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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717942 #
Numero do processo: 13826.000047/94-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Só gozam de isenção quando os rendimentos da entidade são tributados na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43108
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Só gozam de isenção quando os rendimentos da entidade são tributados na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLDACK JORGE DE MAIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE D R I RELATOR FORMALIZADO EM: 17 j Ui_ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. NCA - MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000047/94-56 Acórdão n°. : 102-43.108 Recurso n°. : 12.337 Recorrente : OLDACK JORGE DE MAIO RELATÓRIO Processo tem início com impugnação de lançamento, de fls. 1, face à notificação de fls. 02, onde foi apurado crédito tributário no valor de 592,81 UFIR, acrescido de multa por atraso na entrega da declaração, em virtude de glosa de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Na referida impugnação, o contribuinte alega, em síntese, que: a) a notificação deveu-se ao fato de o contribuinte não haver oferecido à tributação 1/3 do total da complementação de aposentadoria auferida da PREVI, conforme a maioria dos aposentados da sua cidade que tiveram sua pretensão reconhecida - pela Receita; b) requer seja cancelada a multa por atraso na entrega da declaração, já que a mesma foi entregue em 21.06.93 na agência do Banco do Brasil e a retificação na receita em 07.07.93, conforme documentos anexados. Em decisão monocrática de fls. 34/37, a DRJ considerou procedente em parte o lançamento, pelas seguintes razões: a) o dispositivo legal no qual o contribuinte se apoia (artigo 6°, VIII, "b", da Lei 7.713/88), reza no sentido de serem cumulativas as exigências de que o contribuinte contribua com parte dos depósitos, além de haver sido tributada na fonte a entidade que efetuou o pagamento; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000047/94-56 Acórdão n°. : 102-43.108 b) como a PREVI teve reconhecida, mediante decisão transitada em julgado, sua imunidade, a mesma não é tributada na fonte, assim, os benefícios recebidos pelo contribuinte não se enquadram na isenção prevista pelo artigo 6° da Lei 7.713/88, sendo regulados pelo artigo 31 da Lei 7.713/88; c) no que diz respeito à multa por atraso na entrega da declaração, a mesma foi indevidamente aplicada, uma vez que o contribuinte comprovou haver feito a entrega da declaração dentro do prazo legal, conforme documento de fls. 05. Em recurso voluntário de fls. 42/54, o contribuinte alega que: a) a PREVI possui imunidade tributária "relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte", conforme reza a lei citada; b) a tributação deste quantum do contribuinte, configura bi tributação, uma vez que o mesmo já foi tributado na fonte quando de sua contribuição a PREVI, não podendo, portanto, ser tributado quando recebe da PREVI o montante de sua própria contribuição corrigida. 3 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000047/94-56 Acórdão n°. : 102-43.108 Às fls. 58/59 a Procuradoria da Fazenda Nacional assevera que o lançamento está correto, já que a PREVI, por ser isenta da retenção, quebra a exigência cumulativa consubstanciada no artigo 6° da Lei 7.713/88, impedindo que o contribuinte goze da isenção. É o Relatório. 40' • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000047/94-56 Acórdão n°. : 102-43.108 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a apreciar. No mérito, não tem razão o contribuinte em seus pleitos, pelas seguintes razões: a) o dispositivo legal no qual o contribuinte baseia seus argumentos, artigo 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei 7.713/88, reza no sentido de serem cumulativas as exigências de que o contribuinte contribua com parte dos depósitos, o que de fato ocorreu, além de haver sido tributada na fonte a entidade que efetuou o pagamento, o que não ocorreu por ser a PREVI isenta do recolhimento de fonte por determinação judicial; b) a situação do contribuinte não tipifica as exigências da norma de isenção consubstanciada no artigo 7, VII, "b", da Lei 7.713/88. Ante ao exposto, conheço do Recurso como tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998. -1511joré RI 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1. Processo n°. : 13826.000047/94-56 Acórdão n°. : 102-43.108 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4716019 #
Numero do processo: 13808.001775/97-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – GLOSA DE CUSTOS – Comprovada a pertinência dos dispêndios com contratação de terceiros para prestação de serviços técnicos, cujas atividades se coadunam com as operações desenvolvidas pela pessoa jurídica recorrente e, uma vez suportadas por documentação suficiente e hábil nas circunstâncias que não denotem irregularidades, implica sua dedutibilidade na determinação do lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRFONTE e CSLL – Tornada insubsistente a exigência matriz, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : r TURMA/DRJ-SÃO PAULO I Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n° : 108-07.453 IRPJ — GLOSA DE CUSTOS — Comprovada a pertinência dos dispêndios com contratação de terceiros para prestação de serviços técnicos, cujas atividades se coadunam com as operações desenvolvidas pela pessoa jurídica recorrente e, uma vez suportadas por documentação suficiente e hábil nas circunstâncias que não denotem irregularidades, implica sua dedutibilidade na determinação do lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRFONTE e CSLL — Tornada insubsistente a exigência matriz, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTUDOS TÉCNICOS E PROJETOS ETEP LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra).- o presente julgado. MANOE A NTÔNIOGAD LH 4. DIAS PRES 7T' // LUIZ ALB RTO CAVA CËIRA RELAT•,- FORMALIZADO EM. 7 JU L 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. ICS Processo n°. : 13808.001775/97-18 Acórdão n°. : 108-07.453 Recurso n° :131.676 Recorrente : ESTUDOS TÉCNICOS E PROJETOS ETEP LTDA. RELATÓRIO ESTUDOS TÉCNICOS E PROJETOS ETEP LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o n° 33.598.392/0001-91, estabelecida da Av. Dr. Arnaldo, 2.045, em São Paulo, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve a exigência do IRPJ, anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio corresponde à glosa de custos com a contratação de serviços de terceiros nos anos de 1992 e 1993 e compensação indevida de prejuízo fiscal em outubro de 1994. Como enquadramento legal foram referidos os arts. 157 e parágrafo 1 0 , 191, 197 e 387, I, todos do RIR/80; e arts. 196, III, 197, parágrafo único, 502 e 503, todos do RIR194. A tributação reflexa corresponde ao imposto de renda retido na fonte, com base no art. 44 da Lei n° 8.541/92, relativo ao ano de 1993 (meses de janeiro, fevereiro, março e maio/93) e à exigência da CSLL correspondente aos anos de 1992 e 1993, com base nos artigos 38 e 39 da Lei n°8.541/92 e art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. No termo de verificação de fls. 865/875 consta que a fiscalização constatou que a empresa Conterpa Engenharia e Empreendimentos Ltda., CGC n° 45.399.755/0001-49, havia emitido inúmeras notas fiscais de prestação de serviços, durante os anos calendários compreendidos entre 1990 e 1994, não obstante estar omissa na entrega de suas Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica tendo 2 Processo n°. :13808.001775/97-18 Acórdão n°. :108-07.453 sido concluído o trabalho com a inserção da empresa Conterpa em "Súmula Administrativa de documentação tributariamente ineficaz" Tempestivamente impugnando, o sujeito passivo alega, em resumo, o que segue: - não lhe cabe responsabilidade se o seu fornecedor descumpriu obrigações tributárias e encontra-se inadimplente perante o Fisco Federal; - que tinha a ETEP razões para crer a administração interna de seu fornecedor, Conterpa, era conduzida de forma regular, pois os serviços com ela contratados foram satisfatoriamente realizados, tendo sido aprovados pelos nossos clientes; - que as relações comerciais da ETEP com a Conterpa deu-se sempre de maneira formal, através de contratos, ordem de serviço, faturamentos e pagamentos em perfeita correspondência com os serviços prestados. Junta pastas com a documentação para demonstrar a relação entre os serviços recebidos pela ETEP, que foram realizados pela Conterpa, e as notas fiscais a que se referem, além das correspondentes ordens de serviço, contratos, cópias de cheques de pagamentos, Darfs de recolhimentos do IRRF e documentos de remessa dos serviços elaborados; - relativamente à aplicação de multa agravada, pelas provas aqui aduzidas está evidente o absurdo dessa assunção de burla à legislação fiscal conjecturada pela autoridade. Pelo contrário, são de inteira normalidade todos os procedimentos contábeis da ETEP, em nada justificando as medidas do Fisco que resultaram nos autos que se está impugnando. A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento com a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ fk). 