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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724144 #
Numero do processo: 13894.000624/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES. INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.510
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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E SERV. DE INFORMÁTICA - ME. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES. INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. tikx \ OTACÍLIO DANTAS RTAXO — Presidente . ' Processo n° 13894.000624/2003-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.510 Fls. 134 r LUIZ ROBERTO D • INGO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Luciano França Sousa (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. 2 Processo n° 13894.000624/2003-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.510 Fls. 135 Relatório A contribuinte protocolou, em 20/05/2003, perante a Secretaria da Receita Federal, pedido de reinclusão no Simples, alegando que sempre entregou suas declarações de pessoa jurídica no Simples, entretanto não conseguiu entregar a Declaração Anual através da Internet, em cujo texto de recusa constava "Empresa não optante pelo SIMPLES". O pedido de inclusão foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Guarulhos sob o fundamento de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte encontram- se dentre aquelas vedadas a opção pela sistemática do Simples, conforme artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96. • Diante do indeferimento a contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade em 18/05/04, alegando em síntese que a Constituição Federal garantiu tratamento favorecido e simplificado às pequenas empresas, sendo a simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas uma garantia institucional (art.179 da CF) e não favor fiscal. Salientou que as Leis 9.317/96 e 10.034/00 são inconstitucionais, e ainda que foram violados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. A 5 a Turma da DRJ — Campinas/SP indeferiu a solicitação da interessada de inclusão no regime do SIMPLES, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: Constitucionalidade. • As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Inclusão com Efeitos Retroativos. Não Vedação. Comprovação. No caso de pedido de inclusão, o ônus da prova cabe a contribuinte, devendo esta comprovar que não incorre em nenhuma das vedações à opção por essa sistemática simplificada. Solicitação Indeferida." Intimada da decisão supra em 11/04/2006 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário em 08/05/2006, alegando que: a) a Constituição Federal garantiu tratamento favorecido e simplificado às pequenas empresas, sendo a simplificaçã o das obrigações tributárias das pequenas empresas uma garantia institucional (art.179 da CF) e não favor fiscal. 3 Processo n° 13894.000624/2003-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.510 Fls. 136 b) as Leis 9.317/96 e 10.034/00 são inconstitucionais, pois não dispensaram o devido tratamento às microempresas, impedindo o ingresso no Simples de infindável número de pequenas empresas. c) a decisão guerreada baseou-se em meras suposições ou conclusões sem que tenha dado à recorrente o direito de se defender ou esclarecer dúvidas, não tendo sido respeitados os princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo, violando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. d) são questionáveis os efeitos do ato declaratório de exclusão, posto que este não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. e) deve ser deferida sua reintegração no sistema simplificado ou, ao menos, a exclusão com efeitos somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial. • É o Relatório. 11111 4 , . . Processo n° 13894.000624/2003-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.510 Fls. 137 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. A questão tratada nestes autos refere-se ao indeferimento de inclusão da Recorrente no SIMPLES fundada na alegada impossibilidade de opção em face da atividade contida no contrato social: "bureau de serviços". Interpretou a autoridade de origem e a turma de julgamento de primeira instância que o "bureau de serviços" tem a abrangência genérica de "bureau de serviços de • informática", presumindo que tal "bureau" desempenha atividades assemelhadas à analista de sistemas e/ou programação. Ora, tenho entendimento que "bureau de serviços" (ainda que a empresa se dedique às atividades de digitação e venda de produtos de informática) não autoriza a interpretação de que os serviços desempenhados sejam assemelhados às atividades de analistas de sistemas e/ou programador. A palavra "bureau" é palavra de origem francesa que significa escritório. Assim, a significação que deve ser dada à atividade contida no contrato social da Recorrente é a de escritório de serviços, serviços de forma genérica. A prova é ônus de quem alega, na mesma intensidade da força normativa de que não pode ser exigida a prova negativa. No plano dos fatos jurídicos, opera em favor da Recorrente a presunção de estar II habilitada a manter-se no SIMPLES, por conta de sua permanência no Sistema desde 1998, conforme comprovam os relatórios extraídos dos sistemas da Receita Federal. Sua manutenção somente não prosperou em face do bloqueio em sistema que impediu a remessa da Declaração Simplificada, a partir do qual se originou o presente feito. No plano normativo, opera em favor da Recorrente o Ato Declaratório Interpretativo n°. 16/2002: "Ato Declaratório Interpretativo SRF n°16, de 2 de outubro de 2002 DOU de 4.10.2002 Dispõe sobre a retificação de oficio, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 82 da Lei n2 72' s Processo n° 13894.000624/2003-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.510 Fls. 138 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF n2 34, de 30 de março de 2001, e no processo 10168.004370/2002- 37, declara: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (DarfSimples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." A intenção inequívoca de o contribuinte é comprovada seja pelos recolhimentos e declarações apresentadas na forma requerida pelo SIMPLES e, inclusive, pela própria petição de fl.01, na qual requer expressamente sua inclusão. Diante do exposto, não havendo outro impedimento para a inclusão da Recorrente no SIMPLES, DOU PROVIMENX0 ao Recurso Voluntário. Saldas - de aio e 2008 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 6

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4724351 #
Numero do processo: 13897.000108/2003-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovado nos autos que o contribuinte não participou de empresa na condição de titular ou sócio por esta encontrar-se na condição de inapta por não localizada, cancela-se a multa aplicada pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROQUE TOMAZ SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSE RI AM BSROS PENHA PRESIDENTEie RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma 4.2.'7:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . cre 2. iy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13897.000108/2003-58 Acórdão n° : 106-14.693 Recurso n° : 145.307 Recorrente : ROQUE TOMAZ SILVA RELATÓRIO Roque Tomaz Silva, sujeito passivo qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SP011 n° 10.896, de 13.01.2005 (fls. 17-19), mediante o qual os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP julgaram o procedente o lançamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2000, no valor de R$165,74. No voto condutor do Acórdão, o I. julgador diz ter constatado pela análise dos autos e na verificação aos sistemas informatizados da SRF que o ora recorrente estava obrigado à entrega da declaração de ajuste anual por sócio da empresa CNPJ 59.773.747/0001-25, nos termos do art. 1° da Instrução Normativa SRF n°69/1995. Ao fato de o contribuinte ter alegado que a empresa estava inativa, o julgador considerou que "a legislação que rege a matéria não contempla esse fato como excludente, permanecendo a obrigatoriedade de entrega da declaração pelo sócio". A situação financeira apertada e o fato de ser maior de 65 anos, alegados, também foram considerados insuficientes à improcedência do lançamento por falta legislação que ampare tais situações. Por fim, relator orienta no sentido de o recorrente regularizar a empresa junto à SRF, ao contrário, continuará obrigado a apresentar a declaração do IRPF até o final do mês de abril de cada ano. O recurso voluntário não destoa da impugnação no sentido de que a empresa que o vincularia à obrigação de apresentar a declaração de imposto de renda estaria inapta desde 1996, quando emitiu a última nota fiscal de venda. Nesse 2 4 :,,-?„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ? Tc?: f":--9,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;Pék-.):::: SEXTA CÂMARA •-a,-5-1:'1" Processo n° : 13897.000108/2003-58 Acórdão n° : 106-14.693 sentido, o lançamento realizado com base no cadastro da SRF restaria desfalcado de prova fática. Como fundamentos novos, o recorrente questiona a força vinculante da Instrução Normativa SRF n° 69/95; a vedação da cobrança, lançamento ou exigência de tributo sem a cobertura do art. 150, inciso I, e outros dispositivos da Carta Fundamental; e que a obrigação foi cumprida intempestivamente, mas em procedimento espontâneo. Pede, o recorrente, ser notificado para defesa escrita e acompanhar o processo até o final do julgamento; e o provimento do recurso com a exclusão do crédito. A lei não exige arrolamento em face do valor do crédito. /É o Relatório. ( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JA.;r5K.4-,,,: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13897.000108/2003-58 Acórdão n° : 106-14.693 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado em 21.03.2005 junto ao órgão preparador deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Trata-se de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, ano-calendário 2000, exercício de 2001, apresentada em 19.11.2002, fora do prazo legal, conforme descrito no Auto de Infração (fls. 7-10). Neste, não há informação sob qual hipótese o contribuinte estava obrigado a apresentar a dita declaração. Vê-se que o contribuinte ao impugnar demonstra sabedor do motivo, ou seja, a vinculação à empresa Empório e Quitanda Camila Ltda. - CNPJ 59.773.747/0001-25. Esta hipótese se confirma por meio do voto que orienta o acórdão recorrido, onde o relator informa que analisou os autos e verificou os sistemas informatizados da SRF. Acerca de consultas ao referido sistema, encontra-se à fl. 6, extrato retirado do site da Receita Federal, em 28.01.2003, indicando que a pessoa jurídica encontra-se INAPTA, situação em 14.09.1999. Para o exercício de 2001, ano-calendário de 2000, de que tratam os presentes autos, as orientações relativas à obrigatoriedade de apresentar Declaração de Ajuste Anual foram definidas pela Instrução Normativa SRF n° 123, de 28 de dezembro de 2000, que estabeleceu, verbis: Att. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2000: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA st ..._-: 49," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13897.000108/2003-58 Acórdão n° : 106-14.693 / - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; Esta Câmara tem-se pronunciado pela improcedência de exigência de multa regulamentar exigida de ofício em face do CPF do contribuinte encontrar-se vinculado a um CNPJ de empresa que o fisco já considerou inapta. O entendimento decorre da interpretação da norma regulamentar que define como hipótese para a obrigatoriedade de apresentar Declaração de Ajuste Anual, ter o contribuinte participado, no ano-calendário, do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Daí, se a empresa está inapta, não tem como alguém ter dela participado. Ao raciocínio, também tem sido agregado a compreensão, segundo a qual, este tipo de lançamento decorre de cruzamento de dados dos sistemas informatizados da SRF sem que se averigúe a real existência da pessoa jurídica, cuja situação INAPTA ocorre por falta de apresentação das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por um período não inferior a cinco anos. De todo o exposto, e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, deixa-se de recomendar a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, até porque se fosse de interesse do fisco esta já havia sido incluída em programa de fiscalização. Voto, pois, no sentido de DAR provimento ao recurso do contribuinte para que o lançamento seja cancelado por não configurada a determinação legal. Sala das S )sões - D F, em 15 de junho de 2005. •14 JOSÉ RIW' A" :ARROS PENHA 5 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4724147 #
Numero do processo: 13894.000628/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES. INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.512
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1998 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES. INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. 41kw- \\s'OTACíLIO DAN ARTAXO — Presidente . • • Processo n° 13894.000628/2003-91 CCO3/C01 . Acórdão n.° 301-34.512 , Fls. 102 41111.prAlkr. sl,/ /17 _ LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Luciano França Sousa (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. • e 2 . • • Processo n° 13894.000628/2003-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.512 Fls. 103 Relatório A contribuinte protocolou, em 20/05/2003, perante a Secretaria da Receita Federal, pedido de reinclusão no Simples com data retroativa, alegando que sempre entregou suas declarações de pessoa jurídica no Simples, entretanto não conseguiu entregar a Declaração Anual através da Internet, em cujo texto de recusa constava "Empresa não optante pelo SIMPLES". O pedido de inclusão foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Guarulhos sob o fundamento de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte encontram- se dentre aquelas vedadas a opção pela sistemática do Simples, conforme artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96. Diante do indeferimento a contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade em 13/04/04, alegando em síntese que a Constituição Federal garantiu tratamento favorecido e simplificado às pequenas empresas, sendo a simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas uma garantia institucional (art.179 da CF) e não favor fiscal. Salientou que as Leis 9.317/96 e 10.034/00 são inconstitucionais, e ainda que foram violados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa A 5 a Turma da DRJ — Campinas/SP indeferiu a solicitação da interessada de inclusão no regime do SIMPLES, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples "Ano-calendário: 1998 • Ementa: Constitucionalidade. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Inclusão com Efeitos Retroativos. Não Vedação. Comprovação. Ao pedir que seja regularizada sua inclusão no Simples com efeitos retroativos, cabe à contribuinte comprovar que não incorre em nenhuma das vedações à opção por essa sistemática simplificada. Solicitação Indeferida" Intimada da decisão supra em 11/04/2006 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário em 08/05/2006, alegando que: a) a Constituição Federal garantiu tratamento favorecido e simplificado às pequenas empresas, sendo a simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas uma garantia institucional (art.179 da CF) e não favor fiscal. 