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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737683 #
Numero do processo: 13308.000252/2004-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o auto de infração eletrônico que descreve os fatos e identifica a legislação aplicável a eles, permitindo seu pleno entendimento e a defesa do contribuinte. COFINS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUPERADA. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais - DCTF, a prova da existência de ação judicial cuja não comprovação tenha fundamentado o auto de infração implica a improcedência do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/1997 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. VINCULAÇÃO A PAGAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a legislação que deixe de prever a imputação de multa ao caso de vinculação irregular, em DCTF, de débitos a Darf inexistente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/1997 DÉBITO VINCULADO A PAGAMENTO INEXISTENTE. PROVA. Mantém-se o lançamento efetuado à vista de declaração inexata quanto à existência de Darf de pagamento, quando o contribuinte não o demonstre. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3302-000.757
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o auto de infração eletrônico que descreve os fatos e identifica a legislação aplicável a eles, permitindo seu pleno entendimento e a defesa do contribuinte. COFINS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUPERADA. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais - DCTF, a prova da existência de ação judicial cuja não comprovação tenha fundamentado o auto de infração implica a improcedência do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/1997 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. VINCULAÇÃO A PAGAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a legislação que deixe de prever a imputação de multa ao caso de vinculação irregular, em DCTF, de débitos a Darf inexistente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/1997 DÉBITO VINCULADO A PAGAMENTO INEXISTENTE. PROVA. Mantém-se o lançamento efetuado à vista de declaração inexata quanto à existência de Darf de pagamento, quando o contribuinte não o demonstre. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 22/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA 2 Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 121 a 126) apresentado em 11 de outubro de 2004 contra o Acórdão n. 4.803, de 20 de agosto de 2004, da 4ª Turma da DRJ/FOR (fls. 103 a 113), cientificado em 10 de setembro de 2004 e que, relativamente a auto de infração eletrônico apresentado pela Interessada em 06 de dezembro de 2001, relativamente a Cofins dos períodos de janeiro a março de 1997, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: Ação Judicial. Lançamento para Prevenção da Decadência. Multa de Ofício. A concessão de medida liminar em ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável multa de lançamento de ofício. Nulidade do Lançamento x Cerceamento do Direito de Defesa Os atos internos lavrados pela Administração Tributária para deflagrar o procedimento fiscal de lançamento não enseja a nulidade do ato de constituição do crédito tributário, não se caracterizando nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade da Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 22/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13308.000252/2004-68 Acórdão n.º 3302-00.757 S3-C3T2 Fl. 156 3 Administração nesse se tido, compatíveis, assim, com a fase oficiosa do lançamento. O contraditório somente instaura-se com a ciência do feito fiscal pelo contribuinte, quando a partir de então este pode exercer plenamente seu direito de defesa. Lançamento Procedente em Parte O auto de infração foi lavrado em 06 de dezembro de 2001 , segundo o termo de fls. 31 a 34, o processo judicial vinculado à exigibilidade suspensa declarada em DCTF não teria sido comprovado, relativamente aos períodos de janeiro a março de 1997. Ademais, em relação a parte do débito de março, também não se teria localizado o Darf. A DRJ assim relatou a impugnação: [...] tomou ciência do referido Auto de Infração, via Correio, e entende que inexiste a necessidade de comprovação da existência do citado processo judicial, porquanto a Fazenda Nacional foi regularmente citada pela Justiça Federal, tendo a sua Procuradoria peticionado nos autos do processo, não tendo tido sequer oportunidade de "comprovar" a aludida Medida judicial, ressaltando inclusive que a autuação em apreço encontra-se eivada de vícios de natureza formal, que merecem de pronto, à luz da ordem jurídica vigente, serem sanados, evitando-se, inclusive a análise do mérito, conforme ficará adiante demonstrado: - embora a autuação em tela tenha sido foi efetuada após a realização de um procedimento fiscalizatório no âmbito interno da Receita Federal, sem que fosse comunicado ao contribuinte sobre a instauração do referido feito fiscal, procedido nos termos da Instrução Normativa - SRF n° 45/98 (art. 2°, §§ 1° e 2°), adeverte que tal dispositivo pode levai a duas interpretações distintas, a saber: . em primeiro lugar, a que foi adotada pelo servidor autuante, entendendo que a norma permite ser a "auditoria interna", etapa suficiente para o esgotamento do necessário procedimento de fiscalização preceder à autuação, e . uma outra que considera esta "auditoria interna" tão-somente como uma etapa prévia de apuração de indícios que antecede não à autuação, mas ao devido procedimento fiscalizatório sobre a escrita do contribuinte, realizado através da devida cientificação deste; [...] - há, outrossim, insubsistência da alegação de que o processo judicial não fora comprovado, posto que no referido processo o Fisco Federal foi regularmente citado pela Justiça Federal, tendo inclusive o órgão que o representa - Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestado nos autos por meio da contestação à petição inicial do contribuinte, ressaltando também, que, além disso, a própria Delegacia da Receita Federal responsável pela autuação providenciou a realização do Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 22/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA 4 Registro de Crédito Tributário Sub-Judice - RECREJU, com qual a Fazenda Nacional acompanha os trâmites processuais dos pleitos dos contribuintes na esfera judicial; {...] art. 63 da Lei n° 9.430/96, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do processo judicial, assinalando que em razão do disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual " durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão", somente poderia o Fisco Federal ter lavrado o referido Auto de Infração, exigindo do contribuinte multa de ofício e juros de mora, já que a matéria objeto da autuação encontrasse sub judice, após a publicação da decisão judicial final transitada em julgado, desfavorável ao contribuinte; [...] - ante o exposto, requer: a) em sendo acolhidas as preliminares de existência de vício formal, seja julgado nulo o auto de infração; ou b) em não sendo julgado nulo o feito fiscal, na hipótese de não se convencer a autoridade julgadora, da veracidade dos motivos expendidos na impugnação, que seja declarada a total improcedência do presente Auto de Infração, afastando-se definitivamente a indevida cobrança dos valores nele consignados; No recurso, a Interessada alegou que, embora reconhecesse haver a tutela antecipada, a DRJ manteve o lançamento, que não poderia ter sido lavrado à vista do art. 62 do Decreto n o 70.235, de 1972. Em relação ao período de março de 1997, alegou que Dentre eles pode-se verificar, um procedimento fiscal sem o conhecimento do contribuinte; assinatura eletrônica do auditor fiscal; ausência da verificação dos documentos contábeis da empresas, dentre outros. Ora, o Senhor Auditor não se dá o trabalho de verificar os documentos da empresa, sai lavrando autos e mais autos de infrações e o contribuinte que se defenda. No entanto, que até a decisão final da presente querela a multa de oficio e os juros moratórios não param de incidir sobre o suposto débito do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro José Antonio Francisco, Relator Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 22/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13308.000252/2004-68 Acórdão n.º 3302-00.757 S3-C3T2 Fl. 157 5 O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação às nulidades alegadas, descabe razão à Interessada. O auto de infração pode ser efetuado por meio eletrônico, com assinatura eletrônica e descrição padronizada de textos, desde que seja coerentemente descrita a fundamentação, o que ocorreu claramente no caso dos autos. Os fatos apurados foram descritos de forma a permitir o entendimento da autuação, de forma que a Interessada pôde defender-se dela, apresentando a defesa. Em relação ao período de março de 1997, o Darf informado pela Interessada na DCTF não foi localizado, de forma que a ela caberia apresentar a prova de que houve correto pagamento, o que não ocorreu. Dessa forma, não cabe reparos ao acórdão de primeira instância, uma vez que houve declaração inexata, cabendo o lançamento da contribuição. No tocante à multa, entretanto, descabe sua aplicação. O lançamento de revisão de DCTF tinha suporte no art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, o art. 18 da Lei n o 10.833, de 2003, restringiu tal lançamento à multa isolada no caso de compensação irregular. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 22/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA 6 lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando- se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5 o Aplica-se o disposto no § 2 o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Conforme determinação do art. 106, II, “a”, do CTN, Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Vale dizer, em relação às demais modalidades de vinculação dos débitos em DCTF, que não a compensação, deixou de existir previsão de aplicação de multa. Em relação às vinculações ao processo judicial, o que se verifica é que o lançamento fundou-se apenas na acusação de não comprovação do processo judicial. A improcedência da fundamentação original foi demonstrada pela interessada, uma vez que existia o referido processo judicial e a Interessada era sua autora. Dessa forma, independentemente da suspensão da exigibilidade, a fundamentação inicial restou superada, razão pela qual o lançamento é improcedente. Se, por outro lado, seria necessário lançamento para prevenir a decadência, tal lançamento não ocorreu especificamente. Como o lançamento é procedimento vinculado (art. 142 do CTN) não é possível aproveitá-lo para outro fim além do originalmente almejado. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a autuação quanto à acusação de que o processo judicial não teria sido comprovado e à multa de ofício relativa ao período de março de 1997. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 22/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13308.000252/2004-68 Acórdão n.º 3302-00.757 S3-C3T2 Fl. 158 7 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 22/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA

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4735493 #
Numero do processo: 10768.720143/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto 70,235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art„31 do Decreto nº, 70.235, de 1972. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO, O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. VALOR DA TERRA NUA, ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para informar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Preliminares rejeitadas Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.748
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar todas as preliminares. No mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto 70,235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art„31 do Decreto nº, 70.235, de 1972. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO, O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. VALOR DA TERRA NUA, ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para informar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Preliminares rejeitadas Recurso negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:20:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:19:59Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:20:00Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:20:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ad59ae53-e358-474e-8670-9e52d39a3239; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:20:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:20:00Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:20:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:20:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:19:59Z; created: 2010-12-21T10:19:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-21T10:19:59Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:19:59Z | Conteúdo => S2-C21-1 F I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10768. 720143/2006-17 Recurso n" 344..784 Voluntário Acórdão n" 2201-00,748 — 2" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria ITR Recorrente MARIO VEIGA DE ALMEIDA JUNIOR Recorrida DRI-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto 70,235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento.. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art„31 do Decreto n", 70.235, de 1972.. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO, O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado, VALOR DA TERRA NUA, ARBITRAMENTO.. PROVA MEDIANTE. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, REQUISITOS, Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT, Preliminares rejeitadas Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar todas as preliminares. No mérito, negar provimento ao recurso, / ) i 'PL()edro Paulo Pereira Barbosa--f(elator EDITADO EM: 2 2 CiUT 20K. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).. Relatório MÁRIO VEIGA DE ALMEIDA CUNHA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-CAMPO GRANDE/MS (fls. 102) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 106, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 2003, no valor de R$, 659.077,17, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 1.476.860,11, Segundo o relatório fiscal o lançamento decorreu da revisão da DITR/2003 da qual foi glosado o valor declarado como área de preservação permanente (12,940,01ra) e foi alterado o valor da terra nua — VTN de R$ 351728,00 para R$ 1310,757,14, conforme descrição dos fatos a seguir reproduzida: Área de preservação permanente não comprovada Descrição dos Faias • Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declararia a titulo de preservação permanente no imóvel rural, O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) . foi alterado e os seus valores encontram-se no Demons•trativo de Apuração do Imposto Devido, em )(Olha anexa. Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na .NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Irdbrinação e Apuração do ITR (DIA 1J o valor da terra nua fbi arbitrado, tendo como base as co Assis de Oliveira Júnior — Presidente EDITADO EM: 2 Processo e 10768. 720 43/2006- 1 7 Acórdão o" 2201-00348 S2-C2T1 Fl 2 informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da SRF. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em !Olha anexa O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 57/67 na qual arguiu, preliminarmente, a nulidade do lançamento, por não ter sido o mesmo adequadamente fundamentado, caracterizando cerceamento do direito de defesa, Quanto ao mérito, relativamente à glosa da área de preservação permanente, alegou, em síntese, que as áreas de preservação permanente são isentas pelo simples efeito da Lei (Código Florestal) e que podem ser provadas por outros meios; que a Lei n° 9.393/1996 determina que devem ser excluídas da área tributável as áreas de preservação permanente, assim reconhecidas na legislação especifica; que apresentou o ADA tempestivamente,. Com relação ao VTN, o Impugnante apontou como incorreção do procedimento fiscal o fato de que o S1PT veicula valores genéricos para a região, e defendeu o valor declarado na D1TR. Sustentou que não há plausibilidade no valor atribuído ao imóvel e questionou a falta de publicidade da tabela SIPT. A DR.I-CAMPO GRANDE/MS rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Sobre a arguição de nulidade do lançamento a DR,I destacou que não identificou na autuação nenhum vicio que pudesse ensejar tal desfecho. Quanto ao mérito, destacou que a glosa da área de preservação permanente decorreu da falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos; que além da apresentação de ADA tempestivo, é necessário que o contribuinte faça prova, quando intimado, da efetiva existência da referida área; que não estando suficientemente especificadas as áreas de preservação permanente, pode ser exigido laudo técnico para que a fiscalização esteja convicta do teor de verdade das informações constantes da D1TR; que o ADA não é o único documento exigido para comprovar a área de preservação permanente, sendo necessário laudo técnico, que discrimine as áreas que possuem as características previstas na Lei n" 4,771/65 (arts, 2° e 3°), com as alterações da Lei n" 7.803/1989, haja vista que a pretendida isenção sobre áreas de preservação permanente pressupõe que as áreas assim declaradas subsumam-se ao conceito legal previsto nos artigos supramencionados do Código Florestal; que, no caso, o Laudo Técnico apresentado veicula informações vagas sobre as áreas pretensamente isentas, não discriminando nem quantificando adequadamente as áreas de preservação permanente; que os mapas apresentados se limitam a distribuir a área do imóvel em polígonos, que em nada contribuem para a quantificação da área de isenção pretendida. Quanto ao arbitramento do VTN, após ressaltar que a autoridade lançadora pode arbitrar o seu valor quando, após intimado, o contribuinte não comprova o valor declarado e destacar que o valor arbitrado pode ser questionado mediante apresentação de laudo técnico de avaliação que atenda a certos requisitos técnicos, a DR.' concluiu que, no caso, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições delicadas pela norma da ABNT; que os elementos amostrais, para fins de valoração de imóveis rurais, devem corresponder a ofertas de mercado relativas ao fato gerador do tributo (1'de janeiro de 2003); que o Laudo de Avaliação apresentado não preenche os requisitos de aceitação da Norma da ABNT; que não foi providenciada a pesquisa de mercado, com no mínimo cinco elementos amostrais, conforme determina a NBR 14653-3 e que, portanto, o laudo apresentado não possui o rigor científico capaz de formar a convicção do julgador. Sobre a alegação de falta de publicidade dos valores constantes do SIPT, ponderou a DRI que "o que importa, ao contribuinte, não é conhecer os valores constantes do SIPT, mas provar o valor de mercado de seu imóvel na data do fato gerador do imposto," O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 29/12/2008 (fls. 112) e, em 27/01/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 113/128 que ora se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação para, ao final, formular pedido nos seguintes termos: Pelas razães expostas- no presente Recurso Voluntário, o Recorrente, confiante no bom seno e no elevado saber de V.Exa , requer, no mérito, seja refOrmada a r. decisão dela instância julgando inteiramente improcedentes o lançamento e cobranças referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR referente ao ano de 2003, mu lta de oficio, filivs de mora, atualização monetária, bem como quaisquer outras exigências que destas decorram. Outrossim, requer seja retificada a área protegida por preservação permanente para 14 574,00 ha, conforme o ADA protocolizado em março de 2006 e, aumentado o grau de utilização do imóvel, com a consequente redução da aliquota para o cálculo do imposto devido, seja verificado e restituído o crédito afavor do contribuinte porventura existente. Por fim, caso assim não entenda esse E. Conselho, o que se admite apenas para argumentar', requer seja anulada a decisão de primeira instância administrativa e iniciado o processo de arbitramento com o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. É o relatório, Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, Dele conheço. Fundamentação O Contribuinte arguiu na impugnação e reiterou no recurso a nulidade do lançamento por alegado cerceamento do direito de defesa, que estaria caracterizado pela insuficiência na fundamentação da exigência. A alegação, todavia, não merecer prosperar. O auto de infração expôs com clareza as razões que levaram à autuação e os fundamentos da exigência, tanto que a defesa não encontrou nenhuma dificuldade para articular suas razões, tendo identificado com precisão a infração imputada e demonstrado compreender o fundamento legal da exigência.. Processo n" 10768 72014.3/2006-17 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00,748 Fl Não vislumbro, portanto, o alegado cerceamento do direito de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar. O Contribuinte argúi também a nulidade da decisão de primeira instância, embora sem apontar especificamente o vicio que determinasse tal desfecho Limita-se a, genericamente, pedir que seja declarada a nulidade para que seja reiniciado o processo com a observância do devido processo legal. De qualquer forma, não identifico na decisão recorrida nenhum vicio que possa ensejar sua nulidade. A decisão examinou todas as matérias argüidas e expôs com clareza suas razões de decidir. Rejeito, portanto, também esta preliminar'. Quanto ao mérito, são duas as matérias em discussão: a glosa da área de preservação permanente (APP) e a revisão do VIN. Sobre a APP, o fundamento para a glosa foi a falta de comprovação da existência efetiva da área_ Entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, que o laudo técnico apresentado pela defesa é genérico e superficial, não demonstrando tecnicamente a existência da área, rejeitando-o, portanto, como elemento de prova idôneo. O Contribuinte argumenta que, além de o laudo comprovar a existência da APP, esta foi declarada em ADA. As áreas de preservação permanente estão definidas nos artigos 2" e .3° da Lei n°4771, de 1965, a saber: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só eleito desta Lei, as florestas e demais . formas de vegetação natural situadas a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto eia .firixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei 7.803 de 18.7 1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18 7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de kugura,. (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18 7.1989) .3 - de 100 (cem) metias para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura, (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentas) menos para os cursos d'água que tenham de 200 ('dK:emas) a 600 (seiscentos) metros de largiu a, (Redação dada pela Lei n" 7 803 de 18.7.1989) .5 - de 500 (quinhentas) metros para os cursos d'água que tenham largura _super ior a 600 (seiscentos) metros, (Incluído pela Lei a" 7 803 de 18 7 1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de .50 (Cinquenta) metros de largura, (Redação dada pela Lei n" 7 803 de 18.7. 1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 4.5°, equivalente a 100% na linha de maior declive; .f) nas restingas, como fixadoras- de dunas ou estabilizadoras de mangues; g.) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros elll projeções horizontais, (Redação dada pela Lei n" 7 803 de 18.7,1989) 11) em altitude superior a 1 800 (Mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n" 7. 803 de 18 7 1989) Parágrafo único No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros' urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo (Incluído pela Lei n" 7.803 de 18 7.1989) Ari 3" Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando aSSinl declaradas por ato do Poder Público, as .florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) afixam' as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, d) a auxiliar a dejes-a do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor- científico ou histórico; .0 a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter- o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. 1' A supressão total ou parcial de . florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando . fbr- necessária à execução de obras, 6 Processo ri" 10768 720143/2006-17 82-C2T1 Acórdão n " 2201-0M48 H 4 planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social § 2" As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei Pois bem, o Laudo de Vistoria Técnica de fis, 21/32 aponta, genericamente, que as APP, no caso, seriam formadas por vegetação ciliar primária e ao longo dos rios (1,428,82ha) e por vegetação nativa distribuída nas nascentes, cachoeiras que formam lagos e nas encostas dos morros e serras (1.3..193,7276 há), conforme reprodução a seguir do trecho do laudo que cuida desta matéria, a saber: Às áreas de Preservação Permanente (Rios), eyistentes na propriedade estão inseridas ao longo dos vários córregos e nascentes sem denominação que atravessam o imóvel, cuja vegetação ciliar primária e ao longo dos rios dos pei yes, estas áreas totalizam 1 428,8.2has„, e se encontra bem conservadas e dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente, onde pode ser observada na carta imagem georrefirenciada em anexo. Outras áleas de preservação, aquelas fbrmadas pelas Vegetação Nativas e estão distribuídas pela propriedade, nas nascentes, cachoeiras que fbi main lagos, nas encostas das morros e serras, estas áreas totalizam em 13.193,7.276 ha, conforme pode observar na carta imagem georreferenciada em anexo, também estão totalmente preservadas e mantendo-se intactas Uma primeira conclusão que se pode extrair daí é a de que as APP pretendidas pelo Recorrente seriam aquelas referidas no art. 2' da lei n" 4:771, de 1965. Nota- se, entretanto, que o laudo, além dessa referência genérica, não especifica os elementos a partir dos quais chegou a esta área. Por exemplo, não quantifica a extensão dentro da propriedade e a larguras dos tais cursos d'água, limitando-se a referir-se, genericamente, a diversos cursos d'água; não demonstra que áreas estariam nas tais encostas e quais estariam nos topos de serras, enfim, o laudo não demonstra tecnicamente, com o mínimo de rigor, como chegou à área apontada como APP. Não é dificil perceber, pelas situações definidas no art. 2" da Lei 4_771, de 1965, que para um imóvel, com cerca de 18,000ha,, ter APP de mais de 12.000ha. este deve ter características muito peculiares, como um grande rio, ou muitas áreas de montanhas e serras, áreas alagadas etc, E essas características precisariam estar claramente explicitadas no laudo, e não estão. Concluso, portanto, no mesmo sentido da decisão de primeira instância, de que o laudo apresentado pelo Contribuinte é imprestável como prova dos fatos alegados, pois não atende a requisitos técnicos mínimos que lhe confira idoneidade. Quanto ao VTN, a DRJ também recusou o laudo de avaliação apresentado pela defesa sob o fundamento de que o mesmo "não preenche os requisitos de aceitação da Norma da ABNT" anotou a decisão de primeira instância que o laudo não se baseou em pesquisa de mercado, com no mínimo cinco elementos amostrais, conforme determinriNz7-BR 14653-3. De fato, examinando o laudo de fls. 41/49, verifica-se que este não apresenta nenhum elemento que justifique, objetivamente, suas conclusões sobre o valor estimado para o imóvel. Traz apenas impressões genéricas e sem comprovação, Mais que isso, segundo o próprio laudo, a avaliação não se baseou em pesquisa de mercado, mas em preço medido de tabela do INCRA. Ora, a se adotar o tal preço medido do INCRA, adota-se o SIPT que é o sistema eleito como parâmetro para avaliação das terras.. Nota-se também, que o laudo, em momento algum, fornece elementos que justifiquem a discrepância entre o preço médio das terras apurado pelo SIPT e o preço sugerido para o imóvel em particular. E esta é uma questão essencial para infirmar o valor apurado pelo Enfim, neste ponto também acompanho a conclusão da decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso., ti f J,,, 0) J coiro Paul Pereira Barbosa .\\I I 8

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4736726 #
Numero do processo: 10840.000924/2006-71
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Deve ser excluída do Simples a pessoa jurídica que, na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legal. LIMITE DE OPÇÃO ULTRAPASSADO. EXCLUSÃO. INÍCIO DOS EFEITOS. De conformidade com o art. 15, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão se iniciam a partir do ano calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite de opção pelo Simples.
