Atos  dec1atórios  de  Falsidade/Inidoneidade  n°  13  186  11  003561 e 13 186 110­03576, emitidos pela SEF/MG e publicados  em  23/02/2000,  declarando  inidôneos  documentos  fiscais  emitidos. por esta empresa, em razão de Encerramento irregular  de  atividade  e  pela  impressão  de  documentos  sem  a  devida  autorização.  As  notas  fiscais  objeto  da  presente  autuação  pertencem ao talonário declarado inidôneo.  DIPJ/2000  apresentada,  indicando  valor  de  receita  de  venda  Zero.  Encaminhado termo de intimação que foi devolvido, sem ciência.  Em diligência no  local  indicado no cadastro fiscal, verificou­se  que a empresa ali não funciona, não tendo, os vizinhos, qualquer  informação  quanto  ao  paradeiro  e  existência  da  referida  empresa.  GRANACAFITA COMERCIO LIDA (fls.30/31, 38/39 e 43).  CNPJ 02.510.573/0001­90  Endereço  a  Rua  Davi  Fonseca  330,  Bairro  Milionários,  Belo  Horizonte/MG:  Inscrição  Estadual  n°  062743554  00  39,  bloqueada  desde  26/03/1999,  em  decorrência  do  Desaparecimento  do  Contribuinte.  Ato  Declaratório  de  Falsidade/Inidoneidade  n°  13  062  260­ 00711,  emitido  pela  SEF/MG  e  publicado  em  01/03/2000,  declarando  inidôneos  documentos  fiscais  emitidos  por  esta  empresa, em razão de Encerramento irregular de atividade.  DIPJ/2000  apresentada,  indicando  valor  de  receita  de  venda  Zero.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 717          5 Encaminhado termo de intimação que foi devolvido, sem ciência.  Em diligência no  local  indicado no cadastro fiscal, verificou­se  que a empresa ali não funciona, não tendo, os vizinhos, qualquer  informação  quanto  ao  paradeiro  e  existência  da  referida  empresa.  Relata  ainda  a  autoridade  fiscal  que  em  relação  à  exigência  fiscal  levada  a  efeito  pelo  Fisco  Estadual,  o  contribuinte  ingressou  com  Ação  Anulatória  perante  o  Poder  Judiciário, a qual foi julgada parcialmente procedente. E, ao final, aponta:  Concluiu esta  fiscalização, pela tributação, como custo/despesa  não  comprovada,  as  notas  fiscais  que,  não  tendo  respaldo  de  comprovação, pelo lado dos respectivos emitentes, também não o  tiveram,  de  forma  satisfatória,  pelo  lado  da  fiscalizada,  carecendo de comprovação do efetivo transporte, ingresso, e do  efetivo pagamento das mesmas. Cumpre ressaltar que a presente  glosa  se  dá,  não  apenas  pelo  fato  da  inexistência  da  comprovação do pagamento, em virtude das alegações de "trata­ se de pagamento em dinheiro", e sim pela somatória de indícios  descritos no presente, acrescidos da fragilidade na comprovação  da  operação,  por  parte  da  fiscalizada.(destaque  não  é  do  original).  Salienta  ainda  a  Fiscalização  que  a  auditoria  fiscal  empreendida  não  se  limitou  a  utilizar­se  das  conclusões  do  Fisco  Estadual,  tampouco  ao  limite  das  decisões  do  Poder Judiciário, que manteve a tributação apenas em relação aos documentos fiscais emitidos  em datas posteriores à publicação dos atos declaratórios emitidos pela Fazenda Estadual.  Procurou­se  a  comprovação  da  efetiva  ocorrência  da  operação.  Como  exemplo de diligência adicional, consta que a Fiscalização procedeu diligência junto à indústria  Primo  Schincariol  S/A,  fabricante  das  mercadorias  revendidas  à  fiscalizada  pelos  supostos  “fornecedores  inidôneos”.  Buscando  identificar  se  houve  a  aquisição  da  mercadoria  pelos  fornecedores  da  Fiscalizada,  intimou­se  o  fabricante  das  mercadorias  a  informar  se  havia  realizado vendas a tais empresas, tendo sido informado que não houve operações de vendas a  quaisquer das empresas indicadas.  Os autos de infração foram cientificados à Interessada em 22/12/2004 (fls. 06  e 10).  A  Interessada  apresentou  impugnação  de  fls.  298­312  em  19/01/2005.  A  decisão recorrida bem resume os argumentos entabulados pela empresa:  Relata  o  procedimento  fiscal,  que  examinando  os  Livros  Diário,  Razão  e  La1ur,  Registros  de  Entradas  e  de  Apuração  de  ICMS,  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  e  DCTF's  além  de  verificações  nos  procedimentos  de  escrituração  fiscal  e  comercial  lavrou  os  autos  de  infração  constantes  deste  processo,  glosando  "custo/despesa  não  comprovada"  com  relação  apenas  ao  exercício de 1999.  Afirma  que  atendeu  todas  as  exigências  da  fiscalização,  apresentou  todos  os  documentos  requeridos  com  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento,  por  meio de duplicatas quitadas por cheques nominais ou em espécie, assim como  comprovou a escrituração das notas  fiscais nos livros apropriados e que não  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 718          6 pode  ser  responsabilizada  por  atos  de  terceiros,  no  caso,  fornecedores  com  pendências fiscais.  Informa  que  as  mesmas  notas  fiscais  indicadas  nos  autos  foram  objeto  de  fiscalização  estadual,  eis  que  por  meio  de  Atos  Declaratórios  o  Estado  as  declarou  inidôneas e/ou falsas por ausência de declarações de seus emitentes  ao  Estado,  ou  pelo  fato  deles  não  haverem  sido  localizados  (fl.  298),  e,  que  instaurado Procedimento Tributário Administrativo (PTA) foi lavrado um Auto  de  Infração,  no  qual  era  exigido  da  fiscalizada  o  tributo  (ICMS)  devido  por  aqueles fornecedores supostamente "desaparecidos".  Informa ainda que em Ação Anulatória de Débito Fiscal em face da Fazenda  Estadual,  a  fiscalizada  comprovou  através  de  vasta  documentação  e,  sobretudo,  através  de  perícia  técnica  que  os  negócios  jurídicos  foram  efetivamente  realizados  e  que  os  Atos  Declaratórios  da  Fazenda  Pública  Estadual  não  poderiam  alcançá­los  e,  tampouco,  anulá­los,  tendo  sido  o  recurso provido e excluído do PTA as notas fiscais em questão. E, que mesmo  assim, algumas destas notas  fiscais agora constituem fato gerador do  IRPJ e  CSLL exigidos pela União, apresentando inclusive cópia do laudo referido que  corroborou com a decisão judicial a seu favor.  Assegura que o fisco só entendeu por corretas as operações cujas notas fiscais  foram pagas por duplicatas mediante cheques, desclassificando aquelas pagas  em espécie, o que entende ser absurdo, mormente no caso em que 99% de seus  recebimento são nesta modalidade.  Afirma  que  além  das  notas  fiscais  que  foram  excluídas  por  meio  da  ação  anulatória já referida, foram glosadas outras onde as operações e pagamentos  ocorreram por via de duplicatas e quitadas em espécie.   Descrevendo o feito fiscal assegura que a glosa dos custos foi motivada pelas  pendências  fiscais dos  fornecedores que à época se encontravam em situação  regular perante a Receita Federal, eis que apresentadas as DIPJ, cabendo tão­ somente ao fisco certificar­se da regularidade fiscal e, se necessário, exigir o  tributo devido.  Discorda  do  procedimento  fiscal  que  responsabiliza  a  impugnante  por  omissões  constatadas nas operações  realizadas pelos  fornecedores,  e,  que ao  atribuir  à  fiscalizada  responsabilidade  por  atos  de  terceiros  fica  patente  a  arbitrariedade  cometida,  mesmo  porque  os  documentos  emitidos  pelos  fornecedores apresentam aparência de regularidade, caracterizando sua boa­ fé.  Aduz  que  todos  os  comprovantes,  hábeis  e  idôneos,  da  real  entrada  das  mercadorias e dos respectivos pagamentos foram apresentados ao fisco, não se  justificando a alegada inexistência de comprovação de pagamento e que o fisco  ao sustentar os lançamentos por “uma somatória de indícios” e fragilidade da  escrituração, sem especificá­las, impede o direito ao contraditório. E, por fim,  questiona: “como iria o juízo estadual julgar procedente uma Ação Anulatória  se não lhe fossem apresentados os comprovantes idôneos das operações?”  E, conclui que o Auto de Infração carece de fundamentação jurídica sólida eis  que  lavrado  com  base  em  mera  suspeita  ­  uma  presunção  amparada  em  indícios  ­  com  total  desrespeito  ao  ordenamento  jurídico  e  ignorando  a  credibilidade dos documentos apresentados. E, mais, que o auto de infração foi  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 719          7 lavrado  apenas  para  evitar  a  decadência,  eis  que  foi  efetuada  uma  única  autuação  no  ano  calendário  de  1999,  não  obstante  o  período  fiscalizado  ter  abrangido até o exercício de 2003.  Do Pedido  Requer  que  sejam  julgadas  hábeis  e  idôneas  as  cópias  dos  documentos  juntados aos autos eis que os originais encontram­se nos processos em fase de  recurso  junto  ao  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais  e  que  sejam  consideradas  representativas  de  documentos  hábeis  e  idôneos  (notas  fiscais,  duplicatas  de  quitação  e  respectivas  cópias  de  cheques  já  apresentadas  à  fiscalização  e  ora  anexadas)  para  sustentar  as  operações  mercantis  e,  conseqüentemente, a anulação dos Autos de Infração IRPJ e CSLL.  Na  hipótese  de  serem  impugnadas  as  cópias  dos  documentos  anexadas,  que  seja realizada nova diligência nos livros fiscais e comerciais assim como nas  declarações  já  fornecidas  à  SRF,  bem  como  abertura  de  prazo  para  apresentação das vias originais, porventura necessárias.  A impugnação foi julgada improcedente, tendo ementa da decisão recebido a  seguinte redação:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  GLOSA DE CUSTOS.   São  indedutíveis  os  custos  de  mercadorias  escriturados  e  não  apoiados  em  documentação hábil e idônea que comprove sua efetividade e necessidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  ANO­CALENDÁRIO: 1999  Observada a legislação de regência da CSLL, aplica­se ao lançamento reflexo  o mesmo procedimento adotado para o IRPJ, em virtude da relação de causa e  efeito que os vincula.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22  de  março de 2007 (fl. 438) e apresentou recurso voluntário em 19 de abril de 2004 (fls. 444­454),  revolvendo  seus  argumentos  da  impugnação  e  arguindo  nulidade  da  decisão  recorrida  por  suposto cerceamento do direito de defesa no indeferimento de pedido de diligência para nova  verificação de seus livros e declarações ante a juntada de provas realizadas na impugnação.  O processo foi distribuído para a então 4ª Turma Especial sob a relatoria da  Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Pautado para a sessão de 26 de  maio  de  2009,  o  Colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  solicitando  inúmeras confirmações de ordem formal sobre a escrituração das indigitadas notas fiscais em  livros contábeis e fiscais (fls. 460­465).  Do  resultado  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  relatório  de  fls.  702­710. Em resumo, a empresa não mais se encontrava em atividade. Intimados os sócios da  Recorrente, respondeu­se que não mais dispunham das notas fiscais. Em relação à escrituração  das referidas notas, concluiu o Auditor Fiscal que todas as notas fiscais estavam devidamente  registradas nos livros contábeis e fiscais examinados. Os sócios da empresa foram intimados a  se manifestar sobre o teor do relatório que lhes foi dado ciência. Não consta dos autos qualquer  expediente adicional.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 720          8 É o relatório.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 721          9 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso  voluntário  já  foi  alvo  de  conhecimento  quando  da  resolução  do  julgamento em diligência.  