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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7539253 #
Numero do processo: 10380.720303/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou lapso manifesto, deve-se retificar o Acórdão embargado. Deve ser expurgado o capítulo alienígena da decisão, bem como qualquer disposição sobre a aplicação da Taxa Selic no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3401-005.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, devendo ser expurgado o capítulo alienígena da decisão, bem como qualquer disposição sobre a aplicação da Taxa Selic no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.409  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão,  contradição  ou  lapso  manifesto,  deve­se  retificar  o  Acórdão  embargado. Deve ser expurgado o capítulo alienígena da decisão, bem como  qualquer disposição sobre a aplicação da Taxa Selic no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos  infringentes, devendo ser expurgado o capítulo alienígena da decisão,  bem como qualquer disposição sobre a aplicação da Taxa Selic no acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 03 03 /2 00 8- 34 Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10380.720303/2008­34  Acórdão n.º 3401­005.409  S3­C4T1  Fl. 357          2 Relatório  Em  13/03/2017,  foi  proferido,  monocraticamente,  o  despacho  de  admissibilidade  de  embargos,  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  que  os  acolheu,  cujas  razões abaixo se transcrevem:  A  FAZENDA  NACIONAL  invocou  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  para  interpor Embargos de Declaração contra o Acórdão nº  3401­001.903,  de 18  de  julho de 2012,  fls.  312 a 3211,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos:   Assunto:  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS.  FORMAS,  NAVALHAS  E  MATRIZES  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DE CALÇADOS.   As  formas,  navalhas  e  matrizes  utilizadas  no  processo  produtivo  do  calçado  devem  ser  consideradas  como  insumo  para  fins  de  crédito  presumido do IPI, tendo em vista os seus desgastes e  obsolescencia.   VARIAÇÃO CAMBIAL.   A  variação  cambial  integra  a  receita  bruta,  conforme  Portaria  No.  356  DE  05  /12  /1988,  do  MINISTÉRIO DA FAZENDA.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  OPERACIONAL BRUTA.   As  Receitas  de  revenda  não  integram  a  receita  operacional bruta para efeito de apuração do índice  de  insumos  aplicados  em  produtos  industrializados  exportados.   RESSARCIMENTO.  CREDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  JUROS  SELIC.  APLICABILIDADE.  STJ.  RECURSO REPETITIVO.   Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  alterado pela Portaria MF n 586, de 2010, é devida  a  incidencia  da  Selic  no  ressarcimento  do  IPI  quando há oposição ilegitima do Fisco.  Consta do acórdão da decisão:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10380.720303/2008­34  Acórdão n.º 3401­005.409  S3­C4T1  Fl. 358          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  às  formas,  matrizes  e  navalhas,  vencidos  os  Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Júlio César  Alves  Ramos.  Quanto  às  demais  matérias,  deu­se  provimento  por  unanimidade.  Os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  e  Odassi  Guerzoni Filho votaram pelas conclusões quanto à  variação cambial.  O  arrazoado  de  fls.  328  a  331,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  acusa  o  Acórdão  de  prover  decisão  extra petita. Requer que seja sanado o defeito que contamina o  acórdão embargado, isto é, para que seja apontada qual a peça  processual  em  que  o  recorrente  postulou  a  atualização  do  suposto crédito pela taxa SELIC..   São  esses  os  fatos.  Passo  à  análise  dos  pressupostos  de  admissibilidade do apelo.   Nos  termos  do  art.  65  do  RI­CARF,  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão.   Os autos digitais foram encaminhados à PGFN para ciência da  decisão  embargada,  em  25/04/2013  (fls.  Termo  de  Ciência).  Assim  sendo,  considerando­se  o  prazo  estabelecido  no  §  3º  do  art.  7º  da  Portaria MF  nº  527,  de  9  de  novembro  de  2010,  o  recurso, apresentado em 25/04/2013 (cfe. RM nº 12873, fls. 332),  é francamente tempestivo.   A propósito dos vícios apontados, recorro à doutrina de Moacyr  Amaral dos Santos2 (1998, p. 146 a 148) para lembrar que se dá  omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão,  suscitado pelas partes,  ou que os  julgadores deveriam  pronunciar­se  de  ofício.  Humberto  Theodoro  Junior3  (2004,  p.  560), a seu  turno, leciona que os Embargos de Declaração têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade, contradição ou omissão na  sentença produzida. E  que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida,  uma vez que tais embargos não visam a reforma do acórdão ou  da  sentença.  Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem,  entretanto,  ocasionar  um  novo  julgamento  da  causa,  haja  vista  não  ser  esta  a  função  desse  remédio recursal.   A  jurisprudência  não  destoa.  O  STJ  já  proclamou  que  os  embargos de declaração constituem a via adequada para sanar  omissões,  contradições,  obscuridades  ou  erros  materiais  do  decisório  embargado,  admitida  a  atribuição  de  efeitos  infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a  sua  correção  necessariamente  infirme  as  premissas  do  julgado  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10380.720303/2008­34  Acórdão n.º 3401­005.409  S3­C4T1  Fl. 359          4 (EDcl  no  AgRg  no  EREsp  nº  747.702/PR,  Rel.  Ministro  MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012).   A existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão,  pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada  pela parte quando avia esse remédio recursal, oportunizando ao  próprio  órgão  julgador  suprir  deficiência  no  julgamento  da  causa,  sob  pena  de  ofensa  ao  dever  da  entrega  da  prestação  jurisdicional  a  que  todo  o  Juiz  está  obrigado  diante  da  indeclinável função de dizer o direito.  (...)  Omissão  Compulsando o recurso voluntário, fls. 348 a 365, constato que  o  recorrente  devolveu  à  instância  recursal  a  discussão  a  respeito  do  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  sobre  tos  das  fôrmas,  matrizes  e  navalhas  e  a  questão  da  inclusão  da  variação cambial nas  receitas de  exportação e da exclusão da  receita bruta, para fins de cálculo do Crédito Presumido do IPI,  dos valores oriundos das receitas de revenda de mercadorias no  mercado interno.   A  decisão  embargada,  a  seu  turno,  após  tratar  das  matérias  aventadas no recurso voluntário, abriu um capítulo específico  para a taxa Selic, nos seguintes termos:   (...) TAXA SELIC  Quanto  à  parte  que  diz  respeito  à  aplicação  (ou  não) de juros com base na taxa Selic sobre a parcela  do ressarcimento deferido cabe dar provimento para  admitir a aplicação da referida taxa a partir da data  do protocolo do pedido de ressarcimento, haja vista  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  e  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  sistemática  de  recurso  repetitivo.  Levando  em  conta  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF, acrescentado pela Portaria MF n° 586. de  21/12/2010. que dispõe o seguinte:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional. na sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869. de  11 de janeiro de ¡973. Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1°­  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.   §  2­O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  Io  será  feito  de  oficio  pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes  A  corroborar  a  aplicação  dos  juros  Selic  sobre  a  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10380.720303/2008­34  Acórdão n.º 3401­005.409  S3­C4T1  Fl. 360          5 parcela  do  ressarcimento  deferida  na  origem,  na  esteira da interpretação do STJ, o Acórdão n° 9303­ 001471,  da  3a  Turma  da  CSRF,  prolatado  em  31/05/2011 à unanimidade e que negou provimento  ao Recurso Especial  n°  124456,  do Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Nesse  julgado  da  CSRF  o  relator,  ilustre  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  menciona  o  Recurso  Especial  n°  993164/MG, julgado pela Ia Seção do STJ na sessão  de 13/12/2010, cuja ementa informa o seguinte:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  IO/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO  CPC INOCORRÊNCIA.   I.  O  crédito  presumido  de  IPI.  instituído  pela  Lei  9.363/96.  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF 23/97.  ato normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.   Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  para  determinar  a  restituição  dos  valores  correspondentes aos cinco DARF acostados à fl. 33,  podendo  o  crédito  ser  utilizado  para  compensar  débitos  da  própria  recorrente,  vencidos  ou  vincendos.  A  propósito,  consta  do  relatório  da  decisão  embargada,  que  o  recorrente  teria  feito  pedido  expresso de correção do ressarcimento. Confira­se o  Relatório, fls. 346:   3 ­ Do Pedido Requer que seja dado provimento ao  recurso,  para  o  fim  de  determinar  que  seja  homologado o restante do Crédito Presumido do IPI  relativo ao 2o trimestre de 2003 aplicando­se sobre a  parcela  ressarcida  a  taxa  selic,  a  partir  do  protocolo do pedido.   É o  relatório Confira­se agora o pedido  formulado  no recurso voluntário, fls. 365:   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10380.720303/2008­34  Acórdão n.º 3401­005.409  S3­C4T1  Fl. 361          6 3  ­  DO  PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  diante  da  efetiva  demonstração  da  assertiva  dos  procedimentos  da  Recorrente,  se  requer  que  seja  dado provimento ao presente recurso, para o fim de  determinar  que  seja  homologado  o  restante  do  Crédito  Presumido  do  IPI,  relativo  ao  2o  trimestre  de 2003.   Como  se  vê,  ao  contrário  do  que  constou  no  relatório  do  Acórdão embargado, o recorrente não pleiteou a correção, e o  Colegiado  adentrou  o  mérito  de  matéria  que  não  lhe  fora  devolvida,  sem  declinar  razões  pelas  quais  o  fez.  A  omissão  merece colmatação.   Conclusão  Com essas considerações, para os fins previstos no § 7° do art.  65 do RI­CARF, com a redação que  lhe  foi dada pela Portaria  MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro  de  2016,  acolho  os  embargos  interpostos.   Considerando  tratar­se  de  conselheira  que  não  integra  o  Colegiado  embargado,  inclua­se  o  presente  processo  em  lote  a  ser sorteado no âmbito da 1ª Turma Ordinária ­ 4ª Câmara ­ 3ª  Seção – CARF.     É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    De  fato,  a  matéria  devolvida  ao  conhecimento  deste  colegiado  se  limita  à  controvérsia respeitante ao direito ao crédito presumido do IPI sobre tos das fôrmas, matrizes e  navalhas e a questão da inclusão da variação cambial nas receitas de exportação e da exclusão  da  receita bruta, para  fins de cálculo do Crédito Presumido do  IPI, dos valores oriundos das  receitas de revenda de mercadorias no mercado interno.  A decisão embargada, por seu turno, decidiu de ofício pela aplicabilidade da  taxa Selic sobre a parcela do ressarcimento deferido a partir da data do protocolo do pedido de  ressarcimento  em  razão  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  sistemática  de  recurso repetitivo.  Ocorre que, por um lado, não se está diante de matéria passível de cognição  ex  officio  por  parte  do  aplicador  administrativo.  Por  outro  lado,  o  precedente  de  matiz  vinculante  consistente  no  recurso  representativo  de  controvérsia  é  de  aplicação  necessária  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10380.720303/2008­34  Acórdão n.º 3401­005.409  S3­C4T1  Fl. 362          7 apenas  no  caso  de  matéria  devolvida  ao  conhecimento,  e  se  observe  que  a  decisão  implica  resolução de mérito.  Uma  vez  que  o  aplicador  se  encontra  coarctado  pela matéria  devolvida,  in  casu, pelo manejo do recurso voluntário competente, a disposição que extrapole as hipóteses  cognoscíveis  de  ofício  afronta  o  princípio  da  adstrição  insculpido  no  art.  492  do Código  de  Processo  Civil,  corolário  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Em  que  pese  a  rica  discussão  respeitante  à natureza da  decisão  extra  petita  (concessão  diversa do  pleiteado)  e ultra  petita  (concessão para além do pleiteado) e, sobretudo, aquela concernente aos seus efeitos (nulidade  ou  inexistência),  observe­se  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal,  diante  do  preceptivo normativo do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, reconhece­se que tal interpretação  autêntica  ostenta  ao  menos  o  claro  predicado  da  nulidade  por  se  tratar  de  autoridade  incompetente a turma julgadora ao decidir sobre matéria estranha à sua jurisdição.  Logo, ainda que não se vislumbre omissão propriamente dita a ser colmatada,  assiste razão à embargante, devendo ser expurgado o capítulo alienígena da decisão, bem como  qualquer disposição sobre a aplicação da taxa Selic no acórdão embargado.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, acolher  os embargos de declaração opostos com efeitos integrativo­infringentes.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                            Fl. 362DF CARF MF

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7506572 #
Numero do processo: 11080.722476/2010-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. VÍCIO FORMAL. Auto de infração com insuficiência na indicação dos fundamentos legais da exigência está eivado de vício formal e não material, mormente quando o relatório fiscal descreve adequadamente a infração, com a devida fundamentação legal.