Numero da decisão: 1803-000.701
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-17T02:10:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2008752_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-17T02:10:33Z; Last-Modified: 2010-11-17T02:10:33Z; dcterms:modified: 2010-11-17T02:10:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2008752_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:3903c84a-90ae-4489-927b-3012843f7603; Last-Save-Date: 2010-11-17T02:10:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-17T02:10:33Z; meta:save-date: 2010-11-17T02:10:33Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2008752_0.doc; modified: 2010-11-17T02:10:33Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-17T02:10:33Z; created: 2010-11-17T02:10:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-17T02:10:33Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-17T02:10:33Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 55 1 54 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10840.000924/2006-71 Recurso nº 170.500 Voluntário Acórdão nº 1803-00.701 – 3ª Turma Especial Sessão de 11 de novembro de 2010 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente ZANELLATO & MIQUELUTTI LTDA. EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Deve ser excluída do Simples a pessoa jurídica que, na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legal. LIMITE DE OPÇÃO ULTRAPASSADO. EXCLUSÃO. INÍCIO DOS EFEITOS. De conformidade com o art. 15, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão se iniciam a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite de opção pelo Simples. Fl. 59DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 60DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10840.000924/2006-71 Acórdão n.º 1803-00.701 S1-TE03 Fl. 56 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 36-verso): A contribuinte acima qualificada foi autuada por omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada, relativamente ao ano-calendário de 2002, no montante anual de R$ 518.497,27, conforme processo de n° 15956.000099/2006-21, o que motivou a exclusão do Simples a partir de 01/01/2003 em razão de a receita bruta apurada pelo fisco ser superior ao valor permitido para permanência no Simples (R$ 120.000,00), com fundamento no art. 9º, I, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, tudo conforme Ato Declaratório Executivo n° 27 (fl. 12), de 10 de abril de 2006, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto. Cientificada do Ato Declaratório em 02/05/2006 (AR de fl. 18), a contribuinte não se conformou e ingressou, em 19/05/2006, com manifestação de inconformidade de fls. 19/24, alegando, em síntese, que, na apuração da receita, a fiscalização considerou como renda os depósitos bancários, sendo que movimentação bancária não é renda ou receita, portanto, seria inverídica a afirmação de que a empresa tenha auferido receita superior a R$ 120.000,00. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 36): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. Comprovado que a contribuinte auferiu no ano-calendário de 2002 receita bruta superior a R$ 120.000,00, correta a sua exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2003. Solicitação Indeferida. Cientificada da referida decisão em 16/05/2008 (fls. 38), a tempo, em 13/06/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 40 a 50, instruído com os documentos de fls. 51 a 53, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes: a) que os motivos que ensejam a exclusão devem ser fartamente demonstrados e regularmente fundamentados, sob pena de nulidade; b) que, no presente caso, o fundamento da exclusão foi meramente a movimentação bancária, que sequer prova a existência de faturamento; Fl. 61DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 4 c) que, portanto, não há fundamento plausível ou legal para a exclusão, devendo, desta maneira, ser de rigor a anulação do Ato Declaratório Executivo; d) que, uma vez que os motivos ensejadores da exclusão não restaram devidamente comprovados, a reinclusão da empresa no sistema SIMPLES é de rigor, com a consequente nulidade do Ato Declaratório; e) que a empresa não suportaria a carga tributária caso venha a ser excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, o que levaria à eliminação de empregos e redução de recolhimento de tributos; f) que, caso não seja acolhido o Recurso em sua integralidade, requer que os valores efetivamente despendidos no pagamento do SIMPLES sejam compensados com aqueles em que eventualmente venha a ser condenada; e g) que os efeitos desta eventual exclusão vigorem apenas após a publicação do Ato Declaratório, e não de forma retroativa, como pretende a Fazenda Pública. Em mesa para julgamento. Fl. 62DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10840.000924/2006-71 Acórdão n.º 1803-00.701 S1-TE03 Fl. 57 5 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. O presente processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) é uma decorrência da ação fiscal levada a efeito no processo de n° 15956.000099/2006-21, sendo que as razões arguidas na peça recursória já foram objeto de exame naquele processo, por meio do Acórdão nele prolatado (de nº 1803-00.700, de 11/11/2010). Referido Acórdão foi assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. ACÓRDÃO DA DRJ. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Analisa-se, aqui, por conseguinte, apenas a questão atinente ao início dos efeitos da exclusão do Simples. Efeitos da exclusão do Simples Dispõe o art. 15, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996: Fl. 63DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 6 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...]; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; Por sua vez, estatui o art. 9º, inciso I, da referida Lei: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); Pelo que se observa, o art. 15, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996, é claro ao estabelecer que os efeitos da exclusão se iniciam a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite de opção pelo Simples que, no caso da Recorrente, é de R$ 120.000,00 e foi excedido no ano-calendário de 2002 (processo n° 15956.000099/2006-21), motivo pelo qual correta a exclusão efetuada a partir do dia 01/01/2003 (fls. 15). Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 64DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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4736820 #
Numero do processo: 10580.010529/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003 PAES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DOS DÉBITOS. Não se há de aceitar a alegação de que os valores objeto de autuação haviam anteriormente sido parcelados no PAES diante da evidência de que o único débito de IRPJ incluído naquele parcelamento era de competência diversa. MAIS DE UMA FISCALIZAÇÃO SOBRE O MESMO OBJETO. INOCORRÊNCIA. Inaceitável a afirmação de que teria ocorrido mais de uma fiscalização sobre o mesmo objeto. O requerimento e obtenção de deferimento de parcelamento (PAES) não se confunde com procedimento de fiscalização. Ademais, o fato de que o valor incluído no parcelamento é de competência diversa do período fiscalizado afasta em definitivo essa alegação.
Numero da decisão: 1301-000.403
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003 PAES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DOS DÉBITOS. Não se há de aceitar a alegação de que os valores objeto de autuação haviam anteriormente sido parcelados no PAES diante da evidência de que o único débito de IRPJ incluído naquele parcelamento era de competência diversa. MAIS DE UMA FISCALIZAÇÃO SOBRE O MESMO OBJETO. INOCORRÊNCIA. Inaceitável a afirmação de que teria ocorrido mais de uma fiscalização sobre o mesmo objeto. O requerimento e obtenção de deferimento de parcelamento (PAES) não se confunde com procedimento de fiscalização. Ademais, o fato de que o valor incluído no parcelamento é de competência diversa do período fiscalizado afasta em definitivo essa alegação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Fl. 286DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, André Ricardo Lemes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório DML Construtora Ltda., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 15-16.214, de 17/07/2008, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito. Trata-se de autos de infração de fls. 03 a 15, lavrados em 16/11/2005, em nome do contribuinte acima identificado, para a exigência de crédito tributário referente aos anos-calendário de 2001 e 2002, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica no valor de R$ 827.605,35 (oitocentos e vinte e sete mil, seiscentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), que, depois de incluídos a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e os juros de mora calculados até 31/10/2005, representam o montante de R$ 1.963.150,10 (um milhão, novecentos e sessenta e três mil cento e cinqüenta reais e dez centavos), consoante discriminado na folha 02 do presente processo. Na Descrição dos Fatos, foi apontada a seguinte infração (fl. 04): “Insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido, apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados e recolhimentos efetuados, conforme DIPJ e livro Diário”. Foi utilizado o seguinte enquadramento legal: art. 841, incisos I, III e IV do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999 - RIR/1999 (fl. 04). Cientificada da autuação em 21/10/2005 (fl. 14), o interessado protocolizou em 21/12/2005 a petição na repartição competente (fls. 140 a 241), arrolando em síntese, os seguintes argumentos: a) “verifica-se dos campos onde constam data e assinatura de ciência da Impugnante do teor de cada um dos Autos de Infração anexos (fls. 03 a 06), que foram os mesmos datados como recebidos em 21/10/2005, quando na realidade o foram em 21/11/2005; Trata-se, entretanto, de um erro formal cometido pelo representante da Defendente”, ao tempo em que requer a desconsideração do erro cometido por seu representante e o conhecimento da presente impugnação; b) “conforme se verifica da análise do documento anexo (doc.07), em 13/07/2003 fora formalizado pela Impugnante, Pedido de Parcelamento Especial – PAES, nos termos da Lei nº 10684/2003” e que “dessa forma é que desde julho de 2003 vem efetuando regularmente o pagamento das parcelas referentes ao PAES, o que se pode verificar através dos DARFs anexos (docs. 09 a 36), assim como, a partir de consulta ao site da Receita Federal” e “destarte, imperioso que desde o início seja considerado o fato de estarem submetidos ao PAES os débitos da Impugnante referentes ao período sob fiscalização, a fim de que esses valores sejam subtraídos da importância supostamente devida a partir do lançamento verificado, constante das autuações”; Fl. 287DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.010529/2005-24 Acórdão n.º 1301-00.403 S1-C3T1 Fl. 281 3 c) “a Contribuinte optou por fazer um Parcelamento Especial – PAES dos débitos atinentes aos exercícios ora fiscalizados; Obviamente que a consolidação do débito a ser parcelado diante da opção do contribuinte, insurge como verdadeiro ato de fiscalização, pois a autoridade administrativa fará verdadeira análise ‘da vida tributária’ do optante, com o fito de evidenciar o montante a ser parcelado; Ainda assim submeter o contribuinte a outro procedimento de fiscalização atinente ao objeto também fiscalizado ‘outrora’, afigura-se como verdadeiro bis in idem” e assim “requer, de logo, diante da repetição de ato fiscal, seja o resultado desta última desconsiderado na sua plenitude, ante a sua flagrante ilegitimidade”; d) alega a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, atinente à base de cálculo do PIS, ao criar novo conceito de faturamento, equiparando-o ao conceito de receita bruta, sobre o qual incidiriam as contribuições, como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, o que causaria a ampliação da base de cálculo do PIS e COFINS realizada mediante lei ordinária, quando só poderia ter sido efetuada através de lei complementar; Além disto, “a Carta Magna, em seu texto original, prevê a cobrança das contribuições sobre o faturamento e não sobre as receitas financeiras, o que ratifica o fato de serem as disposições contidas na Lei 9.718/98 inconstitucionais”; e) alega a inconstitucionalidade das Leis nº 9.718/98 e 10.833/03, atinentes à COFINS, no que se refere a sua base de cálculo, qual seja “a primeira das várias celeumas ligadas à cobrança da COFINS, coincide com o assunto discutido no tópico anterior, qual seja a alteração da sua base de cálculo, assim como a do PIS, estendendo-a à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica” e que “quanto ao tema, no julgamento do Recurso Especial nº 357950, o Exmo. Juiz Marco Aurélio, emissor do voto vencedor, deixou claro que o novo conceito de faturamento dado pelo dispositivo em comento, foi além do que previu a Constituição Federal e a própria interpretação desta já proclamada pelo Supremo”; f) “assim sendo, insigne de dúvidas, porque declarado pelo Judiciário, o direito da Impugnante à compensação dos valores recolhidos aos cofres da União tendo por base as alterações instituídas pelo parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, o que pleiteia desde já”; g) alega a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 9.718/98, que elevou a alíquota da COFINS para 3%, além da nova alteração realizada mediante a Lei 10.833/803, desta vez alcançando 7,6% e passando a ter incidência não cumulativa, e que tais dispositivos ferem o texto constitucional, pois ambas são leis ordinárias e “para que ditas alterações tivessem validade, indispensável seria que a fixação da alíquota tivesse se dado por meio de lei complementar, o que não aconteceu” aduzindo que “não resta dúvida, entretanto, quanto à superioridade hierárquica da lei complementar sobre a ordinária” e que “as alterações da Lei Complementar nº 70/91, entretanto, se deram por meio de leis ordinárias (Leis nºs. 9.718/98 e 10.833/03), quando, em verdade, exige-se lei complementar para modificar matéria reservada a lei complementar, como é o caso da COFINS e se pode verificar da análise do art. 154, I da Constituição Federal”, o que resultaria em inaceitável a exigência dos valores descritos no Auto de Infração atinente à COFINS. Finaliza a sua defesa requerendo perícia contábil por auditor fiscal independente ao presente feito, alegando a necessidade de ver quantificados os valores lançados nos autos de infração, considerados os parcelamentos e as inconstitucionalidades apontadas e nomeando perita assistente, apresentando quesitos relativos ao PIS e a COFINS. Fl. 288DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 A 1ª Turma da DRJ em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 15-16.214, de 17/07/2008 (fls. 248/250v), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. É de ser indeferido o pedido de perícia quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, inclusive por envolver matéria estranha ao feito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. Cabível o lançamento de ofício sobre as receitas não oferecidas à tributação, relativas aos tributos não declarados em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, nem recolhidos espontaneamente. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Consideram-se sem efeito as alegações contestando a existência de crédito tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. PIS/COFINS. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO. Incabíveis alegações no tocante aos lançamentos de PIS e COFINS, por configurar-se em matéria estranha ao feito, não podendo ser aqui apreciada. Ciente da decisão de primeira instância em 13/10/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 272, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/11/2008 conforme carimbo de recepção à folha 273. No recurso interposto (fls. 273/277), a interessada repete, com as mesmas palavras, seus argumentos anteriores acerca do parcelamento (PAES) que teria sido por ela formalizado, e “da impossibilidade de submissão do mesmo objeto a mais de uma fiscalização”, concluindo com o pedido de provimento de seu recurso e de improcedência do auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator Fl. 289DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.010529/2005-24 Acórdão n.º 1301-00.403 S1-C3T1 Fl. 282 5 O recurso é tempestivo e dele conheço. O processo trata de auto de infração para constituição de crédito tributário do IRPJ, por fatos geradores ocorridos em todos os trimestres dos anos-calendário 2001 e 2002. Os valores devidos foram apurados mediante o confronto entre a escrituração e as declarações e pagamentos efetuados. Desde logo, convém ressaltar que a ora recorrente não questiona diretamente a decisão de primeira instância, limitando-se a repetir os argumentos já trazidos por ocasião da impugnação e rejeitados pela Turma Julgadora a quo. Desta forma, resta tão somente revisar os fundamentos do acórdão recorrido, o que passo a fazer. No que toca à alegação de que os valores aqui discutidos já teriam sido objeto de parcelamento (PAES) em data anterior à fiscalização que resultou na autuação, compulsando os autos, constato que o contribuinte de fato aderiu àquele parcelamento especial, como atestam os documentos de fls. 212/213. No entanto, sua afirmação de que os montantes objeto de autuação estariam incluídos no total parcelado carecem de sustentação. Às fls. 244/246 encontro consulta aos sistemas de processamento da RFB, na qual se evidencia que apenas um débito de IRPJ foi incluído no PAES, no valor original de R$ 757,25, da competência de junho/2000. Todos os demais débitos ali consolidados dizem respeito à CSLL (1 débito), PIS (48 débitos) e COFINS (49 débitos). Desde que a presente autuação se refere a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2001 e 2002, o mencionado parcelamento especial nenhuma influência pode ter sobre este processo. Melhor sorte não lhe assiste em sua argumentação sobre a impossibilidade de submissão do mesmo objeto a mais de uma fiscalização. Ao que se pode depreender, a interessada considera que o parcelamento (PAES) por ela requerido e deferido pela autoridade competente seria uma fiscalização, o que não se sustenta sob qualquer ponto de vista. O parcelamento é de iniciativa do sujeito passivo, e à Administração Tributária cabe o exame das condições estabelecidas e, se preenchidas, o deferimento do pedido, sem qualquer exame dos valores parcelados. Ainda que assim não fosse, o que admito apenas como hipótese argumentativa, não houve qualquer valor de IRPJ parcelado que coincidisse com os períodos fiscalizados e objeto de lançamento. Assim, também por este motivo, resta evidenciado que não houve “mais de uma fiscalização sobre o mesmo objeto”, como pretende a recorrente. Diante do exposto, não faço qualquer reparo à decisão recorrida e voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Fl. 290DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Fl. 291DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4737807 #
Numero do processo: 15586.000313/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 CONCOMITÂNCIA Consoante a SÚMULA Nº 1 do CARF:“Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.
