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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721415 #
Numero do processo: 13855.000747/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, na exigência de débitos tributários não pagos no vencimento legal, diante da existência de lei ordinária que determina a sua adoção. Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se presentes os elementos essenciais do lançamento de ofício, não prospera a alegação de vício insanável que ensejaria sua nulidade ao fundamento de que o Fisco atuara na ilegalidade, tão-somente em razão de impor a aplicação da taxa de juros calculados com base na taxa Selic, considerando que a lei prevê sua incidência sobre a diferença de tributo arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, na hipótese em que a obrigação tributária principal correlata não é integralmente adimplida no lapso temporal estipulado pela legislação tributária.
Numero da decisão: 103-22.878
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13855.000747/2002-29 Recurso n° 144.323 Voluntário Matéria CSSL Acórdão n° 103-22.878 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente VENASA VEÍCULOS NACIONAIS LTDA. Recorrida P TURMAJDRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/1212000 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, na exigência de débitos tributários não pagos no vencimento legal, diante da existência de lei ordinária que determina a sua adoção. Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Período de apuração: 01/01/1999 a 3 1/12/2000 Ementa: INCIDÊNCIA DA TAXA S ELI C. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se presentes os elementos essenciais do lançamento de oficio, não prospera a alegação de vício insanável que ensejaria sua nulidade ao fundamento de que o Fisco atuara na ilegalidade, tão-somente em razão de impor a aplicação da taxa de juros calculados com base na taxa Selic, considerando que a lei prevê sua incidência sobre a diferença de ributo arrecadado Processo n.° 13855.000747/2002-29 CCOPCO3 Acórdão n.° 103-22.878 Fls. 2 pela Secretaria da Receita Federal, na hipótese em que a obrigação tributária principal correlata não é integralmente adimplida no lapso temporal estipulado pela legislação tributária. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Poe VENASA VEÍCULOS NACIONAIS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. á .9 le CA ble jIRODRI • : R Presidente FRANCORANCO CORRÊA Relator FORMALIZADO EM 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE I e UTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. (.1 . . Processo n.• 13855.000747/2002-29 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.878 Fls. 3 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente em parte a CSSL lançada de oficio, com multa de 112,50% e juros de mora, relativamente ao período compreendido entre o primeiro trimestre de 1999 e o quarto trimestre de 2000. Ciência do auto de infração no dia 23.05.2002, à fl. 03. Como resultado da ação fiscal, o agente do Fico constatou que a recorrente não efetuou recolhimentos de quaisquer tributos federais nos anos mencionados, arbitrando-se o lucro da interessada, com base no artigo 47, I, da lei n°8.981, de 1995, ao fundamento de que a recorrente, sujeita à apuração do lucro real, não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, com referência ao lapso temporal em referência. Também consta na autuação que a sociedade fiscalizada não entregou ao Fisco as Declarações de Débitos e Créditos — DCTF - referentes aos mesmos períodos de apuração, deixando de cumprir o dever de informar o montante do tributo que cabia recolher Em decorrência do desatendimento à requisição mediante a qual o agente fiscal determinou à autuada a apresentação dos livros referidos, o servidor competente para expedir a ordem lhe impôs, em conseqüência, a multa de 112,50%. Para fins de arbitramento, aproveitou-se a receita bruta conhecida, extraída das fichas 32 — A e 33 — A das respectivas DIPJ, onde consta o faturamento mensal que serviu de base de cálculo do PIS e da COFINS. Impugnação às fls. 94/99. Decisão de primeira instância às fls. 112/118, com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: JUROS DE MORA. SEL1C A 17 n Processo n.° 13855.000747/2002-29 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.878 Fls. 4 A exigência de juros de mora com base na taxa Selic está em consonância com o Código Tributário Nacional. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Incabível o agravamento de multa punitiva no lançamento de oficio, quando as informações prestadas pelo contribuinte permitiram a realização do procedimento administrativo-fiscal, devendo, portanto, o percentual ser reduzido para 75,0 %. Lançamento procedente em parte" Ciência da decisão de primeira instância no dia 25.11.2004, à fl. 127. Recurso a este Colegiada com entrada na repartição de origem 23.12.2004, às fls. 128/135. Arrolamento de bens às fls. 136/137 e juizo de seguimento à fl. 145. Nesta oportunidade, renovando argumentos apresentados na impugnação, sustenta, em síntese, a nulidade da exigência, escorando-se na tese de que o artigo 13 da lei n° 9.065, de 1995, não instituiu a taxa Selic, mas apenas estatuiu o seu uso no cálculo dos créditos tributários recolhidos fora do prazo legal Em seu entendimento, expressa que a disciplina atinente à criação, à definição e aos critérios de apuração do índice em alusão advém de normas baixadas por resoluções e circulares do Banco Central, motivo por que é incorreto afirmar o atendimento ao disposto no artigo 161, § 1° do CTN, regra que seria suficientemente clara para autorizar a cobrança de juros moratórias limitados a um por cento ao mês, deixando- se, todavia, consentimento cristalino ao legislador ordinário para fixar taxa maior, desde que mediante lei. Nesse sentido, adverte que não há, no ordenamento pátrio, ato normativo com força de lei que houvesse instituído uma fórmula de apuração para os juros incidentes sobre créditos tributários, desatendendo-se, dessa forma, ao preceito inscrito no Código Tributário Nacional. No mais, defende que a aplicação de juros sobre a dívida aumenta a carga tributária, o que é o bastante para ancorar—se no descumprimento ao princípio da legalidade. Além da agressão que vislumbra, assevera que a interpretação dada pela instância a quo deságua na violação de outro princípio, qual seja, o da segurança jurídica, pois o quantum debeatur da obrigação tributária tornou-se atrelado às intervenções do Bacen, vale dizer, da própria Administração. 47- Processo n.° 13855.000747/2002-29 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.878 • Fls. 5 Finalizando, assinala a natureza meramente remuneratória dos juros em debate, enquanto o Direito pátrio impõe, em circunstâncias tais, juros exclusivamente moratórios, o que configuraria evidente desnaturação deste conceito do direito privado. Ante o exposto, requer que se acolha a preliminar de nulidade, uma vez que a nulidade estaria patente com a cobrança dos juros com calculados com base na taxa Selic É o Relatório. 01 Processo n.° 13855.000747/2002-29 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.878 Fls. 6 Voto Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. Delimito a controvérsia apenas em torno da cobrança dos juros com base na taxa Selic e na nulidade do lançamento de oficio em razão da utilização da taxa precitada, conforme os argumentos da defesa. No que se refere aos juros de mora calculados com base na taxa Selic, a jurisprudência do STJ nos oferece substancial apoio: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de I° de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao principio da legalidade. 2.A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonómico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias" (AgrRg no RESP n° 671.494, D.. de 28.03.2005) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS. (dt Processo n.° 13855.000747/2002-29 Cai /CO3 Acórdão n.• 103-22.878 Fls. 7 COF1NS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. I. Não é possível em sede de agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 2. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de • correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei que determina a sua adoção. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (AgRG no AG 602.389, DJ de 14.02.2005• Afora a posição jurisprudencial supramencionada, cabe aduzir que os percentuais aplicados estão de acordo com o que estabelecem os artigos 13 da Lei n°9.065, de 1995, e 61, § 3 0, da Lei n°9.430, de 1996, ressaltando-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, §1°, assim regula a cobrança dos juros de mora: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. ,f 1°- Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (os grifos não estão no original) A lei ordinária, por conseguinte, pode estabelecer taxa de juros de mora superior a 1% ao mês. Pelo exposto, é válida a aplicação da taxa Selic para o cômputo dos juros incidentes sobre o tributo não pago no vencimento. A opinião ora anunciada, sobre a qual este julgador se arrima, está pacificada na jurisprudência administrativa, a teo da Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Processo n.°13855.000747/2002-29 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.878 Fls. 8 No que tange à nulidade do lançamento de oficio, valho-me da obra dos ilustres Conselheiros Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lopes 1 , no ponto em que aproveitam as orientações de Teresa Wambier, verbis: "O princípio da especificidade, que informa o sistema de nulidades processuais, prevê que as nulidades, por sua natureza sancionatária, devem ser expressamente cominadas em texto de lei. Segundo Teresa Wambier, esse princípio deve ser amenizado, pois é quase impossível ou, pelo menos, muito difícil que o legislador preveja todas os casos em que os vícios dos atos• furídicos sejam de tal porte a ponto de serem aptos a torná-los nulos. Cita, então, os três sistemas que interpretam esse princípio para adequá-los à realidade processual; a) há nulidade toda vez que houver infração à lei; b) há nulidade toda vez que a lei previr de forma expressa; c) os atos processuais serão nulos havendo previsão expressa ou quando lhes faltem elementos essenciais. Portanto, todos os três sistemas consideram a possibilidade de haver nulidade, ainda que não exista preceito expresso prevendo a sanção. Na verdade, a nulidade pode ser declarada toda vez que algum objetivo aspirado pela lei ou pelo sistema não tiver sido cumprido." Definitivamente, a situação em exame não nos conduz à constatação de invalidade do lançamento de oficio, porquanto, em sua lavratura, não se repara um indício sequer de infração à lei; tampouco poderia a norma instituir a incidência dos juros com base na taxa Selic, contradizendo-se, ao mesmo tempo, com a sanção de nulidade do mesmo ato, pelo fato de ter sido obedecida a determinação então imposta; e, finalmente, não se percebe, e a recorrente não indica, a falta de qualquer elemento essencial. Assim, pelos fundamentos reunidos, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. (J\/ Processo administrativo fiscal comentado, 2' edielso, Dialética, 2004, pág. 466. /."------ Processo n.° 13855.00074712002-29 — -- CC01/CO3 Acórdão n.• 103-22.878 ris. e É COMO VOU). Sala das Sess/es, em 26 de janeiro de 2007 FLÁVI o FT'Nc7P---ro CORRÊA à 1 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4720427 #
Numero do processo: 13846.000268/96-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO VTNm - LAUDO TÉCNICO - Laudo Técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado em norma legal, deverá comprovar de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos dispostos na NBR nº 8799 da ABNT, e ainda ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06115
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. O. 2.9 ai 4:2.3 ZOOD_ C Rubrica .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000268/96-85 Acórdão : 203-06.115 Sessão 11 de novembro de 1999 Recurso : 111.290 Recorrente . ARMANDO CORVELONI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — REDUÇÃO .00 VINm - LAUDO TÉCNICO — Laudo Técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua Milli1110 (VINm) fixado em norma legal, deverá comprovar de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos dispostos na NBR n° 8799 da ABNT, e ainda ser emitido por profissional competente e registrado no CREA Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMANDO CORVELONI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 et% Otacifio Dan s Cartaxo Presidente e • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Franciscb Maurício R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewslci, Renato Scalc IIsquierdo e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 se MINISTÉRIO DA FAZENDA r":1Le. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aek Processo : 13846.000268/96-85 Acórdão : 203-06.115 Recurso : 111.290 Recorrente : ARMANDO CORVELONI RELATÓRIO ARMANDO CORVELONI, às fls. 04, foi intimado à pagar o ITRJ95 e contribuições acessórias, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 0734176.8, localizado no Município de Florida Paulista - SP, com área total de 60,5 ha. O interessado, às fls. 02, impugnou tempestivamente o feito, alegando, em suma, que: a) o VTNm lançado corresponde ao valor do imóvel incluindo os bens incorporados, contrariando o disposto no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 8.847/94; b) o VTNm referido não corresponde ao valor de mercado da época; e c) a própria Receita Federal lançou uni valor menor para o ITR196, demonstrando o equivoco 1cometido referente ao exercício de 1995. O lançamento, pelo que se pode observar, foi efetuado com base no VTNm. Finalmente, requereu que fosse efetuada a revisão do VTNm lançado para o valor constante no Laudo Técnico anexado ao processo de fls. 06/08. Para instruir seu pedido, o contribuinte juntou ao processo o Documento de fls. 06/08, Laudo de Avaliação, e ART/CREA, Documento de fls. 09, onde indicou o Valor da Terra I Nua para o seu imóvel. A autoridade singular, considerando que o contribuinte apresentou Laudo Técnico que não atendia ao • que dispõe a legislação, para questionar a base de cálculo utilizada, como previsto no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, julgou procedente o lançamento (fls. 22/25), em decisão assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VINm). O 117N declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VINnilha fixado para o município de localização do imóvel rural. 2• I l.5"e MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : •13846.000268/96-85 Acórdão : 203-06.115 REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá, a prudente critério, rever o VTIVm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade de especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a IVBR n°8799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fls. 32/33,1 Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, afirmando que: a) entendeu o julgador de primeira instância que o contribuinte não provou que o seu imóvel possui características singulares capazes de modificar o VTNm lançado pela Receita Federal; em face de serem insuficientes as provas apresentadas (Laudo Técnico em desacordo com normas da ABNT); b) ocorre que o Laudo foi elaborado e subscrito por profissional devidamente habilitado, que foi contratado e pago para tal fim, e não foi subscrito pelo contribuinte. Assim, se o Laudo é falho, deveria se exigir do profissional que o implementasse e não recusá-lo como meio de prova; C) se a revisão do lançamento é possível nos termos da Lei n° 8.847, artigos 3°, § 4°, desde que á impugnação esteja instruída com Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, a prova é suficiente, pois a lei não estabelece que o mesmo tem que preencher os requisitos da ABNT; I d) que, se o técnico não seguiu as normas às quais ele está vinculado, não prevalece a decisão de que o contribuinte não provou, pois quem descumpriu as normas foi o perito e não o contribuinte; e) a certidão da Prefeitura Municipal dá conta de que o VTNtn do município é o valor apontado no Laudo; e f) fundamenta o julgador de primeira instância que, para o lançamento efetuado pela Receita Federal, tomou-se por base 'as informações fornecidas pelas Secretarias de Agricultura, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes de um exercício para o seguinte; que, conforme prova nos autos, houve desproporção entre o valor lançado para 1995 e 199o, indagando se em um ano houve tanta desvalorização. 