3 • Processo n° 13894.000628/2003-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.512 Fls. 104• b) as Leis 9.317/96 e 10.034/00 são inconstitucionais, pois não dispensaram o devido tratamento às microempresas, impedindo o ingresso no Simples de infindável número de pequenas empresas. c) a decisão guerreada baseou-se em meras suposições ou conclusões sem que tenha dado à recorrente o direito de se defender ou esclarecer dúvidas, não tendo sido respeitados os princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo, violando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. d) são questionáveis os efeitos do ato declaratório de exclusão, à, posto que este não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. e) deve ser deferida sua reintegração no sistema simplificado ou, ao menos, a exclusão com efeitos somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial. • É o Relatório. 4111 4 Processo n° 13894.000628/2003-91 CCO3/C01 • Acórdão n.° 30144.512 Fls. 105 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. A questão tratada nestes autos refere-se ao indeferimento de inclusão da Recorrente no SIMPLES fundada na alegada impossibilidade de opção em face da atividade contida no contrato social: "bureau de serviços". Interpretou a autoridade de origem e a turma de julgamento de primeira instância que o "bureau de serviços" tem a abrangência genérica de "bureau de serviços de 10$ informática", presumindo que tal "bureau" desempenha atividades assemelhadas à analista de sistemas e/ou programação. Ora, tenho entendimento que "bureau de serviços" (ainda que a empresa se dedique às atividades de digitação e venda de produtos de informática) não autoriza a interpretação de que os serviços desempenhados sejam assemelhados às atividades de analistas de sistemas e/ou programador. A palavra "bureau" é palavra de origem francesa que significa escritório. Assim, a significação que deve ser dada à atividade contida no contrato social da Recorrente é a de escritório de serviços, serviços de forma genérica. Ocorre que no caso em tela o objeto social da firma individual é de "comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de digitação em microcomputadores", não cabendo a análise acerca da interpretação do "bureau de serviços". No mais, a prova é ônus de quem alega, na mesma intensidade da força normativa de que não pode ser exigida a prova negativa. No plano dos fatos jurídicos, opera em favor da Recorrente a presunção de estar habilitada a manter-se no SIMPLES, por conta de sua permanência no Sistema desde 1998, conforme comprovam os relatórios extraídos dos sistemas da Receita Federal. Sua manutenção somente não prosperou em face do bloqueio em sistema que impediu a remessa da Declaração Simplificada, a partir do qual se originou o presente feito. No plano normativo, opera em favor da Recorrente o Ato Declaratório Interpretativo n". 16/2002: "Ato Declaratório Interpretativo SRF n°16, de 2 de outubro de 2002 DOU de 4.10.2002 Dispõe sobre a retificação de oficio, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato. 5 „ . Processo n° 13894.000628/2003-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.512 Fls. 106 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 82 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF n2 34, de 30 de março de 2001, e no processo 10168.004370/2002- 37, declara: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf:Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplcada.” A intenção inequívoca de o contribuinte é comprovada seja pelos recolhimentos e declarações apresentadas na forma requerida pelo SIMPLES e, inclusive, pela própria petição de fl.01, na qual requer expressamente sua inclusão. Contudo, como o contribuinte alterou seu objeto social para se adequar-se ao SIMPLES em abril/1998, somente pode ser admitido no sistema a partir de 1999. Diante do exposto, não havendo outro impedimento para a inclusão da Recorrente no SIMPLES a partir de janeiro de 1999, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. Sala das =- -; : eu d; 008 r"-A‘r LUIZ ROBERTO DO GO - Relator 6

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4725258 #
Numero do processo: 13924.000163/2003-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA AGRAVADA - RECUSA NA ENTREGA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - Não constitui fundamento para o agravamento da penalidade a recusa, pelo contribuinte, da entrega de extratos bancários. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13719
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela r TURMA/DRJ em CURITIBA — PR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatórioe oto que ,eissm a integrar o presente julgado. 7( (( ti ci:r JOSÉ IBAMA • RROS PENHA r allikk ~st. e , • e . ERNANDES '1•••° silkir4; e • FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES lEIUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO-DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13924.000163/2003-73 Acórdão n°. : 106-13.719 Recurso n°. : 136.299 EX OFFICIO Recorrente : r TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Interessado : MÁRCIA BETAN I N MARCON RELATÓRIO Trata o presente procedimento administrativo de auto de infração lavrado contra o Contribuinte em epígrafe (fls. 02-10), no qual restou consignada a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, esclarece-se que a -autuação foi originada pela utilização dos dados da CPMF, tal como autorizada pela Lei n° 10.174, de 2001. Pelo que se denota dos documentos destes autos, durante o curso do procedimento de fiscalização, o Autuado alegou a ilegitimidade da quebra do seu sigilo bancário Finalmente, por ocasião da ciência do auto de infração, o Contribuinte ingressou com sua Impugnação, alegandó, além da ilegitimidade da quebra do sigilo bancário, que o lançamento foi feito com base em presunção (extratos bancários) e contesta a aplicação da taxa de juros SELIC. A Delegacia de Julgamento em Curitiba - PR (fls. 06-27) decidiu pela procedência do lançamento em parte, sob os seguintes fundamentos: o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção utilizada; e que a instância administrativa não pode analisar matéria afeita à constitucionalidade de uma norma jurídica. Com relação à multa agravada, considera que a recusa na entrega dos extratos bancários não justifica a pena majorada. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 32-52), reiterando os termos da peça impugnatória. É o Relatório. 7/2 Q a N. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13924.000163/2003-73 Acórdão n°. : 106-13.719 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Trata-se de Recurso de Ofício para que seja analisado, única e exclusivamente, o desagravamento da multa, tendo em vista que a Delegacia de Julgamento em Curitiba — PR considerou que a recua na entrega dos extratos bancários não justifica a majoração da penalidade. Entendo da mesma forma. A própria Constituição Federal estabelece, como direitos fundamentais, o sigilo e o silêncio. Sendo assim, não constitui embaraço à fiscalização a recusa em entregar os extratos bancários. Se assim é, não há fundamento para o agravamento da multa, estando correta a decisão de Primeira Instância. Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, para manter o desagravamento da multa, conforme decidido pela DRJ em Curitiba — PR. Sala das - ;: - em 03 de tri dezembro de 2003 gt,(1 giqr.ra 1 ± • S FERNANDES 3 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004741/91-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE- IMPROCEDÊNCIA - I) inexistindo na decisão erro passível de correção, não é cabível a preliminar suscitada; II) a lavratura de auto de infração fora do local da sede da empresa não ofende o disposto no art. 10 do Dec.70.235/72; III) a demonstração no lançamento das bases utilizadas para arbitramento, com indicação dos dispositivos legais aplicáveis, afasta a alegação da inexistência de bases tributáveis: IV) meras falhas de indicação de dispositivos legais violados sem prejuízo para a parte, não caracteriza cerceamento ao direito de defesa. IRPJ - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - A inexistência de escrita regular e dos documentos e papéis que a apoia, ou a recusa em sua apresentação, impõe o arbitramento de lucros. ENCARGOS DE TRD -Incabível a sua exigência no período de fevereiro a julho de 1991. IRPJ - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - A inexistência de escrita regular e dos documentos e papéis que a apoia, ou a recusa em sua apresentação, impõe o arbitramento de lucros. ENCARGO DE TRD - Incabível a sua exigência no período de fevereiro a julho de 1991. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04909
Decisão: REJEITAR AS PRELIMINARES ARGÜIDAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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IRPJ - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - A inexistência de escrita regular e dos documentos e papéis que a apoia, ou a recusa em sua apresentação, impõe o arbitramento de lucros. ENCARGOS DE TRD - Incabível a sua exigência no período de fevereiro a julho de 1991. IRPJ - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - A inexistência de escrita regular e dos documentos e papéis que a apoia, ou a recusa em sua apresentação, impõe o arbitramento de lucros. ENCARGOS DE TRD - Incabível a sua exigência no período de fevereiro a julho de 1991. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA ÁGUIA CENTRO OESTE LTDA. Processo n° : 14052.004741/91-14 Acórdão n° : 107-04.909 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 1/1/4,0444 /144/4141 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 M Á Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e FRANCISCO DE SALES - RIBEIRO DE QUEIROZ . Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 Processo n° : 14052.004741/91-14 Acórdão n° : 107-04.909 Recurso n° : 111.018 Recorrente : DISTRIBUIDORA ÁGUIA CENTRO OESTE LTDA RELATÓRIO Relata a DRJ em Brasília/DF que: "DA AUTUAÇÃO Contra a pessoa jurídica acima identificada foram lavrados os autos de infração abaixo relacionados, todos decorrentes de arbitramento do lucro (fls. 002) relativo aos anos-base 1986 a 1990, exercícios financeiros 1987 a 1991. 2. O auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica(IRPJ) tem fulcro no artigo 399, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (fls. 002), que comanda à autoridade tributária arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando esta se recusar a apresentar-lhe os livros ou documentos da escrituração. No mesmo auto de infração de IRPJ, o lançamento de multa por atraso na entrega da declaração está calcado no artigo 17 do Decreto-lei n° 1967/82 e Instrução Normativa SRF 11/83. O auto de infração atinente ao Programa de Integração Social (PIS-Dedução) está estribado no que dispõem o artigo 30, - alínea "a", da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70; o artigo 40, alínea "a" e § 2° da Resolução n° 174 do Conselho Monetário Nacional; e os itens I e II da Portada MF n° 1/84. DA IMPUGNAÇÃO 3. Regularmente notificado dos lançamentos, o autuado interpôs, dentro do prazo legal, impugnação à exigência de IRPJ (fls. 026/032), instruída com 3 Processo n° : 14052.004741/91-14 Acórdão n° : 107-04.909 cópia da Declaração de IRPJ ano-base 1986, exercício 1987, e com cópia de DARF (fls. 038) e do respectivo auto de infração (fls. 039). Estendeu a impugnação à exigência de PIS-Dedução (fls. 082/088). Requer, em síntese, o seguinte: Das Preliminares a) preliminarmente, a declaração de nulidade do auto de infração relativo a IRPJ, nos moldes preconizados no artigo 61 do Decreto n° 70.235172, já que presentes nos autos fatos caracterizados de preterição do direito de defesa, a saber: 1) auto de infração lavrado em local diverso da sede da empresa, ferindo frontalmente o disposto nos artigos 10 e 59, II, do Decreto n° 70.235/72, combinados com o artigo 641 do RIR/80; ii) ocultação da base de cálculo do lucro arbitrado, já que no Anexo II ao auto de infração (fls. 008) constam valores sem especificação de moeda e sem menção de origem, não havendo como o impugnante advinhar a origem da base de cálculo; b)no mérito, o cancelamento do auto de infração relativo ao IRPJ, à luz dos seguintes argumentos: i) a capitulação lega é dubia, pois, no auto de infração relativo a IRPJ (fls. 002), o arbitramento do lucro relativo aos anos-base 1986 a 1990, exercícios 1987 a 1981, estriba-se no inciso III do artigo 399 do RIR/80, ao passo que, no Anexo II ao mesmo auto (fls. 008), o arbitramento calcou-se nos incisos I e III do dito artigo 399, sendo que as disposições de tais incisos são antagônicas; 4 Processo n° : 14052.004741/91-14 Acórdão n° : 107-04.909 ii) a empresa encerrou suas atividades a partir de 01.01.87, não podendo subsistir o arbitramento do lucro relativo aos anos-base 1987 a 1990, exercícios 1988 a 1991, conforme Acórdão 101-74.155/83, do Conselho de Contribuintes; c) a compensação do IRPJ relativo ao ano-base 1986, exercício 1987, apurado na Declaração de Rendimentos anexa à impugnação (fls. 034) em valor de CZ$ 203.950,00, conforme DARFs a serem buscados nos arquivos da DRF em Brasília-DF; d) o cancelamento da multa de 1% ao mês sobre o 1RPJ lançado decorrente . de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do ano-base 1986, exercício de 1987, tendo em vista as seguintes assertivas: i) a fiscalização não precisou tal atraso, conforme lhe incumbia, faltando, assim, elemento essencial à caracterização da infração; ii)segundo a legislação de regência e decisão do Conselho de Contribuintes, em Lucro Arbitrado não é permitida a apresentação de declaração de rendimentos; iii)a multa por atraso na entrega da declaração já foi paga, conforme cópia de DARF (fls. 038) e respectivo auto de infração (fls. 039); e) a suspensão da cobrança de juros de mora, segundo a variação da TRD (fls. 006), no período de 04.02.91 a 05.12.91, tendo em consideração os seguintes argumentos: Processo n° : 14052.004741/91-14 Acórdão n° : 107-04.909 i) o artigo 7° da Medida Provisória n° 294, posteriormente transformada na Lei n°8177/91, ao revogar o artigo 61 da Lei n° 7799/89, extinguiu o instituto da atualização monetária dos tributos; ii)a alegação de que a TRD não é atualização monetária e sim taxa • de juros não possui respaldo legal e é sobremaneira imoral, pois se criou uma forma de indexar as receitas do governo, buscando-se um índice que não media comportamento de preços e sim comportamento do mercado financeiro; iii)a exigência, por força do artigo 5°, II, da Constituição Federal de 1988, de lei para a aplicação, a partir de 01.02.91, da correção monetária aos tributos foi sanada com o advento da Lei n° 8383/91, que instituiu a UFIR e determinou, por meio de seus artigos 80 e 82, a restituição ou compensação àqueles que tivessem recolhido tributos e contribuições com valores indexados pela TRD entre o termo final da data da ocorrência do fato gerador e a data do seu vencimento. 4. O fiscal autuante lavrou informação (fls. 047/057), estendida por cópia à exigência de PIS-Dedução (fls. 098/108). Opina, em suma, que seja mantida a exigência, à exceção do arbitramento do lucro referente aos anos-base 1987 e 1988, exercícios 1988 e 1989, anos para os quais foi, com autorização do Delegado da Receita Federal em Brasilia-DF (fls. 057 e 108), reaberta fiscalização acerca do impugnante, culminando com a lavratura de auto de infração sobre omissão de receitas nos referidos anos-bases 1987 e 1988. A DRJ em Brasília, apreciando o feito, de provimento parcial à impugnação do contribuinte, assim ementando a sua decisão: 6 Processo n° : 14052.004741/91-14 Acórdão n° : 107-04.909 "ARBITRAMENTO DO LUCRO A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica quando esta se recusar a apresentar-lhe os livros ou documentos da escrituração (art. 399, inciso III, do RIR/80). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A diferença de imposto, apurada em lançamento de oficio posteriormente à apresentação espontânea da Declaração de rendimentos, não se sujeita a multa por atraso na entrega da declaração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Programa de Integração Social (Dedução) Subsistindo, em parte, a tributação relativa a diferenças de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apuradas em ação fiscal, igual sorte colhe o procedimento fiscal que lhe seja decorrente. lrresignada, a contribuinte recorre a este Colegiado, reeditando em sua peça recursal as razões que consubstanciaram a sua peça vestibular. É o Relatório. 