3 gir/ Processo n°, : 13808.001775/97-18 Acórdão n°. :108-07.453 Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/1992, 01/07/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/01/1993, 01/0211993 a 28/02/1993, 01/03/1993 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 31/05/1993, 01/10/1994 a 31/10/1994. Ementa: NOTAS FISCAIS INID6NEAS — Não provado pela autuada que os custos foram suportados e os serviços prestados, os valores acobertados por notas fiscais declaradas inidoneas para efeitos tributários são indedutíveis, cabendo a sua glosa e exigência do tributo, acrescido da multa agravada. AUTOS REFLEXOS — IRRF — CSLL — A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais dele decorrentes. Lançamento Procedente.' Nas razões de apelo foram ratificadas as objeções constantes da impugnação, sendo aduzidas outras que ora são reproduzidas, em parte, verbis: "De todo modo, quando requeria os serviços daquela empresa, a RECORRENTE, além de se valer dos contratos com ela firmados, emitia, via de regra, as adequadas ordens individualizadas de cada fase dos serviços a serem executados e, ao pagar àquela empresa, fazia-o exclusivamente com cheques nominativos ou depósitos bancários, conforme comprovantes anexados à Impugnação exemplificativamente e as centenas de outros postos à disposição da administração tributária, donde, invocando-se a aplicação subsidiária ao caso do disposto no artigo 302 do Código de Processo Civil, o silêncio da autoridade e o seu desinteresse por aqueles documentos autoriza presumi-los ideologicamente verdadeiros, como inegavelmente o são. Além disso, não dispondo a Secretaria da Receita Federal, como ocorre agora, de site que permitisse consultar os dados cadastrais daquela empresa e negando-se aquele órgão, como bem sabem V.SAS., a prestar informações de quaisquer espécies sobre outros contribuintes, em 1992 a recorrente, seguindo a linha de comportamento de seus próprios clientes, na quase totalidade empresas públicas e autarquias, solicitou a CONTERPA prova de sua regularidade, tendo recebido cópia da Certidão Negativa de Tributos Federais e encomendou 'as suas expensas, levantamento cadastral dessa sociedade, conforme da ficha de informações cadastrais que instruem sua peça inaugural de irresignação, sem que a instância a quo tenha feito qualquer critica 'aqueles documentos. Como bem se vê, a recorrente empregou toda a diligência possível e esperada de um contribuinte prudente, tomando os cuidados necessários à verificação de que a CONTERPA estava prévia e devidamente credenciada para operar no mercado na prestação dos serviços que oferecia, com eficiência esperada nada 4 (1( (4..V Processo n°. : 13808.001775/97-18 Acórdão n°. :108-07.453 indicando houvesse irregularidade na sua conduta, aspecto, aliás, também não suspeitado pela insigne Autora do feito, que, repita-se à exaustão, após examinar in loco e profundamente todos esses elementos, assim como a movimentação financeira da recorrente, convenceu-se da autenticidade material e lógica de todos eles, lavrando, em 28.08.1996, Termo de Encerramento de Ação Fiscal asseverando 'não tendo sido detectados indícios de irregularidades fiscais que pudessem justificar a constituição de crédito tributário.' (sic). Dessa forma, não restam dúvidas de que os pagamentos eram devidos e foram regularmente efetuados e comprovados com documentos hábeis e idôneos, adequados para o tipo de operação, usual, normal e necessária à manutenção da fonte produtora dos rendimentos da recorrente, extinguindo a obrigação contraída com o legitimo credor por efeito dos serviços comprovadamente prestados, fazendo-se, em conseqüência, presentes todos os requisitos de dedutibilidade das despesas, a teor das reiteradas manifestações deste Egrégio Conselho de Contribuintes.' E continua a recorrente expondo as suas razões: "Logo, (i) se as notas fiscais, os contratos, as ordens de serviço, os cheques nominativos e os depósitos bancários são instrumentos hábeis para suportar lançamentos contábeis de custos ou despesas de serviços tomados com terceiros, (h) se nenhuma evidência existe naqueles documentos que justifique afastar o atestado no Termo de Encerramento lavrado pela própria autuante em 28.08.1996, (iii) atribuir à recorrente as pechas de delinqüente e de devedor da Fazenda Nacional é procedimento, no mínimo, temerário e incapaz sustentar as exigências contestadas, principalmente porque vigiam, como ainda vigem, em prol da recorrente, as normas que habitam os arts. 223, parágrafo 1° e 2°, 894, parágrafo 1°, ambos do ~94." Após citar os referidos artigos legais, prossegue a autuada: "Ora, no caso vertente, nenhum dos pressupostos que condicionam a conduta da autoridade administrativa foi obedecido, sendo mesmo absurdo aceitar-se como elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade do contribuinte, por mais candentes que sejam os termos em que foram redigidas, tão-somente as informações constantes da aludida Súmula, subscrita, repita-se, em 14.10.1996, e não publicada, ou do Ato Declaratório n° 16, publicado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo no DOU de 16.09.1998, maculado pelos vícios apontados no subitem 6.1 supra, mas que, como todo ato administrativo que se pretende normativo, somente produz efeitos 'ex nunc', como afiançado no primeiro dos acórdãos transcritos no subitem 6.3.7 supra, por força do disposto no artigo 103, combinado com o artigo 100 do CTN.' "A Ausência dos Requisitos para Imposição da Multa Agravada. Nos itens anteriores, a recorrente provou não ter incorrido em qualquer ato tendente à fraude ou à ilicitude. Nesse passo, portanto, revela-se a impropriedade da cominação de multa agravada, ao contrário do que pretendem fazer prevalecer o 5 gl) Processo n°. :13808.001775/97-18 Acórdão n°. 108-07.453 Auto de Infração e o Acórdão proferido pela c. 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo. Com efeito, o agravamento da multa só é admissivel, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando a infração tiver sido praticada com evidente intuito de fraude, e essa não é a situação traduzida neste feito. O que se verifica, na espécie, é que a recorrente foi vítima de empresa inidônea, e só assim reconhecida anos após a prestação dos serviços efetivamente contratados e pagos por ela, não tendo, resta evidenciado, agido de maneira dolosa, fraudulenta ou simulada, tanto que, repise-se, todos os pagamentos que lhe foram feitos estavam lançados em documentos fiscais e comerciais idôneos, creditados em contas correntes mantidas ostensivamente em instituições financeiras, registrados na escrituração comercial, havendo os aludidos documentos sido exibidos à Fiscalização com toda lealdade, sem qualquer subterfúgio, nem mesmo de caráter protelatório, na suposição franca de inexistência de qualquer infração. Em outras palavras, nada foi ocultado, nenhum embaraço foi causado à Fiscalização, nem consta dos autos um único indício, por menor que seja, de haver a recorrente arquitetado algum artifício para iludir as autoridades fiscais, donde impende repelir, com total indignação, o agravamento da multa que lhe está sendo imposta (..)' "O erro de fato cometido pela Fiscalização ao não deduzir do montante apurado os valores pagos pela recorrente a titulo de Imposto de Renda descontado na Fonte sobre as importâncias glosadas: Por fim, diante dos fatos expostos alhures e do direito aplicável à espécie, e na remota hipótese da manutenção do lançamento em apreço, o que se admite apenas por amor ao debate, impende, sob todas as formas, que este E. Conselho reconheça o erro de fato cometido pela fiscalização ao não deduzir do montante apurado os valores pagos pela recorrente a título de imposto de renda descontado na fonte (IRRF) sobre as imporbincias glosadas. Não se pode ignorar que houve retenção do imposto de renda devido sobre os serviços contratados com a CONTERPA , nem tampouco que estes valores foram devidamente repassados aos cofres públicos federais, razão pela qual, ao menos por coerência com sua tese, deveria a fiscalização ter abatido tais recolhimentos do quantum apurado, o que, por si, justifica a redução daquelas importâncias, embora de menor expressão.' Às fls. 1.25/1.029 consta sentença concedendo a segurança, reconhecendo à impetrante o direito de ver processado e julgado o presente recurso sem a exigência do depósito prévio. É o relatório. 6 Processo n°. : 13808.001775/97-18 Acórdão n°. :108-07.453 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Examinando os elementos que constam dos autos observa-se que a contratação e as posteriores operações que envolvem a prestação de serviços técnicos de desenho e de projetos pela Empresa CONTERPA para a Recorrente, mostram-se compatíveis ao desenvolvimento dos seus negócios predominantemente contratados com empresas públicas e administração direta, revelando-se suportados pela documentação comumente utilizada para as operações da espécie e cujos desembolsos resultam suficientemente comprovados, razão pela qual, entendo ilegítima a glosa de custos levada a efeito pelo Fisco. Por outro lado, cabe menção a circunstância que a Recorrente já havia sido fiscalizada pela agente autuante e nada havia sido apurado de irregular na auditoria realizada, sendo que, o Auto de Infração contestado foi lavrado em maio/97, possivelmente motivado pela "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz", emitida em outubro/96, relativamente à empresa CONTERPA, quando os períodos tributados correspondem aos anos de 1992 e 1993, daí, resultar inconsistente para embasar a exação a mera declaração tardia de irregularidades fiscais existentes na empresa contratada anos antes para a prestação dos serviços. Relativamente à compensação indevida de prejuízo fiscal no mês de outubro de 1994, por decorrer da matéria lançada anteriormente devido à glosa de custos, uma vez desconstituida àquela exigência, em conseqüência, resulta incabível a glosa de prejuízos considerada pelo Fisco. 7 Processo n°. : 13808.001775/97-18 Acórdão n°. : 108-07.453 No tocante à tributação reflexa a título de IRFONTE e CSLL, uma vez tornada insubsistente a exigência matriz, idêntica decisão estende-se aos procedimentos que dela decorrem. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. LUIZ ALB5RTO CAVA M á EIRA 8 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000435/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FLNSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida 410 Provisória ri9 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 Me eY DE MEDEIROS Presidente 2=hcAU ROBERTA ~RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. Mil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.569 ACÓRDÃO N° : 301-31.030 RECORRENTE : INDÚSTRIA GRÁFICA INTERGRÁFICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este . Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP 0110 A interessada requereu às fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02/29, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de setembro de 1989 imarço de1992. A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP indeferiu o requerimento da interessada, através da Decisão n° 24/00 (fls. 57/58), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 75/82. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP indeferiu a solicitação, através do Acórdão n° DRJ/CPS n° 1.234 (fls. 84/92), assim ementada: 110 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando na contagem do prazo para pleitear a repetição do indébito, o fato de a extinção ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.569 ACÓRDÃO N° : 301-31.030 Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão (fls. 94), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 96/102, repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 119 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 120 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Em 03 de outubro de 2002 a recorrente apresenta petição de fls. 122/ 124 para requerer a aplicação do art. 49 da Medida Provisória n° 66/2002 com o fim de homologar o pedido de compensação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.569 ACÓRDÃO N° : 301-31.030 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. •• Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 90 da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894189, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das tnajorações de aliquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as consequências do Parecer COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. • Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.569 ACÓRDÃO N' : 301-31.030 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei n'2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio, de quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: • "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.569 ACÓRDÃO N° : 301-31.030 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165. I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) .(grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98,/ IP conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a título de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da aliquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento • anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari., que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.569 ACÓRDÃO N° : 301-31.030 a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n 2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a • protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a ntens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado • a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 08/11/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência Por outro lado, como já salientado o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.569 ACÓRDÃO N° : 301-31.030 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retorno do processo à DIU de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004. ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • • 8 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.009837/98-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de crédito tributário extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T10:56:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T10:56:27Z; Last-Modified: 2009-07-15T10:56:27Z; dcterms:modified: 2009-07-15T10:56:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T10:56:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T10:56:27Z; meta:save-date: 2009-07-15T10:56:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T10:56:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T10:56:27Z; created: 2009-07-15T10:56:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T10:56:27Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T10:56:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13805.009837/98-13 Recurso n°. : 145.234 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : TECHINT S.A. Recorrida : 10° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.303 IRRF — DECADÊNCIA — O prazo para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de crédito tributário extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECHINT S.A.. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar õ presente julgado. JOSE RIBAR(RURROS PENHA PRESIDENT ar dr (4(14.42/11241— - OBERTA DE & REDO FERREIRA PA ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 28 ABA 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 4.I.1:•4L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , k,itao> SEXTA CÂMARA -̀çt- Processo n° : 13805.009837/98-13 Acórdão n° : 106-15.303 Recurso n° : 145.234 Recorrente : TECHINT S.A. RELATÓRIO Techint S.A. requereu o reconhecimento da denúncia espontânea quanto ao recolhimento efetuado a titulo de juros sobre o capital próprio, acrescido dos juros devidos em razão do atraso, nos termos do art. 138 do CTN. Às lis. 07, o pedido foi indeferido, ao entendimento de que a multa incidente sobre o crédito em questão era a multa moratória, e não punitiva. E que por não incidir, in casu, a multa de oficio, não poderia ser aplicado o art. 138 do CTN ao caso, a teor do que dispõe a IN SRF n° 19, de 09.03.84. Foi efetuado, então, a consolidação do crédito devido no valor de R$ 397.262,16. A empresa foi cientificada de tal decisão em 01 de março de 2004, tendo apresentado impugnação em face da mesma no dia 31 daquele mesmo mês. Na referida impugnação, alegou que estaria decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o mencionado crédito tributário, e que, no mérito, o mesmo também não poderia ser exigido porque: - seria incontroverso o fato de que o imposto fora recolhido acrescido dos juros devidos antes do inicio de qualquer procedimento de fiscalização; - não se poderia falar em multa compensatória em âmbito de Direito Público; - a multa de mora nas relações tributárias é verdadeiramente punitiva; - a compensação nesta seara se daria somente através dos juros, verdadeira remuneração do capital; - não é somente a multa de oficio que teria caráter punitivo; 2 • 0,e )L•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ •;-"! rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ort...(tr mek-a.” SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.009837/98-13 Acórdão n° : 106-15.303 - a única exigência que a lei faz para exclusão da multa é que não tenha havido qualquer manifestação prévia da autoridade fazendária tendente a exigir o tributo devido; - se a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo; e - diante do princípio da hierarquia das normas, não poderia a IN SRF n° 19/84 alterar determinação contida em lei (CTN). Pugna, por fim, pelo acolhimento da decadência suscitada e pela aplicação do art. 168 do CTN, com a insubsistência do lançamento guerreado. Os membros da 10 a Turma da DRJ em São Paulo mantiveram o lançamento ao entendimento de que tendo o contribuinte declarado o débito tributário em questão, não haveria que se falar em denúncia espontânea. Quanto à decadência, ficou decidido que a constituição - definitiva do crédito se deu com a entrega da declaração pelo contribuinte, em 30.04.1998. Foram invocadas a IN SRF n° 77/98 e o art. 933 do RIR/99. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho através de seu procurador habilitado, alegando que: - aplica-se à hipótese o art. 173 do CTN, uma vez que não se Mata de lançamento por homologação, mas sim do lançamento de multa de ofício incidente sobre valor recolhido em atraso; - o lançamento só se aperfeiçoaria com a ciência do mesmo pelo sujeito passivo; - o procedimento administrativo instaurado em razão da denúncia espontânea não teria o condão de suspender o prazo decadencial em questão; - quer se compute o termo inicial da decadência com base na data de recolhimento (30.07.1998), quer se compute com base no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (04.01.1999), o direto da Fazenda efetuar o lançamento já estaria extinto pela decadência; #3 . . .2.? ): +1,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.009837/98-13 Acórdão n° : 106-15.303 Reiterou os argumentos de sua impugnação no que diz respeito ao mérito da multa em discussão. É o Relatório. i' 7 4 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.009837/98-13 Acórdão n° : 106-15.303 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Antes de analisar a efetica ocorrência da denúncia espontânea no caso em espécie, é preciso apreciar o pedido de reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento do crédito tributário aqui discutido. - Trata-se de Imposto sobre a Renda incidente na Fonte em razão do pagamento, por pessoas jurídicas a pessoas físicas, de juros sobre o capital próprio. Tal tributação é disciplinada pelo art. 668 do RIR/99, que assim determina: Art. 668. Estão sujeitos ao imposto na fonte, à aliquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito, os juros calculados sobre as contas do patrimônio liquido, na forma prevista no art. 347 (Lei n° 9.249, de 1995, art. 9°, § 2°). § 1° O imposto retido na fonte será considerado (Lei n° 9.249, de 1995, art. 9°, § 3°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único): I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; li - tributação definitiva, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa jurídica isenta. Não consta dos autos quais seriam os beneficiários dos pagamentos em questão. No entanto, acaso considerada a hipótese como de pagamento a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a retenção na fonte é considerada como antecipação do devido, logo, o prazo inicial da decadência para constituição do crédito teria inicio em 31.12.1998 (ano-calendário em que os pagamentos foram efetuados). Tal prazo findaria, então, em 31.12.2003. 5 4 .4$1 a5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA kt 7., t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41 p 4;•';(rV., SEXTA CÂMARA Processo n° : 13805.009837/98-13 Acórdão n° : 106-15.303 Por outro lado, também considerando a hipótese do inciso II (demais casos), a tributação é definitiva, logo o prazo decadencial tem inicio na data de ocorrência do fato gerador e termo após cinco anos contados daquela data. Assim, tendo em vista que o fato gerador em questão (pagamento de juros sobre o capital próprio a pessoas físicas) ocorreu em 30 de abril de 1998, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário em questão findada em 30 de abril de 2003. Assim, tendo sido cientificado o contribuinte do lançamento em questão somente em março de 2004, sob qualquer prisma que se analise o pagamento em questão, resta inexigível o crédito tributário ora discutido, eis que extinto o direito da Fazenda Nacional de constitui-lo através do lançamento. Por isso, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de Janeiro de 2006. /# / • "OBERTA DE AZ r/- EDO FERREIRA PAt 6 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4714779 #
Numero do processo: 13807.002172/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 30 de março de 2000, logo sem prescrição.