1*.k 3 6o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Vf•ki% Processo : 13846.000268/96-85 Acórdão : 203-06.115 Requer, finalmente, a reforma da decisão, levando-se em conta a apresentação do laudo e as demais provas constantes do processo. É o relatório. \tr\ 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • lfaiNC:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000268/96-85 Acórdão : 203-06.115 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR195, relativamente à base de cálculo do tributo, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 0734176.8, localizado no Município de Flórida Paulista - SP, com área total de 60,5ha. A base de cálculo do ITR é matéria privativa de lei. A regra legal determina que se tome em consideração o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte, salvo quando inferior ao mínimo fixado pela administração tributária. Segundo o § 20 do artigo 3° da Lei n° 8,847/94, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Tem-se, então, nesse ato normativo, a regra que disciplina o procedimento de identificação do Valor da Terra Nua mínimo. Foi no cumprimento desse comando legal que a IN SRF n° 42/96 estipulou o VTNm de diversas áreas rurais. Vejo que o lançamento em lide foi efetuado com base no VINm fixado por norma legal para o município do imóvel. Alega o recorrente, que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) utilizado no cálculo do ITR/95, está fixado extremamente acima do valor considerado no ITR194 e requer que o valor a ser utilizado para o lançamento seja de R$1.050,00/ha. Apresenta como prova de suas razões de impugnação o Laudo Técnico de fls. 06/08, devidamente registrado no CREA (fls. 09). No intuito de atender ao perfil de especificidade de cada imóvel que, por seri distinto dos demais do município em que se encontra, justifique a adoção de VTN inferior ao mínimo legal fixado, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VfNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR n° 8.799 da ABNT. 5 az; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13846.000268/96-85 Acórdão : 203-06.115 Subordinado às normas prescritas na NBR n° 8.799/85, o Laudo de Avaliação deve demonstrar, entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível d precisão da avaliação; e 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores produtividade das explorações; transações e ofertas. Na análise do Laudo apresentado (docs. fls. 06/08) verifica-se que o mesmo não atende aos requisitos previstos na norma da ABNT acima referida, tais como os elencados no itens anteriormente citados. Mas, na conclusão do Laudo, é atribuído o valor para terra nua de' R$1.050,00/ha, muito inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estipulado pela IN SRF n° 42/96' para o município onde se localiza o imóvel. Ademais, o referido documento não cita as fontes pesquisadas para se auferir o' preço da terra, não atendendo, portanto, exigência obrigatória da NBR n°8.799 da ABNT. • Por outro lado, inculpar o autor do Laudo pelas deficiências apontadas em nada I aproveita ao recorrente, porquanto o ônus da prova lhe cabe ex-lega Dessa forma, não acato o Laudo Técnico apresentado, às fls. 06/08, como hábil I para infirmar o ViNm fixado pela IN SRF n° 42/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 111"‘ OTACILIO DANTA'• CARTAXO 6

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4721370 #
Numero do processo: 13855.000607/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Consoante o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 (PAF), não se instaura a fase litigiosa do processo quanto à matéria não contestada expressamente pelo contribuinte, determinando a definitividade, na esfera administrativa, da exigência a ela vinculada. PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp n° 144.708-RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78651
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores até maio de 1995 e adotar a semestralidade da base de cálculo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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CC-NIF e Processo n2 : 13855.000607/00-18 Recurso n2 : 126.063 Acórdão n 201-78.651 Recorrente : AUTOFRANCA VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Consoante o artigo 17 do Decreto n2 70.235/72 (PAF), não se instaura a fase litigiosa do processo quanto à matéria não contestada expressamente pelo contribuinte, determinando a definitividade, na esfera administrativa, da exigência a ela vinculada. PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n 2 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp n2 144.708-RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOFRANCA VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores até maio de 1995 e adotar a semestralidade da base de cálculo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. • VIACku-ti,ou MIN. DA FAXCMDA - 2'' Ce( osefa aria C elho Marques CONFEE ,';Presidente R L. Brasília, 4eq / /.70R5 Rogério Gus avo 1) Relator )11 TO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 MIN. DA FKLEMDA - 20 CC 2Q CC-MF- Ministério da Fazenda.0. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC:Vi O (:,;(21NAL Fl. Brasília, (.. 1i / 3.0 / 4005 Processo n2 : 13855.000607/00-18 Recurso n2 : 126.063 Acórdão n2 : 201-78.651 v Recorrente : AUTOFRANCA VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo o pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social, referente aos períodos de apuração que vão desde agosto de 1990 a outubro de 1997, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Os valores foram lançados com fundamento na LC n2 7/70 e na MP n2 1.212/96. Em sua defesa, diz que a autuação decorreu da ação judicial intentada, coberta com depósitos judiciais, no que concerne aos períodos de apuração vinculados à LC n 2 7/70. Alega a decadência do direito de lançar, com base nos artigos 150, § 42, e 173, ambos do CTN. No mérito, alega a semestralidade da base de cálculo, fundada na aplicação da LC ri2 7/70 (art. 62). Prossegue para contestar a multa lançada, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Alude a ilegalidade da aplicação da taxa Selic. A decisão ora recorrida mantém o lançamento integralmente. No recurso voluntário a contribuinte repete, na essência, os argumentos anteriormente expendidos. Amparado por arrolamento de bens, subiu o processo para julgamento por este Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN DA FArp`NnA 2° ce FI.'tej'.Z7r*.< Segundo Conselho de Contribuintes • " uONFERE COM 10 Orti3'',IA', . Processo n2 : 13855.000607/00-18 Brasília, Recurso n2 : 126.063 • Acórdão n2 : 201-78.651 v: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Quanto à questão da decadência, com razão a contribuinte. A jurisprudência • quanto ao prazo fincado para a determinação da decadência do direito de lançar o PIS pauta-se pelos cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, mesmo não tendo havido antecipação de pagamento. No presente caso, a questão é estéril, visto que houve antecipação de pagamento, até porque o lançamento aplicou a Lei n2 7/70, em vista da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, supedâneo dos recolhimentos e depósitos judiciais efetuados. Tendo em vista que a contribuinte foi intimada do auto de infração em 16 de junho de 2000, os lançamentos anteriores ao mês de junho de 1995 estão minados pela decadência. Quanto aos meses remanescentes, onde se aplica a Lei Complementar n 2 7/70, ou seja, de julho de 1995 a fevereiro de 1996, aplicável, como quer a recorrente, o critério da semestralidade. Quanto aos demais períodos, alcançados pela MP n2 1.212/95, convalidada pela Lei n2 9.715/98, a contribuinte não faz menção, desde a impugnação. Relativamente a tais períodos, contesta somente a multa aplicada, alegando a suspensão da exigibilidade por conta de depósitos judiciais efetuados. Por tal, abstraída a questão da multa, a seguir considerada, deixo de conhecer da matéria, por não expressamente contestada, fazendo valer os termos do artigo 17 do Decreto n2 70.235/71. No concernente à multa, a decisão recorrida esclarece que o lançamento, além de outros motivos, decorreu da insuficiência dos depósitos judiciais, os quais foram considerados na determinação do valor lançado. Portanto, os valores lançados não estão alcançados pela suspensão da exigibilidade do crédito, em face de depósitos judiciais, sendo cabível a multa de ofício. Esta questão somente poderia ser resolvida através de perícia para estabelecer pontualmente o valor da base de cálculo exigível e a determinadora dos depósitos judiciais. No entanto, a contribuinte não requereu a providência. Nem mesmo tentou, no recurso voluntário, rebater com indícios a irregularidade do lançamento nesta parte, a ensejar o devido esclarecimento através de uma diligência. Fico com a decisão recorrida. Quanto à legalidade da taxa Selic, remansoso o entendimento, com base no artigo 161 e seu parágrafo 1 2 do CTN. Frente ao exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer a decadência, nos termos do presente voto, e reconhecer a semestralidade do PIS, na forma da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção no período k)VL, 3 MIN. DA - 2° CC 2' CC-MFMinistério da Fazenda '40 CONFERE COM C CrUC:, \'./1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, oz,q jk-) /20051 Processo 112 : 13855.000607/00-18 Recurso n-Q : 126.063 V1f0 Acórdão n2 : 201-78.651 que medeia os dois eventos, devendo a autoridade fiscal proceder aos cálculos para determinar a extinção do crédito tributário ou eventual saldo favorável à Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões, e 11 de agosto de 2005. ROGÉRIO GUSTAVMY: R 4 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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4720064 #
Numero do processo: 13839.004188/00-73
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado no presente processo, foi alcançado pela decadência. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, que negou provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.600 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AL (QUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, com aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado no presente processo, foi alcançado pela decadência. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, que negou provimento. MANOEL ANTÔNIO G • DELHA DIAS PRESIDENTE V.14 'AUL • R giirpar e CUCCO ANTUNES RELAT ' Processo n.° :13839.004188/00-73 Acórdão n.° : CSRF/03-04.600 FORMALIZADO EM: 01 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ANELISE DAUDT PIETRO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. C4Â 2 Processo n.° :13839.004188/00-73 Acórdão n.° : CSRF/03-04.600 Recurso n.°. : 301-126383 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FATTORI & FATTORI LTDA RELATÓRIO Reproduzo o Relato de fls. 125, verbis: Trata-se o presente caso de pedido de Comepensação/Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizas do pelo contribuinte em 15/12/2000 e relativos ao período de apuração de 01/1990 a 03/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório de tis. 53 a 55, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc, e que o prazo de cinco anos para a repetição de tributo inicia-se quando ele se tornou indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário, que no caso seria a edição da MP 1.110, de 1995. Na decisão de 1 8 instância administrativa, o d. órgão julgador indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois o direito de a contribuinte pleitear a restituição do tributo ou contribuição pago indevidamente, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. cAlfi 3 9.-..---------- _ . , Processo n.° :13839.004188/00-73 Acórdão n.° : CSRF/03-04.600 Devidamente Intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação." Seguiu-se a emissão do Acórdão n° 301-30.967, proferido pela C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa assevera, verbis (fls. 124) : "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorre da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Regularmente cientificada em 07/09/2004, a D. Procuradoria da F.Nacional apresentou Recurso Especial de Divergência em 13/09/2004 (fls. 136), com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior, trazendo à colação, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, proferido pela C. Segunda Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa se transcreve, verbis (fls. 146): "F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA Éfie #................_ 4 Processo n.° :13839.004188/00-73 Acórdão n.° : CSRF/03-04.600 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Regularmente cientificada do Recurso em comento (AR fls. 178), a Contribuinte não ofereceu contra-razões. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após a regular ciência da D. Procuradoria da Fazenda (fls. 1891), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 08/08/2005, conforme anuncia o documento de fls. 182, último do processo. É o Relatório. igtje II), 5 Processo n.° :13839.004188/00-73 Acórdão n.° : CSRF/03-04.600 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como visto, o Recurso Especial em questão foi apresentado com observância aos requisitos de admissibilidade previstos no Regimento, motivo pelo qual Dele conheço. A matéria não é nova no âmbito deste Colegiado, já tendo sido aqui analisada e julgada em diversos processos análogos. Inteiramente aplicáveis ao caso as considerações que apresentei em julgados anteriores, conforme transcrições que se seguem: Destaque-se, de pronto, que o Govemo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. 6 eile Processo n.° :13839.004188/00-73 Acórdão n.° : CSRF/03-04.600 Constatou-se, no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, alguns entendimentos diferenciados, levando em consideração os posicionamentos ambíguos da administração tributária, extemados através do Ato Declaratório COSIT n° 58/98 e, posteriormente, no Ato Declaratórb SRF n° 096/99. Entende este Relator, todavia, que independentemente do posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Deciaratório SRF n° 096/99 citados, ou em qualquer outro, os quais não vinculam este Colegiado, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995. Em sendo assim, torna-se também evidente que o período legal deferido ao contribuinte para o exercício de tal direito estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Portanto, todos os pedidos formulados pelos Contribuintes, protocolizados nas repartições competentes até a referida data, - 31 de agosto de 2000 - não foram alcançados pela decadência. Vale dizer que tal entendimento está também em consonância com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir aindevida incidência só pode ter in t io com a 7 Processo n.° :13839.004188/00-73 Acórdão n.° : CSRF/03-04.600 decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situacão em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". (grifei) Como já dito anteriormente, igual conclusão foi também alcançada por esta Terceira Turma, como pode ser constatado pelo exame das suas mais recentes Decisões envolvendo a matéria. Apenas como referência indico o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03- 04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: "FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis nos 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." Não se comporta, data máxima venia, o entendimento de que a contagem do prazo se inicia a partir da publicação da MP n° 1.621/98, apenas em função do parágrafo 2°, do art. 17, da MP n° 1.110/95, no sentido de que não se contemplava, nesta MP, a restituição de valores pagos a maior. Data máxima vénia, o fato a ser considerado, no caso, é o inquestionável reconhecimento, pelo Poder Executivo, da inaplicabilidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 8 /1" • • Processo n.° :13839.004188/00-73 Acórdão n.° : CSRF/03-04.600 Essa situação, sem dúvida alguma, tomou-se delineada com o advento da referida MP 1.110/95, fazendo surgir, inquestionavelmente, o direito de os Contribuintes, atingidos pelas citadas majorações ilegais, pleitearem a restituição devida. Aplicando-se o referido entendimento ao caso "sub examen; conclui-se que o pleito da Contribuinte, formulado em 15/12/2000, foi alcançado pela decadência, como quer fazer entender a D. Recorrente. Na verdade não há muito mais o que se falar sobre essa matéria, esgotada por tudo quanto já foi dito e escrito nos julgados sobejamente conhecidos. Diante de todo o acima exposto e guardando coerência com as diversas decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que no presente caso ocorreu, efetivamente, a decadência do direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional aqui em exame, reformando o R. Acórdão atacado. Sala das Sessões — m 7 de novembro de 2005. ../Sa er».. S-WA r PAULO R0:49a CUCCO ANTUNES 6{2 9 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4719693 #
