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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718445 #
Numero do processo: 13830.000255/94-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07506
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lápez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala da essões, em 12 de julho de 2001 Otacílio Da as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cllovrs 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f'S.•; • 44;k: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000255/94-13 Acórdão : 203-07.506 Recurso : 113.935 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Maquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. I A Delegacia da Receita Federal em Manilha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO lig . CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. 2 • ES,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •44. • "4,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000255/94-13 Acórdão : 203-07.506 Recurso : 113.935 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" li-resignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação E o relatório 3 MIN ISTÉRio DA FAZENDA ' '• ' Asç'-; otIrs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000255/94-13 Acórdão : 203-07.506 Recurso : 113.935 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n°202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFII2 foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2' da Lei n° 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n° 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo 1' da Lei n' 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • :14,k; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »bly? Processo : 13830.000255/94-13 Acórdão : 203-07.506 Recurso : 113.935 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir dai, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n 2 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SEL1C), consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995)] Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 30 (VETADO). § 40 A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes â taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;r>ttle, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.5L” Processo : 13830.000255/94-13 Acórdão : 203-07.506 Recurso : 113.935 da Lei n' 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000255/94-13 Acórdão : 203-07.506 Recurso : 113.935 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 14/06/94 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 (11\\‘ OTACILIO DAN S C • • TAXO 7

score : 1.0
4718233 #
Numero do processo: 13827.000462/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32802
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13827.000462/2003-14 Recurso n° : 132.384 Acórdão n° : 303-32.802 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : AUTO ESCOLA GARCIA S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de • oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. PRIETO ANPISE Dd9AUDT Pre dente o ($0, ZE O LOIBMAN Relat •esignado -Formalizado em: 04 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Carnpelo Borges. RZ Processo n° : 13827.000462/2003-14 Acórdão n° : 303-32.802 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 600,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 2°, 3° e 40 trimestres. Cientificada da autuação em 23/07/2003, conforme AR. de fl. 33, ingressa com impugnação de fls 01/05, alegando improcedência do lançamento, originado em cumprimento de obrigação acessória de forma espontânea e antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. •Invoca o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, alegando que entregou suas declarações fora do prazo estiupulado pela SRF, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou ato de fiscalização, razão pela qual entende descabido e improcedente o auto de infração atacado. Requer pelo cancelamento do auto de infração Da Decisão que julgou procedente os lançamentos, fls. 37/42 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 17/05/2005, conforme documentos de fls. 33/34, repetindo, em apertada síntese, as razões da peça inicial. A Contribuinte está dispensada de apresentar arrolamento de bens como garantia recursal nos termos da IN/SRF 264/2002, art. 2°, § 7°. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 24/01/2006. OÉ o relatório. 2 Processo n° : 13827.000462/2003-14 • Acórdão n° : 303-32.802 VOTO VENCIDO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e • recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. • Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. E o sistema piramidal idealizado por HANS 10ELSEN. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de inírmar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuiç e Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo e os valores devidos cada tributo, mensalmente. ç•-•-> 3 Processo n° : 13827.00046212003-14 Acórdão n° : 303-32.802 O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, titulo, capítulo e sessões, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. • Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas • no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constataçã a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigaç s tributárias oriundas de relação jurídica tributária de d e de relaç 'urídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de nho prestacional. 4 Processo n° : 13827.000462/2003-14 Acórdão n° : 303-32.802 A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Sendo assim, tendo o modal deântico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprirnento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de • poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida urna norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84, que em seu art. 50, • caput, dispõe que 'o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, criou a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não f qualq referência à delegação de competência ao Ministério da Fazen ara criar obrigações, sejam tributárias ou não. Processo n° : 13827.000462/2003-14 Acórdão n° : 303-32.802 A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: • (--.) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (grifamos). Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações em lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não e tra fundamento de validade em norma hierarquicamente s erior, por vezes, é proferida por autoridade que não tem comp tência para ê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário aci 1: 6 Processo n° : 13827.000462/2003-14 Acórdão n° : 303-32.802 Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (grifamos). Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. • O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Percebe-se que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, uma vez que a exigência de entrega de • Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela co " ão de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se dmiti se que o Decr -lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório ara outorgar competê ao 7 Processo n° : 13827.000462/2003-14 Acórdão n° : 303-32.802 Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto- lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? • Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático • e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribu o leguem a órgão do Poder Executivo competência assinal a pela stituição ao Congresso Nacional, especialmente no que ge a: I - ação normativa; 8 Processo n° : 13827.000462/2003-14 Acórdão n° : 303-32.802 II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. • Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, p. 536/549, denominado 'A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária', GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria tributária', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do • contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antiiuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (---) A tipicidade é outro requisito do il ito utário penal e administrativo. O comportamento tijuri 'co deve s efinido por lei, penal ou tributária. Segund RICA O LOBO ORRES 9 Processo n° : 13827.000462/2003-14 Acórdão n° : 303-32.802 (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (..-) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Na mesma esteira doutrinária BASILEU GARCIA (in Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 48 edição, p. • 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sitie lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; dai a parêmia nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No âmbito tributário, a trilha é a mesm st a no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. ^-> io Processo n° : 13827.000462/2003-14 Acórdão n° : 303-32.802 Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinómio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. • A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijuddica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí, não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - p. 197) ensina: OPor último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (.-.) Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais ntêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a qu se liga conseqüência jurídica do crime não é formulad e o como proibi genérica, devendo ser complementado por 1 • (em sentido amplo). i\j Processo n° : 13827.000462/2003-14 Acórdão n° : 303-32.802 Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREV1TALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência.' No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as III situações jurídicas finais. O principio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais `... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...', já que `... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.' Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o património devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo 41) legal a confrontação especifica do fato à norma." Em última análise, nos cabe verificar quanto a aplicação do artigo 7° da Lei 10.426 de 24 de Abril de 2002 para o caso em tela, fazendo- se mister recorrer aos fatos para destes extrair-se a conclusão . a) As Declarações de Débitos e Créditos Tributários referem-se aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecidos para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs ocorreram todas em 21/06/2001. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retrocitada.. Não obstante ao Princípio da Irretroativ . a Lei, a exceção se benéficanéfica ao contribuinte, dispõe a este rspo o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A e lica-se a ato ou fato pretérito: 1 — emqu quer caso, gua\ seja 12 r 1)1 \ Processo n° : 13827.000462/2003-14 Acórdão n° : 303-32.802 expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ..." . Portanto, decorre a partir da lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos passados. 