Numero da decisão: 303-33.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. I. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em • pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 30 de março de 2000, logo sem prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira • instância competente para apreciar t s demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a; te_ 4,111:, presente julgado. ANE k; 401 si • IETO filtiPresidentk \ fEt eNt n ii, /‘à‘ - td :N't si CO' Relator Formalizado em: 09 mik. 2007 Participaram, ainda, do presente julgamen o, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM • Processo n° : 13807.002172/00-49 Acórdão n° : 303-33.842 RELATÓRIO Em 10103/2000, a empresa Recorrente, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Em 10/04/2000 (fls.46-47), 09/06/2000 (fl.48) e 16/10/2000 (fl.41) requereu a compensação dos tributos. Indeferido (fls.50-56) o pedido por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de São Paulo/SP, o Contribuinte apresentou sua impugnação (ls.61- 78) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo fixado em lei opara pleitear a restituição/compensação (fls.88-100). No recurso (fls.105-119) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição/compensação conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n°4.395, de 27.09.02. É o relatório. o 2 , Processo n° : 13807.002172/00-49• Acórdão n° : 303-33.842 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente em seu pedido. • A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em edidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuiç s, da • ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo a prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOC1AL, tal ato é representado pela Medida Provisó n°- 10/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (D RETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. I- No caso do F1NSOCL4L, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as aliquotas da aludida 3 • , it Processo n° : 13807.002172/00-49• Acórdão n° : 303-33.842 contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifèstado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar uni novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal corno aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." 40 (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 30 de março de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que não acolho a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, para que se digne julgar as demais questões de mérito. 110 É como eu voto. Sala • : s Sessões {e d - • - zembro de 2006.I, 9 \si. , O . :tor 4 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.007600/2002-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser aplicada sobre o valor do imposto apurado na declaração, mas sim, sobre o imposto efetivamente devido, entendendo-se como tal aquele ainda não pago quando da entrega da declaração, observando-se a multa mínima prevista em lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa ao valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negam provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELFOS MACHADO NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa ao valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negam provimento. t-FirÁriELENA COTTA CARrOtfr PRESIDENTE r, • J• • ERE-I4à DO NAS IMENTO LATÓR FORMALIZADO EM:,1 3 SET 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.007600/2002-35 Acórdão n°. : 104-20.598 Participaram, ainda, do presente julgamento, ' os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK ODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.007600/2002-35 Acórdão n°. : 104-20.598 Recurso n°. : 139.298 Recorrente : DELFOS MACHADO NETO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 13, para dele exigir a multa por atraso na entrega da DIRPF, no montante de R$ 11.891,94. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 01/08, aduzindo que apesar do atraso na entrega da DIRPF, o efetuou, espontaneamente, em 17 de dezembro de 2001, (fl.11/12), sendo que o Auto de Infração fora lavrado em 13/05/2002. Portanto, está à evidência que a entrega da DIRPF, ocorreu anteriormente à lavratura do auto. Assim sendo, o contribuinte traz aos autos o artigo 138, parágrafo único, do CTN, que trata do assunto da denúncia espontânea da infração, para o embasamento de suas alegações. Colaciona, ainda, diversas jurisprudências que tratam do assunto, descaracterizando a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração. A i a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP-II, julga o lançamento procedente, (fls. 24/29, analisando primeiramente a obrigatoriedade ou não do contribuinte em apresentar a DIRPF, no que resultou positivo. Alega que não assiste razão ao contribuinte aplicar o artigo 138 do CTN, para justificar o descumprimento da obrigação acessória. A respRsabilidade de que trata o CTN, no artigo 138, é de pura natureza tributária e tem suà /inculação voltada para as obrigações principais, não alcançando as 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.007600/2002-35 Acórdão n°. : 104-20.598 obrigações acessórias. De forma que as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea. Cientificado em 29/04/2003, o contribuinte em 28/05/2003, interpõe recurso, (fls. 33/40), onde apresenta, em suma, as mesmas alegações da impugnação. Acresce ainda que, que o artigo 138 do CTN, é aplicável tanto às obrigações principais quanto ás acessórias. É o elatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.007600/2002-35 Acórdão n°. : 104-20.598 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C. Sétima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP II, que julgou procedente o lançamento que está a exigir-lhe a multa por atraso na entrega de sua declaração de imposto de renda, relativa ao exercício de 2001, ano calendário de 2000. Em suas razões de defesa, o recorrente argúi a espontaneidade na entrega da referida declaração, pleiteando os benefícios do artigo 138 do Código Tributário Nacional. No caso em pauta, contudo, não vamos adentrar a maiores digressões a respeito da matéria, uma vez que, muito embora não argüido pela defesa, apresenta ele, particularidade que certamente supera tal tese. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que, muito embora apresentada a destempo, a declaração de ajuste do contribuinte não apresentou saldo final de imposto a pagar, mas sim a restituir. Considerando, ainda, o artigo 142 do CTN, que dispõe quanto ao dever de a autoridade ad istrativa "determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.007600/2002-35 Acórdão n°. : 104-20.598 devido ", em obediência aos ditames legais, é ainda de se reconhecer o equívoco do lançamento quanto a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto apurado na declaração de rendimentos desse mesmo exercício, ou seja 1% ao mês ou fração de atraso, num total de 8 meses de atraso, sobre o IR efetivamente devido, entendendo-se como tal aquele ainda não pago pelo contribuinte quando da entrega da declaração. Apenas como adendo a tal entendimento, assim é definido o termo "devido" e "dever" conforme "Novo Dicionário da Língua Portuguesa", Aurélio Buarque de Holanda "Devido — (Port. De dever) s.m. 2 — O que é de direito ou dever. 3-Aquilo que se deve. 4-0 justo, o legitimo." "Dever - ... 1- Ter obrigação de ... 2- Ter de pagar.... 3-Ter de 4- Estar obrigado ao pagamento de..." Quando a lei instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, é legitima a interpretação de que sua base de cálculo é o imposto a ser pago quando da entrega da declaração, ainda que já tenha sido pago quando o contribuinte cumpre a obrigação acessória. Outro entendimento estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não é mais devido, visto que pago antecipadamente, seja a título de fonte, "carne-leão" ou complementação mensal. No caso em pauta, constata-se através do extrato de fls. 14, que ao preencher a declaração de ajuste anual, o contribuinte apurou o imposto no valor de R$- 148.649,26. Entretanto jáç havia sofrido ele retenção na fonte, no montante de R$- , . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.007600/2002-35 Acórdão n°. : 104-20.598 150.378,47, fazendo jus portanto a uma restituição de R$-1.729,21, de sorte que, não mais havia imposto devido. Em assim sendo, inexistia base de cálculo para se aplicar a multa de 1% ao mês ou fração pelo atraso na entrega da declaração. Esse é inclusive o entendimento pacifico deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Contudo, há que ser observada sempre a cobrança da multa mínima prevista em lei. Destarte, a decisão recorrida está a merecer reforma. Sob tais considerações e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor da multa exigida para o valor mínimo de R$ 165,74, previsto em lei. Sala das Sessões - DF, em 14 deig iril de 2005 • - I >I°1 -- JOBadárai's NASCIM NTO 7 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001500/92-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - APURAÇÃO NA ESFERA DO IPI - Entrada de matéria-prima sem documentação e saída de produtos sem nota fiscal. Reflexo na apuração do FINSOCIAL. Levantamento baseado em cópias de documentos, cujos originais encontram-se em poder do Fisco Estadual. Legitimidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05197