Numero do processo: 13839.000727/96-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1995 - A falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa equivalente a 200 UFIR. (Lei n.° 8.981 de 20/01/95 art. 88 inciso II § 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atso no cumprimento de obrigação acessóda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43110
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Processo n°. : 13839.000727/96-56 Recurso n°. : 13.438 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : ARLINDO ALVES PEREIRA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 05 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.110 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1995 - A falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa equivalente a 200 UFIR. (Lei n.° 8.981 de 20/01/95 art. 88 inciso II § 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso . interposto por ARLINDO ALVES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. • /2„j----. ANTONIO DE4" ITAS DUTRA PRESID NT/ / / IP Je '' Cs S ALip LATOR FORMALIZADO EM: 2 1 i-\00 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA, ), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , SEGUNDA CÂMARA -, • Processo n°. : 13839.000727196-56 Acórdão n°. 102-43.110 Recurso n°. : 13.438 Recorrente : ARLINDO ALVES PEREIRA RELATÓRIO ARLINDO ALVES PEREIRA, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que manteve o lançamento constante da notificação de folha 08, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata o presente processo de cobrança de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 1995. O pedido de dispensa de multa está na fls. 01. A autoridade fiscal não acatou o pedido, face ao que ordena os textos legais referidos à fls. 08. O recorrente entrou então com pedido de impugnação, alegando que estaria obrigado a declarar por ser sócio de empresa, mas como a empresa esteve parada desde o início, sem gerar lucros ou rendimentos, essa necessidade de entrega da declaração não existiria. Alega ainda não ter capacidade financeira para pagar a multa. A autoridade julgadora de 1 a instância, em sua decisão de n° 11175/01/GD -893/97, considerou a exigência fiscal procedente. Argumentou, em resumo, o seguinte: 1) Apresentação da DIRPF obrigatoriedade: Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. 1°, III); 2 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.000727/96-56 Acórdão n°. : 102-43.110 2) Multa por atraso na entreqa da declaração de rendimentos - IRPF: A partir de 1° de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR's (Acórdão 1° CC 102-40.098, de 16.05.1996). O julgador monocrático faz referência ainda à Lei de Introdução ao Código Civil, que em seu art. 3° prega que ninguém a ninguém e escusado o cumprimento da lei, sob a alegação de que não a conhece. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, visando a reforma da decisão de 1° grau. Alega o mesmo de sua impugnação, acrescentando ainda que, no Manual de Ajuste Anual de 1997, em sua página 3 - item 3, consta " que não estava obrigado a declarar quem participasse de empresa que não tivesse iniciado suas atividades, o que diz ser o seu caso. A PFN, em suas contra-razões, pede pela manutenção da exigência fiscal. É o Relatório. e _( i o.... , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.000727/96-56 Acórdão n°. : 102-43.110 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: "Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, teve origem na Medida Provisória n.° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: 4 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 4 «, MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA = • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.000727/96-56 Acórdão n°. : 102-43.110 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a multa de 200 UFIR a todas as pessoas físicas que deixarem de entregar a declaração ou o fizerem fora do prazo estabelecido na legislação. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 28 de abril de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 07 que declara, verbis: "I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes;" O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n.° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.• /o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.000727/96-56 Acórdão n°. : 102-43.110 própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. "Lei n.° 5.172 de 25 de outubro de 1966- CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. •Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do 4101 pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." A1P 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.000727/96-56 Acórdão n°. : 102-43.110 Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo • i certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998. ~IS ALV:S 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000550/2003-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, caracteriza-se a sistemática do denominado lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173 do CTN, encontrando respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. OMISSÃO DE RECEITAS APURADAS ATRAVÉS DE EXTRATOS BANCÁRIOS – A presunção legal de omissão de receitas, apuradas exclusivamente através de depósitos bancários, se estabelece pela não comprovação da origem dos recursos creditados em conta bancária, após devidamente intimado o sujeito passivo. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-21.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Antônio José Praga de Souza (Suplente Convocado), que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :16 de setembro de 2004 Acórdão n.° :103-21.723 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, caracteriza-se a sistemática do denominado lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173 do CTN, encontrando respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. OMISSÃO DE RECEITAS APURADAS ATRAVÉS DE EXTRATOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de receitas, apuradas exclusivamente através de depósitos bancários, se estabelece pela não comprovação da origem dos recursos creditados em conta bancária, após devidamente intimado o sujeito passivo. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOPISOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros • Cândido Rodrigues Neuber e Antônio José Praga de Souza (Suplente Convocado), que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cer • DW- ODRI - 1 UBER - ESIDENT -Esq lé "Ir r • I ON PÊSS RELATOR Acas-27/09/04 r , A 44 "I' • MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr i'"?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13888.000550/2003-93 Acórdão n.° :103-21.723 FORMALIZADO EM. 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NAS IMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE 2 • '44 5' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • TERCEIRA CÂMARA• Processo n.° :13888.000550/2003-93 Acórdão n.° :103-21.723 Recurso n.°. :136.972 Recorrente : INCOPISOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS LTDA. • RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrados Autos de Infração, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 1072/1077); PIS (fls. 1078/1084); Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 1093/1098), e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls. 1085/1092) sobre os períodos base de apuração ocorridos nos períodos de 03/1998, 06/1998, 09/1998 e 12/1998. Os lançamentos, conforme descrito no auto de Infração referente ao IRPJ, deram-se pela apuração de "Omissão de receitas auferidas pela venda de produtos decorrentes da atividade da pessoa jurídica, sem a emissão de nota fiscal, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexa° (fls. 1101/1118). A ciência dos lançamentos deu-se em data de 27 de março de 2003. Impugnações de fls. 1127/1147; 1156/1176; 1185/1205; e 1214/1234, são protocoladas com data de 28 de abril de 2003, acompanhada de instrumento de procuração e atos constitutivos de fls. 1148/1155; 1177/1184; 1206/1213; e 1235/1242, argüindo em síntese (conforme consta no Acórdão recorrido): • 5. Consta no termo de verificação fiscal ((Is. 1101 a 1118) que a fiscalização foi iniciada contra Roberta Barbosa dos Santos, Rogério dos Santos e Juliana Cristina Gasparini, que se declararam isentas, no ano-calendário de 1998, tendo movimentação bancária de R$ 3.076.973,60, R$ 3.180.742,71 e R$ 2.846.638,69, respectivamente. 6. As citadas pessoas físicas foram intimadas, não atenderam às intimações e impetraram Mandado de Segurança • visando impedir o prosseguimento da ação fiscal, sendo que somente Juliana Cristina Casparini obteve itençrável, razão pela qual o 4-- 3 1. 14 • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA °, 44,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13888.000550/2003-93 Acórdão n.° :103-21.723 procedimento fiscal contra ela instaurado não terá continuidade enquanto não for julgada a apelação interposta pela Fazenda Nacional.• 7. Tendo obtido os extratos bancários das referidas pessoas físicas diretamente das instituições financeiras, o fisco constatou a ocorrência de indícios de que elas eram interpostas pessoas da empresa Incopisos Indústria e Comércio de Pisos Ltda., sua empregadora, uma vez que nas contas bancárias foram efetuados depósitos por clientes da pessoa jurídica e houve cheques emitidos pelos titulares das contas, nominais a si mesmos, que tiveram algum vínculo com a conta corrente 1122-3 mantida pela empresa na agência n° 1989-5 do Bradesco. 8. Os depositantes das contas correntes n° 4263- 3, em nome de Rogério dos Santos, e n° 2890-8, em nome de Roberta Barbosa dos Santos, foram intimados e informaram que referidos depósitos decorreram de aquisição de produtos da empresa lncopisos Indústria e Comércio de Pisos Ltda. 9. Quanto à contabilidade da empresa, consta que é optante pela tributação do IR com base no lucro presumido e informou na DIPJ que possuía escrituração contábil nos termos da legislação comercial e não apenas o livro Caixa a que estaria obrigada, caso não a mantivesse. • 10. Consta que o livro Diário não foi registrado no órgão próprio, e conjugando os registros contábeis do Diário com os dados dos livros Razão, Registro de Saídas e dos relatórios denominados Movimento do Caixa, verificou-se que, de acordo com o livro Registro de Saídas, foram emitidas durante o ano de 1998 as notas fiscais compreendidas na faixa de numeração de 16744 a 27887, totalizando 11.144 notas fiscais. 11. Relatou-se que a maioria dessas notas fiscais estão contabilizadas a crédito das contas de receita operacional e a débito da conta Clientes, dando a entender que as vendas são efetuadas a prazo, e que do total das notas emitidas 7.971 têm prazo médio de recebimento de 3 dias. 12. O fisco constatou que o recebimento das vendas é contabilizado da seguinte forma: debita-se Caixa Geral pelo valor das duplicatas recebidas de acordo com o relatório Movimento do Caixa e credita-se a conta de Clientes pelo valor das duplicatas. A seguir, no mesmo dia, é efetuado o depósito na conta-corrente n° 1122- 3 mantida na agência 1989-5 do Bradesco, debitando-se então a conta relativa a esse banco e creditando-se o Caixa Geral. 13. Concluiu-se que, por ocasião das vendas, a empresa contabiliza como se elas fossem efetuadas a prazo, mas registra o recebimento das duplicatas como se as vendas fossem à vista, pois o prazo médio de recebimento é de cerca de 3 dias. 14. Dessa forma, verificou-se que a escrituração adotada pela contribuinte foi intencionalmente preparada para ocultar do fisco o efetivo produto d/js efetu das, uma vez que, 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,42.7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13888.000550/2003-93 Acórdão n.° :103-21.723 intimando-se os clientes da empresa, estes informaram terem efetuado pagamento à pessoa jurídica fiscalizada mediante crédito nas contas correntes mantidas em nome de seus funcionários Roberta Barbosa dos Santos e Rogério dos Santos, sendo que os pagamentos foram feitos em prazos muito superiores àqueles indicados pela escrituração contábil. 15. A empresa registrou o recebimento das• duplicatas no relatório Movimento do Caixa e efetuou a baixa na contabilidade antes do efetivo pagamento por parte dos clientes. 16. Assim, concluiu-se que os recursos financeiros totalizados no relatório acima citado e depositados na conta corrente n° 1122-3 mantida na agência 1989-5 do Bradesco são oriundos de omissões de receita decorrentes de vendas não registradas na escrituração contábil e fiscal. 17. Foi formalizado o processo n° 13888.000608/2003-07 relativamente à representação fiscal para fins penais. 18. Na impugnação subscrita por Wilney de Almeida Prado, procurador da contribuinte conforme documento de ti 1206, alegou-se que houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foram entregues à contribuinte os documentos e elementos sobre os quais está amparado o auto de infração. 19. Alegou que esses elementos e documentos constam de outros procedimentos fiscais estranhos àquele que originou o auto de infração impugnado e envolvendo pessoas outras que não a autuada. 