Numero da decisão: 1202-000.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em virtude de renúncia às instâncias administrativas, devido à propositura pelo sujeito passivo de ação judicial relativa à mesma matéria.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005  CONCOMITÂNCIA  ­  Consoante  a  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:“Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  em  virtude  de  renúncia  às  instâncias  administrativas,  devido  à  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial relativa à mesma matéria.   (documento assinado digitalmente)   ORLANDO JOSÉ GONÇALVEZ BUENO­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)   NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA ­ R­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Flávio  Vilela  Campos,  João  Bellini  Junior,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza,  Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO     2 Trata­se de Auto de Infração(fls 241/247) lavrado em 21 de maio de 2007,  pela Delegacia Receita Federal em Vitória/ES, exigindo o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  – IRPJ, acrescido de multa de 75% e juros à taxa SELIC, tendo em vista que a Secretaria da  Receita Federal do Brasil não reconheu o direito à redução de IRPJ e adicionais por não  atender ao requisito legal de abrangência espacial, isto é, a contribuinte não estava localizada  na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).  Assim, exige­se o recolhimento do IRPJ referente ao período de janeiro a agosto de 2005.  O  fundamento  legal  para  a  lavratura  do  Auto  foi  o  artigo  1°  da  Lei  n°9690/1998;  artigo  1°  da  Medida  Provisória  n°2.199­14/2001;  artigo  3°  do  Decreto  n°4213/2002;  artigo  60  da  Instrução  Normativa  SRF  n°267/2002;  artigo  553  do  RIR/99,  e  artigo 111, II, da Lei n°5.172/1966 (CTN).  No Termo de Verificação Fiscal (fls 227 e ss), a autoridade fiscalizadora  descreve todo o contexto da discussão, como segue:  ­  a  DRF/Vitória/ES,  fundamentada  no  Parecer  SEORT  n°  1.116/2003  (fls.  36/38)  e  no  Laudo Constitutivo  n°  114/2003  (fls.  32/35),  através  do Despacho Decisório  nº  13770.  000287/2003­50,  (fls  39)  reconheceu  o  direito  da  interessada  à  redução  do  IRPJ  e  adicionais calculado com base no lucro da exploração;  ­  através  do Ofício  nº  1438/2003  (fls  41),  a  inventariança  Extrajudicial  da  Extinta  SUDENE  comunicou  à  interessada,  em  19  de  dezembro  de  2003,  que,  "acatando  reexame da Consultoria Jurídica do Ministério da Integração, no que tange a abrangência espacial da  concessão do referido incentivo,  julgou improcedente o direito ao benefício em favor dessa empresa.  Desse modo procederemos a anulação dos referidos laudos ao tempo em que comunicamos o envio de  expedição à Delegacia Regional da Receita Federal tratando dos seus cancelamentos" (sic);   ­ o Parecer SEORT nº 338/2004, com base no Parecer da Consultoria Jurídica  do Ministério da Integração Nacional nº 1756/2003, cancela o Parecer SEORT 116/2003.  ­ o Despacho Decisório nº 11543.000287/2003­50 (fls 45) cancelou o Parecer  SEORT nº1116/2003 e, também, o direito da interessada à redução do IRPJ e adicionais.  ­  Em  26  de  maio  de  2007,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Parecer  SEORT  nº  338/2004,  solicitando  anulação  do  Despacho  Decisório que denegou seu direito à redução do IRPJ e adicionais.  ­  através do Ofício nº 406/2004  (fls  51),  datado de 15 de  junho de 2004,  a  DRF em Vitória/ES anula o Laudo Constitutivo por não atender aos requisitos legais exigidos  pela localização do empreendimento.  ­ em 15 de junho de 2004, através da Portaria do Diretor Geral da ADENE de  nº 73/2004, anula o Laudo Constitutivo de nº 114/2003, portanto, não reconhecendo o direito à  redução do IRPJ e adicionais;   ­ a AGU, através do Parecer nº 34/2004 (fls 53/66) sobre a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  interessada,  solicita  a  tomada  das  seguintes  providências:  anulação do Laudo Constitutivo nº114/2003 que embasou a concessão do benefício à redução  do  imposto  de  renda;  e,  na  hipótese  de  acolhimento  da  sugestão  supra,  que  se  dê  ciência  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Vitória/ES  e  à  interessada  do  ato  de  anulação  por  esta  Autarquia praticado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO Processo nº 15586.000313/2007­86  Acórdão n.º 1202­00.452  S1­C2T2  Fl. 2          3 ­ em 19 de julho de 2004, o Diretor­Geral da ADENE, através do Ofício nº  568/2004,  torna  sem  efeito  a  anulação  do  Laudo  Constitutivo  que  embasou  a  concessão  do  benefício à interessada, e solicita a desconsideração do Ofício nº 406/2004.  ­ Portaria do Diretor­Geral da ADENE nº 91/2004, torna sem efeito a Portaria  nº 73/2004 (fls 70).   ­ Ofício nº 1192/2004 (fls 76) comunica que o  julgamento da Manifestação  de Inconformidade da interessada foi julgado improcedente e procede a anulação do Laudo que  embasou a concessão da redução do IRPJ e adicionais.  ­ Portaria do Diretor­Geral da ADENE nº 146,de 22 de dezembro de 2004,  (fls 77), torna sem efeito o Laudo que embasou a concessão da redução do IRPJ e adicionais.  ­  Acórdão  da  DRJ/RJO  I,  nº  8281,  de  25  de  agosto  de  2005,  indefere  a  solicitação. (fls 81/88)   ­  segundo  o  entendimento  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SEORT) da DRF/Vitória/ES expresso no Parecer SEORT 462/2005 (fls. 90/118):  a) "o despacho que  cancelou os benefícios  fiscais atinentes à  redução de base de  cálculo do IRPJ, típico das empresas localizadas na área da extinta SUDENE, por inobservância dos  requisitos  legais  —  localização  geográfica  ­,  verdadeiro  pressuposto  de  legitimação  para  o  gozo/aproveitamento do incentivo, tem natureza de invalidação/anulação";  b)  "por  se  tratar  de  anulação  ("anulamento"  ou  cancelamento)  de  ato  administrativo  nulo,  pelo  objeto  e  pela  inexistência  dos  motivos,  os  efeitos  são  retroativos,  ex  tunc,  portanto";  c) "o pleno gozo da redução deve ser tido como jurídico e assente com ordenamento  apenas e  tão­só quando o requerimento preencher os requisitos pressupostos de sua admissibilidade,  que, entre outros, requer a localização do empreendimento dentro da área da extinta SUDENE”; e,   d)  "transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias,  após  a  regular  ciência  do  despacho  que  cancelou o benefício,  sem que a  interessada  tenha  interposto  impugnação,  tem­se por configurada e  aperfeiçoada a preclusão temporal, tornando definitiva a decisão no âmbito administrativo".  A  multa  de  ofício  foi  aplicada  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  providenciou a retificação ou mesmo o recolhimento do IRPJ devido.   Cientificada  do  lançamento  em  23  de  maio  de  2007,  a  interessada  o  impugnou em 22 de junho do mesmo ano (fls. 250/281).   Em sua impugnação, a interessada alegou o seguinte:  ­  que,  como  se  verifica  no  parecer  da  Procuradoria  Federal  junto  à  Inventariança da Extinta SUDENE  (fls.  282/285),  aquele órgão opinou pela possibilidade de  concessão do benefício da redução do  IRPJ aos projetos desenvolvidos em todo o Estado do  Espírito Santo, sem exceções, portanto, atendeu às exigências da localização;  ­ por ter atendido às exigências de localização, não se pode revogar o ato que  reconheceu um direito decorrente do atendimento a uma condição onerosa, sendo imperiosa a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO     4 manutenção dos seus efeitos em relação aos períodos de apuração passados e até mesmo por  todo o prazo legal inicialmente estabelecido para a sua fruição;  ­  que,  assim,  uma  vez  aprovado  o  projeto  de  modernização  de  empreendimento  industrial  considerado  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional  com  vultoso  investimento  em  sua  implantação,  emitido  o  laudo  constitutivo  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional  e  reconhecido  o  direito  ao  benefício  fiscal  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  é  certo  que  não  houve  nenhuma  concessão  por  mera  liberalidade,  mas,  sim,  o  reconhecimento de um legítimo direito em virtude do atendimento de determinadas exigências  estabelecidas na legislação vigente época;  ­ que não se trata, pois, de qualquer tipo de concessão livre ou de outorga de  um  favor  fiscal  suscetível de  revogação ou  alteração de  termos  a qualquer  tempo, mas,  sim,  como  bem  ilustrou  o  próprio  Parecer  SEORT  n°  1116/2003,  da  DRF/Vitória/ES,  do  reconhecimento de um direito seu que, uma vez reconhecido pela Administração Pública, passa  a perfazer direito adquirido, em face de advir do exercício de uma faculdade onerosa;  ­  que  esse  é  o  entendimento  que  se  extrai  do  art.  6°,  §  2°,  da Lei  de  Introdução ao Código Civil;  ­  que,  sendo  direito  adquirido,  decorrente  do  exercício  de  uma  faculdade  onerosa  por  sujeito  capaz,  com  objeto  lícito  e  na  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei,  configuram­se  tanto  a  emissão  do  laudo  constitutivo  pela  Inventariança  Extrajudicial  da  SUDENE quanto o reconhecimento do direito à redução do imposto de renda pela Secretaria da  Receita Federal porque são atos jurídicos perfeitos, não sujeitos, portanto, à revogação como se  fossem meras normas administrativas;   ­ que a Constituição Federal, artigo 5º, XXXVI, protege o direito adquirido  decorrente de ato jurídico perfeito de reconhecimento de um direito;   ­ que o Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do privilégio da garantia  da segurança jurídica em hipótese análoga à revogação do benefício fiscal em questão (RE n°  197.917­8/SP), decidiu, em controle difuso, pela prevalência da garantia de situação  jurídica,  tida  por  inconstitucional,  sobre  o  princípio  da  legalidade  até momento  ulterior  em  que  não  mais adviriam efeitos deletérios para as partes submetidas às normas impugnadas;  ­  que  a  hipótese  em  análise  se  identifica  plenamente  com  a  questão  acima  decidida pelo STF, pois,  para usufruir  do benefício  fiscal  em exame,  investiu no país,  gerou  empregos e exportou gerando divisas; confiou, enfim, na Administração Pública cujos atos não  podem ter o condão de atingir situação pretérita para retirar benefício, sob pena de manifesta  ofensa aos princípios da moralidade administrativa, segurança jurídica e da boa­fé, sem contar  que tal conduta acarretará prejuízos incalculáveis a serem reparados pelo próprio Estado;  ­ que a renúncia fiscal de que se trata é classificada como uma isenção parcial  onerosa  a  prazo  certo,  por  tratar­se  de  norma  que  visa  à  exclusão  parcial  da  incidência  tributária  por  meio  da  redução  de  seu  critério  quantitativo,  fato  reconhecido  no  item  7  do  próprio Laudo Constitutivo n° 1141/2003, emitido pelo Ministério da Integração Nacional, que  menciona a "Condição onerosa atendida";  ­ que, portanto trata­se de hipótese em que deve ser aplicada a regra contida  no art. 178 do Código Tributário Nacional , sendo, pois, inadmissível a revogação a qualquer  tempo da  isenção parcial  onerosa a prazo  certo  que  lhe  foi  concedida por ato  administrativo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO Processo nº 15586.000313/2007­86  Acórdão n.º 1202­00.452  S1­C2T2  Fl. 3          5 motivado  na  previsão  legal  da  Medida  Provisória  n°  2.199­14,  de  2001,  que,  atendida,  foi  apenas confirmada pela Administração Pública;  ­ que foi consagrado no ordenamento  jurídico pátrio pela edição da Súmula  n°  544  do  Supremo  Tribunal  Federal  segundo  a  qual:  "isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas";  ­ que o posicionamento no STF também lhe é favorável ;   ­ que, tendo sido exercido no prazo legal, conforme os requisitos previstos na  MP n°  2.199­14,  de  2001,  e na  Instrução Normativa SRF n°  267,  de 2002,  e  tratando­se de  projeto  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional  elencado  no  Decreto  n°4.213,  de  2002,  exsurge do Parecer SEORT n° 1.116/2003, que reconheceu o seu direito à fruição do benefício  fiscal  até  dezembro  de  2012,  o  seu  direito  adquirido,  decorrente  de  ato  jurídico  perfeito,  protegido pelo art. 178 do CTN e pelo art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal;   ­ que, conforme sustentado acima, a  revogação do benefício não se deu em  função de nenhum erro de fato, haja vista que foram preenchidos todos os requisitos previstos  em  lei,  muito  menos  de  direito,  uma  vez  que  a  interpretação  das  normas  realizada  anteriormente  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional  e  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  propiciou o reconhecimento do seu direito ao benefício fiscal da redução do imposto de renda;   ­  que,  tratando­se,  portanto,  de  mera  alteração  de  critério  jurídico  de  interpretação  de  norma  de  isenção,  em  especial  no  que  concerne  à"Delimitação  Espacial  do  Incentivo",  não  há  de  se  falar  em  possibilidade  de  revogação,  conforme  reiteradamente  decidido pelo STF; e,   ­ em relação à multa, ponderou, em suma, que o art. 155, II, e 179 do CTN,  impede a  sua  imposição, na medida  em que não se pode vislumbrar dolo ou  simulação num  caso  em  que  a  isenção  foi  concedida  de  forma  regular,  com  a  apresentação  do  competente  laudo  constitutivo  emitido  pela  SUDENE  e  submetido  ao  crivo  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  A DRJ, por sua vez, no Acórdão nº12­25.214 – 6, em 23 de julho de 2009,  julga procedente o  lançamento  tributário por maioria de votos,  que  abaixo  relato  extratos do  Voto Vencedor:  Inicialmente, descreve a legislação referente ao caso sob análise:  a)  a  Lei  n°  3.692/59  de  criação  da  extinta  Superintendência  do  Desenvolvimento  do Nordeste — SUDENE,  inicialmente,  restringia  a  área  de  atuação  desta  autarquia  à  região Nordeste  e  só  os Estados  desta  região  tinha  direito  à  redução  de  75% do  imposto sobre a renda e adicionais e adicionais­ não restituíveis;  b)  a  Lei  n°  4.239/63,  por  meio  do  seu  art.  39  acrescentou  a  esta  área  o  Polígono das Secas e o Território de Fernando de Noronha;   c) a Lei n° 9.690/98 (art. 1°) ampliou a área de atuação da extinta SUDENE,  incluindo  os Municípios  do  Vale  do  Jequitinhonha  e  os Municípios  do  norte  do  Estado  do  Espírito Santo;   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO     6 d) a Medida Provisória n° 2.199­14/2001(art. 1° e §§) restringiu a concessão  do  benefìcio  fiscal  de  redução  do  IRPJ  às  empresas  situadas  dentro  da  área  de  atuação  da  extinta SUDENE;   e)  o  Decreto  n°4.213/2002  define  os  empreendimentos  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  da  extinta  Superintendência  do  Desenvolvimento do Nordeste ­ SUDENE, para fins dos benefícios de redução do imposto de  renda, inclusive de reinvesfimento, de que tratam os arts, 1 2, 22 e 32 da Medida Provisória n2  2.199­14, de 24 de agosto de 2001;   f) a  IN SRF n° 267/2002, que regulamenta o Decreto acima, estabeleceu no  seu art. 60 que o pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ deveria estar instruído  com laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional;  g) o Parecer n° 34/2004 (fls. 53/66) da Procuradoria Geral Federal vinculada  à Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE manifesta­se pela anulação do Laudo  Constitutivo n° 114/2003, o qual serviu de base para a concessão do beneficio fiscal de redução  do IRPJ e adicionais;  h)  a  Portaria  n°  73,  de  15/06/2004  (fl.  52)  da  ADENE  anulou  o  Laudo  Constitutivo n° 114/2003, emitido em favor da interessada;  i)  o  Parecer  SEORT/DRF­Vitória  n°  33812004  (fl.  44)  e  o  Despacho  da  DRF­Vitória­ES (fl. 45) cancelou o Parecer SEORT n° 1116/2003, o qual reconheceu o direito  à interessada do beneficio de redução do IRPJ (com base no referido laudo anulado);  j)  a  Portaria  n°  91,  de 08107/2004  (fl.  70)  da ADENE  tornou  sem  efeito  a  Portaria n° 73, de 5/06/2004 e estaria revigorando o referido laudo;   k)  a  Portaria  n°  146,  de  22/12/2004  (fl.  77),  tornou  sem  efeito  o  Laudo  Constitutivo  n°114/2003,  emitido  em  favor  da  interessada  que  teria  sido  revigorado  pela  Portaria n° 91/2004;   l) a Sentença(fls. 211/216) da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo,  de  29/5/2006,  denegou  a  segurança  solicitada  e  julgou  improcedente  o  pedido  feito  pela  interessada para que a autoridade fiscal  se  abstivesse  the  lavrar o Auto de  Infração  referente  aos valores não  recolhidos no período de apuração de  janeiro a agosto de 2005,  referente ao  benefício  fiscal  de  redução  em  75%  do  IRPJ  com  base  no  Decreto  4.213/02,  ou  que  a  autoridade lavre o auto de Infração sem a aplicação da multa de ofício num percentual de 75%;  ­  Segundo  a Medida  Provisória  n°  2.199­14/2001,  denota­se  com  clareza  a  restrição à concessão deste benefício às empresas situadas dentro da área de atuação da extinta  SUDENE, consoante art. 10 deste diploma legal;   ­  O  gozo  do  benefício  fiscal  restringe­se  às  pessoas  jurídicas  com  empreendimentos  industriais  para  o  desenvolvimento  regional  na  área  de  atuação  da  extinta  SUDENE, o que se constitui uma condição sine qua nom para que a interessada pudesse fazer  jus a tal benefício.  ­ O Parecer n° 34/2004, da ADENE,  esclarece  que a  área de  atuação desta  autarquia  (ADENE),  criada pela MP n°  2.145,  de  2/5/2001,  é  diversa  da  área de  atuação  da  extinta SUDENE que compreendia apenas os Estados do Nordeste do Brasil, os Municípios do  Vale do Jequitinhonha em Minas Gerais e os Municípios da região norte do Estado do Espírito  Santo, permanecendo expressa a restrição da concessão do citado benefício fiscal apenas para  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO Processo nº 15586.000313/2007­86  Acórdão n.º 1202­00.452  S1­C2T2  Fl. 4          7 as empresas localizadas dentro da área de autuação da extinta SUDENE, consoante disposição  estabelecida no art. 1° da Medida Provisória n° 2.199­14, de 24/0812001.  ­  Portanto,  resta  evidenciado  o  não  atendimento  da  condição  legal  exigida  para concessão deste benefício fiscal que é a localização da interessada na área fora da atuação  da extinta SUDENE, que não abrange o Município de Serra­ES, onde a interessada encontra­se  regularmente constituída.  ­ Segundo o art. 3° do Decreto n°4.213/2002, e a IN 267/2002, a Secretaria  da  Receita  Federal  só  poderia  reconhecer  tal  benefício  em  favor  da  interessada,  caso  o  seu  pedido estivesse instruído com laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional, e não  consta destes autos laudo algum do Ministério da Integração Nacional, visto que a Portaria n°  146,  da  ADENE,  de  22  de  dezembro  de  2004,  tornou  sem  efeito  o  Laudo  Constitutivo  n°  114/2003,  emitido  em  favor  da  interessada,  o  qual  embasou  o  citado  reconhecimento  pela  DRF­Vitória­ES que foi posteriormente anulado. Tal laudo é condição para o reconhecimento  pela então Secretaria da Receita Federal do direito ao benefício retromencionado.   ­  Não  há  mudança  de  critério  jurídico  em  relação  ao  Parecer  Seort  n°  1116/2003 e o primeiro Despacho que reconhecia o benefício citado e o de n° 338/2004 (f1.44)  e Despacho Decisório de fl. 45 que anulou aquele. Houve, sim, o acolhimento de uma situação  de  fato,  a  qual  não  correspondia  à  verdade  material,  no  que  atine  à  localização  do  empreendimento  na  área  de  atuação  da  extinta SUDENE,  através  da  retirada  dos  efeitos  em  definitivo do referido laudo por meio da Portaria ADENE n°146/2004 (f1.77). O que houve foi  apenas  a  anulação  de  um  ato  administrativo  editado  com  base  em  fatos  que  não  foram  corretamente descritos no Laudo Constitutivo da SUDENE ­  Inventariança Extrajudicial e no  requerimento da interessada, de forma, que deixou de existir o laudo constitutivo para embasar  tal  reconhecimento,  conforme  exigência  legal.  