1  ARGUIÇÃO DE NULIDADE  A  Recorrente  argui  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  do  não  enfrentamento do seguinte pedido:  Requer  ainda,  na  miserável  hipótese  de  serem  impugnadas  as  cópias  dos  documentos  anexadas,  ao  teor  do  que  dispõe  o  artigo  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72,  seja  realizada  nova  diligencia  nos  Livros  Fiscais  e  Comerciais,  assim  como  nas  declarações  já  fornecidas  à  SRF,  bem  como  seja  fornecido  prazo  para  juntada  das  vias  originais,  porventura  necessárias.  Para  tanto,  informa  que  referidos  livros  encontram­se  à  disposição  no  endereço  da  fiscalizada, na Rua Jacuí, 8000, bairro São Gabriel, neste município.  Não  assiste  razão  à  Recorrente. Veja­se  excerto  inicial  do  voto  da  decisão  recorrida:  De  início,  acata­se  a  solicitação  da  impugnante  para  que  as  cópias  xerografadas apresentadas na peça de defesa sejam aceitas como originais eis  que  estas  se  encontram  juntadas  a  processo  em  fase  de  recurso  no  TJMG.  Conseqüentemente, fica sem objeto a realização de diligência nos livros fiscais  e comerciais assim como nas declarações  já  fornecidas à SRF, e abertura de  prazo para apresentação das vias originais.  Ora, se foram aceitas as cópias anexadas, não há que se falar em cerceamento  do direito de defesa da Recorrente.  A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 722          10 § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.   Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  O procedimento fiscal é a atividade investigatória desenvolvida pelo Estado  visando à identificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinação da  matéria  tributável,  cálculo  do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo  e  aplicação da penalidade cabível (artigo 142 do Código Tributário Nacional).  Nessa  fase,  a  autoridade  fiscal  tem  ampla  liberdade  investigatória  e  probatória,  inerente  à  função  estatal,  fundamentalmente  no  poder  de  polícia  que  ao  Estado  compete exercer com discricionariedade, auto­executoriedade e coercibilidade. Ao identificar a  desobediência  a  alguma  norma  da  legislação  tributária,  a  autoridade  fiscal  fica  obrigada  a  lavrar o correspondente auto de infração, sob pena de ser responsabilizado pessoalmente.  Para a  lavratura de um auto de  infração, o Código Tributário Nacional  (art.  142)  e  o  Decreto  nº  70.235/1972,  (art.  10),  exigem  certas  formalidades:  autoridade  administrativa  competente  (Auditor­Fiscal);  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador;  identificação do sujeito passivo; determinação da matéria tributável; o calculo do montante do  tributo  e  das  penalidades  devidas;  a  indicação  das  disposições  legais  infringidas;  a  cientificação; a intimação para pagamento ou impugnação da exigência no prazo de 30 (trinta)  dias e a identificação ao auditor autuante.  Sobre  esses  aspectos  os  lançamentos  estão  perfeitos,  todas  as  formalidades  foram cumpridas.  Portanto, no caso em concreto, não há que se falar em cerceamento de defesa,  logo, a decisão recorrida não padece de nulidade.  2  MÉRITO  À época  dos  fatos  geradores,  a Recorrente  era  tributada  com base no  lucro  real. A controvérsia diz respeito a glosa de custos referentes a notas fiscais cujas operações não  restariam comprovadas, uma vez que realizadas junto a empresas inexistentes ou sem operação.  As notas glosadas se  resumiram àquelas em que a Recorrente sequer conseguiu comprovar o  efetivo pagamento pelas aquisições, alegando ter realizado a quitação em espécie.  A Recorrente alega que ter apresentado à fiscalização toda a documentação,  inclusive  Laudo  Pericial,  para  comprovar  as  efetivas  entradas  das mercadorias  e  os  efetivos  pagamentos das notas fiscais solicitadas, por meio de duplicatas quitadas por cheques nominais  ou  em espécie,  assim  como comprovou que  todas  as operações  foram escrituradas  em  livros  apropriados; que foi autuada por pendências fiscais dos fornecedores pelas quais ela não pode  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 723          11 ser responsabilizada e pelo fato de a fiscalização não aceitar como comprovante de pagamento  as duplicatas quitadas em dinheiro.  Amparada em laudo pericial elaborado no bojo de Ação Anulatória em face  de autos de infração lavrados pelo Fisco Estadual, a então Relatora dos presentes autos, com a  concordância  dos  demais  conselheiros  da  então  4ª  Turma  Especial,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  averiguação  da  correição  da  contabilização  e  registros  fiscais  das aquisições a que se refere o litígio.  Na  diligência  realizada,  não  se  constatou  irregularidade  formal  quanto  ao  registro de tais notas fiscais.  Pois bem, em primeiro  lugar, cumpre ressaltar que a Recorrente não obteve  sucesso em seu pleito judicial. No julgamento do reexame necessário, o Tribunal de Justiça de  Minas  Gerais  reformou  a  sentença,  restabelecendo  a  integralidade  da  autuação  fiscal.  Eis  a  ementa do julgado:  Número 1.0024.01.550303­0/001 Numeração – 5503030  Relator: Des.(a) Nilson Reis  Relator do Acórdão: Des.(a) Nilson Reis  Data do Julgamento: 03/05/2005   Data da Publicação: 25/05/2005   EMENTA:  Ação  anulatória.  Débito  fiscal.  Autuação  Fiscal.  Irregularidade.  1  Verificada  a  regularidade  apontada  pelo  fisco,  em  sua  autuação  procedida  junto  a  devedora,  torna­se  patente  a  prevalência  do  respectivo auto de infração.  2  Sentença  reformada,  em  reexame  necessário.  Prejudicados  os  recursos voluntários, principal e adesivo.  APELAÇÃO  CÍVEL/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  1.0024.01.550303­ 0/001 ­ COMARCA DE BELO HORIZONTE ­ REMETENTE: JD DA 2ª  VARA  DE  FEITOS  TRIBUTÁRIOS  DO  ESTADO  COMARCA  DE  BELO  HORIZONTE,  APELANTE(S):  FAZENDA  PÚBLICA  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS,  ADESIVO:  BIG  STOK  LTDA.  ­  APELADO(A)(S):  OS  MESMOS  ­  RELATOR:EXMO.  SR.  DES.  NILSON REIS  ACÓRDÃO  Vistos  etc.,  acorda,  em  Turma,  a  SEGUNDA  CÂMARA  CÍVEL  do  Tribunal deJustiça do Estado de Minas Gerais,  incorporando neste o  relatório de  fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas  taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REEXAME NECESSÁRIO,  REFORMAR  A  SENTENÇA,  PREJUDICADOS  OS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS.  Belo Horizonte, 03 de maio de 2005.  DES. NILSON REIS ­ Relator  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 724          12 Saliente­se excerto do voto condutor do aresto em questão:   Ora, ficou caracterizada a irregularidade apontada pelo fisco, uma vez que as  mercadorias  supostamente  adquiridas  pela  apelante  se  deram  através  de  empresas que tiveram seus documentos fiscais declarados inidôneos, de forma  a  tornar  inconteste  o  respectivo  auto  de  infração.  E,  em  decorrência  deste  procedimento pretendeu a autora ter aproveitamento de créditos de ICMS, que  resultou  no  pagamento  a  menor  do  imposto  que  era  devido  até  então.  E,  o  simples fato da autora ter registrado em seus livros a entrada das mercadorias  representadas  pelas  notas  fiscais  inidôneas,  por  si  só,  não  caracteriza  a  sua  boa­fé, já que já se encontrava a operação, no seu nascedouro, irregular.[grifo  nosso]  Portanto, as questões levantadas no laudo pericial não foram suficientes para  o cancelamento da exigência do Fisco Estadual, realizada, inclusive, em maior extensão que a  empreendida pela Receita Federal.  E nem poderiam ser diferentes as conclusões do Tribunal de Justiça, pois as  questões tratadas nos laudos, e retratadas na diligência fiscal em razão da aludida Resolução,  abarcam somente questões  formais  atinentes  aos  registros das notas  fiscais,  não possuindo o  condão de comprovar as operações realizadas.  No  mais,  transcrevo  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  os  quais  adoto  como razão de decidir:  A motivação  do  auto  de  infração  consignada  no  TVF,  fls.  12/16,  já  transcrita  no  Relatório,  tem  como  fundamento  fático  a  não  comprovação da efetiva operação indicada nas notas fiscais escrituradas, pois  sua dedutibilidade, para fins de imposto de renda e contribuição social sobre o  lucro  líquido,  está  intrinsecamente  ligada  a  sua  comprovação  e  sua  necessidade.   O  Autor  do  feito,  em  busca  da  verdade  material,  efetuou  diversos  procedimentos  para  que  ficasse  evidenciada  nos  autos,  inequivocamente,  a  existência  das  operações  de  compra  de  mercadorias  constante  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  intimando  tanto  a  fiscalizada  quanto  as  empresas  fornecedoras  (DOMINAR  COMERCIO  E  REP.  LTDA,  KENNU  COMÉRCIO  E  REP.  LTDA,  PE  ELE  COMERCIO  E  DISTRIBUIDORA.  LTDA  e  GRANACAFITA  COMERCIO  LTDA)  a  prestar  informações a respeito das referidas operações.  A  impugnante  foi  intimada  a  apresentar,  fls.  17  e  44:  a  relação,  original  e  cópia  das  notas  fiscais,  identificando  data  de  emissão,  número do documento, valor, data e forma do pagamento; o efetivo pagamento  das  mesmas,  apresentando  cópias  dos  cheques,  recibos,  extratos  e  outros  documentos  que  demonstrem  a  efetiva  movimentação  dos  recursos  da  fiscalizada para os fornecedores; o efetivo ingresso das mercadorias descritas  nas  notas  fiscais  relacionadas,  nas  dependências  da  empresa,  apresentando  conhecimento de transporte, recibo de fretes, requisições internas, controles de  estoque e outros documentos.  Ao  mesmo  tempo  a  empresa  Primo  Schincariol  Ind  de  Cervejas e Ref S A,  fl. 19/20,  foi  intimada a apresentar  informações sobre as  mesmas  empresas,  ora  clientes,  quanto  às  notas  fiscais  emitidas,  valores  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 725          13 recebidos,  cópias  de  cheques,  recibos,  extratos  e  outros  documentos,  que  comprovasse  a  saída  das  mercadorias  de  suas  dependências,  apresentando  conhecimento de transporte, recibo de fretes, requisições internas, controles de  estoque  e  outros  documentos.  Em  resposta,  fl  23,  informa  que  não  efetuou  operações  com  as  empresas  relacionadas,  pois,  suas  vendas  foram  iniciadas  em maio/2000.  Também, as  empresas  emitentes das notas  fiscais glosadas  foram  intimadas  a  apresentar  as  mesmas  informações,  tendo  sido  os  respectivos  termos  de  intimação  devolvidos  com  indicação  “mudou­se”  ou  “desconhecido”, fls. 24/39. Em diligência no local indicado no cadastro fiscal,  foram  lavrados  termos de constatação  fiscal apontando que as  empresas não  funcionam  no  local  indicado  no  cadastro  fiscal  e  que,  questionada,  a  vizinhança  nada  informou  quanto  ao  paradeiro  e  existência  das  referidas  empresas, fls. 40/43.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  impugnante  apenas  comprovou o efetivo pagamento de parte das notas fiscais relacionadas, com a  apresentação  das  respectivas  cópias  de  cheques  nominais  (valores  estes  que  não compõem o auto de  infração),  deixando de  fazê­lo para as demais notas  fiscais (que compõem o valor tributado no auto de infração). Apresentou ainda  cópia da decisão exarada no processo 024.01.550.303­0 que trata da autuação  do  fisco estadual, onde na sentença, a autoridade  julgadora cancela parte do  lançamento efetuado, prevalecendo apenas aquela que se refere às notas fiscais  emitidas  posteriormente  a  data  de  publicação  dos  respectivos  atos  declaratórios e  cópia do Laudo Pericial  relativo ao processo acima referido,  onde em resposta aos quesitos da autora e da ré a Perita Dra. Ângela Maria de  Almeida, Contadora, CRC­MG /69.408, apresenta seu relatório.  