20. Requereu que seja reconhecida a nulidade do auto de infração, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 90 e 59, Il. 21. Defendeu que o procedimento fiscal permaneceu em trânsito até o dia 14 de abril do corrente, quando chegou à repartição fiscal em Rio Claro, não tendo tempo razoável para conhecer inteiramente a acusação que lhe é formulada e elaborar sua • defesa. 22. Argumentou que existe contradição entre a descrição constante do termo de verificação fiscal e o auto de infração, pois o fiscal afirma que o dinheiro depositado nas contas bancárias de Roberta Barbosa dos Santos e de Rogério dos Santos foi contabilizado e transferido para a conta bancária da autuada (n° 1122-3), e depois conclui que esse dinheiro depositado nessa conta n° 1122-3 corresponde a omissão de receita. 23. Acrescentou que houve ofensa à Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, pois consideraram-se omissão de receita todos os valores depositados na conta bancária n° 1122 3, do Bradesco, e não foram solicitadas informações ou esclarecimen s sobre os depósitos efetuados nessa conta. 5 esb..44 • fk MINISTÉRIO DA FAZENDAk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° 13888.000550/2003-93 Acórdão n.° :103-21.723 24. Alegou que é inadmissível o lançamento tributário amparado apenas em extratos bancários. 25. Afirmou que todos os valores creditados na conta corrente n° 1122-3 foram devidamente submetidos à tributação e integraram a base de cálculo do IRPJ pelo regime de lucro presumido, não podendo ser considerados como omissão de receita. 26. Defendeu que a divergência de datas nos lançamentos de liquidação de duplicatas citada no termo de verificação fiscal não influencia a tributação, pois a impugnante foi tributada pelo regime de lucro presumido e pelo regime de competência, não importando o momento em que o pagamento é feito ou, até mesmo, se é ou não efetuado. 27. Alegou que houve decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 27/03/1998, pois, com o advento da Lei n° 8.383, de 1991, o IRPJ passou a ser sujeito ao lançamento por homologação. 28. Protestou por provar o alegado por todos os meios admitidos, especialmente juntada de documentos novos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, pela sua 3' Turma, através do Acórdão DRJ/RPO n° 3.924, de 26 de junho de 2003 (fls. 1250/1258), por unanimidade de votos, acordou rejeitar as preliminares e, no mérito, considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado, assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. Constituem omissão de receitas os recursos financeiros movimentados em conta-corrente da pessoa jurídica, provenientes de receitas não contabilizadas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. Em se tratando de lançamento de oficio, a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS. O prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seg "nte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. 6 4. k 4-4e . ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;'•:1-(C.,;;P. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13888.000550/2003-93 Acórdão n.° :103-21.723 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabe falar-se em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo á contribuinte. NULIDADE Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, assim como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. A contribuinte é cientificada da decisão, em data de 31/07/2003, conforme AR anexado à folha 1267. • Solicitas cópias do processo, consta a informação do fornecimento de cópia integral do processo (fls. 1271/1273) Recurso voluntário é protocolado em data de 2910812003 (fls. 1274/1301), solicitando a revisão da decisão proferida, basicamente repetindo os termos da impugnação, e argumentando: Inicialmente informa que nesse processo já houve a apresentação de bens para arrolamento, conforme consta às fls. 1121/1122, ficando portanto a recorrente dispensada de proceder a novo arrolamento, nos termos do art. 40 do Decreto n° 4.523/2002 A eir 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fq: TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13888.000550/2003-93 Acórdão n.° :103-21.723 Reapresenta preliminar de nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa, pela não entrega à recorrente de documentos referidos nos autos de infração. A contribuinte tomou ciência das autuações em 27 de março de 2003, porém, o processo permaneceu na DRF em Piracicaba até 10 de abril de 2003, sendo então encaminhado à ARF Rio Claro onde teria chegado em 14 de abril de 2003, tendo ficado a disposição da recorrente a partir do dia 15. O prazo para apresentação da defesa teria ficado reduzido. Afinal, agora, para a apresentação desse recurso voluntário, a recorrente pôde solicitar cópia desse processo, embora fossem sete dias úteis desde a• data da solicitação da cópia até sua entrega à recorrente. • A falta de prazo suficiente para que a recorrente pudesse ter obtido cópia do processo e elaborado adequadamente e sem empeço a sua defesa administrativa, causaria a nulidade do processo. Argüi a decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 27 de março de 1998. Protesta pela inadmissibilidade do lançamento tributário amparado apenas em extratos bancários e do descumprimento do disposto no art. 42 da Lei n° 9430/1996, pois a autuada não foi intimada a apresentar informações sobre a conta corrente 1122-3, mantida junto ao Banco Bradesco S/A, de sua titularidade. Existe contradição entre a descrição constante do termo de verificação fiscal (TVF) e o auto de infração. Da descrição dos fatos constantes no termo, não decorre a conclusão da exigência tributária im osta à recorre te. &ta 8 o 4...h. 4q t f" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13888.000550/2003-93 Acórdão n.° :103-21.723 Afirma que o TVF da o entendimento que a recorrente seria titular de fato dos recursos financeiros que transitaram pelas contas correntes bancárias que Rogério dos Santos e Roberta Barbosa dos Santos mantinham junto ao Banco Bradesco S/A, amparando-se em dois fundamentos, a saber a) que foram depositados naquelas contas correntes alguns valores referentes a vendas de produtos que a recorrente fez a clientes seus, e b) que os titulares daquelas contas bancárias emitiram cheques onde constava a anotação, manuscrita ou por autenticação bancária, de que os valores respectivos foram transferidos para a conta corrente bancária de titularidade da ora recorrente, no Banco Bradesco conta 1122-3. Diz ainda o TVF: "Assim, considerando que vendas contabilizadas foram recebidas por meio das contas bancárias 2890-8 e 4263-3, mantidas em nome dos funcionários Roberta Barbosa dos Santos e Rogério dos Santos, respectivamente, e que o produto das vendas não contabilizadas foram depositadas na conta 1122-3, contas essas mantidas na agência 1989-5 do Banco Bradesco S/A, há de ser submetido à tributação o total dos valores relacionados no Relatório MOVIMENTO DO CAIXA que foram depositados na conta 1122-3, por se referirem a receitas omitidas, os quais acham-se resumidos na tabela abaixo:" Ai é que ficaria caracterizada a contradição, como afirma: "Afinal, num momento diz que um dos elementos de convicção que indicam a titularidade de fato das contas bancárias 2890-8 e 4263-3 seria da ora recorrente é exatamente a circunstância de que os recursos financeiros que eram depositados em tais contas c#3 bancárias eram, na seqüênd , transferidos través de cheques 9 b. 44 . t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ';i-tc0f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13888.000550/2003-93 Acórdão n.° :103-21.723 nominativos aos próprios titulares das contas, para a conta bancária 1122-3, esta de titularidade da ora recorrente. Assim, o Termo de Verificação Fiscal (e não a recorrente, como pretendeu fazer crer o v. acórdão atacado), na verdade, está afirmando que o produto de vendas da Incopisos acabava sendo depositado nas contas bancárias de Rogério dos Santos e de Roberta Barbosa dos Santos. E que dessas contas correntes os recursos eram depois transferidos para a conta 1122-3 da ora recorrente Se isso fosse verdadeiro, como conclui o próprio Termo de Verificação Fiscal, então ele mesmo estaria apontando qual a origem dos recursos financeiros depositados na conta 1122-3, de titularidade da ora recorrente: SEGUNDO O TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A ORIGEM DESSE DINHEIRO É A TRANSFERÊNCIA DOS FUNDOS EXISTENTES NAS CONTAS BANCÁRIAS DE ROGÉRIO DOS SANTOS E DE ROBERTA BARBOSA DOS SANTOS! Frisa que o próprio TVF concluiu que os recursos depositados nas contas bancárias de Rogério e Roberta estariam amparados nas vendas contabilizadas. Isso eqüivale dizer que os recursos depositados nas contas referidas teriam sido regularmente oferecidos à tributação. Diz entender que, se o dinheiro depositado na conta dos empregados foi contabilizado e serviu de base de cálculo do IR pelo regime do lucro presumido, já tendo sido tributado, foi transferido para a conta da recorrente, como pode-se concluir que esse dinheiro corresponderia a omissão de receita? Que todos os valores creditados na conta 1122-3 foram devidamente submetidos à tributação e integraram a base cálculo já ofereci o à tributação. 1 O . • , S • A MINISTÉRIO DA FAZENDA Çp.?y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13888.00055012003-93 Acórdão n.° :103-21.723 Que a recorrente é tributada pelo regime do lucro presumido, e também, pelo regime de competência. Despachos de fls. 1323/1325, constatando a existência de processo de arrolamento de bens de n° 13888.000622/2003-01, encaminham o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatór:., ;Ao 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . p,, -... ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13888.000550/2003-93 • Acórdão n.° :103-21.723 VOTO • Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Inicialmente quanto a preliminar de nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa, pela alegação de que não foram entregues à recorrente os documentos referidos no mesmo. • O Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 59, assim prescreve: Ad. 59, São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A alegação de que o processo teria permanecido na DRF em Piracicaba I SP, até o dia 10 de abril de 2003, sendo recebido na ARF de Rio Claro somente no dia 14 de abril de 2003, ficando a disposição do contribuinte somente a partir do dia 15, além de a recorrente não ter sido avisada da chegado do processo, • não deve ser acatada. Tendo a contribuinte sido notificada do lançamento, recebendo cópia dos autos de infração e seus anexos, em data de 27 de março de 2003, uma quinta- feira, teve seu termo inicial para a contagem de prazo para a interposição de impugnação fixado em 28 de março de 2003, findando-se os 30 (trinta dias) em 27 de Aabril de 2003, que por recair em um domingo, foi p gado pa o primeiro dia útil 1 -.... ..ty MINISTÉRIO DA FAZENDA-,, ._-.• 1. "r/ 1.".ki, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . Processo n.° :13888.000550/2003-93 Acórdão n.° :103-21.723 subsequente, ou seja 28 de abril de 2003. A impugnação foi protocolada com data de 28 de abril de 2003, sendo portanto tempestiva. A alegação de que não teriam sido entregues cópias de documentos mencionados no auto de infração, dificultando ou impedindo a defesa da contribuinte, no caso presente, além de não comprovada, não se justifica. Mesmo que não tenha recebido os documentos alegados, juntamente com os autos de infração, poderia a contribuinte ter-se dirigido ao órgão lançador (DRF em Piracicaba/SP), enquanto os autos lá se encontravam (para o arrolamento de bens, conforme disposto pela IN n°264/2002), onde a obtenção ou vista dos documentos que • julgava necessário seria possível. Incabível a alegação de não ter sido "avisado" de quando o processo chegou à ARF, tal procedimento não é previsto pelo ordenamento administrativo vigente. • Registro também, não ter a recorrente carreado aos autos qualquer comprovação de ter tentado vistas ao processo, ou obtenção de cópias do mesmo, antes da apresentação da impugnação, alegações sem comprovação não merecem maiores apreciações. Estranhamente volta a contribuinte aos mesmos argumentos, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Alega ter solicitado cópias no dia 04 de agosto de 2003, com o recebimento das mesmas apenas no dia 12 de agosto de 2003, o que teria impedido a recorrente de elaborar adequadamente a sua defesa administrativa. Ora, como afirmado pela própria recorrente, tendo o processo chegado • à ARF Rio Claro em data de 15 de abril de 2003, com o pedido para o fornecimento de cópias formulado em 04 de agosto de 2003, teriam decorridos 111 (cento e onze dias) 0nentre a chegada do processo à ARF e a nifestação de interes pelas cópias por ii„... 13 MINISTÉRIO DA FAZENDANs. stev.‘•ti,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13888.000550/2003-93 Acórdão n.° :103-21.723 parte da recorrente, tempo mais que suficiente para a obtenção de vistas ao processo ou a solicitação de cópias. Pelo exposto, não vislumbro no processo, a nulidade argüida. Quanto a preliminar de DECADÊNCIA. DECADÊNCIA Penso diferentemente ao exposto no acórdão recorrido, especificamente quanto ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Referindo-se as exigências constantes no presente processo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e, tendo como lançamentos decorrentes a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; a Contribuição para o Programa de Integração Social; e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, impostos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar • o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, é majoritário o entendimento deste colegiado, de que pelo menos a partir da vigência da Lei n° 8.383/91, revestir os mesmos a modalidade de lançamento por homologação", em conformidade com o art. 150 "capurdo CTN, que assim dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade exercida pelo sujeito passivo, encontra-se regulado pelo § 4° do mesmo artigo, assim dispondo: (ÍA14 MINISTÈRIO DA FAZENDA. f l zk ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13888.000550/2003-93 Acórdão n.° :103-21.723 "§ 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 • (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado • esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No caso da ressalva do § 4° do art. 150 (dolo, fraude ou simulação), não tendo a lei estabelecido em que prazo ocorre o lançamento por homologação, nem a partir de quando a Fazenda Pública deixaria de ter o direito de lançar o tributo devido, a jurisprudência administrativa predominante, dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, entende devam-se aplicar as normas gerais de decadência previstas no art. 173 do CTN, que assim dispõe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a• constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Pacifico hoje, junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o entendimento de que tanto o IRPJ, como os impostos e contribuições decorrentes, revestem as características de Lançamento por Homologação, restando entretanto algumas divergências quanto ao termo inicial para a contagem do prazo decadêncial, para a constituição do crédito tributário. Entendo e voto da seguinte maneira: (0,0„ a t . Ik 44 tsr. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; . 1*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13888.000550/2003-93 Acórdão n.° :103-21.723 Em se tratando de lançamento realizado sem a argüição de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, em atenção ao § 4° do art. 150 do CTN. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, pela ressalva feita no § 40 do art. 150, deve-se aplicar o inciso I do art. 173, combinando com o parágrafo único. O termo inicial é portanto, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se entretanto a contagem, para a data de entrega da declaração de rendimentos, quando ocorrido no decurso do exercício financeiro previsto para a entrega da mesma. Especificamente quanto às Contribuições, não obstante o art. 45, caput e inciso I, da Lei 8.212/91, ter estabelecido o prazo decadencial de 10 (dez) anos, o entendimento do colegiado é no sentido de que, na realidade, deve prevalecer o prazo qüinqüenal para os lançamentos feitos por homologação estabelecido no art. 4° do CTN, assim disposto: UM. 40 A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para quantificá-la: I — a denominação e demais características formais adotadas pela lei; li — a destinação legal da sua arrecadação. Entendimento diverso estaria desrespeitando princípio constitucional vigente, pois o art. 146, inciso III, letra "b", da CF/88, dispõe que cabe à Lei Complementar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Tendo o Código Tributário Nacional eficácia de lei complementar, suas regras somente poderiam ser modificadas por outra lei co plementar e não por lei ordinária, como é o caso da Lei n°8.212.91. 16 , — • MINISTÉRIO DA FAZENDA I .Ns PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA • Processo n.° :13888.000550/2003-93 Acórdão n.° :103-21.723 No caso presente, tendo sido denunciada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, pela aplicação da multa qualificada de 150% (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96), e os fatos geradores lançados referirem-se ao ano-calendário de 1998, antes da pronuncia do voto sobre a decadência, merece ser apreciado o mérito dos lançamentos. No mérito. Quanto a alegação de inadmissibilidade do lançamento tributário baseado apenas em extratos bancários, amparado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, e por não ter a autuada sido intimada a apresentar informações sobre a conta corrente 1122-3, de sua titularidade. O Termo de Verificação Fiscal informa que na análise sobre os documentos bancários das pessoas físicas de Roberta Barbosa dos Santos e Rogério dos Santos, em relação às contas correntes bancárias n's 2890-8 e 4263-3, respectivamente, em seus nomes, mantidas junto ao Banco Bradesco, agência 1989-5, foi constatado indícios de os mesmos serem interpostas pessoas da pessoa jurídica Incopisos Industria e Comércio de Pisos Ltda., sua empregadora, vez que nessas contas foram efetuados depósitos por clientes dessa pessoa jurídica, e houve cheques emitidos pelos funcionários titulares das contas, nominais a si mesmos, os quais tiveram algum vínculo com a conta corrente 1122-3, mantida pela empresa, na mesma agência. Foram procedidas análises nas contas 2890-8 e 4263-3, após as quais foi atribuída a titular-idade das referidas contas à pessoa jurídica Incopisos Industria e Comércio de Pisos Ltda., com amparo no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, no art. 4° da Lei n°9.481/1997, e no art. 58 da Lei n° 10.637/2002. Diante das provas de que as contas correntes 2890-8 e 4263-3, pertenciam de fato à pessoa jurídica, foi a mesma in ' ada a co provar a origem dos 1 4. . t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5,t.,..C;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a; ,,, TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13888.000550/2003-93 Acórdão n.° : 103-21.723 recurso depositados/creditados nessas contas. A pessoa jurídica afirmou que não tinha condições de comprovar a origem dos depósitos efetuados nas citadas contas, em razão de nunca ter sido titular delas. Considerando vagos e não fundamentados os esclarecimentos prestados pela empresa, constatando não constar na contabilidade da empresa as escriturações envolvendo as contas correntes 2890-8 e 4263-3, e conjugando os registros contábeis do Diário com os dados do Livro Razão, do Livro Registro de Saídas e dos relatórios denominados MOVIMENTO DO CAIXA, chegou a fiscalização a• seguinte conclusão: "A empresa efetua vendas a prazo cujos valores são recebidos mediante crédito efetuado pelos clientes nas contas dos funcionários.: essas vendas são registradas na escrituração comercial e fiscal e submetidas a tributação; as contas mantidas em nome dos funcionários são mantidas à margem da escrituração, o que leva à falsificação da forma por que se dá o efetivo recebimento dessas vendas, que ocorre mediante a baixa contábil antecipada das duplicatas, cujos valores são debitados ao CAIXA GERAL e, em seguida, depositados na conta bancária da empresa; Como o recebimento das vendas contabilizadas é efetuado através de contas correntes mantidas em nome de funcionários, impõe-se reconhecer que os recursos relacionados no relatório MOVIMENTO DO CAIXA e depositados na conta corrente 1122-3 da pessoa jurídica são provenientes de vendas não contabilizadas.' A fiscalização, considerando que as vendas contabilizadas foram recebidas por meio das contas bancárias mantidas em nome dos funcionários, e que o produto das vendas não contabilizadas foram de itadas na co ta 1122-3, submeteu 18 • 1••• ., MINISTÉRIO DA FAZENDA Nie • y t..z.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13888.000550/2003-93 Acórdão n.° :103-21.723 a tributação o total dos valores relacionados no relatório MOVIMENTO DO CAIXA que foram deoositados na conta 1122-3, por se referirem a receitas omitidas. A caracterização de omissão de receitas, embasada em depósito bancário, já fora anteriormente prevista no art. 6°, § 5 0, da Lei n° 8.021/90, que assim dispunha: § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Muita celeuma decorreu dessa redação, já que a lei estabelecia presunção legal de omissão de receitas, sem ensejar ao contribuinte a chance de demonstrar que os valores identificados pela fiscalização não representavam efetivamente receita omitida. Por essa razão, a jurisprudência freqüentemente admitia a presunção somente quando respaldada na existência de outras provas: Com a edição da Lei n° 9.430/96 o assunto recebeu maior clareza, pois a partir de sua vigência, a presunção legal firma-se simplesmente com o cumprimento dos requisitos do seu art. 42, que em seu caput, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não localizei no processo, intimação específica para que a recorrente comprovasse, mediante documentação hábil Idônea, a orige dos recursos utilizados 19 ‘, 4/.1..44 '7•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° ' :13888.000550/2003-93 Acórdão n.° :103-21.723 nas operações relativas aos valores creditados na conta 1122-3, que serviu de base para a apuração dos valores base de cálculo dos lançamentos. Verifica-se portanto que em nenhum momento, foi a recorrente intimada a comprovar a origem dos valores creditados na conta corrente bancária, mantida em seu nome, sendo portanto a presunção utilizada para justificar a omissão de receitas, com base em depósitos bancários, a presunção comum, e não a presunção legal prevista na Lei 9.430/96, art. 42. Apesar de perfeitamente demonstrada a imprestabilidade da contabilidade, o que ensejaria a possibilidade de a fiscalização ter arbitrado o lucro da recorrente, optou a mesma em considerar como omissão de receitas, os valores relacionados no Movimento de Caixa. Pelo procedimento adotado, não foi devidamente apurado o valor da omissão, o que seria possível pela elaboração do fluxo de caixa, procedimento que não foi adotado. Resumindo e concluindo, pelo consta no processo e pelas razões acima expostas, voto por conhecer do recurso, por tempestivo, afastar as preliminares suscitadas e no mérito, dar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões em 16 de setembro de 2004. 40Ir -art r NI TON PÉS: 20 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000417/99-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-32.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO ma' DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - o' ANELISE DAUDT PRI TO • Presidente ON L BART20 elator Formalizado em: 29 RFT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. tmc Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, formalizado pelo contribuinte em 14/09/99, fundamentado na inconstitucionalidade da majoração da aliquota do Finsocial. O pleito do contribuinte foi indeferido por Despacho Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, juntado às fls. 32/33, nos termos da seguinte ementa: "DECADÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168, I do C'TN). PEDIDO INDEFERIDO" Em tempo hábil, o contribuinte apresentou impugnação, na qual manifesta-se com os seguintes argumentos: I. o STF em 16/12/92 declarou a inconstitucionalidade do FINSOCIAL no que excedia a aliquota de 0,5%, fixada pelo artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no Recurso Extraordinário n° 150.764-1 PE; II. a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 150.764-1 PE, motivou o Poder Executivo a expedir a Medida Provisória n° 1.110/95 e a Instrução Normativa n° 31/87, atos que dispensam a constituição,111 inscrição em dívida ativa da União, ajuizamento da respectiva execução fiscal e o cancelamento e inscrição de créditos tributários relativos ao Finsocial, cujos valores excederam a aliquota de 0,5% do faturamento; III. a compensação do excedente do Finsocial com as parcelas devidas a título de COFINS passou a ser admitida pela Secretaria da Receita Federal a partir de 09 de abril de 1997, através da Instrução Normativa SRF n° 32, que dispõe sobre a legitimação da compensação de valores recolhidos da contribuição ao Finsocial com a Cofins, conforme se verifica de seu artigo 2'; IV. é devida a correção monetária dos recolhimentos indevidos, nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR 08/97; 2 Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 • V. a Secretaria da Receita Federal através do Parecer Cosit n° 58, de 27/10/98, admitiu expressamente o direito à restituição/compensação de tributos federais pagos, que foram posteriormente declarados totalmente ou parcialmente inconstitucionais pelo STF, no prazo de 5 anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal ou da data da •publicação do ato do Secretário da Receita Federal a que se refere o Decreto n° 2.346/97, que no caso do Finsocial passou a ser a MP 1.110/95; VI. com o advento do Parecer Cosit n° 58/98, ficou evidenciado a vontade da administração tributária de estender seus efeitos erga omnes, sendo considerado para se pleitear o direito a restituição/compensação o prazo de 5 anos contados da edição da • citada MP n° 1.110/95; VII. com relação aos tributos julgados ilegais pelo Poder Judiciário, temos ainda inúmeras manifestações dos órgãos julgadores vinculados ao Ministério da Fazenda, em diversas instâncias de julgamento de processos administrativos na esfera federal, que garantem o direito e o prazo para a restituição/compensação, conforme julgados colacionados; VIII. nos termos do Parecer Cosit n° 58/98, somente são passíveis de restituição os valores que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 anos, contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição; IX. ressalta que relativamente ao assunto prescrição, há ainda a legislação que instituiu o Finsocial e decisões judiciais, as quais estabelecem que o prazo para o pedido de restituição se extingue • no prazo de 10 anos, a contar do pagamento indevido, conforme artigo 90 do Decreto-Lei n° 2.049/83 e artigo 122 do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; X. nos termos da doutrina e jurisprudência, o prazo decadencial para pedido de restituição/compensação de tributos lançados por homologação, inicia-se da data prevista para homologação do pagamento e não da data do pagamento em si; XI. a partir de 26/11/99, com o advento do Ato Declaratório n° 96/99, a administração desconsidera o entendimento anterior do Parecer Cosit n° 58/98, alegando que a partir de então o prazo para pedir restituição/compensação deve obedecer as regras dos artigos 165 e 168 do CTN, contudo, os mesmos não se aplicam para em 3 Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 casos de tributos indevidos por força de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF; XII. o pagamento do Finsocial não decorreu de pagamento espontâneo de tributo indevido, face à legislação tributária aplicável, qual seja, artigo 168, inciso I do CTN, mas ao contrário, em face dessa legislação o pagamento era devido, tomando-se indevido por força de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal; XIII. quem deu causa para que o pagamento espontâneo pelo sujeito passivo se tomasse indevido foi o próprio sujeito ativo, que o declarou inconstitucional através do STF, logo, não se aplica o artigo 165, I do CTN, o qual trata de pagamento indevido • provocado pelo próprio sujeito passivo; XIV. nos casos de pagamento indevido não provocado pelo sujeito passivo, a que se refere às hipóteses de restituição e indébito resultante de exação inconstitucional, não se aplicam as disposições do CTN, que certamente não foi editado para tratar de inconstitucionalidade; XV. em concordância da não aplicabilidade do prazo decadencial pelo artigo 168 do CTN, a própria Receita Federal, através do Parecer Cosit n° 58/98, admitiu a contagem de cinco anos da data da publicação da Resolução do Senado Federal ou da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal a que se refere o Decreto n° 2.346/97, que no caso do Finsocial, passou a ser a MP 1.110/95; • XVI. porquanto visa a aplicação do prazo de 5 anos como prazo de prescrição, a contar da data do respectivo pagamento, o Ato Declaratório n° 96/99 é ilegal, pois em se tratando de inconstitucionalidade, o prazo de 5 anos para exercer o direito à restituição/compensação, inicia-se com a publicação da Resolução do Senado Federal; XVII. declarada a inconstitucionalidade de uma lei, com efeito "erga omnes", fica a Administração vinculada a decisão, obrigada, portanto, a deixar de exigir o tributo declarado inconstitucional e restituindo quando solicitada. Conclui que não há que se falar em prescrição no caso de leis julgadas inconstitucionais, já que uma vez assim declarada, ela não existiu juridicamente e, portanto, não poderia ter instituído um tributo, ou seja, o tributo 4 Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 também não existiu e o crédito resultante do seu pagamento, enquanto vigorava, se • toma dívida comum da União a favor do contribuinte. Requer seja reconhecido seu direito com o fim de que, ao final, seja expedido documento comprobatório da homologação da compensação efetuada. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, foi indeferida a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1990 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou 411 contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.Consoante as novéis Carta Política e Lei da Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social — Finsocial segue o disposto para os demais tributos e contribuições. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição do indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresenta 411 tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Não foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 102, última. É o relatório. Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria_ de competência - deste Terceiro Con.sélho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do • RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 2/3/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4/5/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se • equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, 6 Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados _ relativos a créditos -tributários, e os dep—ósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações 410 distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro • eventualmente prejudicado. 'z(grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 7 - - - Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações • jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; ••) 3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à 111 restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. 8 _ _ Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto• constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. 110 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. • Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem 111 0 caput e o § lreger-se-ão pelo disposto no Decreto ri' 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (..-) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: lo Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, • incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de • 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. 11 Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. - Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. • (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 12 Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material._ -- Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser 1111 praticado, também, por terceiros, pode consistir num eventoimprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. IP No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 13 _ _ Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 14 Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM - _ JULGADO— DA- DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação • sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19/5/2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. 15 Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lb lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "acuo nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? 410 As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 16 Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cum-primento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o C1N quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 17 Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: -"Nesse passo, êstamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, 111 ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. 41/ Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) 9 0b. Cit., p. 50. 18 - - Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição _ por inconstitucionalidade - da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse • imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inc,onstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." 19 _ - - Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal-. no REsp —200909/RS, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: 20 Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do 111 tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser poâsível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de 411 relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. 21 Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma; quer em sede de -controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de • inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. • De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas 22 Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarrnente, a eficácia de uma • lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria adeclaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a 23 Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. -_ - Também nessas hipóteses, a -suspensão- de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter 0110 obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, • em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. 1 ° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 _ - Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado _ Federal, de 4.4.95; -do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto --lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela - Re-solu-ç-Ão n° 50 do Senado Federal, de 9/10/95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/3/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a • Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, • ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 25 — Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como _ bem demonstra Ri -cardo Lobo Torres, nos trechos a seguirfranscritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos 111 distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo d 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 26 _ _ - Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 • Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início • de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial 27 _ _ • Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido 110 Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01 :03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99 -41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE • Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido d exação tributária. Decadência afastada. 28 . • Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 39 • Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 29 Processo n° : 13840.000417/99-27 Acórdão n° : 303-32.311 Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 )H1TON Z BART LI - Relator • 30 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004802/2003-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS AS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. ALÍQUOTA ZERO, IMUNE E NÃO-TRIBUTADO. 0 Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados d. aliquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.299
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2a Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13884.004802/2003-93 Recurso n° 134.892 Voluntário Acórdão no 2201-00.299 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente HUBER SUHNER AMÉRICA LATINA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP IPI. CRÉDITOS RELATIVOS AS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. ALÍQUOTA ZERO, IMUNE E NÃO-TRIBUTADO. 0 Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados d. aliquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Camara/la Turma Ordinária da 2a Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Ces. ' .rdeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Mendonça. Presidente ERI ES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou improcedente pedido de Restituição de créditos do IPI por entender não haver base legal a autorizar o direito ao crédito quando os insumos utilizados com "matéria-prima", "produto intermediário" ou "material de embalagem" são tributados A. aliquota zero ou estão fora do corno de incidência do IPI (insumos "imunes" ou "não tributados"). Inconformado, vem o Recorrente aduzir que o entendimento esposado na decisão recorrida ofende o principio da não cumulatividade. Nesse sentido, colaciona vários enxertos doutrinários e acórdão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o direito ao crédito dos insumos sujeitos à alíquota zero (RE 350.446/PR). Com tais considerações pede a reforma do julgado vergastado pela procedência do presente Recurso Voluntário. o relatório. Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator 1— Insumos Adquiridos à Aliquota Zero, Imunes e Não Tributados: O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a titulo de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à rega geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento indus al o valor do IN que incidira na operação anterior, isto 6, o direito de compensar o impost ue 1 e foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e al de Processo n° 13884.004802/2003-93 S2-C2T 1 Acórdão n.° 2201-00.299 Fl. 2 embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: Art. 153. Compete a União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados; (.) 30 0 imposto previsto no inciso IV: I- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 0 legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, rega geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, 6, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei no 4.502/64, reproduzi .a pelo art. 82, inc. I, do'RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RI:PI1 1998 c/c Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto 6, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intennedidrios ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não lid o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com emus algum. A premissa básica da não cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. 0 texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à aliquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não cumulatividade. de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de 0 a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente A incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto 6, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. 0 inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o emus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota 6 de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o credito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva sesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.0 00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase ": valor agregado $ 1.000,00, aliquota gSh. 4 Processo n° 13884.004802/2003-93 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.299 Fl. 3 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao credito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos A. aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado A. aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a credito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, ate porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional: o principio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Com essas considerações, voto no sentido de c / ecer e negar provimento ao ICRecurso Voluntário, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2009. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 5

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4721992 #
Numero do processo: 13866.000215/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04067
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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' n" PUEM ADO NO D. O. U.4 De2i-2 / O i 19 20c r9,6-t-ÇrA-A-Afe.c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n42';"5:1!ic ,. Processo : 13866.000215/95-36 Acórdão : 203-04.067 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 106.726 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES Recorrida : .DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - V'TN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEIDE SANCHES FERNANDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 tça' \' k1I Otacilio Da - .s . rtaxo Presidente 1 -----v --, 0 it-Lk._Fnor cisco e . à Nalini (7,,, Relator __ à Participaram, ainda, do prese te julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/ CF-GB/ 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA :n‘2.49:7;i4j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000215195-36 Acórdão : 203-04.067 intimada, apresentou o laudo técnico, às fls. 26/32." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "ASSUNTO I. T. R. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNinfha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - V'TNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Irresignada, a interessada apresenta Recurso nas páginas 54 e seguintes, tecendo as seguintes considerações: a) que deseja ver o Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel rural revisto para fins de cobrança do ITR, levando em consideração o valor real de mercado determinado por força de laudo técnico; b) que o Valor da Terra Nua - VTN trazido pelo laudo era notadamente inferior ao valor tomado como base de cálculo para a exigência do ITR e demais contribuições; c) que não cabe à recorrente, simples produtora rural, afeita à lide diária de tirar o seu sustento da tão desprestigiada e relegada agricultura, discutir as normas da ABNT, e que o laudo apresentado, embora anão, não pode ser de todo desconsiderado; d) protesta pela juntada de novo laudo; e n\ • 3 ,\ , v MINISTÉRIO DA FAZENDA .Stiet?: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000215/95-36 Acórdão : 203-04.067 e) que restou violado o principio da capacidade contributiva assegurado pelo § 1° do artigo 145 da Constituição Federal, constituindo-se em verdadeiro confisco, que é defeso no artigo 150, inciso IV, da mesma Carta Magna. Pelos fundamentos expostos, requer, por fim, que seja declarada nula a notificação de lançamento e reformada a decisão recorrida, informando que já recolheu a parte do tributo que considerou justa (DARF de fls. 08). Procede a juntada de novo Laudo às fls. 69/74 com a devida ART paga às fls. 75. Mesmo estando fora do limite imposto para que sejam apresentadas contra- razões ao recurso, conforme determina a Portaria MF n.° 189/97, que alterou a Portaria MF n.° 260/95, o eminente procurador, Dr. Marden Manos Braga, fez as seguintes considerações: a) que o novo Laudo apresentado só faz manchar a credibilidade da prova carreada aos autos pela própria recorrente, tornando-se imprestável ao fim pretendido, não se sabendo mais qual é a realidade; b) que, ao que parece, a qualquer momento poderá a recorrente surgir com outro documento, unilateralmente elaborado, sem atender os requisitos legais, alegando qualquer coisa para tentar diminuir novamente o valor tributado; e c) que, muito embora a contribuinte em questão tenha mais de 6.900 ha de terras espalhadas pelo Estado de São Paulo, ainda diga que lavra a terra para dela tirar o seu sustento (Processos n's 13866.000198/95-19 a 13866.00022519590), argumentando que esse fato não é relevante pois, se a requerente administra ou paga alguém para fazê-lo, a intimação não foi atendida conscientemente. Pede, por fim, que se nese provimento ao recurso, confirmando a decisão a quo. ikU É o relatório. 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000215/95-36 Acórdão : 203-04.067 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTI‘Im por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n°8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITIC respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNin/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; ifi - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de lis. 27132, com ementado às lis. 69/74. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4nt.-7-euV> Processo : 13866.000215/95-36 Acórdão : 203-04.067 A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstraria a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido Laudo de Avaliação. Por outro lado, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo demonstrou de forma simplória os métodos avaliatórios e não mencionou ou provou quais foram as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o toma imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. De tudo juntado aos autos o que se nota é que se trata de terras produtivas, muito próximas à área urbana, e que, para alterar o sistema de avaliação estabelecido pela mencionada lei que abriga a cobrança do ITR, o Laudo tinha que melhor detalhar os seus métodos e atender, na plenitude, aos requisitos já mencionados. Daí porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 111 A fr".1"), or I CISCO s; • GIO NAL1NI 6