Numero da decisão: 9202-007.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.307  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PAF ­ Nulidade ­ Vício formal x Vício material  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NATUREZA DO  VÍCIO. VÍCIO FORMAL.  Auto de  infração com  insuficiência na  indicação dos  fundamentos  legais da  exigência  está  eivado  de  vício  formal  e  não material,  mormente  quando  o  relatório  fiscal  descreve  adequadamente  a  infração,  com  a  devida  fundamentação legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de  origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri.  Assinado digitalmente   Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 24 76 /2 01 0- 59 Fl. 343DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2403­001.652, proferido na sessão de 16 de outubro de 2012, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO ORIGINÁRIO POR VÍCIO MATERIAL.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições Previdenciárias  é  de 05  (cinco)  anos, nos  termos do art. 150, § 4º ou do art. 173,  I do CTN, a  depender da antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal;  assim  como  quando  o  lançamento  substituir  um  lançamento  considerado  nulo  por  vício  material.  Recurso  Voluntário Provido  A decisão foi assim registrada:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar  provimento ao recurso em face de decadência por quaisquer dos  critérios  estabelecidos  no  CTN.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza  e  Carolina  Wanderley  Landim.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Segundo o Relatório Fiscal (e­fls. 15 a 27) o lançamento objeto do processo  destina­se  a  formalização  da  exigência  de  “Contribuição  Previdenciária DOS  SEGURADOS  QUE A EMPRESA DEVE RETER E RECOLHER AO INSS  (Lei 8212/91 ­ art 30  inciso I,  letras  “a”  e  “b”),  devida  por  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  e  calculada  por  aferição  indireta  (...)  na  forma das  legislações  e  normas  instruídas no presente  relatório  fiscal”. E  foi  realizado  com  o  objetivo  de  “restabelecer  a  exigência  anulada  por  vício  formal  dos  Lançamentos Fiscais constituídos pelas NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  n°  35.067.668­2  (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2)  conforme  ementa da 4ª CAJ – CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS”, conforme ementa:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA  FUNAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA A SUA NULIDADE, PELA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A  CORREÇÃO NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  O recurso visava rediscutir as seguintse matérias:  a) Limites da coisa julgada – possibilidade de reapreciação pela Turma a quo  da natureza do vício que anulou o  lançamento anterior, p0ara  fins de verificação da regra de  contagem do prazo decadencial;  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11080.722476/2010­59  Acórdão n.º 9202­007.307  CSRF­T2  Fl. 3          3 b)  Natureza  do  vício  que  ensejou  a  nulidade  do  lançamento,  para  fins  de  definição da regra de contagem do prazo decadencial.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Quarta Câmara, da  Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo da Fazenda Nacional penas em relação à  matéria “b” ­ Natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento, para fins de definição  da  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Essa  decisão  foi  posteriormente  ratificada,  por  meio do Despacho de reexame de e­fls.   Em suas  razões  recursais, quanto à matéria que  teve seguimento, a Fazenda  Nacional aduz que o entendimento exarado pelo acórdão recorrido de que a falta de indicação  da  fundamentação  legal  do  arbitramento  enseja  a  anulação  do  lançamenti  por  vício material  não merece prosperar, pois se  trata de meroa irregularidade na exteriorização do  lançamento;  que da leitura do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1.972 percebe­se que a  indicação do fundamento legal do arbitramento constitui aspecto formal do lançamento; que à  luz da doutrina, que cita, um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensável  à  existência  do  ato;  que  no  caso  sob  análise, entendeu­se que houve deficiência na indicação do fundamento legal do arbitramento;  que a infração tributária, todavia, restou devidamente evidenciada nas NFLDS, que também se  fizeram acompanhar dos devidos documentos comprobatórios dos fatos ali noticiados; que essa  é a jurisprudência do CARF.  Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  21/07/2014  (AR,  e­fls.  263  )  o  Contribuinte  apresentou, em 01/08/2014 (Carimbo, e­fls. 265), tempestivamente, as Contrarrazões de e­fls.  265 a 273 no qual aduz, em síntese que “um ponto intransponível a obstar o conhecimento do  presente recurso é o fato de que o acórdão recorrido acolkheu a preliminar suscitada julgando  procedente  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  aplicar  a  decadência  total  por  qualquer  critério  do  CTN”,  nos  termos  do  art.  67,  §  2º  do  RICARF;  que  não  restaram  satisfeitos  os  pressupostos de admissibilidade; que, quanto ao mérito, aduz que a discussão sobre a contagem  do  prazo  decadencial,  embora  relevante  de maneira  geral,  não  são  essenciais  ao  deslinde  da  presente controvérsia, haja vista que o Recorrido não pode ser enquadrado como responsável  solidário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Não  procedem  as  objeções  levantadas  pela  Contribuinte  nas  suas  contrarrazões, simplesmente porque não se aplica ao caso em apreço a restrição do § 2º, do art.  67 do RICARF. O referido dispositivo trata de decisão que anule decisão de primeira instância,  o  que  não  se  tem  neste  caso.  Aqui,  a  decisão  cuja  nulidade  foi  declarada  é  a  de  segunda  instância. No mais, restaram efetivamente demonstradas as divergências apontadas do recurso.   Fl. 345DF CARF MF     4 Quanto  ao  mérito,  registre­se,  inicialmente,  que  a  autuação  objeto  do  processo se deu em razão de deliberação contida no Acórdão nº 748­TCU­Plenário, proferida  no processo nº 019.636/2005­1, que determinou a revisão de ofício dos acórdãos que anularam  os débitos previdenciários, e de que a Receita Federal deveria proceder às correções formais,  restabelecendo  a  exigência  e  emitindo  novo  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  ao  Contribuinte, de modo a sanar o vício que motivou a nulidade apontada.   Transcrevo,  por  pertinente  à  matéria  ora  em  discussão,  excertos  do  voto  condutor do acórdão do nº 748­TCU­Plenário:  Como  se  observa  no  Relatório  que  precede  a  este  Voto,  o  processo  em  questão  teve  origem  em  denúncia  versando  sobre  possíveis  irregularidades  ocorridas  na  anulação  de  diversas  Notificações Fiscais de Lançamento de Débito ­ NFLD, em todo  o  Brasil,  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS.  2. Após ações de saneamento promovidas pela 4ª Secex, restou  demonstrado  que  as  anulações  teriam  ocorrido  devido  ao  entendimento  do  CRPS  de  que  faltou  nas  NFLD  a  indicação  específica  de  normativo  aplicável  ao  débito,  prejudicando  a  ampla defesa do contribuinte. Baseou­se, também, em dispositivo  do Código Tributário Nacional ­ CNT que impede o saneamento  do débito após julgamento de primeira instância, razão pela qual  mencionado  Conselho  teria  concluído  ser  impossível  salvar  o  débito,  porque  a  falta  cometida  teria  preterido  o  direito  de  defesa e comprometido a caracterização do fato gerador.  [...]  5.  Já  o  denunciante  traz  a  tese  de  que  tal  razão  não  seria  suficiente  para  anulação  do  lançamento,  até  porque  os  contribuintes  sequer  citam  tal  falta  em  seus  recursos,  e  ainda,  porque o artigo 33 da Lei 8.212/91 está indicado no relatório do  fiscal  e  na  capa  do  processo,  só  não  havendo  a  indicação  específica do § 3º (que diz que ocorrendo recusa ou sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  o  Departamento da Receita Federal ­DRF, podem, sem prejuízo da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da  prova em contrário). Acrescenta ainda que a falta do dispositivo  poderia  ser  reparada com o  envio ao  contribuinte de  relatório  aditivo informando sobre tal parágrafo.  6.  Entendo  ser  razoável  o  posicionamento  defendido  pelo  denunciante  no  parágrafo  acima.  De  fato  existem  meios,  inclusive  previstos  no  regimento  do  Conselho,  que  permitem  suprir  a  falta  de  indicação  completa  do  fundamento  legal  do  lançamento  e  com  isso  evitar  anulações  desnecessárias  e  prejudiciais  à  Previdência.  Como  visto,  a  existência  do  débito  não  foi  contestada  e  nem  questionada.  A  única  falha  existente  nos  lançamentos  anulados  era  formal,  não  sendo,  portanto,  razoável a adoção da decisão pela simples anulação, enquanto  cabível a opção pelo saneamento.  7.  Da  mesma  forma  foi  inadequada  a  utilização  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN (artigo 203 do CTN), pois o referido  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11080.722476/2010­59  Acórdão n.º 9202­007.307  CSRF­T2  Fl. 4          5 dispositivo  é  aplicável  à  Dívida  Ativa,  isto  é,  a  débitos  em  cobrança judicial, que não é o caso dos processos submetidos à  apreciação do CRPS, que é instância administrativa.  8. Quanto à alegada impossibilidade de salvar o débito lançado,  como visto, também não se sustenta. Nos casos em questão seria  possível,  sim,  o  saneamento  dos  processos,  vez  que  não  há  vedação  expressa  ao  encaminhamento  posterior  de  relatório  aditivo  que  indique  termo  faltante  ao  processo  original.  A  anulação,  nos  termos  das  normas  que  regem  o  processo  administrativo,  somente  se  dá  quando  ocorre  uma  nulidade  absoluta,  a  exemplo  da  lavratura  de  ato  por  pessoa  incompetente, cerceamento do direito ao contraditório e à ampla  defesa,  não­obediência  à  forma  prescrita  em  lei, mesmo  assim  nos  casos  em  que  o  ato,  se  realizado  de  outro  modo,  não  alcançar  a  finalidade,  o  que  não  ocorreu  na  hipótese  ora  em  análise.  [...]  18. Como visto na instrução à fl. 325, a unidade técnica propôs  “que  fosse  determinado  ao  CRPS  e  à  SRFB  que,  de  modo  a  evitar  a  anulação  definitiva  dos  débitos,  com  vistas  a  evitar  prejuízos  para  a  Administração,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  eficiência,  economicidade  e  legalidade,  procedam, conjuntamente, ao saneamento dos processos listados  nas  fls.  71/102  e  outros  cujos  débitos  também  tenham  sido  anulados pela falta do termo “§ 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91”  no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, mediante  os seguintes procedimentos:  a) O CRPS, utilizando­se da prerrogativa do artigo 53, § 1º, do  Regimento Interno, bem como dos artigos 59 e 60 do Decreto nº  70.235/72, recepcionado com força de lei, reverta as anulações e  converta os processos em diligências;  b) A SRFB proceda às correções  formais quanto à  inclusão do  normativo aplicável e apresente novo relatório de Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD ao contribuinte, de modo a elidir a falha  formal causa das anulações.”  19.  Quanto  à  adequação  da  proposta,  cabe  inicialmente  salientar  que  o  CRPS  é  instância  recursal  administrativa,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Previdência  Social  ­  MPS,  a  qual  compete  decidir,  em  última  instância,  sobre  recursos de interesse dos beneficiários e contribuintes do Regime  Geral da Previdência Social.  20. Sendo órgão administrativo colegiado, suas deliberações são  imputadas  ao  corpo  deliberativo  e  não  a  cada  qual  de  seus  componentes.  Suas  decisões  são  terminativas  na  esfera  administrativa. Apesar dessas características, não resta afastado  o  constitucional mister  do  TCU  para  exercer  sobre  o  órgão  a  fiscalização de atos que envolvam recursos públicos federais ou  qualquer  procedimento  que  possa  causar  dano  aos  cofres  públicos federais.  Fl. 347DF CARF MF     6 21.  Partindo  da  análise  dos  princípios  constitucionais  envolvidos,  observa­se  que  compete  ao  Tribunal  de Contas  da  União não somente a proteção do Erário por danos diretos ou  indiretos. Compete­lhe, também, ainda que não isoladamente, a  guarda  dos  princípios  da  legalidade,  da  legitimidade,  da  moralidade e da economicidade (art. 37, cabeça, c/c os arts. 70 e  71 da Constituição Federal).  [...]  24.  Ante  essas  considerações,  entendo  pertinente  acolher  a  proposta  da  unidade  técnica  quanto  à  determinação  a  ser  efetivada  ao  CRPS  e  à  SRFB  para  que  procedam,  conjuntamente,  ao  saneamento  dos  processos  listados  nas  fls.  71/102 e outros cujos débitos também tenham sido anulados pela  falta do termo “§ 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91” no Relatório  de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD.  25.  