7. Processo n° : 14052.004741/91-14 Acórdão n° : 107-04.909 VOTO Conselheiro - Natanael Martins - Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES Não há nenhuma inexatidão na r. decisão passível de correção. Esta é clara ao dizer que os valores estão grafados em cruzeiros, moeda da época, convertidos a esse padrão monetário, após a devida atualização até janeiro de 1991, os demais padrões monetários vigentes nos exercícios passados. Diz ainda a r. decisão, como não poderia deixar de ser, que os referidos valores serão atualizados de conformidade com os indíces legais aplicáveis, até o momento da efetiva liquidação das obrigações. A lavratura do auto de infração em local diverso da sede da empresa, a teor da iterativa jurisprudência deste Conselho, em nada ofende o artigo 10 do Decreto 70.235/72. Com efeito, como bem assinala Luiz Henrique Barros de Arruda, o referido artigo 10, "exige que a lavratura do auto de infração se faça no local de verificação da falta, o que não significa o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, nada impedindo, portanto, que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso" (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Resenha Tributária, 2° ed., pg. 45) (grifamos). Por outro lado, em razão mesmo do citado artigo 10, não há nenhuma proibição a que a fiscalização seja procedida/ultimada fora da sede da empresa. 8 Processo n° : 14052.004741/91-14 Acórdão n° : 107-04.909 De outra parte, como bem demonstrado na r. decisão de fls., não houve, no lançamento, nenhuma ocultação quanto as bases de cálculo utilizadas no arbitramento. Pelo contrário, decorreram elas dos dispositivos legais citados no auto de infração que, registre-se, em face do artigo 30 da lei de introdução ao Código Civil Brasileiro (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece), não necessitam ser transcritos ou explicitados. Por derradeiro, também é iterativa a jurisprudência deste Conselho no sentido de que meras falhas de indicação de dispositivos legais, que não prejudicam o ato de lançamento e/ou a defesa do contribuinte, não o maculam. Nesse contexto, rejeito, pois, as preliminares suscitadas. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente, à evidência, não nega os fatos apontados pela fiscalização, ensejadores do arbitramento de seus lucros. A autoridade de fiscalização, em razão do não atendimento a sua intimação, o que aliás revela o grau de desprezo do contribuinte às autoridades constituídas, por cautela óbvia, tipificou o arbitramento, nos artigos 399, I e III do RIR/80. É que a recorrente, não obstante intimada, quedou-se inerte. E a sua inércia está a indicar, das duas uma: I) que não mantém a escrituração regular ou não as elaborou; ou 9 Processo n° : 14052.004741/91-14 Acórdão n° : 107-04.909 II) que, por razões que não interessa ao presente feito, recusou-se a apresentar os livros e documentos. Nesse contexto, saber-se se a recorrente teria ou não escrita regular ou se teria se recusado a apresentá-la é absolutamente despiciendo dado que, numa ou noutra hipótese, o arbitramento se faria, como de fato se fez, devido. Andaram bem, pois, as autoridades de fiscalização e julgadora no trato da questão. A QUESTÃO DA TRD Quanto aos juros de mora, calculados com base na TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, a recorrente em parte tem razão. Com efeito, de acordo com a jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-1.1773, cuja ementa segue abaixo, não é admissivel a cobrança de encargos de TRD no período de fevereiro a julho de 1991: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no aritgo 101 do CTN e no parágrado 4° do artigo /° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, com juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quanto entrou em vigor a Lei n° 8218. Recurso Provido". io Processo n° : 14052.004741/91-14 Acórdão n° : 107-04.909 Por tais razões, rejeito as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito dou provimento parcial ao recurso para que se exclua, do crédito tributário exigível, os encargos da TRD relativo aos meses de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. NAT 'f/i/(1~ PIM NAEL MARTINS 11 Processo n° : 14052.004741/91-14 Acórdão n° : 107-04.909 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 1Q MAI 1998 A1!* FRANCISCO DE SAL RI: IRO E QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 22' á 11998 0,410 PROCU OR D FAZENI NAC ONAL 12 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000091/00-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14288
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T15:59:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T15:59:05Z; Last-Modified: 2009-10-23T15:59:05Z; dcterms:modified: 2009-10-23T15:59:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T15:59:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T15:59:05Z; meta:save-date: 2009-10-23T15:59:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T15:59:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T15:59:05Z; created: 2009-10-23T15:59:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T15:59:05Z; pdf:charsPerPage: 2399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T15:59:05Z | Conteúdo => , • 1 rutoji. • 1. -. . 12.0 Li . lia 4 U: 142 c:5CLCI tiol:i.512 , ,,:', ,C:m 1 à i / JO I 22 CC-MF . • -4.%--.2";: Mi. - inistério da Fazenda ob : --,-.?7 .ti.. ; Rubrica , t---- h Fl. tiltOt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13906.000091/00-50 Recurso n° : 120.065 Acórdão n° : 202-14.288 Recorrente : RANK PNEUS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RANK PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 de9is1I€ ,-.1-4....t. 0"------Z.,. /enrique Pinheiro Torres Presidente ,_,,----: Antot,i>0....:.. -no • . -iro . -.. efer Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf/ja 1 • 22 CC-r,r MF; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13906.000091/00-50 Recurso n° : 120.065 Acórdão n° : 202-14.288 Recorrente : RANK PNEUS LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Agência da Receita Federal em Apucarana - PR, protocolizado em 30.06.2000, a ora Recorrente pede a restituição de alegados indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/8 8, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre setembro/90 e março/95, conforme demonstrado na Planilha de fl. 03 e documentos que apresenta. A Delegacia da Receita Federal em Londrina — PR, mediante a Decisão de fls. 100/103, indeferiu o pleito, argüindo, de início, que, por ocasião do pedido (30.06 2000), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n°96/99, para os recolhimentos efetuados no período anterior a julho/95. Ademais, não teria restado provado o pressuposto básico para deferir-se qualquer compensação ou restituição, qual seja a existência de pagamento a maior ou indevido no presente caso, consoante o Demonstrativo de Imputação de fls. 86/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 106/152, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: - não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco CZ7703 contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais mediante transcrição; e - com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis ri c's 2.445 e 2.449, de 1988, é líquido e certo o seu direito de calcular o PIS nos moldes da LC 7/70, ou seja, pela alíquota de 0,75%, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante o Acórdão DRJ/CTA n° 401/01 fl 154/159), assim ementado: 2 , - .• • 22 CC-MF Ministério da Fazendaft. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13906.000091/00-50 Recurso n° : 120.065 Acórdão n° : 202-14.288 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/060990 a 31/10/1990, 01/05/1991 a 31/05/1991, 01/08/1991 a 31/08/1991, 01/10/1991 a 31/12/1994, 01/02/195 a 28/02/1995. Ementa: PIS. PEDIDO E RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. PRELIMINAR No julgamento em que for acolhida questão preliminar levai nada pela Delegacia da Receita Federal, incompatível com o mérito, não caberá o julgamento deste. Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso • e s. 163/167, no qual reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 3 22 CC-MF • Ministério da Fazenda-\- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13906.000091/00-50 Recurso n° : 120.065 Acórdão n° : 202-14.288 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu mediante a Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (30.06.2000), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratõrio SRF n° 96/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre setembro/90 e março/95. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do ,- nos seguintes termos: 4 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • 1..P•Ft,40- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13906.000091/00-50 Recurso n° : 120.065 Acórdão n° : 202-14.288 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, 170s seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, tia determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida 770 art 964 do Código Civil. Longe de tipificar murerus c1ausus, resta a finiç'âo meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art 168, L do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado 170 contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão d Jaú,- 5 22CC-MFwrf Ministério da Fazenda Fl."d..;;:n• • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13906.000091/00-50 Recurso n° : 120.065 Acórdão n° : 202-14.288 daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do (TN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, corno acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou tia situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121. 136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Apud OSWALDO OTHON DE POMES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal ti° 49, de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolizado em 30.06.2000, é de se afastar a prejudicial de decadência, na qual se findou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou em preterição ao seu direito de defesa. Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida com o exame de mérito do pedido, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 ANTÔ tir" ?fi:EIRO 6

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Numero do processo: 13971.002987/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não restando configurado nos autos que a decisão de 1ª instância, proferida por autoridade competente, tenha sido omissa com relação a matéria impugnada, não há que se falar em sua nulidade. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação procedida em data posterior à ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31778
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13971.002987/2003-12 SESSÃO DE : 15 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.778 RECURSO N° : 131.499 RECORRENTE : MANOEL MARCHETT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA EM 1* INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não restando configurado nos autos que a decisão de 1* instância, proferida por autoridade competente, tenha sido omissa com relação a matéria impugnada, não há que se falar em sua nulidade. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação procedida em data posterior à ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e 111 voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília- Otitú 5 de abril de 2005 • ,puI OTACILIO • AS CARTAXO Presidente 4/1 111° • A INA RODRIGUES • L S Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSÊCA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Ausente o Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO. ia. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.499 ACÓRDÃO N° : 301-31.778 RECORRENTE : MANOEL MARCHETT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRT/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 49/52) no qual se exige crédito tributário de ITR, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, exercício de 1999, relativo ao imóvel rural denominado "Rio Rafael", localizado no município de Ibirama-SC, com área total de 1.360,60 ha, cadastrado na SRF sob o n° 2.747.987-0. Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" (fl. 51), que se reporta ao "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 56/59), o lançamento decorre de falta de recolhimento do ITR11999, em razão de ter o contribuinte excluído da área tributável área equivalente a 871,20 ha, a título de área de utilização limitada, quando de acordo com a legislação deveria ter excluído a área de 272,2 ha que se encontrava gravada como reserva legal à época do fato gerador do ITR. No "Demonstrativo de Apuração do In." (fl. 54) verifica-se que o autuante alterou, ainda, a área total do imóvel de 1360.60 ha para 1.376,0 ha. • Em decorrência das glosas apontadas foi alterada a distribuição da área aproveitável de 0,0 ha para 614,40 ha e o grau de utilização de 100 para 0,0%, o que resultou na exigência do imposto suplementar de R$ 934.452,36 (fl. 54), o qual foi acrescido de multa de oficio e de juros de mora. Como enquadramento legal foram citados: a Lei n° 4.771, de 15/12/1965, com a redação dada pelo art. art. 1°, 11, da Lei n° 7.803, de 18/07/1989; arts. 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Cientificado do lançamento em 05/01/2004 (fl. 60), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 61/78, na qual, em síntese, aduziu o seguinte: • o imóvel possui apenas 1.360,2 ha e não 1.376,0 ha, sendo 489,4 ha de preservação permanente e 871,2 ha de utilização limitada (reserva legal e de interesse ecológico), inexistindo, pois, 614,40 há de área aproveitável, razão pela qual recolheu o valor mínimo do ITR, nos termos do parágrafo 2° do art. 11 da Lei n° 9.393/1996; • atendendo solicitação do Fisco apresentou documentos comprovando os dados indicados na DIAT; no entanto, a 2 %, • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.499 ACÓRDÃO N° : 301-31.778 autoridade fiscal, considerou como área de utilização limitada somente a que entendeu estar averbada como Reserva Legal, desconsiderando todos os demais elementos probatórios juntados pela contribuinte; argumenta que cabe ao Fisco o ônus de provar o contrário do declarado na DIAT; • o Fisco presumiu que a área glosada é aproveitável e aplicou a alíquota máxima, ignorando os princípios da legalidade e da verdade material, pois sequer apreciou o laudo apresentado; • argumenta que o MAMA indeferiu os pedidos de autorização para exploração da área, fato que caracteriza a limitação de utilização do imóvel rural. • o fato de haver obrigatoriedade de averbar a reserva legal na matrícula do imóvel, não implica em dispensa do cumprimento de legislação própria que lhe impõe a preservação ambiental em relação à mesma área, e, tampouco, na impossibilidade de aplicação da dedução prevista no artigo 10, II, a, da Lei n° 9.393/1996. Ressalta que a lei tributária não determina que o contribuinte tenha que proceder tal averbação; • o presente lançamento, além de imoral é injusto, pois o poder público está cobrando tributo decorrente de um suposto não aproveitamento do imóvel que foi por ele mesmo imposto; • na hipótese de o imposto ser realmente devido, o que se admite apenas para argumentar, impõe-se, obrigatoriamente, que o cálculo seja efetivado com base no valor real da terra nua tributável, o qual deverá ser apurado e comprovado de • forma motivada e fundamentada, sob pena de nulidade do • procedimento. Requer, ao final que seja julgado improcedente o Auto de Infração, bem como, a produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente a documental e pericial, com o objetivo de apurar a real situação do imóvel, tendo inclusive, nomeado o perito e indicado quesitos. A impugnação foi instruída com os documentos de fls. 79 a 152. A la Turma de Julgamento da DRJ/Campo Grande-MS, ao apreciar a lide, julgou o lançamento procedente em parte por meio do Acórdão n° 4.339, de 17 de setembro de 2004 (fls. 154/164), cuja fundamentação encontra-se consubstanciada na ementa, verbis: 3 j\l\r • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.499 AC ORDÃO N° : 301-31.778 "Ementa: PROVA PERICIAL A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou • perícias, somente, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado, o qual tem como requisito básico a referida averbação. ÔNUS DA PROVA — DECLARAÇÃO Ônus da prova de informação constante de declaração apresentada cabe ao declarante. Lançamento Procedente em Parte." Preliminarmente, o relator do acórdão, analisando o pedido de realização de provas e de perícia, conclui que os documentos carreados aos autos contêm as descrições e conclusões sobre toda a matéria componente do contraditório e • que não há matéria complexa ou controversa que justifique a perícia pleiteada. No mérito, foi mantida a exigência decorrente da glosa da área de reserva legal, sob o fundamento de que tendo sido a área averbada somente em • 05/04/2000, ela não poderia ser considerada como área isenta. No tocante à dimensão da área total, concluiu a autoridade julgadora de 1 a instância que houve erro de digitação por parte do autuante e que a contribuinte estava com a razão. Assim, foi alterada a área do imóvel para 1.360,60 há, e, em conseqüência a área tributável foi reduzida para 599,0 ha, bem como, os valores exigidos a título de imposto suplementar, multa e juros (calculados até 23/02/2001) os quais foram reduzidos, respectivamente, para R$ 921.365,60, R$ 691.024,20 e R$ 669.924,92. Inconformada com o teor do acórdão proferido, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 168/192 no qual reitera os fundamentos e argumentos de defesa expendidos na impugnação, insurgindo-se, ainda, contra a decisão recorrida, que entende deva ser anulada. Alega a recorrente que a decisão indeferiu o pedido de realização de perícia técnica sem indicar as razões de sua desnecessidade e sem analisar a documentação que trouxe aos autos, o que configura cerceamento do seu direito de defesa e, ainda, que teria sido omissa quanto à aplicação infundada da alíquota máxima do ITR em razão de ter sido considerada 4 N. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.499 ACÓRDÃO N° : 301-31.778 pela fiscalização como área aproveitável desocupada a área de utilização limitada glosada, sobre a qual foi aplicado índice de utilização de 0%. Requer, ao final, que seja anulada a decisão recorrida e julgado improcedente/nulo o auto de infração. É o relatório. • • 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA $ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 131.499 ACÓRDÃO N° : 301-31.778 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre-nos verificar se, de fato, a decisão recorrida contém omissões que caracterizam cerceamento do direito de defesa e justifiquem a declaração de sua nulidade. Com relação ao indeferimento do pedido de realização de perícia técnica, a decisão recorrida não merece reparos. Segundo a recorrente, a perícia teria como objetivos: "(a) ratificar a impossibilidade legal e administrativa de utilização da fração do imóvel considerada pela autoridade notificante como área aproveitável, o que implicaria na redução das alíquotas, além de complementar a documentação e o laudo técnico, formulado por engenheiro (com A.R.T), juntados aos autos, os quais asseveram que a área indevidamente tributada é de utilização limitada; (b) avaliar a terra nua, já que o valor contido no auto de infração não corresponde ao real valor de mercado do imóvel." A decisão recorrida, assim, enfrentou a questão: "A respeito da solicitação de perícia, inicialmente cabe informar que, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/1972, instaurada a fase litigiosa do procedimento pela impugnação da exigência, reputa-se, como acima visto, superada a fase de instrução do 4111 processo, pois, conforme o referido artigo 15 desse Decreto, a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamente, restando apenas a possibilidade de realização de perícia ou diligência, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a critério da autoridade julgadora, conforme artigo 18 do mesmo diploma legal. Por outro lado, o pedido de realização de • perícia deve obedecer a formalidades básicas para ser aceito como pedido e, posteriormente, ser ou não deferido, a critério da autoridade julgadora. 8. Após esta introdução, vejamos mais detalhadamente alguns dos dispositivos legais que sustentam este entendimento sobre a matéria. O artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de diligências e perícias, assim dispõe, in verbis: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.499 ACÓRDÃO N° : 301-31.778 • "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748, de 1993)" 9. Como se percebe, o preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal, segue a linha adotada pelo nosso direito processual, expresso no art. 420 do Código de Processo Civil: "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável." 10. O que há de comum nos dois dispositivos, é que ambos consagram a idéia de que a prova pericial deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o• convencimento do juiz, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. 11. Deste modo, destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no . processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Jamais poderão as • perícias estender-se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. O julgador, relembre-se, não tem a atribuição de efetuar lançamento, não lhe sendo aberta a possibilidade de se mover sem óbices por universo externo ao processo. 12. Nestes termos, prova pericial existe para fins de que o julgador, não convencido da materialidade dos fatos em face das provas produzidas pelas partes, aprofunde a averiguação por via de um posicionamento complementar efetuado por um especialista na matéria discutida; ou então, quando o ssunto, dada sua complexidade, exija conhecimentos técnicos • aprofundados. 13. O que não se pode conceber é á uso da prova pericial para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. E no caso que aqui se discute é praticamente isto que se tem: quer a contribuinte que por via 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 131.499 ACÓRDÃO N) : 301-31.778 da prova pericial sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ela. Por outro lado, os documentos carreados aos autos já contêm as descrições e conclusões sobre toda a matéria componente do contraditório, não havendo dúvidas para o seu julgamento. • 14. Assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. Como se viu, o lançamento limitou-se a formalizar exigências apuradas a partir do conteúdo estrito dos documentos/dados fornecidos pelo próprio contribuinte, não havendo matéria controversa ou de complexidade tal que justifique parecer técnico complementar. Não há, in casu, matéria de fato ou de direito não elucidada que inviabilize, ou mesmo prejudique, o perfeito conhecimento dos fatos por parte deste julgador. Repita-se: não se têm no presente processo dubiedades oriundas da apreciação de provas trazidas pelas partes." Portanto, o indeferimento do pedido de realização de perícia técnica foi sobejamente fundamentado, tendo a autoridade julgadora indicado as razões de fato e de direito que embasaram a sua decisão. No tocante à aplicação de índice de utilização de 0% obre a área glosada, o que acarretou a aplicação da alíquota máxima do ITR, a decisão recorrida, assim, se manifestou: • "No caso em análise, o questionamento de que a área glosada foi considerada com 0% de utilização não há nenhum procedimento incorreto do fiscal, pois, ao ser declarada como isenta é porque estas áreas não estão sendo utilizadas, • ou seja, com 0% grau de aproveitamento. E, assim sendo, naturalmente, ao ser constatada a não regularidade para sua isenção, as mesmas passam a ser tributadas, e como base de cálculo apóia-se nesse grau de utilização (0%), como consta da legislação e da pergunta extraída da "Perguntas e respostas do ITR" a ser vista mais abaixo. (.) Para melhor ilustrar o entendimento da Secretaria da Receita Federal em relação ao assunto é trazida a Pergunta n° 160 da publicação "Perguntas e Respostas do IIR /1999": () Qual o tratamento tributário dispensado à área de reserva legal não averbada no prazo legal ou cujo requerimento do Ato Declaratório não tenha sido protocolado no prazo legal? A concessão de beneficio fiscal, em função do art. 111 do CT1V, interpreta-se restritivamente. Não atendido o requisito legal da averbação no prazo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.499 ACÓRDÃO N° : 301-31.778 • legal ou não requerido o Ato Declaratório Ambiental dentro do prazo estipulado, a pretensa área de reserva legal será tributável. Além disso, para efeito do III?, será enquadrada como área aproveitável, sujeitando-se a índice de produtividade (exploração extrativa)." Logo, pode-se concluir que a autoridade julgadora de P instância apreciou a matéria de forma clara e fundamentada, não dando causa à alegada nulidade da decisão proferida quanto a esta questão. No mérito, cabe-nos apreciar a procedência do lançamento decorrente de glosa da área declarada na DITR/99 a título de área de utilização limitada.(reserva legal), a qual foi alterada de 871,20 ha para 272,20 ha. Sobre a área glosada, considerada área tributável com grau de utilização de 0,%, exigiu-se o ITR à alíquota de 8,6%. Cumpre, aqui, esclarecer que, não obstante a área glosada corresponder a 599,0 ha, o autuante, em decorrência de ter indicado como área total do imóvel a área de 1.376,0 ha, quando deveria ter indicado a área de 1.360,60 ha, considerou como área tributável a área de 614,40 ha, conforme consta do "Demonstrativo de Apuração do MC, à fl. 54. Em razão de ter reconhecido o erro do autuante, o qual foi apontado pela contribuinte em sua impugnação, a autoridade julgadora "a quo" , em sua decisão alterou a área do imóvel para 1.360,60 ha, e, em conseqüência a área tributável foi reduzida para 599,0 ha, e os valores exigidos a título de imposto suplementar, multa e juros (calculados até 23/02/2001) foram reduzidos, respectivamente, para R$ 921.365,60, R$ 691.024,20 e R$ 669.924,92. Assim, nossa análise se restringe ao exame da glosa da área • declarada pelo contribuinte como área de utilização limitada (reserva legal), no montante de 599,0 ha, cuja tributação foi mantida pelo acórdão recorrido. Disciplinando a apuração do ITR pelo contribuinte, o § 1 0, II, "a" do art. 10, da Lei n° 9.393/96, assim dispõe; • "Art. 10. (.) § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" (grifou-se) Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), no § 2 0 do seu art. 16 (incluído pela Lei n° 7.803, de 18/07/1989) define que reserva legal é a área de, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° . : 131.499 ACÓRDÃO : 301-31.778 no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso e deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área. Frise-se que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, incluído pela Lei n° 7.803, de 1989, visa, tão somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área. O citado dispositivo da Lei n° 4.771/65 têm como finalidade preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre lel os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 não tem nada têm a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. A norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no sentido de as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n° 4.771/65, estão fora do campo de incidência do ITR. Não há no artigo citado e tampouco em qualquer outro da Lei n° 9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA e a sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente. À vista da legislação de regência da matéria, esta Câmara, em casos similares, tem decidido no sentido de que, a existência da área de reserva legal, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR/99, pode ser comprovada por meio de sua averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório competente em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto, por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolizado intempestivamente ou por meio de Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais. No "Termo de Verificação Fiscal", às fls. 56/59, o autuante informa que procedeu à análise da documentação solicitada ao contribuinte e apurou que da área total do imóvel, composta por 04 imóveis de matrículas distintas, foram averbadas as seguintes áreas a título de reserva legal (fls. 57/58): Matric. n° Área (ha) Área Averbada N° da averbação Data da averb. Fls. 653 1.304,99 247,00 3/653 19/10/1982 12 653 1304,99 607,18 10/653 05/04/2000 16 4611 18,20 5,50 2/4612 19/10/1982 18 4612 15,30 5,40 2/4612 19/10/1982 24 6308 22,05 14,30 1/6308 19/10/1982 28 io ..• • MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.499 AC ORDÃO N' : 301-31.778 Concluiu o auditor fiscal que as áreas gravadas, cuja averbação existia à época. do fato gerador, totalizavam 272,20 ha, informando, ainda, que "a área total do imóvel que foi declarada está de acordo com o Laudo Técnico efetuado pelo engenheiro florestal João Luiz Leão em 25/10/2000, sendo que o mesmo relata que a área de preservação permanente é de 489,40 hectares e a de reserva legal de 871,20 hectares, como declarado na DITR" Por sua vez, o ADA protocolizado em 08/08/98, cuja cópia foi anexada à fl. 06, indica que da área total do imóvel equivalente a 1.360,60 ha, 489,40 ha são áreas de preservação permanente e 871,20 ha são áreas de reserva legal. Também o Laudo Técnico elaborado por engenheiro florestal, devidamente( • acompanhado de A.R.T (fls. 38/45) comprova que o imóvel é constituído, tão somente, de áreas de preservação permanente e destinadas à reserva legal. Logo, a documentação trazida aos autos, comprova que o imóvel não possui área sujeita à tributação do ITR. Cumpre, ainda, destacar que o autuante não apontou o dispositivo legal que fundamenta a exigência de averbação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da tributação do ll'R, em data anterior ao fato gerador do imposto, fato que, por si só, ensejaria a nulidade do lançamento dela decorrente, por cerceamento do direito de defesa, conforme disposto no inciso H, do art. 59, do Decreto Lei .n° 70.235/72. Não obstante a nulidade apontada, deixarei de declará-la, por força do disposto no § 30 do referido artigo, que assim, dispõe: "§ 3.° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a. declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." (Acrescido pelo art. 1.0 da Lei n.° 8.748/1993) • Assim, resta comprovada nos autos, por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, a inexistência de área tributável. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2005 ç---ASiWNA RO AL S - Relatora • 11 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000244/2004-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável – Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.594