Observa­se, que não  foi possível comprovar, pelo  lado dos  respectivos  emitentes,  o  fornecimento  da mercadoria,  tampouco pelo  lado  da  fiscalizada,  carecendo  de  comprovação  o  efetivo  ingresso  da  mercadoria  no  estabelecimento.  Diante  de  todo  o  procedimento  fiscal,  está  claro  que  o  motivo  do  auto  de  infração  foi  a  não  comprovação  inequívoca,  por  parte  da  impugnante,  da  existência  real  das  operações  descritas  nas  notas  fiscais  glosadas e registradas em sua contabilidade.  De  acordo  com  o  artigo  251,  do  RIR/94,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  desde  que  comprovados  por  documentos hábeis e idôneos.  As  alegações  da  impugnante  em  sua  peça  de  defesa  e  nos  documentos  acostados  aos  autos,  fls.  366/400,  em  nada  modificam  as  conclusões  do  Autor  do  feito.  A  apresentação  de  algumas  cópias  de  cheques  contábeis, ditos utilizados para pagamento de mercadoria e simples alegações  de  que  a  fiscalização  não  acata  como  pagamentos  comprovados  aqueles  realizados em dinheiro e contabilizados, não são suficientes para comprovar a  entrada da mercadoria no estabelecimento.  Não  foram  apresentados  documentos,  emitidos  por  terceiros, que poderiam indicar a entrada no estabelecimento das mercadorias  constante  das  notas  fiscais  ora  em  exame.  Por  exemplo,  as  notas  fiscais  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 726          14 indicam o  transportador  da mercadoria,  porém,  a  impugnante  não  juntou  ao  processo  o  “conhecimento  de  transporte”,  valor  do  frete,  ou  qualquer  documento que  indicasse a entrada no estabelecimento da mercadoria  (assim  como sua escrituração), como intimado pelo Autor do feito.  Considerando­se  a  impossibilidade  de  comprovação,  pelo  lado  dos  fornecedores  e  da  impugnante,  da  efetiva  existência  das  operações  descritas nas notas  fiscais; que  todos os emitentes das notas  fiscais glosadas  encontram­se em endereço desconhecido e todas as notas fiscais emitidas por  eles,  a  partir  de  2000  foram  consideradas  inidôneas,  com  a  publicação  dos  correspondentes atos declaratórios; que a decisão proferida pelo TJMG assim  como o relatório do Laudo Pericial não contradiz o presente auto de infração,  eis que não enfrentaram a questão de dedutibilidade de custos para apuração  do  lucro  real;  que a  escrituração do pagamento da mercadoria  em dinheiro,  sem  qualquer  outro  comprovante,  não  vincula  inequivocamente  a  operação  realizada eis que a escrituração somente faz prova a favor do contribuinte se  lastreada em documentos hábeis e idôneos, conclui­se que as argumentações e  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  impugnante  não  foram  suficientes  para invalidar o procedimento fiscal.  Não  restando  comprovadas  inequivocamente  as  operações  descritas  nas  notas  fiscais,  os  seus  valores  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido para a apuração do lucro real.  3  LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL  O  lançamento  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  foi  lavrado em decorrência da mesma infração que ensejou a exigência de IRPJ.  Assim, considerando­se que o lançamento de IRPJ foi mantido, e não tendo  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, há de se manter  também a exigência  correspondente de CSLL, ante a íntima relação e causa e efeito.  Diante do exposto, o lançamento reflexo deve ser mantido.  4  CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar a arguição de nulidade, e, no mérito, por negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                              Fl. 726DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.015794/2004­90  Acórdão n.º 1402­001.527  S1­C4T2  Fl. 727          15   Fl. 727DF CARF MF Impresso em 20/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11060.000841/2007-11
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 197-00.009
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ki 'WP •4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo u° 11060.000841/2007-11 Recurso n° 160.435 Matéria IRPJ - Ex.: 2003 Resolução n° 197-00009 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA QUARTA COLONIA DO RIO GRANDE DO SUL Recorrida P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA QUARTA COLONIA DO RIO GRANDE DO SUL. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vot • - CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do r . lat. 407 MAR io ICIUS NEDER DE LIMA P ente ‘e{ LEONARDO LOBO DE AL cEd-Á Relator Formalizado em: 2 0 MAR 2009 Participou, ainda do presente julgamento a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Ausente, momentaneamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. • Processo n.° 11060.000841/2007-11 CCOI/C07 Resolução n.° 197-00009 Fls. 2 RELATÓRIO Foi verificado, em procedimento de auditoria interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF do primeiro] ° ao 3° trimestres de 2002, que o ora recorrente não teria pago multa e juros que seriam devidos. Pela suposta falta de pagamento desses acréscimos legais, foi emitido auto de infração (fls. 13/14), tendo sido lançado o crédito tributário no valor total de R$ 793,64 (setecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos). Intimado da exigência em 15/03/2007 (fls.50), o recorrente apresentou impugnação (fis.1/9), alegando denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, haja vista a retificação das informações prestadas nas declarações fiscais, bem como o recolhimento dos tributos declarados na DCTF, inclusive do acréscimo de juros de mora, antes do início do procedimento fiscal Em seu entender, isso eliminaria a aplicação de qualquer penalidade. Sendo assim, pede seja reconhecida a procedência de defesa e a conseqüente desconstituição do credito tributário lançado. A ia Turma de Julgamento da DRJ/STM julgou procedente o lançamento efetuado (fls. 104/110), considerando que: - não houve contestação expressa a respeito da incidência de juros de mora, mas, ao contrário, a recorrente tacitamente pareceu concordar com a exigência de tal cobrança, na medida que, conforme expressamente declara (fls. 02), recolheu os débitos de n°. 257586707, 257586837, 257586897 (cód. 1599— IRPJ — PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL — ENTIDADES FINANCEIRAS — BALANÇO TRIMESTRAL) fora do prazo legal, sem o acréscimo legalmente devido, afirmando ter recolhido os juros devidos apenas durante o prazo para impugnação do presente; - no mérito da parcela controversa da autuação, referente à multa não paga. Esta multa moratória não possuiria caráter punitivo, mas meramente compensatório, já que teria por objetivo ressarcir o sujeito ativo do prejuízo decorrente do cumprimento intempestivo da obrigação tributária. Daí, o motivo de ela ser cabível em todos os casos em que o débito fiscal não tenha sido pago na data do respectivo vencimento. Sendo assim, mesmo que o contribuinte tivesse feito denuncia espontânea, não prevalece a interpretação de que é indevido o pagamento da multa moratória exigida pela Lei, pois esta multa não se constitui em penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo com a multa de oficio, esta sim revestida de caráter punitivo. Por tais motivos, concluiu a Turma de Julgamento manter o lançamento em sua totalidade. Em recurso voluntário, o contribuinte repete quase que ipsis litteris o teor de sua impugnação, reiterando que (i) a vedação quanto à cobrança de sanções contida no art. 138 do CTN engloba os valores cobrados a titulo de multa de mora; (ii) a multa é inaplicável em face da denúncia espontânea com base no principio da legalidade e hierarquia das normas. É o relatório. 2\c 2 Processo n.° 11060.000841/2007-11 CCM /CO7 Resolução n.• 197-00009 Fls. 3 VOTO Conselheiro —LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Importante observar que não foi objeto do apelo interposto a manutenção da autuação quanto à diferença de juros apurada, no valor de R$ 29,71, tendo assim, aparentemente, se conformado o contribuinte com tal parte da decisão. Como o efeito devolutivo a esta Corte Administrativa não é total, restringindo-se às matérias constantes no recurso, não será analisado tal ponto. Da leitura dos autos compreende-se claramente que a discussão restringe-se ao entendimento a ser dado quanto à aplicação do art. 138 do CTN, nos casos em que o contribuinte faz espontaneamente o recolhimento de tributos, após a data de vencimento, mas antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório. Para o perfeito deslinde da controvérsia, entretanto, faz-se necessário saber em que data o contribuinte apresentou a sua declaração retificadora. Assim sendo, determino a realização de Diligência para que o recorrente forneça cópia da(s) DCTF(s) retificadoras(s) do ano-calendário 2002, exercício 2003. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008 4NARDted13-0 DE ALMÁC 3

score : 1.0
4637257 #
Numero do processo: 13971.003326/2002-23
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PAF — LANÇAMENTO - ÔNUS DA PROVA — realizado o lançamento com a observância de todas as normas legais, é incumbência do contribuinte provar o seu direito, devendo suas alegações ser acompanhadas de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 197-00.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ten.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Mtrz SÉTIMA CÂMARA Processo e 13971.003326/2002-23 Recurso n° 157.997 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão e 197-00067 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente CIRCULO COMERCIAL E INDUSTRIAL S.A Recorrida e TURMA/DRJ-FORTALEZAJCE PAF — LANÇAMENTO - ÓNUS DA PROVA — realizado o lançamento com a observância de todas as normas legais, é incumbência do contribuinte provar o seu direito, devendo suas alegações ser acompanhadas de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÍRCULO COMERCIAL E INDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _1 /1 MA ',pie ICIUS NEDER DE LIMA Pr -nte "HnNARD/C20B0-- DEWL Relator Formalizado em: 20 MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Processo n° 13971.003326/2002-23 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00067 Fls. 2 Relatório O presente processo origina-se de procedimento de verificação de DIPJ, ano- calendário 1997, exercício 1998, apresentada pelo ora recorrente, na qual foram detectadas inconsistências referentes ao lucro inflacionário acumulado, devido à não realização do limite mínimo exigido por lei. Desse modo, foi lavrado Auto de Infração (fls. 160/164) para a formalização da exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1997, no valor de R$ 59.718,96. Conforme o "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 157/159), o lucro inflacionário agora exigido seria decorrente do fato de o contribuinte ter deixado de realizar, a partir de fevereiro de 1993,o saldo de lucro inflacionário diferido. Segundo os registros no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, em janeiro de 1993, em razão de pretensos erros cometidos na apuração do saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF do ano de 1990, o saldo de lucro inflacionário diferido teria sido realizado integralmente, após a baixa, por ajuste, da parcela de CR$ 15.076.518.836,00. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 168/229), instruída com diversos documentos, dentre eles cópias do LALUR e das declarações, bem como planilhas demonstrando os ajustes que teria feito anteriormente para consertar os problemas, e que teriam sido desconsiderados pela Fiscalização. Em sua defesa, portanto, o recorrente afirma (i) em 01/01/1993, após reexame dos cálculos, teria promovido o ajuste necessário na parte B do LALUR, mediante lançamento a crédito, conforme cópia do LALUR e demonstrativo individualizado da apuração da diferença (ANEXO B); e (ii) em 03/04/1995 teria promovido a entrega da Declaração de Imposto de Renda - Retificadora, relativa ao ano calendário de 1993, contemplando o ajuste do valor da conta em referência, objeto desta autuação fiscal. Destarte, entendendo estar regular, requereu fosse declarada a nulidade da autuação. A 4' Turma de Julgamento da DRJ — Fortaleza decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, pelos seguintes fundamentos: - apesar de os ajustes poderem ser plenamente justificáveis, em virtude até dos pretensos erros, eles não são factíveis de serem comprovados, pois a prova apresentada se limita apenas a planilhas produzidas pelo contribuinte e de cópias do LALUR. Logo, não teria sido exibido qualquer documento que demonstrasse a efetiva ocorrência dos alegados erros e a contemplação dos ajustes na escrituração comercial da companhia. - só em 1995 foi providenciada a retificação da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, em que os erros teriam sido constatados, efetuados os ajustes no LALUR e sido oferecido integralmente à tributação o saldo remanescente do lucro inflacionário; 2 Processo n°13971.003326/2002-23 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00067 Fis. 3 - por fim, por envolverem contas patrimoniais, as alterações procedidas teriam profundos reflexos nas demonstrações financeiras do contribuinte nos exercícios seguintes, bem como refletiriam na apuração dos resultados da conta de correção monetária nos períodos • posteriores a 1990 (até a sua extinção, em 1995). Desse modo, haveria uma série de procedimentos a serem executados, tanto na escrituração comercial da empresa, quanto os relacionado à necessária retificação de todas as declarações de rendimentos dos períodos de apuração afetados pelos ajustes de que se cuida. • Por meio de Recurso Voluntário (fls. 244/253), o contribuinte, ora Recorrente apresenta novamente toda a sustentação realizada na impugnação e, quanto à decisão de primeira instância, alega que ela não pode prosperar pelos seguintes motivos: - os documentos apresentados teriam força probante, pois (i) seriam autênticos; (ii) não há legislação que obrigue a autenticação por qualquer público; e (iii) em nenhum momento foram objeto de contestação por parte do Fisco; - não deveria sofrer qualquer ônus em decorrência do erro no LALUR, já que, tempestivamente, teria retificado tal equívoco. Sendo assim, pede novamente que seja anulado o auto de infração lavrado. É o relatório. Voto Conselheiro — LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa tratada nos autos se refere à tributação do lucro inflacionário acumulado, no valor correspondente à realização mínima, cujo montante deveria constar na demonstração do lucro real do período de apuração relativo ao exercício financeiro de 1998 (ano-calendário de 1997), em razão de o recorrente não haver efetuado qualquer adição àquele título, na respectiva DIRPJ por ele apresentada. Em sua defesa, o recorrente procura demonstrar os ajustes que determinaram a baixa da parcela do saldo do lucro inflacionário levada a efeito em janeiro de 1993 com a juntada de documentos que, a seu ver, comprovariam o procedimento realizado. Contudo, em que pese sua veemente argumentação, o contribuinte não apresentou, ao longo de todo o trâmite do presente processo administrativo, qualquer elemento que justificasse contabilmente o ajuste realizado no LALUR. 3 . • . Processo n° 13971.003326/2002-23 CCO I /C07 Acórdão n.° 197-00087 Fls. 4 Observe-se que não se trata de servir ou não o citado livro como prova, mas sim apontar quais as causas que teriam levado às alterações feitos, uma vez que o registro no LALUR é apenas o reflexo de fatos ocorridos anteriormente. Na esteira desse entendimento, vale ressaltar que já se encontra pacifico nos Conselhos de Contribuintes o modo de regulação do ônus da prova em processo administrativo-fiscal, aplicando-se de forma subsidiária as regras do Código de Processo Civil. Confira-se: PAF - ÔNUS DA PROVA — cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los comprová- los efetivamente nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ónus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. (I° CC — 8° Cámara — Recurso n° 156782 — Relatora Conselheira 'vete Mala quias Pessoa Monteiro — julgado em 13/06/2007) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÓNUS DA PROVA. No direito processual, administrativo e judicial, o ônus da prova é de quem alega quanto aos fatos constitutivos de seu direito. (2° CC — .2° Câmara — Recurso n° 139147— Relator Conselheira Gustavo Kelly Alencar — julgado em 03/07/2008) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, mantém-se a autuação. (1° CC — 5° Câmara — Recurso n° 127012 — Relator Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt —julgado em 15/06/2005) Destarte, estando a decisão atacada bem fundamentada e, não tendo o recorrente logrado provar sua razão, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008 eON:RDO LOBO D ALMEIKC 4 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032479/92-11
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1989, 1990 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAF. LANÇAMENTO REFLEXO. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 197-00.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA w;ik . fit' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..v..Ç.A.-:-..5 ""-3f=2"."0n SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n0 10880.032479/92-11 Recurso Ir 157.410 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1990 e 1991 Acórdão n" 197-00097 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente ELISA MARA VIEIRA PONCIANO Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1989, 1990 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAF. LANÇAMENTO REFLEXO. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISA MARA VIEIRA PONCIANO. , ACORDAM os Membrt : 'a Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade 'e Nn o , DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar e are- - e - julgado. A, Mioffs ' • I, CIUS. NEDER DE LIMA 1 • , ente a- nE-MORAES Relatora Formalizado em 2 0 mAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. 1 Processo n°10880.032479/92-li CCOI/T97 Acórdão n.°197-00097 Fls. 2 Relatório Trata-se de lançamento de IRPF lavrado em decorrência de autuação de IRPJ, formalizada no processo administrativo n° 10880.032526/92-08. A contribuinte interpôs impugnação aduzindo as mesmas razões apresentadas contra o lançamento de IRPJ. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, assim ementada: "EMENTA: A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção integral da exigência fiscal dele decorrente, nos exercícios de 1990 e 1991. JUROS DE MORA. Excluem-se os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91 (IN SRF 32/97), remanescendo nesse período juros de mora à razão de 1% ao mês- calendário ou fração." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) As preliminares levantadas na impugnação não foram enfrentadas pela autoridade julgadora. b) O julgador não se manifestou sobre nenhum dos argumentos apresentados na peça impugnatória. c) Os autos de infração foram lavrados por agentes que não fiscalizaram, nem averiguaram os livros fiscais e os documentos apresentados. d) Louvou-se a fiscalização não em documentos da empresa, mas em depósitos bancários efetuados na conta corrente bancária de um dos sócios como se fossem distribuição de lucros da empresa autuada. e) Os extratos bancários não se prestam como fimdamento para arbitramento de lucro. O sigilo bancário é garantia constitucional. 1) Não foi levada em consideração a informação de que os depósitos efetuados na conta corrente bancária do sócio serviram para pagamento de despesas diversas da empresa. g) Para a emissão dos autos de infração a fiscalização se baseou em declarações (alguns adquirentes de veículos) que não ofertam nenhuma certeza. É o relatório. 42 • Processo n° 10880.032479/92-11 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00097 Fls. 3 Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como salientado na decisão de primeira instância, o presente lançamento é decorrente do lançamento de IRPJ formalizado nos autos do processo n° 10880.032526/92-08. O recurso n° 121.908, interposto contra a decisão de primeira instância no lançamento de IRPJ, foi apreciado e provido pela 73 Câmara deste Egrégio Conselho de Contribuintes nos seguintes termos: "IRPJ - Exs. 1.988 a 1991 - LANÇAMENTO LASTREADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO COMUM - Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários que por si só não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto não são fatos geradores do imposto de renda. Tal presunção somente é admissivel quando devidamente comprovado o vinculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou. ARBITRAMENTO - Afastada a presunção de omissão de receitas, não que falar-se que foi ultrapassado o limite legal para opção pela tributação com base no lucro presumido, em dois exercícios consecutivos. Recurso provido "(Acórdão n° 107-05.969, 1° CC, sessão de 11/05/2000) A jurisprudência deste Conselho é farta no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, conforme ementas a seguir reproduzidas: "COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. (Acórdão n°105-16458, 1° CC, sessão de 23/05/2007) RECURSO DE OFÍCIO — COFINS — LANCAMENTO REFLEXO — Negado provimento ao recurso de oficio do lançamento matriz de IRPJ, igual decisão deve se dar neste feito decorrente. (Acórdão n" 107- 08960, 1° CC, sessão de 29/03/2007)" Cri Processo n° 10880.032479/92-11 ccoln.97 Acórdão n.° 197-00097 Fls. 4 Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, aplicando ao presente caso a mesma solução dada na decisão proferida no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008. ictAWEr 4 Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000201/2003-87
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: PROVA — MOMENTO DE PRODUÇÃO — DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM O RECURSO — ADMISSIBILIDADE A SER EXAMINADA NO CASO CONCRETO - não obstante o fato de o momento processualmente correto para apresentação das provas ser junto com a impugnação, razoável, dependendo da situação concreta sob análise, aceitar a juntada de documentos de forma extemporânea, por ocasião da interposição do recurso, com o objetivo de se ter uma melhor cognição da causa. Observância aos princípios da eficiência, da economia processual e da busca da verdade material. IRPJ — FALÊNCIA DO DEVEDOR — DEDUTIBILIDADE DA DESPESA — Nos termos do art. 90, § 4°, da Lei 9.430/96, são dedutíveis as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica em caso de falência decretada do devedor, desde que existentes procedimentos judiciais visando o recebimento do crédito. IRPJ — PERDÃO DE DIVIDA — INDEDUTIBILIDADE COMO DESPESA — PROVA —Cabe ao contribuinte produzir prova de suas alegações. Não estando demonstrada qualquer tentativa de cobrança da dívida existente, caracteriza-se o abatimento concedido ao devedor como perdão, não autorização a sua dedução como despesa na apuração do lucro real. CSLL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida à CSLL.
