Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730576 #
Numero do processo: 18471.000100/2004-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2001, 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não cabe a este tribunal administrativo apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de norma tributária, assim também a alegada ilegalidade de decisão judicial, que deve ser combatida também no âmbito judicial. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS DE “BAIXO VALOR”. O limite de R$ 12.000,00, disposto no art. 42, § 3º, inciso II, da Lei nº. 9.430/96, deve ser analisado de forma individualizada, não bastando que os depósitos totais realizados no ano-calendário não excedam o limite global de R$ 80.000,00. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A alegação de recebimento de R$ 800.000,00 a título de doação deve ser comprovada a partir de documentos robustos, não bastando alegação de que o contribuinte fez constar a operação em sua declaração de rendimentos ou, ainda, que obrigações e deveres recíprocos podem ser contratados verbalmente. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº. 04 do 1º CC). Preliminares afastadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.194
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2001, 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não cabe a este tribunal administrativo apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de norma tributária, assim também a alegada ilegalidade de decisão judicial, que deve ser combatida também no âmbito judicial. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS DE “BAIXO VALOR”. O limite de R$ 12.000,00, disposto no art. 42, § 3º, inciso II, da Lei nº. 9.430/96, deve ser analisado de forma individualizada, não bastando que os depósitos totais realizados no ano-calendário não excedam o limite global de R$ 80.000,00. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A alegação de recebimento de R$ 800.000,00 a título de doação deve ser comprovada a partir de documentos robustos, não bastando alegação de que o contribuinte fez constar a operação em sua declaração de rendimentos ou, ainda, que obrigações e deveres recíprocos podem ser contratados verbalmente. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº. 04 do 1º CC). Preliminares afastadas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.000100/2004-97

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4206288

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-49.194

nome_arquivo_s : 10249194_151236_18471000100200497_014.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Vanessa Pereira Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 18471000100200497_4206288.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4730576

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758538293248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:13:24Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:13:24Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:13:24Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:13:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:13:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:13:24Z; created: 2009-09-09T16:13:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-09T16:13:24Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:13:24Z | Conteúdo => e - CCO I CO2 Fls. 1 c't MINISTÉRIO DA FAZENDA 1sIA, '3?) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.000100/2004-97 Recurso n° 151.236 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 e 2002 Acórdão n° 102-49.194 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente FLÁVIA LEMGRUBER RAMOS Recorrida 13 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2001, 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não cabe a este tribunal administrativo apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de norma tributária, assim também a alegada ilegalidade de decisão judicial, que deve ser combatida também no âmbito judicial. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS DE "BAIXO VALOR". O limite de R$ 12.000,00, disposto no art. 42, § 3°, inciso II, da Lei n°. 9.430/96, deve ser analisado de forma individualizada, não bastando que os depósitos totais realizados no ano-calendário não excedam o limite global de R$ 80.000,00. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A alegação de recebimento de R$ 800.000,00 a título de doação deve ser comprovada a partir de documentos robustos, não bastando alegação de que o contribuinte fez constar a operação em sua declaração de rendimentos ou, ainda, que obrigações e deveres recíprocos podem ser contratados verbalmente. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos • federais (Súmula n°. 04 do 1° CC). Preliminares afastadas. Recurso negado. ti 1 Processo n• 18471.000100/2004-97 CCO1CO2 Acórdão n.• 10249.194 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. MOISËStIACOMELLI NURËS DA SILVA Presi - nte em exercíci g VA 1 ESSA PEREIRA ODRIGUES DOMENE Rei. ora FORMALIZADO EM: 14 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Eduardo Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). 2 Processo n° 18471.000100/2004-97 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.194 Fls. 3 Relatório Em 09/02/2004 foi lavrado contra a contribuinte o Auto de Infração de fls. 120/126, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 1.045.699,41, sendo R$ 496.258,85 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 372.194,13 de multa de oficio e R$ 177.246,43 de juros de mora calculados até 30/01/2004. O auto de infração decorreu da verificação de (i) omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, (ii) acréscimo patrimonial a descoberto e (iii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O procedimento fiscal está descrito no Termo de Verificação Fiscal às fls. 105/109. Devidamente notificada do auto de infração a contribuinte apresentou impugnação (fls. 137/156), na qual alegou: a) Que recolheu o crédito tributário de que trata o item 1 do auto de infração no prazo de 30 dias para a apresentação da impugnação, utilizando-se da b) redução de 50% da multa de oficio; c) Preliminar de nulidade do auto de infração, decorrente do acesso e do uso ilegal de extratos bancários; d) O direito ao sigilo bancário, mesmo após o advento da LC n°. 105/2001; e) O MPF obteve judicialmente a quebra de sigilo fiscal de seu pai, Antônio Carlos Braga Lemgruber, estendendo-se tal quebra à sua pessoa pelo fato de ter figurada como sócia deste em determinada empresa; O O afastamento de seu sigilo bancário deve ser analisado considerando as restrições de acesso e uso impostas pelo art. 3° da LC n°. 105/2001; g) Tais restrições não foram respeitadas, porque a Receita Federal não era parte no processo criminal e porque o objeto do processo abrangia crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, que nada têm a ver com o presente processo administrativo; h) No mérito, que não foi respeitado o limite anual estabelecido pelo art. 42, inciso II, § 3° da Lei n°. 9.430/96; i) O dispositivo legal em comento estabelece limites quantitativos para determinação da receita omitida a partir de créditos bancários não comprovados, ou seja, que os limites devem ser aplicados após a comprovação da origem dos créditos, e não antes; *3 a Processo e 18471.000100/2004-97 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.194 As. 4 j) Desta forma, se excluídos os depósitos comprovados no item 1.1 do Termo de Verificação Fiscal, o somatório anual dos créditos inferiores a R$ 12.000,00 não superaria o limite de R$ 80.000,00, pelo que nenhum deles necessitaria ser comprovado individualmente; o mesmo raciocínio deve ser aplicado aos créditos da conta corrente n°. 526-4, do Banco Liberal; k) Os créditos relacionados às fls. 146 referem-se a reembolso de despesas médicas; 1) Seus extratos bancários denotam operações financeiras relativas a transferências de recursos da conta corrente de seu pai, mantida na mesma instituição financeira; m) Os depósitos em espécie relacionados às fls. 148 referem-se a parcela dos prêmios recebidos do JCB pelo seu pai e por este repassados, relativos a prêmios ganhos em competições; n) A parcela dos prêmios a que teria direito não era fielmente repassada por seu pai nas mesmas datas em que recebia do JCB e que, com base na natural confiança entre pais e filhos, seu pai lhe repassava os valores aleatoriamente, entregando o dinheiro em mãos ou depositando em conta corrente mantida junto ao Banco Liberal, sempre em espécie; o) Se mantida a autuação nesta parte estar-se-ia exigindo imposto em duplicidade, pois os prêmios foram pagos com a incidência do IRRF; p) O acréscimo patrimonial apurado no auto de infração improcede, pois no fluxo financeiro não foi considerada a doação de R$ 800.000,00 que foi registrada na sua declaração de Imposto de Renda e na de seu pai; q) Entre pais e filhos existe total informalidade nas transferências patrimoniais, especialmente no caso dos autos, pois é filha única; r) A doação de R$ 800.000,00 se deu por meio da entrega aleatória de recursos em espécie durante o ano-calendário 2001; s) O valor total doado, se considerado no fluxo financeiro, excluiria, por si só, a suposta variação patrimonial a descoberto; t) A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC é ilegal; Às fls. 210/219 a P Turma da DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou o lançamento procedente em parte, para alterar o imposto devido relativo ao ano-calendário 2000 para R$ 19.250,00. Em suma, sustentou a autoridade julgadora de primeira instância administrativa que: (i) quanto à alegação de quebra de sigilo fiscal, esta foi deferida pelo Poder Judiciário e estendida à Receita Federal, sendo que por meio do Oficio PR/RJ/LB/440/02 o 4 Processo n° 18471.000100/2004-97 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.194 Fls. $ Ministério Público Federal requereu a instauração de procedimento fiscal junto à contribuinte e encaminhou cópias de seus extratos bancários; (ii) não cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento o controle da legalidade dos atos do Poder Judiciário, motivo pelo qual a alegação de nulidade do auto de infração deve ser afastada; (iii) tem razão a contribuinte quanto ao momento de aplicação do limite de R$ 80.000,00, pois que este se aplica aos créditos de origem não comprovada e não a todos os créditos verificados nas contas correntes (incluindo os de origem não comprovada); (iv) assim, devem ser excluídos os créditos de R$ 12.000,00 verificados no ano- calendário 2000, uma vez que o extrato de fls. 110/111 indica que estes totalizam R$ 47.237,57, abaixo, portanto, do limite legal; (v) por este motivo, é desnecessário analisar as alegações atinentes aos itens 6 (créditos relacionados a reembolsos de despesas médicas e transferências financeiras) e 7 (créditos bancários decorrentes de depósitos em espécie) da peça impugnatória, pois se referem a créditos abaixo de R$ 12.000,00; (vi) restou comprovado que o depósito de R$ 80.000,00, de 13/10/2000 foi realizado por seu pai, em razão da coincidência de data e valor constante do extrato de fls. 205, sendo que este recebeu a totalidade dos prêmios pagos pelo JCB, dos quais a contribuinte detinha 50%; (vii)o recebimento da doação mencionada, de R$ 800.000,00, a fim de afastar o acréscimo patrimonial no ano-calendário de 2001, não restou comprovada; (viii) a Declaração do Imposto de Renda não prova o fato declarado, pois a contribuinte foi intimada quatro vezes a apresentar documentação comprobatária da transferência do numerário e nada apresentou; (xix) a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC e legal; A ciência do referido acórdão ocorreu em 15/06/2005 (fls. 223) e o contribuinte apresentou seu recurso em 15/06/2005 (fis. 225/255), oportunidade em que sustentou: • Que a decisão recorrida deveria ter apreciado os argumentos de nulidade do auto de infração; • A ilegalidade da cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC; • A decisão recorrida entendeu que o limite global e anual de R$80.000,00 somente se aplica aos (i) créditos não comprovados, exceto (ii) aos créditos individualizados de valor igual ou superior a R$ 12.000,00; • Todavia, os créditos de R$ 13.000,00, do dia 12/05/2000, e o de R$127.000,00, do dia 21/11/2000, devem ser excluídos da exigência fiscal; • • Processo n° 18471.0001002004-97 CCO I /CO2 Acórdão n.• 10249.194 Fls. 6 • Quanto ao suposto acréscimo patrimonial a descoberto, cabe à autoridade lançadora provar o fato gerador do imposto de renda. É o relatório. 6 ol o Processo n° 18471.000100/2004-97 CCOUCO2 Acórdão n.° 102-49.194 Fls. 7 Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Da nulidade do auto de infração: Primeiramente, afirma a Recorrente que a autoridade julgadora de primeira instância deveria ter analisado a alegação de nulidade do auto de infração, já que a fiscalização somente teve acesso aos extratos bancários de suas contas-correntes a partir da decisão proferida pelo juizo da 7 Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n°. 2002.5101510563-0, que deferiu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para "extração de cópias para remessa à Receita Federal, a fim de instruir ação fiscal". Neste sentido, a decisão judicial ora mencionada está eivada de flagrante ilegalidade, ante o que determina o art. 38 da Lei n°. 4.595/64, sucedido pelo art. 30 da Lei Complementar n°. 105/2001, "verbis": "Art. 3' — Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide." Ocorre, todavia, que a Recorrente pretende, em última análise, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ou mesmo este tribunal, órgãos da Administração Pública, declare a ilegalidade de decisão judicial, o que é vedado. Insta esclarecer, neste momento, que conforme a melhor jurisprudência do Conselho de Contribuintes é vedada a este tribunal a apreciação de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas tributárias. Neste sentido, veja-se: "ANO-CALENDÁRIO: 1997 - ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDADE E ILEGALIDADE - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Terceira Câmara — Recurso n°. 152.205— Sessão de 19/10/2006). Acerca da alegação de inconstitucionalidade há, inclusive, súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes: 7 ee e Processo n° 18471.000100/2004-97 CCOI /032 Acórdão n.° 102-49.194 Eis. 8 Súmula 1° CC n°. 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Assim, se não cabe aos órgãos administrativos a análise quanto a eventuais vícios de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias, muito menos há que se falar em apreciação da ilegalidade de decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Conforme bem explicitou a autoridade julgadora de primeira instância, os termos da decisão judicial devem ser contestados também judicialmente, a partir dos recursos cabíveis. Ademais, ainda que assim não fosse este Conselho de Contribuintes já se manifestou acerca da possibilidade da verificação das informações financeiras relativas ao contribuinte, independente de autorização judicial. Neste sentido: "QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. " 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Quarta Câmara — Recurso n°. 146.429 — Sessão de 26/01/2006). Da interpretação do limite constante do art. 42, § 3°, inciso II, da Lei n°. 9.430/96: O artigo em comento assim determina: "Art. 42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil *8 • Processo n° 18471.000100/2004-97 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.194 F. 9 reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)." Conforme a interpretação dada pela decisão recorrida todos os depósitos de valores igual ou inferior a R$12.000,00, desde que seu somatório não ultrapasse o valor de RS80.000,00 dentro do ano-calendário, serão desconsiderados para fins de determinação da "receita omitida". No entanto, nos termos da interpretação dada pela Recorrente, a regra é diversa: para a Recorrente devem ser desconsiderados todos os depósitos cuja somatória não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 dentro do ano-calendário, sendo que o limite de R$ 12.000,00 deve ser verificado somente se o valor de R$ 80.000,00 for ultrapassado. Ou seja, o contribuinte deve comprovar todos os depósitos superiores a R$ 12.000,00 na hipótese de o limite global (R$80.000,00) ser superado. Segundo a Recorrente, esta interpretação garante a observância ao principio da isonomia, porque, caso considerada a interpretação dada pelo fisco e pela decisão de primeira instância, o contribuinte que teve dois depósitos de R$ 39.000,00 dentro do ano-calendário ficaria prejudicado diante de um outro contribuinte que, também dentro do ano-calendário, teve 10 depósitos de R$ 7.800,00. Todavia, razão não assiste à Recorrente. Isto porque a regra fixada no art. 42, § 3°, inciso II, da Lei n°. 9.430/96 é cristalina em dispor que somente os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 serão desconsiderados para fins de determinação da receita omitida, desde que seu somatório não ultrapasse R$ 80.000,00. A verificação em comento depende, assim, de dois momentos: o primeiro, a análise quanto aos valores individualizadamente considerados, ou seja, se os depósitos respeitam o "teto" de R$12.000,00. O segundo, se tais depósitos não ultrapassam o valor global de RS 80.000,00 dentro do ano-calendário. Desta forma, o limite global de R$ 80.000,00 nada mais significa que um requisito à desconsideração dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, pois, uma vez não preenchido este requisito, resta prejudicada a possibilidade de desconsideração destes depósitos de "menor valor". Insta esclarecer que, contrariamente do que alega a Recorrente, tal interpretação não importa em violação ao principio da isonomia, pois este consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. O contribuinte que recebeu dois depósitos no valor de R$ 39.000,00, dentro do ano-calendário, não está em pé de igualdade com o contribuinte que recebeu dez depósitos de R$ 7.800,00, dentro do ano- calendário. Assim, descarto a possibilidade de desconsideração, para fins de determinação da receita omitida, do valor de R$ 13.000,00, creditado em 12/05/2000 e do valor de R$127.000,00, creditado em 21/11/2000, este último superior, inclusive, ao limite global anual. Quanto à alegação de que o saldo remanescente do auto, neste tópico, no valor de RS 140.000,00 (R$13.000 + R$ 127.000,00) deve ser dividido entre os co-titulares, tal 9 a Processo e 18471.000100/2004-97 CC01/0)2 Acórdão e.° 102-49.194 Fls. 10 providência já foi tomada pela fiscalização, que assim fez constar no item 15 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 107): "15 — Conforme determina o 6° do art. 42 da Lei tr. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo transcrito, tendo em vista que a conta corrente re. 344-0 — Agência I, Banco Liberal/Bank of América pertence aos titulares Flávia Lemgruber Ramos e Marcelo Martinez Ramos, que apresentam declaração de rendimentos em separado, a tributação dos créditos não comprovados será efetuada na proporção de 50% para cada titular." Ressalte-se, mais uma vez, que a desconsideração dos depósitos deve ser feita conforme o valor individualizado de R$ 12.000,00, e não conforme o global, de R$ 80.000,00. Assim, não há que se falar em afastamento do valor de R$ 70.000,00 (metade de R$ 140.000,00), por ser inferior ao valor de R$ 80.000,00. Tratando-se a infração em análise de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, não há que se falar em eventuais deduções a titulo de valores tributados exclusivamente na fonte ou, ainda, deduções de "rendimentos declarados", pois o ilícito subsiste justamente ante a falta de origem dos recursos. Quanto ao ónus da prova, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, o este incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta feita, não há que se falar que caberia à fiscalização provar que os rendimentos declarados pela Recorrente não constavam dentre os depósitos bancários objeto do auto de infração. Por fim, entendo que não comprovada a origem dos depósitos bancários, nos termos do art. 333 do CPC, a aplicação constante do art. 42 da Lei n°. 9.430/96 é medida que se impõe. Neste sentido: "OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei tr. 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Quarta aunara — Recurso e. 128.983 — Sessão de 21/08/2002). Do acréscimo patrimonial — da doação de R$ 800.000 00: Como sabido, o chamado acréscimo patrimonial a descoberto, quando verificado, aponta para a ocorrência da omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal relativa ("juris tantum"), já que, uma vez comprovada, pelo contribuinte, a efetiva origem dos rendimentos, resta afastada a presunção e, conseqüentemente, o lançamento de oficio dos valores para os quais a fiscalização, até então, não havia identificado lastro. Veja-se o que determina o at. 1 0, § 2°, do RIR/94 (art. 2° do RIR199): 10 • I Processo n° 18471.000100/2004-97 CCO liCO2 Acórdão n.° 102-49.194 Fls. II "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. Parágrafo 20 - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93." E, ainda, o que dispõe o art. 3°, da Lei n°. 7.713/88: "Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos mis. 9"a 14 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2 0 - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que impo nem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4"- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe ao contribuinte, assim, justificar o acréscimo patrimonial apontado no resultado do trabalho da fiscalização, seja indicando rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis ou, ainda, tributáveis exclusivamente na fonte. Tal sistemática, cumpre dizer, está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. c".") 11 • • Processo n°18471.000100/2004-97 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.194 As. 12 Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao fisco, obter provas da inexistência do acréscimo patrimonial. Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. A jurisprudência deste tribunal corrobora o quanto exposto até o momento. Veja-se: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara — Recurso n". 152.329 — Sessão de 14/06/2007). "TRIBUTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA - Invocando presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Sexta Câmara — Recurso n". 151.678 — Sessão de 19/10/2006). "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios remis e aquisicões de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Sexta Câmara — Recurso n". 140.541 —Sessão de 10/11/2005). IV 12 • • • Processo n° 18471.000100/2004-97 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.194 Fls. 13 "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto, apurada mensalmente, na forma prevista na legislação de regência, deve ser tributada no ajuste anual, tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova por presuncão legal. é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara — Recurso n". 150.175 — Sessão de 05/03/2008). É importante frisar que o Regulamento do Imposto sobre a Renda prevê expressamente a possibilidade de o fisco exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem e destino de recursos. Neste sentido, o art. 855 do RIR194: "Art. 855 — A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio." Vale destacar, ainda, que nos termos da legislação aplicável ao tema, já colacionada neste voto, a verificação do acréscimo patrimonial deve ser realizada mensalmente, e não anualmente. Assim, ainda que os rendimentos globais do contribuinte, em determinado ano-calendário sejam suficientes para fazer frente a todas as despesas incorridas naquele mesmo período, eventuais descompassos entre receitas e despesas, verificados mês a mês, configuram acréscimo patrimonial a descoberto. Neste sentido, veja-se: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui omissão de receitas o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, cuja origem não restar comprovada por rendimentos tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e/ou objeto de tributação definitiva. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - Os acréscimos patrimoniais a descoberto devem ser apurados mensalmente em obediência a comando expresso da Lei n°. 7.713/88, observada a disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente, dentro do mesmo ano-base, e cujo montante será levado à tributação na declaração de ajuste anuaL Recurso negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Quarta Câmara — Recurso n°. 136.560 — Sessão de 20/10/2004). No caso concreto a Recorrente alega que deve ser computada, no fluxo financeiro do ano-calendário de 2001, doação no valor de R$ 800.000,00, recebida de seu pai. 13 4 • Processo n° 18471.000100/2004-97 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.194 Fls. 14 No entanto apresenta como prova, tão-somente, o fato de que a operação foi consignada na declaração do imposto de renda da Recorrente e, ademais, que obrigações e deveres recíprocos podem ser contratados verbalmente. As provas e argumentos apresentados pela Recorrente são sobremaneira frágeis. A uma, porque à comprovação da doação não basta que a operação seja informada na declaração de ajuste, pois a prova, neste caso, é meramente unilateral. Insta acrescentar, ademais, que a Recorrente, em momento algum, alegou que a suposta doação também constou da declaração do doador, ou seja, seu pai. Tal alegação, muito embora não se revelasse como prova irrefutável da operação, traduziria, no entanto, mais um indício de sua efetivação. Também não tem espaço a alegação de que obrigações e deveres recíprocos podem ser contratados verbalmente. Isto porque, em se tratando de valor vultoso, como é o caso dos autos, e que afetarão o fluxo financeiro do contribuinte de tal maneira a apontar acréscimo patrimonial a descoberto, este deve ser cercar de todas as providências possíveis para que o esclarecimento quanto à legitimidade da operação possa ser viabilizado no futuro, valendo-se, para tanto, de contratos de mútuo, ainda que celebrado com o próprio genitor. Da taxa SELIC: Quanto à aplicabilidade da Taxa SELIC, a partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aliás, em relação a esta matéria já restou pacificado tal entendimento perante este Conselho de Contribuintes, inclusive com a edição da Súmula 1° CC n°. 4, in verbis: Súmula V cc n't 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Além disso, o contribuinte alega a ilegalidade/inconstitucionalidade da Taxa SELIC, sendo que esta análise, conforme já exposto, não cabe ao Conselho de Contribuintes, conforme as reiteradas decisões e a Súmula n°. 2 deste 1° CC. Com efeito, não há qualquer razão para o acolhimento das razões do Recurso Voluntário e relação à aplicabilidade da Taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil. Assim, pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do contribuinte e mantenho a decisão recorrida em seus integrais termos. Sala das Sessões-DF, em 06 de agosto de 2008. Va ssa Pereira Ro rigues Domene 14 Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

score : 1.0
4730909 #
Numero do processo: 18471.002299/2003-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA - nos casos de omissão de rendimentos, apurada em procedimento de ofício, é devida multa de ofício, no percentual de 75%. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA - nos casos de omissão de rendimentos, apurada em procedimento de ofício, é devida multa de ofício, no percentual de 75%. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 18471.002299/2003-15