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:04:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:04:09Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:04:10Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:04:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:04:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:04:10Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:04:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:04:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:04:09Z; created: 2009-11-16T18:04:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-11-16T18:04:09Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:04:09Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 102 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 47, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fflf;:r:14= 9-> SEGUNDA CÂMARA, Processo e 13921.000244/2004-84 Recurso n° 133.759 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.594 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente COPEL GERAÇÃO S/A Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersos por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da 111 Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável — Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO V1N O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersos não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a Processo n.° 13921.000244/2004-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.594 Fls. 103 sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. • JUDITIAMARAL M • ' CONDES ARMAND - Presidente LUCIANO LOPES 1, • 1 DA MORAES - ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 111 Processo n.° 13921.000244/2004-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.594 Fls. 104 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 23 a 31, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2000, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 234.045,12, relativo ao imóvel rural denominado Reservatório U H C. X Nova Prata do Iguaçu, cadastrado na Receita Federal sob n.° 904836-7, localizado no município de Nova Prata do Iguaçu/PR. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 30/31, o fiscal autuante relatou, em suma, que a contribuinte foi intimada a comprovar os dados 111 informados em sua DITR/2000 e, em resposta, informou que as áreas declaradas como de preservação permanente são, na realidade, áreas alagadas por reservatórios e que as áreas declaradas como de utilização limitada são remanescentes que margeiam o reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias e, na verdade, seio áreas de preservação permanente; que o art. 10, §1°, II, da Lei n.° 9.393/96 permite excluir da tributação do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771/65, não havendo previsão para excluir as áreas alagadas por reservatórios, razão pela qual essas áreas foram consideradas como tributáveis para efeito do ITR; e que, quanto às áreas de utilização limitada, que são de preservação permanente, também foram consideradas' tributáveis por falta de protocolização do Ato Declaratório Ambiental. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n.° 9.393/ 1996 e art. 16 da Lei n.° 4.771/1965 e art. I 7-0, § 5° da Lei n.° 6.938/81. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 02 a 22. • Cientificada do lançamento em 22/12/2004, por via postal (AR às fls. 33), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 35 a 48, em 14/01/2005, acompanhada dos documentos de fls. 49 a 54, argumentando, em suma, o que segue: o ITR tem função extraflscal; desde que passou a ser de competência da União, prevaleceu a teoria de tratar-se de um instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema da política agrícola e do processo de reforma agrária; o Auto de Infração impõe obrigação tributária sem causa definida na lei tributária, uma vez que na atividade administrativa de lançamento não se aplicou corretamente as normas da Lei n.° 9.393/96; as áreas alagadas estão vinculadas ao Serviço Público de Energia Elétrica, portanto, vinculados à essa Concessão, e a Agência Reguladora (ANEEL) apenas autoriza desvincular bens móveis ou imóveis considerados inserviveis à Concessão; a área alagada é indispensável para a prestação do serviço público de energia elétrica, _ _ Processo n.° 13921.000244/2004-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.594 Fls. 105 sendo área afetada à destinação específica e exclusiva de produção de energia elétrica; a atividade administrativa de lançamento desconsiderou a influência das regras de direito público, por se tratar de empresa que tem como finalidade a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, serviços essencialmente públicos, autorizados por concessão pela União Federal; o artigo 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio", e, nesse aspecto, os reservatórios poderão integrar o conceito de "rio", se considerarmos que sua aparição adveio do represamento do curso de água, continua sendo rio, bem que represado; escapando os reservatórios do domínios de "rios" ou "lagos", é impossível deixar de reconhecê-los como "potenciais de energia", incluídos no patrimônio da União pelo art. 20, inciso VIII,. o aproveitamento energético dos cursos d'agua se dá onde se ver ificam GO potenciais hidroenergéticos; potenciais materializados pela Potência que, de forma simplificada, é dada pelo produto da altura da queda (H) pela descarga (Q); a otimização desse parâmetro, por exigência da Lei n° 9.074/95, visa garantir o melhor aproveitamento hidráulico; assim, os locais onde se verifica queda natural significativa, não haverá necessidade de vazão muito expressiva, mas é necessário construção de barragem, por motivos técnicos; por outro lado, em locais com grande vazão e diferença de nível não pontual, mas em vários metros ou até quilômetros ao longo do rio, para otimizar o potencial é necessário estabelecer uma queda, representada pela barragem, com a formação do reservatório, verdadeiro potencial hidráulico; considerar a área de preservação permanente declarada como área não utilizável é interpretar equivocadamente a questão e desconsiderar totalmente as exclusões admitidas pela própria Lei n°9.393/96; a área do reservatório da Usina Hidrelétrica Caxias trata-se de imóvel totalmente fora do comércio, vinculada à concessão da União, com 411 destinação pública para fins de utilidade pública; para se definir qual o "preço de mercado", tem que realmente tratar-se de imóvel sujeito ao mercado, factível de ser comercializado; não há valor de mercado das terras que estão debaixo das águas do reservatório, pois não há procura e oferta dessas terras; a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná — DERAL e, afirma do que, nas avaliações de Terra Nua, não tem considerado os reservatórios das Usinas Hidrelétricas, por não se classificarem para atividade agropecuária; foram lançados indevidamente valores sem base legal; apenas declarou para poder processar o D1AT e cumprir a obrigação acessória prevista no art. 8° da Lei n.° 9.393/96; não pode prosperar a alegação de que a área de utilização limitada declarada será considerada como não utilizada, diante da não apresentação da matrícula do imóvel com sua averbação, haja vista as disposições do artigo 2° da Lei n° 4.771/65, que considera de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas ao redor de cursos de água; as áreas assim declaradas são Processo n.° 13921.000244/2004-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.594 Fls. 106 remanescentes das desapropriadas que margeiatn o reservatório da Usina, que se constituem de vegetação natural; cz obrigatoriedade de averbação no registro de imóveis, exigida na Lei rz° 4_77 1/65, refere-se às florestas do domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e, portanto, não aplicável neste caso; os encargos lançados a título de multa e juros são improcedentes, visto que não há ausência de pagamento; a exação exigida não tem base legal; nunca deteve em seu numerário valor devido ao Fisco, sendo impossível a cobrança de juros de mora. A contribuinte ainda apresentou vasta argumentczção contrária à exigência de juros apurados com base na taxa Selic, citando variada doutrina e jurisprudência. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/CGE n° 6.3 15, • de 22/07/2005, (fls. 56/65) assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA SUBMERSA. Reservatório de água para produção de energia elétrica não se enquadra como área isenta par-a fins do ITR VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será apurado a partir do valor da terra nua declarado se esse não for contestado pela fiscalização e não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de oficio e os juros de mora exigidos encontram amparo em • Lançamento Procedente Às fls. 68 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 71/92, bem como arrolamento de bens de fls. 93/95, reprisando os argumentos de sua impugnação. Às fls. 96 é encaminhado oficio para o Cartório de Registro de Imóveis de Capitão Leônidas Marques, para averbação da restrição administrativa interposta, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Processo n.° 13921.000244/2004-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.594 Fls. 107 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O lançamento realizado não admitiu a exclusão da tributação do ITR das áreas submersas e áreas que a margeiam (preservação permanente) por entender que, além de serem tributadas pelo ITR, não estariam sustentadas por ADA e averbação na matrícula do imóvel. A recorrente, por sua vez, aduz que as áreas alagadas não podem ser tributadas pelo ITR, bem como as áreas que as margeiam (preservação permanente). Como a preliminar suscitada confunde-se com o mérito, já que necessária para a 410 análise da incidência do tributo sobre o caso em concreto, deixo de analisá-la, considerando toda a discussão como de mérito. O que se discute no presente processo, basicamente, é a possibilidade da incidência do ITR sobre as áreas inundadas utilizadas em barragens para a geração de energia elétrica e suas áreas marginais (preservação permanente). Da água A recorrente é empresa concessionária de serviço público de geração de energia elétrica no Estado do Paraná, tendo por objeto social a exploração de atividade econômica de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica. Da análise da Constituição Federal de 1988 se verifica que a água é um bem de domínio público, como vemos, exemplificativamente: Art. 20: São bens da União: III — os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias pluviais. IV— as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II; V — os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI — o mar territorial; VII—os terrenos de marinha e seus acrescidos VIII—os potenciais de energia hidráulica. § 1 0 É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás Processo n.° 13921.000244/2004-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.594 Fls. 108 natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. ,sç' 1° A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput desse artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se GO desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. A legislação infraconstitucional segue a mesma linha, de que a água é um bem de domínio público, inalienável e imprescritível, como por exemplo: Lei n° 9.433/97: Art. 1°. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: 1- a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica e a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Por ser a água um bem púbico, para que terceiros possam dela se utilizar, deve ser feita através de concessão, como bem prevê o Dec. n° 41.019/57, que regulamenta os serviços de energia: Art. 65— depende de concessão federal a exploração dos serviços: a) de produção de energia elétrica pelo aproveitamento de quedas d'água e outras fontes de energia hidráulica quando a potência aproveitada for superior a 150 Kw, seja qual for a destinação da energia; Processo n.° 13921.000244/2004-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.594 Fls. 109 b) de produção de energia elétrica que se destine a serviços de utilidade pública Federais, Esta-cluczis 07.1 -Municipais, ou ao comércio de energia, seja qual for cr potência; c)de transmissão e distribuição de energia elétrica, desde que tenham por objetivo o comércio de energia. Da terra Das informações dispostas nos autos se verifica que o reservatório de água gerido pela recorrente foi desapropriado e declarado de utilidade pública, conforme Decretos n.'s 2.507, de 25/08/1993 e 1.457, de 1 4/1 2/95, respectivamente: Art. 1°. - Fica declarada de utilidade páblica, para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "h" do art. 151 do Decreto Federal rz ° 24.643, de 10 de julho de 1934, em combizzaçijo com o Decreto-Lei rz°. 3.365, de 21 • de junho de 1941, e suas alteraçaes, a- área de terrczs a seguir descrita, com as benfeitorias que possam sobre elcz existir, nos municípios de Capitão Leônidas Marques, Boa' Vista cia Aparec ida, Três Barras do Paraná e Nova Prata cio _Iguaçu, neste _E'stacio, necessária para a formação do canteiro de obras e parte do reservatc5rio da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, rio rio lguaç'tz, excluídos os bens de domínio público: Art. I° - Fica declarada de utilidade _pública, para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "h" do art. 151 do Decreto Federal 77 024.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Le i n° 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinadas à complementação da segunda e da terceira etapa cla formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, nos municípios de Três Barras do Paraná, Quedas do Igt~u, Saci Jorge do Oeste, Cruzeiro do Iguaçu, Boa Esperança do Iguaçu e Aro -va Prata do Iguaçu, 110 neste Estado, com as seguintes características: Assim, apesar da recorrente possuir a propriedade daquelas terras, esta não é plena, pois, além de declarada de utilidade pública, as águas existentes sobre aquelas, como j á referido, integram o patrimônio da União _ Assim, a União é quem verdadeiramente detém_ a propriedade das terras, limitando o seu uso, impedindo inclusive a recorrente de exercer seus direitos, como impedindo sua alienação, cessão e uso para fins diversos daquele bem. Do ITR O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1° de janeiro de cada ano, como vemos na Lei n.° 9.393/96: Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Territoricz1 Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador da _propriedade, o domínio útil , Processo n.° 13921.000244/2004-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.594 Fls. 110 ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1° de janeiro de cada ano. § 1°. O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. ,¢' 2°. Para os efeitos desta Lei considera-se imóvel rural a área contínua formada de uma ou mais parcelas de terras localizada na zona rural do município. § 3°. O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel. Ao elencar tantas possibilidades de sujeição passiva para fins de ITR, a lik legislação buscou, ao fim e ao cabo, tributar quem efetivamente detém poderes para usar/fruir/dispor das terras. Como demonstrado, a recorrente, não possui qualquer daqueles direitos supra, já que à ela é defeso alienar, ceder, utilizar as terras para qualquer outro fim que o de servir de reservatório das águas que servirão para gerar energia elétrica. Se a União é quem detém todos os direitos sobre a propriedade, sendo a recorrente mera "proprietária" sem direitos, à primeira é que caberia a cobrança do ITR, o que se toma impossível, haja visto o disposto no art. 150 da CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) VI - instituir impostos sobre: ea) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (..) Somente desta leitura já se infere que a água/terras não podem ser tributadas, até por serem de propriedade de fato do mesmo ente público. Ainda que assim não o fosse, as normas infraconstitucionais sobre o tema isentam o ITR para casos como o da recorrente, como bem aduz o Código de Águas, Dec. n° 24.643/34, ao tratar da isenção de impostos federais, estaduais e municipais daquelas áreas decorrentes de concessões: Art. 161. As concessões dadas de acordo com a presente Lei ficam isentas de impostos federais e de quaisquer impostos estaduais ou municipais, salvo os de consumo, renda e vendas mercantis. O entendimento utilizado pela DRJ como pressuposto de perda de benefício e para a exigência fiscal contra a recorrente, revogação do Dec. 41.066/57 pelo § 1 0 do art. 41 dos ADCT da CF/88 em razão da não edição de lei que confirmasse esse incentivo, em até dois anos de sua promulgação, nao procede. Processo n.