No  entanto,  entendo  pertinente  realizar  pequeno  ajuste  no  que  tange  aos  fundamentos  da  deliberação,  visto  que  não  se  sustenta  a  proposta  para  que  o  próprio  órgão  proceda  a  anulação utilizando­se das prerrogativas previstas nos os artigos  59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, visto que as deliberações cuja  anulação  se  pretende  foram  adotadas  pelo  colegiado  administrativo  competente por provocação da parte passiva no  exercício do contraditório e ampla defesa (esfera recursal).  26.  O  mais  razoável  é  a  utilização  da  competência  deste  Tribunal  para  o  exercício  do  controle  administrativo  da  legalidade  dos  atos  praticados  pelo  CRPS,  visto  que  restou  comprovado  que  houve  ilegalidade  e  lesão  à  Administração,  podendo,  portanto,  este  Tribunal,  no  exercício  de  sua  função  corretiva, assinalar prazo para que o Conselho em questão adote  as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 45  da  Lei  nº  8.443,  de  16  de  julho  de  1992),  revertendo  as  anulações efetivadas e convertendo os processos em diligências,  utilizando­se da prerrogativa do artigo 53, § 1º,  do Regimento  Interno daquele conselho.  27. Acolho,  também, a proposta no sentido de que a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SRFB  proceda  às  correções  formais  quanto  à  inclusão  do  normativo  aplicável  e  apresente  novo  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD  ao  contribuinte,  de  modo  a  elidir  a  falha  formal  causadora  das  anulações.  Registre­se,  todavia,  atendendo  pedido  de  reconsideração  interposto  pelo  Conselho  de Recuros  da Previdêrncia Social  – CRPS,  foi  proferido  pelo TCU o Acórdão  nº  2474/2010, na sessão de 22/09/2010, com o seguinte teor:   ACORDAM  os  Ministros  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no art. 48 da Lei  n° 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:  9.1.  conhecer  do  presente  pedido  de  reexame  para,  no mérito,  dar­lhe provimento, de modo a tornar insubsistentes os subitens  9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão nº 748/2008­TCU­Plenário;  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11080.722476/2010­59  Acórdão n.º 9202­007.307  CSRF­T2  Fl. 5          7 9.2.  manter  em  seus  exatos  termos  os  demais  itens  da  deliberação recorrida;  9.3. dar ciência do inteiro teor deste acórdão, acompanhado do  relatório  e  do  voto  que  o  fundamentam,  ao  recorrente  e  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Eis os itens tornados insubsistentes pela decisão:  “9.1. conhecer da denúncia, uma vez que atende aos requisitos  de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do  TCU;  9.2.  com  fundamento  no  art.  71,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal e art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, fixar o  prazo de 90 (noventa) dias para que o Conselho de Recursos da  Previdência Social e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  eficiência,  economicidade  e  legalidade,  procedam,  conjuntamente,  ao  saneamento dos processos listados no Anexo 1 deste Acórdão e  outros  processos  cujos  débitos  também  tenham  sido  anulados  pela  falta  do  termo  ‘§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91’,  utilizando­se da prerrogativa do artigo 53, § 1º,  do Regimento  Interno do CRPS;  9.5. determinar ao Ministério da Previdência Social a abertura  de  procedimento  administrativo  visando  a  apurar  responsabilidades pela anulação indevida dos débitos apontados  neste processo;  No  pedido  de  Reconsideração  do  CRPS  alegou,  dentre  outras  razões,  o  seguinte:  5.14. As causas que comprometem a validade do lançamento não  são  exclusivamente  as  indicadas  no  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  segundo  declarado  pelo  Manual  do  Contencioso  e  consoante  algumas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda (fls. 76/78, anexo 4). A doutrina também  entende  que  deva  ser  decretada  a  nulidade  do  lançamento  quando  ausentes  os  seus  pressupostos  de  validade.  A  jurisprudência  judicial  igualmente  oferece  proteção  ao  entendimento  adotado  pelo  CRPS,  declarando  a  nulidade  de  CDAs  desprovidas  dos  requisitos  de  validade,  um  dos  quais  o  fundamento legal.  5.15. As decisões do CRPS não feriram o princípio da legalidade  nem  acarretaram  prejuízo  ao  erário.  Se  o  Relatório  de  Fundamento Legal é o elemento que “alimenta” a CDA, no que  concerne  aos  fundamentos  legais  da  notificação,  então  a  ausência  de  um  dispositivo  essencial  no  relatório  viciaria  a  CDA.  A  unidade  julgadora,  buscando  evitar  custos  desnecessários a título de sucumbência judicial, decidiu anular  os lançamentos.  5.16.  Não  houve  prejuízo  ao  erário,  pois  a  maioria  das  notificações  já  foram  refeitas,  sendo  certo  que  o  tempo  Fl. 349DF CARF MF     8 dispensado nessas novas ações fiscais é mínimo, haja vista todos  os dados já estarem armazenados, bastando, apenas, a inclusão  do fundamento legal correto.  5.17.  As  decisões  de  nulidade  por  vício  interrompem  o  prazo  decadencial,  conforme preceitua  o art.  45,  II,  da Lei 8.212/91.  Assim,  o  fisco detém novo prazo decadencial para  lavrar nova  notificação fiscal corrigindo o equívoco incorrido no lançamento  original.  5.18.  A  maioria  dos  processos  já  foi  refeita  ou  não  pode  ser  refeita,  pelo  fato  de  alguns  deles  estarem  enquadrados  em  impedimentos,  como  é  o  caso  da  não  caracterização  de  solidariedade decidida pelo Parecer AGU 055/2006.  5.19.  Como  grande  parte  das  notificações  anuladas  já  foi  substituída  por  novos  lançamentos  com  a  devida  correção  do  vício  formal,  na  hipótese  de  haver  o  “saneamento”  dos  lançamentos  originários,  tramitarão  dois  processos  distintos  para o mesmo fato gerador, o que é repudiado pelo ordenamento  jurídico pátrio.  5.20.  Ainda  que  as  decisões  da  unidade  julgadora  não  retratassem  a  melhor  interpretação  jurídica  a  respeito  do  assunto, esgotada a instância administrativa, o acórdão deveria  ter sido cumprido pelo INSS/SRP, a teor do art. 57 do Regimento  Interno do CRPS (Portaria MPS 88/2004) e do art. 308, § 2º, do  Decreto  3.048/99.  O  cumprimento  das  decisões  do  CRPS,  imediatamente  e  em  todos  os  casos  mencionados  no  acórdão  recorrido, evitaria qualquer eventual imputação de dano.  Por sua vez, em sua razões de decidir o Relator aduz o seguinte:  10. Quanto ao mérito da matéria de fundo em si, assiste razão ao  CRPS, pois, conforme apropriadamente aponta a Serur, embora  as  decisões  que  deram  ensejo  ao Acórdão  ora  combatido,  não  representarem, a priori, a “melhor solução jurídica”, não foram  frontalmente ilegais, vez que tomadas nos limites interpretativos  permitidos pelos normativos então vigentes.  [...]  15.  Contudo,  como  afirma  a  Serur,  “(...)  a  pacificação  do  assunto após a Consulta 696 (1ª instância) e o Enunciado 29 (2ª  instância)  não  significa  que  tenham  sido  ilegais  as  decisões  anteriores  que  manifestaram  entendimento  diverso”  pois,  ao  anularem  os  lançamentos  questionados  por  esta  Corte,  os  Conselheiros do CRPS observaram, a  rigor,  o que prescreve o  art.  202,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina que a Certidão de Dívida Ativa contenha a disposição  de lei que fundamente o crédito tributário.  16. Assim,  considerando a  limitação  do  sistema  informatizado,  que não permitia lançar o citado fundamento legal (§ 3º do art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991),  não  seria  possível  emitir  uma  CDA  livre  de  vício,  que  a  macularia  no  âmbito  judicial.  Ademais,  embora  esse  vício  pudesse  ser  sanado  até  o  julgamento  de  1ª  instância  na  esfera  judicial  (art.  203  do CTN),  entendo,  assim  como a  Serur,  ser  razoável  tomar providências para  corrigi­lo  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11080.722476/2010­59  Acórdão n.º 9202­007.307  CSRF­T2  Fl. 6          9 ainda  na  esfera  administrativa,  para  evitar  a  dependência  da  Procuradoria Federal.  17. Demais disso, vejo que, para demonstrar o quanto a matéria  em  exame  era  controversa  –  tanto  que  originou  a mencionada  Consulta 696 e o referido Enunciado 29, o que, per si, já é razão  suficiente  para  dar  provimento  ao  presente  recurso  –,o  recorrente  apresenta  em  seu  pedido  de  reexame  lançamentos  tributários idênticos aos ora questionados, não só no âmbito do  CRPS,  mas  também  na  1ª  instância  do  fisco  previdenciário,  conforme demonstram algumas Decisões­Notificações anexadas  às fls. 37/52 e 59/63, anexo 4.  Ante o exposto, acompanhando a manifestação da Secretaria de  Recursos,  VOTO  por  que  este  e.  Tribunal  Pleno  aprove  o  Acórdão que ora submeto à sua consideração.  Enfim,  o  que  se  tem  configurado  é  que  o  CRPS  declarou  a  nulidade  de  autuações  por  vicio  formal  insanável  em  razão  de  incompletude  na  fundamentação  legal  da  autuação, mais esecificamente pela ausência na fundmentação legal da exigência da menção ao  § 3º do art. 33, da Lei nº 8.212, de 1991; que o TCU, embora  tenha acolhido  inicialmente a  denúncia  de  irregularidade  dos  Acórdãos  nºs  2.338/2005  e  2.339/2005,  que  declararam  a  nulidade  dos  lançamento  e  determinado  sua  reparação,  acolheu  posteriormente  pedido  de  reconsideração  da CRPS  sob  o  fundamento  de  que  o  procedimento  daquele Colegiado  tinha  amparo  nas  normas  que  disciplinavam  o  processo  administrativo  e  de  que  providências  já  haviam sido tomadas para a recomposição da exigência das contribuições.  Cumpre­nos, portanto, considerado o quadro descrito acima, e ultrapassada a  questão dos efeitos da coisa julgada administrativa ­ matéria que não teve seguimento ­ decidir  se  o  vício  que  ensejou  a  declaração  da  nulidade  dos  lançamentos  originais  pelo  CRPS  era  formal ou material. Entendeu o Recorrido que se trata de vício material, pois “os lançamentos  originários  ocorreram sem a devida  fundamentalção  legal,  não  atendendo, por conseguinte,  a  legislação  tributária,  inclusive  o  direito  de  dfesa  da  Recorrente”,  e  que  a  fiscalização  não  informou ao contribuinte a fundamentação legal para embasar o arbitramento”.  Ora,  que  há  uma  irregularidade  no  lançamento,  caracterizada  pela  imprecisão/insuficiência na fundamentação legal da exigência é fato incontroverso e o acórdão  que declarou originalmente a nulidde do lançamento o fez em razão deste. O que se discute é se  esse defeito configura vício formal ou material. O acórdão do antigo CSRF declarou a nulidade  por  vício  formal,  conforme  consta  de  sua  ementa  e  posteriormente  corroborado  pela  manifestação apresentada perante o Tribunal de Contas da União.   Conforme  extensamente  referido,  o  vício  consiste  na  ausência,  na  fundamentação legal da autuação, da referência ao § 3º do art. 33, da Lei nº 8.212, de 1991, que  na redação em vigor à época previa o seguinte:  Art. 33 [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  Fl. 351DF CARF MF     10 ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Ocorre que,  se  é certo que  se o  referido dispositivo não  foi mencionado na  espeficiameção dos dispositivos legais que fundamentaram a autuação, o foi na descrição dos  procedimentos adotados pela fiscalização. Confira­se:  DA  SITUAÇÃO  ENCONTRADA  E  DOS  PROCEDIMENTOS  ADOTADOS  5.  Relacionam­se  abaixo,  por  levantamento  fiscal  específico,  a  situação e os procedimentos adotados:  I ­ ( ... )*  II  –  Levantamento:  “SC1  –  SOLIDA.  CONST.  CIVIL  ANTES  1999”:  Foi  solicitada  pela Auditoria Fiscal  a  relação  de  contratos  de  obras  de  construção  civil  realizados  pelo  Banco  do  Brasil  a  partir  de MAIO de  1995,  assim  como os  respectivos processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou  que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem  como  as  respectivas  parcelas  de  pagamento,  notas  fiscais/faturas/recibos,  são  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado  pela Auditoria Fiscal através da confrontação das informações  contidas no SISPAG com a documentação física dos processos.  Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  nesse  sistema subsidiariamente nos casos de apresentação deficiente  dos  documentos  solicitados,  conforme  determina  o  §3o,  do  art.33, da Lei no 8.212/91. (destaquei)  Não é certo, portanto, afirmar que o procedimento adotado pela fiscalização  não  se baseou  em  fundamento  legal  ou  sequer que  os  autuados  não  foram  informados desse  fundamento. Houve sim, falha na reprodução desse dispositivo legais, como se fez com outros  dispositivos legais, no capítulo opróprio da fundamentação legal.  Trata­se,  sem  dúvida,  de  vício  de  natureza  formal,  pois  localizado  na  exteriorização do ato, no substrato do instrumento de autuação, na sua forma, enfim. Também  não  se  cogita  de  cerceamento  de  direito  de defesa,  posto  que os  autuados  foram plenamente  cientificados  do  procedimentos  adotado  e  de  seus  fundamentos  e  tanto  é  assim  que  a  contribuinte pode exercitar o contraditório com desenvoltura. E não é desprezível o fato de que,  em  momento  algum,  a  contribuinte  arguido  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  mesmo  dificuldade no exercício desse direito em razão desse defeito do instrumento de autuação.  Parece­me,  pois,  inadequado  o  acórdão  recorrido  invocar  cerceamento  de  dreito de defesa quando a própria parte não denunciou o prejuízo ao exercício desse direito. Ao  contrário,  demonstra  conhecer os  fundamentos da autuação e  exerce plenamente o direito  ao  contraditório.  Ante  o  exposto,  conheço  do  reurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  afastar a decadência declarada pelo acórdão recorrido, devendoo processo retornar à instância a  quo par analise do mérito.    Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11080.722476/2010­59  Acórdão n.º 9202­007.307  CSRF­T2  Fl. 7          11 Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                    Fl. 353DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679823/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/11/2006 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/11/2006 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