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4159390

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.918

nome_arquivo_s : 10421918_150412_18471002299200315_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 18471002299200315_4159390.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4730909

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758543536128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:56:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:56:54Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:56:54Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:56:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:56:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:56:54Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:56:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:56:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:56:54Z; created: 2009-07-14T15:56:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-14T15:56:54Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:56:54Z | Conteúdo => , ;‘t9 MINISTÉRIO DA FAZENDAww-f. Ear, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002299/2003-15 Recurso n°. : 150.412 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : PAULO TEIXEIRA PINTO Recorrida : 3° TURMA/DRJ/R10 DE JANEIRO-RJ Sessão de : 21 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.918 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1RPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA - nos casos de omissão de rendimentos, apurada em procedimento de ofício, é devida multa de ofício, no percentual de 75%. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO TEIXEIRA PINTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 32.tktsiaek arla .HELENA CARDucu PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002299/2003-15 Acórdão n°. : 104-21.918 ? 4,,,1:11-15 ¡Sãs-- P DRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 OUT 21301) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002299/2003-15 Acórdão n°. : 104-21.918 Recurso n°. : 150.412 Recorrente : PAULO TEIXEIRA PINTO RELATÓRIO Contra PAULO TEIXEIRA PINTO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 182.118.447-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 290/296 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no montante total de R$ 1.416.328,94, sendo R$ 560.168,07 a titulo de imposto; R$ 436.034,82 referente a juros de mora, calculados até 29/03/2004 e R$ 420.126,05, referente a multa de oficio, no percentual de 75%. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos, mantidas nas instituições financeiras abaixo identificadas, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Intimação Fiscal n° 001 de 18/06/2003, Termo de Intimação Fiscal n° 002, de 07/07/2003 e Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 21/08/2003. Instituições financeiras: Banco UNIBANCO — ag. 0476. c,/c 115058, Banco SUDAMERIS DO BRASIL — ag. 500— c/c 21290. Os valores tributados encontram-se identificados conforme DEMONSTRATIVO ANEXO E TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO n° 003, de 21/08/2003, parte integrante ao presente Auto de Infração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002299/2003-15 Acórdão n°. : 104-21.918 Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 310/323, com as alegações a seguir resumidas. Aduz o Contribuinte, em síntese, - que recebia créditos nas contas correntes de sua titularidade, que não lhe pertenciam; - que tais créditos se destinavam a arcar com despesas diversas, como aquisição de bilhetes aéreos, contratação de hospedagem, pagamento de artistas; - que no ano de 1998 prestou serviços à Fundação Theatro Municipal, em decorrência dos quais realizava pagamentos a artistas e celebridades contratados por aquela entidade, após o que prestava as devidas contas, r que esses pagamentos eram efetuados por cheques depositados em suas contas, uma vez que estes artistas, estrangeiros em sua maioria, não possuíam conta corrente no Brasil; - que também recebeu em suas contas créditos decorrentes de alguns empréstimos; - que não obteve acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza que possam caracterizar o fato gerador do Imposto de Renda; - que não há prova nos autos de que tenha havido omissão de receita por parte do Impugnante, devendo ser integralmente cancelado o Auto de Infração sob julgamento; 4 Q"1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002299/2003-15 Acórdão n°. : 104-21.918 - que o Auto de Infração parte da premissa de que depósitos bancários seriam provas suficientes para indicar a omissão de receita, confundindo ingressos com acréscimo patrimonial; - que os tribunais administrativos e judiciais já se manifestaram no sentido de que um simples depósito não é evidência suficiente de omissão de receita; - que não discute a legalidade do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, apenas se está demonstrando que sua aplicação deve ser criteriosa, especifica e baseada em elementos de fatos contundentes e não em meros indícios ou suposições não autorizados pela interpretação sistemática dos princípios e normas do Direito Tributário; - que a Fiscalização aplicou de forma equivocada o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, posto que esta norma não retira a necessidade de as autoridades fiscais identificarem, individualmente, cada um dos depósitos cuja origem se pretenda discutir; - que a Fiscalização, de forma arbitrária, limitou-se a intimar genericamente o Impugnante a justificar todos os ingressos realizados nas contas correntes de sua titularidade, questionando a origem desses ingressos e que essa exigência é ilegal e não está de acordo com a correta interpretação da norma citada; - que não é razoável exigir que pessoas físicas mantenham escrituração contábil de sua vida particular, razão pela qual a Lei n° 9.430, de 1996 e sua regulamentação exigem que os questionamentos por parte das autoridades fiscais sejam específicos, identificando de forma individual as operações e os depósitos que estejam sob questionamento; - que a aplicação equivocada do art. 42 da Lei n° 9.430/96 implica a ilegalidade da Autuação; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002299/2003-15 Acórdão n°. : 104-21.918 - que a multa aplicada configura uma situação abusiva, extorsiva, expropriatória, além de confiscatória, na medida em que não houve fraude ou sonegação, acompanhadas de dolo ou má-fé; - que não deve ser aplicada a taxa SELIC, pois a mesma não foi criada por lei para fins tributários e não possui caráter moratório. Decisão de primeira instância A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n°9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A partir de 01/04/1995, é cabível a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por expressa disposição legal. Lançamento procedente? 6 0o," MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002299/2003-15 Acórdão n°. : 104-21.918 Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 10/05/2004 (fls. 442), e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 04/06/2004, o recurso de fls. 443/457, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação, e conclui com pedido formulado nos seguintes termos: "56 — Por tudo isso, o Recorrente requer seja integralmente reformada a r. decisão de fls. 427/438, uma vez que a mesma contraria o disposto na legislação tributária, o entendimento da melhor doutrina e da jurisprudência. "57 — Entretanto, caso V. Sa. Assim não entenda, o que se admite apenas para fins de argumentação, O Impugnante requer, ao menos, seja: i) cancelada a abusiva multa de oficio aplicada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), tendo em vista que a mesma expropria o Impugnante de parcela de seu patrimônio de forma desproporcional à infração tida como ocorrida; e ii) afastado o cômputo dos juros de mora com base na Taxa Referencial SELIC, uma vez que referida taxa não foi criada por lei para fins tributários e não possui caráter moratório. 58 — O Recorrente pleiteia então o acolhimento do presente Recurso, com o objetivo de cancelar o Auto de Infração em tela e as penalidades aplicadas, com o arquivamento do Processo Administrativo." É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002299/2003-15 Acórdão n°. : 104-21.918 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, devendo-se registrar que o Contribuinte obteve liminar em Mandado de Segurança para segmento do Recurso sem o cumprimento da exigência de depósito prévio. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, trata-se de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, tendo como fundamento o art. 42 da lei n° 9.430, de 1996 o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 18471.002299/2003-15 Acórdão n°. : 104-21.918 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Trata-se, portanto, de lançamento com base em presunção legal. Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3a Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas guris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (luris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a 9 OtO MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002299/2003-15 Acórdão n°. : 104-21.918 verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, a simples afirmação de que depósitos bancários não constituem renda, de que o Contribuinte não apresenta sinais exteriores de riqueza, sem a comprovação da origem dos créditos nas contas bancárias que elidam a presunção em nada aproveita a defesa. Primeiramente, cumpre ressaltar que, de fato, depósitos bancários não equivalem a renda. Porém não é disso que se trata no caso dos lançamentos com base no art. 42 da lei n° 9.430, de 1996. O que o dispositivo estabelece é que, no caso de depósitos de origem não comprovada, é lícito presumir que esses depósitos tiveram origem em receitas ou rendimentos omitidos. Portanto, o que se tributa não são os depósitos, mas as receitas ou rendimentos omitidos. A alegação de que as pessoas físicas não devem ser obrigadas a manter registros contábeis que lhe permitissem dar informações detalhadas sobre sua 10 eif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002299/2003-15 Acórdão n°. : 104-21.918 movimentação financeira, da mesma forma, não pode ser acolhida. O dispositivo legal não obriga a que se mantenha tais controles, porém, é razoável que qualquer pessoa que opere grandes movimentação financeira tenha como demonstrar e comprovar sua origem. A lei, aliás, foi cuidadosa nesse sentido, ao dispensar a comprovação no caso de depósitos de valor individual inferiores a R$ 12.000,00, desde que a totalidade desses depósitos não ultrapasse a soma de R$ 80.000,00 ao ano. É dizer, acima desses valores, os contribuintes devem estar cientes de que estarão sujeitos a serem chamados a comprovar a origem dos depósitos. Também não tem fundamento a afirmação de que o Fisco não pode exigir genericamente a comprovação de todos os depósitos, devendo ser especifico. O art. 42 da lei n° 9.430, de 1996, acima transcrito, diz exatamente o contrário. Os contribuinte devem comprovar a origem de todos os depósitos bancários feitos em suas contas correntes, com a ressalva apenas dos depósitos de pequeno valor, nos limites acima referidos. No caso concreto, o contribuinte não logra comprovar a origem dos depósitos bancários. Limita-se a indicar genericamente que movimentava recursos de terceiros e que créditos tiveram origem em empréstimos, sem apontar de forma individualizada as origens dos depósitos bancários. Sem essa comprovação, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Quanto á multa de ofício, a exigência tem fundamento em disposição expressa de lei, mais especificamente, no art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996. Por outro lado, falece competência aos órgãos julgadores administrativos para negar validade a norma regularmente inserida no ordenamento jurídico, por violação a princípios ou dispositivos constitucionais, como a alegação de natureza confiscatória da exigência. É preciso ressaltar, também, que o fato ensejador da aplicação da penalidade é a própria omissão de rendimentos, não sendo necessário, para sua exigência, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, como se refere a defesa. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002299/2003-15 Acórdão n°. : 104-21.918 Não há, portanto, qualquer vício na exigência da multa de oficio. Quanto aos juros Selic, da mesma forma sua incidência decorre de disposição expressa de lei, devendo ser aplicada no caso de não pagamento ou pagamento em atraso de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Essa questão foi repetidamente enfrentada neste Conselho de Contribuinte que reiteradamente decidiu pela legalidade da aplicação dos juros Selic e, recentemente, expediu súmula a qual se aplica ao caso concreto, a saber: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 21 de setembro de 2006 PC-26114‘fiL PERE12/6BOSA 12 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

score : 1.0
4731257 #
Numero do processo: 19515.001928/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IOF. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A VALORES MOBILIÁRIOS. Não incide o IOF sobre operações realizadas por instituições não financeiras que se dedicam à operação de factoring, antes do advento da Lei nº 9.532/97. As operações de crédito correspondentes a financiamento de veículos efetivadas entre pessoas jurídicas não financeiras e outra pessoa jurídica ou física não se sujeitam à incidência do IOF. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão (Relatora) e José Antonio Francisco. Designado o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Roberto Pisani.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : IOF. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A VALORES MOBILIÁRIOS. Não incide o IOF sobre operações realizadas por instituições não financeiras que se dedicam à operação de factoring, antes do advento da Lei nº 9.532/97. As operações de crédito correspondentes a financiamento de veículos efetivadas entre pessoas jurídicas não financeiras e outra pessoa jurídica ou física não se sujeitam à incidência do IOF. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 19515.001928/2002-18

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4104983

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-78.013

nome_arquivo_s : 20178013_125829_19515001928200218_015.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Adriana Gomes Rêgo Galvão

nome_arquivo_pdf_s : 19515001928200218_4104983.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão (Relatora) e José Antonio Francisco. Designado o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Roberto Pisani.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