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. GO6. ja / gg MINISTERIO DA FAZENDA trif.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VAre Processo : 13805.001500/92-82 Acórdão : 203-05.197 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 102.691 Recorrente : RELÓGIOS K1ENZLE DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP FINSOCIAL — APURAÇÃO NA ESFERA DO IPI — Entrada de matéria-prima sem documentação e saida de produtos sem nota fiscal_ Reflexo na apuração do FINSOCIAL. Levantamento baseado em cópias de documentos, cujos originais encontram-se em poder do Fisco Estadual. Legitimidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 etn Otacilio D as .artaxo Presidente / Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nahni, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, João Beijas (Suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Lar/cf 1 GO+ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001500/92-82 Acórdão : 203-05.197 Recurso : 102.691 Recorrente : RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Contra a Contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls. 14, originado a partir da apuração da saida de mercadorias desacompanhadas de notas fiscais, assim como a entrada de matéria-prima sem o respectivo documentado fiscal, apuração feita pela fiscalização do IPI, tendo resultado um recolhimento a menor da Contribuição para o Fundo de Investimento Social -FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento. Em Impugnação de fls. 18120, a recorrente alega, em sintese, que a autuação é ilegal, tendo em vista que se deu com base em cópias arquivadas na empresa do Livro de Registro de Inventário, pois o mesmo encontrava-se com o Fisco Estadual, tendo, assim, ferido o principio da verdade material, pois, em empresas com grande movimento contábil, é normal copias de documentos estarem sempre indevidamente arquivadas, devido as escriturações de fichas contábeis. Assim, requer seja anulado ou retificado o ato ilegal e considerada improcedente a ação fiscal. Em documentos copiados dos autos do processo de 1Pl, trazidos aos autos deste processo pela impugnante, constata-se que a autoridade fiscal informa (às fls. 24/26) que constatou a veracidade das informações contidas nas copias analisadas junto ao órgão fiscalizador estadual. Que as alegações da impugnante constituem-se em medida meramente protelatória. E que a impugnante não apontou nenhum erro objetivo. Assim, opta pela integral manutenção do Auto de Infração do IPI, por seus próprios fundamentos, e, como conseqüência, dos demais processos dele decorrentes. A autoridade monocrática, às fls. 31/32, informa que o processo principal foi julgado procedente nesta instancia, conforme copia da Decisão de fis. 27/30. 2 Goe MINISTÉRIO DA FAZENDA ':-41r4fors SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001500/92-82 Acórdão : 203-05.197 Que o indeferimento da impu gnação do processo principal resulta em idêntico procedimento para a da presente, uma vez que o lançamento, por reflexo, deve ter o mesmo tratamento daquele que lhe deu origem. Assim, mantém a exigência do crédito tributário levantado, acrescido dos encargos leuais cabíveis. Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário de fls. 36/38, repisando os mesmos argumentos usados na impugnação e requerendo a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. 3 Gog MINISTÉRIO DA FAZENDA nYlr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :FF Processo : 13805.001500(92-82 Acórdão : 203-05.197 VOTO DO CONSELHEIRO-REI ,ATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não há que se modificar os lermos da decisão recorrida. A contribuinte não logrou deseonstituir nenhum dos fundamentos do lançamento sob exame. O fato de o Fisco ter se baseado em cópias de documentos em nada diminui a substância do lançamento, até porque, conforme foi informado no processo, as informações foram conferidas nos documentos originais, então em poder do Fisco estadual. Não está desconstituida a acusação de defesa que houve saída de produtos sem nota fiscal, entrada de matéria-prima sem lastro documental. As conseqüências desse levantamento, na esfera do F1NSOCIAL, são evidentes. Tendo em vista a inexistência de argumentos ou fatos que possam macular o lançamento sob exame e pela robustez dos dados que lhe serviram de base, voto pela manutenção do auto de infração. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 13830.000502/93-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - EXERCÍCIO DE 1993 - As empresas que revendem combustíveis e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda da pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 1º, letra “a”, Lei 8.541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3º, Lei 8.541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - É de ser mantida a Denúncia Fiscal na parte reflexa, tendo em vista as mesmas razões deduzidas no processo matriz. PENALIDADE APLICÁVEL - Diante do disposto no art. 106, II, letras ‘a’ e ‘b’, do CTN, que consagrou princípio da retroatividade benigna, a penalidade aplicável ao caso é a de 75%, prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12452
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício nos moldes do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:40:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:40:48Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:40:49Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:40:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:40:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:40:49Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:40:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:40:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:40:48Z; created: 2009-08-17T17:40:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T17:40:48Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:40:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13830.000502/93-18 Recurso n° : 113.465 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1993 Recorrente : AUTO POSTO CIDADE DE MARÍLIA LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.452 IRPJ MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - EXERCÍCIO DE 1993 - As empresas que revendem combustíveis e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda da pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 1 0, letra "a", Lei 8.541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3°, Lei 8.541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - É de ser mantida a Denúncia Fiscal na parte reflexa, tendo em vista as mesmas razões deduzidas no processo matriz. PENALIDADE APLICÁVEL - Diante do disposto no art. 106, II, letras 'a' e 'b', do CTN, que consagrou princípio da retroatividade benigna, a penalidade aplicável ao caso é a de 75%, prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "'AUTO POSTO CIDADE DE MARILIA LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos moldes do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13830.000502193-18 Acórdão n° : 105-12.452 VERINALDO H !QUE DA SILVA PRESIDENTE. l.' IVO DE LIMA BARBOZA - • RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ,52-€ )1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO y MATTOS LOURENÇO. - . FIRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13830.000502/93-18 Acórdão n° : 105-12.452 RECURSO N° : 113.465 RECORRENTE: AUTO POSTO CIDADE DE MARLLIA LTDA. RELATÓRIO A empresa Recorrente foi autuada por insuficiência de recolhimento do IMPOSTO SOBRE AS RENDAS NA PESSOA JURÍDICA, em regime de estimativa, nos meses do ano calendário de 1993. Pela denúncia a Autuada é acusada de utilizar base de cálculo diferente da determinada pelo art. 14 da Lei n° 8541/92, na apuração do lucro estimado. É que pela referida norma o contribuinte deve considerar como base de cálculo 3% da receita bruta, assim considerada como sendo "...a venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.' Por seu turno, o contribuinte realçando que trabalha com a comercialização de combustíveis cujos preços são tabelados pelo governo, entende que o percentual de 3%, referido, para se chegar a base de cálculo do imposto de renda, deve ser calculada sobre a diferença entre o valor da venda fixada pelo governo menos o valor pago por ocasião da compra Exemplificando: para o contribuinte se vender combustíveis durante o mês R$ 10.000,00, e o custo de compras for R$ 9.000,00, entende que se deve subtrair de R$ 10.000,00 o valor pago na compra de R$ 9.000,00, e sobre a diferença de 1.000,00 aplica-se o percentual de 3% e se encontra R$ 30,00, que seria a base de cálculo a ser convertida em UFIR, sobre a qual se deve aplicar a alíquota de 25% para se chegar ao imposto devido HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13830.000502/93-18 Acórdão n° : 105-12.452 Enquanto para o Autuante, deve-se aplicar os 3% sobre o valor de R$ 10.000,00, para se encontrar a base de cálculo do imposto estimado Além disso, o contribuinte se insurge contra a multa aplicada pelo Autuante de 100%, entendendo que pelo disposto no art. 42 da Lei n° 8541/92, em caso de cobrança por estimativa, por ser esta espécie de cobrança provisória e não definitiva, quando houver diferença só há a incidência de acréscimos legais e não de penalidades. Este é o relatório. Passo ao voto./yiI • HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13830.000502/93-18 Acórdão n° : 105-12.452 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O contribuinte explora o comércio no varejo de venda de combustíveis. Usando da faculdade legal, optou pelo sistema de estimativa, para apurar a base de cálculo do imposto sobre as rendas-pessoa jurídica. De acordo com o art. 14, § 1°, da Lei n° 8541192, para se encontrar a base de cálculo, pelo regime de estimativa na revenda de combustíveis, aplica-se o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida. Por receita bruta a própria lei define-a como sendo "Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia" (Par. 3° do