Por  fim,  entendo  apenas  houve  um  erro  de  direito  por  parte  de  quem  expediu  o  citado  laudo,  lavado  por  interpretação  equivocada  das  normas então vigentes.  ­ Quanto à anulação dos atos administrativos ­ Laudo Constitutivo referido e  Despacho Decisório da DRF­Vitória­ES  ­,  questionada pela  interessada,  por  entender que  se  trata de revogação, extraí­se dos julgados do STF e dos ensinamentos de doutrinadores que não  pode produzir efeitos válidos no ordenamento jurídico ato nulo, ou seja, em desacordo com a  lei, como no caso em exame. O próprio STF manifestou­se através da Súmula n° 473 que o ato  administrativo eivado de vícios de legalidade pode ser anulado pela Administração Pública que  o editou, a qualquer tempo.  ­ É compulsória obediência do agente público à lei e, no caso, aos ditames da  Lei  n°9.784/1999,  que  rege  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  a qual preconiza, em seu  art. 53, que  "A administração deve anular  seus próprios atos,  quando eivados de vício de legalidade ,...".  ­  O  motivo  que  ensejou  o  primeiro  Despacho  Decisório  inexistiu  e  o  seu  objeto não atendia a requisito de lei, uma vez que se baseava em uma premissa falsa, qual seja,  a de que o empreendimento estaria  localizado em área de atuação da extinta SUDENE, deste  modo,  o  ato  administrativo  que  concedeu  o  incentivo  fiscal  nasceu  eivado  de  vício  de  legalidade e, assim sendo, não é possível falar em sua eficácia.  ­  Com  a  revisão  do  benefício  em  causa,  efetuada  através  do  Despacho  Decisório de fl. 45, exarado em 05/03/2004, pela Delegada da então Receita Federal em Vitória  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO     8 — ES,  não  se  constituindo  em  revogação  de  ato  administrativo,  pois  esta  só  se  verifica  em  relação  aos  atos  válidos  e  que,  por  razões  de  conveniência  e  oportunidade,  a Administração  Pública promove sua retirada do mundo jurídico.  ­  Portanto,  os  efeitos  da  anulação  de  ato  administrativo,  como  no  caso  presente, segundo o entendimento encontrado na doutrina e na jurisprudência, é de que os atos  nulos não produzem efeitos e não geram direitos, quer dizer, a anulação do ato administrativo  viciado opera efeitos ex tunc. Conforme Celso Antonio Bandeira de Mello:  “Os  efeitos  da  invalidação  consistem  em  fulminar  ab  initio,  portanto,retroativamente, o ato viciado e seus efeitos. Vale dizer:  a  anulação  opera  ex  tunc,  desde  então.  Ela  fulmina  o  que  já  ocorreu no sentido de que se negam hoje os seus efeitos.” (Curso  de Direito Administrativo,Malheiros,14a. edição, p. 410).  ­ O presente  caso  independe do entendimento de que a  retirada do  referido  benefício fiscal, seja anulação ou seja revogação, visto que a presente autuação apenas se refere  ao ano­calendário de 2005, enquanto o cancelamento do benefício fiscal citado ocorreu em 5  de março de 2004 pelo Despacho Decisório de fl. 45.  ­ Quanto à aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, verifica­se que  a  interessada,  diante  da  anulação  do  Despacho  Decisório  DRF­Vitoria­ES  ,  deveria  ter  procedido  aos  ajustes  contábeis  na  sua  escrituração  e  recolhido  as  diferenças  de  IRPJ  e  adicionais.   Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário reiterando os argumentos apresentados na Impugnação  È o relatório. Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve ser conhecido.   Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  o  recolhimento  de  IRPJ  e  adicionais  devidos  para  o  período  de  janeiro  a  agosto  de  2005  sobre  redução  do  imposto  concedido às  empresas  localizadas na  área de  atuação da  extinta Superintendência do  Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) em percentual de 75%, acrescidos de multa de  ofício e juros calculados com base na taxa SELIC.  Como  o Laudo  que  embasou  a  concessão  da  redução  do  IRPJ  e  adicionais  tornou­se  sem  efeitos  pela  Portaria  do  Diretor­Geral  da  ADENE  nº  146,  datada  de  22  de  dezembro  de  2004,  (fls  77),  não  há  benefício  a  ser  usufruído.  Nos  termos  do  artigo  3°  do  Decreto  n°4.213/2002,  e  da  Instrução Normativa  nº  267/2002,  o  benefício  somente  pode  ser  reconhecido se  instruído com  laudo expedido pelo Ministério da  Integração Nacional,  sem o  Laudo  Constitutivo  n°  114/2003  –  que  não  teve  efeitos  desde  dezembro  de  2004,  não  há  benefício para o período de janeiro a agosto de 2005, que é o período do lançamento feito.  Para  o  período  de  janeiro  a  agosto  de  2005,  a  recorrente  estava  ciente  da  exclusão  do  benefício  de  redução  do  IRPJ,  tanto  que  ,  em  27  de  abril  de  2006  (fls  189)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO Processo nº 15586.000313/2007­86  Acórdão n.º 1202­00.452  S1­C2T2  Fl. 5          9 impetrou MANDADO DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO,  cuja  segurança  foi  denegada  em  sentença datada de 26 de maio de 2006 (fls 211 e ss).   Como explica a Conselheira Sandra Maria Faroni, no seu voto constante no  Acórdão  n°  101­96.329,  de  13  de  setembro  de  2007,  sobre  a  renúncia  da  instância  administrativa:   “O  não  conhecimento  da  matéria  na  instância  administrativa  decorre  do  nosso  sistema  constitucional,  que  atribui  ao  Poder  Judiciário  o  monopólio  da  jurisdição.  Nesse  sentido,  cabe  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  decidir  definitivamente,  e  com  obrigatoriedade  de  observação  de  suas  decisões,  sobre  qualquer matéria. É claro que isso não exclui a possibilidade de  auto­  composição  das  partes  interessadas,  sem  demandar  a  intervenção  do  Poder  Judiciário  (a  prestação  jurisdicional  é  direito, e não um dever do cidadão). Mas, uma vez submetida a  matéria ao Poder Judiciário, só ao Poder Judiciário cabe sobre  ela decidir.  O  processo  administrativo  tributário  é  um  meio  de  controle  interno  ato  administrativo  do  lançamento,  representando  uma  fase anterior à formação da relação jurídica processual (fase da  auto­composição,  em  que  as  partes  —  a  Administração  Tributária  e  sujeito  passivo  ­  tentam  pôr  fim  à  lide  sem  a  interveniência do Poder Judiciário). Porém, uma vez submetida  a matéria à apreciação judicial, o processo administrativo, como  fase de auto­composição, perde sua função. O sistema, em razão  de  prever  o  exercício  exclusivo  da  função  jurisdicional  do  Estado  através  do  Poder  Judiciário,  não  comporta  que  uma  mesma  questão  seja  discutida,  simultaneamente,  na  via  administrativa  e  na  via  judicial.  Prevalece  sempre  o  que  for  decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo  é  despender  inutilmente  tempo  e  recursos,  o  que  viola  os  princípios  da  moralidade  e  da  economicidade,  que  devem  informar a administração pública. Conseqüentemente, o ingresso  na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir  mão de fazê­lo pela via administrativa.  O  fato  de  ser  o  processo  judicial  anterior  à  formalização  da  exigência em nada modifica esse entendimento. Porque, a partir  do momento em que o contribuinte submete um assunto ao Poder  Judiciário,  ultrapassou  ele  uma  fase  anterior,  não  obrigatória  nem  definitiva,  de  discutir  o  assunto  no  âmbito  administrativo.  Assim,  estando  a  matéria  sub  judice,  uma  vez  formalizada  a  exigência,  cabe  apenas  ao  sujeito  passivo,  para  evitar  a  execução,  obter  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  pelo  depósito ou liminar, se tal já não houver se concretizado.  Irrelevante que a ação impetrada seja declaratória , anulatória,  ou qualquer outra, e que no processo judicial se discuta o direito  em tese, e no processo administrativo a hipótese em concreto. É  que  na  instância  administrativa  só  não  se  conhecerá  daquela  matéria cuja tese esteja sendo apreciada pelo Poder Judiciário,  conhecendo­se,  entretanto,  os  aspectos  in  concreto  não  submetidos àquela instância.”  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO     10 No referido Mandado para o caso sob análise, o seu pedido foi o que abaixo  transcrevo na íntegra:   “a)  seja  concedida  medida  liminar  inaudita  altera  para  determinando  preventivamente  que  a  Autoridade  Impetrada,  diante dos impedimentos dos dispositivos legais suscitados (arts.  179 e 155 do CTN, art. 3º, § 6°, do Decreto n° 4.213/02 e art. 60,  §  6'  da  IN  SRF  n°  267/02)  se  abstenha  de  proceder  ao  lançamento,  por  meio  de  Auto  de  Infração,  dos  valores  não  recolhidos  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  agosto/2005  referentes  ao  beneficio  fiscal  de  redução  em  75%  do  IRPJ  e  adicionais  não  restituíveis  decorrente  do  atendimento,  pela  Impetrante, dos requisitos previstos no Decreto n° 4.213/02, que  culminaram com a concessão do Laudo Constitutivo n° 114/2003  e da proteção do Parecer SEORT n° 1.116/2003, ou ainda, caso  V. Exa, entenda desta maneira, que, caso permitido à Autoridade  Impetrada  proceder  à  lavratura  do  referido  Auto  de  Infração  relativo aos períodos de apuração de janeiro a agosto/2005, lhe  seja expressamente vedado o lançamento da multa de ofício, no  percentual de 75%, na forma do art. 44 da Lei it° 9.430/96, por  ser  indubitavelmente  ilegal  sua  imposição  no  caso  em  tela,  em  que sequer deveria haver a cobrança de valores não recolhidos  enquanto a Impetrante esteve em • pleno gozo do beneficio fiscal  de redução do IRPJ, ou seja, até a data da proteção do Acórdão  n°8.281/2005 pela DRF/Vitória/ES;  b)  a  intimação  da  Autoridade  impetrada  para  prestar  as  informações que entender cabíveis, nos termos do art. 7°, inciso  I,  da  Lei  n."  1.533/51,  seguindo­se  a  intimação  do  douto  representante do Ministério Púbico;  c)  a  concessão  da  segurança  requerida,  para  determinar  à  Autoridade  Impetrada  que  se  abstenha  de  proceder  ao  lançamento,  por  meio  de  Auto  de  Infração,  dos  valores  não  recolhidos  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  agosto/2005  referentes  ao  beneficio  fiscal  de  redução  em  75%  do  1RPJ  e  adicionais  não  restituíveis  decorrente  do  atendimento,  pela  Impetrante, dos requisitos previstos no Decreto nº 4.213/02, que  culminaram com a concessão do Laudo Constitutivo nº 114/2003  e  da  proteção  do  Parecer  SEORT  1.116/2003,  diante  dos  comandos dos arts. 179 e 155 do CTN, art. 3º, § 6º, do Decreto  n° 4.213/02 e art. 60, § 6º da IN SRF n° 267/02, ou, caso V. Exa.  entenda de outra forma, no sentido de que não há impedimento  para o  lançamento do  valor principal não  recolhido, acrescido  apenas  dos  juros  de  mora,  para  que  lhe  seja  expressamente  vedado o lançamento em Auto de Infração da multa de ofício, no  percentual de 75%, na forma do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por  ser  indubitavelmente  ilegal  sua  imposição  no  caso  em  tela,  em  que sequer deveria haver a cobrança de valores não recolhidos  enquanto a Impetrante esteve em pleno gozo do benefício fiscal  de redução do IRPJ, ou seja, até a data da proteção do Acórdão  n°8281/2005 pela DRFVitória/ES.”      Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO Processo nº 15586.000313/2007­86  Acórdão n.º 1202­00.452  S1­C2T2  Fl. 6          11 Não  há  dúvidas  de  que  o Mandado  de  Segurança  tem  o mesmo  objeto  do  processo administrativo. Desse modo, voto por NEGAR provimento ao Recurso nos termos da  Súmula do CARF nº 1:   “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta  ­  Relatora                           Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por NEREIDA DE MIRA NDA FINAMORE HO

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Numero do processo: 11474.000183/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PRO-LABORE SÓCIOS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ATINENTES ÀS OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO LEGAL - AFASTAMENTO FACE INCONSTITUCIONALIDADE - INAPLICABILIDADE. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007 Seção 1, pág. 28: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.553
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-22T02:04:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2352467_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-22T02:04:20Z; Last-Modified: 2010-12-22T02:04:20Z; dcterms:modified: 2010-12-22T02:04:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2352467_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:586e7b91-bb91-4e03-a4d7-f9a9e07320c6; Last-Save-Date: 2010-12-22T02:04:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-22T02:04:20Z; meta:save-date: 2010-12-22T02:04:20Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2352467_0.doc; modified: 2010-12-22T02:04:20Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-22T02:04:20Z; created: 2010-12-22T02:04:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-12-22T02:04:20Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-22T02:04:20Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 132 1 131 S2-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11474.000183/2007-98 Recurso nº 150.825 Voluntário Acórdão nº 2401-01.553 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Recorrente A.S TEXTIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PRO-LABORE SÓCIOS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ATINENTES ÀS OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO LEGAL - AFASTAMENTO FACE INCONSTITUCIONALIDADE - INAPLICABILIDADE. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Fl. 141DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 Seção 1, pág. 28: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira- Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 142DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11474.000183/2007-98 Acórdão n.º 2401-01.553 S2-C4T1 Fl. 133 3 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais. Constituem fatos geradores das contribuições, apuradas através dessa Notificação, os valores das remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados, no período de 09/2005 a 01/2007 e ao sócio-gerente (contribuinte individual) Sr. Sidio Muller, no período de 09/2006 a 01/2007. As bases de cálculo, compostas pelos valores das remunerações pagas aos segurados empregados e dos valores pagos ao sócio, a titulo de retirada "Pro-Labore", foram extraídas das folhas de pagamentos. Tais valores foram declarados em GFIP-Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e encontram-se discriminados no RL-Relatório de Lançamentos. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 30/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 04/04/2007. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 34 a 77, alegando em síntese ter realizado compensação de valores nos moldes previstos na legislação tributária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 82 a 86. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 90 a 117. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. A decisão-notificação não deve prosperar, posto que a NFLD n°. 37.060.822-4, de 30.03.2007, no valor de R$ 824.123,53 (oitocentos e vinte e quatro mil, cento e vinte e três reais e cinqüenta e três reais), foi consubstanciada unilateralmente de forma abusiva e ilegal, além do que é plenamente possível a compensação de créditos de natureza tributária atinentes às Obrigações da Eletrobrás com créditos tributários, devendo, pois, nos moldes do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, ser declarada a extinção peta incidência da compensação (conforme as declarações de • compensação protocoladas neste r. órgão, bem como os recursos administrativos demonstrando a viabilidade destas compensações) e, por conseguinte, ser julgado improcedente a presente ação fiscal. 2. O presente lançamento, trata-se de ato administrativo nulo, posto que o débito lançado encontra-se com exigibilidade suspensa (art. 151,III do CTN). Os débitos que deram Fl. 143DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 4 origem a NFLD correspondem as competências de 09/2005 a 0112007, para as Contribuições Previdenciárias devidas pela empresa e a terceiros, as quais são objetos de procedimento de compensação e encontra-se em trâmite na esfera administrativa. 3. A compensação, diametralmente oposto ao entendimento do INSS, não foi realizada a seu bel-prazer, obedeceu, sim, às determinações legais e demais argumentos de autoridade, suscitado na impugnação e, então, não rechaçados na fundamentação do decisium. Cumpre salientar que a autoridade administrativa interpretou equivocadamente os casos autorizadores para a compensação tributária e apontados ad similia no artigo 89, da Lei n° 8.212/91 com redação dada pelas Leis n°9032 e 9.129, ambas de 1995: 4. Não rebateu devidamente a autoridade julgadora que a compensação é procedimento facultativo pelo qual o contribuinte se ressarce dos valores contribuições pagos indevidamente ou a maior. O entendimento de que a hipótese de pagamento ou recolhimento indevido deve ser interpretado como aquele efetuado a maior, em duplicidade ou em decorrência de Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não leva em conta o método histórico, teleológico muito menos o plexo axiologico que irradia todo o sistema juridico-tributário. Não investigou as tendências circunstanciais que cercaram a produção da norma, visando descobrir a evolução histórica do fato, no caso, do instituto da compensação tributaria (alhures discorrido em solo de impugnação), demonstrando a real vontade do legislador depositada na sistemática jurídica vigente, atenta aos valores políticos, sociais e econômicos predominantes no seio social. 5. É a própria União (através da SRP) quem arrecada fiscaliza e executa (leis serviços atos ou decisões administrativas contribuições sociais que efetivamente executara tais atividades, ou sela a contribuição prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição (contribuição previdenciária patronal l será arrecadada pelo Ministério da Previdenciária Social, enquanto que as demais contribuições (alíneas "b" e "c". do Inciso 1 do artigo 195 da CF) serão arrecadadas pelo Ministério da Fazenda (ambos órgãos integrantes da estrutura da união). 6. A unificação de ambas as Receitas vem a ratificar os argumentos atinentes a possibilidade de extinção de débitos utilizando créditos oriundos de empréstimos compulsório. 7. Em momento algum se pleiteou a declaração, pelo órgão administrativo, da nulidade ou inaplicabilidade da multa ora exigida, por ser a mesma confiscatória e da aplicação da taxa SELIC. No entanto, decorre do principio da moralidade administrativa, o dever do ente administrativo de não aplicar dispositivo legal que viola claramente preceito constitucional. E nesse sentido, é que deve se abster o ente administrativo de aplicar multa com caráter eminentemente confiscatório, bem como a taxa SELIC, por ser a mesma flagrantemente inconstitucional. 8. O que se quer desta Colenda Câmara julgadora é que declare, outrossim, a não aplicação dos juros da taxa SELIC ao presente caso, uma vez que ela carrega a pecha de inconstitucionalidade, conforme amplamente demonstrado por ocasião da impugnação. Quedar silente ao apelo da recorrente alegando que não pode declarar a não aplicabilidade da taxa indevida por não ter competência para tal seria manifesto cerceamento de defesa e ai sim violação da Lei Maior. Portanto, espera-se seja declarada a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC ao presente caso. Fl. 144DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11474.000183/2007-98 Acórdão n.