id : 4731257

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758552973312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:53:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:53:18Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:53:19Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:53:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:53:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:53:19Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:53:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:53:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:53:18Z; created: 2009-10-21T11:53:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-21T11:53:18Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:53:18Z | Conteúdo => • ;.“ :St.2 9 CC-N1F Ministério da Fazenda .41MSTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'r p. •••.; Segundo Conselho de Contribuintes '%. f-t.i.k:;fr Sarruid0 Conselho do Co r. orlhoInto Publicado no Diárie Ofici.‘ J.:. tinkás Processo n2 : 19515.001928/2002-18 De Iç A c, 7, i ai- Recurso n2 : 125.829 Acórdão n2 : 201-78.013 Dal • VISTO Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL CM LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 10F. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A VALORES MOB I LIÁRIOS. Não incide o IOF sobre operações realizadas por instituições não financeiras que se dedicam à operação de factoring, antes do advento da Lei n2 9.532/97. As operações de crédito correspondentes a financiamento de veículos efetivadas entre pessoas jurídicas não financeiras e outra pessoa jurídica ou física não se sujeitam à incidência do 10F. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSÓRCIO NACIONAL GM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão (Relatora) e José Antonio Francisco. Designado o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Roberto Pisani. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. QACClttiPt. 31kk) osefa Maria Coelho Marques President ; rir k:k. t ::%. -; r: 2 , . ':' .:-.r, i-v- 4ii .;.,) .. ^ ",• I , te: n. : . .:: J ? se :: '1:.•:----.N:::5.:'::-.... •• .c, :, ., ; / li CuNh . :.: ..... .... u:, O-1 O R:CV,L Sérg o()))-1()Jes Velloso Rela -Designado BraBilia, 10 l ti 1 OS- J it... VISTO _ .....1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Antonio Carlos Atui im, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyerifkr, I e. , ;.A - tá. ! 20 CC-MFzn rar. :7": Ministério da Fazenda L.;1-2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I I Ql.4 4 '` Processo n2 : 19515.001928/2002-18 r Recurso n2 : 125.829 Acórdão n2 : 201-78.013 Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL CM LTDA. RELATÓRIO CONSÓRCIO NACIONAL GM LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 300/332, contra o Acórdão n2 3.789, de 12/8/2003, prolatado pela 82 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 287/296, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de 10F, fls. 146/150, relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a maio de 1998. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 114/116, consta que o lançamento decorreu do fato de a contribuinte, nas operações denominadas "Consórcio Antecipado Chevrolet", ter praticado operação de financiamento, privativa de instituição financeira, e em razão disto, ser considerada responsável pelo recolhimento do 10F. De acordo com a Fiscalização: "O contribuinte Consórcio Nacional GM Ltda., nos meses acima, efetuou operações participando como Administradora do consórcio e também como consorciado pessoa jurídica, por meio de contratos intitulados `Consórcio Antecipado Vhevroler, com 100 cotas cada grupo, sendo a metade subscrita pela administradora, que pagou antecipadamente parcelas de suas cotas, para permitir a contemplação antecipada, no ato da adesão, de todos os consorciados pessoa fisica, mediante lance de 4, 6 ou 10 prestações, no prazo total de 50 meses, restando 46, 44 ou 40 prestações mensais respectivamente. Nesta modalidade há ausência das características de solidariedade e autofinanciamento, inerentes aos sistemas de consórcio, nas quais destacamos as principais: Contemplação não condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem; valor das prestações fixas, sem qualquer reajuste, independente de eventual aumento do preço do veículo; supressão do direito do consorciado de utilizar o crédito nos moldes da legislação vigente; supressão da faculdade do consorciado adquirir o bem em fornecedor que melhor lhe convier; pagamento obrigatório de 4, 6 ou 10 prestações estabelecido no contrato de adesão; pagamento em atraso corrigidos pelo 1GPM, ou na falta, pelo IGP da Fundação Getúlio Vargas; sem fundo de reserva; e outros. Na 1° assembléia do grupo as 10 prestações eram consideradas 'lances' e todos os consorciados eram contemplados para os seus diversos modelos de carro. Após a contemplação com entrega do bem, o consorciado pessoa física pagava mensalmente as 40 prestações fixas restantes, sem qualquer reajuste, independentemente de eventual aumento ou redução de preço do veículo contemplado (característica alheia ás operações normais de consórcio). Sobre esta modalidade de 'Consórcio Antecipado' não incidia taxa de adesão, nem fundo de reserva. As prestações eram fixas, com taxa de administração variando de 43,89% a 72,13% e atualizado pelo 1GPM ou IGP em caso de parcelas pagas em atraso pelos consorciado* 2 . . , . i• .e -"::,(,,, 1 t r..-11.-;,-.7.1.7; -- Ci.:1M O ORi .:' . ,..! 7:, ! g 29 CC-MF"'",'Ascr . Ministério da Fazenda t. :19//tb, lt Segundo Conselho de Contribuintes t iii.;:i:.:.;;:a. 10 / ti / 01 Fl. n l 1Processo n' : 19515.001928/2002-18 l; it--" 6, , , VI s TO Recurso n' : 125.829 Acórdão II2 : 201-78.013 A engenharia financeira para que todos os consorciados pessoas picas pudessem ser contemplados para retirar o seu modelo de carro, era possível devido ao jato que para cada consorciado pessoa física em seu modelo de carro, e como se fosse um doubM ou espelho a Administradora do consórcio participava do Consórcio Nacional Chevrolet também como consorciado pessoa jurídica, mediante pagamento antecipado total das 50 (cincoenta) prestações, Sem Retirar o seu carro. Praticamente a Administradora (e consorciado pessoa jurídica) pagava o mesmo modelo de carro para possibilitar a contemplação de todos os consorciados pessoa física. Para equilíbrio financeiro e para viabilizar a operação Consórcio Nacional Chevrolet, em face da vultosa quantia de recursos financeiros que este tipo de operação demandava para os pagamentos antecipados das parcelas de suas cotas, a administradora/contribuinte contraiu empréstimos junto ao mercado financeiro (Banco Safra S/A., Banco BBA Creditanstalt S/A., e Unibanco S/A.), com intuito de captação de recursos financeiros e intermediação dos recursos como repasses a terceiros, no caso para o consorciado pessoafísica. Assim, a modalidade contratual em questão apresentava todas as características de Contrato de Compra e Venda com financiamento, representando, na prática, a compra de um bem com 20% a 24% de entrada, financiamento do restante em 40 meses com prestações fixas e juros de 2,89% ao mês, acarretando um acréscimo de 67% ao preço original, enquanto a taxa de administração praticada no mercado girava em torno de 10% a 15%." (grifos do original) Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fis. 154/183, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "4.1 consórcio não seria atividade privativa das instituições financeiras, pois não se enquadra nos termos do artigo 17, da Lei n° 4.595/1964, que estabeleceria como requisito, para caracterização das empresas financeiras, a presença do trinómio 'coleta. aplicação e intermediação'; 4.2 a fiscalização teria utilizado a interpretação econômica para autuar e esta não teria lugar no Direito Tributário brasileiro, especialmente para os atos praticados até a edição da Lei Complementar n° 104/2001, pelo que não poderiam ser desconsiderados atos e formas jurídicas para efeito de equiparar o consórcio antecipado às atividades privativas das instituições financeiras; 4.3 o Requerente não praticaria atividades financeiras, o que afastaria por completo a incidência do 10P no período; 4.4 o Requerente não seria instituição financeira; 4.5 inexistiria vedação legal à subscrição de cotas pelo administrador do grupo de consórcio; 4.6 as operações de consórcio antecipado não apresentariam as características de 'Compra e Venda com financiamento': 4.7 a taxa de administração cobrada pelo Requerente nas operações de consórcio antecipado não se equipararia aos juros cobrados por instituições financeiras nas operações de financiamento; 4.8 não haveria limitação para a cobrança de taxa de administração pelos .....administradores de consókW . 2.1W- 3 ___ . . - bn 7-7-T7Z7;r:T:77."--. - ••• Ministério da Fazenda I ' , - C-C:e 11.21 n 2Q CC-NIF-tad! . ÉL" Fl. "4:5: A" Segundo Conselho de Contribuintes --;" .; _ % n o 3-_ Processo n' : 19515.001928/2002-18 Recurso n' : 125.829 Acórdão n2 : 201-78.013 4.9 não teria ocorrido o fato gerador do ICE, pois não estariam presentes, no caso concreto, os elementos previstos na legislação federal; 4.10 haveria precedentes do Conselho de Contribuintes, em caso análogos ao presente, favoráveis ao contribuinte; 4.11 os juros e a multa deveriam ser cancelados, ainda que o principal fosse exigível" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -10F Período de apuração: 05/0111998 a 2 1/05/1 998 Ementa: IOF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INCIDÉNCIA. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoa jurídica não- financeira e outra pessoa jurídica ou pessoa física, sujeitam-se à incidência do 10F segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas Instituições Financeiras. MULTA DE 0E1'00. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da multa de oficio decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir. Incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 2/9/2003, fl. 297 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 1/10/2003, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação para pedir pelo provimento do presente recurso, com a reforma parcial da decisão recorrida, de forma a cancelar a exigência tributária, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo ora discutido. Às fls. 360/366 consta arrolamento de bens com vistas a garantir o seguimento do recurso a este Colegiado, conforme despacho à fl. 387. É o relatório. \ 4 .. .. . r CC-MFw aizii, Ministério da Fazendawitica,---. Ét. Fl.1ff -4';',4" Segundo Conselho de Contribuintes 1 t. -" • — '''' ‘' '' • '' --1 `-- • •• i .•.,:fitjt;',,, ''Ic...•", .; . Cré•j., n ..3, :0 1/1_,. or i Processo n2 : 19515.00192812002-18 !..." Recurso n2 : 125.829 i Acórdão n2 : 201-78.013 VISTO VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVit0 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. A tributação recaiu sobre a falta de recolhimento do 10F em virtude de a recorrente não se considerar responsável por tal obrigação tributária. Para concluir tratar-se de operação sujeita à incidência deste imposto, entendeu a Fiscalização não que o consórcio era prática privativa de instituição financeira, como teria interpretado a recorrente, mas que a operação de "Consórcio Antecipado" tem a natureza de um financiamento, esta sim, considerada típica daquelas instituições. Tal conclusão levou a recorrente a tecer exaustivos comentários em torno da impossibilidade de se fazer uma interpretação econômica. Entretanto, ao contrário do que argumenta e de toda a doutrina que colaciona, entendo que não há óbice algum na legislação pátria a que se interprete os fatos em razão do que eles efetivamente representam. Aliás, consoante o disposto no art. 118 do CTN, verbis: "Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; ". Assim, não concebo que a forma possa prevalecer sobre o conteúdo, motivo pelo qual considero imprescindível para o deslinde da questão que se analise como a operação foi realizada e não o rótulo que lhe foi atribuído. Neste sentido, destaco as palavras da recorrente ao definir os fatos, em sede de recurso: "4. - As operações de consórcio antecipado praticadas pela Recorrente diferiam das operações de consórcio convencional porque na realização da primeira assembléia do consórcio antecipado todos os consorciados eram simultaneamente contemplados, mediante pagamento de lance, podendo retirar os seus respectivos veículos de imediato. Como todos os Consorciados eram simultaneamente contemplados, não havia razão para variação do valor das prestações que no consórcio convencional podem sofrer reajuste em função da aquisição paulatina dos veículos ao longo da duração do consórcio, à medida que os consorciados são contemplados. 5. - Portanto, enquanto no consórcio convencional as prestações são reajustadas mensalmente conforme o preço vigente do veículo no momento da contemplação, no consórcio antecipado, as prestações eram fixadas de antemão porque já se conhecia o preço do veículo contemplado simultaneamente a todos consorciados. Eventual aumento do preço do veículo durante a vigência do consórcio antecipado não afetava o valor da prestação mensal porque todos os consorciados já haviam sido contemplados. De qualquer forma, importa salientar que o fato de as prestações mensais serem fixas nas operações de consórcio antecipado não des aracte "za o instituto de consórcio,t. ofr , AO- 5 . . 4; 0 29 CC-NIF 11‘ Ministério da Fazenda tici't-t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _ I Or.?rfithC-.C. Processo n2 : 19515.001928/2002-18 Recurso n2 : 125.829 Acórdão 02 : 201-78.013 porquanto a variação da prestação mensal paga pelo consorciado não constitui pressuposto legal da operação. 6. - Para que a contemplação imediata dos consorciados _fosse possível, a composição dos respectivos grupos do consórcio antecipado apresentava urna particularidade. Os grupos, que são sociedades de fato constituídas com a _finalidade de proporcionar a cada consorciado um crédito para aquisição do veículo, tinham 5096 das suas cotas subscritas pela própria administradora do grupo, ou seja, pela Recorrente. 7. - Assim, no 'Consórcio Antecipado Chevrolet' eram formados diversos grupos de 100 consorciados, correspondendo uma cota à cada consorciado. No entanto, 50 cotas eram subscritas por diferentes consorciados e as demais subscritas por um único consorciado que era o próprio Consórcio Nacional GM Ltda., ora Recorrente. 8. - Com o pagamento antecipado das prestações por parte da Recorrente, que subscrevia 50% das cotas, acrescido dos lances apresentados pelos demais consorciados, tornava-se possível a aquisição imediata dos veículos, bem como a fixação das prestações a serem pagas ao longo dos meses restantes. Depreende-se, pois, que o 'Consórcio Antecipado Chevrolet trouxe ao mercado de consórcios mais uma opção a ser oferecida ao consumidor, ao lado dos consórcios convencionais, mas que não se confunde, sob nenhuma circunstancia, com 'Compra e Venda com financiamento'. 9. - Posteriormente, atendendo às solicitações dos próprios consorciados e terceiros interessados, quanto à possibilidade de estabelecer um lance inicial englobando uni número menor de prestações, ainda em dezembro de 1997 foi lançado um outro tipo de grupo. Neste, o lance para contemplação passaria de 10 para 6 prestações, havendo um conseqüente aumento no número de prestações restantes. 10. - Dessa forma, simultaneamente, foram estabelecidos dentro do mesmo plano de consórcio antecipado, duas diferentes formas de prazos e lances. O primeiro com o lance equivalente a 10 prestações e mais 40 prestações mensais fixas, e o segundo com o lance equivalente a 6 prestações e mais 44 prestações mensais Tuas. Já que se tratavam de diferentes prazos e lances, foram estabelecidos outras taxas e condições." Verifica-se, por conseguinte, que os fatos são incontroversos, de forma que as características deste contrato, apontadas na autuação, foram confirmadas pela recorrente, evidenciando-se, também pela análise da documentação acostada aos autos às fls. 8/10, 31 e 33/37: a) a ausência do autofinanciamento; b) a contemplação não condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem; c) a ausência de contemplações por sorteio; d) o pagamento por meio de prestações fixas, independente de eventual aumento no preço do veículo; e) a impossibilidade da faculdade do consorciado adquirir o veículo no fornecedor que lhe convier; f) a ausência de fundo de resera 6 CC-NIF Fl. Ministério da Fazenda tr.•;;;*. Segundo Conselho de Contribuintes •• btaz,i;;a, 10 I j 5 Processo n2 : 19515.001928/2002-18 Recurso n2 : 125.829 yirro -net-- Acórdão n2 : 201-78.013 g) o pagamento obrigatório de 4, 6 ou 10 prestações, conforme estabelecido no contrato de adesão; h) a ausência de taxa de adesão; i) a taxa de administração variando de 43,89% a 72,13%; e j) a atualização das parcelas pagas em atraso pelo IGPM ou IGP. Agora, analisando o que dispõe a legislação a respeito dos consórcios, temos: 1) é inerente ao consórcio a aquisição por meio de autofinanciamento, conforme art. 40 do Decreto ris 70.951172, que regulamentou a Lei n2 5.678/71, verbis: "An 40. A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda poderá autorizar, na forma deste Regulamento e dos atos que o complementarem, a constituição e o funcionamento de consórcios, fundos mútuos ou formas associativas assemelhadas, que objetivem a coleta de poupanças destinadas a propiciar a aquisição de bens móveis duráveis, por meio de auto-financiamento." (negritei); 2) a taxa de administração não pode ser superior a 6% do valor do bem, nos termos do art. 42 do referido decreto, verbis: "An 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite. § I° As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taras estabelecidos neste artigo." (negritei); 3) é da característica dos consórcios a contemplação por sorteio, de acordo com o art. 43 deste decreto: "Ar! 43. Constarão do Regulamento do consórcio as seguintes condições básicas: - Aplicação obrigatória de, no mínimo, cinqüenta por cento (50%) das contribuições mensais na aquisição de bens destinados a consorciado contemplado por preferência mediante sorteio, independentemente do oferecimento de lance; " (negritei). E, ainda, nos termos do art. 3 2, inciso VI, do Regulamento Anexo à Resolução Bacen n22.766/97: "Art. 3 0 O contrato de adesão é o instrumento que, firmado pelo consorciado e pela administradora de consórcio, cria vínculo jurídico obrigacional entre as partes e pelo qual o consorciado formaliza seu ingresso em grupo de consórcio, estando nele expressas as condições da operação de consórcio, bem como os direitos e deveres das partes contratantes, sendo obrigatório dele constarir 19k" • 7 • . . . •••;C-1,,e,- Ministério da Fazenda . 2° CC-AIF *,-.;."-r.'.. Fi. ti -5,h., a" Segundo Conselho de Contribuintes ..kffr .7 lc:: ig _ .. _Q5. Processo 112 : 19515.00192812002-18 Recurso n2 : 125.829 _______ _ ___ . Acórdão n2 : 201-78.013 VI - as condições para concorrer à contemplação por sorteio e sua forma, hem como as regras da contemplação por lance; " (negritei). O sorteio somente é dispensado se houver ausência de recursos, conforme determina o art. 72 deste Regulamento: "Art 70 A contemplação é a atribuição ao consorciado do direito de utilizar o crédito, observadas as disposições contratuais. Parágrafo único. A contemplação é feita exclusivamente por meio de sorteios e lances, podendo a contemplação por lance ocorrer somente após a contemplação por sorteio ou se esta não for realizada por insuficiência de recursos."; 4) consoante o parágrafo único do ai-t.43 acima transcrito, a Administradora do Consórcio pode ser consorciada, desde que não participe do sistema de distribuição ou receba seus bens após os demais consorciados, de forma que, nesta hipótese, ela também recebe os bens. senão vejamos: "Parágrafo único. A pessoa jurídica autorizada poderá participar de consórcio por ela administrado, desde que: a) não participe do sistema de distribuição; b) os bens correspondentes à sua participação somente lhe sejam entregues após contemplados todos os demais consorciados. 5) possibilidade de o consorciado receber o valor do bem contemplado em dinheiro e a sua faculdade de adquirir o veiculo em fornecedor que lhe convier, de acordo com o art. 39 do Regulamento anexo à Resolução do Bacen retromencionada: "Art. 3° O contrato de adesão é o instrumento que, firmado pelo consorciado e pela administradora de consórcio, cria vínculo jurídico obrigacional entre as partes e pelo qual o consorciado formaliza seu ingresso em grupo de consórcio, estando nele expressas as condições da operação de consórcio, bem como os direitos e deveres das partes contratantes, sendo obrigatório dele constar: VIII - o direito de o consorciado contemplado dispor, para aquisição do bem, conjunto de bens ou serviço turístico, do valor do crédito distribuído na assembléia da respectiva contemplação, acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao IX - a faculdade de o consorciado contemplado, observado o disposto no art. 9°, desde que apresentadas garantias compatíveis com o respectivo saldo devedor: a) adquirir, em fornecedor ou vendedor que melhor lhe convier: I. veículo automotor. aeronave, embarcação, máquinas e equipamentos agrícolas e equipamentos rodoviários, novos ou usados, (9."; 6) é inerente aos consórcios a existência de recursos do grupo e de uni fundo comum, conforme rezam os artigos 42 e 12 do referido Regulamento, respectivamente: "Art. 4° Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pelas administradoras, serão obrigatoriamente depositados em banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial ou caixa econômica e aplicados, desde a sua disponibilidade, nos termos da regulamentação vigente. Parágrafo I° A administradora de consórcio efetuará o controle diário da movimentação das contas componentes das disponibilidades dos grupos de consórcio. inclusive os depósitos bancários, com vistas à condi' fio dos recebimentos globais,r,..ç ,k\ , 8 ..»,,C;,.... 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl.SI 7, ..;11- Segundo Conselho de Contribuintes ; ;. --. •---Yt-, i ;.'d ..:1;;,:;, 1 I9 C/1_ I in 5- 3 Processo n2 : 19515.001928/2002-18 1 _ ...m t.._..., Recurso n2 : 125.829 -------r--ftsTo-------,jAcórdão n2 : 201-78.013 para a identificação analítica por grupo de consórcio e por consorciado contemplado cujos recursos relativos ao crédito estejam aplicados financeiramente. Parágrafo 2° Os montantes recebidos dos consorciados, enquanto não utilizados nas finalidades a que se destinam, conforme previsão contratual, devem permanecer aplicados financeiramente junto aos recursos do fundo comum do grupo, revertendo para esse fundo o rendimento financeiro liquido dessas aplicações." "Art. 12. Os consorciados obrigam-se a pagar prestação cujo valor será a soma das importâncias referentes ao _fundo comum e à taxa de administração, observado que esses valores devem ser identificados também em percentual do preço do bem, conjunto de bens ou serviço turístico referenciado no contrato de adesão, e demais obrigações financeiras previstas naquele contrato, na forma estabelecida no mesmo. Parágrafo 1° É facultada a previsão contratual de pagamento obrigatório de importância destinada ao fundo de reserva, com identificação da finalidade desses recursos." Parágrafo 2° Os recursos do fundo comum serão utilizados para pagamento dos bens, conjuntos de bens ou serviços turísticos adquiridos pelos consorciados contemplados e, observadas as disposições contratuais, pagamento do crédito em espécie, devoluções e restituições de recursos aos consorciados e excluídos dos respectivos grupos." (negritei); 7) os juros de mora estão limitados a 1% a.m., conforme se pode depreender da leitura do art. 13 deste Regulamento, verbis: "Art. 13. Os valores recebidos relativos a juros moratórios, limitados a I% (um por cento) ao mês, e multas, limitadas a 2% (dois por cento) do valor da prestação em atraso, se previstos contratualmente, serão destinados, em igualdade, ao grupo e à administradora"; e 8) havendo alteração no valor de bem objeto de um consórcio, e na ausência de fundo de reserva, há um rateio entre os consorciados para cobrirem a diferença, de forma que há uma alteração nas prestações em função do preço, ao teor do art. 17 do Regulamento: "Art. 17. Sempre que o preço do bem, conjunto de bens ou serviço turístico referenciado no contrato for alterado, o montante do saldo do fundo comum que passar de uma assembléia para outra deverá ser alterado na mesma proporção, e o valor correspondente convertido em percentual do preço do bem, devendo ainda ser observado o seguinte: I - ocorrendo aumento do preço, a eventual deficiência do saldo do fundo comum será coberta por recursos provenientes do fundo de reserva do grupo ou, se inexistente ou insuficiente, do rateio entre os participantes do grupo; 11 - ocorrendo redução do preço, o excesso do saldo do fundo comum ficará acumulado para a assembléia seguinte e compensado na prestação subseqüente mediante rateio." Logo, é de se concluir que a operação levada a efeito pela recorrente não tem as características de um consórcio propriamente dito, muito mais se aproximando de um financiamento, vez que teve por objetivo financiar a compra de carros, mediante recursos tomados das instituições financeiras, conforme comprovam os contratos de empréstimo para financiamento d , capital de giro às fls. 43/50, como também os outros que formam o anexo aik, este processo. 1.2ç1) ‘ .441,c 9 .4ner,,s, 20 CC-NIF• Ministério da Fazenda • • ' • ' • '-' Segundo Conselho de Contribuintes s- - . - - .. Fl. . . . _ • • • . Processo n2 : 19515.00192812002-18 -. ,. .•10 i' ) - Recurso n2 : 125.829 Acórdão n2 : 201-78.013 --x.."- Si a _ , - --I__,.. Ao financiar a compra dos carros, ela participou como intermediária nesta operação, pois propiciava o crédito necessário para que os consorciados adquirissem os veículos junto às concessionárias. Assim a compra e venda financiada a que se referiu a Fiscalização resta caracterizada, apesar de a recorrente não assumir o lugar da vendedora, porque figura como financiador, razão porque a alienação fiduciária era a favor do CNC, como se verifica à fl. 24 dos autos. E desta forma procedendo, praticou a recorrente operação típica de instituição financeira, definida pelo art. 17 da Lei n2 4.595, de 1964, verbis: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação enz vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permarzente ou eventual." (grifei) Desta conceituação evidencia-se, de forma flagrante, que as pessoas jurídicas e, inclusive, as pessoas físicas caracterizam-se como instituição financeira em razão da atividade que exerçam e não em decorrência de algum ato ou registro formal. Assim, basta coletar, interrnediar ou aplicar recursos financeiros, ainda que como atividade acessória ou com recursos próprios, como também custodiar valores de terceiros, para que a pessoa física ou jurídica seja caracterizada como uma instituição financeira. E não se diga que para tal consideração é necessário que haja a coleta, a intermediação e a aplicação de recursos, porque a letra da lei não utiliza o conector "e" e sim "ou". Ademais, de acordo com o § 7 2 do art. 44 deste diploma legal: "§ 70 Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que atuem como instituição financeira. sem estar devidamente autorizadas pelo Banco Central da Republica do Brasil, ficam sujeitas à multa referida neste artigo e detenção de 1 a 2 anos, ficando a esta sujeitos, quando pessoa jurídica, seus diretores e administradores. " (negri rei) Com efeito, a falta de atendimento às formalidades exigidas pelo Banco Central do Brasil implica conseqüências no âmbito daquela autarquia, entretanto, para fins tributários, a prática de atos típicos de instituições financeiras, ainda que desvestidos de sua forma usual, é suficiente para a caracterização do ente que os pratica como tal. Urge esclarecer ainda, que não se está analisando se a operação em si era lícita ou vedada segundo as normas do Banco Central do Brasil, mas tão-somente se sujeita à incidência do imposto objeto da exigência ora discutida. E neste sentido deve-se concluir que, se resta caracterizada uma operação de financiamento, se as instituições financeiras são assim consideradas em razão das atividades exercidas, se o financiamento da compra de um bem móvel é atividade típica de uma instituição financeira, tem-se configurado o fato gerador do 101:,fn termos da Lei n2 5.143, de 20 de .t - -_, -..,;) ....„ 41Á- outubro de 1966, que, em seu art. 1 2, inciso I, deli ne:‘ 10, 2' CC-N1F tf; or,; Ministério da Fazenda I .'. '' • ;.., ri --Z, rT.7""s"----n—......- : ..:$ 1,—:: Á .:: :4 .? 71! A :, *. . :7.4 Fl. ,..41:17Z NS: Segundo Conselho de Contribuintes.r ‘ .., . ;`: ":" ..• ' :-'-', • .1' " :-., :1 ,:,¡Wti, 4 . . . — ... ... . . i ..r Processo n2 : 19515.001928/2002-18 # ''''''`..). ir° I. II .: of Recurso n2 : 125.829 Acórdão n2 : 201-78.013 1.1 vts Tu ---- ------- — . "Art I° O Impásto sóbre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador: I - no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado;". Bem assim, com a publicação da Lei n2 5.172/66, Código Tributário Nacional, nos termos do seu art. 63, verbis: "Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; ". Que, por sua vez, foi regulamentado pelo mi. 32 do Decreto n2 2.297/97 (Regulamento do 10F), consoante abaixo transcrito: 'Art. 3° O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei n°5.172/66, art. 63, inciso 1). á' I° Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: a) na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; b) no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; c) na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; d) na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; e) na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; I) na data da novação, composição, consolidação, confissão de divida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos sSisç 5°e 8° do art. 7'; g) na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação especifica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito." Quanto à multa de oficio, ao teor do art. 44, inciso 1, da Lei n2 9.430/96, sempre que, em procedimento de oficio, por apurada falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou contribuição, sobre a diferença exigida no auto de infração deve ser cobrada tal multa, em observância ao disposto no art. 142 do CTN, ressalvados os casos em que a exigibilidade está suspensa e a lei expressamente dispõe que a multa de oficio não é devida, o que não corresponde ao presente caso. Da mesma forma, juros de mora cobrados com base na taxa Selic também estão de acordo com a legislação vigente, pois o art. 161, § 1 ‘2, do TN, é cJro ao ressalvar: "Se a lei cv 4eu_ li ifi'Ok 2' CC-NIF •••?.. tr"-- Ministério da Fazenda '.4.)0,4".n,‘" Segundo Conselho de Contribuintes H. • 10 11 O n Processo n2 : 19515.001928/2002-18 ft/ Recurso n2 : 125.829 Acórdão n2 : 201-78.013 não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a Lei n9 9.430/96 estabeleceu, em seu art. 61, § 3 2, de modo diverso, prevalecerá o que ela dispôs, ou seja: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à tara a que se refere o ,¢ _3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Onde o art. 52, § 32, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas tk juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Portanto, não obstante a jurisprudência trazidas aos autos, os juros de mora também são devidos. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. __- SANA G 0-6-trialkl_ AfM"- 12 CC-MF Ministério da Fazenda . . l':fr.7-'74;ir Segundo Conselho de Contribuintes " : . Fl. Processo n9 : 19515.001928/2002-18 [amalha , 1 O // / AOS Recurso u2 : 125.829 Acórdão n2 : 201-78.013 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SÉRGIO GOMES VELLOSO Apesar das bem lançadas razões do voto proferido pela ilustre Relatora, com a devida vênia, ouso divergir, apresentando, neste sentido, o meu voto nos seguintes termos. Entendo que a hipótese de que tratam estes autos não constitui operação de financiamento disfarçada de consórcio, o que seria privativo de instituição financeira, a qual enquadrar-se-ia no conceito previsto pelo artigo 17 da Lei n 2 4.595/64, na modalidade "crédito", sujeita ao I0F. Importante para o deslinde da controvérsia é perquirir a existência ou não de financiamento. No caso dos autos, o consórcio antecipado difere do consórcio convencional, na medida em que é possibilitado que todos os consorciados sejam contemplados, por ocasião mesmo da realização da primeira assembléia, simultaneamente, mediante o pagamento, por cada um, do valor correspondente ao lance. Assim, com a retirada do veículo, o consorciado passa a pagar prestações mensais fixas, havendo recolhimento de taxa de administração em favor da recorrente. Não cabe à autoridade fiscal a descaracterização do negócio jurídico para reputá- lo como se uma operação de financiamento fosse, operação esta privativa de instituição financeira. A uma porque o Fisco não apontou nenhuma ilegalidade na instituição do consórcio antecipado, sendo certo o livre exercício de qualquer atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF/88) segundo os preceitos legais, podendo o agente econômico exercer seus negócios da forma que melhor entenda, respeitados os preceitos legais. Apesar de diferir em alguns aspectos da modalidade convencional de consórcio, a atuação da recorrente sob a forma prevista de consórcio antecipado está em conformidade com a regulamentação baixada pela Circular n2 2.766/97 do Bacen, nos termos do artigo 33 da Lei n 2 8.177/91. A não modificação do valor nominal das prestações é decorrência da retirada imediata do veiculo, sendo que a instituição de taxa de administração está amparada na Circular n2 2.386/93 do Bacen, em função da revogação da autorização dada ao Ministério da Fazenda para fixar percentagens máximas a tal título. A duas porque, ainda que se admita a aplicação imediata do disposto no artigo 116, parágrafo único, da Lei Complementar n2 104/01 (a qual, no entender de abalizada doutrina, é norma de eficácia limitada, só adquirindo plena eficácia a partir do momento em que for publicada a lei ordinária integrativa), tem-se que o lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência dessa norma de lei complementar, pelo que incabível é a descaracterização do negócio jurídico sob tal fundamento. Assim, somente haveria a incidência do 10F se efetivamente ocorresse o exercício, pela recorrente, de atividade privativa de instituição financeira. Tal, contudo, não se verifica nestes autos, porquanto necessária para essa caracterização tivesse a recorrente, como atividade principal ou acessória, a coleta, intennediação ou aplicação de recursos financeiros 4e(ji 13 4t,t 22 CC-MFMinistério da Fazenda , . Fl. 7.:;:f. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 19515.001928/200218 : _ •1_ 11 ' OS Recurso n2 : 125.829 Acórdão n2 : 201-78.013 -o_ próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros (artigo 17 da Lei n2 4.595/64). A recorrente obteve recursos no mercado financeiro de forma a viabilizar as operações de consórcio antecipado, sem que nessa operação tenha havido qualquer ganho ou lucro. Não há, repita-se, qualquer vedação para que uma empresa administradora de grupos de consórcio obtenha financiamento de capital de giro ou empréstimo junto às instituições financeiras a fim de desempenhar as atividades para as quais foi constituída. A matéria objeto destes autos já foi objeto de apreciação por esta 1 3 Câmara, que decidiu pela não incidência do IOF sobre as atividades de factoring, em diversas oportunidades, por unanimidade. Com as devidas homenagens, entendo que essa jurisprudência aplica-se à presente hipótese. Da análise das decisões que formaram essa jurisprudência, mesmo que o consórcio antecipado fosse considerado venda financiada de veiculo, o IOF não seria devido, porque aí a recorrente seria intermediária na venda de veículos, comerciante comum, e não instituição financeira. Convém, aliás, deixar claro que os precedentes firmados por esta 12 Câmara afastam a equiparação de pessoas jurídicas comerciais como instituição financeira, tendo sido julgado indevido o 10F, com fundamento no fato de não haver entrega ou colocação do valor à disposição do interessado. A esse propósito, vale citar o seguinte Acórdão: "10F - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A VALORES MOBILIÁRIOS - Não incide o 10F sobre operações realizadas por instituições não financeiras que se dedica à operação de factoring antes do advento da Lei n° 9.532/97. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos efetivadas entre pessoas jurídicas não financeiras e outra pessoa jurídica ou física, não se sujeitam à incidência do 10F. Recurso provido." Do referido Acórdão extrai -se: "O cerne da questão assenta-se na incidência dolOF sobre operações realizadas entre a COMPASS e as pessoas _físicas e jurídicas que adquiriram veículos, mediante o pagamento do preço, parte como entrada e o saldo em 30 (trinta) dias, em concessionárias cujos faturamentos, representados pelo mencionado saldo, foram adquiridos pela COMPASS. O caso em exame, sob o meu ponto de vista, não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, pois em nenhum momento a COMPASS coloca qualquer quantia à disposição dos adquirentes de veículos, seja para entregar-lhes diretamente, seja para pagar sua divida para com as concessionárias. A COMPASS, sim, como empresa de factoring que é, paga ao concessionário a aquisição do seu faturamento, consubstanciado em duplicatas emitidas contra os adquirentes dos veículos. É o que reconhece o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional ao analisar as operações em questão, conforme o Acórdão/CRSFN n°2721/99; 'Julgou o CRSFN que, mesmo analisadas globalmente, as operações em tela (cessões de crédito de exportação e contratos de assunção de dívidas ligadas a vendas de veículos) não se apresentaram de forma dissimulada e tampouco ressalvaram na intermediaçãok14 29 CC-MF itit;,,--- --tr ';'-;:i.: -- Ministério da Fazenda . .-, ,. Fl.-..- Segundo Conselho de Contribuintes :: ''• ---• •- — .• -: .. ' : .•• .. .. .f .;;'-ipf.• iç :.,-,,,,üti:? • :a,• , :___EU i i 0)-.. .....,i i Processo n2 : 19515.00192812002-18 _ --- Recurso n2 : 125.829 Acórdão n2 : 201-78.013 -----c—cy 0.--- -- financeira, caracterizada pela captação de recursos ao público e subseqüente empréstimos a terceiros.' Não há como se negar, todavia, que tais operações são análogas as de financiamento, mediante crédito direto ao consumidor, mas não se enquadram na hipótese de incidência do 10F, posto que não há entrega ou colocação de qualquer quantia a disposição dos adquirentes dos veículos Não há como fazer incidir o 1OF sobre operações realizadas por instituições não financeiras, como é o caso da COMPASS, que se dedica a operações de factoring." (Acórdão n2 201-74.101) O fundamento básico que norteou os precedentes encontra-se igualmente presente no caso em exame, pois, tal qual ocorrido no caso das facforing, também aqui não se verifica entrega ou colocação de valores à disposição do consorciado, mas tão-somente intermediação na venda de veículo, por empresa não financeira, que não pode ser equiparada a instituição financeira. Não há, pois, na espécie, incidência do 'OF. Em face do exposto, e na linha da jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, voto pelo provimento do recurso voluntário. i À' (A.0 ( Sala das Ses -es, e 09 de novembro de 2004. 7SÉRGI POMES VELLOSO W. • 15