1/4s13.p Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, QCP 126/98, 52/99 e 18/00, não são veículos próprios a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja .o que a delegação pela qual se origina é malversação da compet n •ue pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o orden. - o rapolando sua própria competência. • Diante do - xposto, DO PRI IMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Se sal:, Ái de fi e -iro de 2006 n • RCIEL 1110E •14 1 9 A- • elator 13 Processo n° : 13827.000462/2003-14 Acórdão n° : 303-32.802 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator designado A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. • Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5° do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. • (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos?, 30 e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(gr(ei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou redita ano anterior, bem como o Imposto sobre a enda que nha retido. 14 Processo n° : 13827.000462/2003-14 Acórdão n° : 303-32.802 § 20 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a• intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea neste caso. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior encimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso a entre 15 Processo n° : 13827.000462/2003-14 Acórdão n° : 303-32.802 De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1' e 2° Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, • taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9 0, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1° Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. (i) A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). (h) As responsabilidades acessórias autónomas,sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. I 38,do CT1V. (iii)Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. (iv)Recurso provido". Lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"), deve ser observado, se resultar em benefício para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 70, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002, com amparo legal no art 7° da Lei 10.42,67200Z4ue prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa sera R$ 57,34 por mês- 16 ç .. Processo n° : 13827.000462/2003-14 Acórdão n° : 303-32.802 calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. 111,1P ZEN • o 1 LOIBMAN — Relator designado • o 17 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4715717 #
Numero do processo: 13808.000928/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. PIS. O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8.212/91. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12444
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em São Paulo/SP DECADÊNCIA. PIS. O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. SEMESTRALIDADE• Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TUMKUS TUNCKUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, deu-se provimento para considerar decaídos os períodos anteriores a maio de 1995. Vencidos os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; e II) em relação aos períodos não decaídos, por unanimidade de votos, deu-se provimento para a colher a semestralidade. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. 4 4- • _ Antonio B erra Neto MIN DA FAZENDA • 2.* CC Presiden e CONFERE COM. O ORIGINAL, BRASILIA4 - finda • VISTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. 1 2° CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 13808.000928/00-51 Recurso n2 : 119575 Acórdão n2 : 203-12.444 Recorrente : TUMKUS TUNCKUS LTDA. RELATÓRIO A interessada foi autuada em face de a Fiscalização ter apurado a insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS para o período de abril de 1995 a fevereiro de 2006. O auto de infração está datado de 18/05/2000. O Fisco, portanto, promoveu o lançamento contra a interessada sob o entendimento de que a mesma recolheu a menor o PIS, pois que se utilizou da alíquota de 0,65% - e não 0,75%. -- Alega em impugnação a interessada que a Fiscalização não considerou para o caso em concreto os efeitos da declaração de inconstitucionalidade convertida na Resolução n° 49 do Senado Federal. O acórdão recorrido consubstancia decisão pela procedência do lançamento, em decisão que resta consubstanciada no Acórdão DRJ/SPO n° 003475, de fls. 45 e seguintes. Inconformada, a interessada recorre a este Tribunal Administrativo Fiscal, repisando suas razões de impugnação, com a adição de argumentos quanto ao critério da semestralidade que deveria ter sido observado para o PIS. É o relatório MIN DA FAnting - 2 . * ce CONFERE COM O RIGINAL 8RASI1IA 02G / O I 19:( VIST • 2 CC-MF 't Ministério da Fazenda MIN OA FAZENDA - 2.* CC 1 Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O geIGINU• t" BRASILIA )11) / O t- Processo n2 : 13808.000928/00-51 Recurso n2 : 119.575 VISTO Acórdão n2 : 203-12.444 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele se conhecer. Decadência A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação — como é o caso do PIS -, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 41); e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. In casu, portanto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração datado de 18/05/2000 (fatos geradores abril de 1995 a fevereiro de 1996), necessário se faz a revisão e reforma do acórdão recorrido, para declarar decaído o direito da Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores anteriores a 18/05/1995, inclusive„ pois aplicável à espécie o artigo 150, parágrafo 4 0, do CTN, em face de recolhimentos realizados. E se porventura restar vencido nesta preliminar levantada de oficio, e para os períodos remanescentes, passo a tratar da questão de mérito debatida nestes autos, qual seja: aplicação e observação, pelo Fisco, do critério da semestralidade para o PIS. Semestralidade Como relatado, a recorrente em sede de apelo voluntário sustenta que a Fiscalização, com relação ao auto de infração lavrado e levado a efeito, não teria levado em consideração o critério da semestralidade para o PIS. Com efeito, entendo assistir razão à recorrente quanto a não observação do critério da semestralidade para o PIS, pelo Fisco, não obstante tal matéria tão somente ter sido ventilada em sede de recurso voluntário, pois a questão em comento está pacificada nesse Conselho de Contribuintes no sentido de que ao "... se analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). ... ." Acórdão CSRF/02-01.247, Recurso 201-104.036, julgado em 27/1/2003). E quanto à observação ao critério da semestralidade para o PIS, entendo que sequer haverá interesse da Fazenda Nacional em recorrer neste particular, em razão de autorização expressa contida no Parecer PGFN/CRJ n° 2143/2006, no sentido de que está a mesma autorizada a "não contestar, não interpor recursos e a desistir dos já interpostos", nos 011 3 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.000928/00-51 - Recurso n2 : 119.575 Acórdão n2 : 203-12.444 processos em que o debate seja o reconhecimento do critério da semestralidade para o PIS, o que é a hipótese dos autos. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso interposto, pois reconheço a decadência de parte dos fatos geradores objetos da autuação, assim como entendo que deve a Fiscalização verificar e aplicar ao caso concreto o critério da semestralidade. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. ‘ DAL OITIMUL ORDElla-riTRANDA Mlh ØA FAZENDA - 2.* CC CONFERE C9M O ORIGINkl, BRASILIA crtG 1/Q / O 1-- rf VISTO 4 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.008271/95-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de trinta dias prescrito no Decreto n.º 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16998
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008271/95-98 Recurso n°. : 118.488 Matéria : IRPF - Exs: 1991 a 1995 Recorrente : HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 14 de abril de 1999 Acórdão n°. : 104-16.998 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observando do prazo de trinta dias prescrito no Decreto n.° 70.235172. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ¡Ari-á LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 16 A81/ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. A4.wi;•;;;-:r:fitti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008271/95-98 Acórdão n°. : 104-16.998 Recurso n°. : 118.488 Recorrente : HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob n.° 205.920.948-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 481/484, através do qual lhe são imputados as seguintes irregularidades: ^REND. TRABALHO COM VINCULO EMPREGAI-IC[0 Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme relatado no Termo de Diligência Fiscal e no Relatório de Representação Fiscal, a ainda discriminado no Termo de Verificação, que faz parte integrante deste Auto de Infração. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Omissão de rendimentos, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme relatado e discriminado no item 2 do Termo de Verificação, que faz parte integrante deste Auto de Infração." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões não foram acatadas pela autoridade Julgadora. Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 2 et. 'M MINISTÉRIO DA FAZENDA - 'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.008271/95-98 Acórdão n°. : 104-16.998 "RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO Mantém-se a tributação dos rendimentos recebidos na qualidade de sócio gerente, cuja omissão foi apurada em ação fiscal efetuada na Pessoa Jurídica pagadora, ação essa julgada procedente em decisão de primeira instância. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Mantém-se a tributação dos rendimentos arbitrados com base na renda presumida, mediante a utilização de sinais exteriores de riqueza, no caso depósito/créditos efetuados na conta bancária pertencente ao contribuinte, sem a correspondente comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMOS LEGAIS / JUROS DE MORA Mantém-se os cálculos dos juros de mora com inclusão da TR/TRD acumulada, realizados com fundamento na Lei n.° 8.177/91, art. 9°, c/c Lei n.° 8.218/91, art. 3.°, inciso I, e 30, na Medida Provisória n° 785/95, art. 38 e par. 1.°. MULTA AGRAVADA Comprovada a vinculação direta e solidária do contribuinte aos ilícitos e fraudes apurados no processo matriz contra a pessoa jurídica, da qual o mesmo é sócio-gerente, cabe manter a multa "ex officio agrava a imposta nos autos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 14/05/96, ingressa o contribuinte com seu recurso voluntário em 14/06/96, onde sustenta preliminares e pede a total improcedência do lançamento. Manifesta-se a douta procuradoria da Fazenda às fls. 581, sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório. 3 5sk tr• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008271/95-98 Acórdão n°. : 104-16.998 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso foi protocolizado em 14/06/96 (sexta feira) conforme se verifica no carimbo de recepção às fls. 563. O recorrente tomou ciência da decisão em 14/05/96 (terça feira) conforme se constata no AR - Aviso de Recebimento de fls. 561 - verso. Entre a data da ciência e a formalização do recurso decorreram 31 dias, não preenchendo este os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo para a apresentação do recurso voluntário. Isto posto, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 /09• REMIS ALMEIDA ESTOL 4 _ . Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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4718454 #
Numero do processo: 13830.000280/94-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07504
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.