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3302­005.974  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/11/2006  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 23 /2 01 1- 19 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.679823/2011­19  Acórdão n.º 3302­005.974  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.731,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.679823/2011­19  Acórdão n.º 3302­005.974  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.679823/2011­19  Acórdão n.º 3302­005.974  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.679823/2011­19  Acórdão n.º 3302­005.974  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.679823/2011­19  Acórdão n.º 3302­005.974  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.679823/2011­19  Acórdão n.º 3302­005.974  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 134DF CARF MF

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7550603 #
Numero do processo: 10880.900105/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos tributários só é autorizada legalmente para créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Numero da decisão: 1001-001.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­001.030  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GHIROTTI & COMPANHIA PUBLICIDADE LTDA.  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  A  compensação  de  créditos  tributários  só  é  autorizada  legalmente  para  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a  Fazenda pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação 24328.24080.141103.1.3.02­0196 e  25442.26635.151203.1.3.02­7854, (e­fl. 02/12), data de transmissão 14/11/2003 e 15/12/2003,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 01 05 /2 00 8- 11 Fl. 125DF CARF MF     2 através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com Crédito  de Saldo Negativo de IRPJ de R$ 15.021,82 do Período de Apuração 3° Trimestre / 2003.   O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório 754360709 (e­fl. 13),  de 20/03/2008, que analisou as informações e não reconheceu o direito creditório justificando  "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou­se que não  foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no  PER/DCGP,  consta  imposto  a  pagar:  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  =  R$  l5.02l,82;  Valor  do  imposto  a  pagar  na  DIPJ = R3 43.926,60".   A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  que  alegou   que possui crédito de IRRF, de código de receita 8045, referente a “Outros Rendimentos”, no  valor de R$ 15.021,82. Em resumo do acórdão recorrido (e­fls. 58/59):  A manifestação de inconformidade, protocolizada em 29/04/2008  (fl. 18), foi apresentada por meio de sócio procurador (fls. 18 a  31), acostando elementos de fls. 32 a 35, e alegando, em resumo,  que possui crédito de IRRF, de código de receita 8045, referente  a  “Outros  Rendimentos”,  no  valor  de  R$  15.021,82,  que  “por  motivos  administrativos  não  foram  compensados  com  o  IRPJ  apurado  neste  mesmo  trimestre,  como  seria  de  praxe,  e  sim  compensados com o PIS e a COFINS, conforme  informado nos  PER/DCOMP ...” (sic)  É o relatório.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento (Acórdão 16­27.221 ­ 4ª Turma da DRJ/SP1, e­fls. 58/60). A decisão de primeira  instância  entendeu  que  o  interessado  não  poderia  pretender  compensar  o  IRRF  com  PIS  e  COFINS, mas,  sim,  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ  (pois  foi  este  o  crédito  informado  nas  PERDCOMPs).  Além  disso  a  DIPJ  do  período  (3°  trimestre  do  ano­calendário  de  2003)  informou imposto de renda a pagar, e não saldo negativo de IRPJ.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/11/2010  (e­fl.  64)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 10/12/2010 (e­fl. 67), em que repete os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  que  tinha  crédito  não  informado em DIPJ, e que solicita a retificação desta declaração nos termos daquele Recurso.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  A  Recorrente  alega  que  incorreu  em  erro  na  prestação  de  informações  na  DIPJ que demonstraria o crédito requerido por meio das PER/DCOMPs listadas.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  comprovar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito alegado (na PERDCOMP em questão) e confrontar com análise da situação fática, de  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.900105/2008­11  Acórdão n.º 1001­001.030  S1­C0T1  Fl. 126          3 modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento  declarado e comprovado.   Desta forma, concordo com o asseverado na decisão de primeira instância de  que o interessado não poderia pretender compensar o IRRF com PIS e COFINS, se informou  em PERDCOMP que o crédito adviria de saldo negativo apurado na DIPJ. Como a DIPJ do  período  (3°  trimestre  do  ano­calendário  de  2003)  informou  imposto  de  renda  a pagar,  e não  saldo negativo de IRPJ, não há crédito a ser restituído e compensado.  Ou seja, no caso presente pretendeu­se modificar as características do tributo  que geraria o crédito a ser  restituído/compensado. Mas a retificação nesta condição é vedada  pela  legislação. Cabe destacar que depois de proferida a decisão administrativa não  se admite a  retificação  da  declaração  de  compensação,  conforme  disposto  no  art.  77  da  IN RFB  n°  900,  de  30/12/2008, in verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 127DF CARF MF

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7542383 #
Numero do processo: 13433.720277/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3201-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720277/2010­94  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.361  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO N/T.  Recorrente  A FERREIRA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO  NÃO  TRIBUTÁVEL  (N/T).  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  124,  a  produção  e  a  exportação  de  produtos  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­ tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art.  1º da Lei nº 9.363, de 1996.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 02 77 /2 01 0- 94 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13433.720277/2010­94  Acórdão n.º 3201­004.361  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  decisão  proferida  pela  DRJ/  Ribeirão Preto, que manteve o Despacho Decisório da DRF/Mossoró/RN e, consequentemente,  não reconheceu o direito ao crédito presumido do IPI pleiteado.  Como é de costume desta Turma de julgamento, transcreve­se o relatório do  Acórdão de primeira instância, para apreciação:  "Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  e  não  homologou  as  compensações declaradas.  A  empresa  em  epígrafe  peticionou  ressarcimento  de  crédito  presumido do  IPI,  de que  trata  a Lei n° 9.363/96,  (...),  a  serem  compensados com débitos contidos nos Per/Dcomp relacionados  no processo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  indeferiu  o  ressarcimento,  considerando  o  fato  de  que  a  empresa  produz  e  exporta castanha de caju sem casca, produto classificado na TIPI  com NCM 0801.32.00, como não tributado (NT). Explicitou que  mesmo havendo um EX tarifário com alíquota zero (0%) de IPI,  este  somente  poderia  ser  aplicado  quando  o  produto  fosse  acondicionado em embalagens de apresentação, que não é o caso  dos  produtos  exportados  pela manifestante,  por  se  encontrarem  embalados em caixas para transporte.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  pelo  órgão  de  origem  como  tempestiva,  na  qual  alegou,  em  suma,  que  a  exportação  do  produto  industrializado,  ainda  que  sob  a  rubrica  NT,  foi  examinada  em  Recurso  Repetitivo, em vista do que pede­se que o mesmo entendimento  seja  "reproduzido  neste  processo",  na  forma  do  art  62­  A  do  Regimento do “CARF”, porque, em matéria  infraconstitucional,  o RR do Superior Tribunal de Justiça constitui a última palavra  no  ordenamento  jurídico  do  Brasil.  Por  outra,  informa  que  o  CARF  afastou,  por  unanimidade,  qualquer  restrição  ao  produto  NT.  Solicitou  também que  fosse reconhecido, porque assim  também  foi  decidido  no  Recurso  Repetitivo,  o  direito  à  correção  do  crédito pelaTaxa Selic."  O Acórdão nº 14­043.634, da DRJ/Ribeirão Preto, possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13433.720277/2010­94  Acórdão n.º 3201­004.361  S3­C2T1  Fl. 4          3 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100, II, do Código Tributário Nacional (CTN).  DECISÕES  PROFERIDAS  PELO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO. APLICABILIDADE. MESMO OBJETO.  A  controvérsia  submetida  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC,  cinge­se  sobre  a  legalidade  da  Instrução Normativa  23/97  que  restringiu  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  às  pessoas  jurídicas  efetivamente  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei  n°  9.363/96  e  não  ao  Direito  ao  crédito  presumido  nas  operações de exportação de produtos Não Tributados ­ NT. Não  possuindo  o  mesmo  objeto,  não  pode  ser  aplicada  ao  caso  concreto.  CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO­ TRIBUTÁVEL (N/T).  A  castanha  de  caju  sem  casca,  quando  não  acondicionada  em  embalagem de  apresentação,  é  classificada na TIPI,  no  código  NCM  0801.32.00,  com  a  notação  “NT”,  correspondente  a  produto não­tributável. Nesse caso, em vista de que a exportação  de  produto  classificado  como não­tributável  pela  legislação  do  IPI  não  dá  direito  a  crédito  presumido  do  imposto,  não  se  confirma o direito creditório pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13433.720277/2010­94  Acórdão n.º 3201­004.361  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.356, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 13433.720230/2010­21, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.356):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Pessoalmente entendo que é possível o creditamento nas operações do contribuinte,  contudo,  a  matéria  possui  a  recente  Súmula  n.º  124,  que  deve  ser  aplicada  ao  presente  litígio administrativo fiscal, por ser obrigatória, em acordo com o regimento interno deste  Conselho:  "Súmula  CARF  nº  124  A  produção  e  a  exportação  de  produtos  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­ tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o  art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996."  Não reconhecido o crédito, resta prejudicado o argumento do contribuinte a respeito  da aplicação da taxa Selic.  Diante do exposto, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 182DF CARF MF

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7507011 #
Numero do processo: 11065.722790/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 IPI. REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP Nº 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não está contida na legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos".