score : 1.0
4729745 #
Numero do processo: 16327.003309/2003-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E CSLL - ANO-CALENDÁRIO - 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE. - DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇAO PARA SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional, antes do lançamento de ofício, enseja renúncia ao litígio administrativo, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa e tornando definitiva a exigência tributária nesta esfera, até que a ação judicial transite em julgado. Recurso não conhecido. Equivocada a decisão que considera que a CSLL deve ser controlada separadamente apenas por não ter sido impugnada administrativamente. Exigibilidade do IRPJ e da CSLL suspensa por força de liminar confirmada por segurança concedida. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Roberto Bekierman
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : IRPJ E CSLL - ANO-CALENDÁRIO - 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE. - DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇAO PARA SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional, antes do lançamento de ofício, enseja renúncia ao litígio administrativo, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa e tornando definitiva a exigência tributária nesta esfera, até que a ação judicial transite em julgado. Recurso não conhecido. Equivocada a decisão que considera que a CSLL deve ser controlada separadamente apenas por não ter sido impugnada administrativamente. Exigibilidade do IRPJ e da CSLL suspensa por força de liminar confirmada por segurança concedida. Recurso conhecido e provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.003309/2003-60

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4245996

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.529

nome_arquivo_s : 10516529_156280_16327003309200360_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Roberto Bekierman

nome_arquivo_pdf_s : 16327003309200360_4245996.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4729745

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758559264768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T20:14:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T20:14:15Z; Last-Modified: 2009-07-15T20:14:15Z; dcterms:modified: 2009-07-15T20:14:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T20:14:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T20:14:15Z; meta:save-date: 2009-07-15T20:14:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T20:14:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T20:14:15Z; created: 2009-07-15T20:14:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T20:14:15Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T20:14:15Z | Conteúdo => aU 4' 1 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ;.: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA •-.4 -:. I Processo n.° : 16327.003309/2003-60 Recurso n.° : 156.280 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 2000 Recorrente : BANCO BCN S/A (SUCEDIDO POR INCORPORAÇÃO PELO BANCO ALVORADA S/A) Recorrida : 10a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n.° : 105-16.529 IRPJ E CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE. - DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇAO PARA SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional, antes do lançamento de oficio, enseja renúncia ao litígio administrativo, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa e tornando definitiva a exigência tributária nesta esfera, até que a ação judicial transite em julgado. Recurso não conhecido. Equivocada a decisão que considera que a CSLL deve ser controlada separadamente apenas por não ter sido impugnada administrativamente. Exigibilidade do IRPJ e da CSLL suspensa por força de liminar confirmada por segurança concedida. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BCN S/A (SUCEDIDO POR INCORPORAÇÃO PELO BANCO ALVORADA S/A) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. /) i o war óVIS A ES i RESIDENTE / tbill ROBERTO BEKIERMAN . RELATOR FORMALIZADO EM: ME ittily 2914 1 O AGO 2007 I; s' MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,5 > QUINTA CÂMARA Processo n.° : 16327.003309/2003-60 Acórdão n.°. : 105-16.529 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEK1ERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. 2 aÇ1 . 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ••• 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 16327.003309/2003-60 Acórdão n.°. : 105-16.529 Recurso n°. : 156.280 Recorrente : BANCO BCN S/A (SUCEDIDO POR INCORPORAÇÃO PELO BANCO ALVORADA S/A) RELATÓRIO BANCO BCN S/A BANCO BCN S/A (SUCEDIDO POR INCORPORAÇÃO PELO BANCO ALVORADA S/A), pessoa juridica qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 198/199, do Acórdão n° 16- 10215, de 28.08.2006, prolatado pela 10 8 Turma de Julgamento da DRJ I em Sao Paulo — SP (DRJ/SPOI), fls. 166/194, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ e de CSLL, fls. 01/19. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 14/18, as exigências, decorrentes de fiscalização levada a efeito na autuada, se referem ao ano-calendário de 1999 e resultam de suposta inobservancia dos requisitos legais para dedução das perdas no recebimento de creditos considerados pela interessada como irrecuperáveis, e consequente glosa de prejuízos compensados indevidamente. A dedução das perdas de creditos teria sido autorizada liminarmente através do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.060634-8, e posteriormente confirmada com a concessão da segurança. O auto de infração determinou a adição ao lucro liquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o lançamento a resultado de perdas no recebimento de créditos considerados pela recorrente como irrecuperáveis, sem que fossem preenchidos os requisitos do art. 9° e seguintes da Lei no. 9.430/1996. Impugnando o feito às fls. 72/76, a interessada alegou, em síntese: a)que os prejuizos fiscais considerados pela fiscalização como indevidamente compensados decorreriam, na verdade, da recomposição da base de cálculo do IRPJ no ano de 1998; b)que o IRPJ incidente sobre as perdas de créditos ocorridas no ano- calendário 1998 foi objeto de outro auto de infração, e que tal lançamento estaria com sua exigibilidade suspensa por força de outro mandado de segurança: o de n°98.0055301-O; e 3 , .y.b...t, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,:ex> QUINTA CÂMARA Processo n.° : 16327.003309/2003-60 Acórdão n.°. : 105-16.529 c)que, portanto, a exigibilidade do IRPJ relativa ao ano-calendário 1999, obtido como repercussão da recomposição da base de cálculo do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1998 também estaria suspensa, a menos que venha a ser proferida decisão final desfavorável no Mandado de Segurança n° 98.0055301-i Na decisão recorrida (fls. 166/194), por unanimidade de votos, julgou o lançamento de IRPJ procedente e o de CSLL não impugnado, concluindo que: a)o crédito tributário de CSLL estaria definitivamente constituído na esfera administrativa, podendo ser objeto de imediata cobrança, salvo se sua exigibilidade estivesse suspensa por força do art. 151, IV e V da Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN); b)o crédito tributário de CSLL deverá ser controlado separadamente, tendo em vista que sua exigibilidade não estaria mais supensa , nos termos do art. 151, III, do CTN, desde a data de protocolo da Impugnação; c)o lançamento dos valores discutidos no Mandado de Segurança n° 98.0055301-0, relativo ao ano-calendario de 1998 restabeleceu a verdade contabil e reconheceu a interdependência dos resultados entre os exercícios; d)enquanto não houver decisão administrativa ou judicial invalidando o lançamento relativo ao ano-calendário 1998 — ja objeto do Processo Administrativo n° 16327.003308/2003-15 - deve a fiscalização efetuar todos os ajustes decorrentes da recomposição da base de cálculo em tal período; e e)o auto de infraçao impugnado visou nao só efetuar os ajustes decorrentes da recomposição da base de calculo do IRPJ ano- calendário 1998, como tambám lançar os valores que estão sendo discutidos no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.060634-8. No recurso voluntário, a interessada manifesta inconformidade com a decisão, infirma estar interpondo recurso apenas quanto a uma parte do lançamento de IRPJ, repisa o argumento de suspensão da exigibilidade do crédito objeto do lançamento por força das sentenças concessivas de segurança proferidas nos autos dos Mandados se Segurança n°s 1999.61.00.060634-8 e 98.0055301-0 e manifesta inconformidade com a parte da decisão de primeira instância que afirma que a exigibilidade do crédito de CSLL já não se encontraria mais suspensa, desde a data do protocolo da Impugnação. É o relatório. (71.0 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'fi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....‘4" QUINTA CÂMARA Processo n.° : 16327.003309/2003-60 Acórdão n.°. : 105-16.529 VOTO Conselheiro: ROBERTO BEKIERMAN, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo; houve o arrolamento de bens às fls. 294/320; competindo à autoridade administrativa de jurisdição do domicilio fiscal da interessada providenciar o cancelamento do arrolamento efetuado, conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9/2007. Deve-se analisar o recurso na medida em que a decisão atacada importa na exigência imediata de tributo, a despeito de o auto de infração ter sido lavrado apenas para prevenir a decadência, tendo sua exigibilidade imediata e expressamente suspensa condicionada à manutenção da liminar ou sua confirmação em definitivo, isto é, com o trânsito em julgado favoravelmente ao contribuinte dos Mandados de Segurança n°s 98.0055301-0 e 1999.61.00.060634-8. Conforme já esclarecido no Relatório, parte do crédito tributário lançado resulta da repercussão contábil da recomposição dos valores que haviam sido deduzidos como perdas irrecuperáveis referentes ao ano-calendário 1998, e parte se refere às perdas irrecuperáveis sofridas no próprio ano-calendário 1999. Saliento que ambas exigências encontram-se com a exigibilidade suspensa, por força, respectivamente, dos Mandados de Segurança n's 98.0055301-0 e 1999.61.00.060634-8, conforme andamentos processuais anexados a este Acórdão, que dão conta da existência de Apelações em Mandados de Seguranca interpostas pela Fazenda Nacional, sem efeito suspensivo e pendentes de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região. O Conselho de Contribuintes entende, de forma mansa, que a busca da tutela jurisdicional antes (ou depois) do lançamento de oficio enseja renúncia ao litígio administrativo, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa e tomando definitiva a exigência tributária nesta esfera, até que a ação judicial transite em julgado.ST 5 ilP • • ...A a. MINISTÉRIO DA FAZENDA E. ;*tcf.' fg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.(1";;; QUINTA CÂMARA Processo n.° : 16327.003309/2003-60 Acórdão n.°. : 105-16.529 Visto isso, não conheço de parte do recurso voluntário interposto pela interessada, justamente porque a discussão administrativa ficou inviabilizada desde a Impetração do Mandado de Segurança n° 98.0055301-0 (em relação à parte do crédito decorrente da recomposição dos valores referentes ao ano-calendário 1998) e do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.060634-8 (em relação à parte que se refere às perdas Irrecuperáveis sofridas no proprio ano-calendário 1999). A decisão atacada alega que o objeto dos referidos mandados de segurança não seriam idênticos aos do auto de infração relativo a este processo (ano- base 1999) porque parte do imposto de renda e da contribuição social apurados em 1999 não se referem ao fato de o contribuinte ter considerado como dedutiveis — sob o amparo de liminar em mandado de segurança — baixa de créditos irrecuperáveis a seu ver, sem obediência aos trâmites e limites previstos em lei. A razão da exigência decorreria de recálculo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL decorrentes de outro auto de infração relativo ao ano-base 1998, este sim com a mesma matéria de fundo. O acórdão recorrido considerou que, pelo princípio da interdependência dos exercícios, a glosa do prejuízo compensável em um exercício seda matéria diferente a impugnar em outro exercício. Data venta, não vejo como prosperar a conclusão, Suspensa a exigibilidade do outro auto de infração, as repercussões nos exercícios subsequentes também ficam suspensas. No que se refere à parte que recorre da decisão de primeira instância que não reconhece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de CSLL, declara a preclusão administrativa e impõe o controle do crédito em separado. Parece-me equivocada a decisão também quando deixou implícito que o IRPJ, ao contrário, teria sido impugnado e por isso estaria com a exigibilidade suspensa. Com efeito, a exigibilidade de ambos os créditos (IRPJ e CSLL) está suspensa por força do inciso IV do art. 151, do CTN, e não por força de impugnação administrativa (inciso III). E, mais, esta situação está expressa no próprio auto de infração! y 6 . , . e k 4ii MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- J „::;-1.1,.> QUINTA CÂMARA Processo n.° : 16327.00330912003-60 Acórdão n.°. : 105-16.529 Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário para reconhecer a suspensão da exigibilidade (art. 151, IV, do CTN) da CSLL e do IRPJ — tanto em relação às glosas de 1999, quanto em relação à repercussão em 1999 das glosas de 1998— por estar cada uma acobertada por um dos mandados de segurança. A parcela da compensação de prejuízo e de base de cálculo negativa poderá ser exigida se a suspensão de exigibilidade determinada pelo MS 98.0055301-8 deixar de ser válida. Em relação às perdas Irrecuperáveis de 1999 se o mesmo ocorrer com o MS 199961.00.0634-8. Por derradeiro, proponho (i) que estes autos sejam apensados aos autos do Processo Administrativo n° 16327.00330812003-15, para que o controle dos créditos tributários de CSLL e de IRPJ ano-calendário 1999 sejam realizados em conjunto com os créditos tributários de CSLL e IRPJ referentes ao ano-calendário 1998, tendo em vista a interdependência de resultados dos anos-calendários, É como voto. f Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. frit ,L-- R B RTO BEKIERMAN 7 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

score : 1.0
4729915 #
Numero do processo: 16707.000300/00-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO – Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Antes da edição da Lei nº 9.430/96, não havia revisão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de obrigações não comprovadas escrituradas no passivo circulante. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório, afastando possibilidades em contrário. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO E REDUÇÃO DO LUCRO REAL - Correta a exigência quando o Fisco apura redução do Lucro Real e postergação de tributo na determinação da matéria tributável em decorrência de inobservância do regime de competência no reconhecimento de receitas auferidas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, COFINS, IRRF E PIS - O entendimento adotado relativamente aos autos reflexos acompanha o do principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO-CONFISCO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2, 1º CC). MULTA DE OFÍCIO - A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício (Lei nº 9.430/96, art. 44). JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do 1º CC).
Numero da decisão: 105-16.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO – Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Antes da edição da Lei nº 9.430/96, não havia revisão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de obrigações não comprovadas escrituradas no passivo circulante. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório, afastando possibilidades em contrário. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO E REDUÇÃO DO LUCRO REAL - Correta a exigência quando o Fisco apura redução do Lucro Real e postergação de tributo na determinação da matéria tributável em decorrência de inobservância do regime de competência no reconhecimento de receitas auferidas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, COFINS, IRRF E PIS - O entendimento adotado relativamente aos autos reflexos acompanha o do principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO-CONFISCO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2, 1º CC). MULTA DE OFÍCIO - A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício (Lei nº 9.430/96, art. 44). JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do 1º CC).