° 13921.000244/2004-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.594 Fls. 111 Em função do disposto naquele artigo, foi editado o Decreto s/n°, de 15/02/1991, DOU de 18/02/91, que contrapondlo-se ao alegado pela recorrida, no que concerne à perda da isenção, ratificou a manutençã_o da concessão para a exploração de serviços de energia elétrica, em seu art. 1° - III: Art. 1° - Ficam mantidas as concessões, permisseies e autorizações vigentes, outorgadas para: (.) exploraçao de serviços de energia elétrica. (..) No mesmo sentido, foi editado o Dec. de 1511211 992, que alterando a redação do inciso III do art. 10 do decreto de 120/02/91, re-ratificou a concessão dos serviços de energia elétrica. Registre-se ainda que o art. 44 dos ADCT — CF/g 8 ampliou o limite mencionado • no art. 41, de dois para quatro anos. É oportuno ressaltar que a isenção em tela não estava condicionada especificamente a autorização de funcionamento da recorrente, porém a todas as concessionárias que exploram os serviços públicos de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica. Vigente a norma isentiva. prevista no art.. 1 61 do Código de Águas (Dec. n° 24.643/34), sob a condição do beneficiário ser concessionário, corno o recorrente o é, deve ser aplicada aquela. Assim, garantida a. concessão, pressuposto bastante para o usufruto da isenção, mantêm-se o beneficio, preserva-se a segurança jurídica. Em suma, conclui-se que o ITR_ não incide sobre as concessionárias de serviço de energia elétrica, como é o caso da recorrente, seja por que não possuem poderes/direitos de 110 exercer qualquer atividade quanto às terras que possuem utilizadas para efeitos de geração de energia elétrica, por ser a União a detentora do domínio útil daquela, não se enquadrando como sujeitos passivos daquele tributo; bem corno porque são isentas, conforme Código de Águas. Das áreas marginais (preservação permanente) Em relação à tributação pelo ITR das áreas marginais, estas também não prosperam, já que, forte no inciso II do artigo 10 da Lei 9393/96, as áreas marginais de lagos, reservatórios, dentre outros, são consideradas áreas de preservação permanente: Art. 10. A apuraçao e o pagcurzento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prczzos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a hornalogação posterior. § I° Para- os efeitos de apuraçclo d ITR, considerar-se-a: II- área tributável, cz área total do imóvel, menos as áreas: " Processo n.° 13921.000244/2004-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.594• Fls. 112 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a reciaçao alada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei 4771/65 —Código Florestal, por sua vez, (lis ciplirzcz que: Art. 2° Consideram-se de preservação permanerzte, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja lar-g-um mínima será: (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'águct de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação docla pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 015 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'cjgrua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de larg-urcz; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura, (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'rág-tta que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largzíra; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos- d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros,- (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais. Ademais, não é necessária a apresentação de ADA para a comprovação das referidas áreas, como bem passou a prever o § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa cfzs áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, I °, deste crrtigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte clo declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto cor-respondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo cie outras sanções aplicáveis. Do VTN Em face das alegações supra, resta clara a impropriedade do VTN aduzido pela fiscalização, motivo pelo qual o mesmo deve ser revisto, para feitos de se coadunar com as normas previstas na Lei 9393/96. _ . — Processo n.° 13921.000244/2004-84 CCO3/CO2 °Acórdão n. 302-38.594. Fls. 113 Conclusão Restou verificado então que: - a água é um bem de domínio público; - as terras inundadas possuem domínio útil da União, sendo esta a verdadeira proprietária daquelas; - é vedada a instituição de impostos entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, imunidade constitucional; - as concessões para uso das águas são isentas de impostos federais, conforme o Código de águas, como é o caso do ITR; e, - as áreas marginais são classificadas como de preservação permanente, não III incidindo, também, o ITR sobre aquelas. Da Jurisprudência A jurisprudência administrativa deste Conselho de Contribuintes é clara no sentido de ser indevido o ITR sobre as áreas utilizadas pelas concessionárias de energia elétrica, como vemos em decisões da 1' e 3 a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, acórdãos 301-32.216, de 20/10/2005 e 303-32.027, de 19/05/2005, ambos com a mesma redação: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu património nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do1111 ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável — Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO PROVIDO Processo n.° 13921.000244/2004-84 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.594 Fls. 114 Diante de todo o expost , dou provimento ao recurso voluntário interposto, no sentido de ser julgado improcedente o 1. , amento realizado. Sala das Sessões, em 25 d • abril de 2007 LUCIANO LOPE DE A IDA MORAES Relator 111,

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Numero do processo: 14052.003370/92-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - As notas fiscais simplificadas e os cupons de caixa registradora não são documentos hábeis para comprovação de despesas operacionais por lhes faltarem informações suficientes à identificação dos requisitos de essencialidade e normalidade exigidos por lei. CUSTOS NÃO COMPROVADOS - Não logrando a empresa comprovar os custos insertos em sua declaração de rendimentos, é de se manter o lançamento de ofício para a cobrança da diferença de imposto devido. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A apropriação de receita em ano posterior ao de competência é inexatidão contábil que acarreta a postergação do pagamento do imposto, ensejando os procedimentos previstos no art. 6º, §§ 4º a 6º, do Decreto-lei n.º 1.598/77. MULTA - Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73, da Lei n.º 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 728, inciso III, do RIR/80. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1º, do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu § 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04487
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DESQUALIFICAR A MULTA DE OFÍCIO E EXCLUIR OS JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD NO PERIODO ANTERIOR A 01 DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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CUSTOS NÃO COMPROVADOS — Não logrando a empresa comprovar os custos insertos em sua declaração de rendimentos, é de se manter o lançamento de oficio para a cobrança da diferença de imposto devido. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO — A apropriação de receita em ano posterior ao de competência é inexatidão contábil que acarreta a postergação do pagamento do imposto, ensejando os procedimentos previstos no art. 6°, §§ 40 a 6°, do Decreto-lei n.° 1.598/77. MULTA — Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73, da Lei n.° 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 728, inciso III, do RIR/80. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n°298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIGRAF PAPÉIS E MATERIAL GRÁFICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para , Processo n°. : 14052.003370/92-71 Acórdão n°. : 107-04.487 desqualificar a multa de ofício e excluir os juros de mora equivalentes à TRD no período anterior a 01 de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , c- \4Cózoike..\\zo- et)à S C,EaiçéS Olib MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE i'l4,27die,(/N CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, MAURiLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÂES. ! i i Ie i : i 1-e - z r I= 1 I -1 til eeee • 2-_ -5 = = • • Processo n°. : 14052.003370/92-71 Acórdão n°. : 107-04.487 Recurso n°. : 115.229 Recorrente : MULTIGRAF PAPÉIS E MATERIAL GRÁFICO LTDA RELATÓRIO MULTGRAF PAPÉIS E MATERIAL GRÁFICO LTDA. recorre a este Colegiado (fls. 273/274) contra a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF. (fls. 261/9) que deferiu apenas em parte a sua impugnação (fls. 84/87) ao auto de infração de fls. 1/7, e, às fls. 293/307, contra o agravamento da multa feito no julgamento de primeira instância e confirmado às fls. 287/289. O litígio submetido ao julgamento do Colegiado pode ser assim resumido: A empresa, além de outras matérias não mais objeto de controvérsia, no 1 exercício de 1989, ano-base de 1988, sofreu glosa de: 1) despesa/custo indedutivel, porque os comprovantes apresentados não individualizam o beneficiário do rendimento; e 2) mercadorias revendidas por falta de comprovação dos valores lançados no Quadro 11, ; linhas 24 e 25 da sua declaração de rendimentos, tendo sido ainda autuada por postergar • imposto para o exercício seguinte. Em sua impugnação a autuada alega que os documentos que acosta à sua 9 petição identificam os beneficiários dos respectivos rendimentos são documentos fiscais e perfeitos em sua forma, referindo-se a despesas de valores relativamente pequenos e se E referem ao expediente rotineiro da empresa. A maioria desses documentos referem-se a combustíveis com o veículo de entrega da empresa, registrado no Imobilizado do seu Ativo 1 Permanente. Igualmente, quanto aos custos não comprovados apresenta todas as notas fiscais das compras realizadas no ano-base de 1988. Relativamente à postergação do pagamento do imposto, diz que, conforme declaração assinada pelo ex-Diretor do Centro de Documentação e Informática e pelo ex- . 3 dl Processo n°. : 14052.003370/92-71 Acórdão n°. : 107-04.487 Secretário Geral Adjunto do Ministério do Trabalho, os documentos em que se baseou a auditoria fiscal foram antedatados para que se pudesse aproveitar créditos orçamentários, embora as operações somente tivessem lugar no mês de janeiro seguinte, o que já é uma prática no serviço público. Insurge-se, por fim, contra a cobrança de juros moratórios com base na Taxa Referencial Diária. Informação fiscal às fls. 253/255. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, em relação à parte ainda objeto de litígio, porque, de acordo com o artigo 191 do RIR/80, somente são admissíveis como despesas operacionais aquelas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação através de documentos hábeis e idôneos. Os documentos que não identificam os beneficiários, os compradores, e as notas fiscais simplificadas não permitem verificar os requisitos essenciais a sua dedutibilidade. 1 Aceita como comprovados os custos no valor de apenas Cz$ 12.980.740,07, dos Cz$ 18.207.693,48 glosados, porque o contribuinte computou como custos os impostos não cumulativos (no caso o ICM), que devem ser recuperados, em total desacordo com a E legislação pertinente (art. 182, § único, do RIR/80 e IN SRF n.° 51/78. Assevera o julgador que a impugnante contabilizou receita do mês de dezembro de 1989, auferidas do Ministério do Trabalho — Centro de Documentação e Informática e da Academia Nacional de Polícia, conforme notas fiscais n.° 6549 e 6548, emitidas em 28/12/89, somente quando do seu recebimento, em janeiro de 1990, ou seja, pelo regime de caixa, quando a legislação fiscal adota o regime de competência. Esse procedimento implicou em postergação do pagamento do imposto para o exercício seguinte ao que era devido, sendo procedente o lançamento. Comparando as r vias das notas fiscais 6548, de 28/12189 e 6549, de 28/12/89, fornecidas à fiscalizacão pela Academiaril 4 V = Processo n°. : 14052.003370/92-71 Acórdão n°. : 107-04.487 Nacional de Polícia e Coordenação Geral de Modernização e Informática do Ministério do Trabalho, fls. 61 e 63, com as 6as vias apresentadas pela interessada, fls. 64/65, constata-se que as datas foram adulteradas para 02/01/90, ficando evidente o intuito de postergar o pagamento do imposto. E assim entendendo agravou a multa de lançamento de ofício para 150%, em conformidade com o inciso III, do artigo 728, do RIR/80. Na fase recursal, a empresa esclarece que, apesar de os comprovantes não identificarem o nome do consumidor e/ou a placa do veículo, referem-se a despesas operacionais feitas por ela; embora tenha sido considerado como custo o valor total das notas fiscais de compras de mercadorias, sem exclusão do ICM, a recorrente considerou, no quadro 10, linha 11, de sua DRPJ o valor de Cz$ 10.378.425,00, referente ao ICM sobre suas vendas, quando, na realidade, o valor correto é de Cz$ 28.022.690,00, como se pode verificar nas notas fiscais de venda emitidas no período. Assevera que somente deverá ser .- tributada a diferença do imposto referente a inexatidão quanto ao período base de i í competência da receita, sobre o valor liquido, depois de compensada a diminuição do i imposto lançado no período base seguinte. Afirma ela que a divergência nas datas de ít i emissão de notas fiscais n" 6548 e 6549 ocorreu em virtude de os órgãos compradores, de i I acordo com suas necessidade, exigirem tais documentos com data de 28//1/89, apesar das - -a mercadorias efetivamente só terem sido entregues no dia 02/01/90. Por derradeiro, insurge- ui se contra a cobrança da TRD. 1 Esta Câmara retornou os autos à repartição de origem para que o item 4 da = - petição de fls. 274 fosse apreciado como se impugnação fora, o que foi feito às fls. 288/289, I h-. nos estritos termos do julgado. A autoridade recorrida perseverou no entendimento de que o 1 procedimento do contribuinte foi doloso com o evidente intuito de postergar o imposto, e t :I manteve o agravamento da penalidade. Reaberto prazo recursal, a empresa abrange em seu novo apelo todas as matérias ainda objeto de litígio. Nega ter havido postergação, inclusive, porque, a seu ver, 1 aplica-se ao caso o disposto no art. 282 do RIR/80. De qualquer modo, a multa agravadaa = i jamais poderia vingar, ante a ausência de fraude, mesmo porque a alteração de datas foi E . s 1 li _ . —1. Processo n°. : 14052.003370/92-71 Acórdão n°. : 107-04.487 patrocinada pelo próprio órgão público. Reitera o seu inconformismo contra a aplicação da TRD. É o Relatório. dl a E 6 - Processo n°. : 14052.003370/92-71 Acórdão n°. : 107-04.487 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. As notas fiscais simplificadas e os cupons de caixa registradora não são documentos hábeis para comprovação das despesas operacionais por lhes faltarem informações suficientes para à identificação dos requisitos de essencialidade e normalidade exigidos por lei. Esse é o entendimento da Administração Fazendária, expresso em diversos pronunciamentos, dentre eles o PN CST n.° 83/76. Esse parecer nega, expressamente, à nota fiscal simplificada e ao cupom de máquina registradora a capacidade de comprovarem a natureza operacional da despesa, uma vez que não contêm elementos informativos suficientes, inclusive o nome do adquirente da mercadoria ou o beneficiário dos serviços prestados. Além disso, no que se refere às despesas com combustíveis que a impugnante afirmara destinar-se ao "veículo da empresa devidamente registrado no Imobilizado de seu Ativo Permanente." (fis.85), sequer restou comprovada a existência desse veículo, apesar de a fiscalização reclamar essa providência, já que não conseguira detectá-lo na contabilidade da fiscalizada (fls. 254). Nem mesmo a existência de veículo IN arrendado foi comprovada e, tampouco, a "chapa" dele foi indicada. Não resta a menor dúvida de que a empresa apropriara custos de aquisição de mercadorias superiores ao devido, ao consignar o valor total da mercadorias sem exclusão do ICM recuperável, em desacordo com o disposto no artigo 182, § único, do RIR/80, e IN SRF n.