art. 14, da Lei n° 8541/92). Pretende o dispositivo que numa receita bruta de R$ 10.000,00, por exemplo, o lucro seja do valor correspondente a 3%, ou R$ 300,00. Os 97% restantes, correspondem a dispêndios estimados (custos e despesas) pagas ou incorridas dedutíveis na pessoa jurídica. É como se na apuração do lucro real, fosse contabilizada receita de vendas de R$ 10.000,00, e a título de custos e despesas, R$ 9.700,00, situação em que a diferença de R$ 300,00, quantia esta considerada lucro, que seria base econômica do imposto sobre as rendas. É evidente que os referidos cálculos resultaram de estudos do setor através do qual se concluiu que o lucro tributável seria em tomo de 3%, ,,en HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13830.000502/93-18 Acórdão n° : 105-12.452 sobre o qual deveria, num regime estimado, corresponder a base econômica sobre a qual deveria calcular o imposto sobre as rendas. Essa é a mens legis. Seria um absurdo permitir-se primeiro subtrair das receitas o valor dos custos decorrentes das compras, e sobre a diferença aplicar o percentual de 3%, como pretende a Recorrente. Se assim fosse, não estaríamos falando em sistema simplificado de tributação, mas em incentivo ou privilégio fiscal. É indubitável que o objetivo da norma foi o de simultaneamente beneficiar o contribuinte retirando-lhe uma carga burocrática e também simplificar a arrecadação e administração do imposto; e não, como presume a Recorrente, o de conceder incentivo fiscal. Essa sistemática não impede, contudo, que o contribuinte julgando-se prejudicado, faça a sua contabilidade e apure o resultado correto, e assim, escolha o método de apuração pelo lucro real como base de cálculo do seu imposto sobre as rendas. É perfeitamente factível. E também não se pode falar em afronta ao princípio da isonomia. Com efeito, sendo a isonomia igualdade de todos perante a lei, exsurge da leitura do dispositivo legal que não há privilégios eis que a lei concede a todos o mesmo direito quanto à forma de tributação. Efetivamente, o dispositivo faculta a todos os contribuintes que se encontrem dentro do desenho legal, sem distinção de qualquer natureza, escolher o regime de estimativa, como fez a Recorrente. Ao meu sentir, a contrário senso, se for dado provimento ao presente Apelo, ai sim, agredir-se-á o princípio da isonomia.y. HRT 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13830.000502193-18 Acórdão n° : 105-12.452 Também, data venta, não vislumbro quebra da isonomia no Parecer Normativo CST 945/86. Prescreve aquela norma complementar que nem sempre "... a omissão de receitas representa omissão de lucro em importância igual pois o lucro corresponde à diferença entre a receita líquida e o custo do bem vendido ou do serviço prestado. Por isso, no caso em que o contribuinte omite qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevidas (RIR-80, art. 676, III), dispõe a lei que se faça o lançamento 'computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser'. ". O que o Parecer diz, no meu entendimento, é o óbvio dentro da lógica contábil e de acordo com o fato gerador do imposto de rendas (art. 43 do CTN). É que se deve subtrair das receitas omitidas e apuradas em procedimento fiscal, os custos e as despesas correspondentes eis que só desse cálculo resulta na renda ou o lucro tributável (receitas menos dispêndios dedutíveis igual a lucro tributável). E não há nenhuma novidade que a base de cálculo do imposto de renda, é o lucro. Mesmo de ofício, em levantamento fiscal em que o agente do fisco tenha de presumir, estimar ou arbitrar o lucro, a base imponível deve ser o resultado positivo, da forma acima descrita. Mesmo, assim, os comprovantes das despesas ou dos custos devem ser exibidos pelo contribuinte ao Autuante ou então deve ser estimado se a hipótese estiver capitulada no art. 396, do RIR-80. Por essa razão, não vislumbro no Parecer Normativo quebra da isonomia. Até porque não pode, eis que seu objetivo é o de interpretar e facilitar a aplicabilidade da lei, e não seria concebível que criasse privilégios ou afrontasse a isonomia. Com efeito, parece-me evidente que está dizendo o óbvio, ou seja, que o imposto de renda deve incidir sobre o lucro (receitas menos o somatório dos custos e despesas) ainda que se trate de revisão HRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13830.000502/93-18 Acórdão n° : 105-12.452 fiscal, o que não é, nem tangencialmente, o caso em debate, porquanto o presente caso diz respeito ao fato de a Recorrente ter deixado de obedecer ao previsto em lei para o sistema de estimativa. Esta é a razão pela qual deixo de acolher a pretensão da Recorrente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - é de ser mantida a Denúncia Fiscal na parte reflexa, tendo em vista as mesmas razões deduzidas no processo matriz, como acima expostas. PENALIDADE - No que respeita a multa de 100% (cem por cento) a norma vigente à época do fato gerador (art. 40 da Lei n° 8.218/91) prescreve a de 100% para os lançamentos de oficio. Contudo, como a lei nova retroage para beneficiar, como com a edição da Lei n° 9.430/96, o seu art. 44, prescreve o percentual de 75%, para o lançamento de oficio, deve prevalecer a última para o presente caso, eis que se trata de norma mais benigna (art. 106, II, do CTN). Assim em respeito ao disposto no art. 106, II, letras 'a' e 'c' da Lei 5172166, o Ato Declaratório (Normativo) prescreve que o art. 44 e 61 da Lei n° 9.430/96, '...aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União efetuados a partir de 10 de janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador'. Por esta razão, voto no sentido de DAR PARCIAL ,x-PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir do crédito tributário levantado, 44,Él HRT 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13830.000502193-18 Acórdão n° : 105-12.452 tão-somente, relativo ao percentual de multa que passa a ser o de 75% (setenta e cinco por cento), mantendo todo o restante do Auto de Infração. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de julho de 1998. ..- .-et,4 ‘_._ IVO DE LIMA BARBOZA - • HRT 9 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005292/98-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DEPRECIAÇÃO SOBRE BENS IMÓVEIS - Não havendo destaque do valor do terreno das respectivas edificações e não sendo apresentado laudo pericial ou outros documentos para essa segregação de valores, deve o fisco arbitrar o valor a ser depreciado, na forma do artigo 148 do CTN. A glosa do valor total da depreciação e a posterior apresentação de laudo de avaliação enseja o seu acolhimento ou de determinação de uma avaliação contraditória. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-22.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a depreciação sobre edificações aos percentuais legalmente admitidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n° : 103-22.139 IRPJ - DEPRECIAÇÃO SOBRE BENS IMÓVEIS - Não havendo destaque do valor do terreno das respectivas edificações e não sendo apresentado laudo pericial ou outros documentos para essa segregação de valores, deve o fisco arbitrar o valor a ser depreciado, na forma do artigo 148 do CTN. A glosa do valor total da depreciação e a posterior apresentação de laudo de avaliação enseja o seu acolhimento ou de determinação de uma avaliação contraditória. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAM LINHAS AÉREAS S. A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a depreciação sobre edificações aos percentuais legalmente admitidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C Ã ~0-DR- GU BER RESIDENTE-- Á ; - OVACHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 140.727*MSR*12/06/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.005292/98-29 Acórdão n° : 103-22.139 Recurso n° : 140.727 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S. A. RELATÓRIO TAM LINHAS AÉREAS S.A. (sucedida por incorporação de Tam Transportes Aéreos Regionais S.A.), já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 5' Turma da DRJ em São Paulo/SP I, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e PIS/Repique, relativos aos anos calendários de 1993 a 1996. Trata-se de glosa das despesas de depreciação de imóveis, no entendimento da fiscalização de que a ora recorrente, a despeito de intimada, não segregou o valor dos imóveis e das benfeitorias, realizando a depreciação sobre o valor total desses imóveis. Os autos de infração foram cientificados à contribuinte em 16/10/1998, abrangendo os períodos de janeiro a dezembro de 1993, janeiro a dezembro de 1994 e os anos calendários encerrados em 1995 e 1996. A decisão de primeiro grau fez o seguinte relato da imputação fiscal e da impugnação apresentada: "Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte, acima identificada, foi autuada, em 16/10/1998 (fls. 58, 68 e 78), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social modalidade Repique (PIS/Repique) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 1993, 1994, 1995 e 1996. O total exigido calculado até 30/09/1998 é de R$745.409,09 (fl. 01). 2. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 58 a 61, 68 a 70 e 78 a 81), no Termo de Verificação e Constatação (fls. 18 a 24) e nos demonstrativos de fls. 25 a 27, a contribuinte deduziu indevidamente despesas com depreciação relativas a imóveis, já que não comprovou o início de utilização destes imóveis, utilizou o valor de aquisição corrigido monetariamente sem segreg r o valor dos terrenos, que não 140727*MSR*12/06/06 2 él; -?0.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.005292/98-29 Acórdão n° : 103-22.139 são depreciáveis, e, apesar de intimada por duas vezes, não apresentou elementos que permitissem arbitrar o valor dos terrenos separadamente do valor das construções. 