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16707.000300/00-17

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4254233

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.432

nome_arquivo_s : 10516432_149752_167070003000017_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 167070003000017_4254233.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4729915

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758566604800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:56:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:56:12Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:56:12Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:56:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:56:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:56:12Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:56:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:56:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:56:12Z; created: 2009-07-15T19:56:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-15T19:56:12Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:56:12Z | Conteúdo => Fls. I 4,1 e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • r • :0,4( • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e,igt; QUINTA CÂMARA Processo n° 16707.000300/00-17 Recurso n° 149.752 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 1996 e 1997 Acórdão n° 105-16.432 Sessão de 26 DE ABRIL DE 2007 Recorrente SOL HOTÉIS E TURISMO LTDA. Recorrida 3* TURMA/DRI-RECIFE/PE NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO — Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recursó suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Antes da edição da Lei n° 9.430/96, não havia revisão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de obrigações não comprovadas escrituradas no passivo circulante. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório, afastando possibilidades em contrário. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO E REDUÇÃO DO LUCRO REAL - Correta a exigência quando o Fisco apura redução do Lucro Real e postergação de tributo na determinação da matéria tributável em decorrência de inobservância do regime de competência no reconhecimento de receitas auferidas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, COFINS, IRRF E PIS - O entendimento adotado relativamente aos autos reflexos acompanha o do principal, em vista da intima relação de causa e efeito existente entre eles. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL O ÃO-CONFISCO - O Primeiro Conselho de Contribuint: não f competente para se 41 5 Processo n.° 16707.000300100-17 Acórdão n.° 105-16.432 Fls. 2 pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n°2, 1° CC). MULTA DE OFÍCIO - A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio (Lei n° 9.430/96, art. 44). JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J e 2 LÓVIS A ES esidente et. it • RINEU BIANCHI Relator Formalizado em: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (suplente convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. t Processo n o 16707.000300/00-17 Acórdão n.° 105-16.432 Fls. 3 Relatório SOL HOTÉIS E TURISMO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Conselho, visado à reforma da decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável. Na ação fiscal, exige-se do sujeito passivo o crédito tributário de R$ 933.059,60, concretizados através dos autos de infração de fls. 91/124, e dizem respeito ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, oriundos das seguintes infrações: a) Omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização na conta de receita (311.01 — Receita bruta), quando da efetividade da operação (dia 20/05/1995 - reconhecimento da receita/emissão da nota fiscal/fatura), do valor de R$ 15.000,00, conforme registros contábeis efetuados no livro Razão (pág. 0006 - fls. 14), correspondente a adiantamento de numerário efetuado pelo cliente para futura hospedagem; b) Omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações incomprovadas (conta Adiantamento p/Hospedagem), consignadas nos balanços encerrados em 31/12/1995 e 31/12/1996, nos montantes de R$ 117.548,24 e R$ 367.173,42, respectivamente; c) Postergação do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que o contribuinte omitiu da tributação do ano-calendário de 1995, o valor de R$ 451.000,00, fato gerador de 30/06/95, correspondente a lançamento "por engano" de financiamento ao Banco BANESPA registrado no livro Razão (fls. 17), corrigido pela própria empresa, após verificação do engano, a crédito de receita, em 06/1998. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 130/144), onde alegou: a) A inconstitucionalidade da multa de 75% aplicada por ter natureza confiscatória; b) A ilegalidade da taxa de juros cobrada à razão da SELIC; c) A inocorrência de omissão de receitas não contabilizadas, porquanto a igualdade aritmética entre os valores depositados na conta-corrente e os respectivos registros contábeis, juntamente com os respectivos extratos da c/c de maio/95 e cópias do livro Razão, comprovam o afirmado; d) que os valores apontados pela fiscalização como Passivo Fictício não representam obrigação de pagar, mas sim, obrigação de fazer, pois são valores adiantados pelos seus clientes para pagamento de finura hospedagem; e) A postergação de receitas não se trata de uma pra esumtio júris tantum, como no caso do passivo fictício, saldo credor de caixa e sinais exteriores de riqueza, cabendo exclusivamente ao fisco e não ao contribuinte, o ônus da prova, o que não ocorre no presente caso, já que deveria ter indicado também os custos correspondentes, pç; . - xistência de custos postergados equivalentes as pretensas receitas postergadas s - .. pr, a inconteste da ip postergação em questão á favor do fisco, o que não veio aos autos •or f. ta de fundamento fático. li — Processo n.° 16707.000300/00-17 Acórdão n.° 105-16.432 Fls. 4 Através do Acórdão DRJ/REC N° 13.508 (fls. 158/170), a Terceira Turma Julgadora da DRJ de Recife (PE), julgou procedente em parte a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS — IMPROCEDÊNCIA - Nas presunções simples é necessário que o fisco esgote o campo probatório, pois a atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta incertezas. Havendo dúvida sobre a infração apontada, a exigência não pode prosperar, uma vez que lhe faltam os atributos essencialmente necessários da segurança, exatidão e certeza insculpidos no art. 142 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS — MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SEJA COMPROVADA — PASSIVO FICTÍCIO - O fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigação incomprovada autoriza a presunção de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte, por conseguinte, o ônus da prova em contrário. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO E REDUÇÃO DO LUCRO REAL - Correta a exigência quando o Fisco apura redução do Lucro Real e postergação de tributo na determinação da matéria tributável em decorrência de inobservância do regime de competência no reconhecimento de receitas auferidas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL, COFINS, IRRF E PIS - O entendimento adotado relativamente aos autos reflexos acompanha o do principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Cientificada da decisão (fls. 178), tempestivamente, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 181/204, onde toma a suscitar os argumentos da impugnação. Aduziu ainda a falta de compensação de prejuízos havid no período-base e a incidência da prescrição intercorrente. O arrolamento de bens acha-se certificado às fls. 205. É o Relatório.(if rt Processo n.° 16707.000300/00-17 Acórdão n.° 105-16.432 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Tendo havido a exoneração da exigência relativa ao primeiro item — receitas não contabilizadas -, o recurso diz respeito às seguintes matérias: a) Omissão de Receitas — Passivo Fictício; b) Inobservância do regime de escrituração - Postergação PRECLUSÃO Anoto de imediato que as questões trazidas com a peça recursal e que não foram suscitadas na impugnação, deixam de ser apreciadas em face da preclusão, exceto quanto à alegação de ter havido a prescrição intercorrente, dada à natureza da matéria. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Inicialmente deve ficar assentado que não assiste razão à recorrente quando alega ter havido a prescrição do crédito tributário pelo longo espaço de tempo transcorrido entre a autuação e a decisão de primeira instância. É que o prazo de prescrição só tem iniciada a sua contagem a partir da decisão definitiva no processo tributário, vale dizer que, enquanto não resolvido o litígio, nenhum prazo de caducidade acha-se em curso. A propósito, assim decidiu o STJ, in Recurso Especial n° 485.738 - RO (2002/0149533-5), Relatora: Ministra Eliana Calmon Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex- officio. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. Por estas razões, afasto a preliminar de prescrição intercorrente suscitada no recurso. PASSIVO FICTÍCIO A tributação de passivo fictício baseia-se na falta de co .ro .ção do montante de R$ 117.547,24e R$ 484.720,66, relativa às obrigações contabili das - 31/12/1995 e 31/12/1996, respectivamente, na conta "Adiantamento p/Hospedagem". 4 •f Processo n.° 16707.000300/00-17 Acórdão n.° 105-16.432 Fls. 6 Consta dos autos que o contribuinte foi intimado a comprovar os saldos constantes destas contas, nos referidos anos, tendo o mesmo afirmado (fls. 09/10) tratar-se de conta transitória, do passivo circulante, resultante do adiantamento prévio de parte das reservas efetuados pelas agências e que eram baixadas quando da emissão da fatura em definitivo. Conforme o auto de infração (fls.97/98), a fiscalização considerou a omissão de receitas por manutenção no passivo de obrigações incomprovadas, tomando por base o artigo 228 do RIR/94, que diz: Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 12, 2°). Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: (.) b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Verifica-se, portanto, que toda a acusação nesse item funda-se na ausência de comprovação de obrigações contabilizadas na escrita do contribuinte durante os anos- calendário de 1995 e 1996, consideradas inexistentes por não estarem amparadas em documentação hábil e idônea. A ocorrência de omissão de receita foi comprovada a partir da utilização da presunção prevista no parágrafo único, letra "b", do art. 228 do RIR194, que considera omissão de receita a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Esse preceito regulamentar em que se apóia o fisco foi inovador já que não havia, à época da autuação, matriz legal que a autorizasse a presunção, cuja introdução no mundo jurídico só veio a ocorrer com a edição da Lei n° 9.430, art. 40. Antes da lei n° 9.430/96, a única presunção legal de passivo fictício relacionava- se com a manutenção no passivo de obrigações já pagas, ou seja, cabia ao fisco comprovar que a obrigação já havia sido paga para presumir a ocorrência do fato gerador do tributo. Destaque-se que no presente caso, o passivo contabilizado diz respeito a adiantamentos recebidos para hospedagem futura, o que gera como conseqüência uma obrigação de fazer — hospedar — e jamais uma obrigação pecuniária de pagar determinado valor. Após esse breve relato, verifica-se que, na impossibilidade de recorrer a presunção legal, devemos considerar que os auditores utilizaram de presunção simples para provar o alegado na peça acusatória, tomando como ponto de partida a não comprovação das obrigações registradas no passivo para concluir que houve omissão de receita de vendas. Nesse caso, o ônus da prova da omissão de receita é iniram te do fisco, eis que, como já dito, à época não havia presunção legal de omissão e re ita a partir da Processo n.° 16707.000300/00-17 Acórdão n.° 105-16.432 Fls. 7 comprovação de passivo não comprovado, eis que essa autorização legal de presunção advém da Lei n° 9.430, de 1996. Ressalte-se, que a prova que decorre de presunção simples é tida por precária, pois normalmente sacrifica o que raramente ocorre pelo que se verificou repetidamente em situações idênticas no passado. O pressuposto lógico é que, a partir da existência de elementos comuns, espera-se a repetição de um resultado conhecido. Essa regra pode ser infirmada por ocorrências excepcionais, representadas por fatos improváveis que fujam ao padrão estabelecido pela experiência. Para a manutenção da exigência tal como proposta, é necessário que a acusação fosse lastreada em um conjunto de indícios que permitissem ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias mesmo que improváveis. O fisco não afastou essas possibilidades nos autos, restringindo-se a provar apenas que as obrigações não foram comprovadas após intimação. Essa, aliás, tem sido a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/01- ) sobre o tema, verbis: IRPJ — PASSIVO NÃO COMPROVADO — Antes da edição da lei n° 9.430/96, não havia revisão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de obrigações não comprovadas escrituradas no passivo circulante. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório, afastando possibilidades em contrário. Não há, portanto, como prosperar a acusação de passivo fictício tal como foi formulada. POSTERGAÇÃO — REGIME DE ESCRITURAÇÃO Quanto a este item, a Turma Julgadora enfrentou a questão nos seguintes termos: 38. Conforme descrição dos fatos no auto de infração (fls.98), foi apurado postergação do IRPJ e da CSLL, tendo em vista a omissão da tributação, no ano-calendário de 1995, do valor de R$ 451.000,00, fato gerador de 30/06/95, correspondente a lançamento "por engano" de financiamento ao Banco BANESPA registrado no livro Razão (fls. 17), corrigido pela própria empresa, após verificação do engano, a crédito de receita, em 06/1998. 39. Esmiuçando mais a infração acima apurada, a fiscalização detectou financiamentos registrados na contabilidade da empresa, em outras palavras, ingressos de numerários — receitas, provenientes, segundo a mesma, "de financiamentos" e solicitou, em 23/11/1999 (ciência), que a empresa apresentasse a documentação comprobatória dos financiamentos (Termo de Intimação de fis. 07/08). Em resposta datada de 29/11/1999 (fls. 09/10), esta mesma empresa informou, quanto ao financiamento no valor de R$ 451.000,00, fato _ ' dor de 30/06/95, junto ao Banco BANESPA, registrado no livr, • o (fls. 17), tratar-se de financiamento lançado por engano após • . ar' Processo n.° 16707.000300/00-17 Acórdão n.° 105-16.432 Fls. 8 verificação própria, foi baixado à crédito de receita, em 06/98, devidamente lançado no livro Diário. 39. Na impugnação, a empresa questiona o lançamento alegando que a postergação de receitas não se trata de uma pra esumtio júris tantum, como no caso das presunções legais já mencionadas, cabendo exclusivamente ao fisco o ônus da prova, o que não ocorre no presente caso, já que deveria ter indicado também os custos correspondentes, pois a existência de custos postergados equivalentes às pretensos receitas postergadas seria prova inconteste da postergação em questão á favor do fisco, o que não veio aos autos por falta de fundamento fático. 40. Quanto ao ônus da prova aludido pela impugnante não divergimos. De fato ele compete ao fisco e não ao contribuinte. Contudo a questão se resume ao fato de que a fiscalização vertficou um ingresso de receita na empresa, em junho de 1995, registrado como financiamento obtido junto ao Banco BANESPA e o próprio contribuinte informou que o mesmo não existia (fls. 09/10) 'foi feito por engano", sendo corrigido somente em junho de 1998, registrado como receita. Assim, o próprio contribuinte comprovou que houve a postergação da tributação dessa receita, de junho de 1995 para junho de 1998, confirmando o fato apurado pela fiscalização, o qual foi tributado no auto de infração. No recurso, ancorado em jurisprudência administrativa, o sujeito passivo alega que a postergação deve ser demonstrada e não simplesmente alegada. Alega também a necessidade de dedução dos respectivos custos. Pede a realização de diligência para comprovar a efetiva ocorrência da postergação. O pedido de realização de diligência deve ser indeferido urna vez que não existem fatos controversos, do que decorre a evidência da postergação. Aos argumentos expendidos, acrescento que no Demonstrativo de Apuração (fls. 92), o fiscal apurou o valor que seria devido em 1995. Apurou o valor pago em 1998, descontou a multa moratória e os juros e obteve o "crédito" da recorrente. Do valor apurado em 1995, descontou o crédito apurado 1998 e exigiu a diferença. Por outro lado, a dedução dos custos, como pretende a recorrente, só seria possível caso os mesmos se apresentassem efetivamente comprovados, o que não é o caso dos presentes autos. Assim procedendo, a autoridade fiscal observou os efeitos da postergação, não merecendo reparos a decisão recorrida. LANÇAMENTOS REFLEXOS Quando não há matéria específica, de fato ou de direitq, • s - apreciada, aplica- se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lanç• ento m triz, em razão da íntima relação de causa e efeito. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEISV 0,- . . Processo n.° 16707.000300100-17 Acórdão n.° 105-16.432 Fls. 9 A decisão recorrida deixou de pronunciar-se sobre questões relacionadas com a inconstitucionalidade de atos legais, não merecendo qualquer censura. Aliás, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes vige a Súmula n° 2, com a seguinte dicção: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dotadas de caráter vinculante, as súmulas editadas pelo próprio Conselho de Contribuintes são de observância obrigatória, razão pela qual, deixa-se de analisar quaisquer argumentos sob a ótica da inconstitucionalidade. MULTA DE OFICIO De outra parte, a exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio (Lei n° 9.430/96, art. 44). Assim, apresenta-se incensurável o auto de infração que, juntamente com a obrigação principal, exige a multa de oficio, eis que constatada infração à legislação específica. TAXA SELIC Insurge-se, ainda, a recorrente, contra a utilização da taxa Selic como parâmetro para a cobrança dos juros moratórios. A exigência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic acha-se pacificada na jurisprudência administrativa, principalmente a partir da edição da seguinte Súmula: Súmula I s CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta maneira, também para este item a decisão recorrida não merece qualquer reparo. ISTO POSTO, conheço do recurso e voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a tributação relativait missão de receitas por passivo fictício. ala as Sessões, em 26 de abril de 2007. 92 1 EU BIANCHI Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

score : 1.0
4731174 #
Numero do processo: 19515.001255/2003-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 105-17.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19515.001255/2003-79

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4257693

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.334

nome_arquivo_s : 10517334_157211_19515001255200379_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 19515001255200379_4257693.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4731174

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758570799104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:31:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:31:52Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:31:52Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:31:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:31:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:31:52Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:31:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:31:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:31:52Z; created: 2009-08-21T13:31:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T13:31:52Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:31:52Z | Conteúdo => CCOI/CO5 r11 MINISTÉRIO DA FAZENDA wta.;*:".,fr -,bktir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:ststts'av't QUINTA CÂMARA Processo n° 19515.001255/2003-79 Recurso n° 157.211 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1998 Acórdão n° 105-17.334 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente INCREMENTO EMPREENDIMENTOS E REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ii tegr. o presente julgado. p @ :4 CLÓ VIS ALVES / Presidente Processo n° 19515.001255/2003-79 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.334 Fls, 2 WIL ON FERN RÃES Re ator F° • 19 0E7. 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório INCREMENTO EMPREENDIMENTOS E REFLORESTAMENTO S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, que manteve, em parte, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa ao ano-calendário de 1997, formalizada em decorrência da imputação de ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, no percentual mínimo previsto na legislação de regência. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 130/150), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que o imposto incidente sobre o lucro inflacionário decorrente do saldo credor da diferença IPC/BTNF de que trata a Lei n° 8.200/91 é um tributo cujo lançamento é por homologação e, por via de conseqüência, seu prazo decadencial começaria a fluir a partir da sua formação, ou seja, do ano de 1991; - que, pela simples leitura do artigo 3°, da Lei n° 8.200/91, denotar-se-ia que a intenção do legislador ao redigir o texto legal foi apenas a de regular os efeitos fiscais decorrentes da hipótese em que a pessoa jurídica tenha procedido à correção da distorção verificada entre a BTN Fiscal e o IPC/90 espontaneamente; - que em momento algum a citada lei teria tomado obrigatório o reconhecimento da referida diferença e sua conseqüente tributação, a partir do ano-base 1993; - que seria nítida a ilegalidade do Decreto n°332/91, não podendo, assim, servir de base para justificar o lançamento efetuado; - que a Lei n° 8.200/91 ofenderia aos princípios da Anterioridade e da Irretroatividade; - que, a se admitir a absurda premissa de que o Decreto 332/91 seria legal, dever-se-ia, então, observar todas as suas disposições no que diz respeito à realização do Lucro Inflacionário Diferido, sendo o mais correto aplicar o critério da tributação integral do Lucro 2 Processo n°19515.001255/2003-79 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-17.334 Fls. 3 Inflacionário no ano-calendário de 1993, já que ele foi adotado para fins de realização do saldo do Lucro Inflacionário que existia naquele período; - que restaria claro que o AFRF não poderia tributar o suposto Lucro Inflacionário Diferido de forma aleatória, no ano-calendário de 1997, pois, deveria recompor a apuração do ano-calendário de 1993, para que, efetivamente, pudesse verificar se haveria algo a ser recolhido em 1997 e, ainda, verificar se existia saldo a compensar; - que, ainda que houvesse algum valor a ser pago a titulo de Imposto de Renda em 1997, o AFRF tinha a obrigação de considerar o saldo de prejuízos fiscais existentes quando da sua autuação. A 53 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 8.692, de 27 de janeiro de 2006, pela procedência parcial do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. DECADÊNCIA. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. AU7'0 DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DA PARCELA MÍNIMA DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. O saldo credor relativo a diferença de correção monetária entre IPC e BTNF ocorrida no período- base 1990 e apurado no balanço do período-base 1991 integra o lucro inflacionário acumulado a ser realizado a partir do calendário 1993. É devido o ajuste do Lucro Líquido resultante da realização mínima do Lucro Inflacionário Acumulado. Do voto condutor da decisão de primeira instância, relevar reproduzir a seguinte passagem; ... Assim, devem ser revistos os cálculos efetuados pela fiscalização, porque não foram computadas as realizações mínimas obrigatórias dos saldos de lucro inflacionário acumulado nos anos-base de 1993, 1994 e 1995, que determinam a amortização do saldo passível de realização no período da autuação (ano-base 1997), conforme demonstrativo abaixo: ... Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 302/326, por meio do qual requer, inicialmente, que o presente recurso seja reunido aos apresentados nos processos administrativos trs 13807.011546/2001-41 e 19515.002622/2005-13 (esclarece a Recorrente que tal providência foi acolhida pelos julgadores de rimeira instância). Adiante, renova as razões trazidas em sede de impugnação, quais sej . ....12y 3 Processo n° 19515.001255/2003-79 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.334 Fls. 4 - caducidade do direito de se lançar o imposto incidente sobre o lucro inflacionário apurado nos autos; - caráter facultativo da aplicação do IPC/90; e - ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade pela Lei n° 8.200/91. Protesta, ainda, a Recorrente, pelo reconhecimento, em âmbito administrativo, das supostas ilegalidade e inconstitucionalidade dos atos normativos por ela referenciados. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de IRPJ, relativa ao ano-calendário de 1997, formalizada em decorrência da imputação de ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, no percentual mínimo previsto na legislação de regência. Irresignada com a decisão prolatada em primeiro grau, a contribuinte impetrou recurso voluntário. Aprecio, de imediato, os argumentos relacionados à caducidade do direito de se promover o lançamento. Sustenta a Recorrente que o imposto incidente sobre o lucro inflacionário decorrente do saldo credor da diferença IPC/BTNF de que trata a Lei n° 8.200/91 é um tributo cujo lançamento é por homologação e, por via de conseqüência, seu prazo decadencial começaria a fluir a partir da sua formação, ou seja, do ano de 1991. No que diz respeito a tal argumentação, esclareça-se que tal questão já se encontra pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, em conformidade com a Súmula n° 10, o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Cabe ressaltar, também, que a autoridade de primeiro grau, pronunciando-se pela procedência parcial do lançamento tributário, exonerou a parte do crédito tributário que repousava sobre fatos já alcançados pela decadência, isto é, expurgou do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31 de dezembro de 1995, os lucros inflacionários realizados que deveriam ter sido tributados em 1993, 1994 e 1995, e que não podem mais ser objeto de lançamento. 2:17 4 Processo n° 19515.001255/2003-79 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.334 p, Não obstante, é certo que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica é tributo submetido ao denominado lançamento por homologação, nos termos preconizados pelo art. 150 do Código Tributário Nacional, verbis. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2 0 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Submetendo-se, portanto, a tal modalidade, a regra de decadência a ser observada é a estampada no parágrafo 4° do art. 150 acima transcrito. Assim, considerando que o fato gerador que serviu de suporte para o lançamento tributário ocorreu em 31 de dezembro de 1997, enquanto que a constituição do crédito tributário só foi feita em 03 de abril de 2003 (fls. 126), resta evidenciado que o lançamento não pode subsistir, vez que a data limite para tal seria 31 de dezembro de 2002. Deixando de apreciar as demais questões trazidas pela Recorrente, por despiciendo, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008. WI ON FERN GUIM • • 7 ES 5 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

score : 1.0
4731404 #
Numero do processo: 19515.004655/2003-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO - EXONERAÇÃO - Há que se exonerar da base de cálculo do lançamento a importância glosada como custo, que já tenha sido objeto de tributação - no caso, como passivo fictício - sob pena de dupla incidência. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 108-09.646
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO - EXONERAÇÃO - Há que se exonerar da base de cálculo do lançamento a importância glosada como custo, que já tenha sido objeto de tributação - no caso, como passivo fictício - sob pena de dupla incidência. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19515.004655/2003-36