° 51/78. Em seu recurso, objetivando esvaziar o lançamento, afirma que 7 Processo n°. : 14052.003370/92-71 Acórdão n°. : 107-04.487 em suas vendas consignara no quadro 10, linha 11, da mesma declaração de rendimentos, valor de ICM inferior ao de suas vendas, cuja diferença era maior do que a reclamada pelo fisco. Só que não comprova o alegado, limitando-se a dizer que o fato se pode verificar nas notas fiscais de venda emitidas no período. Ora, se em qualquer circunstância a prova das alegações devem ser demonstradas com base em documentos hábeis e idôneos, com mais razão quando a alegação se faz na fase recursal. Alegar e não provar, é não dizer. Igualmente está configurada nos autos a postergação do pagamento do imposto, pois devem prevalecer as declarações oficiais prestadas pelas repartições públicas que fizeram as aquisições, calcadas nas 2" vias das notas fiscais emitidas pela própria recorrente, datadas de 28 e 29 de dezembro de 1989, e não de ex-dirigentes apoiada por 6" vias das mesmas notas, com datas do inicio do ano seguinte. Como se sabe, a 2' via é remetida ao adquirente e fica em poder dele; a 6 a via, em poder do emitente. Como bem alertou o autuante, na informação fiscal, o fato de o pagamento ter sido feito no ano seguinte é irrelevante, uma vez que o regime adotado pela legislação fiscal é o de competência, e positivamente não tem lugar na espécie o disposto no art. 282 do RIR/80. Contudo, entendo que não se pode afirmar com segurança que o contribuinte agiu fraudulentamente com o evidente intuito de lesar o fisco. A postergação pode perfeitamente ter resultado do entendimento equívoco do contribuinte, que gerou uma inexatidão contábil. Observe-se que o autuante, em sua informação fiscal (fls. 255), ao sustentar a apropriação em exercício diverso do de competência, enfatizou a adulteração de datas (na verdade, diferença de datas), concluindo que o fato poderia ensejar o agravamento da multa. Mas não se sentiu segura para lançá-la, na época própria, nem para propo-la à autoridade superior, na referida informação fiscal. 14.1 8 _ ,. . Processo n°. : 14052.003370/92-71 Acórdão n°. : 107-04.487 Esse o retrato fiel do quadro existente: não se pode afirmar com segurança que o móvel do procedimento tenha sido burlar o fisco, podendo extrair-se do fato outras ilações, em termos de lógica, igualmente válidas. A fraude há de ser provada e não apenas presumida, sobretudo quando o indicio autoriza ilações antípodas, igualmente cabíveis. Com efeito, não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73, da Lei n.° 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 728, inciso III, do RIR/80. No que se refere aos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária (TRD), a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que descabe a sua cobrança no período anterior a 01/08/91. 1 Inúmeros foram os arestos das diversas Câmaras deste Conselho e dos I Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes sobre a matéria, até que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência administrativa, através dos Ac. i i CSRF/01-1.773, de 17/10/94, e CSRF/01-1.957, de 18/03/96, aos quais também ora me 11 reporto, como razão de decidir. 1 I Em resumo, esse o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 9 que adoto: _ I "Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do : disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 10 e seu §i -A 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) -1 - i somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso 1, da Medida , Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° i 8.218, de 29/08/91." - ,,_i l' I 'dl -11 -; 9:.1 • 1 _ Processo n°. : 14052.003370/92-71 Acórdão n°. : 107-04.487 Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício de 150% para 50% e afastar os juros de mora equivalentes à TRD, no período anterior a 01/08/91. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e lo 1! e. Processo n°. : 14052.003370/92-71 Acórdão n°. : 107-04.487 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 17 MAR 1998 dçr5u03-cNn 0,-r---QARQÇ (ali? MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINI ; PRESIDENTEI ICiente em 2 6 ia n 19 a 8 i a 1 ONi PROCURADO - D A •n• N P à NAC 9 1 ALi : _ LE :1 ."1 I'11 i ! :, II !;i, _;.: Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13961.000139/2002-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECISÃO ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO - Não deve ser considerada nula a decisão administrativa de Primeira Instância que, além de preencher todos requisitos legais formais, apresenta-se devidamente fundamentada. PROVA ILÍCITA - UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A própria confissão da Recorrente acerca da ilegalidade dos atos por ela praticados torna sem efeito qualquer alegação de prova ilícita. ESPONTANEIDADE - PRORROGAÇÃO DE MPF - A prorrogação do MPF dentro do prazo legal não reabre prazo para que o contribuinte efetue a denúncia espontânea. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO ARBITRADO - A falta de contabilização de movimento bancário (conta titulada em nome de terceiro) representa motivo suficiente para arbitramento do lucro, ante a comprovação de imprestabilidade das escriturações do contribuinte. JUROS DE MORA - O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - APLICABILIDADE - É aplicável a multa de ofício agravada de 150% nos casos em que resta evidente o intuito de fraude. LANÇAMENTOS DECORRENTES - EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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VEíCULOS E PEÇAS Recorrida : r TURMA/DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.631 DECISÃO ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO - Não deve ser considerada nula a decisão administrativa de Primeira Instância que, além de preencher todos requisitos legais formais, apresenta-se devidamente fundamentada. PROVA ILÍCITA - UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A própria confissão da Recorrente acerca da ilegalidade dos atos por ela praticados torna sem efeito qualquer alegação de prova ilícita. ESPONTANEIDADE - PRORROGAÇÃO DE MPF - A prorrogação do MPF dentro do prazo legal não reabre prazo para que o contribuinte efetue a denúncia espontânea. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO ARBITRADO - A falta de contabilização de movimento bancário (conta titulada em nome de terceiro) representa motivo suficiente para arbitramento do lucro, ante a comprovação de imprestabilidade das escriturações do contribuinte. JUROS DE MORA - O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - APLICABILIDADE - É aplicável a multa de ofício agravada de 150% nos casos em que resta evidente o intuito de fraude. LANÇAMENTOS DECORRENTES - EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova . novos. • ••• • Preliminares rejeitadas. Recurso negado. 6f). Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° :108-07.631 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por SAVEPE S.A. VEÍCULOS E PEÇAS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - 40110VKAREM JUR •IN1 DIAS DE MELLO-P' XOTO RELATORA FORMALIZADO EM: o2 F F: V '2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 , Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 Recurso n° : 133.727 Recorrente : SAVEPE S.A. VEíCULOS E PEÇAS RELATÓRIO Contra a empresa Savepe S/A Veículos e Peças foi lavrado Auto de Infração em questão com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica e tributação reflexa (PIS, COFINS, CSLL) relativo ao ano calendário de 1998. A presente demanda tem origem conturbada, sendo necessário breve resgate dos fatos ocorridos até a constituição do crédito tributário, para que se possa ter plena compreensão da situação em comento. Em decorrência da elevada movimentação financeira no ano de 1998, evidenciada através das informações concernentes à CPMF, bem como pela incompatível situação econômico-financeira então declarada pela pessoa física César Souza da Cunha, foi instaurado procedimento de fiscalização para averiguação de sua regularidade fiscal. Neste tocante, as informações apuradas pela fiscalização levaram à conclusão inequívoca que, muito embora o titular das contas n° 28.070-4 (Banco Bradesco S.A) e 1303-03379-51 (Banco HSBC Bamerindus) fosse a pessoa física acima mencionada, a movimentação financeira das aludidas contas era gerada, exclusivamente, pelas transações comerciais realizadas pela empresa ora Recorrente. Assim é que, confirmada esta informação, inclusive por confissão expressa da Recorrente, o Mandado de Procedimento Fiscal n° 0920100.2001.00310-0 foi estendido à Recorrente, a fim de que fosse instaurada fiscalização na empresa para averiguação de possíveis irregularidades praticadas contra o Fisco. 3 ti( Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 Diante disto, em vista do reconhecimento pela Recorrente do uso de conta corrente de terceiro para movimentação de suas receitas, e a fim de que fosse reconhecida a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código tributário Nacional, foi apresentada declaração de renda retificadora e DCTF's complementares, sendo imputados nestes documentos todos os rendimentos relativos à conta corrente de titularidade do Sr. Cezar Souza de Cunha, rendimentos estes até então omitidos. Não obstante a apresentação da aludida declaração retificadora, a qual representaria, a princípio, a realidade fiscal da empresa, verificou-se no curso da fiscalização que a prática da Recorrente em movimentar seus ativos financeiros por intermédio de terceiros não se limitava apenas ao contribuinte pessoa física acima mencionada. Apurou-se que a conta bancária de Janaina Mello Alexandrino também era utilizada pela Recorrente para movimentação de suas receitas. De tal modo, tendo a empresa Recorrente reconhecido, por mais uma vez, esta irregularidade, tratou de apresentar nova declaração de rendimentos e DCTF's retificadoras constando, desta vez, as receitas vinculadas à aludida conta. Haveria, assim, segundo a fiscalização, três versões acerca da situação econômica e financeira da Recorrente sobre o mesmo período, o que denotaria o descrédito das informações então prestadas. Aliado a tal fato, acrescenta a fiscalização que, na maioria das vezes, os documentos apresentados pela Recorrente para respaldar sua declaração não eram dotados da fé necessária para tanto. Neste tocante, apenas como exemplo meramente ilustrativo, sustenta como inverossímil o fato do contribuinte ter consignado na conta contábil "Despesas de Salário — Nova", o pagamento de salários que ultrapassam o valor de R$ 100.000,00 mensais, a fim de dar lastro às suas receitas. Ademais, haveria inúmeros depósitos cuja origem dos recursos depositados não teria sido comprovada. Diante do exposto, os auditores fiscais lançaram tributação do imposto de renda e da contribuição social com base no lucro arbitrado, fulcrado no artigo 47, inciso II da Lei n° 8981/1995, considerando como receita bruta os valores consignados em seus documentos fiscais nos quatro trimestres de 1998, bem como as receitas 4 0./Q Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 tidas como omitidas em razão da não comprovação de sua origem, subtraindo-se do valor apurado como devido as quantias já recolhidas à título de IRPJ e CSLL. Ademais, em virtude da alegada fraude, foi aplicada multa de ofício agravada, nos moldes perpetrados pelo artigo 44, inciso II da Lei n°9430/1996. Intimada em 25.07.2002 acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) o uso de informes da CPMF para constituição de crédito tributário seria ilegal, haja vista que à época dos fatos havia expressa vedação legal nesse sentido (artigo 11, § 3° da Lei n° 9311/1996), sendo que apenas após a edição da Lei n° 10.174/2001 tornou-se lícita a utilização dos dados fornecidos pelas instituições financeiras concernentes à CPMF para instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário; (ii) em vista das disposições constantes dos artigos 12, 15 e 16 da Portaria n° 1.265/1999, o Mandado de Procedimento instaurado teria prazo limitado de cento e vinte dias. Decorrido este prazo, deveria a autoridade fiscal providenciar a emissão de novo MPF, não podendo indicar, neste caso, o mesmo Auditor Fiscal responsável pela execução do Mandado extinto, normas estas que não teriam sido obedecidas no caso concreto. Ademais, em razão da extinção do Mandado de Procedimento Fiscal originário, estada restabelecido o direito da Recorrente em proceder a denúncia espontânea, de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional; (iii) o arbitramento do lucro seria de manifesta ilegalidade, vez que inocorrida qualquer hipótese que autorizasse tal medida. Neste tocante, aduz que os documentos apresentados denotam a existência de contabilidade regular da empresa, tendo o Fisco outros meio de 5 g‘2 1?)11(( Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 apurar o quantum debeatur, sem a necessidade de se socorrer do arbitramento; (iv) o Fisco teria desconsiderado as despesas incorridas pela Recorrente na apuração do lucro tributável; (v) haveria a dupla tributação dos depósitos bancários, entendidos como receitas omitidas. Ademais, afirma que os depósitos bancários por si só não ensejam a tributação pelo imposto de renda, devendo ser comprovado o nexo causal entre o crédito em conta e a omissão de receitas; (vi) a aplicação da multa agravada de 150% seria ilegal, vez que não teria ocorrido qualquer hipótese que desse azo a sua aplicação; in casu argumenta a inexistência de comprovação de fraude; (vii) a utilização da Taxa Selic como forma de aplicação de juros de mora incidentes sobre débitos de natureza fiscal seria inconstitucional. Em vista do exposto, a 3° Turma da DRJ de Florianópolis/SC, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano calendário: 1998 Ementa: UTILIZAÇÃO DAS INFIRMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. LIMITES - Com o advento da Lei n° 10.174/2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei. DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPONTANEIDADE EFEITOS EM RELAÇÃO À TERCEIROS — O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a de terceiros envolvidos nas infrações verificadas. 6 Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FISCALIZAÇÃO (MPF-F). PRORROGAÇÃO VALIDADE — Constatado que o MPF-F foi sucessivamente prorrogado, conforme revela o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, não há que se cogitar de sua extinção por decurso de prazo. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. LUCRO ARBITRADO — A falta de contabilização de movimento bancário (conta titulada em nome de terceiro) infringe o Código Comercial, artigo 12, caput, primeira parte, e Lei n° 2.354/1954, artigo 2°, que é base legal do artigo 197 e parágrafo único do RIR 1994, instaurando, pois, insegurança quanto à fidelidade da escrita que, assim, pode ser recusada pelo Fisco. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO — O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. A prática de efetuar recebimentos em conta bancária mantida à margem de contabilidade, reveladora de controle contábil paralelo, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE — É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa Selic. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ) — Em razão da vincula ção entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. 