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Numero do processo: 13830.000931/2003-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF – PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. É o caso dos autos onde a glosa de custos/despesas, por inexistentes o suposto fornecedor, está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. IRPJ/CSLL - CUSTOS/DESPESAS – DOCUMENTOS INIDÔNEOS – EMITENTE INEXISTENTE DE FATO – MULTA QUALIFICADA - Constitui redução indevida do Lucro Líquido a contabilização de custo/despesas lastreado em notas fiscais material ou ideologicamente falsas porque tituladas em nome de empresa inexistente de fato. Na espécie, o dolo resta provado pela própria conduta reiterada, determinando a qualificação da penalidade aplicável. IRF – PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – TRIBUTAÇÃO E MULTA DE OFÍCIO - As saídas de valores de contas do disponível, propiciadas pela contrapartida da contabilização de custos/despesas inexistentes, subsume-se à hipótese legal de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado a que alude o art. 61 da Lei nº 8.981/95. A multa de ofício aplicável é de 75% (setenta e cinco por cento). IRF/DECADÊNCIA – É de 5 (cinco) anos, contados de cada mês de ocorrência do fato gerador, o prazo decadencial para lançamento do imposto de renda na fonte. IRPJ/CSLL DECADÊNCIA - Contaminada a apuração do imposto pela contabilização de documentos fiscais eivados de falsidade, o prazo de homologação do lançamento conta-se nos termos do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Em relação às contribuições para a seguridade social, a lei, fixou um prazo de 10 anos para o Fisco proceder à constituição do crédito tributário. IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA- O art. 44 da Lei nº 9.430/96 estabelece que a multa de ofício incide sobre o valor do tributo ou diferença de tributo. Enquanto não determinado esse valor, a multa por falta de recolhimento de estimativa, sem levantamento de balanço de suspensão, é calculada por estimativa, com base na receita bruta. Encerrado o ano calendário sem que o fisco tenha lançado a multa isolada, e, se o balanço do exercício apontar prejuízo ou resultado nulo, descabe o lançamento da multa isolada com base em estimativa. Havendo tributo a ser pago, a multa isolada limitar-se-á ao valor da provisão do tributo. E isto porque o lançamento terá de ser feito com base e limite no tributo apurado em balanço; não mais por estimativa, já que ela existe para substituir o imposto, durante o ano-calendário, quando ainda não se conhece o seu valor. O mesmo tratamento se reserva à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Numero da decisão: 107-08.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada no que exceder ao valor do tributo devido, quanto ao IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator), Albertina Silva Santos de Lima e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que mantinham a multa isolada integralmente, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Quanto ao IRFonte: por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até maio de 1998 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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ementa_s : PAF – PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. É o caso dos autos onde a glosa de custos/despesas, por inexistentes o suposto fornecedor, está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. IRPJ/CSLL - CUSTOS/DESPESAS – DOCUMENTOS INIDÔNEOS – EMITENTE INEXISTENTE DE FATO – MULTA QUALIFICADA - Constitui redução indevida do Lucro Líquido a contabilização de custo/despesas lastreado em notas fiscais material ou ideologicamente falsas porque tituladas em nome de empresa inexistente de fato. Na espécie, o dolo resta provado pela própria conduta reiterada, determinando a qualificação da penalidade aplicável. IRF – PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – TRIBUTAÇÃO E MULTA DE OFÍCIO - As saídas de valores de contas do disponível, propiciadas pela contrapartida da contabilização de custos/despesas inexistentes, subsume-se à hipótese legal de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado a que alude o art. 61 da Lei nº 8.981/95. A multa de ofício aplicável é de 75% (setenta e cinco por cento). IRF/DECADÊNCIA – É de 5 (cinco) anos, contados de cada mês de ocorrência do fato gerador, o prazo decadencial para lançamento do imposto de renda na fonte. IRPJ/CSLL DECADÊNCIA - Contaminada a apuração do imposto pela contabilização de documentos fiscais eivados de falsidade, o prazo de homologação do lançamento conta-se nos termos do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Em relação às contribuições para a seguridade social, a lei, fixou um prazo de 10 anos para o Fisco proceder à constituição do crédito tributário. IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA- O art. 44 da Lei nº 9.430/96 estabelece que a multa de ofício incide sobre o valor do tributo ou diferença de tributo. Enquanto não determinado esse valor, a multa por falta de recolhimento de estimativa, sem levantamento de balanço de suspensão, é calculada por estimativa, com base na receita bruta. Encerrado o ano calendário sem que o fisco tenha lançado a multa isolada, e, se o balanço do exercício apontar prejuízo ou resultado nulo, descabe o lançamento da multa isolada com base em estimativa. Havendo tributo a ser pago, a multa isolada limitar-se-á ao valor da provisão do tributo. E isto porque o lançamento terá de ser feito com base e limite no tributo apurado em balanço; não mais por estimativa, já que ela existe para substituir o imposto, durante o ano-calendário, quando ainda não se conhece o seu valor. O mesmo tratamento se reserva à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada no que exceder ao valor do tributo devido, quanto ao IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator), Albertina Silva Santos de Lima e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que mantinham a multa isolada integralmente, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Quanto ao IRFonte: por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até maio de 1998 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES etcpb,r:,, SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n° : 13830.000931/2003-38 Recurso n° : 140894 Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs.: 1998 e 1999 Recorrente : O.E.R. TERRAPLENAGEM, SANEAMENTO E OBRAS LTDA Recorrida :1' TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n° : 107-08.074 PAF — PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. É o caso dos . autos onde a glosa de custos/despesas, por inexistentes o suposto fornecedor, está apoiada num - encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. IRPJ/CSLL - CUSTOS/DESPESAS — DOCUMENTOS INIDÔNEOS — EMITENTE INEXISTENTE DE FATO — MULTA QUALIFICADA - Constitui redução indevida do Lucro Liquido a contabilização de custo/despesas lastreado em notas fiscais material ou ideologicamente falsas porque tituladas em nome de empresa inexistente de fato. Na espécie, o dolo resta provado pela própria conduta reiterada, determinando a qualificação da penalidade aplicável. IRF — PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — TRIBUTAÇÃO E MULTA DE OFÍCIO - As saídas de valores de contas do disponível, propiciadas pela contrapartida da contabilização de custos/despesas inexistentes, subsume-se à hipótese legal de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado a que alude o art. 61 da Lei n° 8.981/95. A multa de ofício aplicável é de 75% (setenta e cinco por cento). IRF/DECADÊNCIA — É de 5 (cinco) anos, contados de cada mês de ocorrência do fato gerador, o prazo decadencial para lançamento do imposto de renda na fonte. IRPJ/CSLL DECADÊNCIA - Contaminada a apuração do imposto pela contabilização de documentos fiscais eivados de falsidade, o prazo de homologação do lançamento conta-se nos termos do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Em relação às contribuições para a seguridade social, a lei, fixou um prazo de 10 anos para o Fisco proceder à constituição do crédito tributário. à/\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -f# SÉTIMA CÂMARAss > Processo n 2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 :107-08.074 IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA- O art. 44 da Lei n 2 9.430/96 estabelece que a multa de ofício incide sobre o valor do tributo ou diferença de tributo. Enquanto não determinado esse valor, a multa por falta de recolhimento de estimativa, sem levantamento de balanço de suspensão, é calculada por estimativa, com base na receita bruta. Encerrado o ano calendário sem que o fisco tenha lançado a multa isolada, e, se o balanço do exercício apontar prejuízo ou resultado nulo, descabe o lançamento da multa isolada com base em estimativa. Havendo tributo a ser pago, a multa isolada limitar-se-á ao valor da provisão do tributo. E isto porque o lançamento terá de ser feito com base e limite no tributo apurado em balanço; não mais por estimativa, já que ela existe para substituir o imposto, durante o ano-calendário, quando ainda não se conhece o seu valor. O mesmo tratamento se reserva à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O.E.R. TERRAPLENAGEM, SANEAMENTO E OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada no que exceder ao valor do tributo devido, quanto ao IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator), Albertina Silva Santos de Lima e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que mantinham a multa isolada integralmente, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Quanto ao IRFonte: por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até maio de 1998 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL a. recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%. 7./ MAR '• s./ ,. NEDER DE LIMA PR:V NTE CARLOS ALBERTO GONÇALV S NUNES REDATOR-DESIGNADO 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA etit'S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 :107-08.074 FORMALIZADO EM: a 4 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER e HUGO CORREIA SOTERO.di 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1,-rt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARARA Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 :107-08.074 Recurso n2 : 140894 Recorrente : O.E.R. TERRAPLENAGEM, SANEAMENTO E OBRAS LTDA RELATÓRIO O.E.R. Terraplenagem, Saneamentos e Obras Ltda, qualificada nos autos, foi autuada em 09 de abril de 2003 pela Delegacia da Receita Federal em Marília - SP, para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL e Imposto de Renda na Fonte - IRF. As exigências decorrem de glosa de custos contabilizados com suporte em Notas Fiscais emitidas por Noroeste Equipamentos Transportes e Terraplenagem Ltda., que a fiscalização acusa de inexistente de fato (f Is. 43/44), tanto que foi declara Inapta por este motivo, conforme Ato Declaratório do Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP (fls. 107) Os valores glosados são os seguintes: - ano-calendário 1997: R$ 117.085,25 - ano-calendário 1998: R$ 964.273,85 - ano-calendário 1999: R$ 624.809,50 - ano-calendário 2000: R$ 869.963,92 A glosa dos custos teve como enquadramento legal: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 2 1.041 de 11 de janeiro de 1994(RIR/94), arts. 195, I; 197 e parágrafo único; e 247; Decreto n°3.000 de 1999(RIR/99), arts.249, I; 251 e parágrafo único; e 304; Lei n°9.249, de 1995, art.3 2; Lei n°9.430, de 1996 arts. 22; 42 e 62. (Li ( 4 s . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..44 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- :5 ir SÉTIMA CÂMARA 44724.11 Processo ri 2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 : 107-08.074 O Imposto de Renda na fonte foi lançado com base no art. 61 da Lei n2 8.981/95 - pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Também foram exigidas, de ofício, diferença de imposto de renda apuradas entre o valor escriturado e o declarado ou pago nos anos-calendário de 2001 e 2002. Foram aplicadas multas isoladas de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas no período compreendido entre 03/1999 a 03/2003, nos termos da Lei n 2 9.430, de 1996 art. 4, § 1 2, IV. Na impugnação que inaugurou o litígio a autuada, quanto à glosa de custos, alegou, em sede de preliminar, que ocorreu a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. Sustentou que a decadência também atingiu o imposto de renda na fonte, cujos fatos geradores ocorreram até o dia 9 de junho de 1998, posto que o lançamento ocorreu em 10 de junho de 2003. No mérito contestou a glosa dos custos referentes aos pagamentos de aluguéis de tratores e retroescavadeiras efetuados à empresa Noroeste Equipamentos Transporte e Terraplanagem, pelas razões a seguir sintetizadas (Relatório do Relator da DRJ): - o fundamento básico do trabalho fiscal foi em razão da empresa Noroeste ter sido considerada inapta; - que de acordo com a ficha multifuncional n2 439/97, a Receita Federal já tinha conhecimento de que essa empresa figurava dentre aquelas por ela considerada inapta desde o ano de 1997; - que o Ato Declaratório Executivo n 2 18, que declarou referida empresa inapta, só foi emitido em 17/04/2003; 4 ,.... • MINISTÉRIO DA FAZENDA s5:, - - ,t)-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES—,-- -.7.): 'I& .'=::".. * SÉTIMA CÂMARA's .4) — <sta Processo n 2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 :107-08.074 - que tal demora resultou no desconhecimento da impugnante que seus negócios estavam sendo realizados com uma empresa que tinha restrições junto à SRF; - que o vínculo de negócios entre a impugnante e a empresa Noroeste sempre transcorreu dentro da absoluta normalidade, ou seja, o aluguel de tratores e retroescavadeiras para a realização de sua atividade operacional que consiste em obras de saneamento básico; - que a empresa Noroeste apresentava as notas fiscais relativas a tais locações e a impugnante efetuava o devido pagamento; - aduziu que o motivo dessa necessidade é que não possui, em seu imobilizado, maquinários suficientes para suprir a demanda. - enfatizou que basta verificar a relação entre a sua receita bruta e os equipamentos existentes para se concluir que há a absoluta impossibilidade de, somente com bens próprios, gerir a receita declarada. - apresentou quadro econômico-financeiro do período de 1997 a 2000, destacando a receita bruta e o lucro líquido em cada ano. Em seguida, adicionou o valor dos custos glosados ao lucro líquido constante do quadro econômico-financeiro, para chegar à relação percentual sobre a receita bruta em cada ano, deduzindo que nem mesmo em um mercado de oligopólio haveria tamanha rentabilidade". Conclui que " não haveria como manter a sua atividade operacional sem que houvesse outros equipamentos além dos próprios, para se conseguir o montante da receita declarada". Argüiu que não poderia ser penalizada sobre fatos que não deu causa. Acrescentou que a fiscalização não questionou a efetiva prestação dos serviços, nem tampouco o seu pagamento, pois, quanto a isso, a própria fiscalização deu seu reconhecimento tácito ao tributar o imposto de renda na fonte sobre os pagamentos efetuados. 