Numero da decisão: 197-00.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 90.372,91, objeto do item I do termo de verificação fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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Observância aos princípios da eficiência, da economia processual e da busca da verdade material. IRPJ — FALÊNCIA DO DEVEDOR — DEDUTIBILIDADE DA DESPESA — Nos termos do art. 90, § 4°, da Lei 9.430/96, são dedutíveis as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica em caso de falência decretada do devedor, desde que existentes procedimentos judiciais visando o recebimento do crédito. FRPJ — PERDÃO DE DIVIDA — INDEDUTIBILIDADE COMO DESPESA — PROVA — Cabe ao contribuinte produzir prova de suas alegações. Não estando demonstrada qualquer tentativa de cobrança da dívida existente, caracteriza-se o abatimento concedido ao devedor como perdão, não autorização a sua dedução como despesa na apuração do lucro real. CSLL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida à CSLL. I Processo e 18471.000201/2003-87 CC01/C07 Acórdão Il.' 197-00082 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por, DESTAK PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 90.372,'1, objeto do item I do termo de verificação fiscal, nos termos do relatório e voto que . ast a integrar o presente julgado. À! t MAR f O V ICIUS NEDER DE LIMA Presi , te e (&ONACRDO LOBO DE A MEI& Relator Formalizado em: 2(3 MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. • Relatório Originou-se o presente processo da lavratura de autos de infração de IRPJ (fls. 89/92) e de CSSL (fls. 93/96) contra o contribuinte, sendo exigidos, respectivamente, os valores de R$ 28.042,67 e R$ 13.460,00, acrescidos de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora. Segundo consta na descrição dos fatos às fls. 88, o contribuinte teria lançado como crédito incobrável a quantia de R$ 90.372,91, em dezembro de 1999, sem a devida comprovação de sua dedutibilidade, tendo seu enquadramento legal nos arts. 340, 342 e 249, I do RIR/99 e na IN SRF 93/1997, arts. 24 a 26. Ademais, teria lançado como despesa de crédito a quantia de R$ 21.797,78, também sem a devida comprovação de sua dedutibilidade, tendo, por conseguinte o mesmo enquadramento legal. Devidamente cientificado da autuação, o contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento, em 25/01/2003, apresentando, em suma, as seguintes razões no que diz respeito à dedução indevida do crédito cobrado da empresa W. Shock Som Ltda: 2 Processo n° 18471.000201/2003-87 CCO I /CO7 Acórdão n.° 197-00002 Fls. 3 - segundo o art. 90, inciso II alínea B da Lei do Ajuste Tributário n° 9.430 de 27 de setembro de 1996, as perdas de crédito com valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para seu recebimento, porém, mantida a cobrança adminitrativa, poderão ser deduzidos como despesa, para a determinação do lucro real. O contribuinte teria seguido exatamente os ditames legais. - o Auditor Fiscal da Receita Federal não teria constatado a comprovação da dedutibilidade do crédito em razão de os procedimentos judiciais estarem sendo executados contra o sr. Jorge Walter de Paula Barros, sócio gerente da W. SHOCK Som Ltda, interveniente e fiador da operação. Já no que tange à segunda cobrança, relativa às perdas no recebimento de créditos referentes à empresa Geltec Comércio e indústria Ltda, afirmou o contribuinte que: - já poderia ter excluído de seu do lucro real os valores em atraso devidos pela Geltec (fl. 156), somente não o tendo feito em razão da possibilidade de acordo entre as empresas, o que somente teria ocorrido em 09/11/1999 (fls. 157/160) ; - para concretizar o referido acordo o contribuinte teria dado um desconto significativo à Geltec, nos valores a serem liquidados. Referido desconto seria na quantia de R$ 21.797,78, equivalentes ao estorno dos encargos debitados desde o vencimento original dos títulos até a data do acordo, e finalmente; - o contribuinte poderia ter excluído do seu lucro real a quantia de R$ 43.315,83, considerando o que dispõe o artigo 9°., parágrafo primeiro, inciso II, alínea b , tendo em vista que a Geltec não cumpriu a confissão de divida firmada. (fls. 157/160) Às fls. 173 consta intimação ao contribuinte para que este apresentasse, no prazo de cinco dias, procuração para o sr. Jorge Gomes da Costa, com firma reconhecida, sob pena de não seguimento da impugnação. No prazo previsto foi anexada a procuração e atendida a solicitação (fl. 175) A 7' Turma da DRJ/RJOI, ao examinar a impugnação, decidiu, por maioria de votos, pela procedência do lançamento do crédito tributário, entendendo devido o IRPJ, no valor de 28.042,67, e a CSSL no valor de R$ 13.460,48, acrescidos de multa de oficio de 75% e os juros de mora. No que diz respeito à primeira infração, relativa ao crédito de R$ 90.372,91, contra a empresa W. Shock Som, assim foi motivada a decisão do órgão julgador: - a interessada não teria trazido aos autos os documentos comprobatórios dos créditos. Acrescenta que consta apenas uma planilha elaborada pelo próprio contribuinte com valores já consolidados e data de vencimento. Afirma, ainda, que não de saberia qual o valor original e nem como foi acordada a questão dos encargos no caso de inadimplemento. Assim, 3 Processo n°18471.000201/200347 CC0I/C07 Acórdão n.° 197-00082 J;' seria impossível à julgadora saber se os valores contabilizados estariam corretos. Destacou que as planilhas elaboradas pela própria empresa, sem a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos, tais como notas fiscais ou contratos de prestação de serviços não fariam prova a favor do contribuinte; - o documento de confissão de dívida, este teria sido assinado em 25 de novembro de 1997, sendo que seu item 2 faria menção a uma dívida líquida e certa de R$ 77.000,00. Não haveria nos autos qualquer comprovação de que este valor decorre dos valores listados na planilha que consolida a dívida em R$ 90.372,91. Além disso na planilha contariam créditos incobráveis cujos vencimentos ocorreriam após a data da assinatura do contrato. Desta forma deve-se concluir que não consta nos autos a comprovação de que este Instrumento de confissão de Dívida tem por objeto a cobrança dos mesmos valores discriminados na planilha Relação de Créditos Incobráveis. - não constaria nos autos a comprovação de que a interessada teria mantido a cobrança administrativa da dívida, condição necessária para a dedutibilidade segundo o art. 90, § 1°, II, "b", da Lei 9.430/96 Em relação à segunda infração, a mesma também foi considerada procedente, considerando a Turma Julgadora que os valores relativos aos créditos que o contribuinte renunciou ao direito de executar ou receber (perdoou), não são dedutiveis, mas sim mera liberalidade deste, não tendo a característica de despesa operacional, ou seja, necessária para a atividade ou manutenção de sua operação; Neste julgamento restaram vencidos os julgadores Ney Câmara de Castro, que considerava improcedentes os dois lançamentos e, ainda, o julgador Guilherme Henrique da Silva Ribeiro, que considerava improcedente apenas a segunda infração. Inconformado, em 20/04/2007 o contribuinte interpôs recurso voluntário (191/197), pedindo o cancelamento dos lançamentos e dos valores cobrados no presente processo, argumentando, em apertada síntese: - o entendimento da DRJ estaria equivocado no que diz respeito à não comprovação dos valores inadimplidos pela W. Shock. Esta teria se tomado devedora da Rubi, sucedida pela Destak, pela quantia de R$ 65.113,15, valor este equivalente aos créditos inaditnplidos, devidamente comprovados pelos títulos por cópia anexados (docs 1 a 96). Estes créditos acrescidos dos encargos financeiros contratados (cláusula tr•, parágrafo segundo) somariam a quantia de R$ 90.372,91, exatamente a quantia deduzida, objeto do lançamento; r - em razão da decretação da falência da W. Shock não puderam ser utilizados os meios usuais de cobrança, assim, somente restou ao contribuinte tentar receber o crédito do garantidor da operação e sócio da empresa, Sr. Jorge Walter de Paula Barros; - os documentos acostados ao processo demonstrariam a origem e a evolução do débito. O fato de o instrumento de confissão de dívida ter retratado valor a menor do que fora 4 Processo n° 18471.000201/2003-87 CCOI/C07 Acórdão n. 197-00082 Fls. 5 efetivamente deduzido como despesa não autorizaria a conclusão de que o crédito não existe ou não foi comprovado. Ademais, a diferença entre os valores seria perfeitamente explicável, refletindo os encargos financeiros que se acrescentaram à dívida até o momento da sua efetiva dedução como despesa. - quanto ao argumento de que não estaria comprovada a manutenção da cobrança administrativa do crédito, condição estabelecida para a dedutibilidade, argumenta o contribuinte que o próprio documento de confissão de dívida demonstra o oposto. Referido documento comprovaria que se vinha tentando a solução do problema, inclusive renegociação da dívida. Ademais, os documentos de n° 02 a 09, verso, também comprovariam a tentativa de cobrança junto às respectivas instituições financeiras, atendendo assim aos requisitos da legislação. - em relação ao crédito da Geltec, a dedução, compreendendo o valor principal, os juros e os encargos moratórios, iria ao encontro dos termos da IN n° 93/97; - a maior parte da dívida glosada pela i. autoridade fiscal compreenderia receitas, em sua maior parte de juros de mora (R$19.046,69) que o contribuinte, ora recorrente não recebeu, mas que não obstante foram oferecidas à tributação nos exercícios de 1998 e 1999. Nada mais natural do que a dedução do mesmo valor como despesa no exercício de 1999. - negar ao contribuinte a possibilidade de lançar como despesa receitas de fato não havidas importaria em desequilíbrio da relação jurídico-tributária, em flagrante violação às leis e princípios que regem a cobrança do Importo de Renda da Pessoa Jurídica. - a regularidade da escrituração objeto do lançamento principal afastaria a exigência fiscal do lançamento decorrente. Assim, não se justificaria a reflexa cobrança da CSSL, no valor de R$ 30.345,28. Instrui o seu recurso com alguns documentos que não haviam sido anexados à impugnação, destacando-se cópias de cheques recebidos de terceiro. É o relatório. Voto Conselheiro —LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Processo n° 18471.000201/2003-87 CCOI/C07 Acórdão n.