Numero da decisão: 3201-004.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 319          1 318  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722790/2017­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.268  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI SOBRE O FRETE  Recorrente  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  IPI.  REGIME ESPECIAL ART.  56 DA MP Nº  2.158­35/2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO. FRETE  O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor  for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não  está  contida  na  legislação  sob  análise,  que  exige  expressamente  que  os  valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 27 90 /2 01 7- 04 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11065.722790/2017­04  Acórdão n.º 3201­004.268  S3­C2T1  Fl. 320          2 Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em sede de Recurso Especial, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  201/209, lavrado em 13/09/2017 pela fiscalização da Delegacia  da Receita Federal do Brasil  em Novo Hamburgo, com ciência  da  contribuinte  em 21/09/2017,  totalizando o  crédito  tributário  de R$ 73.523.828,60.  Segundo a descrição dos  fatos de  fl. 202 e o relatório  fiscal de  fls. 214/228, houve recolhimento a menor de IPI, no período de  janeiro de 2013 a dezembro de 2014, por ter o estabelecimento  escriturado  indevidamente  o  crédito  presumido  de  IPI  sobre  frete,  previsto  no  art.  56  da  MP  nº  2.158­35/2001,  já  que,  conforme  descrito,  a  autuada  não  teria  cumprido  as  condições  previstas  na  legislação  para  fazer  jus  ao  benefício,  pois  não  informou o valor do frete nas notas fiscais eletrônicas de vendas  do  produto  e  não  comprovou  que  os  fretes  foram  cobrados  juntamente com o preço dos produtos vendidos, evitando assim a  incidência do IPI sobre esse valor.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação de fls. 239/263, aduzindo em sua defesa as seguintes  razões:  ­  a  legislação  não  condiciona  o  aproveitamento  do  crédito  presumido ao destaque do frete na nota fiscal de saída, exigindo  apenas que ele tenha composto o preço da mercadoria;  ­  uma  vez  demonstrado que  a mercadoria  foi  vendida  pelo  seu  valor CIF, há uma presunção de que o frete  foi suportado pelo  alienante, compôs o preço da mercadoria e consequentemente a  base  de  cálculo  do  IPI,  independentemente  de  não  haver  destaque na nota de saída;  ­ há diversas manifestações das autoridades fiscais, inclusive em  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  que  a  exigência  da  indicação  do  valor  do  frete  em  nota fiscal só se aplica aos casos em que sua cobrança ocorrer  em separado na mercadoria;  ­  a  fim de  afastar  quaisquer  dúvidas  relacionadas  à  adição  do  frete  ao  preço  das  mercadorias,  a  impugnante  reitera  ter  apresentado,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  documentação  que  demonstra  que  suportou  economicamente  o  seu  ônus  e  que  a  parcela,  por  conseguinte,  integrou  o  preço  de  venda  de  seus  veículos;  ­  procedeu  todos  os  lançamentos  contábeis  requisitados  nas  vendas com cláusulas CIF,  ficando comprovado que o valor do  frete,  por  tratar­se  de  despesa  de  venda  e  paga  com  a  receita  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11065.722790/2017­04  Acórdão n.º 3201­004.268  S3­C2T1  Fl. 321          3 obtida com a venda do veículo ao adquirente, está embutido no  preço do veículo vendido;  ­  cumpridos  os  requisitos  exigidos  pelo  art.  56  da  MP  2.158­ 35/2001,  deve  ser  reconhecida  a  improcedência  das  glosas  perpetradas pela fiscalização.  Por  fim,  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, especialmente a realização de diligência e a  juntada  de  laudo  comprovando  a  composição  do  preço  dos  veículos  vendidos, dentre outros documentos."  A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  apresenta  a  seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI SOBRE O FRETE.  O  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  relativamente  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte,  previsto  na  MP  nº  2.158­35/2001,  está  condicionado  à  comprovação  de  que  o  frete  foi  efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos  vendidos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) o  regime especial de concessão de crédito presumido de  IPI sobre fretes  foi introduzido pelo art. 56 da MP nº 2.158­35/2001;  (ii) posteriormente, houve a edição da Instrução Normativa (IN) nº 91/2001,  que regulamentou os procedimentos para adesão ao regime;  (iii)  a  Instrução  Normativa  (IN)  nº  91/2001  não  menciona  os  requisitos  previstos no inciso II do § 1º do art. 56 da MP 2.158­35/2001, mas apenas estabelece que as  saídas dos produtos objeto do regime devem ser feitas com cláusula C&F;  (iv) segundo a Resolução CAMEX nº 21, de 07/04/2011, as cláusulas C&F  são aquelas em que o vendedor assume o risco e se responsabiliza por contratar e pagar o frete  para transportar o produto vendido até o local do destinatário, ficando tais despesas embutidas  no preço da mercadoria vendida;  (v)  ao  prescrever  que  as  operações  de  saída  devem  ser  realizadas  com  cláusula  C&F,  a  Instrução  Normativa  abarcou,  em  uma  única  frase,  todos  os  requisitos  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11065.722790/2017­04  Acórdão n.º 3201­004.268  S3­C2T1  Fl. 322          4 previstos nas alíneas do  inciso  II do art. 56 da MP nº 2.158/35/2001,  já que todos eles estão  incluídos nas condições da cláusula C&F;  (vi) é possível separar as condições impostas pela legislação para fruição do  crédito presumido de IPI de 3% nos seguintes itens:   (a) ser estabelecimento industrial ou equiparado de produtos classificados nos  Códigos  8433.53.00,  8433.59.1,  8701.10.00,  8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00  Ex­01,  8702.90.90 Ex­01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 8706.00.20 da TIPI;   (b) apresentar,  anualmente, Termo de Adesão  à Delegacia  ou  Inspetoria  da  receita Federal da jurisdição do estabelecimento;   (c) realizar as operações de saída com cláusula CIF, de Custo e Frete, i.e., se  responsabilizar  diretamente  pela  contratação  do  serviço  de  transporte  dos  produtos  do  seu  estabelecimento ao adquirente, incluindo no preço da mercadoria o valor do frete;   (d) informar o valor do crédito no campo “Informações Complementares” do  Livro  de  Apuração  do  IPI,  modelo  8  e  deduzido  do  "Valor  do  IPI",  com  a  discriminação  "Crédito Instituído pelo Art. 56 da Medida Provisória No 2.158­35, de 2001;  (vii)  a  legislação  não  faz  qualquer  referência  a  respeito  da  necessidade  de  segregação do valor do frete do preço do produto na nota fiscal;  (viii)  não  há  qualquer  dispositivo  que  condiciona  a  fruição  do  crédito  presumido ao fato do valor do frete ser considerado base de cálculo apartada do IPI;  (ix) cita a Solução de Consulta nº 17, de 26 de janeiro de 2012;  (x) em relação às saídas de produto 87.03 no regime especial em questão, o  frete deve ser exigido juntamente do preço da mercadoria, não se aplicando o disposto no art.  413, inciso V do RIPI/2010;  (xi) não é aplicável o § 2º do art. 13 da Lei nº 6.729/79, na medida em que  esta Lei regulamenta a relação jurídica entre fábrica e concessionária de veículos, não tratando  do regime especial de crédito presumido de IPI, que foi instituído mais de dez anos depois pela  MP nº 2.158­35/2001, e é regulamentado especificamente por esta;  (xii) o entendimento de que o art. 56 da MP nº 2.158­35/2001 não impõe o  destaque  do  frete  no  documento  fiscal  é  o  que  vem  sendo  adotado  pelo  Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), em casos idênticos;  (xiii)  foram  apresentadas  informações  por  amostragem  e  dos  lançamentos  contábeis  apresentados,  verificou­se  que  (i)  o  valor  integral  da  Nota  Fiscal  nº  794.163  foi  lançado na conta de ativo “contas a Receber de Concessionárias”; e (ii) que o valor do serviço  de transporte contratado foi reconhecido como despesa de venda, após a exclusão dos impostos  recuperáveis, por meio do lançamento da fatura emitida pela transportadora em 12/12/2014, em  conjunto com outros Ct­e.;  (xiv) O Sr. AFRFB  não  refuta  o  fato  de  a  Recorrente  ser  a  contratante  do  serviço de  transporte. Por outro  lado, alega que não haveria  comprovação de que o valor do  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11065.722790/2017­04  Acórdão n.º 3201­004.268  S3­C2T1  Fl. 323          5 frete estaria incluído no preço, pelo fato do seu valor (R$ 388,01) não ter sido adicionado ao  lançamento em “contas a Receber de Concessionárias”;  (xv) para a d. fiscalização e para a r. decisão recorrida, a Recorrente deveria  ter registrado no “contas a receber de concessionárias” o valor de R$ 55.386,80, equivalente a  R$ 55.006,80 (valor da nota  fiscal) somado a R$ 380,00 (valor do  frete no conhecimento de  transporte;  (xvi) nesse tipo de operação, como o vendedor assume o ônus de contratar e  arcar  com  o  frete,  o  valor  dessa  despesa  é  incluído  no  preço  do  produto  ao  adquirente.  Por  conseguinte, a quantia a ser recebida pelo vendedor, e a ser lançada na conta contábil “contas a  receber”, é aquela constante na nota fiscal de saída, a qual já engloba o custo do transporte, não  havendo que se falar em valores adicionais;  (xvii) a despesa com frete, por sua vez, será paga com a receita obtida pelo  vendedor  com  a  venda  do  veículo  ao  adquirente.  Sendo  assim,  para  comprovar  que  estes  valores compuseram o preço da mercadoria, basta a demonstração do reconhecimento do valor  do  serviço  de  transporte  no  resultado  do  vendedor,  como  despesa  de  venda,  o  que  foi  devidamente feito pela Recorrente; e  (xviii)  ao  contrário  do  que  alega  a  D.  Fiscalização,  verifica­se  que  a  Recorrente  procedeu  todos  os  lançamentos  contábeis  requisitados  nas  vendas  com  cláusulas  CIF, ficando comprovado que o valor do frete, por tratar­se de despesa de venda, está embutido  no preço do veículo vendido.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação sob o pressuposto de  que a Recorrente não destacou em suas notas fiscais de saída o valor correspondente ao frete e  que tal procedimento não seria possível.  Vejamos o excerto do julgado:  "No caso concreto, o sujeito passivo deixou de destacar em suas  notas  fiscais  de  saída  o  valor  correspondente  ao  frete,  sustentando,  porém,  que  tal  valor  é  cobrado  juntamente  com o  preço  final  dos  veículos.  Aduz  que  a  legislação  condiciona  o  regime especial à cobrança do frete juntamente com o preço do  produto,  não  exigindo  o  destaque  do  valor  do  frete  no  campo  próprio das notas fiscais.  Não me parece ser essa a correta interpretação da norma legal.  Acatar o entendimento da recorrente seria admitir que a alínea  “b”  do  inciso  II,  que  exige  a  cobrança  conjunta  do  frete,  é  absolutamente  inútil, pois segundo a  tese defendida, o valor do  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11065.722790/2017­04  Acórdão n.º 3201­004.268  S3­C2T1  Fl. 324          6 frete está sempre inserido na composição do preço, e também, é  sempre cobrado com o valor do produto."  E prossegue:  "Tenho, pois, que a ausência de destaque do frete na respectiva  nota fiscal, na forma regulamentar, obsta, por si só, a pretensão  do sujeito passivo.  Note­se,  nesse  sentido,  que  a  despesa  de  frete  apresenta  a  natureza específica de pagamento pela contratação de um meio  de  transporte  para  a  movimentação  externa  de  bens.  Por  decorrência,  o  conceito  de  frete  não  alcança  despesas  que  exibam natureza nitidamente diversa e representem e recebam o  tratamento  de  custo  geral  da  produção.  Porém,  as  alegações  constantes da impugnação objeto de cognição advogam a tese de  que na composição do preço de venda dos respectivos produtos  está incluído o frete e, por isso, restariam atendidas as condições  necessárias  à  escrituração  do  crédito  presumido  em  comento.  Em  outros  dizeres,  como  todas  as  despesas  encontram­se  incluídas  na  formação  do  preço  de  venda,  então,  no  preço  cobrado, também se encontram inseridas tais despesas, dentre as  quais  o  valor  do  frete  contratado.  Ocorre  que  ao  optar  por,  supostamente, levar as despesas de transporte à composição do  preço de venda dos produtos em tela, o sujeito passivo deu a tais  dispêndios  a  natureza  de  custo  da  produção,  deixando  de  lhes  aplicar  o  tratamento  de  frete.  Em  tal  hipótese,  o  valor  do  transporte não necessita, de  fato, ser destacado em nota  fiscal,  uma  vez  que  integraria  o  “preço  do  produto”,  mas  também  perde a natureza de frete.  (...)  Logo,  a  exigência  de  destaque  do  valor  do  frete  no  campo  próprio  das  notas  fiscais  de  saída,  antes  de  representar  interpretação  equivocada  da  norma  substantiva,  é  decorrência  lógica  e  necessária  da  mens  legis  que,  induvidosamente,  projetou­se  a  dissuadir  a  prática  recorrente  da  indústria  automotiva  no  sentido  de  “evitar  a  incidência  do  IPI  sobre  o  valor do frete dos veículos vendidos”."  A Recorrente consigna em sua peça recursal para provar o seu direito que:   "Além disso, para demonstrar que o valor do frete estava incluso  no preço do produto, a Recorrente apresentou à fiscalização:   (i)  Tabelas  de  Preço  de  Venda  divulgadas  às  concessionárias,  com a informação de que o frete já estaria incluso no valor ali  mencionado;   (ii)  Nota  fiscais  que  replicam  exatamente  o  valor  do  produto  constante das tabelas de preço divulgadas e que fazem constar  que o frete é por conta da emitente (Recorrente); e   Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11065.722790/2017­04  Acórdão n.