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I- .ieguntOL;onse1iIoce_onrI)uIrF.e1I, Publicado no Diário Oficial da União 22- de ze iOt /zoo? MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica •4,1•:*;•-s.,.> ,754t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000280/94-61 Acórdão : 203-07.504 Recurso : 113.933 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRICOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 \) Otacilio Da .s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 • 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 171. oSI j.dt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000280/94-61 Acórdão : 203-07.504 Recurso : 113.933 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Maquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Marilia - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. lnexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI 2 . , , ke,t MINISTÉRIO DA FAZENDA r4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L<(‘ I- Processo : 13830.000280/94-61 Acórdão : 203-07.504 Recurso : 113.933 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É 0 relatório. -0\ 3 . . .21 — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000280/94-61 Acórdão : 203-07.504 Recurso : 113.933 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de [PI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n°202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2' da Lei n' 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o capta do artigo 1 2 da Lei n' 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a\" 4 2k MINISTÉRIO DA FAZENDA • .)Cãe .. '" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.P* Processo : 13830.000280/94-61 Acórdão : 203-07.504 Recurso : 113.933 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n2 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).' Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importáMcia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior ate o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000280/94-61 Acórdão : 203-07.504 Recurso : 113.933 da Lei n' 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 ceS-3 .22) MINISTÉRIO DA FAZENDA (Ntk,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000280/94-61 Acórdão : 203-07.504 Recurso : 113.933 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 13/07/94 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 ow, OTACILIO DAN -' CARTAXO 7

score : 1.0
4715360 #
Numero do processo: 13808.000158/94-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - VEÍCULOS PARA REVENDA - PROVAS - Não logrando o sujeito passivo comprovar a regular aquisição de veículos existentes em seu pátio, configurada resta a omissão de receita pelo pagamento com receitas não registradas. IRPJ - IRF E CSL - Estando incorretas as bases de cálculo e o enquadramento legal das exigências, devem ser excluídas as exigências a despeito de demonstrada a omissão de receita. COFINS - DECORRÊNCIA - Provada a omissão de receita correta a exigência desta contribuição, cujo lançamento se conforma com a legislação de regência. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 20/06/2000).
Numero da decisão: 103-20288
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ, IRF E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de :10 de maio de 2000 Acórdão n° : 103-20.288 OMISSÃO DE RECEITA - VEÍCULOS PARA REVENDA - PROVAS - Não logrando o sujeito passivo comprovar a regular aquisição de veículos existentes em seu pátio, configurada resta a omissão de receita pelo pagamento com receitas não registradas. IRPJ - IRF E CS1 - Estando incorretas as bases de cálculo e o enquadramento legal das exigências, devem ser excluídas as exigências a despeito de demonstrada a omissão de receita. COFINS - DECORRÊNCIA - Provada a omissão de receita correta a exigência desta contribuição, cujo lançamento se conforma com a legislação de regência. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PILOT AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ„ IRF e da Contribuição Social Sobre o Lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rtr-Pte" ~- 4 • RODRI ES N " ESI DENTE Cjiiarang-CFÍA—DO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SAN WS e VICTOR Wiff DE SALLES FREIRE. 120.203/MSR*15C6AX) k . H '4e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;r"?..> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.000158/94-35 Acórdão n° 103-20.288 Recurso n°. : 120.209 Recorrente : PILOT AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO PILOT AUTOMÓVEIS LTDA., CGC n° 66.954.074/0001-75, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação aos exigências formalizadas nos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente ao exercício de 1994. Trata-se de imputação de omissão de receita, em ação fiscal que constatou a existência de veículos destinados a revenda sem o respectivo registro fiscal de aquisição, isto é, sem emissão de notas fiscais de entrada. Foi, também, constatada a existência de documentos de transferência de propriedade dos veículos, autorizando as suas transferências. Ao se efetuar o levantamento físico do estoque de veículos foi efetuada uma avaliação dos mesmos e feito o "francamente dos talões de notas fiscais de `Venda" e de °Entrada' de Mercadorias. Tempestivamente impugnados os lançamentos, conforme petição de fls. 42/49, as razões de discordância foram assim sintetizadas na decisão recorrida: « 1. Por ter sido fruto de uma operação de impacto, a autuação teria deixado de verificar alguns documentos da interessada. Tal fato deu-se, principalmente, pela ausência do sócio gerente, que se encontrava em viagem de núpcias. 2. Todos os veículos apontados pela fiscalização encontravam-se em situação regular, com suas respectivas notas cais tempestivam 1 20.2CONSR*15/C603 2 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rocesso n° : 13808.000158/94-35 :cordão n° :103-20.288 emitidas e escrituradas em livro próprio, exceto um deles, que seria de uso pessoa e particular do sócio gerente. 3.O fato de haver certificados (DUT) assinados pelos proprietários dos veículos em poder da autuada é justificável, pois trata-se de automóveis consignados à interessada. 4.Alega que o fisco somente teria observado e "cortado" o talonário de notas de número 1, deixando de examinar o de número 2, que estava simultaneamente em uso, conforme autoriza o art. 183, parágrafo 3° do R1CMS. 5.A fim de comprovar suas alegações, juntou ao processo cópias das notas fiscais n° 054, 056, 057, 060 e 061 (fls. 57/61), todas da série E-1, cópia das folhas do Livro Registro de Entradas nas quais estariam escrituradas as referidas notas (fls. 63 e 64) e também cópia do documento do automóvel que seria de propriedade do sócio (fls. 56).* Analisadas as razões de defesa e a documentação apresentada, decidiu a autoridade monocrática por excluir da base de cálculo um dos veículos, comprovadamente de propriedade do sócio gerente, mantendo os lançamentos questionados, exceto o do PIS, por ter sido lavrado com base nos Decretos-Leis, n° 2.445/88 e 2.449/88. Esta decisão também fez reduzir a multa de ofício de 100% para 75%, Irresignado com a decisão, no que lhe foi desfavorável, recorre o sujeito passivo a este Colegiado, cuja petição foi encaminhada por concessão de liminar em Mandado de Segurança (fls. 141/160), visando afastar o depósito prévio de 30%. Inicialmente, ao mencionar que a ação fiscal caracterizou-se por umç "operação de impacto', alega que não foram examinados todos os documentos ç' autuada, o que motivou a lavratura dos autos de infração. Ca contrário tal fato se 120.20~R*150502 3 ...11.*.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , '•-c^i't),r> I ,;,, Processo n° :13808.000158/94-35 Acórdão n° : 103-20.288 . evitado, uma vez que apresentou todas as notas fiscais de entrada dos veículos encontrados no pátio, exceto o veículo do sócio gerente. Em seguida, rebate os argumentos do fisco para rejeitar as notas fiscais apresentadas com a impugnação, aduzindo que o lançamento se deu por mera presunção, não havendo provas de vendas relativas aos veículos encontrados no pátio. Ao discutir a base de cálculo, sustenta que, a verdadeira grandeza tributável, em operações com veículos sob a forma de consignação, é aquela prevista na Lei n° 9.716/98 e IN n° 152/98 que, a despeito de virem a lume após a autuação, devem ser aplicadas, visto o reconhecimento da administração tributária da apuração da real base de cálculo dos tributos e contribuições, para seu ramo de negócios. , Neste sentido, conclui que, estando incorretas as bases de cálculo, elemento essencial para a regular conformação do lançamento, devem ser canceladas as exigências. , Foram anexas à peça recursal cópias autenticadas das notas [is o Livro Registro de Entrada de Mercadorias list."