°197-00082 Fls. 6 Tenho para mim que, não obstante o fato de o momento certo para apresentação das provas ser junto com a impugnação, em homenagem aos princípios da busca da verdade material, da eficiência e da economia processual, parece mais razoável, dependendo da situação concreta sob análise, aceitar a juntada de documentos de forma extemporânea, por ocasião da interposição do recurso, com o objetivo de se ter uma melhor cognição da causa. Este entendimento é historicamente utilizado no Conselho de Contribuintes: PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, prechando o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. (1° CC — 3° Câmara — Recurso n° 148651 — Relator Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos —julgado em 22/01/2008) No presente caso, portanto, cabível o exame dos documentos acostados aos autos, para deles se extrair prova do quanto alegado pelo interessado. Com isso, em análise de mérito, há de ser reformada a decisão da DRJ em relação ao primeiro item da autuação: dedução indevida do crédito existente contra a empresa W. Shock Som Ltda.. De fato, encontra-se perfeitamente demonstrado que (i) a referida empresa devedora teve sua falência decretada em 6 de agosto de 1997, por decisão da 5' Vara de Falências e Concordatas da Comarca do Rio de Janeiro; e (ii) que a ora Recorrente adotou uma série de medidas, inclusive com o ajuizamento de ações judiciais contra o fiador/garantidor do contrato, Sr. Jorge Walter de Paula Barros, visando o recebimento de seu crédito. Não logrando êxito, considerou-o perda e deduziu tal montante de seu resultado. Agiu com o devido zelo o Recorrente na condução de seus negócios, não havendo qualquer providência adicional que, a meu ver, poderia ter sido tomada na tentativa de recuperar os valores integrantes da dívida feita pela empresa W. Shock Som Ltda., razão pela qual considero atendidos os requisitos do art. 9° da Lei 9.430/96. 6 . . Processo n° 18471.00020112003-87 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00082 Fls. 7 Note-se que, com a falência da indigitada devedora, a hipótese é de aplicação do parágrafo 4° do art. 9°, da Lei 9.430/96, e não de seu parágrafo 1°, inciso II, alínea "b". Veja-se o teor de tais dispositivos: "Art.9° As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. §I° Poderão ser registrados como perda os créditos: I -omissis; II -sem garantia, de valor: 0(4; b)acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; §4 0 No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito." Exatamente o que ocorreu neste processo. Definido tal ponto, passa-se ao exame do segundo item da autuação: a dedutibilidade da divida da empresa Geltec Comércio e Indústria Ltda.. Neste aspecto, acertada está a decisão recorrida, pois, ao contrário do que quer fazer crer o contribuinte em seu apelo, não está sob discussão a existência do crédito ou a sua natureza — se juros ou não —, mas sim, se o não recebimento do montante devido caracteriza- se como "perdão de dívida" ou permite a sua dedutibilidade. Não há nos autos qualquer evidência de que o interessado tentou cobrar o que lhe era de direito durante o período entre o vencimento dos títulos e a data da assinatura do "contrato com consolidação e confissão de divida" (fls. 170/172) — tomando-se como verdadeiras as informações constantes nas planilhas apresentadas pelo próprio Recorrente. Veja-se, a respeito, a jurisprudência deste Colegiado: ç( 7 . - . • Processo n° 18471.000201/2003-87 CCO I /CO7 Acórdão n.° 197-00082 Fls. 8 DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - CHEQUES INCOBRÁ VEIS - A ausência de comprovação da impossibilidade do recebimento, por si só, prejudica a dedutibilidade. (1° CC - I° Câmara - Recurso n° 129239 - Relator Conselheiro Francisco de Assis Miranda -julgado em 22/08/2002) Além disso, também não constam do processo elementos que permitam verificar se o valor discutido — R$ 21.797,78 — havia sido efetivamente oferecido à tributação nos exercícios de 1998 e 1999, como afirma o contribuinte. Assim, não comprovando o Recorrente as suas alegações, efetivamente tem-se como injustificado o abatimento no valor a ele devido, reputando-se correto o lançamento realizado em relação ao crédito contra a empresa Geltec Comércio e Indústria Ltda.. O mesmo raciocínio acima vale para a CSLL, por ser esta exação tributo reflexo do IRPJ e se fundar a autuação nos mesmos fatos. À vista de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 90.372,91, objeto do item (1) do Termo de Verificação Fiscal. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008 LEONARDO LO O DE ALME Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000340/2004-25
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003. PENALIDADE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. Confirmado que a DIPJ foi entregue fora do prazo legal, cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração, ainda que de entidade enquadrada como isenta pela finalidade ou objeto.
Numero da decisão: 197-00.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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As,. 9-0. MINISTÉRIO DA FAZENDA .:LePht:, .' k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13956.000340/2004-25 Recurso e 152.860 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 1999 a 2003 Acórdão a° 197-00062 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente CENTRO DE ESTUDOS DO MENOR E INTEGRAÇÃO NA COMUNIDADE Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 . PENALIDADE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. Confirmado que a DIPJ foi entregue fora do prazo legal, cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração, ainda que de entidade enquadrada como isenta pela finalidade ou objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE ESTUDOS DO MENOR E INTEGRAÇÃO NA COMUNIDADE. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade • e votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • à/ , o presente julgado.frif hisr • • MAR ir I ICIUS NEDER DE LIMA Presid - - e NE FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 03 MAR 2009 1 Processo n° 13956.000340/2004-25 CC01/197 Acórdão n.°197-00062 Fls. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de auto(s) de infração que exige(m) da interessada o recolhimento de R$ 1.828,70 de multa por atraso na entrega de DIPJ do(s) exercício(s) 1999, 2000, 2001, 2002, 2003. Constam como fundamentação legal os arts. 88 da Lei n" 8.981, de 1995, 27 da Lei n°9.532, de 1997, 7"da Lei n°10.426, de 2002, 106, II, "c" do CM e Instrução Normativa SRF n°166, de 1999. Contra o lançamento, a interessada intetpós tempestiva impugnação, em que pede o cancelamento da multa aplicada, por ser entidades sem fins lucrativos e reconhecida de utilidade pública." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIPJ. MULTA POR ATRASO. As entidades imunes ou isentas estão obrigadas à entrega da DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) A entidade é reconhecida de utilidade pública e mantém centenas de crianças e adolescentes carentes de diversas faixas etárias. b) Se mantém com doações da comunidade e recursos públicos, que quando vêm são insuficientes para a manutenção de seu objetivo. c) A diretoria da entidade é formada por pessoas voluntárias, e que não recebe nem um tipo de remuneração. d) Requer o cancelamento dos autos de infração, bem como o perdão da multa, tendo em vista que tal decisão estará contribuindo para que possamos ter uma sociedade mais justa, e que realmente impere a justiça social. É o relatório. • • Processo n° 13956.00034012004-25 CC01/797 Acórdão n.° 197-00062 Fls. 3 ds. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como muito bem salientado na decisão de primeira instância a recorrente não contesta o atraso na entrega das declarações. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A obrigatoriedade da entrega da DEPJ tem por fundamento legal os seguintes dispositivos: "Decreto-lei n°2.124/1984 Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal 5 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. IN SRF n°127/1998 Art. 12 Fica instituída a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. Art. 22 A partir do ano-calendário de 1999, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, anualmente, até o último dia útil do mês de setembro, a DIPJ, centralizada pela matriz. Parágrafo único. A obrigatoriedade a que se refere este artigo não se aplica: (5" • Processo n 0 13956.000340/2004-25 CCO1a97 Acórdão n.• 197-00062 ns. 4 I - ás microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; - aos órgãos públicos, às autarquias e fundações públicas." A legislação é clara ao determinar a obrigatoriedade de entrega da declaração para todas as pessoas jurídicas, com exceção daquelas mencionadas no parágrafo único do art. 2° da IN 127/1998. Em caso de atraso na entrega não há como deixar de aplicar a penalidade prevista na legislação. Este também é o entendimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes, conforme demonstram as ementas a seguir reproduzidas: "PENALIDADE — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. Confirmado que a DIPJ foi entregue fora do prazo legal, cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração, ainda que de entidade enquadrada como isenta pela finalidade ou objeto. (Acórdão n°107-08996, 1° CC, sessão de 25/04/2007) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. Previsão legal. ENTIDADES IMUNES/ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO. Apesar de desobrigadas ao pagamento dos tributos, as entidades imunes/isentas de tributação não estão eximidas do cumprimento de entregar a D1PJ anualmente. (Acórdão n°107-09193, 1° CC, sessão de I7110/2007)" Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008. REIRA DE MORAES 4 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

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4634634 #
Numero do processo: 11030.000520/2004-13
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: DILIGÊNCIA — NOVO CRITÉRIO JURÍDICO — INOCORRÊNCIA - Não tendo, a realização da diligência, implicado alteração da acusação fiscal ou agravamento da exigência, não se caracteriza como novo lançamento ou enseja qualquer nulidade. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE — IMPOSSIBILIDADE - A aplicação da multa de oficio cumulativamente com a multa isolada implica em dupla penalização do contribuinte pelo mesmo fato.