º 3201­004.268  S3­C2T1  Fl. 325          7 (iii) Os respectivos conhecimentos de transporte, que evidenciam  que  o  tomador  de  serviço  é  o  remetente  da  mercadoria  (Recorrente).   A  Recorrente  tem  como  atividade  econômica  principal  a  fabricação  de  automóveis, camionetas e utilitários, dentre os quais, os classificados no código 87.03 da TIPI  –  “automóveis  de  passageiros  e  outros  veículos  automóveis  principalmente  concebidos  para  transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station  wagons) e os automóveis de corrida”.   O  art.  56  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  com  redação  dada pela Lei nº 11.827, de 20/11/2008, assim dispõe:  “Art.  56.  Fica  instituído  regime  especial  de  apuração  do  IPI,  relativamente  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  dos  produtos  classificados  nos  códigos  8433.53.00,  8433.59.1,  8701.10.00,  8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00  Ex  01,  8702.90.90  Ex  01,  8703,  8704.2,  8704.3  e  87.06.00.20,  da  TIPI,  nos  termos  e  condições  a  serem  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.   § 1º O regime especial:   I  ­  consistirá  de  crédito  presumido  do  IPI  em  montante  equivalente a três por cento do valor do  imposto destacado na  nota fiscal;   II  ­  será  concedido mediante  opção  e  sob  condição  de  que  os  serviços de transporte, cumulativamente:   a)  sejam  executados  ou  contratados  exclusivamente  por  estabelecimento industrial;  b)  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput  deste  artigo,  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento industrial; (Redação dada pela Lei nº 11.827, de  2008)   c)  compreendam  a  totalidade  do  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao  adquirente.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento equiparado a  industrial nos  termos do § 5o do  art.  17  da Medida Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto de  2001.   § 3º Na hipótese do § 2o deste artigo, o disposto na alínea "c" do  inciso  II  do  §  1o  alcança  o  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento  executor  da  encomenda  até  o  local  de  entrega  do produto ao adquirente.   § 4º O regime especial de tributação de que trata este artigo, por  não se configurar como benefício ou incentivo fiscal, não impede  ou  prejudica  a  fruição  destes.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.407,  de  2011)"  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11065.722790/2017­04  Acórdão n.º 3201­004.268  S3­C2T1  Fl. 326          8 Merece reprodução o excerto do Recurso Voluntário:  "48.  Assim,  inicialmente  foram  trazidos  a  conhecimento  a  Tabela de Preço (anexo I – fls 110/112), vigente em dezembro de  2014,  na  qual  se  observa  o  preço  unitário  do  Honda  FIT  LX  CVT,  a  saber R$  55.060,80. Na mesma  tabela,  divulgada  para  toda  a  rede  de  concessionárias  consta  em  seu  rodapé  a  informação de que no preço de venda está incluído o valor do  frete.   49. Na sequência, por meio do anexo II,  foi apresentada a nota  fiscal  nº  794.163  do  referido  produto  (fl.  114),  no  valor  de R$  55.060,80,  cuja  operação  ocorrera  em  dezembro  de  2014,  juntamente  com  seu  Sped Fiscal  e  lançamento  no  Livro  Razão  (fls.  116/118).  Os  anexos  III  e  IV  complementaram  as  informações  relativas  à  citada  nota  fiscal  no  que  se  refere  à  apuração  e  escrituração  do  PIS/COFINS,  ICMS  e  IPI  (fls.  120/127).   50. Os  lançamentos  contábeis  decorrentes  da  emissão  da Nota  Fiscal nº 794.163 foram os seguintes:   (...)  51. Por meio do Anexo V  (fls.  128/130)  demonstrou­se o custo  dos produtos vendidos, evidenciado através do modelo 07, onde  o  mesmo  informa  saldo  final  e  o  custo  unitário  do  veículo  apresentado nesta amostragem, no valor de R$ 32.648,51, com a  sua  contabilização  a  crédito  na  conta  estoque,  conforme  balancete emitido do Sped Contábil.   52.  Ato  contínuo,  por  meio  do  Anexo  VI  (fls.  131/138),  demonstrou­se  a  escrituração  fiscal  de  conhecimento  de  transporte Ct­e nº 32883, o qual referencia a citada nota fiscal,  indicando R$ 388,01 a título de frete.   53.  Além  disso,  demonstrou­se  a  contabilização  da  fatura  nº  1224930,  emitida pela  transportadora em 12/12/2014, no  valor  de R$ 102.455,94, com vencimento em 07/01/2015 (Anexo VII –  fls.  139/188),  que  consolidou  a  cobrança  de  vários  CTe,  inclusive o de nº 32883:   54.  Cumpre  ressaltar  que  o  Documento  Auxiliar  do  Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE torna  lídimo  que a remetente é a Recorrente, bem como que é ela a tomadora  do serviço.   55.  Dos  lançamentos  contábeis  apresentados  pela  Recorrente,  verificou­se que (i) o valor integral da Nota Fiscal nº 794.163 foi  lançado  na  conta  de  ativo  “contas  a  Receber  de  Concessionárias”;  e  (ii)  que  o  valor  do  serviço  de  transporte  contratado  foi  reconhecido  como  despesa  de  venda,  após  a  exclusão dos impostos recuperáveis, por meio do lançamento da  fatura emitida pela transportadora em 12/12/2014, em conjunto  com outros Ct­e.   Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11065.722790/2017­04  Acórdão n.º 3201­004.268  S3­C2T1  Fl. 327          9 56.  O  Sr.  AFRFB  não  refuta  o  fato  de  a  Recorrente  ser  a  contratante do serviço de transporte. Por outro lado, alega que  não  haveria  comprovação  de  que  o  valor  do  frete  estaria  incluído  no  preço,  pelo  fato  do  seu  valor  (R$  388,01)  não  ter  sido  adicionado  ao  lançamento  em  “contas  a  Receber  de  Concessionárias”.   Depreende­se, então, que os  fabricantes dos produtos previstos no caput do  art. 56, tem a opção do regime especial que concede crédito presumido no percentual de 3% do  valor do imposto na saída desses produtos, desde que cumpram os seguintes requisitos:  (i) execute ou contrate diretamente o serviço de transporte;  (ii) que este serviço compreenda a totalidade do trajeto até o local de entrega  ao adquirente; e   (iii) que o valor do serviço seja cobrado juntamente com o preço dos produtos  objeto do regime especial.   Assim, entendo que não há na  legislação que  rege a matéria a exigência de  que o valor do frete seja, obrigatoriamente, segregado na nota fiscal.  Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  do  julgado  a  seguir  transcrito de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Exercício: 2000  REGIME  ESPECIAL  ART.  56  DA  MP  Nº  2.158­35/2001.  CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE  O  valor  do  frete  somente  deve  ser  segregado  na  nota  fiscal  quando  esse  valor  for  cobrado  ou  debitado  em  separado  do  adquirente,  exigência  esta  que  não  é  feita  pela  legislação  sob  análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam  cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b',  MP  2.158/2001).  (Processo  nº  16045.720011/2015­18; Acórdão  nº 9303­006.465; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro  Souza; sessão de 13/03/2018)  Do voto destaco:  "Dos  três  requisitos  antes  mencionados,  a  controvérsia  se  instaurou  apenas  quanto  ao  segundo.  Isso  porque,  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte,  não  houve,  como  já  adiantamos, o destaque do valor do frete pago no transporte dos  veículos.  Sustenta a douta PFN que esse fato – a falta de destaque do frete  nas respectivas notas ficais – é impeditivo à fruição do benefício  do  crédito  presumido  de  três  por  cento  sobre  o  valor  do  IPI  destacado.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11065.722790/2017­04  Acórdão n.º 3201­004.268  S3­C2T1  Fl. 328          10 Não nos parece correta a exigência.  Note­se  que,  ao  dispor  que  os  serviços  de  transporte  "sejam  cobrados juntamente com o preço dos produtos", não se está a  dizer  que  os  valores  a  eles  correspondentes  sejam  cobrados  destacadamente  na  nota  fiscal,  mas  que  componham  o  valor  cobrado  e  pago  pelas  concessionárias,  o  que  pode  se  dar  na  forma  pretendida  pela  fiscalização,  ou  seja,  em  separado,  ou  embutido no preço dos veículos, como ordinariamente ocorre no  comércio  internacional.  Referimo­nos  aos  inconterms  CRF  ou  CIF,  em  que  o  importador  paga  o  valor  da  mercadoria,  acrescido do frete, no primeiro caso, e do seguro e do frete, no  segundo,  mas,  em  ambos,  paga  um  preço  só,  sem  destaque  de  qualquer  valor  em  separado,  já  que  a  responsabilidade  da  entrega ao porto de destino fica por conta do exportador."  Ainda,  da  referida  decisão,  merece  ser  reproduzido  o  rol  de  Soluções  de  Consultas e Acórdãos da DRJ que adotam tal entendimento:  "ASSUNTO: Obrigações Acessórias   EMENTA:  NOTA  FISCAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. É exigida a informação do valor do frete  e do seguro na nota fiscal emitida por estabelecimento sujeito à  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no  quadro “Cálculo do Imposto”, somente quando essas despesas  sejam cobradas separadamente do preço da mercadoria. Nessa  hipótese, o valor do frete e o valor do seguro serão somados ao  valor  total dos produtos para obtenção do valor  total da nota."  (Solução de Consulta SRRF10/Disit nº17, de 26/01/2012)  "ASSUNTO: Obrigações Acessórias  EMENTA:  NOTA  FISCAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. É exigida a informação do valor do frete  e do seguro na nota fiscal emitida por estabelecimento sujeito à  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no  quadro “Cálculo do Imposto”, somente quando essas despesas  sejam  cobradas  separadamente  do  preço  da  mercadoria."  (Solução de Consulta SRRF10/Disit nº14, de 23/01/2012)  "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   EMENTA:  Frete.  Inclusão  na  base  de  cálculo.  Destaque  na  Nota Fiscal. O  valor  do  frete,  caso  o  transporte  seja  efetuado  pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado  em separado, compõe a base de cálculo do IPI. A legislação do  IPI  é  silente  quanto  ao  destaque  do  valor  do  frete  na  nota  fiscal.  Frete.  Produtos  NT.  Destaque  na  Nota  Fiscal.  Para  a  legislação  do  IPI,  sendo  o  produto  NT  fora  da  incidência  do  imposto,  não  é  necessário  que  se  destaque  o  valor  do  frete  na  nota  fiscal."  (Solução  de  Consulta  SRRF09/Disit  nº  217,  de  26/12/2001)  "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11065.722790/2017­04  Acórdão n.º 3201­004.268  S3­C2T1  Fl. 329          11 Período de apuração : 12/02/1990 a 30/09/1999   EMENTA:  IPI.  RESTITUIÇÃO.  Incabível  a  restituição  de  imposto que não foi pago a maior ou indevidamente. IPI. VALOR  TRIBUTÁVEL. Inadmissível a restituição do IPI incidente sobre  e  fretes  e  despesas  financeiras,  ainda  que  cobrados  separadamente  na  nota  fiscal,  porque  se  incluem  no  valor  tributável.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos normativos.  RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de pleitear  restituição de pagamento espontâneo do IPI, reputado  indevido  pelo contribuinte, se extingue c om o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data do pagamento." (Acórdão nº 147888, de  27 de Abril de 2005)  "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração : 01/01/1993 a 31/12/1998   EMENTA:  IPI.  RESTITUIÇÃO.  Incabível  a  restituição  de  imposto que não foi pago a maior ou indevidamente. IPI. VALOR  TRIBUTÁVEL. Inadmissível a restituição do IPI incidente sobre  fretes  e  despesas  financeiras,  ainda  que  cobrados  separadamente  na  nota  fiscal,  porque  se  incluem  no  valor  tributável. IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS.  PRESCRIÇÃO.  Inadmissível  o  ressarcimento  de  créditos  prescritos, referentes à aquisição de insumos cuja entrada no es  tabelecimento  tenha  ocorrido  anteriormente  a  cinco  anos  contados  da  data  de  protocolização  do  pedido.  IPI  – RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.  Inaceitável,  por  falta  de  expressa  previsão  legal,  a  correção  monetária  do  valor  do  ressarcimento  de  crédito  de  IPI."  (Acórdão nº 103699, de 06 de Maio de 2004)    Ainda do CARF:  "REGIME  ESPECIAL  ART.  56, MP  2.158­35/2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO.   O  valor  do  frete  somente  deve  ser  segregado  na  nota  fiscal  quando  esse  valor  for  cobrado  ou  debitado  em  separado  do  adquirente,  exigência  esta  que  não  é  feita  pela  legislação  sob  análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam  cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b',  MP 2.158/2001)." (Processo nº 10860.721673/2015­15; Acórdão  nº  3402­004.087,  Relatora  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne; sessão de 27/04/2017)   "REGIME  ESPECIAL  ART.  56, MP  2.158­35/2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO.   Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11065.722790/2017­04  Acórdão n.º 3201­004.268  S3­C2T1  Fl. 330          12 O  valor  do  frete  somente  deve  ser  segregado  na  nota  fiscal  quando  esse  valor  for  cobrado  ou  debitado  em  separado  do  adquirente,  exigência  esta  que  não  é  feita  pela  legislação  sob  análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam  cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b',  MP 2.158/2001)." (Processo nº 16045.720011/2015­18; Acórdão  nº  3402­004.086,  Relatora  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne; sessão de 27/04/2017)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.003561/2004-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte simples LOCAÇÃO E/OU Cessão de mão-de-obra Ano — calendário 2003 Ementa: LOCAÇÃO E/011 CESSÃO Dl MÃO-DE-OBRA A Não caracteriza locação de mão-de-obra, a disponibilização de funcionários para execução de tarefas determinadas, mesmo quando as atividades contratadas sejam executadas nas dependências da contratante, desde que as atividades laborais exercidas não caracterizem vinculo direto ou indireto entre o contratante e O efetivo prestador de serviço contratado, seja pela inexistência de relação de subordinação/ hierarquia, ou pela inexistência de continuidade, na realização da prestação desses serviços, ou illeS1110 pela inexistência de pagamento efetuado por horas-homem trabalhadas