&É o relatório. I • , 123.209/MSR*1505/00 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA »,: s ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 13808.000158/94-35 Acórdão n° : 103-20.288 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, encaminhado por força de liminar em Mandado de Segurança, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se de verificar a legitimidade da tributação, por omissão de receitas, do valor dos veículos existentes no pátio da recorrente, apontados pela fiscalização como sem registro no Livro de Entrada de Mercadorias e sem as correspondentes Notas Fiscais de Entrada. Junto com a impugnação, trouxe a recorrente cópia das notas fiscais de entrada, devidamente registradas no livro fiscal, argumentando que o auto de infração somente foi lavrado porquanto não apresentado ao fisco o segundo talão de notas fiscais de entrada, pelo desconhecimento de seu gerente da existência deste outro talão e de seu uso simultâneo, onde estavam registrados os veículos encontrados no pátio. Relativamente a estes fatos e argumentos, o deslinde da questão está centrado na convicção de terem os veículos sido registrados neste segundo talão antes da ação fiscal, como pugna a recorrente, ou posteriormente à lavratura dos autos de infração como tenta demonstrar a decisão contestada. Neste particular, entendo frágeis os argumentos do sujeito passivo. Em primeiro lugar a alegação de desconhecimento do gerente, quanto ao uso de um segundo talão de notas fiscais simultaneamente e a falta d ua apresentação ao : 120 2COMSR15/05/03 5 :g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kocesso n° :13808.000158/94-35 Acórdão n° :103-20.288 Em segundo lugar, denota-se a escrituração posterior, o uso de um segundo talão, antes do término do primeiro, onde estão destacados todos os veículos existentes na empresa. Qualquer deles consta do primeiro talão e, observa-se que as demais notas emitas neste segundo talão, constam todas elas como canceladas. Neste contexto, a convicção que se apresenta é de que as notas foram emitidas no segundo talão de notas após a ação fiscal, o que demonstra a existência de veículos na empresa sem o regular registro, quando da ação fiscal. Assim, a aquisição destes veículos, sem o regular registro demonstra que foram adquiridos com receitas mantidas à margem dos registros fiscais da empresa, fato não afastado pelo sujeito passivo, uma vez rejeitadas as provas trazidas aos autos. Verificada a correção do trabalho fiscal, neste aspecto, devem ser analisados os autos de infração lavrados, especialmente quanto à base de cálculo, contestada pelo sujeito passivo. Os argumentos de tributação da diferença ente valor de compra e venda, ou do valor de consignação e venda tem procedência se fosse o caso de tributação das operações (compra e venda) relacionadas com os veículos existentes no pátio e após o a vigência da Lei n° 9.716198. Entretanto, o que se leva à tributação é a anterior receita que proporcionou a aquisição dos mencionados veículos, que até a data da ação fiscal não haviam sido vendidos. Mas, examinada a base de cálculo, verifica-se que foi levado à tributaçãe o total da receita tida como omitida, com base no artigo 22 RIR/94 e artigos 43 e 4 da Lei n° 8.541192. 120.20M4S12•1505/C0 6 e k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000158/94-35 Acórdão n° : 103-20.288 No caso trata-se de empresa tributada com base no lucro presumido (fls.68), quando inaplicáveis estes artigos, específicos para a tributação com base no Lucro Real. A tributação com base no lucro presumido não pode eleger uma base de cálculo de 100% da receita, fato que afronta o artigo 3° do CTN. Neste período, ainda em vigor o artigo 396 do RIR/80, que determina a tributação de 50% da receita omitida. Como os lançamentos do IRPJ e Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro foram efetuados com base de cálculo incorreta e com fundamentos legais inaplicáveis, em conformação com a jurisprudência desta Câmara devem ser afastadas suas exigências. Entretanto, configurada a omissão de receita, deve ser mantido o lançamento da COFINS, visto que sua tributação se conforma com a legislação de regência. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000 ())ç litCffirACHADO CALDEIRA 120.209/MSR15C6C0 7 . *g., MINISTÉRIO DA FAZENDA o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000158/94-35 Acórdão n° : 103-20.288 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 09 juN 2000 C NDIDO OD UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1 4 JUN 2000 s")1° EVANDRO COSTA CAMA PROCURADOR D • AZENDA NACIONAL 1202~48129505/C0 8 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002885/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Recurso Voluntário interposto a destempo não preenche os requisitos para seu conhecimento. ERRO FORMAL. As incorreções constatadas no lançamento que resultarem em prejuízo para o sujeito passivo devem ser sanadas de ofício, com a conseqüente exoneração do crédito tributário correspondente, não importando em nulidade do lançamento. Recurso de Ofício ao qual se nega provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37036
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso voluntário por perempto e negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Recurso Voluntário interposto a destempo não preenche os requisitos para seu conhecimento. ERRO FORMAL As incorreções constatadas no lançamento que resultarem em • prejuízo para o sujeito passivo devem ser sanadas de oficio, com a conseqüente exoneração do crédito tributário correspondente, não importando em nulidade do lançamento. Recurso de Oficio ao qual se nega provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso voluntário por perempto e negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ea-nocralleirseen"-- raso% — 1111 PAULO R : " • TO CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício ~seer ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora • Formalizado em: 2 0 DuT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gaito de Oliveira. Processo n° : 13819.002885/99-12 Acórdão n° : 302-37.036 RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO. Adoto e transcrevo o relatório de fls. 323/324: "1. Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09, de acordo com a capitulação legal de fl. 09, por insuficiência de recolhimento do 'PI, em razão do contribuinte ter promovido a saída de produtos tributados, sem lançamento do imposto nas respectivas notas fiscais, devido a erro de classificação fiscal, conforme detalhado no Termo de Encerramento de Ação • Fiscal de fl. 230. 2. Cientificado em 25/11/99 apresentou, em 27/12/99, a tempestiva impugnação de fls. 237/245, acompanhada dos documentos de fls. 246/248, alegando, em síntese, que: 2.1 A requerente constatou irregularidades no lançamento da nota fiscal n° 018.739, emitida em 04/05/98, no valor de R$ 2.926,00, devendo ser recalculadas as planilhas juntadas. Comenta, ainda, sobre os aspectos da liquidez da dívida e a validade da execução. 2.2 Fundamentando-se no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, afirma que a descrição fática ficou prejudicada, portanto sua defesa também, pois a descrição é genérica, aduzindo que, como sua consulta é passível de recurso e as notas fiscais referem-se, cada uma delas, a uma operação fiscal com fundamentação jurídica própria, tais documentos são imprestáveis como prova. • 2.3 Ademais, como a descrição das possíveis irregularidades não contém fundamentação jurídica, tal peça ficou viciada de imprecisões, impedindo a requerente de exercer seu direito a ampla defesa. 2.4 Traz, ainda, argumentos referentes ao princípio da seletividade do concluindo que, como seus produtos são destinados à indústria alimentícia, apesar de terem classificação própria, são transferidos para uma classificação específica. Aliás, não há prejuízo ao Fisco pois, caso• os produtos fossem tributados, o adquirente poderia valer-se das prerrogativas da IN n° 1.215/89, pedindo a devida restituição do tributo pago a maior. 2.5 Como a impugnante não praticou ato com culpa e muito menos dolo e devido ao princípio que determina que a interpretação da Lei deve sempre beneficiar o contribuinte, previsto no art. 112 do CTN, entende que a multa aplicada no percentual de 75% deve ser reduzida. ffeel‘ 2 Processo n° : 13819.002885/99-12 Acórdão n° : 302-37.036 2.6 Argúi contra a aplicação da taxa SELIC, por não estar de acordo nem com a CF, nem com o CTN, sendo incontestável o direito do contribuinte de ter seus débitos fiscais corrigidos pelo percentual de 1%. 