º 2401-01.553 S2-C4T1 Fl. 134 5 9. O órgão arrecadador ao aplicar a taxa SELIC aos valores lançados como débitos aplica juros remuneratórios em um débito que deveria receber apenas juros de natureza moratória, conforme claramente preceituado pelo art. 161, do CTN. 10. Face o exposto requer seja considerada a presente NFLD nula por conter vicio insanável, frente lançamento de débito fiscal de créditos tributários que se encontram com a sua exigibilidade suspensa por força do artigo 151, 111 do CTN; Que o Egrégio CRPS declare a extinção do crédito tributário parafiscal pelas compensações acima indicadas nos moldes do adicto 156 inciso II do Código Tributário Nacional e por conseguinte a IMPROCEDÊNCIA da presente ação fiscal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho tendo oferecido contra-razões às fls. 139 a 145. É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 6 Voto Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 120. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO Ao contrário do alegado pela recorrente a Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou a base de todo o lançamento, bem como da possibilidade de se aproveitar mediante compensação créditos outros da empresa com contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, contudo dita decisão baseou-se apenas no aspecto dos permissivos legais autorizarem ou não tal compensação. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso, conforme já mencionado pela autoridade julgadora. A Lei n ° 8.212/1991 está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do crédito tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita reserva legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação há que ser remetido para os permissivos legais. Havendo disposição específica na legislação previdenciária, não há que ser aplicado o procedimento das Leis n °s 8.383/1991, 9.430/1996 e o Decreto n ° 2.138/1997, portanto, não prospera o argumento de que tais Leis permitem a compensação a critério do contribuinte. Nem tampouco há de se vislumbrar que por hoje estarem vinculados a um mesmo órgão a legislação da antiga Secretaria da Receita Previdenciária e da Receita Federal deve ser a mesma, podendo o contribuinte valer-se de créditos de natureza tributária atinentes às Obrigações da Eletrobrás com créditos tributários para abater contribuições previdenciárias. Conforme prevê o art. 89, § 2º da Lei n ° 8.212/1991, somente pode ser compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida. Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer-se do instituto da compensação. Neste caso, a decisão de 1ª instância está em perfeita sintonia com o dispositivo legal, não tendo o recorrente demonstrado outra possibilidade, por exemplo decisão judicial que acobertasse dita compensação. Considerando os argumentos trazidos pela autoridade da SRP para o indeferimento da compensação e conseqüente procedência do lançamento, não há que se falar em nulidade da decisão. Pelo contrário o cerne da questão, foi enfrentado na forma devida, não havendo porque enfrentar cada um dos itens levantados, se a base da argumentação foi refutada. Fl. 146DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11474.000183/2007-98 Acórdão n.º 2401-01.553 S2-C4T1 Fl. 135 7 NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES Quanto ao mérito destaca-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade das contribuições, nem tampouco trouxe qualquer argumento quanto a serem indevidos os fatos geradores apurados, visto que toda a argumentação é baseada na possibilidade de compensação. Ademais, trata-se de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito – DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...) § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes individuais, sejam declarados em GFIP, ou descrito em FOPAG, conforme informação nos registros documentais da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência SociaL QUANTO AO ARGUMENTO QUE DEVE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DA MULTA E NÃO SUA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Ainda, no que tange ao afastamento da multa e juros SELIC face a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a Fl. 147DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 8 autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991. Assim, a autoridade fiscal não apenas não pode apreciar a constitucionalidade, bem como não pode deixar de aplicá-la. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. JUROS SELIC Com relação à cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de Fl. 148DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11474.000183/2007-98 Acórdão n.º 2401-01.553 S2-C4T1 Fl. 136 9 caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. MULTA MORATÓRIA Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). Fl. 149DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 10 II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). § 1º Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97) § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97) § 3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97) § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se Fl. 150DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11474.000183/2007-98 Acórdão n.º 2401-01.553 S2-C4T1 Fl. 137 11 tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99) Havendo legislação própria que prevê a cobrança de multa pelo inadimplemento da contribuição, compete ao auditor simplesmente lançar o tributo com o correspondente juros e multa. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Fl. 151DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
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Numero do processo: 13656.000811/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO. Identificada omissão no acórdão embargado que deixou de se pronunciar sobre matéria argüida no recurso, devem ser acolhidos os embargos declaratórios que apontaram o vício, para saná-lo.Embargos acolhidos.Acórdão re-ratificado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.819
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para re-ratificar o acórdão 106-16726 para sanar a omissão indicada, mantendo, contudo a decisão anteriormente exarada.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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S2-C2T1 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13656000811/2005-61 Recurso n" 154.776 Embargos Acórdão n 0 2201-00.819 — r Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria IRPF Embargante CÍCERO MACHADO DE MORAES Interessado FAZENDA NACINAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO, Identificada omissão no acórdão embargado que deixou de se pronunciar sobre matéria argüida no recurso, devem ser acolhidos os embargos declaratórios que apontaram o vício, para saná-lo. Embargos acolhidos Acórdão rerrati ficado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para re-ratificar o acórdão 106-16726 para sanar a omissão indicada, mantendo contudo a decisão anteriormente exalada Assinatura digitai Francisco Assis de Oliveira Júnior — Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório AsiE;inarto digitalmente em 01/10 ? 2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15110/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA Autenticado digitallnenre aro 01/10/20 10 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA orn 03 ! 1'1f2010 polo Minislério da Fazenda 2000 Empréstimo de Cyro Machado 40.000,00 Rendimentos de P. fisica 10.300,00 Aluguel Coquinho Modas 7.200,00 INSS - Aposentadoria 12.590,00 Esc. Fed. Engenharia de Itajubá 12.022,00 Luiz T. Martins - Aluguel 7.200,00 Rendimentos de Ap. Financeiras 56.857,00 Dinheiro em espécie oriundos de 31/12/99 30.000,00 Total 176.169,00 Origem mensal (176.169/12) 14.680,00 2001 Recebidos de P. fisica 10.300,00 Aluguel Coquinho Modas 7.200,00 INSS - Aposentadoria 13.441,00 Esc. Fed. Engenharia de Itajubá 12.037,00 MSMM - Aluguel 4.550,00 Rendimentos de Ap. Financeiras 85.864,00 Prev. P.Administração — Aluguel 10.000,00 Restituição IR 4.280,00 Total 147.672,00_ 12.306,00Origem mensal (147.672/12) Assirtario (Jun-A- pente em OU tr(t.t t.) por r't.1.(r(t.J1--9-1ULt) DE OLIVEIRA J1.1 Autenticado digitalmente em 011012010 por PEDRO PA1.11.0 PERElRA BARBOSA Emitido oro 03/11/2010 polo Ministério da Fazenda 2 DF ('j'Jfl vff Fl e) Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pela Recorrente, acima identificada, às fls. 1663/1666 Sustenta o Ernbargante que o Acórdão 106-16,726, de 23 de janeiro de 2008, deixou de se manifestar sobre questão arguida no recurso. Refere-se a alegações articuladas no recurso sob o título "Valores Lançados nas Declarações de Rendimentos Representativos de Origens" Em exame preliminar de admissibilidade o Senhor Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF determinou a inclusão do processo em pauta para exame pelo Colegiada, É o relatório, Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relatar Os embargos foram interpostos tempestivamente. Cumpre examinar a ocorrência do apontado vício. Compulsando os autos verifico que assiste razão ao Embargante. De fato, foi arguido no recurso que na declaração de rendimentos apresentada pelo Contribuinte foram consignados alguns valores que justificariam as origens de parte dos depósitos, e que, por não ser obrigado a manter escrita contábil regular, não tem como relacionar esses valores com os depósitos. Argumentava, ainda, que a jurisprudência administrativa lhe favorece. Reproduzo a seguir planilha com os valores mencionados pelo Contribuinte como origens DF C,Altl N41' El 3 Processo n" 13656 000811/2005-61 Acórdão n " 2201-00.819 S2-C2T1 El 2 2002 Recebidos de P. física 8.600,00 Aluguel Coquinho Modas 7.200,00 INSS - Aposentadoria 14.578,00 Esc. Fed. Engenharia de Itajubá 21.118,00 MSMM - Aluguel 7.800,00 Rendimentos de Ap. Financeiras 106.571,00 Prev. P.Administração — Aluguel 9.600,00 Restituição IR 7.697,00 Associação de Rádio e TV — Aluguel 4.150,00 Dinheiro em espécie — 1/2001 73.000,00 total 270.314,00 Origem mensal (270.314/12) 22.526,00 E, de fato, o acórdão embargado é silencia quanto a este ponto, configurando- se a omissão Como resta caracterizada a omissão, acolho os embargos, Analisando, entretanto, as apontadas origens, verifica-se que em nenhum dos casos o Contribuinte as vincula aos depósitos, demonstrando a coincidência ou até mesmo a proximidade de datas e valores entre as apontadas origens e os depósitos. Nessas condições penso que não mercê acolhida a pretensão da defesa. Por outro lado, a alegação de que não é obrigado a manter escrita contábil não socorre à defesa. Em momento algum se pede a demonstração contábil das origens dos depósitos, o que se pede apenas é que o Contribuinte possa vincular os depósitos às alegadas origens. Note-se que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 refere-se à comprovação da origem dos depósitos de forma individualizada, Não se trata, portanto, de se apontar possíveis fontes que dariam lastro aos depósitos, é preciso demonstrar a origem imediata dos depósitos, isto é, de onde saíram os recursos depositados. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer dos embargos para sanar a omissão, mantendo, contudo, a conclusão do acórdão. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Assinndo ágilalmentd em 01/100010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA J1.1 Auleifiirado erri 01/1012010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 0311112010 mio 11inis15rio da Fazenda 3 DF. CARI ; M..E 1 4 Assinado digitalmente em 01:1012010 por PEDRO PAULO PEREIRA E3ARBOSA. '151 0/2 tL 10 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Autenticado digttatmente em 01!10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Emitido em 03/1112010 polo Ministério da Fazenda 4 BrasiliWDF, 23/09/2010. EVELINE COÊLHO DE MELb HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 13656.000811/2005-61 Recurso ri° 154.776 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2201-00.819. Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência (—) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10166.100018/2005-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/10/1995 a 31/01/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N' 118, DE. 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. O Carfé incompetente para apreciar matéria relativa á inconstitucionalidade de lei.. Asstuvro: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRillurAtzto Período de apuração: 01/10/1995 a 31/01/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. 0 prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.724
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurs° de voluntário, nos ter mos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/10/1995 a 31/01/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N' 118, DE. 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. O Carfé incompetente para apreciar matéria relativa á inconstitucionalidade de lei.. Asstuvro: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRillurAtzto Período de apuração: 01/10/1995 a 31/01/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. 0 prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/10/1995 a 31/01/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N' 118, DE. 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. O Carfé incompetente para apreciar matéria relativa á inconstitucionalidade de lei.. Asstuvro: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRillurAtzto Período de apuração: 01/10/1995 a 31/01/1999 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. 0 prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurs° de voluntário, nos ter mos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco - Relator ;IVA1.!.:11• ■ • Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Antonio Frarétsco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno GLiriio 13aucto. Rel tário , Trata-se de recurso voluntário (l ls, 264 a 291) apresentado em 02 de julho de 200v contra o Acórdão e 03-30.791, de 08 de maio de 2009, da 2' Turma da DR1/BSA (fls. 253a 260), cienti ficado em 16 de junho de 2009 e que, relativamente a pedido de restituição apr sentado pela Interessada em 09 de junho de 2005, quanto ao PIS dos períodos de outubro 1 de 995 a janeiro de 1999, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: ,1 ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIRE! 1 0 7 MU I ÁR10 Pet iodo de apta ação 01/03/1996 a 31/01/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO /WIN 1417-0/DF PERIODOS NÃO A LCANÇADOS PELA DECISÃO AUSÊNCIA DE CRÉDITO INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de sestituição concemente ao montante integ, al dos pagamentos de PIS I*, ernes ads Jatos get adores ocorridos de maw) de 1996 a jam» o de 1999. ampcn ado na AD/it n" 1417-0/DF. vez que esta considet on inconstitucional apenas a aplicação retroativa da AlPn" 1 212/95 e reedições. convertida na Lei ir° 9 715/98. relativamente ao pet iodo de ountbro de 1995 a /eve,-eito de 1996 Solicitação »icicle, ida O pedido foi inicialmente indeferido pelos despachos decisórios de Os, 160 a lq;(donsiderou não formulado o pedido) e fls. 207 a 214 (reapreciou ern função de senança), em 22 de novembro de 2005 e 06 de fevereiro de 2009. . :•:';:. A DIU assim relatou o litígio: 1 ratcun os autos de pedido de testituição fin mali:ado por meio do fonnulch it-) âs fl 01/04, pratocolado em 09/06/2005 na Delegacia da Receita Federal do Brasil on Brasilia (DRF/BSA/DF), referente a ciddito deconente de supostas recolhimentos indevidos a titulo de Contribuição pai a o Nog, ama de Integtação Social (PIS), oco» idas no pet iodo de março de 1996 a janeit o de 1999, em vi, »de de vaca/lo legis ciii face da deck ação de inconstinicionalidade da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocotridos a pat ti'- de I' de °limbo de 1995" constante no att 18 da Lei II" 9 715/98. como resultado do julgamento da Ação Decicuatót ia de Inconstitucionalidade (ADM) n" 1417-0/DF pelo Supremo ibunal Federal (51F), com transit() en, julgado em 04/04/2001 Ent 01/08/2005 a DRF/BSA/DF enviou os autos à DRF/GOI/G0 (fl 15), unidade de jut isdição do domicilio tributch lo do co»n ibuinte 2 Processo n" 10166 1000113/2005-94 S3-C311 Acártlao fl' 3392-00.724 Fl 29.4 Em 21/11/2005. às 11 16(3/162. foi exen ado o Pareco- DRF/GOI(SAORI ri" 355. com o emendimento de que o pedido de restituição devo ia set consido ado não foi ndado en: vii aide de ter .sido efetuado via formuldrio, descumprindo o disposto na lush ução Normatim (IN) SUE n° 460/2004. qua determinam o uso do prow ama eletrdnico PER/DCOMP Com base nesse parecei. o Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiania entitiu o Despacho Decisório em 24/11/2005 (11 163). onde indefitrin o pedido de restituição e determinou fosse dada ciência (JO cowl ibuinte, ressaltando a impossibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade, conjin me all 48 da IN ames referida o cow; ibuinte apresentou o Pedido de Reconsidetação às f1 166/179, on 19/12/2005, reque, endo o exame do mdtito do pedido de I esilluição Em camp: intento ao disposto no art 56. § 1" da Lei tt" 9784/99, a DRF/GOI/C0 encaminhou os autos à Divisão de Ti ibutação da Superintendência da Receita Federal do Br asil na I" Região Fiscal (SRRFOI/Disit), um 24/02/2006, para manifestar-se sobre o pedido de I econsideracão (fl 181) Antes do in onunciamento da SRRFOI, em 20/06/2006 a DRF/GOI/G0 Ai notificada de decisão proferida pelo da 3" Vat a da Justiça Fede: ai en: Goiás nos ali/os do Mandado de Segurança n" 2006 35 00 006298-8/GO 07 182/187), deferindo o pleito de medida liminam para "que proceda o iecebimento CIOS pedidos de testimição das impetrantes, tais como formulado nos Processos .-Idittinistrativo tes 10166 100009/2005-01, 10166 100040'2005-34; 10166. 100018/2005-94. 10166 100028/2005-20 e, de consequência, que analise, no tempo e Jbi mas legais, o há! Ito das questeies apt esentadas". Em 04/12/2006, cis .11 190/196, a DRF/GOI/G0 recebeu cópia da sentença proferida nos autos do refer ido Mandado de Sewn onça, que continuo:I a liminar anteriot mente concedida En; vista da determinação judicial o pedido de restituição foi conhecido, sendo apt cc/ado o seu mérito no Despacho Decisório ,:"56/7009 — DUE/GO!. its 11 207/214, em 02/02/2009 O Delegaria da DUE/GO//GO indefo in o pleito cio co»tribuinte, onendendo que a decisão na ADM 14117-0/DF ampat a unicamente a restituição dc o (Vito c/c PIS concernente aos falos gel ac/ores oco:: Was elm e ()limbo de 1995 e lifveren o de 1996 aincia cis sin:. constinddo pela diferença elm e as meco/himenios efetuados e aqueles devido.s com base na Lei Complemental (LC) n" 07/70, sendo que a cowl ibuinte pleiteou a restituição integ, ci- clos valw es lecolhidos cratc março de 1996 e janeiro de 1999, pet iodo não alnangido pela dodo, ação c/c inconstitucionalidade 3 En: que pese ndo ter sido o motivo do indeferimento do pedido de restituição. ao final do pat ecer foi argumentado que, mesmo que I :? • ;-.; • :••:t se entendesse to fundamento a tese definidicia pet() cant, ibitinie. o seu di, elk) à restituição já havia decai do quando do protocol° do per/ida Cientific:ado do despacho decisório em 03/03/2009, conforme Aviso de Recebimento (1R) 6,11 221. o calm ibuinte apresentou a manifestação de inconformidade its 11 222/247. em 11/03/2009 Apt minor', posterionnente. em 20/03/2009, as 11 249/2.51, iequer imento pat a juntada e substituição da pi Mich a e sexia páginas da manifesiação, a fim de i e(ificar o minima do despacho lam:rid° 0 teat da manifirstação está resumido a segith • !nowt! éncia da decactência do di, eito ci edit& lo — para se es guri; dal direito ante eventual pi oclusão, eschn ace que a) o picr:o decadencial pair: o pedido c/c restituição de hibuto pago com base em lei declaiada inconstinrcional poster 101 pelo STF inicia-se coin ester declaração, quando ação dhoti, ou com a suspensilo pelo Senado Federal, quando em via indh eta; b) confoi me jurispiudência Supei iai fl ibunal (le Juvtiça (ST.1), o prazo decadencitzl t: de de: anos Diante destes dois fatores, não ocatreu a decadência da Avila de pleiteai a restituição: • Após a decisão do SIP que julgou Mew:mina:fonds os Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88, foi editada a Aledida Pi ovist3iia (MP) n" 1212, de 28/11/95, coin vicio em seu al i 115, ao impor exação zenoativa sob, e as fatos get adores °col, idos a par fir de outubro de 1995 Após vcii ias reedições, foi come, tida em Lei n° 9715/98. que manteve o vicio em seu al I 18. • Aliarás da ADM n° 1417-0, promovida pela Confedercrção Nacional da Mash ia ('Cl'!!,), foi declaim-la inconstitucioncri a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocort idos ci pai c/a 1" de crumb, o de 1995", confoi me cópia do ace), dão em • A decistio ganhou alcance erga oinnes e efeitos ex ninc,: inativo pelo qual as A1P e a Lei pm doom Bua eficácia des& outubio de 1995 atê °umbra de 1998; • Pm derradeho. a Wilma legislação cancel lien te ao P/S. Lei n" 9718/98, &to mina que sejam aplicadas as dispasiOes sabre a nova sistemática do PIS aos fatos gel adores °cot idos a pal Iii de 1"de firvereiro de 1999, • Panama, nos meses de ma; ço de 1996 a janeiro de 1999. o connibuinte recolheu e/ou quitou indevidamente. o PLS. em face da ineficácia de lei válida pain a cobrança de clibitos nesse periodo retroativo, • Pa/ia cie requisitos cie vigência e cflcácici das 'VP onto la, es ci Lei n" 9715/98 em face de sum expressas alteraçães e revogaçães — coma as reedições poster iores da expressamente revogai am as ediçiies anted kites, não °cot ter, a elicricia legitima (la lei, e, poi conseguinte, não existiu a hipótese c/c incidência do harm°, pa, aquela ser requisho &ski As "reecliçães" c/a AlP não fa, ant na verdade reediçães. mas sim ci iação c/c nova HP; pi imeh o . poi que não houve apt eciação pelo Congiesso Nacional no lapso tempo, previsto no oil 62 : ;•¡ 1 • Fr:f;i . ; • ; . ; 4 ! 