7 Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que a constituição de crédito tributário com fundamento em procedimento fiscal instaurado com base nas informações relativas à CPMF é procedimento facultado por lei. Neste tocante, a Lei n° 10.174/2001 autorizou o lançamento tributário com base nestas informações, ainda que os fatos geradores tenham sido verificados anteriormente a edição do aludido diploma legal. Ademais, tal procedimento estaria em conformidade com o disposto pelo artigo 144, § 1° do Código Tributário Nacional. De outra parte, entendeu o limo. Relator que o Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em conformidade com a legislação vigente à época, não havendo qualquer irregularidade na apuração do crédito tributário em questão. Sobre este aspecto, argumenta que a Portaria da Secretaria da Receita Federal n° 1.265/1999, utilizada como fundamento pela Recorrente, foi revogada pela publicação da Portaria n° 3.007/2001, a qual serviu de fundamento para todo o procedimento de fiscalização. Não obstante, alega que não teria ocorrido a extinção do MPF-F em questão por decurso de prazo, não havendo, portanto, a necessidade de designação de novo Auditor da Receita. Finalmente, no que se refere a arbitramento do lucro, o voto proferido pelo Relator denota que tal medida, além de estar em conformidade com a legislação vigente, faz-se imprescindível para apuração do lucro da empresa suscetível à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, bem como pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em virtude da imprestabilidade dos documentos e informações prestadas pela Recorrente para este fim, os quais não fornecem qualquer segurança para que a autoridade fiscal possa embasar seu lançamento. Intimado da decisão em 16.10.02, o contribuinte interpôs, dentro do prazo legal, Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão de primeira instância 8 r0 • Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 alegando, para tanto, além dos mesmos fatos já apresentados em sua Impugnação, a nulidade da decisão de primeira instância em razão da ausência de exposição de seus fundamentos fáticos, requerendo a reforma total da decisão de Primeira Instância, a fim de que seja julgado improcedente o lançamento. É o Relatório. 9 [( Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 VOTO Conselheira KAREN JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. I — Das preliminares A Recorrente alega preliminarmente em sua defesa dois pontos de especial importância para resolução da lide, a saber: (i) a nulidade da decisão de primeira instância administrativa em face da ausência de fundamentação e (ii) a impossibilidade de utilização dos informes relativos à CPMF para constituição de crédito tributário. No que se refere à primeira preliminar, não há qualquer razoabilidade nas alegações da Recorrente. A decisão de primeira instância não deixou de apreciar nenhum ponto da defesa do contribuinte, tampouco deixou de apresentar os fundamento que levaram o limo. Julgador a decidir a demanda de forma contrária à Recorrente. Pelo contrário, os fundamentos estão muito bem expostos no corpo da decisão, não havendo qualquer dúvida quanto a validade da mesma, em razão do cumprimento de todos os requisitos previstos em lei. No tocante à segunda questão preliminar, aduz o contribuinte que, até a edição da Lei n° 10.174 de 09 de janeiro de 2001, as autoridades fiscais estavam proibidas de utilizar as informações referentes à CPMF para constituição de crédito lo g\ü°1) Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 tributário relativo a outros impostos e contribuições, em vista de expressa disposição constante do § 30 , artigo 11 0 , da Lei n° 9311/1996. Assim, tendo em vista que os fatos geradores do presente lançamento ocorreram em 1998, antes, portanto, da edição da referida Lei, seus efeitos não poderiam retroagir para alcançar fatos passados. Sobre este aspecto, a despeito de entender que o princípio da irretroatividade da lei deve ser entendido como a vedação imposta ao Estado em sancionar condutas lícitas ao seu tempo, ou no caso em concreto, em tornar tributáveis fatos não sujeitos à tributação em determinado período, e que aludido princípio não deve ser distorcido a ponto de impedir que o Estado elabore meios mais eficazes de combate à sonegação fiscal, em razão do disposto no artigo 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, a questão em comento é outra, o que torna desnecessária a análise dos argumentos acima mencionados. Isto pois, se por um lado a autoridade fiscal partiu de dados relativos à CPMF para constituição de crédito tributário relativo a fato gerador anterior à edição da Lei n° 10174/2001, por outro é notório que a Recorrente reconheceu seus atos, especialmente ao retificar sua declaração de rendimentos para que desta retificação constasse os valores omitidos em razão da existência de contas da empresa em nome de terceiros, não havendo, assim, que se falar em prova ilícita. Com efeito, não bastasse o fato da utilização de dados da CPMF para constituição de crédito tributário ter ocorrido em processo distinto, cujo sujeito passivo era originalmente a pessoa física de César Souza da Cunha - o que por si só seria suficiente para refutar as alegações do contribuinte - a Recorrente expressamente reconheceu a ilegalidade da sua conduta, não podendo, portanto, argüir, neste momento, a ilicitude das provas obtidas pelo Fisco. Pelo exposto, afasto também a segunda questão preliminar argüida pela Recorrente. c() 11 Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° :108-07.631 Neste tocante, apenas para eliminar qualquer controvérsia sobre a questão, cumpre também afastar a preliminar levantada pela Recorrente em sua Impugnação, acerca do restabelecimento do seu direito em ser favorecida pela instituto da denúncia espontânea, em razão do prazo limitado de 120 dias do Mandado de Procedimento Fiscal De fato, a Portaria n° 3007/2001, responsável por regular a matéria, é clara ao estabelecer em seu artigo 12, inciso 1, o prazo de 120 dias para a conclusão do Mandado de Procedimento Fiscal, facultando à autoridade fiscal a prorrogação ilimitada desta fiscalização, conforme disposto no artigo 13 do mesmo diploma normativo. De tal forma, a caracterização da espontaneidade só se verifica se a denúncia é feita antes de iniciada a ação fiscal, sendo certo que a prorrogação desta ação não restabelece o direito do contribuinte de se valer do beneficio concedido pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. 11— Do mérito 11.1— Do arbitramento do lucro No que tange ao mérito, não vislumbro nas alegações apresentadas pela recorrente, motivos suficientes para reforma da decisão de Primeira Instância. Conforme já exposto no relatório, o presente lançamento teve origem a partir da fiscalização do contribuinte Cezar Souza da Cunha, onde se constatou que a movimentação de duas contas bancária de sua titularidade, era, na verdade, decorrentes das atividades comerciais realizadas pela empresa ora Recorrente. Em vista de tal fato, a fim de sanar esta irregularidade, a Recorrente apresentou retificação de suas declarações, incluindo nesta retificação os valores omitidos referentes às contas correntes anteriormente apontadas. 22 \0(1 Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 Não bastasse tal fato, o que por si só já denotaria a inconsistência da escrituração da Recorrente, apurou-se posteriormente outra conta de titularidade da pessoa física Janaína Mello Alexandrino, que também era utilizada pela empresa recorrente para movimentação de seu ativo, sem, contudo, declarar tais rendimentos ao Fisco, evitando a tributação destes valores. Em vista disto, a Recorrente, por mais uma vez, apresentou retificação de suas declarações, imputando então os valores omitidos relativos a esta segunda conta bancária. A apuração do Lucro Real, de responsabilidade dos contribuintes, deve ser feita dentro dos estritos limites da lei, vale dizer, os livros contábeis, que servem de arrimo para a quantificação do imposto devido em cada período, devem representar de forma fidedigna as atividades realizadas pelas empresas, a fim de que sejam revestidos da fé necessária para validar a apuração feita pelo contribuinte e fundamentar eventual lançamento tributário por parte do Fisco. De tal modo, estando a apuração do Lucro Real, bem como sua posterior conferência pela autoridade fiscal, calcada nos livros contábeis da pessoa jurídica e demais documentos comprobatórios, é de se esperar que haja previsão legal para apuração do lucro da empresa quando comprovada a sua irregular escrituração fiscal. Assim, nada mais razoável que conferir à autoridade administrativa meio de apurar o quantum debeatur de modo a suprir a deficiência dos livros e registros contábeis do contribuinte, garantindo que o Fisco não seja preterido por apuração de lucro inferior ao realmente devido. É sob este fundamento que reside a figura do lucro arbitrado. Em verdade, trata-se de procedimento somente adotado pela fiscalização em último caso e em hipóteses limitadas, expressamente previstas pelo artigo 530 do RIR/1999, abaixo transcrito: 13 Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 "Art. 530 — O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: I — o contribuinte, obrigado á tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II — a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou b) determinar o lucro real; III — o contribuinte deixar de apresentar á autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou Livro de Caixa, na hipótese do § único do art. 527; IV — o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V — o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior; VI — o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário." Pois bem, no caso concreto é patente a devida apuração do imposto com base no lucro arbitrado, em razão, especialmente, do disposto pelo inciso II do artigo acima transcrito. A declaração pelo contribuinte das receitas omitidas apenas no momento e à medida da verificação fiscal indicam deficiências que tornam imprestável a contabilização da Recorrente. Sobre este aspecto, frise-se que a Recorrente retificou sua declaração em função da descoberta pelo Fisco de novas contas bancárias, cuja real titularidade era da empresa, não apenas uma, mais duas vezes, o que denota a ausência de fé necessária aos seus documentos para ennbasar o lançamento tributário. 14 Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 Em verdade, não há como fundamentar o lançamento tributário na escrituração do contribuinte, quando, comprovadamente, o mesmo mantém parte de suas receitas declaradas à margem da tributação, utilizando-se de conta corrente de terceiros para transitar estes valores. Ademais, sendo lícita a apuração do montante devido com base no lucro arbitrado, por óbvio que se faz desnecessária a exclusão das despesas incorridas pela Recorrente no período, haja vista a ausência de previsão legal nesse sentido. Em se tratando de lucro arbitrado, a base tributável é encontrada pela aplicação do percentual correspondente sobre as receitas conhecidas, sem proceder a qualquer tipo de exclusão para apuração do imposto devido. Em verdade, as despesas incorridas pela Recorrente já estariam computadas presumidamente pela aplicação do percentual definido em lei. No tocante a alegação da Recorrente de que houve a dupla consideração de depósitos bancários como renda tributável, revela-se infundado o inconformismo do contribuinte. De fato, a alegação de duplicidade acima mencionada não passou o limite da narrativa, sem, contudo, haver a comprovação dos fatos alegados. Nesse sentido, mesmo tendo o contribuinte diversas oportunidades para comprovar a dita dupla consideração de depósitos, não apresentou nenhum documento ou argumentos razoáveis que indicassem o equívoco na apuração do lucro pelo Fisco, fato este que toma impossível a verificação da procedência de suas argumentações. Destarte, por não vislumbrar qualquer ilegalidade na apuração do lucro pelo Fisco, entendo que o lançamento tributário não merece qualquer reforma neste ponto específico. g‘( 15 Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 11.11— Da aplicação da multa no percentual de 150%. No que tange a aplicação da multa no percentual de 150% calculada sobre o valor total do tributo, a análise dos autos revela que o contribuinte movimentava parte de suas receitas por meio de contas bancárias de titularidade de terceiros, omitindo os valores respectivos em sua declaração. Sendo a multa agravada aplicável somente quando devidamente comprovado o intuito de fraude, a mesma só deve prosperar caso se entenda que a atitude do Recorrente teve o claro intuito de fraudar o Fisco. De outra parte, a não comprovação desta fraude implica na imediata redução da multa para 75%, em atenção ao disposto pelo artigo 44 da Lei n°9430/1996. Em princípio, cumpre esclarecer que tenho para mim que o princípio do não confisco não se aplica às multas, mas tão somente ao principal. Não tendo as multas natureza tributária, mas sim punitiva, não devem ser submetidas à limitação do aludido princípio. Estas devem sempre obedecer aos princípios razoabilidade e proporcionalidade, sendo aplicadas como forma de punição ao ato contrário à lei, calcadas pela infração cometida pelo contribuinte. E, vale ressaltar, não é porque a infração cometida no caso em tela está relacionada diretamente à matéria tributária, que o princípio do não confisco — veiculado unicamente aos tributos — deverá ser aplicado também à punição relativa a esta infração. Sob outro enfoque, se por um lado o legislador optou por punir mais severamente o contribuinte que tenta fraudar a arrecadação, por outro visou impedir que arbitrariedades ocorressem ao estabelecer claramente que a fraude deve ser comprovada. No caso em tela, ficam evidentes os indícios de fraude, pela manutenção de parte de suas receitas em contas de terceiros, configuram claramente 16 . . Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 a tentativa da Recorrente em omitir valores tributáveis, reduzindo, portanto, a base de cálculo para incidência do imposto. Aliás, tal fato foi reconhecido pelo próprio contribuinte, haja vista que o mesmo providenciou a retificação de suas declarações por duas vezes, na medida em que a fiscalização descobria novas contas cuja a titularidade de fato era sua. Assim, não há como questionar a aplicação da multa de 150% sobre o valor do tributo, em conformidade com o disposto pelo artigo 44, inciso II da Lei n° 9430/1996. 11.111— Da aplicação dos juros com base na Taxa Selic. No que se refere a aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic, vislumbro que não há qualquer razão nas alegações trazidas pela Recorrente. Não obstante entenda que os órgãos administrativos julgadores têm competência para apreciar matéria de ordem constitucional, ao meu ver a aplicação da Taxa Selic na atualização de créditos tributários não ofende qualquer dispositivo do Texto Constitucional. Isto pois, ao suspender a atualização monetária dos impostos pagos extemporaneamente, o governo acabou por criar a necessidade de utilização de uma taxa com valores suficientes a desestimular os contribuintes da prática de ato ilícito ou da própria mora. De outra parte, a taxa SELIC tem caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido, o que é próprio dos juros de mora. ail III. — Dos lançamentos reflexos. 17 \18()" Processo n° : 13961.000139/2002 -15 Acórdão n° : 108-07.631 Com relação às exigências relativas ao PIS, COFINS e CSLL, deve ser estendido a elas o efeito desta decisão, quanto ao principal haja vista que os lançamentos reflexos devem seguir a sorte do lançamento principal, conforme entendimento já pacificado tanto pela doutrina como pela jurisprudência. Pelo exposto, voto para que seja julgado improcedente o Recurso Voluntário, mantendo-se integralmente o lançamento tributário. Sala das Sessões - DF, 04 de dezembro de 2003. KAREM JURE113,41 DIAS DE MELLO--EIXOTO 18 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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