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 90 do Decreto n ° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: 3.1. IRPJ com base nos artigos 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR11980), 195, inciso I, e 250 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), formalizando um crédito tributário no valor de R$546.482,26 (fls. 18 a 24 e 58 a 61); 3.2. PIS/Repique com base no artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar (LC) n° 7, de 07 de setembro de 1970, e título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 142/1982 (fls. 68 a 70), formalizando um crédito tributário no valor de R$17.130,53; e 3.3. CSLL com base nos artigos 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 38 e 39 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, 57 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, 1° da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, e 19 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (fls. 78 a 81), formalizando um crédito tributário no valor de R$181.796,30. 4. O enquadramento legal das multas de ofício aplicadas é o artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinados com o artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (fls. 56, 66 e 76). O enquadramento legal dos juros de mora são os artigos 59, § 2°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 38, caput e § 1°, da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, 84, § 5°, da Lei n° 8.981/1995, 26 da Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, 13 da Lei n° 9.065/1995 e 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fls. 56, 66 e 76). 5. lrresignada, a empresa apresentou, representada por procurador (fls. 107) a impugnação de fls. 93 a 105, protocolizada em 17/11/1998 e instruída com os documentos de fls. 106 a 277 e com 5 (cinco) laudos anexos (documentos 15 a 19), alegando, em síntese, o seguinte: 5.1. que o auditor fiscal poderia e deveria ter considerado os valores dos terrenos e das edificações constantes das escrituras públicas de aquisição dos imóveis, anexadas de fls. 181 a 257, que estavam a sua disposição; 5.2. que o agente fiscal também poderia ter optado por utilizar, para estabelecer a proporcionalidade entre os valores dos terrenos e 140727*MSR*12/06/06 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,;'-'?>( TERCEI RA CÂMARA Processo n°. : 13808.005292/98-29 Acórdão n° : 103-22.139 das edificações neles existentes, os valores venais atribuídos pelos Fiscos Municipais, que também estavam a sua disposição; 5.3. que somente não forneceu os documentos descritos nos subitens anteriores, que estavam em seus arquivos, por não entender os termos utilizados pelas intimações fiscais que se referiram vagamente a elementos que permitissem a fiscalização arbitrar o valor dos terrenos; 5.4. que, ainda que se negasse a fornecer as escrituras públicas e os lançamentos do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, o auditor fiscal poderia ter obtido estes documentos junto aos Cartórios de Registros de Imóveis e aos Fiscos Municipais; 5.5. que o agente fiscal preferiu seguir o caminho mais simples, indevidamente considerando indedutível as despesas de depreciação relativas às edificações, o que contraria o artigo 250, inciso I, do RIR/1994, e diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes; 5.6. que, segundo julgados do Conselho de Contribuintes, é obrigação do Fisco colher elementos junto ao contribuinte para segregar os valores dos terrenos e das edificações, arbitrando tais valores nos termos do artigo 148 do CTN, se discordar dos mesmos valores, conforme determina o item 3 do Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação (PN/CST), de 12/01/1972, não podendo glosar o valor total da despesa, mas somente a parte que excedeu ao devido, sob pena do Imposto de Renda incidir sobre bases negativas e ferir preceitos constitucionais; 5.7. que o agente fiscal errou no enquadramento legal dado à matéria ao não proceder ao mencionado arbitramento; 5.8. que posteriormente à lavratura dos autos de infração e com • amparo na ementa e no item 2 do PN/CST n° 14/1972 e em diversos julgados do Conselho de Contribuintes, contratou empresa do ramo de avaliação de imóveis e corretor de imóveis para que elaborassem laudos de avaliação dos imóveis em São Paulo e do imóvel em Ponta Porá/MS, correspondentes aos cinco laudos anexos e ao documento de fls. 258 e 259; 5.9. que os laudos apresentados eliminam toda e qualquer dúvida existente a respeito da proporção existente entre os valores dos terrenos e das edificações neles existentes; 5.10. que, apesar da falta de boa vontade do agente fiscal para pesquisar elementos em sua contabilidade, junta ao processo os elementos que julga suficientes para comprovar a data de início da utilização de cada um dos imóveis, já que este trabalho foi transferido pelo fiscal à empresa sem o esclarecimento sobre qual seria a documentação hábil; 5.11. que, por tudo o que foi exposto, pede a anulação dos lançamentos pelos erros cometidos pelo auditor fiscal quanto à apuração da base de cálculo e ao enquadramento legal, e pelo desacordo com a legislação que rege a matéria, com as manifestações do próprio Fisco e com os entendimentos do .,C.onseAlo de Contribuintes; 140727*MSR*12/06/06 4 01) (`' e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"--W TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.005292/98-29 Acórdão n° : 103-22.139 5.12. que os argumentos utilizados aplicam-se igualmente às autuações reflexas (PIS/Repique e CSLL), já que se originaram na mesma suposta infração fiscal; e 5.13. protesta pela juntada de documentos e demonstrativos diversos, realização de perícias e depoimentos e produção de novas provas que venham a se mostrar necessárias à comprovação das alegações articuladas. Ao analisar as razões de discordância a decisão recorrida manteve integralmente as exigências e restou com a seguinte ementa: "Ementa: DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. SEGREGAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. É obrigação do contribuinte destacar, com base em documentos hábeis e idôneos, o valor das edificações do custo de aquisição do terreno para poder deduzir na apuração do lucro real as despesas de depreciação das edificações. IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PERITO. ELEMENTOS DE COMPARAÇAO. REQUISITOS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. É inábil como prova dos valores relativos ao terreno e à edificação o laudo pericial de avaliação de imóvel apresentado na fase impugnatória sem a identificação do perito e de sua qualificação profissional e sem a descrição dos elementos de comparação utilizados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: DILIGÊNCIA E PERÍCIA PRESCINDÍVEIS. DESCABIMENTO. Diligência e perícia prescindíveis na apreciação do lançamento tributário devem ser indeferidas pelo órgão julgador de primeira instância administrativa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes de infração geradora de lançamento de IRPJ, o decidido quanto a este lançamento naquilo que for cabível. Lançamento Procedente" 140727*MSR*12/06106 5 e,04 = rk„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.005292/98-29 Acórdão n° : 103-22.139 A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 318/340, acompanhada dos documentos de fls.341/371 e encaminhada a este colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 404. Em preliminar ao mérito da questão argüiu a decadência do direito de se efetuar o lançamento, em 16/10/98, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a setembro de 1998. Alega, ainda, em preliminar, o cerceamento do direito de defesa, tornando nula a decisão recorrida, visto que foram desconsideradas as razões e documentos apresentados na impugnação, sem análise de seu conteúdo. A despeito da prova de construção nos imóveis, não se determinou qualquer diligência ou perícia a fim de atestar a veracidade das alegações, o que denuncia a flagrante violação ao artigo 30 da Lei n° 9.784/99. No mérito, alega que comprovou na fase impugnatória, através de laudos de avaliação dos imóveis, o valor individualizado dos terrenos e das construções, sendo os mesmos desconsiderados sob o argumento de que não eram hábeis a comprovar o montante das depreciações relativas às construções e, mesmo assim, indeferiu a realização de diligência e/ou perícia, para certificar a existência das benfeitorias e seu valor. Os laudos rejeitados "foram elaborados pela Bolsa de Imóveis do Estado de São Paulo Ltda., empresa regular que além de reconhecida no mercado de imóveis daquele Município por sua "expertise" na avaliação e negociação com imóveis naquele mercado, é registrada no CRECI -- Conselho Regional de Corretores de Imóveis, o que lhe atribui do ponto de vista legal o signo de perita avaliadora para tanto". Na continuação de suas argumentações, manifestando-se em prol da verdade material, visto que os julgadores de primeira instância rejeitaram o pedido de perícia, apresenta cópia autêntica de alguns lançam: os de IPTU relativos aos 140727*MSR*12/06/06 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n°. : 13808.005292/98-29 Acórdão n° : 103-22.139 períodos objetos dos lançamentos em tela, os quais comprovam a existência de benfeitorias nos imóveis listados no lançamento, apresentando uma tabela demonstrativa da metragem construída em cada um deles, em conformidade com os lançamentos do IPTU. Discorda do decidido em relação ao imóvel de Ponta Porá, do qual os i. julgadores entenderam que o laudo apresentado "não contém os elementos técnicos e de comparação que permitiram obter a conclusão apresentada". Neste sentido alega que os documentos são suficientes para demonstrar os valores atinentes às construções constantes de tal imóvel, sendo desnecessária a apresentação de qualquer outro documento, haja visto que não é objetivo do laudo identificar o valor de mercado do bem, mas sim e apenas, a existência de benfeitorias no imóvel e seu valor em comparação ao do imóvel inteiro. Cita, para justificar sua posição, o Acórdão n° 107-06.966, indicado na decisão recorrida, no sentido de que "cabe à fiscalização, na análise dos elementos de comparação utilizados no laudo, intimar a recorrente e, sobretudo, a empresa avaliadora, a apresentar os elementos de comparação bem como os documentos e demais circunstâncias utilizadas no laudo para, se for o caso, infirma-lo". Conclui sobre esse ponto, que o perito mencionou que o critério de comparação utilizado baseou-se em outros imóveis postos à venda no Município de Ponta Porá, o que torna inepta a alegação da decisão recorrida. Ao final, alega do caráter confiscatório da multa de mora e da impossibilidade jurídica da cobrança dos juros com base na taxa SELIC. /i/7------7 ,-- ,- É o relatório. 