1)f r :I 4 1;1 • Processo n" 10166 100018/2005-94 Acôrthln n 3302-00 724 53-C31.2 I 295 da Constituição Federal (CF), e, segundo. pai que houve expessa revogação da A1P em vigor poi !VIP posterior, mli ochr;indo ainda novas alterações nas disposições legais • Holação do principio da anterioridade pela n" 1212/95 e vitas revogações e reedições. e pela Lei 9715/98 — a cada nova edição de ALP rerogando ou alterando a anterior, dere-se contar o pazo nonagesimal. ficando suspensa a eficácia da lei enquanto não decorrido o tornando-se a MP anterior tevogada/alterada ineficaz eia ra.:ão da nova ALP Tqls e a lei violaram o pi incipio da anterioridade ao determinar a sun aplicação or:J.5May geradores ocorridos a parth de 01/10/95, on seja, antes do prazo nonagesimal. • Ent situação semelhante. no RE 169740-7/PR, ao watar da lei ri " 7787/89. o STF entendeu devida a contagem do p .a.:o nonagesimal a par tit da última alteração da lei; • Do reconhecimento pelo STF acerca das alterações da lei n" 9715/98 — fifidha eivada de vicio de inconstinrcionalidade pura a cobrança do PIS entre o per lodo de outubro de 1995, ou Innis apopiadamerne. enn e o pet odo de março de 1996 (90 dial' após a edição da ti IP 1212/95) atê a competência janeiro de 1999 deu-sc ern iccão das expressas alierações/revogações day anteriores, benz coma em consequência de entendas oferecidav à AlP, conforme fiordamentação do voto do Alin Nelson Jobin, as fl 302 e 303 do julgamento da em contento. • Da aplicabilidade e efeitos da ação direta de inconsfitucionalidade — a inconstitucionalidade tent efeito ex attic, sendo invrilida a norma impugnada desde a sua edição, só produrindo *km a par ti, da publicação da ckcisão do ti ibunal disso, a decisão em tDin tom efeito erga °nines. consoante § único, do at I 28 da Lei n"9868/99; • Não rep is/inação da lei revogada em ra=cio do lei revogadora ter perdido a eficácia e vigência en: razão do efeito da não- repistinação insculpido no oil I", § 3°, e art 2", .§§ 1°c 3" da Lei de Introdução ao Código Civil (Decteto-Lei .1657/42, as maid, ias revogadas que tratavam as leis anteriores (no caso LC n° 7/70 e n" 17/73), cuja revogação deu-se em razão de nova regulamentação efituada pela Lei n° 9715/98, !Jac se restaurant por ter a lei r evogadora perdido a eficácia e a respective, vigência red, oativa ent razão da decisão do STF; • Do pagamento indevido c/c) PIS — De acordo corn o disposto no art 17. I rki Lei n" 9718/98, fica claro que o contribuinte recolheu indevidamenle o PIS ;daily° ao per iodo de novembro de 1998 a juneir o de 1999. • Requer. ao Jim. a restituição do valor pleiteado com a atualkação pela lava Selic prevista na Lei n" 9250/95 e na IN SRF n"22 Fr..1 L 5 No recurso, a Interessada repetiu as alegações da manifestação. E o relatório. Voto Conselheiro Jose Antonio Francisco, Relator 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo tomar-se conhecimento. Quanto ao prazo para o pedido, observe-se que a tese de que o prazo iniciar- se-i na data da publicação de resolução do Senado Federal ou de decisão do STF em ação dire a tambern,jd foi superada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a única controvérsia que existe atualmente sobre a contagem de prazo para restituição gira em torno de o termo inicial ser a data do recolhimento ou a da hon ologação tácita ("cinco mais cinco"). Nesse contexto, deve-se considerar que a tese dos "cinco mais cinco", além de 9ão se alinhar ao conceito de "actio nata" e aos princípios gerais que regem a prescrição, tev sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° IllS, 'de 2000, abaixo reproduzido: t 3" Par a efCito de interp, etagclo do inciso I do co t 168 da Lei no 5 172, de 25 de outubro de 1966 Código ibutól ia Nocional a extinção do crédito 11 ibutchio ocor re, no caso de n Hutto sujeito a lançamento por homologação, no momenta do pagamenio antecipado de que li a/a o 1' do ar 1 150 da r eferida Lei Al 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, obse, rack, quanto ao art 3'; o disposto no al t 106, inciso I. da Lei no 5 172, de 25 de oundno de 1966 - Código Ti ibruch ia Nacional No tocante a sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, eqt vocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos ped dos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp n° 644.736- PE Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da - 1:3 em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE 486.888-PE), det' nninou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inc nstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (Al) em embargos de rgência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a nstitucionalidade da segunda parte do art, 40 em questão, da seguinte forma: CONS( ILICIONAL TRIBUTÁRIO LEI IN( ERPREIA TWA PRAZO DE PRESCRR,:1T0 PARA A REPEI 1C.-TO DE INDE13110, NOS 1 MUMS SUJEll OS A LAN(AMEN I 0 POI? 110,110LOGA(.-10 LC 118/2(105 NAIUREZA A10DIF ICA I IVA ■ :. div inc 5 dele Procussu ri" 10166 100018/2005-94 S3-C3 12 Men-ciao 11" 3302-00324 Ft 296 (E NA-0 S1MPLESMENTE INTERPRET/171V4) DO SEU ARTIGO INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART 4`; NA PARTE QUE DETERMINA A APLICACJO RETROATIVA 1 Sob, e o team a elacionado com a presci içãO der ação de iepetição de indébito tributário, a jurispudencia do STJ (1" Seçc7o é no sentido de que. em se tratando de ti ibuto sujeito a lançamento pot homologação. o pra=o de cinco anos, previsto no an 168 do CTN, tem inicio, não na data do recolhimento do ibuto indevida e sim na data c/a homologação - expres.sa au tácita - do lançamento Segundo entende o 7 ibuizal, para que o crédito se considese extinto, não basta o pagamento: indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albei gado pelo ail 156, VII, elo CTIV Assim, somente a dessa homologctção é que tea ia inicio o par.° previsto no t 168, I E, não havendo homologação exp assa, o pi czo para repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de de; anos a contai - do fiao get ador. 2 Esse emendimento, embora não tenha a Mesa° unifonne da clout, e nom de iodos Os juk.-es, é o que legitimamenle define o conteúdo e o sentido das not mas que disciplinam a matéria, já que se ti aia do entendimento emanado do órgão do Poder „ludic Wu lo que lem a atribuição constitucional ck interpretei-his 3 0 cat! 3" da LC 118/200.5, a pretexto de hnerpretar esses mesmos enunciados. confenn-lhes, aja verdade, um sentido e inn alcance &Prone daquele dado pelo Judiciário Ainda que defenseivel a 'interp etação' dada, não há coma negar que a Lei inovou no piano normative), pois rearm, das disposiçães interpretadas ion dOS sous sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo S7:1, intérprete e guardião da legislação feder al 4 Assim, tratando-se de preceito normaava.modijicativo, e não simpksinente into pi etativo. o art 3' da LC 118/2005 só pode ter eficácia pi ospectiva, incidindo apenas sane situaçães que venham a cicalae; a partir da sua vigência 5 0 al ligo 4", segunda pane, da LC 118/2005, que determina a aplicação ref; oativa do seu ale 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ojande o pa incipio constitucional da autonomia e independência day poderes (CF, art 2 0) e o eta gat anua do direito adega, ido. do ato fui Mica perfeito e da coisa julgada (CF cut 5". XV.VV1) 6 giação de inconstitucionalidade acolhida Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, urna vez que o mencionado art. 4° deter mina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 3°. A matéria ainda se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 566.621) e, como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 62 do Regimento interno do Calf, anexo 11 da Portatia MF n° 256, de 2009, impede que seja afastada da „ .••••! 41— 0 7 aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Sup -emo Tribunal Federal. Ademais, conforme sua Sumula no 2, o Carl é incompetente para se pror uncial a respeito de inconstitucionalidade de lei: OC:421; não competente par a se pi onuncim solme a inconstinicionalidade de legislação ti ibanir ia Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Just ça, 1 não é possível aplicá-la em sede de decisdo administrativa, enquanto não declarada def-nitivamente sua eventual constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. H Portanto, aplica-se a regra geral de cinco anos contados do recolhimento indevido ou a maior do que o devido e, como o primeiro pedido foi apresentado em 09 de junho de 2005, restaram prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente 09 de junho de 2000, ci que corresponde á sua totalidade.. Quanto ao mérito, apenas para esclarecimento, a pretensão da Interessada também seria descabida. A ADI n° 1.471, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, como se vera adiante, referiu-se apenas it irretroatividade da MP no 1.212, de 1995, que foi publicada em nOerribro de 1995 e pretendeu vigorar a partir de outubro.. necessário esclarecer o que ocorreu com a MP 1.212, de 1995, e suas lee ições e corn a Lei n. 9.715, de 1998. A referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia 29 de novembro no Diário Oficial da União . Apesar de publicada em novembro, trouxe, em set art, 15, a seguinte disposição: Ar 1.5 Esta Medida Provisória onto em vigor na data de sua publicacilo, aplicando-se aos fatos ger adores occur idos a pai iii de l'de outubro de 1995 A parte final do dispositivo feria o principio da irretroatividade, previsto no art '150, Ill , "b", da Constituição, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anterior mente à data de Ira publicação. r, IF Essa medida provisória foi reeditada. com alterações, sob os ntnneros 1.249. 1.286, 1,325, 1365, 1.407, 1,447, 1,495, 1.495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1.495-11, 1.495-12. L495-13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546- 22,11.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, Le 1123-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37 e 1.676-38, até ser convertida na L n. 1 9.715, de 25 de novembro de 1995. 0 dispositivo que tratou da eficácia retroativa da norma foi reproduzido no art. 18 da Lei. Contra a reedição de número 1.325, de 09 de fevereiro de 1996, foi apresentada a ADI n. 1.417, distribuída em 5 de março de 1996, Nessa reedição, o artigo que imPririlia o eleito retroativo era o 17 , Na apreciação da medida cautelar, o STF decidiu suspender, até o exame do merito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o principio da irrehoatividacle, con forme trecho do voto do Ministro-Relator, Octdvio Galfotti abaixo reproduzido: Processo n" 10166 100018/2005-94 53-C312 n " 3302-00.724 1.1 297 contudo, inegável o relevo da giiição de ietroatividade da cobtanca. explessamente, estipulada na chiliad(' final do al t 17 do cito impugnado. em confi onto com o pi ilIdpi0 consagrado no art 150, Ill. (Ia Constituição Satisfeitos as Fessupostos legais a sua concessào, cm parte, o pedido de medida cautelar, para .suspender os eleitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocoii idas a partir de I° de outubro de 1995", contida no art 17 da A ledida Provisória n° 1 325, de 9 de fevereho de 1996 A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996. Na apreciação do mérito, o STF manteve a decisão da cautelar, em ac6idão publicado em 23 de março de 2001.. Recordo que data de 29 de novembro de 199.5 a publicação da Medida Pt ovisói ia n° 1.212, ponto de partida c/a esiiipe legiferante Mime, rapta de que ora nos ocupamos, e onde jci se fa:ia presente (ia t 1.5) a chiusula de vigência a pm tu de 1° de outfit), ode 1995 No burrito de justificar esse echo retroativo, ado:, às f Is 4819. o parecer da Pi ocuradoria Geral da Fazenda Nacional, anexado às Wm mações "No caso 'sub examine'. como demolish -ado, a Medida ia o° 1 325/96 não instituiu e nem modificou a base de calculo das contribuições para o P1S/PASEP Apenas dispds acerca de aspectos pertinentes a incidência das referidas exações. tendo em vista a !suspeasão (la eficácia das Decretos- /eis ii°5 2 445 e 2 449/88. pelo Senado Federal Manteve as mecums aliquouis e as mesmas bases de cálculo previstas pelas Leis Complementares 7e 8/7(1 "22 A edição da MP (eve por finalidade evitar que houvesse uma eventual 'vocalic) . decorrente de ulna equivocada interpretação da saspensão efetivada pelo Senado, a qual podei ia ensejar a paralisação do recolhimento das contribuições. em virtude de dtividas dos contribuintes e achninisn adores a respell° de como recolher e ca/cu/ar as multicitadas contribuições Em não havendo instituição e nem modificação das contribuições, pela criticaria A ledida PI °VIVO/ ia, não Já que se cogitar obsei ranch' do pra:o de 90 dias para a i ofenda norma poder ser aplicada "23 Por esse mesmo motivo, tambêto car ece de razão argumento da Requerente de que haveria retroatividade da nedida impugnada e das suas antecessoras Ora. a nor ma em tela imbuiu-se de nature:a explicativa e regulamentadora de Lei Complemental e exações já existentes, sem em nada alter á-/as Assim anal a ofensa ao rexto Constitucional praticada? Qual o pi cluizo financeho ou or()) al causado? 'Per missa venia; as alegações da Requer ente são completamente rajas e despidas de liordamentação " (fis 4819) : ir Note-se, contado, que, em face da suspensão deter minada pelo Senado Feder al (Res 49-95) e decorrente da declaração de inconstitucionalidade formal pelo Supremo 'T ribunal dos deer elos-/eis citados (RE 148 754), prevalece, obviamente, "ex- taut", a lava/idade da obi igação 1. ibutória questionada Ncio pode, pois , a ultra ioi criação da conti ibukcio. jcí agora pelo empr ego do processo legislativo idôneo pretender ti, ai partido do passado inconstitucional, de modo a dele era air a vcdidade do pretendido efeito retrooperame Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida cautelar. julgo, em parie, p1 acedente a ação, para declarai a inconstitucionalidade, no al I 18 da Lei n° 9 715, de 25 de novembro de 1998, da expressão "aplicando-se aos faros go adores ocon idos a par tio de I° de outuln o de 199,5" A aludida alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional baseou-se no fato Resolução do Senado Federal n. 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubro de 1995. Além dessa ADI, a matdria foi ainda apreciada pelo plenário do STP no amento do RE n. 232.896, distribuído em 4 de agosto de 1998. I i Em decisão publicada em 1° de outubro de 1999, que resultou na edição, pelo Sec etário da Receita Federal, da Instrução Normativa SRI n.. 6, de 2000, o SU. decidiu o ; seg little: EMENTA CONS7 UCIONA L 7 RIBUI.-iRIO C0N1RI13U1;:i10 SOCIAL PIS-PASEP PRINCIPIO DA /1 ERIORIDADE NONAGESIMAL MEDIDA PROFISÓRIA REEDR,-;.-TO - Principio da artier-10 idade nonagesimal C F., art 195, § 6" carnage'', do praza de noventa dias, medida p, ovisária convei lida em lei conta-se o prazo de noventa dias a par li, da velculação da pill/101M medida provisór la 11 - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no ar t 15 da Med Piou. 1 212, de 28 11.95 "aplicando-se aos finos ger adores ocorr idos a partir c/c I° de °umbra de 199.5" e de igual disposição insc, ita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9 71.5, de 25 I I 98. artigo 18 - Não perde efitãcia a medida pi ovisória, com for ça de lei, não apreciada pelo Corp esso Nacional, 1110S reeditado, par meiotic nova medida provisória. dent, o de seu pi azo c/c validade de n inta dias IV - Precedentes do STF 1 617-MS, Minim o Octavio Gallotti, "DJ" c/c 15 8 97, ADM 1 610-DP: Minisb o Sydney Sancho, RE n" 221 856-PE, Minis-no Carlos revs°, 2"1' , 25 5 98 - R E conhecido e pi onda, ern parte Conforme trecho do Ministro-Relator, Carlos Velloso, abaixo reproduzido, e-se verificar- que a questão da anterioridade foi apreciada no RE: O RE é c/c ser conhecido e pi civic/a, no ponto ern parte, simplesmenw parer que seja obserrado o pi incipio da anterior idade nonagesima/. contados os noventa dias- a par ti, da • -I.: , e jul po ic • 10 Processo n" 10366 100018/2005-94 A c6nRin n " 3302-011.724 S3-C3 12 El 298 veiculação da tiled Prov n° 1212, de 23 11 95, pelo que declaro a inconstitucionalidade da disposição inscrita no Yen ai tigo 15 - "aplicando-se aos fatos gerado; Vs ocorridos a par ti; de I° de ountbr o de 1995 " Portanto, o RE apreciou apenas a aplicação do principio da anterioridade nonagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Sup emo Tribunal Federal na ADI n. 1.417, conforme jA esclarecido. Como se ye, nas próprias decisêres mencionadas, o STF reconheceu clalamente a aplicação da MP ne 1.212, de 1995, a partir de março de 1996. Veja-se que em vórios outros acórdãos o STF confirmou esse posicionamento. O que deve ser entendido é que a MP reeditada não apenas entra em vigor na data de sua publicação como revalida os efeitos da MP anterior. No Agravo Regimental no RE nt) 332.640/RS, o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: "EMENTA AGRA VO RE.G1MENTAL. ADMINISTRATIVO SERHDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS REAJUSTE DE -17,94% PREVISTO N.4 LEI N° 8 676/93 A lEDID.-1 PROVISÓRM N" 434/94 ALEGADA OFENSA AOS ARTS 5", XV,V11. E 62 Dri CONSTITUIC.JO FEDERAL Questão já apreciada polo STF (ADI1t1C I 602, Rel Carlo; Velloso), quando se reconheceu a constinicionalidade da reedição de medidas provirátias e, conseqfientenrente, a eficácia da medida reedllada deturo do pi azo de »into dias Reeditada a MP 434/94, conquanto par mais de uma ver, mas sempre dentro do trintldio, e, afInal, converlida em lei (Lei »° 8 880/94), não sob; ou espaço pat a falar-se em repristinagão da Lei n° 8 676/93 por ela revogada e 110111, obviamente, em aquisição, após a evogação, de direi to nela fundado Agravo regimental desprovido'' (0.1 de 07 março de 2003, p 40, Vol 2101-03. p 609) Tal entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou a procedência de argumentação semelhante à trazida pela Interessada no recurso: RECURSO ESPECML TRIBuriiRIO. PIS REPRISTINA(7,10 NJO-OCORRÉNOA DECLAR.400 DE 1NCONSYJI UCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NS 2 445/88 E 2 449/88 DISTAViTO DE REVOGA00 LEI N 7/70 MOBILIDADE eiTt. A MP N 212/95 E SUAS REEDIÇÕES Os Decretos-leis us. 2 445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e liver= sun eficácia suspensa pela Resolução n 49/95 do Senado Pede: al Tal entendimento somente poderá ser aplicado até o inicio da vigência da Medida ovisória tr 1 212, de 28 de novembro rle 199.5. e suas reedições hirptie-se considerar que, niio-obstante as resoluçães impugnadas não sejam válidas em face da Lei Complementar ti 7/70, Ina por outro lado. rem plena aplicação Os Decidas -leis us 2-14.5 e 2-1-19/88 não revogaram a Lei Complementw - n 7/70, portanto não OCOn e tepastinação FC!?v:., li' Home declaração de inconstitucionalidade, o que acarreta a nulidade da nor ma e gent «jeitos cx rum ecedentes Recurso especial improvido (R.Esp 512271 / PR, Relator: Ministro FRANCIULLI NET TO, 2" Turma, Data do Julgamento: 15 fey 2005, DJ 02 mai 2005, p. 276.) PROCESSUAL CIVIL 1 RIBUT:i RIO DECLA RAO-TO DE MCONSTITLIC1ONALIDADE DE LEI. EM CON! ROLE CONCEN1 RADO SUSPENSÃO DOS DISPOSIIIVOS PELO SENADO El; la-ICIA EX IL/NC INAPTIDÃO DA LEI INCONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR OUAISQUER EFEITOS INOCORRÊNCM DE REVOGAC.