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4218034

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.646

nome_arquivo_s : 10809646_155437_19515004655200336_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 19515004655200336_4218034.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4731404

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758572896256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:28:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:28:43Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:28:44Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:28:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:28:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:28:44Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:28:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:28:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:28:43Z; created: 2009-07-13T20:28:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T20:28:43Z; pdf:charsPerPage: 1048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:28:43Z | Conteúdo => • s 4. CCOI/C08 Fls. I In 8:4" 4‘,.Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 19515.004655/2003-36 Recurso n° 155.437 De Oficio Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 1999 Acórdão e 108-09.646 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente 4A TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessado DE CHAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO - EXONERAÇÃO. Há que se exonerar da base de cálculo do lançamento a importância glosada como custo, que já tenha sido objeto de tributação - no caso, como passivo fictício - sob pena de dupla incidência. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIO 'ERGIO FERNANDES BARROSO Presidente ORLANP)M‘JOSÉ .'ÇALVES BUENO Relator .1) • 1 • Processo n° 19515.004655/2003-36 CC01/038 Acórdão n.• 108-09.646 Fls. 2 . FORMALIZADO EM: T5 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), VALÉRIA CABRAL GEO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e IRINEU BIANCHI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO e ICAREM JUREIDINI DIAS.4/men "f/ 2 • , Processo n° 19515.0046552003-36 CCO1C08 Acórdão n.° 108-09.6443 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e reflexos no PIS, COFINS e CSLL, relativa ao ano de 1998, lançamentos esses que foram cientificados ao contribuinte em 12/01/04. Foi ainda lavrado auto de infração relativo ao IRPF, objeto do processo n° 19515.004964/2003-14, do qual o contribuinte tomou ciência em 29/12/03 e tendo sido aplicada multa de oficio qualificada equivalente a 225%. Segundo o Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização (fls. 518/538), as irregularidades que motivaram os lançamentos em questão consistiram em: - Omissão de Receitas — Passivo Fictício — manutenção no passivo de obrigação já paga e/ou incorporada. Referido passivo se originou, unicamente, de notas fiscais emitidas pelas empresas Solene Comercial Importadora Export., Tecidos e Confecções Louy Ltda.e Supremax Comercial e Distribuidora; - Custos dos Bens ou Serviços Vendidos — Comprovação inidônea - Glosa de custos por contabilização de documentos inidôneos e por falta de comprovação. Os documentos das empresas SDM Importação e Exportação Ltda. e Tecidos Confecções Louy Ltda. não se prestam a dar suporte à escrituração dos Custos com Compras, sendo considerados inidôneos. Diante da constatação de pagamento sem causa e/ou operações não comprovadas, envolvendo empresa inexistente e/ou consideradas inidôneas, a fiscalização agravou a multa de oficio. Por sua vez, tendo em vista que o contribuinte, repetidamente intimado a apresentar documentação comprobatória que configurasse esclarecimento com relação às compras lançadas como custo na declaração de IRPJ — persistiu na omissão quanto àqueles esclarecimentos, a fiscalização entendeu por bem majorar as penalidades aplicáveis. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação — fls. 602/621, pugnando, preliminarmente, pela ocorrência da decadência. Em relação ao passivo fictício esclarece que, por dificuldades no campo do ICMS, registrou operações de compras em duplicidade e créditos por compras jamais ocorridas. Ressaltando, porém, que o passivo era fictício desde a nascente, não correspondente à obrigação mantida no passivo mas liquidada, mas sim a obrigação que nunca havia nascido de fato. Assim, a operação e seu valoram é que eram fictícios, não havendo o que liquidar porque não devido. Para efetuar a baixa do "passivo fictício", esclarece que ofereceu o valor à tributação sob o título "Descontos Obtidos", conforme consta do Livro Diário. Quanto à glosa de custos, o contribuinte afirma que a fiscalização deduziu do custo as notas fiscais emitidas pelas empresas consideradas inidôneas, assim como as co ras custas notas fiscais não foram apresentadas. 3 Processo n° 19515.004655/2003.36 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.848 F. 4 A respeito de custos não comprovados, o contribuinte junta aos au os os anexos 2 e 2.1, que demonstram a correção do valor informado na DIPJ. Junta, também, todas as notas fiscais de compras que vieram a compor o valor declarado na DIPJ. Tais elementos demonstrariam que o montante de R$9.937.214,02, calculado pela fiscalização não procede. E, ainda, que as notas fiscais tidas como inidâneas não contribuíram para a majoração dos custos, vez que não compuseram o valor final das compras do exercício. Após análise preliminar do feito, a autoridade julgadora de P Instância determinou a baixa em diligência para esclarecimentos das dúvidas apontadas no relatório de fls. 4076/4082. Em atendimento, a fiscalização apresentou relatório conclusivo com respostas aos quesitos formulados, fls. 4092/ 4106. Após a manifestação do contribuinte, dando seguimento ao processo, a DRJ, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, adotando a seguinte ementa: Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1999 Ementa: PRELIMINAR. DECADÉNCIA. INOCORRÊNCIA. O fato de o contribuinte inserir em suas escritas, fiscal e comercial, valores embasados em documentos emitidos por (ou em nome de) empresa inexistente de fato, caracteriza, em tese, a ocorrências dos crimes tipificados pelos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964, daí porque, na forma do §4° do Código Tributário Nacional (CTIV), o dies a quo transfere-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do artigo 173, inciso I, do mesmo CIN. Preliminar rejeitada. MÉRITO. PASSIVO FICITICIO. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DE DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR (OU EM NOME DE) EMPRESAS INEXISTENTES. AUSÉNCIA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Presume-se a ocorrência de omissão de receitas, a manutenção, no passivo, de obrigações oriunda de documentos fiscais emitidos por (ou em nome de) empresas inexistentes, sem que tenha havido, evidentemente, a devida comprovação da efetividade de tais obrigações. As simples alegações do contribuinte, no sentido de que a escrituração de tais documentos fiscais visavam, apenas, ao aproveitamento de créditos de ICMS constantes dos documentos fiscais, são insuficientes a qualquer comprovação da existência de tais obrigações, assumindo, entretanto, o modo de proceder do contribuinte, qual seja, a inserção em suas escritas de documentação inidánea. Correta a exigência. GLOSA DE CUSTOS, BASEADOS EM DOCUMENTAÇÃO EMITIDA POR (OU EM NOME DE) EMPRESA INEXISTENTE. Correta a glosa de custos efetuadas, quando os mesmos são fundamentados em documentação emitidas por (ou em nome de) empresa inexistente de fato. Há que se exonerar, no entanto, da base de cálculo do lançamento a importância glosada como custo, que já tenha sido objeto de 4 • . . • Processo n° 19515.00465512003-36 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.646 Fls. 5 tributação — no caso, como passivo fictício — sob pena de dupla incidência. Procedente em parte a exigência. GLOSA DE CUSTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Correta a exigência dos valores considerados como custos pelo contribuinte sem que este venha a comprova-los documentalmente de forma a atestar sua efetividade. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. Por decorrerem dos mesmos motivos de fato e de direito que levaram à exigência do IRPJ, igual destino deverão ter os lançamentos dele reflexos. MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. Correta a exigência formulada a tal título e, nos percentuais em que exigidos, em razão dos procedimentos adotados — e reconhecidos pela própria impugnação apresentada — pelo contribuinte, assim como pelo seu não atendimento às intimações elaboradas no decorrer da ação fiscal. JUROS DE MORA.. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO PELA INSTÁNCL4 ADMINISTRATIVA. Descabe a apreciação de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de Leis e/ou dispositivos legais, pela instância administrativa, atribuição essa de competência do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte. Sendo o crédito tributário exonerado superior ao limite de alçada, fora apresentado Recurso de Oficio É o relatório. . .* -. . Processo n° 19515.004655/2003-36 Ca I/C08 Acórdão n.° 108-09.646 Fls. 6 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Apesar da complexidade da matéria discutida nos autos — passivo fictício e glosa de custos, o presente Recurso de Oficio cinge-se à exoneração da base de cálculo do lançamento a importância glosada como custo, que já tenha sido objeto de tributação — no caso, como passivo fictício — sob pena de dupla incidência. De fato, da análise dos autos depreende-se que o equívoco da fiscalização ao levar em conta os documentos fiscais emitidos por (ou em nome de ) "Tecidos e Confecções Louy Ltda." para lançamento do item passivo fictício e custos glosados. Como acertadamente destacado pela Autoridade Julgadora de I' Instância, "tal fato, entretanto, não poderia ter se dado, visto que, ou os valores deveriam ter tido um tratamento (omissão de receitas) ou outro (glosa de custos) e, jamais, ambos como ocorreu no caso presente, sob pena de ocorrência de dupla tributação, como de fato se deu." Desse modo, para afastar a dupla tributação, há de ser mantida a exoneração de parte do crédito tributário, e, em conseqüência, negado provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 26 de junho de 2008. I P è)w ,,, ,e, ._, i ORLAN io O JOSÉ G *i1 ÇALVES BUENO 6 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

score : 1.0
4731538 #
Numero do processo: 19647.005053/2003-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 19647.005053/2003-09

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4161201

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.284

nome_arquivo_s : 10421284_145989_19647005053200309_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 19647005053200309_4161201.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4731538

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758586527744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:08:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:08:26Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:08:26Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:08:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:08:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:08:26Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:08:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:08:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:08:26Z; created: 2009-08-17T17:08:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T17:08:26Z; pdf:charsPerPage: 1054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:08:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAkr,tr'24, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19647.005053/2003-09 Recurso n2. : 145.989 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : MOACIR LAGO Recorrida : 1 2 TURMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n2. : 104-21.284 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n2. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR LAGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA COTTA CA-Ft0fr PRESIDENTE EMIS ALMEIDA ESTT/2 RELATOR FORMALIZADO EM: 30 JAN 2305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19647.005053/2003-09 Acórdão n2 . : 104-21.284 Recurso n 2 . : 145.989 Recorrente : MOACIR LAGO RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento contra o contribuinte MOACIR LAGO, inscrito no CPF sob n 2. 079.754.494-15, decorrente do processamento de Declaração de Rendimentos de Pessoa Física, relativa ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, pelo qual foi lançada multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$.165,74. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, fls. 01, requerendo o cancelamento da multa em questão, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto n2. 70.235/72. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, através do I acórdão DRJ/REC N. 08.499, de 28/06/2004, às fls. 09/11, entendeu pela procedência do lançamento, alegando que da análise de extratos do Sistema da Receita Federal anexados aos autos, os rendimentos tributáveis do contribuinte constantes da DIRPF/2003, perfizeram um montante de R$.15.193,00, ou seja, superior ao limite de isenção (R$.12.696,00), estando, portanto, obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, em conformidade com o item I da IN/SRF n 2. 290, de 30 de janeiro de 2003. Ainda, a autoridade julgadora constatou através dos extratos da Receita Federal, que o imposto a restituir apurado pelo contribuinte em sua DIRPF/03, foi utilizado na compensação da multa. Informa, também, que a exigência da penalidade independe da /12-4-r--y•& 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19647.005053/2003-09 Acórdão n2. : 104-21.284 capacidade financeira do contribuinte ou de outras alegações, sendo certo que ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Devidamente cientificado dessa decisão em 10/08/2004, ingressa o contribuinte com recurso voluntário, em 13/09/2004, às fls. 14, em prazo superior àquele disposto no artigo 33, Decreto n 2. 70.235/72. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19647.005053/2003-09 Acórdão n2 . : 104-21.284 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso foi protocolado em 13/09/2004 conforme se verifica no carimbo de recepção às fls. 14. O recorrente tomou ciência da decisão em 10/08/2004 conforme se constata no AR - Aviso de Recebimento de fls. 13. Entre a data da ciência e a formalização do recurso decorreram 34 dias, não preenchendo este, os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n 2. 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo para a apresentação do recurso voluntário. Isto posto, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 - r REMIS ALMEIDA ESTOL 4 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

score : 1.0
4729756 #
Numero do processo: 16327.003401/2002-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRATADO BRASIL-PORTUGAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO (ART. 10) - TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS – POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI Nº 9.532/97 (ART. 1º). Pelo art. 10 do Tratado Internacional Brasil-Portugal (Decreto Legislativo nº 59/71 e Decreto nº 69.393/71) autorizava-se que os dividendos da sociedade residente na Ilha da Madeira pagos à sociedade no Brasil poderiam ser tributados pelo Brasil, o que, entretanto, somente passou a ocorrer com o advento da Lei nº 9.532/97 (art. 1º) sobre os fatos ocorridos a partir de 1998, em razão dos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Assim, a exigência fiscal não pode levar em consideração os dividendos gerados até 1997, inclusive. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A inexistência de MPF ou erros na elaboração, emissão ou cumprimento de Mandado de Procedimento Fiscal não provocam nulidade do Lançamento de Ofício e da Autuação, pois o art. 142 do CTN não pode ter sua validade ou aplicação condicionada por normas infra-legais. TAXA SELIC – VALIDADE. A jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que a aplicação da Taxa SELIC encontra respaldo legal e constitucional.
Numero da decisão: 107-07.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração; no mérito, por maioria de votos, AFASTAR da tributação os lucros gerados pela controlada no exterior até 1997 inclusive, vencidos os Conselheiros Natanael Martins e João Luís de Souza Pereira que proviam integralmente, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : TRATADO BRASIL-PORTUGAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO (ART. 10) - TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS – POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI Nº 9.532/97 (ART. 1º). Pelo art. 10 do Tratado Internacional Brasil-Portugal (Decreto Legislativo nº 59/71 e Decreto nº 69.393/71) autorizava-se que os dividendos da sociedade residente na Ilha da Madeira pagos à sociedade no Brasil poderiam ser tributados pelo Brasil, o que, entretanto, somente passou a ocorrer com o advento da Lei nº 9.532/97 (art. 1º) sobre os fatos ocorridos a partir de 1998, em razão dos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Assim, a exigência fiscal não pode levar em consideração os dividendos gerados até 1997, inclusive. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A inexistência de MPF ou erros na elaboração, emissão ou cumprimento de Mandado de Procedimento Fiscal não provocam nulidade do Lançamento de Ofício e da Autuação, pois o art. 142 do CTN não pode ter sua validade ou aplicação condicionada por normas infra-legais. TAXA SELIC – VALIDADE. A jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que a aplicação da Taxa SELIC encontra respaldo legal e constitucional.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 16327.003401/2002-49

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4185958

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 107-07.532

nome_arquivo_s : 10707532_137913_16327003401200249_021.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Octávio Campos Fischer

nome_arquivo_pdf_s : 16327003401200249_4185958.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração; no mérito, por maioria de votos, AFASTAR da tributação os lucros gerados pela controlada no exterior até 1997 inclusive, vencidos os Conselheiros Natanael Martins e João Luís de Souza Pereira que proviam integralmente, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4729756