0 lb 140727*MS R*12/06/06 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +4W4." TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.005292/98-29 Acórdão n° : 103-22.139 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se de examinar do direito à dedução de despesas de depreciação em relação às edificações, quando o sujeito efetuou a dedução dessa despesa sobre o valor integral do imóvel, fazendo incluir sobre o valor do terreno. Na fase litigiosa do procedimento a impugnante apresentou laudos e documentos no intuito de comprovar o efetivo valor da depreciação, ou seja, aquela incidente sobre as edificações. Referidos documentos foram rejeitados pelo julgado recorrido, ante o argumento de não satisfazerem os requisitos como elementos de comparação e indicação de peritos. Assim, para o deslinde da questão que se apresenta é necessária a análise dos referidos laudos e/ou documentos ofertados pelo sujeito passivo, para verificar sua consistência, para identificar a efetiva depreciação, na consideração de que sobre as edificações a contribuinte faz jus à depreciação. Na forma do artigo 57, § 9° da Lei n° 4.506/64, podem ser objeto de depreciação os edifícios e construções, observando-se que o valor das edificações deve ser destacado do valor do custo do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial, visto que sobre o valor do terreno não é admitida a depreciação. Na fase de auditoria a contribuinte não forneceu ao fisco elementos para a segregação do valor do terreno e das edificações, do valor total do imóvel, efetuando a glosa do total da depreciação lançada como despesa, cuja incidência se dera sobre o valor integral do imóvel. 140727*MS R*12/06/06 8 (04 .V MINISTÉRIO DA FAZENDA V.4‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiP TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.005292/98-29 Acórdão n° : 103-22.139 Em sede de impugnação a contribuinte apresentou laudos periciais e outros elementos para comprovar o valor a ser depreciado, ou seja, sobre as edificações. No entanto, o julgado de primeira instância manteve a tributação ao argumento de não serem hábeis os documentos apresentados. Entendo que esse não foi um procedimento criterioso, que se afasta da jurisprudência administrativa e do disposto no PN n° 16/72. Dispõe referido ato interpretativo que: "2. Não estando o valor do terreno separado do valor da edificação que sobre ele existir, deve ser providenciado o respectivo destaque para que seja admitida dedução da depreciação do valor da construção ou edifício. Para isso, o contribuinte se servirá de laudo pericial para determinar que parcela do valor contabilizado do imóvel corresponde ao valor do edifício ou construção. Sobre este aplicará o coeficiente de depreciação admitido para essa espécie de bem. 3. Por tratar-se de hipótese prevista no artigo 148 do Código Tributário Nacional —" o cálculo do tributo (...) toma em consideração o valor ou o preço de bens" -, "a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial"." No caso, havendo omissão do sujeito passivo, seria o caso de arbitramento do valor das edificações, mediante processo regular. Na falta do arbitramento e sendo oferecido laudo de avaliação e outros documentos, os mesmos não poderiam ser simplesmente rejeitados, sem uma avaliação contraditória. 140727*MSR*12/06/06 9 , 1 eé. = - -;:--, MINISTÉRIO DA FAZENDAzo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.005292/98-29 Acórdão n° : 103-22.139 Nesse sentido são diversos acórdãos deste colegiado, em especial o desta mesma câmara de n° 103-12.167, que porta a seguinte ementa: "ARBITRAMENTO DE VALORES PELO FISCO — Na hipótese de aquisição de imóvel, não estando destacado o valor dói terreno do valor da edificação e instalações sobre ele existente e não tendo sido providenciado o respectivo destaque mediante laudo pericial, o Fisco pode discordar dos valores atribuídos pela contribuinte arbitrando-os." Assim, ao exame dos referidos laudos, entendo que os mesmos devem ser aceitos, visto que incabível nesta fase recursal uma avaliação contraditória, especialmente quando os mesmos trazem elementos suficientes para a segregação de valores. Desta forma, a dedução das depreciações deve constituir despesa dedutível sobre o valor das edificações, mantendo-se a glosa somente sobre o valor dos terrenos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a depreciação sobre as edificações aos percentuais legalmente admitidos. Sala das Scs. ões - DF, em 20 de outubro de 2005 , _ - MA- 10 MACHADO CALDEIRA ã 140727*MS R*12/06/06 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000876/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência. Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12120
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DELLA LIBERA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. --rK(Ww347/4--criNs MORAIS PRESIDENTE t 3 3 t • (,10 ORLANDGIJOS: CONÇALVESBUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AG02001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.000876/99-51 Acórdão n° : 106-12.120 Recurso n°. : 125.763 Recorrente : JOSÉ DELLA LIBERA RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação, para fins de restituição com fundamento em desconto, a título de IRFonte, em decorrência de percepção de rendas oriundas, alegamente, de indenização por participar de Plano de Demissão Voluntária da MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A, conforme documentos a fls. 01/11. A DRF de São Bernardo do Campo, a fls. 26/29, deferiu o pedido de retificação, para reconhecer a descaracterização dos rendimentos recebidos a título de PDV como tributáveis e reclassificação para não-tributáveis, apresentando minuta em anexo, a fls .29, reconhecendo, também, expressamente, o PDV alegado, com a aprovação para a restituição conforme pleiteada. Ocorreu que, a fls. 64/65 a DRF de São Bernardo do Campo, invocando o Ato Declaratório SRF n° 096/99, revisou de oficio a Retificação n° 062/99, para mudança do entendimento e indeferimento da solicitação, com base na decadência tributária. O Contribuinte, tempestivamente, a fls. 68/71, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: - a decisão sobre a Retificação onde se deferiu inicialmente o pleito se refere ao entendimento exarado no Parecer COSIT n° 04, de 28 de janeiro de 1999, aludindo-se expressamente a IN 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.000876/99-51 Acórdão n° : 106-12.120 165, de 31 de dezembro de 1998 e que o Ato Declaratório SRF 096 foi editado em 26 de novembro de 1999, não podendo retroagir para prejudicar o Contribuinte; - que somente após o conhecimento da IN 165/98 que, efetivamente, pode exercer seu direito à restituição, além do que o Ato Declaratário n° 96 de 1999 da SRF veio reconhecer o seu direito, mesmo no caso de aposentadoria, e que, portanto, ainda preserva seu direito à restituição conforme pleiteado. A DRJ de Campinas, a fls. 73/76, também indeferiu a solicitação com base na aplicação da decadência tributária, sem apreciação do mérito do pedido inicial. O Contribuinte, a fls. 79/81, interpôs seu Recurso a essa E. Câmara, reproduzindo, basicamente, os mesmos argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade anterior. , iEis o Relatório. • &1 Ç\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.000876/99-51 Acórdão n° : 106-12.120 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem 4 \-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.000876/99-51 Acórdão n° : 106-12.120 conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a restituição de valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Demissão Voluntária da MERCEDES BENS DO BRASIL S/A. Por outro lado, alega o Recorrente que a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 I do CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8 . Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13819.000876/99-51 Acórdão n° : 106-12.120 repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exacão tributária anteriormente exiaida. " ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de decadência tributária, visto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. 6a Câmara deste Conselho, devendo os autos, portanto, retomar à autoridade de origem — DRF — para a devida apreciação do mérito do pedido, para os fins de direito. Eis como voto ! jçSala das Sess s - is "Ii-m 27 de julho de 2001. l t r o F. - ORLANDO SÉ G • , ALVES BUENO \ A( \ 6 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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