Numero da decisão: 1202-000.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida De Miranda Finamore
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' , Nereida de M -1-,iranda ina ore II . ra - Relalor a , , 1 EDITADO LM: o 5 AGO 2010 Participaram da sessão de jtilgarriento os conselheiros: Nelson Posso "filho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabiat Géo Verçota, Darei Mendes de Carvalho Unho (Suplente Convocado), Nereida de "Miranda Finamme lloda, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Turma). Relatório Trata-se de recurso interposto pela contribuiule empresa FERRHRA SOUZA C01,I1E11 AS I :i DA MF, pelo qual requer a ievisão da decisão contida no ATO 014.1,A.KATORIO 1 XPC1_11.1.V0 N O 27, de 5 de abril de 2005, da DRF em Ribeirão Preto, o qual a excluiu do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Pmpresas do Pequeno Porte (SIMPI_PS), em vittude da interessada exercer atividade de locação de mão-de-obra, que é atividade vedada consoante o art. 9 0 , X:11, "I" da Lei n 0 9 317/96. Como consta do referido AD.P, exclusão dar-se-à a partiu de 24 de junho de 2003, nos termos da Medida Pu ovisoria n'2.158, de 2001 e da Instrução Normativa do SR1' n'355/2003, A exclusão foi motivada por Representação fiscal do INSS que entendeu que a comi-1 ihninte oci ai ivicláde vedada pArl orn;,o pela sisternirtica Ar) administrativa preparada pelo servidot do INSS à época (11 4) verificou-se que o contrato de prestação de serviços, celebrado em 9/6/2003: - tem como objeto a execução de sei viços específicos da colheita de citros produzidos na prol)] iedade mal da tomadom, efetuada por finicionálios da requerente, os quais, em nenhuma hipótese, possuirão ífiCk.L10 empregando com a tomadora. - nas cláusulas abaixo transcritas (11 8), verifica-se a cessão de mão-de-obra, segundo §3 " do art.. 31 da 1,ei 8212/1991: a) A puestacão dos: serviços dar- se-á exclusivamente nas (.1épendOncias da contratante to.madorade serviços; .b) A prestadora dc serviços se obriga a cumprir com toda a legislação providenciaria e trabalhista , bem corn o a ressarcir qualquer despesa que venha a ser i rn P0sra z.) krluadbla em 1Jalá-l0 aos funcionários da prestadora; c) A prestadora de serviços obriga-se, ainda., a apresentar cópias quitadas das conti ibuicoes prev idenciár ias Na manifestação de inconformidade apresentada à.DR1, a interessada: 1 - alegoLi que para realização da colheita é preciso estai na pi opriedade do tomador do serviço, portanto, não se poderia considerar tal lato para caracterização da cessão ou locação de mão -d e-o li a 2 descreveu os passos que são tomados na realização de trabalhos de colheita: a) a requerente fiz a avaliação do pomat e levantamento dos custos de pessoal e máquinas, os quais são rateados pela estimativa de produção (colheita) pois , ao produtor, o que interessa é o custo unitário por caixa colhida; 771/ 112 P1úc(sso n" 101i40 0035( 1/2004-64 S1-C212 Acórcr10 " 1202-00,334 H 1 2,36 e) é feita limpeza prévia do pomar, roça ou gradeação, se necessário, mediante locação de máquinas e equipamentos, bem como dos serviços necessários para O manejamento desses; d) iniciada a colheita, oiganiza-se as "turmas de colheitas" compostas pelo (irradio de funcionários da requerente; e) todos os equipamentos específicos para a colheita (sacolas, escadas, equipamentos de pioteção individual, etc..) são fornecidos pela requerente, bem como os serviços de hanspoites necessários para os funcionários. Para comprovação anexou ,aos autos, cópia da nota de, aquisição dos materiais , RPA, guias de recolhimento do FGTS , GFIP , recibo de lides relativos aos transportes, e recibo de locação de máquinas e equipamentos agrícolas. . 13 --alegou que a empresa é pequena e que tiveram apenas duas turmas de colheita com aproximadamente 30 empregados cada e com um faturamento de R$ I 16.390, 14, em 200.3, e de RS 5 855,16, em 2004; e, — solicitou o cancelamento do A DF n"27/2005. Mediante acórdão lavrado pela Delegacia da RE' de Julgamento em Ribeirão Preto, tbi mantido o indeferimento da solicitação da Interessada por se tratar de locação de mão-de-obra, tendo em vista que: - no caso temos a cessão de mão-de-obra com base no Parecer COS1T n' 69, de 10 de novembro de 1999, consoante os itens 3 e 4: - Em se tratando cle locação da indo-de-obra, pressupãe-se que -seiá utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a atividade labor ativa em vil urde de necessidade transitória de _substituição de pessoal regulai e pei manente ou do acréscimo calino) . dinárlo de tarefas. - A locação de mão de obra pode também ser definida como o contrato pelo qual a locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a 'Will" C.:(1 (lO ti abalhO ou do sei viço. Os trabalhos ,são realizados sem a obi igação de executar a 01)10 completa, ou seja, sem a produção de UM CSIllit1(10 (1M-3,11án:ido Na locação de mão de obra, também de/ia/da como contrato de pi estação de serviços, a locadora assume a obi igação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autónomos sob sua exclusiva csponsabilidade do ponto de vista jurídico A locadora é responsável pelo vinculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os cinp, egadas ou contratados ficam à disposição da tomado; a dos serviços (locatária), que detém o comando das tardas ., fiscalizando a execução e o andamento dos serviços" - a Instruca.o "Normativa da SRF n" 34, de 1989, dispõe que na locação de inão-de- obra, os empregados são colocados a ser viço da locatária, pessoa jurídica, em local por esta detenninado - o .1.)atecer. COSIT n 1,236, de 26 de dezembro de 1989, expressa o entendimento que, no locação de mão-de-obra, é necessário que a locatária administre os serviço .s realizados pelos empregados da locadora, isto é, a locatária detenha o C0.1 llandO, determinando as tare as, 1:1 SCal izando execução dos trabalhos, enliin, controlando o andamento dos sei viços desempenhados pelos empregados colocados O sua disposição - o art 23 da Lei n" 9.711, de 20 de novembro de 1998, que conferiu nova redação ao int. 31 da Lei n'8 212, de 24 de julho de 1991, dispõe que a empreso contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, devera reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou latina de prestação de ser vi.ços. Essa mesma lei denne "cessão de mio-de-ohm" conto a eol.ocacão a disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados (Inc realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade-fim da empresa - Com base na mais tradicional doutrina sobre o assunto em comento, trouxe-nos a distinção de empreitada .e locação de ruão-de-obra, cujo cerne está na obrigação de razet: a) se o objeto do contrato ror o lOrne.cimento de ruão-de-obro, sob controle e supervisão do empregador dessa: mão-de-obra, temos a locaçã.o de mão-de-obra-, e b) se o objeto J .o! O prestação de uru determinado serviço com 11111 determinado resultado, temos a empreitada. ()une aspecto relevante pana distinção é a Rama de relllunerirção: na locircão de mão-de-obra a renrunetirç'i :ro baseiir-se nas horas-homeill 11 k;,-, dila" k.) gut;u unipiugadu r.C.111ElliCee it uispusrçau d() iouariui. 11,1(1 que na empreitada, a finura de {enumeração baseia-se na produç,ão. Regularmente intirnada da decisão supra mencionada em 19 de. setembro de 2007 (AR), a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 17 de outubro do mesmo ano Nessa ocasião reiterou os argumentos apresentados nu Manislêstação de "Incortrormidade/Impugnação apresentada anteriormente, bem como expressorr que a 1)R.„1 não analisou os tatos apresentados í_ o relatório. l'iocesso n" 0$40 003.561/2004-04 Si -C212 Acot LED n " 1202-00.334 ri I 277 Voto Conselheira "NI I 4DA. 1).F .MIRANDA FINA MOR L IORTA, Relatora. O Recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decido n"70,235, de 1972, assim sendo, dele conheço C,on forme i datado, o presente processo trata de pedido de reine:fusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das I inpresas de Pequeno Porte (SIMPITS), diante da edição do Ato Declaratorio IF.xecutivo n°27, de 2005,que excluiu a Interessada por . eXCI:Cerr atividade vedada, qual seja, locação de mão-de-obra, nos 'termos do artigo 9', XII, letra "r, da I ,ei n" 931 7/1 996 Consoante dispõe a Lei n"9 317, de 1996, art. 9 0 , XII, letra "f", ia ver bis: "41 i 9°- Não poderá optar pelo ,S1/1,1P1ES a pessoa jia Idica. X1/ que realize operaçães relativas a o pi cstay7 o de serviço de vigiláncia, limpeza, eonservação e locação de mão-de- obra,. " (rrifOs meus) Para o entendimento do significado da expressão "locação de inao-de-obra" valemo- nos de Valentin Carrion, ia Comentários à Consolida.cão das Leis do Trabalho, também citado pe .] [)RJ no seu acórdão. L le nos ensina que: "Na locação de mão de obra e na falsa .subempreitada, quem angaria trabalhadores, os coloca simplesmente (ou quase) à disposição de um empresário, de quem recebem as ordens e com quem se relaeionam constante e diretamente, inserindo-se no meio empre,sarial do tornado; de ,serviço, muito mais no que do de quem o contratou e o remunera, o locado; é apenas um intermediário que se intromete entre ambos, comprometendo o relacionamento direto entre o 071/71 egado e seu patrão natural; eras eu g .rau extremo, quando, sem Mais, apenas avilta o salário do trabalhador e lucra o intermediário (Camerlynek, -Tc Contrai"). a figura do marchandage, com suas características mais ou menos nítidas e que é proibida em vários países " (gritos da relatora) Portanto, na locação de mão-de-obra, os trabalhadores atuam na atividade fim da empresa contratante e sob às ordens dos administradores da própria conitatante da prestação de serviços. Para o caso em questão, com base no contrato de prestação de serviços apresentado, temos que a empresa coloca a disposição do contratante seus funcionários, bem corno os equipamentos e maquittarios que necessitam pata o desenvolvimento dos seus trabalhos. C22( 77) ()utra distinção apontada para diferenciar empreitada de locação de ode-obra, é a coutratacão do preço que, no caso, corresponde i multiplicação da quantidade de caixas-peso de frutos pelo valor estabelecido pelas partes para a colheita de cada uma das caixas-peso.. 'Portanto, não se baseia nas horas-homern trabalhadas, mas na imodução que o corpo de funcionários ou turma de colheita pertãz.. Na representação fiscal do servidor do INSS, alegou-se que era locação de mão-de- obra, por ser a prestação dos serviços realizada rias dependências da contratante fumadora de serviços• Ora, não ha corno realizar a colheita dos frutos/caros cru outro lugar que não onde estejam as árvores, é intriuseco é realização rios trabalhos. Outra alegação foi que a prestadora de serviços se obriga: a cumprir com toda a legislação prev idenciária e trabalhista, e a apresentar cópias quitadas das contribuições previdenciarias, ou mesmo a ressarcir qualquer custo decorrente da relação aos funcionários da prestadora. Pssas cláusulas, bem como a outra que obriga os funcioná] ios a seguir os pro.cedimentos de segurança e de.scontamina.ção da contratante, tem corno final idade o bom controle interno administrativo e ev itar riscos adicionais no desenvolvimento das atividades da contratante.. Nesse sentido também temos a decisão proferida no Acórdão de n" :301-33.542 da 1." ("_ • âni.ara do 3" Conselho de Contribuintes, em. sessão de 23 janeiro de 2007, onde por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das 1aupresas de Pequeno Porte - Simples Pxercício: 1097 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO, LOCAÇÃO DE M.A.O-DE-0131A. IMPROC'EPÉN(1A„ Não caracteriza locação de mão-de-Obra a contração por parte de pessoa jurídica, junto é outra pessoa jurídica, na qualidade dc contratante, a cessão de trabalhadores para execução de tarefas, mesmo qw.hudo as atividades contratadas devam ser executadas no espaço de fábrica ou físico da contratante, desde que as atividades laborais exercidas não caracterizem vínculo direto ou indireto entre o contratante e. o efetivo prestador (pessoa física) de serviço contratado, seja pela inexistência de relação de subordinação/ hierarquia, Ou pela inexistén.cia de continuidade na realização da prestação desses serviços, ou mesmo pela inexistência de pagamento efetuado diretamente pelo contratante ao executor pessoa fisica da tarefa, da atividade ou serviço." Nessa mesma linha de entendimento, temos os Acórdãos de ds. 302-3 S05 e 302-38050, ambos de 21 de junho de 2006. Isto posto, DOU provimento rio recurso, cancelando o AÏ0 .DECJ SARAI ()RIO EXECIAIVO NL27, de 5 de abril de 2005, da DRE em Ribeirão Preto, que a excluiu do SIMPLES. Nereida de Miranda finai ore or a MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECTIRSOS PISCAIS SECUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃOSECUNDA TERMO DE INTIMAÇÃO linime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CART, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de _junho de 2009. Brasília, 09 de agosto de 20110.. Maria Conceição cie Sousa 'Tãxlri'gues - Secretária da Cantata Ciência Data: Nome: Procurador (a) da Fazenda Nacional Encanduliamentfi da PFN: [ I apenas com ciência; [] com Recurso Especial; [ 1 com Embargos de Declaração

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Numero do processo: 10711.007729/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA - INFRAÇÕES ADUANEIRAS Os créditos tributários relativos a infrações incidentes exclusivamente sobre o controle do comércio exterior regem-se pelos arts. 138 e 139 do Decreto-lei 37/66; normas válidas, vigentes e eficazes. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recursos especiais do contribuinte e da Fazenda negados.