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758601207808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:53:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:53:55Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:53:55Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:53:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:53:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:53:55Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:53:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:53:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:53:55Z; created: 2009-08-21T16:53:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-21T16:53:55Z; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:53:55Z | Conteúdo => " ." \• •, - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 16327.003401/2002-49 Recurso n° : 137913 Matéria : IRPJ - Exs.: 1998 a 2002 Recorrente : MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA Recorrida : 10a TURMA-DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 18 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : 107-07.532 TRATADO BRASIL-PORTUGAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO (ART. 10) - TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS — POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI N° 9.532/97 (ART. 1°). Pelo art. 10 do Tratado Internacional Brasil-Portugal (Decreto Legislativo n° 59[71 e Decreto n° 69.393f71) autorizava-se que os dividendos da sociedade residente na Ilha da Madeira pagos à sociedade no Brasil poderiam ser tributados pelo Brasil, o que, entretanto, somente passou a ocorrer com o advento da Lei n° 9.532/97 (art. 1°) sobre os fatos ocorridos a partir de 1998, em razão dos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Assim, a exigência fiscal não pode levar em consideração os dividendos gerados até 1997, inclusive. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A inexistência de MPF ou erros na elaboração, emissão ou cumprimento de Mandado de Procedimento Fiscal não provocam nulidade do Lançamento de Ofício e da Autuação, pois o art. 142 do CTN não pode ter sua validade ou aplicação condicionada por normas infra-legais. TAXA SELIC — VALIDADE. A jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que a aplicação da Taxa SELIC encontra respaldo legal e constitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do - Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração; no mérito, por maioria de votos, AFASTAR da tributação os lucros gerados pela controlada no exterior até 1997 inclusive, vencidos os Conselheiros Natanael 'Processo n° : 16327.003401/2002-49 Acórdão n° : 107-07.532 Martins e João Luís de Souza Pereira que proviam integralmente, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CL VIS AL r ESIDÃyi, OCTÁVIO CAMPO FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 juN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 , , • • . • • Processo n° : 16327.003401/2002-49 Acórdão n° : 107-07.532 Recurso n° : 137.913 Recorrente : MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA RELATÓRIO A pessoa jurídica MARISA LOJAS VAREJISTAS foi autuada em 27.09.02 pelo não pagamento de IRPJ, em 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, em razão das seguintes infrações: I - Não adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real dos lucros auferidos no exterior, por controlada, e disponibilizados no Brasil em 1997, 1998 e 1999. Fundamento legal: art. 25, §§2° e 3° da Lei n° 9.245/95, art. 1° da Lei n° 9.532/97 e arts. 249, II e 394 do RIR/99. Consta do Termo de Verificação que a contribuinte em questão, "...juntamente com seu sócio Décio Goldfarb, CPF: 861.657.988-53, adquiriram em abril de 1996 a HERACLIO — SERVIÇOS E INVESTIMENTOS LDA, constituída na Zona Franca da Ilha da Madeira, Portugal. Sendo seu capital de ESC$ 400.000,00 divididos em ESC$ 380.000,00, pertencentes àquela e ESC$ 20.000,00 a seu sócio. No mesmo mês foram designados como gerentes da Heraclio Décio Goldfarb, Márcio Luís Goldfarb,..., e Jack Leon Terpins,..., todos eles sócios da Mansa Lojas Varejistas Ltda., no Brasil. Posteriormente, em novembro do mesmo ano, houve um aumento de capital de ESC$ 1.069.250.000,00 passando a Mansa Lojas Varejistas ltda a deter ESC$ 1.069.630.000,00 de participação e Décio Goldfarb permanecendo com ESC$ 20.000,00, permanecendo a mesma proporção de participações até o último período examinado, 1999. O objeto social da Heraclio conforme ato constitutivo e alteração é amplo e genérico..." (fls. 333), o que evidenciaria "...muito mais o caráter de ser a Heraclio, um desdobramento da Mansa Lojas Varejistas Ltda na Zona Franca da Ilha da Madeira que o de uma entidade autônoma" (fls. 334) 3 • - • r t Processo n° : 16327.003401/2002-49 Acórdão n° : 107-07.532 "Nas demonstrações financeiras da Heraclio apresentadas constam os lucros de ESC$ 988.860.919,38, ESC$ 2.653.541, ESC$ 302.299.171,01 e ESC$ 3.361.233.520,35 nos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999, respectivamente. E tais lucros distribuídos aos sócios, conforme cópia das atas de reunião de diretoria da Heraclio datadas de 21/08/97, 30/08/97, 29/01/98 e 02/02/99 e referentes a reuniões acontecidas em 21/08/97, 29/01/98 e 02/02/99. A partir das informações dessas atas verifica-se que o sócio Décio Goldfarb ou recebe sua parte dos dividendos em moeda — atas de 21/08/97 e 30/08/97 explicitamente — ou então renuncia a ela em favor da Mansa Lojas Varejistas Ltda ata de 29/01/98, implicitamente e ata de 02/02/99 explicitamente e que a parte correspondente à sócia Mansa Lojas Varejistas Ltda. seria paga através de Notas do Tesouro dos Estados Unidos da América (denominadas T-Bilss) em datas e valores determinados. (.--) Verificadas as declarações correspondentes e contabilidade da fiscalizada constatamos não haver qualquer indício de oferecimento à tributação dos valores oriundos da Heraclio, razão pela qual intimei a mesma, por intermédio de seu representante, a esclarecer se os dividendos em questão haviam sido tributados. O obtendo a resposta que não haviam sido tributados nem em Portugal nem no Brasil. Naquele país por a legislação não prever a incidência de imposto, e neste por força das disposições do Tratado Brasil-Portugal" (fls. 334). Com base nisto, a Fiscalização entendeu que, ao presente caso, não se aplica a "Convenção para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento entre o Brasil e Portugal" (Decreto Legislativo n° 59f71 e Decreto n° 69.393/71), pois seu art. 10 autoriza que o Brasil tribute dividendos derivados distribuídos por empresas portuguesas a sócios domiciliados no Brasil, sendo que tal tributação consta do art. 25 da Lei n° 9.249/95, no art. 2° da IN/SRF n°38/96, no art. 1° da Lei n°9.532/97 e no Ato Declaratório/SRF n°6 de 30/01/97> 4 J .' .' ' " *** .. J • •Processo n° : 16327.003401/2002-49 Acórdão n° : 107-07.532 II - Em razão da infração supra, foi constatado saldo de prejuízo insuficiente, que levou à compensação indevida em 2000 e 2001. Fundamento legal: arts. 247, 250, III e 251 parágrafo único, 509 e 510 do RIR/99. Em sua Impugnação, a contribuinte alegou que: 1- Preliminarmente, o Auto de Infração é nulo por vício formal. Antes do lançamento de ofício, foram emitidos 17 Mandados de Procedimento Fiscal (um MPF de Fiscalização e outros 16 MPFs Complementares), sendo que, entretanto, as autoridades fiscais não observaram os prazos neles estabelecidos (fls. 365). A nulidade está em que o prazo para cumprimento do MPF "...não representa mera liberalidade da autoridade emitente do MPF, mas sim prazo máximo para a conclusão do procedimento de fiscalização, previsto no artigo 12, inciso I, da Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999" (fls. 365). As autoridades não teriam observado os prazos para conclusão dos trabalhos de fiscalização, nem mesmo para renovar os MPFs, dando ciência à contribuinte da prorrogação com atraso de um mês e meio. Ora "...um MPF-C emitido com o intuito de prorrogar o prazo de fiscalização não tem o condão de prorrogar algo que já expirou, ou seja, os MPF-C não têm qualquer validade, pois que emitidos tempestivamente, foram notificados ao IMPUGNANTE intempestivamente. Ressalte-se i que uma vez expirado o prazo determinado para a execução do procedimento 1 fiscalizatório, não pode o mesmo continuar o seu curso, ou seja, encerra-se o mesmo" (fls. 370). Assim, "Resta claro que não pode, de forma alguma, ser admitida a convalidação dos atos praticados pelas autoridades fiscais uma vez que os MPF estão viciados. Sua admissão corresponderia a uma afronta ao Estado de Direito" (fls. 371). II - No mérito, sustentou quer i •.. . • -, - ..., . -Processo n° : 16327.003401/2002-49 Acórdão n° : 107-07.532 II.a) O Tratado Brasil-Portugal para evitar Dupla Tributação não foi respeitado pela Fiscalização. Trata-se de norma de direito internacional que não pode ser contrariada pela legislação ordinária interna e cuja pretensão denúncia formulada pelo Ato Declaratório n° 53/99 está eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade. II.b) A contribuinte possui investimento relevante na sociedade supracitada, situada na Ilha da Madeira, sendo, portanto, considerada controladora desta, nos art. 328 do RIR/94. Por este dispositivo, a contribuinte "...estava e está sujeita à avaliação de seu investimento pelo método de equivalência patrimonial, pelo qual é alterado o valor contábil dos investimentos registrados em seu ativo permanente, conforme o aumento ou a diminuição do Patrimônio Líquido da investida no exterior. Desta forma, o contribuinte com investimento (relevante) em sociedade controlada e/ou coligada deverá, por ocasião do levantamento do balanço, avaliar seu investimento com base no seu valor de patrimônio líquido, conforme o disposto no art. 330, do RIR/94" (fls. 381). "Depreende-se que a conta 'investimentos' da controladora deve refletir as alterações patrimoniais da controlada, o que se explica pela relevância do investimento em questão. Um aumento no patrimônio líquido da controlada gera um aumento do ativo da controladora através de um débito em 'investimentos', sendo a contrapartida um crédito em conta de resultado (de equivalência patrimonial), o que representa uma receita não tributável para fins de imposto de renda" (fls. 381-382). "A não tributação dessa receita, reflexo da Equivalência Patrimonial, é absolutamente lógica, na medida em que o mero auferimento de lucro pela investida não implica a percepção desse lucro pela investidora. Os procedimentos contábeis a que se sujeita a investidora por conta das oscilações patrimoniais da investida, justificam-se tão somente pela relevância do investimento.7 d ,6 - .. . , • . Processo n° : 16327.003401/2002-49• Acórdão n° : 107-07.532 Não é por outro motivo que a lei determina que, quando do pagamento de dividendos pela sociedade controlada e/ou coligada, fato este que implica na diminuição do valor do seu patrimônio líquido, a controladora registre a contrapartida do recebimentos desse lucros ou dividendos mediante diminuição do valor do investimento", conforme §1° do art. 331 do RIR/94. Não obstante isto, a Fiscalização lastreou-se no art. 25 da Lei n° 9.249/95 para efetuar o lançamento de ofício e o auto de infração, sem ter considerado, ademais, o §60 desse mesmo art. 25, o qual estabelece que "...os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1°, 2° e 3°...". Além disto, o art. 11 da Instrução Normativa n° 38/96 determinava que "...a contrapartida do ajuste de investimento no exterior, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, não será computada na determinação do lucro real. Para efeito do disposto neste artigo, os resultados positivos decorrentes do referido ajuste, computados no lucro líquido da empresa no Brasil, poderão ser dele excluídos, enquanto que os resultados negativos deverão ser a ele adicionados, quando da determinação do lucro real..." (fls. 383). Ademais, frise-se "...que em relação ao resultado positivo de equivalência patrimonial, não havia e não há lei que determinasse a sua tributação, respectivamente, a sua adição ao lucro real das sociedades investidoras" (fls. 383). Tal tributação somente passou a ser prevista com a discutível IN/SRF n°213/2002. Por outro lado, a própria Lei n° 9.249/95, em seu art. 10, dispôs que os dividendos não seriam objeto de tributação, o que demonstra que a contribuinte teria agido de acordo com a legislação vigente. II.c) Ademais, a rigor, a tributação dos lucros auferidos não poderia ser objeto de tributação sem previsão em lei complementar, pois o art. 146, III, "a" dainCF188, exige tal instrumento para delinear os fatos jurídicos tributários, o que s ente 727 • •• - Processo n° : 16327.003401/2002-49 Acórdão n° : 107-07.532 veio a ser obedecido com a Lei Complementar n° 104/2001 e com a Medida Provisória n° 2.158-35 (Art. 74) (fls. 385-386). Assim, "Antes da LC n° 104/01 e MP n°2.158-35/01 não haviam instrumentos legais oponíveis aos contribuintes para a tributação dos lucros oriundos do exterior...." (fls. 386); II.d) À luz do princípio da isonomia, porque, "...no Brasil, o artigo 10 da Lei n° 9.249/95 determina que os dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 1° de janeiro de 1996, pagos a qualquer beneficiário, não estão sujeitos ao imposto de renda na fonte, e nem podem integrar a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, e (ii) na Ilha da Madeira, os dividendos também não são tributados, não há como exigir que os dividendos recebidos de coligadas e controladas de pessoas jurídicas brasileiras sejam tributados no Brasil, por força do artigo XXIII da Convenção Brasil-Portugal" (fls. 390). II.e) Especificamente em relação aos anos de 1996 e 1997, sustenta que o art. 25 da Lei n° 9.249/95, ao determinar que a tributação dos lucros apurados por sociedades controladas fosse feita quando da sua apuração incorreu em ofensa ao conceito de renda, pois "...a apuração de lucros no exterior, por sociedade coligada ou controlada, não deve e não pode ser considerada fato gerador do imposto de renda, pois que não há, nesse caso, disponibilidade jurídica e econômica sobre tais lucros" (fls. 393). Porém, na esteira do pensamento de Alberto Xavier, a partir do momento em que a legislação escolheu a tributação presumida do lucro (presunção de distribuição), "...não faria sentido uma nova tributação sobre os dividendos distribuídos, resultantes de tais lucros" (fls. 394). Até porque 'g ... não faria sentido a abolição da tributação dos dividendos pagos por fontes localizadas no país e submeter ao imposto de renda os dividendos provenientes do exterior" (fls. 394). Isto somente veio a ser alterado pela IN 38/96, que determinou a tributação do lucro das controladas/coligadas estrangeiras quando tiv r sido 8 ri - --.; Processo n° : 16327.003401/2002-49 Acórdão n° : 107-07.532 disponibilizados. Entretanto, "...instrução normativa, ato administrativo que é, não é meio próprio para determinação de novo fato gerador, ou seja, não compete à instrução normativa estabelecer os contornos do fato gerador ou, ainda, estabelecer quaisquer critérios da regra matriz de incidência dos tributos" (fls. 395). Deste modo, apenas com o advento da Lei n° 9.532/97 é que, a partir de 1° de janeiro de 1998, como leciona Alberto Xavier, a tributação sobre lucros disponibilizados a pessoas jurídicas residentes no Brasil, por controladas ou coligadas no exterior, tomou-se válida (fls. 396). Porém, é totalmente inadmissível a "...tributação no Brasil de dividendos distribuídos por sociedades residentes no exterior, à conta de lucros gerados nos anos de 1996 e 1997, face à ausência de determinação legal de tal hipótese de incidência" (fls. 396). Tal idéia deriva do princípio constitucional da irretroatividade tributária (art. 150, III. "a" da CF/88), pois "...os dividendos pagos por sociedade estrangeira, com base em lucros gerados nos anos de 1996 e 1997, ainda que pagos em períodos subseqüentes, não são tributáveis no Brasil, especificamente em face à aplicação aos mesmos da lei vigente à época de sua formação, que não previa a tributação do dividendo oriundo de fonte estrangeira (Lei n° 9.249/95)" (fls. 397). 11.0 Por fim, a contribuinte sustentou a invalidade da utilização da TAXA SELIC como juros moratórios sobre débitos tributários. A c. 3a Turma da i. DRJ de São Paulo, entretanto, manteve o lançamento. De um lado, rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração, pois a questão da fixação do prazo de validade e da prorrogação do MPF não são causas suficientes para invalidar o lançamento, sendo que o art. 16 da Portaria da SRF n° 1.265/99 é claro no sentido de "...que a extinção do MPF pelo decurso dos prazos referidos não implica nulidade dos atos praticados e faculta à autoridade resp sável • • - „ Processo n° : 16327.003401/2002-49 Acórdão n° : 107-07.532 pela emissão do Mandado anterior determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal" (fls. 444). Ademais, o art. 142 do CTN impõe a realização do lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, o MPF é "...mero instrumento de controle administrativo" (fls. 444). No mérito, a i. DRJ entendeu que o Tratado Brasil-Portugal para evitar Dupla Tributação não tem aplicação ao presente caso, pois o seu art. X deixa claro a possibilidade dos dois países de tributarem os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado contratante a um residente do outro Estado contratante (fls. 448). Quanto à alegação da não tributação dos dividendos em razão de investimento no exterior da contribuinte avaliado pelo método da equivalência patrimonial, entendeu que se é certo que o §6° do art. 25 da Lei n° 9.249/95 determinou que os resultados desse método continuariam a ser tratados pela legislação até então vigente, também é certo que esta prescrição deve ser observada sem prejuízo do disposto nos §§1°, 2° e 30 desse mesmo dispositivo. Ou seja, "...apesar da utilização da sistemática da equivalência patrimonial, os lucros auferidos pela contribuinte, a título de dividendos recebidos de sua coligada / controlada no exterior, devem ser tributados, por meio da adição ao lucro líquido, compondo o lucro real do período" (fls. 450). Assim, o art. 10 da Lei n° 9.249/95 não se aplica ao presente caso, pois se refere somente aos investimentos em empresas domiciliadas no Brasil - o que teria sido admitido pela própria contribuinte (fls. 451) — estando claro "...que a tributação dos lucros e rendimentos auferidos no exterior, por meio de investimento em coligada / controlada, foi determinado pela Lei n° 9.249/95 (art. 25) e pela IN SRF n° 38/96 (arts. 1° e 2°)" (fls. 451). Já em relação ao argumento da invalidade da Lei n° 9.249/95 e da IN SRF n° 38/96, porquanto o suporte para a tributação em destaque somente teria sido 10f - - - • . , . , • . . Processo n° : 16327.003401/2002-49 Acórdão n° : 107-07.532 autorizada pela LC n° 104/2001, a i. DRJ entendeu que não tem competência para analisar questões de inconstitucionalidade (fls. 453). No que se refere ao problema da ofensa à isonomia em razão da tributação de dividendos oriundos do exterior em contraposição à não tributação dos oriundos de pessoas domiciliadas no Brasil, entendeu a i. DRJ que "Os contribuintes com investimentos no Brasil e os com investimento no exterior não se encontram, evidentemente, em 'situação equivalente'. Por exemplo, se a empresa na qual é realizado o investimento for domiciliada no Brasil, ela é contribuinte para a legislação do imposto de renda, podendo ser alcançada diretamente pela tributação, o que não ocorre com a domiciliada no exterior (fls. 454). Quanto ao argumento de que os dividendos gerados em 1996 e 1997 não poderiam ser tributados com base em lei posterior (a Lei n° 9.523/97), a i. DRJ manifestou-se no sentido de que, à época da geração dos lucros, já havia tributação prevista na Lei n° 9.249/95 (fls. 455). Enfim, a i. DRJ, também, não acatou o argumento da invalidade dos juros SELIC, pois os mesmos encontram respaldo legal, sendo que a esfera administrativa não pode analisar questões de constitucionalidade (fls. 457). , Inconformada, a ntribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde renova os argumentos lançados em sua pugnação. o relatório.r 1 11 , - . .Processo n° : 16327.003401/2002-49 Acórdão n° : 107-07.532 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER O Recurso Voluntário é tempestivo e está devidamente acompanhado de arrolamento de bem de sua propriedade. Antes de entrar no mérito da questão em debate, saliento, desde já, que esse e. Conselho de Contribuintes tem orientação no sentido de que eventual falha na estruturação e cumprimento dos Mandados de Procedimento Fiscal não implica na nulidade do Lançamento de Ofício, nem na nulidade do Auto de Infração. Neste sentido, menciona-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: Número do Recurso: 129772 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 13971.000669/2001-55 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: DRJ-FLORIANÓPOLISISC ReconidaAnteressado: BORTOLATO DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA. Data da Sessão: 29/01/200301:00:00 Relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Decisão: Acórdão 107-06952 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MPF-MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO EX OFFICIO. O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de um ato administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial. Tal instituto, por ser medida disciplinadora, visando a administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos do Decreto-lei n° 2.354/54, que trata da competência funcional ra a127 • - - • • processo n° : 16327.00340112002-49 ' Acórdão n° : 107-07.532 lavratura do auto de infração. Recurso de ofício a que se dá provimento. Número do Recurso: 129471 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10805.001501/2001-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 18/09/200200:00:00 Relator: Neicyr de Almeida Decisão: Acórdão 107-06797 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes; e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, CONHECER das demais matérias e NEGAR provimento ao recurso. Ementa: MPF.MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSTULADOS. INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF ) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em benefício desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não-observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. Número do Recurso: 134933 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10120.007278/2002-75 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: MAISA MIGUEL FELIPE (FIRMA INDIVIDUAL) 13 4-00" , , • • • - • Processo n° : 16327.003401/2002-49 Acórdão n° : 107-07.532 Recorrida/Interessado: 2 8 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Data da Sessão: 13108/2003 00:00:00 Relator Octávio Campos Fischer Decisão: Acórdão 107-07268 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. Assim, o fato de haver contradição entre as datas em que houve a prorrogação do MPF e aquelas em que deste ato foi intimado o contribuinte não implica em nulidade do lançamento. Também, esta não se verifica se o Agente Fiscal responsável pelo MPF prorrogado for o mesmo daquele responsável pelos MPFs posteriores e pela autuação. O art. 16 da Portaria n° 3.007/2002, ainda que fosse vinculante, seria aplicável somente às situações em que houve extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, apesar de inicialmente ter sido bem recebida a idéia da criação de um Mandado de Procedimento Fiscal como um instrumento a mais para o contribuinte controlar a atividade fiscalizadora e arrecadadora da Administração Pública ou de quem lhe fizer as vezes, entendemos que pelo fato de ter sido criado por instrumento normativo infra-legal (uma Portaria), deve prevalecer o art. 142 do CTN, que determina às autoridades fiscais que efetue o lançamento, sem qualquer restrição de tempo ou burocrática. Assim, ainda que não exista MPF, é perfeitamente válida uma autuação. Também, apesar de não ser este o entendimento do Relator do presente caso, a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuinte tem como válida a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios para os débitos tributários. Neste sentido, dentre várias outras decisões, menciona-se a que segue: Número do Recurso: 130810 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Data da Sessão: 07/11/2002 1 _ . _ _ , ., :-..)- , • -Processo n° : 16327.003401/2002-49 Acórdão n° : 107-07.532 Relator: Luiz Martins Valem Decisão: Acórdão 107-06879 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: (..) JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SEL1C - INCONSTITUCIONALIDADE — A Lei n° 9.065195, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. No mérito, a questão parece ser bastante complexa. Observa-se, inicialmente, que se trata de discussão de direito, no sentido de que tanto a Recorrente como a Fazenda Nacional não entram na análise dos fatos que fundamentaram o lançamento de ofício. O que se discute é apenas a validade da imposição jurídica sobre os fatos praticados pela Recorrente. Também, não há, por parte da Recorrente qualquer discussão acerca do problema da compensação de prejuízos, que se originou com a apuração da infração principal. Assim, está em discussão apenas saber se o lançamento em questão tem fundamento legal válido ou não. O ponto em questão resume-se à seguinte indagação: é possível a tributação dos dividendos pagos por empresa estrangeira, situada na Ilha da Madeira, à sua controladora, domiciliada no Brasil? A Recorrente oferece vários argumentos no sentido contrário. Em síntese, no seu entender a tributação dos dividendos e lucros obtidos no exterior somente poderia ser objeto de tributação válida após o advento da Lei Complementar n° 104/2001, que alterou o art. 43 do CTN, para inserir a norma do §2° no seguint sentido: i'fr , 15 1 1" n Processo n° : 16327.003401/2002-49 Acórdão n° : 107-07.532 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (AC) § 2° Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (AC) Por sua vez, esta legislação foi regulamentada pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001: Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Tal linha de argumentação fundamenta-se no art. 146, III, "a" da Constituição Federal de 1988, que exige lei complementar prévia para que novos fatos possam ser objeto de previsão em hipótese de incidência de um imposto. Assim, segundo é possível concluir, para a Recorrente, a tributação dos lucros obtidos no )9-7 16 _ . f • - Processo n° : 16327.003401/2002-49 Acórdão n° : 107-07.532 exterior traduz-se em nova hipótese de incidência que somente passou a ter respaldo com supracitada Lei Complementar n°104/2001. Entretanto, com este raciocínio não concordamos. É certo que a Constituição de 1988, com a redação do art. 146, III da CF188, possibilita uma discussão acerca do papel da lei complementar. Há doutrinadores que sustentam a chamada teoria tripartida, como é o caso de Ives Gandra Martins Filho, e aqueles que sustentam a teoria bipartida, como é o caso de Paulo de Barros Carvalho. Se adotarmos a primeira, teremos que concluir que sempre é necessária a existência de uma lei complementar prévia autorizadora de cada nova tributação. Se adotarmos a segunda, iremos concluir que a exigência de lei complementar só se daria nos casos de conflito de competência e de regulamentação dos limites do poder de tributar. Particularmente, já tivemos a oportunidade de sustentar a teoria bipartida, por ocasião do nosso trabalho sobre a Contribuição ao PIS (São Paulo: Dialética, 1999). Todavia, mais recentemente, mudamos nossa orientação para abraçarmos a teoria tripartida. Isto, porém, não significa que, no presente caso, entendemos ser necessária a existência de uma lei complementar prévia a autorizar a tributação de lucros e dividendos obtidos do exterior. Isto pelo simples motivo de que a redação originária do art. 43 do CTN é tão ampla que autoriza a tributação da renda e dos proventos de qualquer natureza independentemente do local em que os mesmos tenham sido produzidos. Ou seja, tenho para mim que, desde o advento do Código Tributário Nacional, o legislador pátrio poderia adotar a tributação em bases mundiais para as pessoas jurídicas, assim como há muito tempo vem fazendo para as pessoas físicas, sem qualquer reclamo da comunidade jurídica. Por outro lado, a Recorrente sustenta que a tributação em questão afronta as normas do Tratado Brasil-Portugal para evitar a Dupla Tributação. Após discorrer profundamente sobre a natureza e a função dos Tratados no direito tributário 17 e ; • t "" -Processo n° : 16327.003401/2002-49 Acórdão n° : 107-07.532 brasileiro e criticar a pretensa e inválida denúncia realizada pelo Ato Declaratório n° 53/99, sustentou que as autoridades fiscais atentaram contra a vigência desse Tratado. Para a conclusão a respeito desta questão é importante deixar claro que estamos discutindo, especificamente, sobre a validade da tributação dos dividendos pagos por controlada do exterior à controladora situada no Brasil. Quanto a isto não parece haver divergência seja por parte da Recorrente (fls. 362), seja por parte da Fazenda Nacional (fls. 334 e 448). Desta forma, podemos voltar nossos olhos para as normas do Tratado Internacional supra, especificamente para o seu artigo X, para concluir que, de fato, nele não há qualquer impedimento para a tributação, seja pelo Brasil, seja por Portugal, dos dividendos pagos por uma sociedade localizada em um país a sociedade localizada em outro país. Muito pelo contrário, pois sua prescrição é no sentido de que "Os dividendos atribuídos ou pagos por uma sociedade residente de um Estado contratante a um residente do outro Estado contratante podem ser tributados nesse outro Estado". Ou seja, no presente caso, o Tratado Brasil-Portugal autoriza que os dividendos da sociedade residente na Ilha da Madeira pagos à sociedade no Brasil podem ser tributados pelo Brasil. Portanto, a meu ver, não se trata de questão na qual a solução passa pela análise de uma possível ofensa ao Tratado Brasil-Portugal. Não. Todavia, a questão está, aqui, em que, para a doutrina, a Lei n° 9.249/95, ao promover a tributação em bases mundiais, não cuidou da tributação dos dividendos. Neste sentido, é o pensamento de Alberto Xavier: A lei não previu a hipótese de tributação dos dividendos de controladas ou coligadas estrangeiras porque preferiu atingir os lucros destas na sua totalidade, independentemente da deliberação de seus órgãos 18 ,I • "1. .. ,.$ 1 e ' • ' 1 . - Processo n° : 16327.003401/2002-49 Acórdão n° : 107-07.532 societários no sentido de destiná-los a reservas ou distribuí-los aos sócios ou acionistas. Por outras palavras: a tributação no Brasil justifica-se apenas por uma 'presunção' ou 'ficção de distribuição automática e integral do lucro' da sociedade estrangeira, como se esta fosse 'fiscalmente transparente'. Ora, se o lucro deve ser tributado na sua totalidade, como se integralmente distribuído fosse, não fatia sentido uma nova tributação, por ocasião da distribuição efetiva (e já não presumida) do dividendo. Aliás, a exclusão da tributação dos dividendos distribuídos é pacificamente adotada pela generalidade dos países que adotam o sistema das Kcontrolled foreign corporations". Também na Lei n° 9.249/95 não há previsão legal expressa para a tributação autônoma dos dividendos distribuídos por controladas ou coligadas estrangeiras. A não tributação dos dividendos de origem estrangeira inseria-se, aliás, na lógica da própria Lei n° 9.249/95, que, pretendendo abolir radicalmente o fenômeno da dupla tributação econômica dos dividendos, suprimiu a tributação sobre lucros ou dividendos pagos a pessoas físicas ou jurídicas com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, dispondo expressamente que não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliada no País ou no exterior (art. 10). Não faria, pois, sentido eliminar a tributação dos dividendos pagos no país ou ao exterior e submeter a imposto dividendos provenientes do exterior" (Direito tributário internacional do Brasil. 5° ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002, p. 362). Concorda-se com esta orientação. De fato, referida lei pretendeu tributar em momento anterior, considerando lucro, algo que não tem esta característica. Lucro somente há quando se tem disponibilidade, econômica ou jurídica. Mas, mesmo deixando de fora esta questão (que, assim, seria bastante similar ao julgamento do STF sobre o ILL), o importante é considerar que a tributação dos dividendos sob o pálio da Lei n° 9.249/95 seria contraditória e ilógica, pois, como bem asseverou acima Alberto Xavier, "...se o lucro deve ser tributado na sua totalidade, como se integralmente distribuído fosse, não faria sentido uma nova tributação, por ocasião da distribuição efetiva (e já não presumida) do dividendo". Até porque, não fosse assim, r 19 4 - A ' ' Processo n° : 16327.003401/2002-49 Acórdão n° : 107-07.532 estaríamos diante de situação em que a Lei n° 9.249/95 poderia estar em choque frontal com o Tratado em questão. Com isto, tenho para mim que a tributação dos dividendos somente passou a ser validamente considerada a partir do advento da Lei n° 9.532/97, que dispôs que a tributação dos lucros do exterior somente poderia ser levada a efeito quando da efetiva transferência/disponibilização dos mesmos, nos termos abaixo: Art. 1° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. § 20 Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; b) pago o lucro, quando ocorrer: 1. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; 3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 20 n • '. ia'Ll44.., * 1\1\ , , - Processo n° : 16327.003401/2002-49 Acórdão n° : 107-07.532 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. § 3° Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no BrasiL Por outro lado, é importante reconhecer que a tributação em questão deve observar os princípios constitucionais, especificamente, o da irretroatividade e o da anterioridade, pois os lucros gerados até 1997 (inclusive) não podem ser alcançados pela Lei n° 9.532/97. Deixe-se claro. Pela aplicação dos mencionados princípios, entendo que somente os lucros produzidos e disponibilizados a partir de 1998 é que por tal lei podem ser objeto da tributação em questão. Tal afirmação pode ser melhor compreendida a partir da idéia de que a hipótese de incidência do Imposto de Renda descreve um fato jurídico complexo, cuja realização não se dá em apenas um momento (quando da disponibilização), mas se forma ao longo de um período, cujo ápice é a disponibilização. Por isto que a nova lei não se aplica à renda produzida antes de sua publicação, mas cuja disponibilização se deu em momento posterior. Por tais motivos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração/Lançamento de Ofício e, no mérito, dar parcial provimento para o fim afastar da tributação os dividendos gerados pela controlada no exterior até 1997, inclusive. , ,Sala d -,r. - = .sões - DF, e íf •,' fevereiro de 2004.1, ,, OCTÁVIO CAMPO FISCHER 115) //• 21 I , , i Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