2.7 Encerra requerendo a produção de todas as provas permitidas em direito e que seja deferida a realização de laudo técnico sobre a aplicação dos produtos fiscalizados, estabelecendo a correta definição de embalagem. 3. O órgão preparador, conforme informação de fl. 269, constatou que o presente processo estava pendente de desistência do litígio administrativo para inclusão do respectivo débito no REFIS, conforme pleiteado pelo contribuinte. 4. Intimada a comprovar a desistência da impugnação apresentada neste processo, a empresa alegou que sua desistência já havia sido comunicada ao Comitê Gestor do REFIS, conforme demonstrado no Recibo de Entrega da Declaração de Recuperação Fiscal juntado às fls. 257/277. 5. Porém, entendeu o órgão preparador, conforme Termo de fl. 307, que a desistência não se deu nos moldes do art. 5° da IN SRF n° 43/2000 e que o débito deste processo deveria ser excluído do programa e a impugnação apreciada pela DRJ competente. 6. O contribuinte foi cientificado, entretanto reiterou sua desistência, alegando ter preenchido os requisitos estabelecidos pela lei instituidora do REFIS e requereu a desconsideração da notificação face a sua improcedência. 7. Assim, o processo foi encaminhado para esta instância Ojulgadora." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 16 de abril de 2002, os Membros da 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/ SP, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão DRJ/RPO N° 1.175 (fls. 321/327), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/1995 a 11/12/1998 Ementa: REFIS. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. fr.a6Á 3 Processo n° : 13819.002885/99-12 Acórdão n° : 302-37.036 A desistência da impugnação, para fins de inclusão do débito no programa REFIS, deve ser efetuada no prazo e nos termos da IN SRF n° 43/2000. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 10/01/1995 a 11/12/1998 Ementa: EMBALAGEM. LACRE. Demonstrado cabalmente pela fiscalização que os produtos não se enquadram no conceito de embalagem para produtos alimentícios, seja por serem simples lacres, ou por possuírem classificação fiscal própria, correto o lançamento para exigir o IPI não lançado e nem recolhido. 41 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/01/1995 a 11/12/1998 Ementa: ACRÉSCIMOS MORATORIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n°9.065/95 e art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código tributário Nacional, art. 161, § 1°. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/1995 a 11/12/1998 • Ementa: ERRO DE FATO. As incorreções constatadas no lançamento não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte." Do Acórdão proferido, o julgador a quo recorreu de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, para o reexame necessário do valor exonerado, nos termos do art. 34, I, do PAF, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997. Regularmente cientificada da decisão proferida em 08/07/2002 (AR à fl. 354), INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS INDEPLAST LTDA. protocolou, em 12/08/2002, por seu procurador (instrumento à fl. 362), o recurso de fls. 355 a 360, 4 Processo n° : 13819.002885/99-12 Acórdão n° : 302-37.036 expondo as razões que leio em sessão, para o mais completo conhecimento dos Membros desta Câmara. O processo foi enviado ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, sendo, em seqüência, encaminhado ao Terceiro Conselho (competência em razão da matéria). É o relatório. eieerr • . . Processo n° : 13819.002885/99-12 Acórdão n° : 302-37.036 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente processo apresenta Recurso de Oficio e Recurso Voluntário. No que tange ao Recurso Voluntário, o mesmo não preenche os requisitos para sua admissibilidade. É intempestivo e, conseqüentemente, não foi exigida do Recorrente a comprovação de recolhimento do depósito recursal, nem o arrolamento de bens. Assim, o mesmo não merece ser conhecido. Passemos, destarte, à análise do Recurso de Oficio. A parcela do crédito tributário que foi exonerada decorreu da constatação, pelo julgador de primeira instância, de erro de fato cometido pela autoridade autuante quando do lançamento, conforme apontado pelo sujeito passivo. Especificamente, ao efetivar o lançamento, o AFRF atribuiu, para a nota fiscal n° 18739 (fl. 247), emitida pela autuada em nome de "Saborama Sabores Concentrados Ltda.", o valor de R$ 2.926.080,00, conforme se verifica à fl. 102, ao invés do valor real de R$ 2.926,00. Este erro formal foi devidamente corrigido pela autoridade julgadora a quo, acarretando a redução de R$ 292.325,40 do montante do IPI exigido, Obem como a redução de R$ 219.244,05 do total da multa aplicada, o que totalizou a exoneração do crédito tributário no montante de R$ 511.569,45. Não há qualquer reparo a ser feito na referida exoneração, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4715755 #
Numero do processo: 13808.001048/2002-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O pagamento de salários indiretos a diretores caso a empresa não os identifique, adicionando os benefícios indiretos às respectivas remunerações, incide tributação exclusiva e definitiva pago pela pessoa jurídica à alíquota de 35%. IRRF- PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS INDIRETOS - Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte à alíquota de 35%, todo pagamento de benefícios indiretos efetuado pela fonte pagadora que não procedeu à adição dessas despesas aos respectivos salários ou pró labore dos beneficiários. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-14.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento quanto aos meses de janeiro a abril de 1997. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Carvalho, Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti que davam provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O pagamento de salários indiretos a diretores caso a empresa não os identifique, adicionando os benefícios indiretos às respectivas remunerações, incide tributação exclusiva e definitiva pago pela pessoa jurídica à alíquota de 35%. IRRF- PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS INDIRETOS - Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte à alíquota de 35%, todo pagamento de benefícios indiretos efetuado pela fonte pagadora que não procedeu à adição dessas despesas aos respectivos salários ou pró labore dos beneficiários. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso provido parcialmente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:00:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:00:28Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:00:29Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:00:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:00:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:00:29Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:00:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:00:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:00:28Z; created: 2009-08-27T11:00:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-27T11:00:28Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:00:28Z | Conteúdo => '4,_„ÁfrN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nÇC' SEXTA CÂMARA tkg,f.-nr Processo n°. : 13808.001048/2002-61 Recurso n°. : 143.514 Matéria : I RF — Ano(s): 1997 Recorrente : KELLOGG BRASIL & CIA. Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.570 PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O pagamento de salários indiretos a diretores caso a empresa não os identifique, adicionando os benefícios indiretos às respectivas remunerações, incide tributação exclusiva e definitiva pago pela pessoa jurídica à alíquota de 35%. IRRF- PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS INDIRETOS - Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte à alíquota de 35%, todo pagamento de benefícios indiretos efetuado pela fonte pagadora que não procedeu à adição dessas despesas aos respectivos salários ou pró labore dos beneficiários. JUROS MORATÓRIOS — SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KELLOG BRASIL & CIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento quanto aos meses de janeiro a abril de 1997. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Carvalho, Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti que davam provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. . . , , .,4“L'.;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 -:=-.• 9::.%pr • 4., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,44---1-:RÁ.- SEXTA CAMARA Processo rr. : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.5 , G( JOSÉ RIBA jBA ILS DA PENHA PRESIDENTE &Lila- LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 11 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Etirt.*-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1.1 -"~- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 Recurso n°. : 143.514 Recorrente : KELLOGG BRASIL & CIA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 15.05.2002, cuja intimação foi feita no mesmo dia (fl. 56), referindo-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, a título de imposto de renda na fonte sobre remuneração indireta, em função da não identificação dos beneficiários dos pagamentos, com aplicação de multa de ofício. Transcrevo o relato consignado no termo de verificação fiscal (fl. 49): "Em 21 de novembro de 2001 e em 30 de janeiro de 2002, a contribuinte foi intimada a apresentar informações detalhadas sobre salários e benefícios indiretos pagos a funcionários, bem como sobre os valores correspondentes de imposto de renda retido na fonte — !RR. Em resposta, a empresa forneceu planilhas indicando os funcionários que receberam remuneração indireta e os montantes totais pagos naquele ano-calendário e informou não ter efetuado retenção na fonte de Imposto de Renda sobre tais valores (docs. de fls. 20 e 29). Em 20 de março de 2002, a contribuinte foi novamente intimada, desta vez a apresentar planilhas indicando as datas dos efetivos pagamentos dos referidos benefícios indiretos e os totais mensais dos pagamentos. A empresa apresentou, então, planilhas. contendo os valores e datas dos pagamentos (docs. de fls. 21 a 28 e 30 a 47)." Os valores consignados nas planilhas referidas foram considerados como remuneração indireta. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0/4/.4- *O.,:2,-Á, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 A tributação pelo IR Fonte foi promovida como tributação exclusiva, nos termos do parágrafo único do artigo 631 do RIR194, ou seja, pela falta de identificação dos beneficiários e a não incorporação das vantagens aos respectivos salários. Impugnado o lançamento, sobreveio decisão de fls. 79 a 92, em que a DRJ de Campinas, com julgamento de procedência da autuação. À fl. 96 consta o recurso voluntário, em que o acórdão referido é questionado, com base nos mesmos pontos suScitados na impugnação, que são os seguintes: erro na identificação do sujeito passivo, decadência parcial, a não caracterização da infração imputada, e o não cabimento da Selic. É o relatório. 4 tr-.Ï.j:;-t.7, MINISTÉRIO DA FAZENDA i4-Tit'sfic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •zs.V.-Or-- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, sendo garantido pelo arrolamento de bens de fl. 151, razão pela qual dele tomo conhecimento. Verifica-se que o questionamento acerca da imputação de infração de forma inexata, reflete em toda a aferição da legalidade do lançamento. É que a autuação enquadra o suposto ilícito tributário no parágrafo único do artigo 631 do RIR194, cuja redação transcrevo aqui: 'Art. 631. Integrarão a remuneração dos beneficiários (Lei n° 8.383/91, art. 74): Parágrafo único — A falta de identificação do beneficiário da despesa e a não incorporação das vantagens aos respectivos salários dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à aliquota de 33% (Lei n°8.383/91, art. 74, §2°)' Invocando a Lei n° 8.981/95, foi aplicada a alíquota de 35%, no cômputo do lançamento sob estudo. 5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:4-• aw- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re-..átk SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 Então, a tributação será antecipação do devido no ajuste anual, salvo quando se tratar da hipótese descrita no § único acima transcrito, quando será tributação exclusiva na fonte. A leitura revela que a incidência da regra excepcional pressupõe a existência de duas situações, quais sejam: falta de identificação do beneficiário, e não incorporação das vantagens aos salários dos beneficiários. O legislador não disse uma "ou" outra situação. Prescreveu: uma "e" outra. Ou seja, para justificar a tributação naqueles moldes excepcionais, há que se apurar as duas falhas no cumprimento de obrigações acessórias. E o comando assim prescrito tem razão lógico-jurídica de ser: se a pessoa jurídica identifica os beneficiários, não há porque partir para a desconsideração da tributação na fonte como antecipação do devido no ajuste anual, já que o crédito eventualmente existente pode ser aferido no contribuinte de direito. Se por outro lado incorpora os valores à remuneração do beneficiário, também outorga ao fisco a possibilidade clara de busca do crédito junto à pessoa física. Quando nem identifica o beneficiário, nem incorpora os valores pagos à remuneração deste, a fonte pagadora inviabiliza a apuração da renda auferida, e de quem ela seja, fazendo incidir a regra da tributação exclusiva na fonte, responsabilizando a pessoa jurídica pelo crédito tributário. Nos presentes autos, verifica-se que a Recorrente identificou os beneficiários dos pagamentos quando entregou as planilhas solicitadas pela fiscalização, conforme se vê às folhas 20/47. Portanto, já não há contexto para incidência da regra do § único em foco. 6 elf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -xjin• •nr 05• Processo n°. : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 Ademais, verifica-se que, mesmo identificados os beneficiários, a fiscalização não intimou nenhum deles para prestar informações, bem como não averiguou os dados das declarações de ajuste respectivas para apurar se eles haviam incorporado tais valores aos seus rendimentos (tributáveis ou não). Portanto, por não incidir a regra do § único do artigo 631 do RIR194, a tributação analisada nestes autos dá-se na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física. E, como a fiscalização (2001/2002) ocorreu muito após o término do ano-calendário dos fatos geradores (1997), tenho que a responsabilidade pelos créditos invocados teria que ser imputada aos beneficiários dos pagamentos. Nessa linha de posicionamento esta Câmara proferiu o Acórdão n° 106-14293, de 10/11/2004, no Recurso n° 138091, do qual fui relator. Diante do erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento afigura-se insubsistente, devendo ser cancelado, razão pela qual descabe a apreciação do mérito acerca da natureza dos pagamentos feitos (se remuneração indireta ou não), e da impugnação à taxa Selic. Por fim, manifesto-me quanto à decadência suscitada: Seja tributação definitiva, ou antecipação do devido no ajuste anual, tenho que a decadência argüida realmente ocorreu. Decadência Apesar do histórico de inúmeras teses que já circundaram o tema da decadência, há relevante pacificação no sentido de que, ao imposto sobre a renda retido na fonte, aplica-se o §5° do artigo 150 do CTN, pois trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..S- c(4°I"?..'...,,- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 Sendo assim, a contagem dos cinco anos para a extinção do crédito é iniciada com o fato gerador. O fato gerador do IR fonte ocorre conforme os pagamentos são feitos no mês. A obrigação de recolher o tributo surge naquele momento. Como no caso dos autos o lançamento se aperfeiçoou pela intimação válida em 15/05/02, os fatos geradores ocorridos anteriormente a maio de 1997, encontravam-se atingidos pela norma decadencial. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para acolher a preliminar de decadência parcial do lançamento, e para cancelar o lançamento pelo erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do voto supra. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. • . 5,...t.e.-5 WILFRIDO ál GUS 1 MA6 UES / 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA m Te' 37 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu . : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator Wilfrido Augusto Marques, entendo que não pode prosperar o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração sob a fundamentação de que houve erro na identificação do sujeito passivo. A fundamentação apresentada pelo relator do voto vencido é de que por não incidir a regra do parágrafo único do art. 631 do RIR194, a tributação analisada nestes autos dá-se na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física. E, concluiu que a responsabilidade pelos créditos invocados teria que ser imputada aos beneficiários dos pagamentos. A capitulação legal do lançamento, ora combatido, está fundamentado no art. 61 da Lei n° 8.981/95, apenas para relembrar torna-se necessária a sua reprodução, que assim dispõe in verbis: Lei n° 8.981, de 20 de ianeiro de 1995. Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a 9 f,;> • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA.„4„. Processo nu . : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74. da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Lei n° 8.383,de 30 de dezembro de 1991 Art. 74. Integração a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: a) de veiculo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item .‘:(14 kv't4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,1 • W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu . : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 1°) A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. 2°) A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e três por cento. Este é exatamente o ponto de discordância que tenho a respeito do voto vencido quando asseverou que a tributação ora exigida, dá-se na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física. Dos dispositivos legais acima transcritos está claramente evidenciado que se a fonte pagadora não procede à adição aos respectivos salários pagos das despesas com os benefícios indiretos, a incidência do IRRF converte-se de antecipação do imposto devido na declaração do beneficiário do rendimento, para tributação exclusiva de fonte, cabendo, na hipótese dos autos, só há um sujeito passivo, a fonte pagadora. A modalidade de tributação definitiva ou exclusivamente na fonte está contida no permissivo do art. 45 do Código Tributário Nacional - CTN, assim, como a relação obrigacional tributária deve atentar para a clara disposição do art. 121 do mesmo mandamento legal. Entretanto, não pode deixar de ter em mente a extensão da responsabilidade tributária das partes envolvidas, observando-se o art. 128 do CTN. Assim, com as presentes considerações, estou plenamente convencido da impossibilidade de se exigir do beneficiário a tributação, ora em discussão, no caso definitiva, isto em razão da responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Em relação ao mérito, ratifico as argumentações da autoridade de primeira instância quando asseverou que não basta, para descaracterizar a incidência da tributação exclusiva na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, a identificação dos , 5t: MINISTÉRIO DA FAZENDA , má; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu. : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 beneficiários das despesas. Torna-se necessário que a fonte pagadora tenha procedido à adição dos valores a elas correspondentes aos respectivos salários dos beneficiários, sendo este o fundamento da exigência. Ainda restou em discussão, a exigência dos juros de mora com a aplicação da taxa Selic, uma vez que em relação à decadência acompanhei o voto vencido. Os juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, como se constata na fundamentação legal descrita no Auto de Infração (fl. 223). Em relação à cobrança de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições, há que se observar à norma contida no Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25/10166, que assim preleciona: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês. (..)" Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso contrário, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. A Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, definiu que os juros de mora "sendo equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente", referindo-se aos 12 1-2) • tie2:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..zt- ‘ SEXTA CÂMARAgr/ Processo nu. : 13808.00104812002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995, em relação aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995. Tem-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC pauta-se pelo estrito cumprimento do principio da legalidade, característico da atividade fiscal. A respeito do art. 192, § 3° da Constituição Federal de 1988, que determina o limite de juros de 12% ano, destaque-se que se refere exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 3° reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. A natureza da taxa SELIC em si não se demonstra relevante em face da previsão legal de se adotar seu percentual como juros de mora. Em obediência ao princípio da vinculação e obrigatoriedade do ato administrativo, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se também que a taxa SELIC não possui a característica de capitalização de juros, que envolveria a incorporação dos juros ao capital em cada mês para que no seguinte se implementasse novo cálculo tendo como base o montante obtido no mês anterior. É o chamado "juro sobre juro", que não ocorre com a taxa SELIC aplicada ao débito fiscal, uma vez que seu percentual acumula-se mediante a soma simples das taxas observadas no período da inadimplência. Desse modo, é cabível a exigência de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, segundo previsto em lei. n Abli 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Crti;;_, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu . : 13808.001048/2002-61 Acórdão n°. : 106-14.570 Registre-se ainda, que a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Assim, perfeito está o lançamento e o julgamento da autoridade de 1a instância quanto à aplicação dos juros de mora. Do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo e, no mérito, dar provimento parcial, apenas em relação à decadência do lançamento quanto aos meses de janeiro a abril de 1997. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. C1/2i0L- LUIZ ANTONIO DE PAULA 14 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4718309 #
Numero do processo: 13829.000154/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18424
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:34:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:34:49Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:34:49Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:34:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:34:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:34:49Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:34:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:34:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:34:49Z; created: 2009-08-17T16:34:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T16:34:49Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:34:49Z | Conteúdo => ---4v .ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-tr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000154/00-19 Recurso n°. : 125.518 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : EDIVALDO CORDEIRO DA SILVEIRA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 19 de outubro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.424 DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIVALDO CORDEIRO DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE arre-y IA CLÉLIA PEREIRA D fNDRAD E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. • ‘n,,.-"#*-:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,.w 4 ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000154/00-19 Acórdão n°. : 104-18.424 Recurso n°. : 125.518 Recorrente : EDIVALDO CORDEIRO DA SILVEIRA RELATÓRIO EDIVALDO CORDEIRO DA SILVEIRA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/3, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T. N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000154/00-19 Acórdão n°. : 104-18.424 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 15/18, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 23/25, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 -s MINISTÉRIO DA FAZENDA st.Nist: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000154/00-19 Acórdão n°. : 104-18.424 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 18/12/00, e recorreu a este Colegiado aos 17/01/01. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 9- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000154/00-19 Acórdão n°. : 104-18.424 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem noticia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplència, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e ai sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica A confissão da contribuinte que está em 5 -,d1À4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 440 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000154/00-19 Acórdão n°. : 104-18.424 mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 2001 (/// MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001856/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS CONTÁBEIS - A não apresentação à fiscalização pelo contribuinte, optante pelo lucro presumido, quando solicitado, do Livro Caixa, do Livro de Inventário de seus estoques e de outros necessários à escrituração de suas operações, enseja o arbitramento dos lucros. JUROS DE MORA - Incidem sobre os créditos tributários, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (RIR/99, art. 953) (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21037