-10 DISTINÇÃO ENT RE DECLARAÇÃO DE INCONST 11 UCIONAL1DADE E REVOGAÇÃO DE LEI PIS EXIGIBILIDADE NOS MOLDES DA LC' 7/70 A T MAR(70/1996„-1 PARTIR DE QUANDO COMEÇA A VIGORAR A SISTERril ICA PREVISIA NA MP 1 212/95 I O vicio da inconstitucionalidade mar reta a nulidade da nor ma, co*, me orientação assentada tempo no SIF e abonada pela dounina dominante Assim, a alb mação da constitucionalidade ou da inconsiimcionalidade da norma, tern efeitos pui metric declaratórios Nada constitui nem desconstind Sendo dechn atória a sentença, ci sua eficácia tempos 'al. no que se refere er volickide ou ir nulidade do preceito nor inativo, é ex tune 2 A revogação, corm ar lamente, tendo poi objeto nor ma válida. pi ochc seus efeitos para o futur, o (ex nunc), evitando, a par ti, de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as simações deco: entes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momenta da edição e o da revogação 3. A irão-; epr istinação é regra aplicável aos casos rle revogação c/c lei, e não aos casos c/c inconstitucionalidade E que a nor ma inconstitucional. porque nula ex tune, não toe aptidão para revogar a legislação anterior; que, por isso, permaneceu vigente 4 No caso dos autos, a suspensão da execução dos Decretos-leis 2 445/88 e 2 449/88, em ra:lio do reconhechnento de 311C1 inconstitucionalidade pelo S'T'F. fa:: com que não tenhom essas leis jamais sido aptas a reali:ar o comando que continham, per manecendo a sistemática de recolhimento do PIS', estabelecida lta Lei Complement(); 7/70. inahooda até março de 1996, quando passou a procher efeito a MP I 212/95 (ADhz 1 417-0/DF. Pleno. Min Octcivio Gallotd, DI de 23 03 2601) 5 Recur so especial a que se nega provimento (REsp 587518 / PR, Relator: Min 'TEORI ALBINO ZAVASCKI, I" Turma, Data do Julgamento: 04 mar 2004, DJ 22 mar 2004, p 254, RSTJ vol 183, p. 141.) Portanto, o pedido foi apresentado fora do prazo, o que deve ser especialmente ressaltado em reiactio aos períodos ate fevereiro de 1996, e, ademais, nao existe dir s ito de credito. R •7,1 . • , 12 Er: i) Process o 110 10166 100018 12005-94 S3-C312 Ac6rd5o 11" 33 02.01). 724 Fl 299 A vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso . Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco ' 71 1 17r:7 13

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Numero do processo: 10580.006517/2003-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 1997 VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. A contagem do interstício decadencial para a perda do direito A. restituição do valor pago ou retido a maior, nos casos de reconhecimento expresso da não incidência de tributo, tem inicio na data da Resolução do Senado que suspendeu a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data da publicação do ato administrativo que reconheceu o indébito, in casu, a Instrução Normativa SRF n.° 165, tornada pública por meio do DOU de 06/01/1999. Não ocorrido lapso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre o marco inicial e a data de protocolização do pedido, não há é de se avocar o instituto da decadência. RECONHECIMENTO DE INDÉBITO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. A necessidade de dar rápido deslinde à demanda em nome dos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, justifica perfeitamente o julgamento do litígio pelo mérito. O artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC - permite, desde já, que se aprofunde no examine a matéria de fundo, visto que a questão debatida é exclusivamente de direito. Inexiste razão procedimental ou jurídica que impeça a utilização da faculdade prevista no aludido dispositivo legal, não havendo que se falar, na espécie, em supressão de instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1997 PDV. RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC DESDE A RETENÇÃO INDEVIDA. Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não se caracteriza como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, mas retenção e recolhimento indevidos. A declaração de ajuste anual não é meio hábil para restituir integralmente o imposto que incidiu na fonte sobre rendimentos isentos ou não tributáveis, pois somente corrige a restituição a partir do mês seguinte ao do prazo fixado para a tempestiva entrega da competente declaração de rendas e não a partir do mês do desconto indevido. Assim, a atualização monetária deve incidir a partir do mês da retenção indevida. Preliminar de decadência afastada. Inexistência de supressão de instância. Recurso voluntário provido para reconhecer o direito creditório do contribuinte referente h. diferença de atualização do indébito com base na taxa SELIC calculada a partir da data da retenção indevida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente, vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (suplente convocada) que não acolhia tal preliminar e, no mérito, também por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o direito creditório do contribuinte relativo diferença da correção do indébito pela SELIC da data da retenção indevida até aquela fixada para a tempestiva entrega da declaração de rendas referente ao exercício de 1998. Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho de Araújo (suplente convocado), que votou pela devolução dos autos à Delegacia de origem para julgamento do mérito, com o fito de evitar supressão de instância.
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. A contagem do interstício decadencial para a perda do direito A. restituição do valor pago ou retido a maior, nos casos de reconhecimento expresso da não incidência de tributo, tem inicio na data da Resolução do Senado que suspendeu a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data da publicação do ato administrativo que reconheceu o indébito, in casu, a Instrução Normativa SRF n.° 165, tornada pública por meio do DOU de 06/01/1999. Não ocorrido lapso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre o marco inicial e a data de protocolização do pedido, não ha é de se avocar o instituto da decadência. RECONHECIMENTO DE INDÉBITO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. A necessidade de dar rápido deslinde 6. demanda em nome dos princípios da instnimentalidade e da efetividade do processo, justifica perfeitamente o julgamento do litígio pelo mérito. O artigo 515, § 3', do Código de Processo Civil - CPC - permite, desde já, que se aprofunde no examine a matéria de fundo, visto que a questão debatida é exclusivamente de direito. Inexiste razão procedimental ou jurídica que impeça a utilização da faculdade prevista no aludido dispositivo legal, não havendo que se falar, na espécie, em supressão de instAncia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1997 PDV. RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC DESDE A RETENÇÃO INDEVIDA. Imposto retido na fOnte sobre indenização recebida por adesão ao PDV ctão se caracteriza como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, mas retenção e recolhimento indevidos. A declaração de ajuste anual não é meio hábil para restituir integralmente o imposto que incidiu na fonte sobre rendimentos isentos ou não tributáveis, pois somente corrige a restituição a partir do mês seguinte ao do prazo fixado para a tempestiva entrega da competente declaração de rendas e não a partir do mês do desconto indevido. Assim, a atualização monetária deve incidir a partir do mês da retenção indevida. Preliminar de decadência afastada. Inexistência de supressão de instância. Recurso voluntário provido para reconhecer o direito creditório do contribuinte referente h. diferença de atualização do indébito com base na taxa SELIC calculada a partir da data da retenção indevida. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente, vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (suplente convocada) que não acolhia tal preliminar e, no mérito, também por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o direito creditório do contribuinte relativo diferença da correção do indébito pela SELIC da data da retenção indevida até aquela fixada para a tempestiva entrega da declaração de rendas referente ao exercício de 1998. Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho de Araújo (suplente convocado), que votou pela devolução dos autos à Delegacia de origem para julgamento do mérito, com o fito de evitar supressão de instância. Valéria Pestana Marques - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Nogueira Nicicio, Dayse Fernandes Leite (suplente convocada), Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jose Evande Carvalho Araújo (suplente convocado), Sidney Ferro Banos e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen, Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Lúcia Reiko Sakae. FORMALIZADO EM: 0 3 DEZ 2.010 2 Processo n" 10580 006517/2003-33 S2-TE02 AcOrcizio n." 2802-00.387 Fl 54 Relatório Trata-se de pedido de restituição, protocolado em 19/08/2003, concernente diferença de juros de more, calculados com base na taxa SELIC, entre o mês da efetiva retenção de imposto de renda na fonte, ocorrida no curso do ano-calendário de 1997, e a data fixada para a tempestiva entrega da declaração de rendas atinente ao exercício financeiro de 1998. Na realidade, na espécie, tendo o ora recorrente aderido em agosto de 1997 a Programa de Demissão Voluntário — PDV — patrocinado pela PETROBRAS, conforme os elementos de fls. 05/06, requereu e obteve o deferimento da retificação de sua declaração de rendas relativa ao exercício financeiro de 1998 por meio do processo administrativo n.° 13501.000036/99-25, como consta da Decisão DRJ/SDR n.° 1.063 de 09/12/1999, proferida naqueles autos e juntada por cópia as fls. 03 e 04 do processo sob exame. Por via de conseqüência, foi-lhe concedida, ainda naqueles autos, a restituição do imposto retido sobre a referida verba indenizatória, todavia com atualização monetária calculada apenas a partir do mês subseqüente ao fixado para a tempestiva entrega da declaração em comento, ou seja, a partir de maio de 1998, como se pode depreender pelo exame dos documentos de fls. 1.3 e 19. Dessa forma, veio o contribuinte, no presente processo, requerer a restituição da aludida diferença da SELIC. De outra banda, é de se registrar que a solicitação de restituição requerida nestes autos foi inicialmente indeferida pela então Delegacia da Receita Federal de Camaçari/BA, fls. 22/31, contra o que se insurgiu o contribuinte por meio da apresentação da manifestação de inconformidade de fl. 33. A manifestação de inconformidade supra também não foi acolhida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, fls. 36/38, sob o fundamento da decadência do direito do pólo passivo de pleitear tal indébito. Tendo o litigante, 02/12/2006, sido cientificado por via postal, conforme AR — Aviso de Recebimento — de fl. 40, do inteiro teor do acórdão de 1 instância apresentou, em 22/12/2006, recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 41/51. Em sede de recurso, o contribuinte alega, em síntese, que tendo a própria Receita Federal expedido atos normativos reconhecendo a não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a guisa de PDV caracterizou os descontos na fonte anteriormente efetuados por suas fontes pagadoras como indevidos, o que, sob seu ponto de vista, garantiria a incidência da SEL,1C desde o dia do efetivo desconto e não apenas a partir da entrega da Declaração de Ajuste Anual relativa ao competente ano-calenddrio, o relatório.. 3 Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora O recurso de fls. 41/51 é tempestivo, mediante o cotejo do AR — Aviso de Recebimento - de ft 40 e o carimbo de recepção aposto na fl. 41. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos fbrrnais de admissibilidade, dele conheço. De plano, cumpre ressaltar que a então Delegacia de Receita Federal de Camaçari/BA reconheceu, de forma extremamente bem construída no item I da Fundamentação do Despacho Decisório n.° 084/2006, profetido às fls. 23/25 do presente processo, o direito dos contribuintes perceberem juros calculados com base na taxa SEL1C desde a data da retenção indevida do IR, nos casos de verbas recebidas a titulo de PDV. Entretanto, tanto aquela autoridade, quanto a Delegacia de Julgamento de Salvador/BA, denegaram a restituição pleiteada pelo ora recorrente, suscitando a decadência do seu direito de pedir. Saliente-se ainda que a primeira autoridade citada também adotou, como razões de decidir, as disposições contidas na Lei Complementar n.° 118, de 09/02/2005. Ou seja, de plano restou em lide a discussão acerca da decadência, ou não, do interessado de pleitear a diferença dos juros SELIC calculada entre a data da efetiva retenção e o mês fixado para a tempestiva entrega de sua declaração de tendas relativa ao exercício financeiro de 1998. o que passo a examinar. Para tanto, considero mister transcrever trecho do voto condutor proferido pelo eminente Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, no acórdão 102-49178, de 11 de setembro de 2008, in verbis: Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 30 do CTIV, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo, ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão ern contrário, gozam de presunção de legalidade, 4 Processo n" 10580 006517/2003-33 S2 -TE02 Ac-.6t d5o o " 2a02-00.387 Fl 55 Nos casos de indébito que se exteriorize no contexto de soluçiio jurídica conflituosa, o prazo para reclamar a restituição do pagamento indevido só tem inicio com a decisão definitive da controvérsia. Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade compulsória, mesmo que cobrados com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e; c,) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a do quell ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. ... Isto posto, cumpre ressaltar que no caso especifico do PDV o reconhecimento da não-incidência tributária restou paci ficado, inclusive pela Fazenda Nacional, depois de reiterados pronunciamentos do Poder Judiciário nesse sentido. Por via de conseqiiência, foi editada a Instrução Normativa do então Secretário da Receita Federal n.° 165, em 31/12/1998, que publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, assim dispôs: Art. I", Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pages em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art 2". Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes matéria de que irate o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. Depreende-se do exposto que a Administração Tributária, no concernente As verbas indenizatórias pagas em face de adesão a PDV, além de reconhecer a impossibilidade da constituição de novos créditos tributários, posto tratar-se de verbas não abrangidas pelo campo de incidência tributária do imposto de renda, orientou ainda que aquelas exações já constituídas sobre tal matéria tributável fossem revistas, com o fito de alterar total ou parcialmente os lançamentos já efetuados. Com a edição do indigitado ato administrativo, ocorreu uma alteração de direitos dos contribuintes, até então por estes não sabida. 5 Assim, ficou alterado o termo inicial para que as pessoas fisicas pudessem buscar junto ao Erário Público o que lhes fora retido indevidamente. E de outra forma não poderia ser. As retenções até então efetuadas eram pertinentes, já que decorrentes da lei. Assim, antes do reconhecimento da não-incidência do imposto pela autoridade tributária, tanto as fontes pagadoras quanta os contribuintes agiram dentro dos estritos limites legais. Ou melhor, reconhecida a não-incidência do tributo, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer com a publicação de ato da administração pública, é que foi gerado o direito a que se refere o artigo 165 do CTN Código Tributário Nacional. Destarte, a partir da publicação da IN SRF 165, em 06/01/1999, é que se tem o marco inicial para a contagem do interstício decadencial para que as pessoas fisicas pudessem vir a pleitear a restituição do imposto retido na situação em comento. Conseqüentemente, o prazo final de tal pleito se esgotaria em 05/01/2004, enquanto que a solicitação em tela foi requerida, como já dito, em 19/08/2003, a qual corresponde à data de protocolização do presente processo. Ou seja, não tendo ocorrido lapso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre a data de reconhecimento da não-incidência pela IN SRF no 165, de 1998, e a do pedido de restituição em tela, não é de se falar na decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição da diferença dos juros em lide. Pox outro lado, discordo do entendimento adotado na fundamentação do Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal de Camaçari/BA no presente processo que, com filler° nos arts. 3° e 40 da Lei Complementar n.° 118, de 2005, fixou o termo a quo para a contagem do interstício decadencial ora em lide. Sobre o assunto, peço vênia para reproduzir excerto do voto condutor proferido pela i. Conselheira Maria Teresa Martinez López no acórdão CSRF /102-01736, de 02 de julho de 2007: Nem se diga, argumentandum, aplicabilidade do art 30 da Lei Complementar n.° 118/2005, no sentido de que com a edição da norma sepultou-se definitivamente a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, Segundo noticiam o EDResp 644.736, para o STJ, a redução, inserida pela Lei Complementar 118/05, só vale para tributos pagos sob a vigência da lei, portanto após 2005. Ainda, registre-se sobre a matéria o entendimento do RESp 688393W 2004/0125976-2 - Ministra LUIZ FUX (1122) - Data do Julgamento -17/10/2006; DJ 13,112006p. 227 e seguintes.. ".., a Lei Complementar 118,' de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. a) Outrossim, as lições de outrora se coadunam com as novas 6 Processo n° 10580 006517/2003-33 S2-TE02 Acerci5o n.° 2807-00.387 Ft 56 conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada isurpresa fiscal'. Na lúcida percepção dos doutrinadores, sent todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal.' (Humberto .4 vita in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pig 29.5 a 300)".(Voto-vista proferido por este relator nos autos dos EREsp n.° 327.043/DF).." Dessa forma, considero esclarecida a razão porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a restituição dos indébitos oriundos de adesão a programas demissionais voluntários comece a ser contado com a publicação da IN SRF n.° 165, em 06 de janeiro de 1999. De outra banda, vejo bojo na lei processual civil para alcançar a matéria de fundo do pedido, qual seja seu mérito, haja vista que o aspecto fático da presente controvérsia já restou demonstrado no processo administrativo n.° 13501.000036/99-25 e a questão ora em debate é exclusivamente de direito, Ou melhor, o Código de Processo Civil - Lei n.° 5.869, de 11/11/1973 - traz nos artigos 372 e 396, uma visão daquela norma no conjunto das regras por ela integrado, de modo a propiciar a interpretação e a conseqüente aplicação do texto, sem se abstrair do contexto, in verbis: An. 372. Compete et parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se lhe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silencio, que o tem por verdadeiro. Art. 396, Compete à ',tide instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar- lhe as alegações. Por sua vez, o art. 330 do aludido Diploma Legal dispõe: Art. 330. 