Numero da decisão: 9303-007.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.645  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA ­ INFRAÇÕES ADUANEIRAS  Os créditos tributários relativos a infrações incidentes exclusivamente sobre o  controle do comércio exterior regem­se pelos arts. 138 e 139 do Decreto­lei  37/66; normas válidas, vigentes e eficazes.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo  passivo do auto de infração.  Recursos especiais do contribuinte e da Fazenda negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deu  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 77 29 /2 00 9- 91 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10711.007729/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.645  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial do Contribuinte e da Fazenda contra o Acórdão  3301­002.972  (fls.  196/209),  de  18/05/2016,  que  negou provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador estrangeiro no País, é  responsável  solidário com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  tributária.  O  agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo  passivo do auto de infração.  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque,  para  o  transporte  marítimo,  caracteriza  a  infração  contida  na  alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário negado.  A Fazenda manejou recurso especial de divergência (fls. 211/219), admitido  pelo despacho em agravo de fls. 229/232, insurgindo­se contra o recorrido na parte que negou  provimento ao recurso de ofício, alegando que o prazo decadencial, em caso, não se rege pelos  arts. 138 e 139 do Decreto­Lei 37/66, "haja vista que a disciplina da decadência tributária é  matéria afeta à  lei  complementar, nos  termos da CF/88, e a  referida  lei  tem natureza de  lei  ordinária",  pugnando  pela  aplicação  da  Súmula Vinculante  nº  8  do  STF. Em  consequência,  entende que o termo a quo do prazo decadencial deve ser aquele a que se refere o art. 173, I, do  CTN,  pelo  que  pede  o  provimento  do  especial  para  afastar  a  decadência  reconhecida  pelo  recorrido, tendo em vista que a ciência do lançamento operou­se em 15/11/2009.  Em  contrarrazões  (fls.  245/251),  o  contribuinte  pede  que  seja  julgado  improcedente o especial de divergência fazendário.  O contribuinte também interpôs recurso especial (fls. 254/267), admitido pelo  despacho de fls. 293/296, postulando a reforma do recorrido sob a alegação, em resumo, de que  o agente marítimo age como mandatário, em nome do armador, razão pela qual não pode ser  diretamente  responsabilizada  pela  autuação.  Por  tal,  pede  o  provimento  de  seu  especial  de  divergência para exonerá­lo da penalidade que lhe foi imposta.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10711.007729/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.645  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  Fazenda,  em  contrarrazões  ao  especial  do  contribuinte  (fls.  298/303),  averba, com espeque no art. 128 do CTN, que a partir da vigência do Decreto­lei 2.742/88, que  alterou  o  art.  32  do  DL  37/66,  o  agente  marítimo  passou  a  figurar  expressamente  como  responsável pela infração em exame. Acresce que no REsp 1.129.430/SP, julgado em sede de  repetitivo, ficou assentado que o agente marítimo não poderia ser responsabilizado até antes da  vigência do DL 2.742/88 porque inexistia previsão legal para tanto. Contudo, conclui, a partir  da  vigência  do Decreto­Lei  nº  2.472/88  já  não  há mais  óbice  para  que  o  agente  marítimo  figurasse como responsável tributário, pelo que pede que seja negado provimento ao especial  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço ambos recursos nos termos em que processados.  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  O recurso da Fazenda pede que o prazo decadencial seja aquele do art. 173, I,  do CTN e não o do art. 139 do DL 37/66, que dispõe:  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior1  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  Ora, a legislação válida, vigente e eficaz determina às explícitas que o prazo é  de cinco anos a contar da data da infração. Se não há decisão judicial afastando tal norma do  ordenamento jurídico, ou decisão judicial que a afaste ao caso concreto, ela deve ser aplicada  em toda sua extensão. Também assentado nesta Turma que essa regra decadencial vale para as  infrações de controle do comércio exterior, exclusivamente.  O julgado e a Súmula do STF a que se refere a douta Procuradoria restringe­ se  ao  julgamento  das  normas  inquinadas  naquele  julgado  de  inconstitucionalidade  formal.  Assim,  o  julgamento  daquele  caso  não  se  espraia  ao  presente.  Demais  disso,  para  que  adentrássemos no mérito pugnado pela Fazenda,  teríamos que nos debruçar sobre matéria de  índole constitucional, competência que falece a este Sodalício.  Portanto, nego provimento ao especial Fazendário.  RECURSO DO CONTRIBUINTE  A infração  imputado ao contribuinte  foi a do art. 107,  IV, e, do Decreto­lei  37/66, que dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:                                                              1  Art.138  ­ O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10711.007729/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.645  CSRF­T3  Fl. 5          4 ...  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  ...  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  O recorrente entende que na qualidade de agência de navegação não poderia  ser responsabilizado por obrigações do transportador. Ocorre que os agentes marítimos são os  representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades governamentais e  portuárias.  Assumem  a  administração  de  cada  escala  do  navio,  incluindo  documentação  da  embarcação  e da  carga,  controles de origem  fiscal,  recolhimento de  tributos,  contato  com as  autoridades e contratação dos diversos serviços necessários.  Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por  se  tratar  de  responsável,  nos  termos  do  art.  121,  I,  do CTN,  combinado  com  o  art.  128,  do  mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, de  modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá  o  Fisco  dirigir  a  cobrança  por  eventual  crédito  tributário  lançado.  E  o  art.  32  do DL  37/66,  estatui tal responsabilidade. Veja­se:  Art  .  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988.  I  ­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  ...  Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  ...  II  ­  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Da mesma  forma,  a  responsabilidade  de  quem  representa  o  transportador  é  expressa  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  95  do  mesmo  diploma  legal  (DL  37/66),  já  que  respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para a sua prática, ou dela se beneficie.  No mesmo sentido  já  se pronunciou esta Turma no Acórdão 9303­003.276,  de 05/02/2015, cuja ementa transcrevo:  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo,  representante  no  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10711.007729/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.645  CSRF­T3  Fl. 6          5 país  do  transportador  estrangeiro,  é  responsável  solidário  e  responde pelas penalidades cabíveis.   Recurso Especial da Fazenda provido.  Portanto, é de ser negado provimento ao especial do contribuinte.  DISPOSITIVO  Em  face  do  exposto,  conheço  dos  recursos  especiais  de  divergência  da  Fazenda e do contribuinte, mas nego­lhes provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10711.007729/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.645  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 13749.720193/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 3302-005.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13749.720190/2011-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.869  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  INDÚSTRIA NACIONAL DE COLCHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/10/2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13749.720190/2011­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Déroulède.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 01 93 /2 01 1- 88 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13749.720193/2011­88  Acórdão n.º 3302­005.869  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa  a  FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DACON com exigência de crédito tributário no valor  de R$ 500,00 e acréscimos legais. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  lançamento  alegando  que  em  2009  a  empresa  era  optante  pelo  Simples  Nacional  e  mudou  o  regime  tributário  para  Lucro  Presumido  em  Jan/2010,  passando  a  ser  obrigada  a  apresentação  do  Dacon mensal. Acrescenta que a empresa apresentou o Dacon espontaneamente, para a simples  regularização de sua situação cadastral na RFB, uma vez que os  impostos  foram quitados no  período. Ressalta o debate em torno do tema nos tribunais e a tese da inaplicabilidade da multa  tributária  no  caso  de  confissão  espontânea.  Cita  jurisprudência,  o  art.  138  do  CTN,  a  Constituição Federal de 1988, o Decreto 2124/84 e a IN 124/86, em sua argumentação.  Defende  que  a  multa  aplicada  por  atraso  na  entrega  da  Dacon  não  tem  fundamento na lei e portanto é ilegal.  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do Acórdão nº 02­041.454.  Entendeu  a  Turma  que:  o  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não  pode  ser  acolhido  no  âmbito  administrativo,  pois  a matéria  se  encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Intimada do Acórdão de  Impugnação, a contribunte  ingressou com Recurso  Voluntário alegando que:  O contribuinte em 2009 era empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL e  mudou  seu  regime de  tributação  pata  o  lucro  presumido  em  janeiro  de  2010,  e  passou  a  ser  obrigado  à  apresentação  de  DACON,  haja  vista  que  a  partir  desta  data  as  empresas  com  tributação neste regime passou a ser obrigadas a apresentação mensal.  Cumpridora de suas obrigações acessórias tributárias a empresa apresentou a  DACON  espontaneamente,  para  simples  regularização  de  sua  situação  cadastral  na  Receita  Federal, uma vez que seus impostos todos foram quitados no período.  Referente  a  multa  ora  cobrada,  vale  ressaltar  que  corre,  entretanto,  hodiernamente, grande debate em torno do tema, prevalecendo, dentro dos tribunais a tese da  inaplicabilidade da multa tributária no caso da confissão espontânea de débito tributário, sendo,  "  in  casu",  totalmente  defesa  à  imposição,  sob  qualquer  forma  de  denominação  empregada  renegando,  inclusive,  ponto  de  vista  já  sedimentado  na  jurisprudência  pátria,  até mesmo  em  tribunais superiores.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13749.720193/2011­88  Acórdão n.º 3302­005.869  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ressalta­se  também  que  os  Estados  Federativos  não  estão  aplicando  penalidades ­ multas ­ aos contribuintes quando apresentam suas obrigações acessórias fora do  prazo espontaneamente.  O  argumento  expendido  na  presente  verte  de  modo  direto  do  Código  Tributário Nacional, legislação infraconstitucional elevada, portanto, à condição de verdadeira  lei complementar. Especificamente no art. 138 da referida legislação é que vamos confrontar a  normatização básica para o perfeito entendimento do caso "ore sub examen".  DO PEDIDO  À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência (parcial ou  total) da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.866,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13749.720190/2011­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.866):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  03  de  janeiro  de  2013,  via  Aviso  de  Recebimento,  às  folhas 25 do processo digital.  O recurso voluntário foi apresentado em 04 de fevereiro de 2013, sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta a questão da Denúncia Espontânea.  Passa­se à análise.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13749.720193/2011­88  Acórdão n.º 3302­005.869  S3­C3T2  Fl. 5          4 Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13749.720193/2011­88  Acórdão n.º 3302­005.869  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN. DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  (parcial  ou  total)  da  decisão  de  primeira  instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13749.720193/2011­88  Acórdão n.º 3302­005.869  S3­C3T2  Fl. 7          6 a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.721528/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 15 28 /2 01 1- 11 Fl. 110DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009, ano­calendário  de 2008, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 20.200,00.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Recife de f. 61/78.  Cientificado,  a  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  83/89.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigada  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão  aqui  posta para  análise  cinge­se  à  glosa  de despesas médicas. A  interessada, no recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  para  aceitação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10380.721528/2011­11  Acórdão n.º 2001­000.473  S2­C0T1  Fl. 3          3 verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   Fl. 112DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10380.721528/2011­11  Acórdão n.º 2001­000.473  S2­C0T1  Fl. 4          5 mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                    Fl. 114DF CARF MF

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