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Recorrida : DRJ-SÂO PAULO/SP Sessão de :19 de setembro de 2002 Acórdão n° : 103-21.037 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS CONTÁBEIS - A não apresentação à fiscalização pelo contribuinte, optante pelo lucro presumido, quando solicitado, do Livro Caixa, do Livro de Inventário de seus estoques e de outros necessários à escrituração de suas operações, enseja o arbitramento dos lucros. JUROS DE MORA - Incidem sobre os créditos tributários, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (RIR199, art. 953) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por REDMETAL METAIS & LIGAS ESPECIAIS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ite B • • gra " I I ir h I. I: •• RODRI BER • RESIDENTE JULIO CEZAR er: FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ouT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: EUGÉNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAC4pARIBE, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 129.873*MSR*19/09/02 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.:P::;?» TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001856/00-87 Acórdão n° :103-21.037 Recurso n° :129.873 Recorrente : REDMETAL METAIS & LIGAS ESPECIAIS LTDA. RELATÓRIO: Trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo/SP, em 28-97-2000, em face de REDMETAL METAIS & LIGAS ESPECIAIS LTDA., visando a cobrança do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, acrescido de multa de lançamento de ofício e juros de mora, no total de R$ 48.607,19 (quarenta e oito mil seiscentos e sete reais e dezenove centavos). A presente autuação foi lavrada pela Fiscalização sob o argumento de que a referida pessoa jurídica, instada mais de uma vez (fls. 05, 13, 17 e 19, não colocou à disposição da fiscalização, o livro "Caixa", o "Registro de Inventário" e a documentação suporte para preenchimento dos "Quadros de Informações Gerais", relativos ao ano base de 1996. Diante dessa constatação, foi procedido ao arbitramento dos lucros da pessoa jurídica com base na documentação que possibilitava o conhecimento da receita bruta (Registro de Saída de Mercadorias — RSM), conforme se vê às fls. 24 destes autos.. Em decorrência, foi lavrado o respectivo auto para a constituição do crédito tributário de IRPJ, valendo ressaltar que foram considerados nos cálculos finais, os valores que haviam sido recolhidos pelo contribuinte no citado ano base. Em 28/07/2000, foi dada ciência ao contribuinte. Tempestivamente, em 29/08/2000, a autuada apresentou impugnação alegando em síntese 129.873MSR19/09/02 2 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA wp ti 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001856/00-87 Acórdão n° :103-21.037 "- por um lapso na digitação da dedução do imposto declarado, no mês de julho ao invés do valor de R$ 4.001,47, constou o valor de R$ 3.363,13, gerando uma diferença a menor para o contribuinte de R$ 665,74; - no mês de dezembro constou o valor de R$ 4.617,55 ao invés de R$ 4.417,55 gerando uma diferença a maior de R$ 200,00; - diante disso, a impugnante pleiteia o acolhimento da presente impugnação no que se refere ao valor do crédito tributário constituído, para deferi-Ia parcialmente? A decisão de primeira instância administrativa julgou parcialmente procedente o lançamento, nos termos da decisão DRJ/SPO n°000337, de 31.01.2001, que leva a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano calendário:"1996 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO. A não apresentação do fivro Caixa e da documentação fiscal probatória dos valores declarados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de empresa declarante pelo Lucro Presumido, implica na forma de tributação pelo lucro arbitrado. ERRO DE FATO - Comprovado erro de fato, retifica-se o lançamento de IRPJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Regularmente cientificada da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, recorre a este Conselho (fls. 68/69). É o relatórk......._ 129. 8731.4SR*19/09/02 3 itk,:t MINISTÉRIO DA FAZENDA -4r p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1.:1,.-Lzi> TERCEIRA CAMARA Processo n° :13808.001856/00-87 Acórdão n° :103-21.037 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche todas as condições de admissibilidade previstas no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, portanto, dele conheço. No que diz respeito ao mérito da autuação, verifica-se que o arbitramento foi feito sob o argumento ao não apresentação do Livro "Caixa", do Livro de Inventário e a documentação suporte para preenchimento dos "Quadros de Informações Gerais", relativos ao ano base de 1996. Em conseqüência, o arbitramento foi realizado com base no Registro de Saídas de Mercadorias - RSM, de cujos montantes foram excluídas as devoluções de vendas, conforme o Termo de Constatação Fiscal e de retenção de esclarecimentos de fls. 24. Em sua impugnação a Recorrente não discute o arbitramento realizado, pedindo, tão somente, que fossem retificados valores lançados erroneamente, nos meses de julho e setembro. Ao apreciar a impugnação a autoridade julgadora de 1a Instância manteve, parcialmente, a exigência, reconhecendo a alegação do contribuinte quanto ao mês de julho, razão pela qual determinou a exclusão do valor de R$ 129. 873*MSR•19/09/02 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.;h:i_t;sr4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001856/00-87 Acórdão n° :103-21.037 Quanto a alegada inexatidão no mês de setembro, não foi a mesma reconhecida por falta de comprovação. Quanto a matéria de fundo destes autos - arbitramento em razão da não apresentou dos assentos comerciais e fiscais, especialmente do Livro Caixa, não é por demais lembrar a lição de MARY ELBE GOMES DE QUEIROZ MAIA, no julgamento do Recurso 120.666, de cujo Acórdão n° 103-20.292. merece destaque: "Saliente-se que os valores registrados no Livro Caixa deverão guardar coerência e consistência com aqueles informados na declaração de rendimentos a ser apresentada para o Imposto sobre a Renda, pois, do contrário, eventuais diferenças entre o movimento real da pessoa jurídica, os registros do Livro Caixa e a declaração de rendimentos, que a contribuinte não lograr apresentar provas que lhe sejam favoráveis induzem à conclusão, sem quaisquer dúvidas, que se tratam de valores cuja tributação foi omitida." Portanto, não há reparos a fazer no julgamento de primeira instância. Em seu recurso, a interessada conforma-se com a decisão recorrida, insurgindo-se, apenas, quanto à cobrança do juros de mora, afirmando que a fluência dos juros de mora é estanque, na data de 28/julho/2000, pelo erro de fato cometido na lavratura do auto de infração, pois se assim não for, a empresa estará sendo duplamente penalizada, na lavratura do auto de infração e no julgamento da impugnação interposta". Carece prosperar, no entanto, a alegação tendo em vista o disposto no artigo 953, do RIR/1999, segundo o qual "... os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n°8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1°, Lei n° 9.065r995, art. 13, e Lei n°9.430, d 1996, art. 61, § 129.873*MSR*19/09/02 5 . . e lk. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 •tt: ' . 1, '<v‘rv..,, ,. 5" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001856/00-87 Acórdão n° :103-21.037 CONCLUSÃO Por essas razões, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. IIIIIIIIIL rir...a.........._ JULIO CEZAR D «FONSECA FADO \ , , 129. 873*MSR*19/09/02 6 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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