score : 1.0
4730275 #
Numero do processo: 16707.009718/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE NÃO OCORRIDA - Não se vislumbra ação ou omissão da autoridade tributária de que tenha resultado preterição ao direito de defesa do Recorrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADA - São considerados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas aqueles constantes de Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) apresentada à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora do contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RATEIO DE RENDIMENTOS ANUAIS - A utilização do critério de rateio para obter-se o montante mensal de valores consignados em seu total anual na declaração de ajuste ou outros documentos fiscais, no pressuposto de que se distribuíram igualmente ao longo do período, é condenada por este Conselho. Denota-se aí que o autuante se deixou influenciar por critérios subjetivos, suscetíveis de eivar o lançamento do vício de ter sido feito com base em presunção não autorizada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação a variação patrimonial em relação ao exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provinha em menor extensão.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE NÃO OCORRIDA - Não se vislumbra ação ou omissão da autoridade tributária de que tenha resultado preterição ao direito de defesa do Recorrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADA - São considerados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas aqueles constantes de Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) apresentada à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora do contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RATEIO DE RENDIMENTOS ANUAIS - A utilização do critério de rateio para obter-se o montante mensal de valores consignados em seu total anual na declaração de ajuste ou outros documentos fiscais, no pressuposto de que se distribuíram igualmente ao longo do período, é condenada por este Conselho. Denota-se aí que o autuante se deixou influenciar por critérios subjetivos, suscetíveis de eivar o lançamento do vício de ter sido feito com base em presunção não autorizada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 16707.009718/99-76

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4209691

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-45.821

nome_arquivo_s : 10245821_130079_167070097189976_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 167070097189976_4209691.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação a variação patrimonial em relação ao exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provinha em menor extensão.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

id : 4730275

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758609596416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:31:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:31:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:31:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:31:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:31:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:31:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:31:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:31:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:31:06Z; created: 2009-07-07T19:31:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T19:31:06Z; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:31:06Z | Conteúdo => ,-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA sa4f'',/ n"N, ;;;ir :_.. * -fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:t.;;j::.nt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009718/99-76 Recurso n°. : 130.079 Matéria : IRPF — EXS.. 1995 a 1998 Recorrente : ÁUREO FERNANDES BORGES JÚNIOR Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.821 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE NÃO OCORRIDA - Não se vislumbra ação ou omissão da autoridade tributária de que tenha resultado preterição ao direito de defesa do Recorrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADA - São considerados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas aqueles constantes de Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) apresentada à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora do contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RATEIO DE RENDIMENTOS ANUAIS - A utilização do critério de rateio para obter-se o montante mensal de valores consignados em seu total anual na declaração de ajuste ou outros documentos fiscais, no pressuposto de que se distribuíram igualmente ao longo do período, é condenada por este Conselho. Denota-se aí que o autuante se deixou influenciar por critérios subjetivos, suscetíveis de eivar o lançamento do vício de ter sido feito com base em presunção não autorizada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁUREO FERNANDES BORGES JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação a variação patrimonial em relação ao exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provinha em menor extensão. 2-1'4-- ANTONIOFREITAS DUT - ApÉlA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLIVE - Â DE (I \./ l0 R A' 'El--"---"'S, RELATOR - ,(----- FORMALIZADO EM: O (, íj r- i '--lin2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009718/99-76 Acórdão n°. : 102-45.821 Recurso n°. : 130.079 Recorrente : ÁUREO FERNANDES BORGES JÚNIOR RELATÓRIO AUREO FERNANDES BORGES JÚNIOR, já qualificado nos autos, responde por débito de imposto de renda, exercícios de 1995 a 1998, por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto e omissão de ganhos de capital, tudo conforme fatos, valores e fundamentos legais constantes da notificação de lançamento de fls.2. No segundo item foram consideradas aquisições de imóvel e veículos. Quadros demonstrativos de fluxo mensal de caixa a fls.13/21. Documentação colacionada no procedimento de fiscalização a fls.22/116. Impugnação do sujeito passivo a fls.118, na qual alegou, em síntese: a) preliminarmente, o rateio dos rendimentos recebidos acarreta nulidade do lançamento por cerceamento de direito de defesa; b) as informações na declaração de rendimentos fazem prova a seu favor, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade; c) a fiscalização, sem autorização legal, passou o ônus da prova para o contribuinte; d) no mérito, não houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pois, na DIRF, a fonte pagadora incluiu pagamentos de serviços médicos de todos os sócios da clínica; e) quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, o simples fato de não haver sido escriturada a distribuição de lucro não pode levar à desconsideração dos rendimentos isentos na apuração; f) o saldo positivo ao final do ano calendário deve ser transposto para janeiro do ano seguinte; g) quanto ao ganho de capital, o fiscal autuante partiu do valor do imóvel declarado na coluna do ano de 1996, quando ainda estava em construção; h) foram desconsideradas as razões do contribuinte sem prova concreta e sem avaliação do imóvel. Os argumentos do impugnante foram sustentados com transcrição de jurisprudência, doutrina e atos normativos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, e nK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009718/99-76 Acórdão n°. :102-45.821 A Delegacia de Julgamento de Recife, por sua 1 a Turma proferiu decisão (fls.147) pela procedência da ação fiscal. O Relator, em seu voto, louvou-se nos seguintes fundamentos: a) após discorrer sobre as nulidades no processo administrativo fiscal, concluiu que não houve cerceamento de direito de defesa do impugnante; b) quanto a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a DIRF aponta pagamentos a ele e não à clínica e, até prova em contrário, a cargo do impugnante, está correta; c) quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, após discorrer sobre a legislação de regência, concluiu não haver o cometimento de arbitrariedade no rateio uma vez impossível a determinação do exato valor dos rendimentos recebidos pelo contribuinte da clínica a cada mês; d) somente é possível a transposição dos saldos positivos de caixa e seu aproveitamento dentro do mesmo exercício, mas para o exercício seguinte, deve ser considerado como disponível apenas o valor declarado pelo contribuinte; e) somente poderia ser considerado na apuração o lucro efetivamente distribuído e, segundo informação da clínica, não há registro do mesmo no ano em referência; f) quanto ao ganho de capital, o valor de aquisição partiu dos pagamentos declarados pelo contribuinte à fiscalização, devidamente atualizados. Garantida a instância pelo depósito a fls.180, vem o sujeito passivo com recurso a este Conselho (fls.169), no qual reproduz os argumentos expendidos na impugnação e acrescenta considerações quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA0,44. .; .•_..:'1.), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W I:.:tz"- SEGUNDA CÂMARA +44u1», Processo n°. : 16707.009718/99-76 Acórdão n°. : 102-45.821 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Preliminares de nulidade: Das nulidades apontadas, a primeira delas — a utilização do critério de rateio em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto — diz com o mérito desse item da autuação fiscal e será, a seu tempo, analisado. Passo a discorrer sobre a alegada nulidade por cerceamento de direito de defesa, embora, de certa forma vinculada à primeira Não tem razão neste ponto o Recorrente. O processo administrativo fiscal se desenvolve em duas fases: o procedimento de fiscalização, preponderantemente inquisitorial, e a fase inaugurada com a impugnação, preponderantemente contraditória. Insisto em ressaltar que as qualificações acima são preponderantes e não exclusivas como era entendido pela doutrina tradicional. Hoje em dia tem-se por assentado que a autoridade tributária deve assegurar o contraditório em certas fases de fiscalização e que o julgador administrativo detém algum poder de dirigir a prova dos autos e a solução da controvérsia sem ficar necessariamente adstrito aos argumentos suscitados pelo sujeito passivo. Colocadas essas premissas, não encontro no procedimento nenhum ato ou omissão do autuante que tenha preterido direito de defesa Ao revés, a prorrogação para prestar informações (fls. 30) e as informações de fls.32 indicam um tratamento equânime ao Recorrente. .:17 MINISTÉRIO DA FAZENDA k'' •04 , -1" • --n••3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '*)/,-;_i::nfiff. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009718/99-76 Acórdão n°. : 102-45.821 Este, aliás, ao não ser mais específico sobre a alegada nulidade, cai em contradição ao afirmar, no recurso, que cooperou como pôde no auxílio ao processo estabelecido pela Receita Federal, de modo a apresentar os documentos solicitados durante toda a fase apuratória (fls.171). Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: Os argumentos do Recorrente cedem aqui aos sólidos fundamentos da decisão recorrida, que endosso. Com efeito, se as informações da fonte pagadora englobam pagamentos feitos a outras pessoas além do Recorrente, porque não foi feita prova nesse sentido? Onde os repasses que deveriam ter sido obrigatoriamente feitos aos outros sócios? Onde as declarações de rendimentos dos supostos beneficiários? Ou onde as declarações retificadoras da DIRF pela fonte pagadora, que ao Recorrente e a seus sócios na clínica OTOCAP caberia diligenciar? Sem a juntada de tais provas, só podemos concluir pela inconsistência dos argumentos do Recorrente. Acréscimo patrimonial a descoberto: A partir da promulgação da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda passou a observar o chamado sistema de bases correntes, com lançamento e arrecadação a cada mês do próprio ano da ocorrência de seus fatos geradores, sem prejuízo do ajuste em bases anuais a ser procedido no exercício seguinte. A declaração anual, hoje denominada declaração de ajuste, passou a ser mero complemento do pagamento do imposto à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos (Lei n° 8.134/90, art. 2°, e Lei n° 8.383/91, art. 12) para efeito de determinar o saldo de imposto a pagar ou a restituir. Nessas condições, os dados ali lançados são 11 resumo do somatório dos dados mensais .///í/;5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009718/99-76 Acórdão n°. : 102-45.821 referentes ao ano calendário e nunca uma tradução fiel de origens e dispêndios a cada mês do ano calendário. Tanto é assim que ao proceder a lançamento direto, de ofício, o Auditor Fiscal utiliza-se dos dados lançados na declaração anual como simples referência, quando não os afasta completamente, para o fim de proceder à apuração da matéria tributável mês a mês. Quando o resumo da vida econômica do contribuinte, constante da declaração de ajuste, apresente indícios de omissão de rendimentos, notadamente por apontar incremento de patrimônio incompatível com a renda declarada, tem a autoridade tributária o poder/dever de recompor, em bases mensais, as origens e dispêndios do contribuinte para averiguar a existência de variação patrimonial a descoberto e tributá-la, como o autoriza o art.3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88. O agente fiscal adota tais indícios como ponto de partida de uma investigação mais aprofundada e passa a reformular, em bases mensais, os dados concretos fornecidos pelo próprio contribuinte ou colhidos em documentação idônea. Trata-se de meio rigorosamente técnico de apuração indireta de omissão de receita, quando não for possível, por inércia do contribuinte, detectá-la de forma direta. Parte da premissa evidente de que o incremento patrimonial do contribuinte não pode nascer do nada, devendo ser suportado por ganhos do capital ou do trabalho em montante compatível. No entanto, para que o rigor técnico da apuração seja assegurado, faz-se mister a existência de prova segura, tanto para sustentar a existência de omissão de rendimentos, a cargo do autuante, como para justificar o acréscimo patrimonial, a cargo do contribuinte. Nesse sentido, o art. 897 do RIR/99, verbis: "Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte 7,6-- 6 i:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,'n,¡!L SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009718/99-76 Acórdão n°. : 102-45.821 provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte." (grifei) É certo que a utilização do critério de rateio para obter-se o montante mensal de valores consignados em seu total anual na declaração de ajuste ou outros documentos fiscais, no pressuposto de que se distribuíram igualmente ao longo do período, é condenada por este Conselho. Denota-se aí que o autuante se deixou influenciar por critérios subjetivos, suscetíveis de eivar o lançamento do vício de ter sido feito com base em presunção não autorizada. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO - A variação patrimonial apurada mensalmente com a utilização de critério de rateio dos rendimentos, pelo qual os valores informados na declaração de ajuste anual são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano-calendário, constitui-se presunção de recursos a serem considerados em cada mês. A exigência do crédito tributário constituído com base nesta forma de apuração não encontra respaldo legal não havendo, portanto, como prosperar. Equivocou-se a Autoridade Lançadora ao utilizar-se de critério de apuração dos rendimentos omitidos mensalmente não previsto em lei." (Acórdão n° 102-45354, de 22.01.2002, Relator: Cons. Amaury Maciel). "OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A determinação dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de rendimentos do contribuinte, são distribuídos eqüitativamente pelos 12 (doze) meses do ano, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês, no cálculo do acréscimo patrimonial. Nesta hipótese, não pode prosperar o crédito constituído, uma vez que na apuração dos rendimentos omitidos, utilizou o fisco de critério equivocado e não previsto em lei." (Acórdão n° 104-16236, de 17. 04.98, Relator: Cons. Elizabeto Carreiro Varão). //-/2,- ---. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V‘,,J z.,,t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009718/99-76 Acórdão n°. : 102-45.821 No entanto, a falha apontada é restrita a apuração referente ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, e não tem o condão de infirmar a totalidade do lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto. Não havendo mais de cogitar do lançamento a esse título no ano calendário de 1994, fica prejudicada a pretensão do Recorrente em aproveitar o saldo positivo apurado em dezembro daquele ano em janeiro de 1995. Multa de ofício Não obstante o elevado percentual das multas de ofício contempladas na Lei n° 9.430/96, em montante muito superior às admitidas nas relações jurídicas privadas, ter merecido críticas de lege ferenda da doutrina, é certo que sua legitimidade não é posta em questão pela jurisprudência dos tribunais federais. Não cabe aqui invocar afronta ao art. 150, inciso IV, da Constituição. A vedação constitucional dirige-se a utilização de tributo com efeito de confisco e, no conceito de tributo, presente no art. 3° do CTN, não se subsume o conceito de multa, daquele expressamente excluído, na ressalva de não constituir sanção de ato ilícito. Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto do exercício de 1995, ano calendário de 1994. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002. -•t'''''-8' LUIZ FERNANDO OLI yl DE MORAES‘//7r 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0