Numero da decisão: 197-00.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o irejp4e julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA L3T.,,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo e 11030.000520/2004-13 Recurso n° 160.382 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.:2000 Acórdão n° 197-00083 - Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente TERRES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-SANT,A MARIA/RS k' Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: DILIGÊNCIA — NOVO CRITÉRIO JURÍDICO — INOCORRÊNCIA - Não tendo, a realização da diligência, implicado alteração da acusação fiscal ou agravamento da exigência, não se caracteriza-como 'novo lançamento ou enseja qualquer nulidade. . MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE — IMPOSSIBILIDADE - A aplicação da multa de oficio cumulá :tivamente com a multa isolada implica em dupla penalização do contribuinte pelo mesmo fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TERRES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao rec mo para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o irejp4e julgado. J.., .‘e,s Vre7INICIUS NEDER DE LIMA Presidente ONARDO LOBO DE ALMEIDA Relator Processo n°11030.000520/2004-13 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00083 Els 2 Formalizado em: C O MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Ausente momentaneamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, referentes aos meses de janeiro, março, maio, agosto e dezembro do ano-calendário de 1999, no valor total de R$ 145.015,81 (fls.05), incluídos multa e juros, lavrados por arbitramento com base na presunção de omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização (fls.06/14). Devidamente intimado do lançamento em 30/06/2004, o contribuinte apresentou impugnação (fls.193/200), alegando, em síntese: - haveria divergência entre as receitas auferidas e declaradas porque o agente fiscal teria deixado de verificar que, nos demais meses do ano de 1999 (fevereiro, abril, junho, setembro, outubro e novembro), a empresa tributou receitas a maior no valor total de R$ 234.845,35. Dessa forma, teria ocorrido um cômputo a maior de receitas no montante de R$ 43.838,56. a Fiscalização não teria observado o regime de competência na escrituração de receitas, devendo ser aplicado ao caso o Parecer Normativo CST n° 02/96, referente à postergação do pagamento do imposto. O processo foi baixado em diligência (fls. 226/227) para comprovar a receita efetiva auferida pela empresa nos meses de fevereiro, abril, junho, julho, setembro, outubro e novembro de 1999, bem como informar a existência ou não de outras operações de venda de unidades imobiliárias com recebimento no ano de 1999, além das citadas nas planilhas de fls. 17 e 204. Como resultado de tal diligência, a DRF Passo Fundo concluiu que o contribuinte teria deixado de tributar, no mínimo, R$ 121.752,66 no ano de 1999, conforme demonstram a documentação juntada e a planilha de fls. 275. Ciente do encerramento da diligência (fls.277), o contribuinte assim se manifesta: - o novo resultado apurado pela Fiscalização caracterizaria alteração do critério jurídico do lançamento; - o instrumento adequado para o aperfeiçoamento do lançamento seria o auto de infração, não podendo aquele ser realizado através de "termos" lavrados pela autoridade fiscal, com a inclusão de valores novos; 2 Processo n°11030.000520/2004-13 CCO I /C07 Acórdão n.° 197-00083 Fls. 3 A 1* Turma da DRJ-Santa Maria/RS, por unanimidade, manteve em parte o lançamento, pelas seguintes razões: - como o contribuinte teria oferecido receita a maior em fevereiro, abril, junho, julho, setembro, outubro e novembro de 1999, em razão da postergação do pagamento do tributo, deveriam ser cancelados os valores lançados de R$ 8.459,61, R$ 12.427,04, R$ 48.278,88 e R$ 88,60, referentes aos fatos geradores de 01/1999,03/1999; 05/1999 e 08/1999, respectivamente; - o valor lançado de R$ 21.049,51, referente ao fato gerador 08/1999, deveria ser reduzido para R$ 20.960,91, enquanto o valor lançado de R$ 100.791,7, referente ao fato gerador 12/1999, mantido integralmente. Dessa forma, o valor total omitido seria de R$ 121.752,66; - improcede a alegação do interessado, no sentido de ter havido mudança do critério jurídico do lançamento em função da inovação trazida pela diligência, pois esta soemnte ocorre quando "o Fisco tributa determinado fato de uma forma e, depois, altera esse lançamento, tributando-o sob outra fundamentação". - o percentual da multa deve ser reduzido de 75% para 50%, com fulcro no art. 106, II, "c", do CTN c/c artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, insistindo, em resumo, que em decorrência da diligência realizada teria havido alteração do critério jurídico do lançamento, o que acarretaria a sua nulidade e a necessidade de ser lavrado novo auto de infração, específico. Para corroborar seu pensamento cita doutrina e jurisprudência deste Conselho a respeito do assunto. Sobre a multa isolada aplicada, que já havia sido objeto de redução pela DRJ, apenas menciona que "sua manutenção, ou não, depende essencialmente da decisão a ser proferida no recurso interposto contra o lançamento do IR?)". É o relatório. Voto Conselheiro —LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Quanto à alegação da preliminar de nulidade de lançamento, em razão de supostos vícios formais que maculariam a validade da diligência realizada, tenho que não 3 Processo n°11030.000520/2004-13 CCO I /CO7 Acórdão n.° 197-00083 Fls. 4 assiste razão ao contribuinte, pois todas as exigências legais e regulamentares pertinentes foram devidamente observados. Melhor sorte não merece o argumento de que teria havido mudança de critério do lançamento pelo fato de ter sido apurado, na diligência realizada, valor a pagar diferente — a menor — daquele originalmente encontrado ao fim do processo de fiscalização. Isto porque, o que houve na diligência foi tão somente uma análise mais detalhada dos livros contábeis, abrangendo todo o ano de 1999. Pode-se dizer inclusive que essa análise beneficiou o contribuinte (fls. 276/277), vez que a DRJ minorou os valores devidos pelo contribuinte (fls. 289/294). Além disso, o contribuinte foi devidamente notificado para apresentar nova impugnação (fls. 283/284), tendo ampla defesa para justificar o que foi apurado Nesse sentido, o Conselho de Contribuintes já demonstrou diversas vezes os limites dessa norma: PRELIMINAR DE NULIDADE POR MODIFICAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. As divergências na interpretação da legislação suscitadas ao longo da tramitação do processo não representam alteração no critério jurídico adotado no lançamento se este estiver fundamentado desde o principio em idêntica motivação. (1° CC. 2° Câmara. Recurso n° 137822. Relator Ricardo Paulo Rosa. 11/09/2008) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURIDICO. A mudança de critério jurídico, relativamente à interpretação de dispositivo legal, de que trata o art. 146 do CTIV, somente ocorre em se tratando de lançamento tributário, quando a autoridade administrativa substitui uma interpretação por outra sem que se possa afirmar que uma ou outra esteja incorreta, bem como, quando dentre as várias alternativas oferecidas pelo dispositivo de lei, a mesma autoridade opta por substituir a que adotou inicialmente, para alterar o lançamento. Simples constatação de procedimento, através de Termo de Verificação Fiscal, e do qual não decorreu qualquer exigência ou manifestação da autoridade, não se presta como parâmetro de interpretação de lei para se alegar que, em face de lançamento superveniente, houve modcação de critério jurídico. (1° CC. 2" Câmara. Recurso n° 129254. Relator Roberto Luis Ribeiro Haddad. 21/10/2004) DECADÊNCIA. Não tendo, a realização da diligência, implicado alteração da acusação fiscal nem agravamento da exigência, não se caracteriza como novo lançamento. Conseqüentemente, é de se rejeitar a argüição de decadência fundada na alegação de que houve novo 4 . , . Processo n° 11030.000520/2004-13 CC01/C07 Acórdão n.° 197-00083 Fls. 5 lançamento. (1° CC — I° Câmara — Recurso n° 148879 — Relatora Conselheira Sandra Maria Faroni —julgado em 08/12/2006) REDUÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO: Verificado através de diligência o erro no montante do crédito •tributário lançado correta a decisão que ajusta para menos a exigência ao novo valor relatado pela fiscalização. (1° CC — 5° Câmara — Recurso n" 157038 — Relator Conselheiro José Clóvis Alves —julgado em 04/07/2007) DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA: As modificações no valor da exigência, com redução da matéria tributável, ocorrida no curso da lide, fruto de diligências para esclarecimento de questões trazidas pelo próprio sujeito passivo, quando não se altera a hipótese de incidência e nem aumentam a base de cálculo, não se constitui em novo lançamento, devendo ser considerada para efeito decadência a data da ciência do auto de infração e não do término da diligência. (1° CC — 7° Câmara — Recurso n° 129408 — Relator Conselheiro José Clóvis Alves —julgado em 18/04/2002) Em relação à aplicação de multa de oficio isolada em razão do não-recolhimento ou o recolhimento a menor de parcelas de antecipações do IRPJ, decorrentes de receitas omitidas de tributação, ouso em discordar da posição adotada pela P Turma da DRJ-Santa Maria/RS. Em que pese o entendimento de que haveria incidência multa isolada por falta de recolhimento de estimativa sobre os valores da receita omitida, isso se caracteriza em bis in idem. Isso ocorre porque a multa isolada possui a mesma base de cálculo da multa de oficio. Deve-se, portanto, exonerar a autuada da multa isolada, já que a base de cálculo dele não pode ser o que se pagou como multa de oficio. Veja-se, a respeito, a jurisprudência deste Colegiado: PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ - BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da . multa de oficio incidente sobre o tributo apurado, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei n" 9.430/96, § I°, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a exigência da multa isolada. (1° CC — 7° Câmara — Recurso n° 148967 — Relator Conselheiro Jayme Juarez Grotto —julgado em 28/05/2008) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE - A aplicação da multa de oficio, cumulativamente com a multa isolada, 5 Processo n's 11030.000520/2004-13 CCO l/C07 Acórdão o.' 197-00083 Fls. 6 implica em dupla penaliza* do mesmo fito e, por isso mesmo, esta deve ser afastada. (1° CC — 5° Câmara — Recurso n° 162680 — Relator Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento —julgado em 13/08/2008) PENAIJDADE - MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. (I° CC — 8° Câmara — Recurso n° 133053 — Relator Conselheiro Nelson Lásso Filho —julgado em 14/08/2003) Por tudo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e dou provimento parcial ao recurso para exonerar a multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008 /9 o Á-- LEONARDO 6DE ALMEIDA 6 Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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4630223 #
Numero do processo: 10140.003082/2003-54
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Comprovado o erro no preenchimento da declaração com base na escrituração contábil e fiscal, deve ser cancelado o lançamento.
Numero da decisão: 197-00.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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I tft,.À tre y.--;[7.1, MINISTÉRIO DA FAZENDA v4" k tt L.Itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo e 10140.003082/2003-54 Recurso n° 160.047 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2000 Acórdão n° 197-00075 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente H.G. ALMEIDA & CIA. LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Comprovado o erro no preenchimento da declaração com base na escrituração contábil e fiscal, deve ser cancelado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H.G. ALMEIDA & CIA. LTDA. ACORDAM os /%/1 w bros e. Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade v. • • AR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • - Igado. / MAR ! 44P I ICIUS NEDER DE LIMA Pr sid , te rad. °H: )nn"-- MORAES Relatora Formalizado em: 2 O MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavíaia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Processo n° 10140.00308212003-54 CCOVT97 Acórdão n.° 197-00075 Eis. 2 Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados em decorrência da glosa de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas compensadas indevidamente, nos montantes de R$ 6.412,08 e 6.322,86. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde apresentou as seguintes razões: (i) o prejuízo fiscal de períodos anteriores utilizados na compensação na DIPJ/2000 refere-se a saldo corrigido vindo do ano calendário de 1995, tendo errado no preenchimento da DIPJ/1996, deixando de preencher a ficha 29 que era devida, pois a declaração foi mensal e efetuando o preenchimento apenas da ficha 7 que é anual; (ii) a base de cálculo negativa de períodos anteriores utilizados na compensação na DIPJ/2000 refere-se a saldo corrigido vindo do ano calendário de 1995, tendo errado no preenchimento da DIPJ/1996, deixando de preencher a ficha 30 que era devida, pois a declaração foi mensal e efetuando o preenchimento apenas da ficha 11 que é anual. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente com base nos seguintes fundamentos: "Quanto ao mérito, a admissibilidade da compensação de prejuízos fiscais condiciona-se ao implemento das seguintes condições: a) ter efetivamente ocorrido o prejuízo fiscal; b) ter sido devidamente escriturado na contabilidade do contribuinte o apurado prejuízo fiscal; c) ter este prejuízo sido ele controlado no LALUR (Parte B); d) ter este prejuízo sido declarado ao Fisco. Como se observa do exposto, a contribuinte não logrou comprovar que todas estas condições foram implementadas. Ressalte-se que a DIRPJ/1996 registra prejuízo e a base de cálculo negativa da CSLL, mas as fichas que alimentam o controle da Receita não foram preenchidas. As folhas do Livro Diário juntadas apresentam balanceies que não comprovam o prejuízo nem a base de cálculo negativa, pois nelas não consta o Demonstrativo dos Resultados Mensais e não foi juntado o Livro Razão, desta forma mantém-se o lançamento por falta de prova." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) O cumprimento incorreto da obrigação acessória relativa ao preenchimento da declaração não pode, em hipótese alguma, limitar ou impedir o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais oriundos de exercícios anteriores. b) A ocorrência do prejuízo e da base de cálculo negativa está devidamente registrada no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, na parte "B", no Livro Diário e no Livro Razão. c) A recorrente comprovou, por intermédio da DIPJ/1995, do Livro Diário e do LALUR, a ocorrência de prejuízo suficiente para compensação, o que impõe a sua aceitação como meio de prova hábil a comprovar os fatos constitutivos do direito da recorrente. *P17 Processo n° 10140.003082/2003-54 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00075 Fls. 3 d) A recorrente, a despeito de entender que as provas produzidas com a impugnação sejam suficientes para comprovar a ocorrência do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, pede vênia para juntar, cópia autêntica do livro razão e a integral do Livro Diário, com todos os balancetes mensais, a fim de afastar definitivamente a glosa operada pela fiscalização. e) Está demonstrada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício 1996, por não terem sido informadas as apurações mensais nas fichas correspondentes, o que ocasionou que os dados relativos aos prejuízos fiscais e às bases de cálculo negativas da CSLL não fossem considerados no SAPLI. f) Por outro vértice, a efetiva ocorrência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL está demonstrada por meio dos rigorosos lançamentos contábeis e fiscais apresentados. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminarmente cumpre observar que as razões trazidas na decisão de primeira instância constituem fatos novos, nos termos da alínea "c", § 4°, do art. 16 do Decreto tf 70.235/1972, in verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: (.) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(1ncluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997)" Por conseguinte, deve ser acatado o pedido de juntada de provas após a fase da impugnação, nos termos do dispositivo legal supra citado A presente autuação foi motivada pela insuficiência de saldos apurados e informados nas declarações relativas a períodos anteriores. Processo o° 10140.003082/2003-54 COM /197 Acórdão n." 197-00075 Fls. 4 A recorrente alegou a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício 1996, por não terem sido informadas as apurações mensais nas fichas correspondentes, o que ocasionou que os dados relativos aos prejuízos fiscais e às bases de cálculo negativas da CSLL não fossem considerados no SAPLI, anexando aos autos os seguintes documentos: • Cópia da D1PJ/1996, onde consta a existência de prejuízo fiscal e saldo negativo de CSLL (148/152). • Cópia dos balanços gerais relativos aos meses de agosto a dezembro de 1995 (153/167). • Cópia do LALUR relativa ao ano de 1995(fls. 168/171). • Cópia do Livro Razão relativo aos meses de agosto a dezembro de 1995 (206/257). •• Cópia do Livro Diário, com todos os balancetes mensais (fls. 96/227). A recorrente anexou aos autos a escrituração mercantil que comprova a contabilização dos prejuízos fiscais e do saldo negativo de CSLL, suprindo as lacunas apontadas na decisão de primeira instância. Assim, a documentação acostada pela recorrente é suficiente para comprovar a sua alegação de que houve um erro no preenchimento da declaração, uma vez que os dados constantes do SAPLI não podem prevalecer sobre a escrituração contábil e fiscal da contribuinte. Ante todo o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, 8 de dezembro de 2008. er 1 E FERREIRA DE MORAES 4 Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000497/2003-61
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que foram observados todos os procedimentos determinados na norma que regula a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá pedidos de diligência ou perícia que entender impraticáveis ou prescindíveis para a formação de sua convicção sem que isto se constitua cerceamento de direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 1°CC N° 2. TAXA SELIC E MULTA DE 75%. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA 1° CC N° 3. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 197-00.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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I -44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et.rtaj, - j: SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo u° 10435.000497/2003-61 Recurso n° 159.338 Voluntário Matéria CSLL - Ex.:2001 Acórdão na 197-00098 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LACERDA LTDA Recorrida 5a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assurrro: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que foram observados todos os procedimentos determinados na norma que regula a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá pedidos de diligência ou perícia que entender impraticáveis ou prescindíveis para a formação de sua convicção sem que isto se constitua cerceamento de direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. 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SÚMULA 1° CC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LACERDA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i 'te!». o presente julgado. MARC n INICIUS NEDER DE LIMA Presid - te RA DE MORAES Relatora Formalizado em: 2-0 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL, lavrado em virtude da compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por inobservância do limite de 30% sobre o lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei. 1rresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que argumentou o seguinte: (i) o auto de infração é nulo por ter sido lavrado com base em MPF extinto; (ii) a inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação que estabelece o limite de 30%; 2eri Processo n° 10435.000497/2003-61 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00098 Fá. 3 A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, proferindo decisão assim ementada: •"COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano calendário de 1995, o lucro Líquido ajustado poderá ser reduzido em,no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula n°3 do Primeiro Conselho de Contribuintes). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE - Não compete á autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. SOLICITAÇÕES INDEFERIDAS. Os documentos integrantes do Auto de Infração revelam-se suficientes para formar a convicção e julgamento do feito. São considerados não formulados os pedidos de diligência e perícia sem os requisitos do art. 16 do PAF-Dec. 70.235/72." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) O auto de infração é nulo por ter sido lavrado com base em um MPF extinto, no qual foi indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto, que foi incluído no MPF cancelado, o que é vedado pelo parágrafo único do art. 16 da Portaria SRF n°3007/2001. b) Os prejuízos acumulados de exercícios anteriores devem ser abatidos em sua totalidade, sendo que o limite de compensação resulta no pagamento do imposto mesmo inexistindo lucros ou rendas, que é o suporte fático das exações. c) Os dispositivos que limitam a compensação devem ser declarados inconstitucionais por violarem o princípio da isonomia, da capacidade contributiva, da progressividade, e por incidir sobre o patrimônio configurar confisco. d) Os dispositivos que limitam a compensação ferem o conceito de renda e lucro. e) O auto é improcedente por exigir multa de 75% como se fosse imposto, com efeito de confisco. O A fiscalização, ilegalmente, corrigiu os débitos atuais, com a taxa Selic. Processo n°10435.000497/2003-61 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00098 Fls. 4 g) A recorrente tem o direito a diligência ou perícia para comprovação do seu direito à compensação de prejuízo. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre analisarmos a alegação de nulidade do auto de infração por ter sido lavrado com base em um MPF extinto, no qual foi indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto, que foi incluído no MPF cancelado, o que é vedado pelo parágrafo único do art. 16 da Portaria SRF n°3007/2001. O art. 16 da Portaria SRF n°3007/2001 assim dispõe: "Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto." Ocorre porém que o art. 16 da Portaria n° 3007/2001 não foi descumprido. No novo MPF o AFRF anteriormente indicado como responsável pela execução apenas figurou como supervisor do procedimento, tendo sido indicado um novo AFRF para cumprir o mandado. No tocante ao pedido de perícia da contribuinte, não há reparos a fazer na decisão recorrida que o indeferiu. De fato, estão presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, devendo ser indeferido, por prescindível, o pedido de realização de diligência. Por conseguinte, não é nula a decisão de primeira instância, por não ter ocorrido cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Ademais, o pedido de diligência não obedeceu os requisitos previstos no inciso IV do art. 16, do Decreto n°70.235/1972: "Art. 16. A impugnação mencionará: . • Processo n° 10435.000497/2003-61 0201/197 Acórdão n.° 197-00098 Fls. 5 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. No tocante à possibilidade de compensação total das bases de cálculo negativas de CSLL, deve ser aplicada a Súmula n° 3, do 1°CC: "Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." Quanto às alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o limite de compensação e o percentual de 75% da multa de oficio, trazemos à colação a Súmula n° 1 do 1°CC: "Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Por fim, aplicamos mais uma súmula para decidir a questão relativa ao dos juros moratórios com base na taxa Selic: "Súmula CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELJC para títulos federais." Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 9 de dezembro de 2008 -- ENE FERREIRA DE MORAES 5 Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13118.000216/2006-01
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES PERÍODO DE APURAÇÃO: 30/09/2001 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSS. DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRF. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos do sujeito passivo junto ao INSS não podem ser compensados com débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 197-00.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSS. DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRF. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos do sujeito passivo junto ao INSS não podem ser compensados com débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KEILA BORGES DE SOUZA MARTINS DA COSTA - ME. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a "I o presente julgado. MAMO' ICIUS NEDER DE LIMA - Presa nte - - RREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 20 MAR 2009 Pmcesso n° 13118.000216/2006-01 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-00077 Fls. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de compensações de créditos decorrentes de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social com parcelas de débitos pagos em conformidade com o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. A autoridade administrativa não homologou as compensações efetuadas pela contribuinte com base nos seguintes fundamentos (fls. 60): "Desta feita, não tendo sido formulado nenhum pedido de compensação ou apresentada Declaração de Compensação, aliado ao fato de que o crédito utilizado para compensar os débitos de SIMPLES setembro a dezembro (calendário 2001); janeiro a dezembro (calendário 2002); janeiro a dezembro (calendário 2003); janeiro a dezembro (calendário 2004) e janeiro a dezembro (calendário 2005) não é originado de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, tais compensações não devem ser homologadas". Foi interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, cuja decisão foi assim ementada: "Compensação - Contribuições da Seguridade Social (INSS) — Impossibilidade. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Os créditos efetivamente utilizados respeitaram o previsto na Lei n° 9.317/96, onde se lê, claramente em seu artigo 23, a alíquota do valor destinado ao INSS. b) Não há nenhuma norma que determine a forma de realizar tal compensação. Há sim, normas que determinam a forma de compensar os créditos administrados pela Receita Federal, não de créditos administrados pelo INSS. c) O caso é de aplicação da Lei n° 8.383/91, e não da Lei n°9.430/93, um vez, que não se trata de crédito administrado pela Receita Federal. 11( Processo n° 13118.000216/2006-01 CCOM97 Acórdão n.° 197-00077 Fls. 3 d) As empresas optantes pelo sistema SIMPLES recolhem suas contribuições previdenciárias única e exclusivamente por ocasião do pagamento do DARF mensal. Não têm elas nenhuma outra oportunidade de realizar a compensação judicialmente reconhecida. e) A mera arrecadação das contribuições previdenciárias através do sistema SIMPLES não importa em dizer que sejam administrados pela Receita Federal. A arrecadação realizada pelo SIMPLES não altera a administração dos tributos nele incluídos. Apenas se referem a uma técnica de arrecadação. t) O art. 15 da IN n° 600/2005 não é aplicável ao caso, por tratar exclusivamente de restituição e não de compensação e, ainda, por ela não existir ao tempo da realização das compensações. É o relatório.. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão controversa nos presentes autos gira em torno da possibilidade de compensação de créditos arrecadados pelo INSS com débitos administrados pela SRF. Contrariamente ao que alega a recorrente a Lei n° 9.317/1996 atribui expressamente à Secretaria da Receita Federal a competência para administrar os impostos e contribuições pagos de conformidade com o SIMPLES: "Art. 17. Competem à Secretaria da Receita Federal as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e contribuições pagos de conformidade com o SIMPLES." Por conseguinte, em face de expressa disposição legal, não há como se sustentar a afirmação da recorrente de que as contribuições previdenciárias pagas em conformidade com o SIMPLES não são administradas pela SRF. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários somente será possível nas condições que a lei estipular, in verbis: "Art. 170- A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". (negritamos) O art. 66 da Lei no 8.383/1991 assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas er Processo n° 13118.000216/2006-01 CCOI/T97 Acórdão 197-00077 F1s. 4 patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de imporkincia correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.199) § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.199) § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199) § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199) § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199) Contrariamente ao alegado pela recorrente, decorre do próprio art. 66 o entendimento de que apenas há previsão legal para compensação entre créditos e débitos administrados pelo mesmo órgão, havendo menção expressa à necessidade de cada órgão expedir as instruções necessárias à realização da compensação. Por fim, também não merece prosperar a alegação de impossibilidade de compensação do crédito obtido judicialmente com débitos administrados pelo INSS, uma vez que não foi excluída a incidência da contribuição para a seguridade social relativa ao empregado: "Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2°, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. § 2° O pagamento na forma do parágrafo anterior não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: C.) h) Contribuição para a Seguridade Social, relativa ao empregado." Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008. tilárrillsETLRA DE MORAES 4 Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

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