0 juiz: conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença. . (Redação dada pela Lei n°5.925, de 1973) 1 - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência'; (Redação dada pela Lei n°5.92.5, de 1973) li — A evolução da legislação processual civil pode ser verificada com o advento da Lei n.° 10.352/2001, que adicionou o parágrafo terceiro ao artigo 515 do CPC, in verbis: Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da nzatéria impugnada.. 7 §3" Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exchisivamente de direito e estiver em condições de imediatojulgamento, ancluido pela Lei n,' 10„352, de 2001). Observe-se que o exposto vai ao encontro dos princípios da celeridade e economia processual norteadores do processo administrativo fiscal e tornam desnecessárias quaisquer outras diligências. Em assim sendo, sinto-me extremamente confortável em apreciar o mérito do presente petitório. Para tanto peço, inicialmente, vênia para transcrever fragmento do voto condutor prolatado pelo e. relator Giovanni Christian Nunes Campos no acórdão n.° 106- 16.781, da então 6° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes em 05/03/2008, in verbis: Assim, estando o rendimento percebido fora do campo da incidência do imposto de renda, a declaração de ajuste anual do imposto de renda não é meio hábil para a integral devolução do valor retido indevidamente. Explico . A declaração de ajuste anual somente é meio hábil para a repetição do imposto pago ou retido a maior dos valores tributáveis e sujeitos ao ajuste antra Assim, por exemplo, eventual valor retido a maior a titulo de 13" salário, que é tributado exclusivamente na fonte e separado dos demais rendimentos do beneficiário (art. 638 do Decreto n" 3.000/99), não tem como ser restittddo a partir da declaração de ajuste anual, A mesma situação ocorre no caso de pagamento de cotas do imposto apuradas na declamação de ajuste anual, quando pagas a maior do que o efetivamente devido. Nesse caso, somente pode- se repetir o indébito via PERDCOMP (pedido eletrônico de restituição). Poderíamos continuar enumerando tuna série de hipóteses em que a declaração de imposto de renda não se pi esta a devolver o valor pago ou retido indevidamente. Em toda a situação em que o rendimento seja tributado exclusiva ou definitivamente na fonte, isento ou não tributável, a declaração de ajuste anual ou devolve parcialmente o imposto a ser repetido (no caso de rendimentos e impostos que foram objeto de colação no ajuste anual, como os rendimentos isentos ou não tributáveis e os impostos respectivos), sem a estrita correção desde a retenção indevida, ou não consegue devolver o imposto pago a maior (caso do 13" salário e das cotas pagas a maio)). O inciso III do Ato Declaratório n" 03, de 07 de janeiro de 1999, que determina que a restituição de valores retidos indevidamente em PDV, quando ofem ecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, seja feita pela retificação dessa declaração, pode Processo n" 10580 006517/2003-33 S2-TE02 AcepdZio n " 2802-00.387 Fl. 57 induzir o intérprete a concluir que bastará o processamento da declaração retificadora para a restituição do valor perseguido.. No caso dos autos, asseverou a autoridade julgadora a quo: "Logo, o valor retido sobre o incentivo a participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se as normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere a forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual" 1.5). Essa afirmação está equivocada.. Efetivamente, o Ato Declaratório n" 03/99 determina que a restituição seja feita a partir da retificação da declaração de ajuste anual. Ocorre que tal procedimento não é hábil para repetir a integralidade do imposto que incidiu indevidamente sobre os rendimentos do PDK o qual deve ter sua correção desde a data da retenção indevida. Aqui, trago a baila um caso, que se amolda com perfeição hipótese vertente, ocorrido recentemente no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil_ Trata-se do abono variável provisório pago aos magistrados federais do Brasil, decorrente do art. 2" da lei n" 10.474, de 27 de junho de 2002, que foi considerado não-tributável pelo art. 3" da Resolução administrativa do Supremo Tribunal Federal n" 245, de 12 de dezembro de 2002. Tal abono, originalmente, compôs o rendimento tributável dos magistrados. Posteriormente, após a Resolução do Co lendo Supremo Tribunal Federal, definiu-se que tais rendimentos eram não-tributáveis. Ato continuo, as declarações dos magistrados federais foram retificadas, coin devolução do imposto retido indevidamente, com correção a partir do Ines seguinte a entrega da declaração de ajuste anual. Ocorre que tais restituições deveriam softer correção desde o inds seguinte à retenção indevida do imposto de renda, pois não- tributriveis. Assim, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir dos pedidos dos contribuintes, teve que calcular em processos .fisico.s a diferença da correção entre o mês seguinte da retenção e o mês da entrega da declaração. Ainda, igualmente em tais processos, restitzdram-se os valores do imposto do abono variável que incidiu indevidamente nas verbas do décimo-terceiro salário. Nesse diapasão, conclui o eminente Conselheiro que a correção da restituição sobre o imposto que incidiu indevidamente sobre a verba do PDV deve ter como teimo de inicio a data da retenção indevida, ou seja, no caso concreto, a partir do Ines de agosto de 1997, conforme os documentos de fls. 05 e 06. Na linha do acima decidido, colaciono ainda alguns outros arestos exarados pelo então Conselho de Contribuintes, a sabercV 9 Relator: Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Ac6rdtio n" : 102-48,496, Sessão de 27 de abril de 2007 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA — Sobre as verbas indenizatárias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apuradojá a partir da retenção indevida Relator: Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Acórdão n" 104-22,334. Sessão de 30 de março de 2007 Ano-calendário: 1986 Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV — CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não se caracteriza como antecipagão do devido na declaração, mas pagamento indevido. Assim, a correção monetária deve incidir a partir do mês do pagamento indevido e não da data da entrega da declaração. Ou seja, só posso discordar da autoridade de P instancia que, no presente processo, adotou também como razões de decidir o fato de na decisão nionocrática de 10 grau, proferida naqueles outros autos, constar um prazo regulamentar de 30 (trinta) dias para que o ora litigante pudesse daquele julgado recorrer. Considero que o direito objetivo não pode ser suprimido pelo direito adjetivo, uma vez que tempestivamente exercido, tanto mais que aquele julgado simplesmente deferiu o pedido de retificação da declaração de rendas do interessado atinente ao exercício financeiro de 1998, sem em nenhum momento fixar qual o critério de atualização a ser utilizado quando da restituição do indébito dele decorrente. Em face de todo o exposto, VOTO no sentido de AFASTAR a preliminar de decadência do direito de pedir do requerente e, no mérito, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo h diferença da correção do indébito pela SELIC da data da retenção indevida ate aquela fixada para a tempestiva entrega da declaração de rendas referente ao exercício de 1998. Valéria Pestana Marques 10 Brasilia/DF, 03/12/2010 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo rf: 10580.006517/2003-33 Recurso n° : 155.998 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.387. EVELINE COELHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4735702 #
Numero do processo: 13161.001011/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR ITR - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - IMÓVEL ADQUIRIDO PARA REASSENTAMENTO COMPENSATÓRIO POR ALAGAMENTO DE USINA HIDRELÉTRICA OPERACIONALIZADO POR CONVÊNIO COM MUNICÍPIO. A empresa hidrelétrica não adquiriu o imóvel para dele utilizar-se por meio da posse plena, sequer havendo o exercício parcial do uso e da fruição - que determinam a posse limitada. O sujeito passivo do ITR é somente aquele que tem a posse plena, sem subordinação - posse com animus ciomini, que possa gozar e dispor da coisa com plena liberdade, dentro dos limites legais. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.704
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:31:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:31:12Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:31:13Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:31:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a650cc15-0077-4bf1-8c1c-fedcac9a9986; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:31:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:31:13Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:31:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:31:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:31:12Z; created: 2010-12-21T10:31:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:31:12Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:31:12Z | Conteúdo => S2-C1T1 F1 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13161.001011/2005-29 Recurso n" 340.895 Voluntário Acórdão n" 2101-00.704 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria ITR Recorrente CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR ITR - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - IMÓVEL ADQUIRIDO PARA REASSENTAMENTO COMPENSATÓRIO POR ALAGAMENTO DE USINA HIDRELÉTRICA OPERACIONALIZADO POR CONVÊNIO COM MUNICÍPIO A empresa hidrelétrica não adquiriu o imóvel para dele utilizar-se por meio da posse plena, sequer havendo o exercício parcial do uso e da fruição - que determinam a posse limitada. O sujeito passivo do ITR é somente aquele que tem a posse plena, sem subordinação - posse com animus ciomini, que possa gozar e dispor da coisa com plena liberdade, dentro dos limites legais. Recurso Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto da Relatora. C4Ü0 MARCOS , CANDIDO - Presidente np,,,,,,eLC21,1,7-.., cQ NEYLE OLIMPIO HOLANDA — Relatora EDITADO EM: 2 Ou r 2 ü Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel rural Reassentamento Fazenda Santa Rosa, localizado no município de Anaurilândia (MS), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 5A67,45, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2001, com supedâneo nos artigos 1°, 4°,7° ali, 13 a 15 da Lei n°9.393, de 19/11/1996, artigos 1°, 2', 5' a 8°, 10, 11, 16, 18, 24, 25, 29 a 35, 47 a 51, 60, 61, 76, 80 e 81 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, artigos 3' e 4' da Instrução Normativa SRF n" 94, de 24/12/1997, Instrução Normativa SRF IV 73, de 18/07/2000, e Instrução Especial do INCRA n° 19, de 28/05/1980, nos seguintes moldes: i) Área de Pastagens - 272,00 ha para 0,00 ha. 2, Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fis. 17 a 20. 3, Submetida a lide a julgamento, os membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por maioria de votos, acordaram em considerar o lançamento procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO; IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício. 2001 PROPRIETÁRIO. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. A propriedade de imóvel rural é . fato gerador do 17'R, sujeitando o proprietário à apresentação de DITR e ao recolhimento do imposto, mesmo no caso de exploração de imóvel por terceiros.. Lançamento Procedente, 4, Intimado aos 08/11/2007, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fls. 81 a 85). 5, defesa: No apelo interposto, o sujeito passivo aduz os seguintes argumentos em sua I - em preliminar, a ilegitimidade do sujeito passivo, vez que trata o imóvel em questão de área adquirida para que a Municipalidade de Anaurilândia (MS) implantasse _1 2 Processo n° 13 61 001011/2005-29 S2-C1T1 Acórdão n° 2101-00.704 El 111 reassentamento, objetivando a mitigação dos impactos ambientais da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Mota, sendo que, após a ocupação dos lotes pelos beneficiários, aquele bem não mais se encontra em poder da recorrente; II — assim, a Prefeitura de Anaurilândia (MS) tem a posse, uso, gozo, administração, direitos e ações sobre dita área, o que demonstra que os poderes inerentes ao domínio não se encontram exclusivamente com a recorrente, vez que o convênio firmado transferiu a posse, subrogando, a partir de então, o Município nos direitos a ele relativos; III - apesar de o imóvel não estar registrado em nome do Município é ele o verdadeiro dono, que o explora economicamente, sendo que a recorrente apenas o adquiriu para cumprir as exigência do licenciamento ambiental para execução da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Mota; IV — no caso, trata-se de transferência definitiva dos lotes, com as vantagens econômicas para os beneficiários. 6. tributária, Ao final, defende o acatamento do apelo, com o cancelamento da exação 7. Vieram os autos a julgamento nesse colegiada, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3°, TIL É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatara O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o auto de infração para cobrança de valores que dizem respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), imóvel rural denominado Reassentamento Fazenda Santa Rosa, localizado no município de Anaurilândia (MS) no exercício 2001, em face da glosa parcial de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do ITR, a título de Área de Pastagens — 272,00 ha para 0,00 ha. Apesar de ter apresentado a declaração de 1TR corno detentora do imóvel, a recorrente argui em sua defesa, preliminarmente, a ilegitimidade do sujeito passivo, vez que trata o imóvel em questão de área adquirida para que a Municipalidade de Anaurilândia (MS) implantasse reassentamento, objetivando a mitigação das impactos ambientais da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Mota, sendo que, após a ocupação dos lotes pelos beneficiários, aquele bem não mais se encontra em seu poder, 3 Entende o fisco que, mesmo quando se trata de desapropriação é efetivada por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, continua havendo incidência do imposto após a imissão prévia na posse ou a transferência definitiva da propriedade em seu favor, sendo contribuinte o expropriante. Entretanto, há que se vislumbrar, em tais casos, as circunstâncias factuais a que está submetida a concessionária, quando adquire terras com o fim específico de reassentamento das populações atingidas pelas conseqüências do alagamento dos lugares em que viviam ou trabalhavam, por lagos de usinas hidrelétricas. Por informações veiculadas na Revista Eletrônica da Associação dos Geógrafos Brasileiros — Seção Três Lagoas (MS), no sítio http://www ,cptl.uflits.brIrevista- geo/index.htm, em decorrência da formação do reservatório de água da usina, houve a inundação de parcela significativa dos municípios de Teodoro Sampaio, Presidente Epitácio, Caiuá, Presidente Venceslau, Ouro Verde, Panorama, Santa Mercedes, Paulicéia, São João do Pau D'Alho, e Castilho, no Estado de São Paulo, e dos municípios de Anaurilândia, Bataguassu, Batayporã, Brasilândia, Santa Rita do Pardo e Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul. Em virtude da grande área abrangida pelo lago de inundação, foram criados sete reassentamentos para a realocação das famílias afetadas pela construção da Usina Engenheiro Sérgio Mota, a saber: Fazenda Pedra Bonita em Brasilândia (MS), Fazenda Santa Rosa em Anaurilândia (MS), Fazenda Aruanda em Bataguassu (MS), Piaba em Três Lagoas (MS), Fazenda Buritis em Paulicéia (SP), Santo Antônio em Caiuá (SP) e Lagoinha em Presidente Epitácio (SP), Na espécie, conforme Pública Escritura de Desapropriação Amigável (fls. 49 a 53), datada de 17/07/1998, a CESP — Companhia Energética de São Paulo, concessionária de serviços públicos federais de energia elétrica, por meio de expropriou, adquiriu o imóvel com a denominação de Fazenda Santa Rosa, com extensão de 354,63 ha, com o objetivo de implantação do programa de remanejamento da população rural impactada pela formação da bacia de acumulação da Usina Hidrelétrica Porto Primavera, depois denominada Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Mota. A teor do Termo de Convênio (fls. 45 a 48), datado de 08/12/1998, celebrado entre a CESP e Prefeitura Municipal de Anamilândia (MS), com as anuências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado do Mato Grosso do Sul (SEMADE) e do Departamento de Terras e Colonização do Estado de Mato Grosso do Sul, os encargos assumidos pelas convenentes seriam os seguintes: — pela CESP: a) transferir ao município, às suas expensas, através de escritura pública, a área de terras com 354,63 ha, adquirida nos termos do Decreto Expropriatório, ii - pelo município: a) implantar na área desapropriada, às suas expensas, o loteamento, criando a infra-estrutura necessária, corno abastecimento de água, instalação de fossa séptica, etc; b) transferir aos beneficiários, gratuitamente, os lotes de terra, na proporção lonl de um lote para cada beneficiário do Sub-programa de Apoio à Mão-de- Processo n a 13161001011/2005-29 S2-C/T1 Acórdão n ° 2101-00.'704 Fl. 112 obra Atingida, conforme relação aprovada pela SEMADES e pelo TERRA SUL. Assim, infere-se que o imóvel foi adquirido pela concessionária de energia elétrica com o fim único de reassentamento de famílias rurais, afetadas pela inundação da área alagada para a construção da usina hidrelétrica, como obra compensatória pelos danos sócio- econômicos provocados e também com o escopo de atender exigências de órgão ambientais. Sendo que, na espécie, a compensação promovida pela CESP deu-se por convênio com a Prefeitura Municipal de Anaurilândia (MS), para quem deveria ser transferida a propriedade do imóvel em questão, através de escritura pública. Destaque-se que a aquisição do imóvel pela CESP, por meio de expropriação, deu-se aos 17/07/1998 e o convênio foi celebrado com o município aos 08/12/1998. A cronologia das transações que envolvem o imóvel demonstra que a CESP não o adquiriu para nele fazer valer a posse plena, sequer havendo o exercício parcial do uso e da fruição — que determinam a posse limitada, vez que a operacionalização do reassentamento, com os usos dados ao imóvel, ficaria a cargo da municipalidade de Anatuilândia (MS). O sujeito passivo do ITR é somente aquele que tem a posse plena, sem subordinação - posse com animus domini, que possa gozar e dispor da coisa com plena liberdade, dentro dos limites legais. Os titulares do direito sobre a propriedade imóvel, portanto, obrigados na relação jurídica tributária em questão, são os que têm o exercício pleno da propriedade. É por assim dizer: o titular do direito real de propriedade, o co-proprietário ou condômino (mesmo em situação especial), o fiduciário com propriedade, o enfiteuta, o usufrutuário, o compromissário-comprador imitido na posse, o usuário que demonstre ou tenha intuito de posse duradoura, o titular do direito real de habitação, o possuidor com ânimo de propriedade com domínio. Com efeito, por não ter a posse plena, vale dizer, a posse com animas domini, na espécie, a CESP não é contribuinte do ITR. Assim, o sujeito passivo do ITR sobre o imóvel utilizado para o reassentamento que ora se trata deveria ser o município de Anaurilândia (MS), que, entretanto, por se tratar de ente federativo, segundo o artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, é imune ao tributo. Forte no exposto, somos por acolher a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo para dar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 —Ana Nêyla Olímpio 1-Polandà--:"'—

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