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDAe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :13830.000931/2003-38 Acórdão n9 :107-08.074 Reiterou que a razão do lançamento foi o Ato Declaratório Executivo n9 18 que considerou inapta a referida empresa. Assim, se algum lançamento fosse cabível, seria em nome da fornecedora de bens consoante determina a IN SRF 200/2002. Quanto à multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada, fundou-se em Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes cujas ementas reproduziu, acrescentando que a apresentação da declaração do IRPJ com a inserção de todos os elementos que compõem sua escrituração contábil e o recolhimento do tributo devido configura denúncia espontânea, a teor do art. 138 do CTN. Invocou o principio da moralidade, socorrendo-se do estudo de Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez Lopes "in" Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado(Dialética 2002). No tocante ao Imposto de Renda na Fonte, alegou que, embora a fiscalização tenha dado o tratamento de lançamento decorrente, esta exigência não é reflexiva do imposto de renda, pois, apesar de terem idêntica base de cálculo em valores, trata-se de tributação autônoma com fundamentos diferentes, com o que contesta a aplicação da multa agravada para o IRRF. Apontou como incoerência do trabalho fiscal o fato de ter o fisco exigido o IRPJ, em razão de pagamentos efetuados a empresa declarada inapta pela SRF, enquanto que no IRF a exigência deu-se em razão de pagamento a beneficiário não identificado. Quanto à multa agravada, alegou que o fundamento utilizado pela fiscalização sofreu radical mudança. Enquanto que, para a exigência do IRPJ o argumento usado foi o "pagamento de custos a empresa inapta", para o agravamento aquela infração se transforma em "utilização de notas fiscais inidôneas". Aduziu que há uma substancial diferença entre as duas coisas. O conceito de inscrição de pessoa jurídica inapta encontra-se no art. 29 da IN/SRF n2d4 7 , ,. s MINISTÉRIO DA FAZENDA m-4%; lil - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:ir,-,':-5.--0- :4 ,itt, SÉTIMA CÂMARA.. „mo., _ Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 : 107-08.074 200/2002, enquanto que as notas fiscais inidôneas são aquelas falsificadas ou alteradas, consoante descrito na Lei n 2 8.137/1990, art. 1 2, III. Também alegou que em momento algum ficou provado que ela tivesse tido algum conluio com a empresa Noroeste com o intuito específico de fornecer notas fiscais sem a efetiva prestação de serviços. Decidindo a lide administrativa, a 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, seguindo à unanimidade o Relator, julgou inteiramente procedentes os lançamentos. Ao afastarem a decadência pleiteada os julgadores fundaram-se no § 42 do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN, segundo o qual não se aplica o prazo deferido ao lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa hipótese, a forma de cálculo do prazo decadencial é o fixado no art. 173-Ido CTN, concluíram. Asseveram os julgadores que, "do conteúdo dos autos constata-se que, relativamente ao período da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária que a contribuinte considera alcançado pela decadência, esta utilizou-se de notas fiscais supostamente emitidas por empresa inexistente de fato, simulando operações mercantis com o intuito de diminuir o lucro tributável? Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, a decadência foi afastada com base no art. 45 da Lei n2 8.212/91. No mérito, quanto aos custos ou despesas não comprovadas, sustentaram os julgadores que para conformar-se ao conceito técnico de despesa, no estrito sentido que lhe dá a legislação do Imposto de Renda, deverá o dispêndio, simultânea e inequivocamente, ser lícito, necessário, usual ou normal, efetivo e estar g7 suportado por documentação hábil e idônea. 8 , • — MINISTÉRIO DA FAZENDA h . . ''' 6 ;r1C -Mit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ast 'te- - -4 SÉTIMA CÂMARA.. ';') --4.:' 4zritz> Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 : 107-08.074 No caso, em exame, concluíram os julgadores, a empresa Noroeste Equipamentos Transportes e Terraplenagens Ltda, com razão social alterada para Noroeste Locação de Máquinas Equipamentos e Montagens Industriais Ltda, emitente das Notas Fiscais que sustentam os custos glosados, conforme análise dos documentos juntados aos autos, não existe de fato. Funcionava somente no papel, ou seja, não tinha existência física e nem possuía os bens objetos do pretenso aluguel, por isso foi declarada inapta. A autuada, não logrou comprovar o que se busca nos autos: a efetividade da prestação dos serviços pela empresa emitente das notas fiscais, ou seja, os aluguéis dos tratores e das retro-escavadeiras, arremataram os julgadores. No tocante à alegação da improcedência da exigência do IRF sustentaram os julgadores que o legislador, ao dispor sobre a tributação de pagamento a beneficiário não identificado, no art. 61, da Lei n2 8.981, de 1995 refere-se à tributação a que deve submeter-se o pagamento recebido pelo beneficiário - posto ser este não-identificado - não excluindo a tributação a que estão sujeitos os rendimentos da pessoa jurídica, que efetua o pagamento sem causa, que por ter reduzido indevidamente o seu lucro líquido, sujeita-se a exigência do respectivo IRPJ e da CSLL. Quanto à Multa Isolada por falta de recolhimentos mensais do IRPJ devidos sobre base de cálculo estimada em função da receita bruta, relativamente aos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, sustentaram os julgadores que sua imposição decorre de expressa disposição de Lei. A multa qualificada (150%) foi validada pelos julgadores sob o fundamento de que a constatação de evidente intuito de fraude, diante da utilização de operações envolvendo empresa lantasma"(pessoa jurídica inexistente de fato) enseja a aplicação da multa qualificada, nos termos da Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, II. O Acórdão n2 5.066/2004, foi assim ementado: 47 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA a e a:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t% Ik "=•:' - SÉTIMA CÂMARAvpt,..-a_ 4'4'Xkl'',---, -3-. Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 :107-08.074 "DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. 1RRF - O direito de a Fazenda Pública rever o lançamento por homologação, em que se constate dolo, fraude ou simulação, se extingue no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em relação às contribuições para a seguridade social, a lei, fixou um prazo de 10 anos para o Fisco proceder à constituição do crédito tributário. IRPJ. CSLL. IRRF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFETIVIDADE AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTRAPRESTAÇÃO - Legítima a descaracterização de pagamentos de aluguéis de bens para empresas compro vadamente inexistentes, e consideradas inaptas pelo Fisco Federal. Inaceitável para elidir a imposição fiscal a apresentação de documentos formalmente hábeis, não condizentes com as constatações da fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO - A utilização de notas fiscais emitidas por empresas inaptas, como forma de se furtar ao recolhimento de tributos, caracteriza evidente intuito de fraude, impondo-se a manutenção da multa de oficio agravada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - A ausência de argumentos específicos relativos às infrações acarreta a manutenção do lançamento. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA - Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, determinada sobre a base de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento dentro do prazo legal de vencimento. 1RRF - AUTUAÇÃO REFLEXA. PAGAMENTOS SEM CAUSA JUSTIFICADA. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO- IDENTIFICADOS - Incide imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos cujos comprovantes se revestem de documentos tributariamente ineficazes. CSLL - AUTUAÇÃO REFLEXA. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO - O decidido quanto ao principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, repercute na autuação reflexa, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Lançamento Procedente" Cientificada da Decisão de Primeiro Grau em 13 de maio de 2005, em 7 de junho de 2004 a autuada recorre a este colegiado. Às fls. 923/924, consta informação do regular arrolamento de bens e cfri direitos. io MINISTÉRIO DA FAZENDAA •-ft.':-.4i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'4,,,€ SÉTIMA CÂMARA.. Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 :107-08.074 Em suas razões de apelação a recorrente reclama que o principio da verdade material, invocado na impugnação, permaneceu menosprezado. Entende também que decisão deixou de enfrentar questões relevantes argüidas na peça impugnatória, como a irretroatividade: do Ato Declaratório n 2 18/2003, da DRF de Araçatuba, e a ineficiência da Receita Federal. Reclama também que não foi apreciado seu argumento de penalização por fatos que não deu causa; a demonstrada incapacidade operacional com o imobilizado próprio; a exorbitante lucratividade resultante da desclassificação dos custos; não restar configurada, nos termos do art. 37, II da IN - SRF n 2 200/2002, a inexistência de fato da empresa NOROESTE; o incorreto enquadramento da tributação do IR Fonte como decorrente e a indevida majoração de sua penalidade. Passa a articular sua contrariedade com a Decisão da DRJ que chama de "frágil, tímida, limitada e destituída de motivação". 1 Preliminar de Decadência - a própria decisão reconhece a utilização de notas fiscais supostamente emitidas por empresa inexistente de fato, e, contraditoriamente, afirma a simulação de operações mercantis, com o intuito de diminuir o lucro tributável; - nenhuma das circunstâncias relatadas no auto de infração, e, endossadas pela r. decisão apesar dos comprovantes carreados ao processo, constitui prova definitiva e inequívoca da utilização de artificio doloso, objetivando a redução do lucro tributável; - nem mesmo a Secretaria da Receita Federal estava convencida, em 1997, que a situação fiscal da empresa NOROESTE era de inexistente de fato. Tanto é que, apesar de diligência efetuada naquele ano, não se utilizou da declaração de inaptidão de seu CNPJ, nos termos da IN-SRF n2 66/97; 1 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •Letas!,4% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p tf.-Zk - SÉTIMA CÂMARA 4:1_4,t;• Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 :107-08.074 - a decisão ora combatida não vinculou a rejeição da decadência do lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro à negativa adotada em relação ao IRPJ e IRPF. Preferiu a aplicação do art. 45, da Lei n 2 8212/91, que regula do instituto em relação à Seguridade Social; - Inconteste é a natureza tributária das contribuições para a seguridade social, especialmente em relação aquelas cuja arrecadação fiscalização e administração competem a Secretaria da Receita Federal, conforme entendimento consagrado pela jurisprudência desse E. Conselho, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em reiterados acórdãos; 2 Do Mérito 2.1 Custos e Despesas Não Comprovadas - em momento algum a decisão recorrida aponta a ausência nos comprovantes constituídos pelos contratos de locação de equipamentos (docs. 07), vias de notas fiscais (docs. 08) e duplicatas quitadas (docs. 09), dos requisitos de dedutibilidade que destacou em sua fundamentação; - verifica-se, também, constar do contrato firmado e das notas fiscais a identificação dos bens locados, retro-escavadeiras, caminhões, pá carregadeira, e outros equipamentos, e o respectivo custo/hora, para execução de obras de saneamento básico, fato já informado na impugnação; - à locatária não importa se as máquinas, veículos e demais equipamentos pertencem ao imobilizado da locadora ou a terceiros. Interessa-lhe a possibilidade legal de efetiva utilização e o preço a pagar; - quanto a identificação das obras em que foram utilizadas as máquinas, veículos e equipamentos, em momento algum a ação fiscal solicitou tal detalhamento, não cabendo tal argüição após a lavratura do auto; 12 • b : MINISTÉRIO DA FAZENDA a 4l;'1•;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. J-154:"."44i-,,72-zir SÉTIMA CÂMARA .. 4~ Processo n2 : 13830.000931/2003-38 Acórdão ri2 : 107-08.074 - cumpre destacar a parte final do Termo de Constatação e Intimação datado de 19/05/2003 (fls. 100/101), onde o servidor autuante esclarece que a comprovação do serviço prestado e do respectivo pagamento afasta a aplicação do disposto nos §§ 1 2 e 62, do art. 43, da IN-SRF n 2 200/2002, isto é, torna dedutível o dispêndio e não incidirá o imposto de renda na fonte previsto no art. 61 da Lei n2 8981/95; - o exíguo prazo concedido para o cumprimento da exigência - 5 (cinco) dias - impossibilitou a localização dos documentos, que só puderam ser apresentados juntamente com a impugnação aos lançamentos; - observa-se, contudo, a inexistência de qualquer especificação quanto a natureza dos comprovantes exigidos, o que não afasta aqueles representativos de transações normais, quais sejam, contratos firmados e notas fiscais consignando a espécie de bem locado e o custo/hora, e duplicatas quitadas atestando o pagamento do valor faturado; - mesmo quando já publicado o Ato Declaratorio de inaptidão da inscrição no CNPJ, que no caso vertente só adveio em 17/04/2003, ainda assim, os gastos continuam dedutíveis mediante a apresentação dos documentos apensados à petição instauradora do litígio; - na impugnação restou comprovada a efetiva realização e pagamento das operações lançadas, através de documentos comerciais, fiscais e contábeis consagrados pela pratica mercantil, e revestidos das formalidades legais; - há um dualismo tributário no lançamento perpetrado, e também na decisão recorrida, o que remete a defesa a encargos intransponíveis; - o Enquadramento Legal utilizado para capitular o pretenso ilícito aponta os arts. 195, inciso I, 197 § único, e 247 do RIR/94, reproduzidos no RIR/99 pelos arts. 249, inciso I, 251 § único e 304. e, a decisão recorrida insistem em cF\despesas não dedutíveis; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA IL A 4449 • -.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...t....¡"..?4, --- . --.', .`- SÉTIMA CÂMARANin -4.;k" Processo n2 : 13830.000931/2003-38 Acórdão n2 : 107-08.074 - o primeiro dispositivo determina a adição ao lucro líquido dos custos, despesas e encargos não dedutíveis para determinação do lucro real. O segundo, é o dever de escriturar todas as operações, e o terceiro trata da indedutibilidade de pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado; - despesa não dedutível correspondente a dispêndio efetivo por encargo ocorrido e comprovado, mas indedutível por determinação legal; - o dever de escriturar, no caso, está a pressupor a contabilização de operação não efetiva, inexistente, o que é referendado pela acusação de pagamento a beneficiário não identificado, configurando, ambos, a ausência da contraprestação e descaracterização do beneficiário nomeado; - inegavelmente, os dispositivos invocados são inaplicáveis a uma mesma situação, ou em palavras, outras, despesa indedutível não tem a mesma natureza de operação fictícia, ou pagamentos a beneficiário não identificado; - é nessa indefinição, imprecisão e insegurança que se fundamentam as razões determinantes da autuação. E, apesar de argüido o beneficio da dúvida, a teor do disposto no artigo 112, do CTN, a r. decisão optou por manter o mesmo tratamento legal a fatos jurídico-tributários de natureza distinta; - a lição emergente do Acórdão n 2 107-07450, publicado no DOU, de 25/05/2004, da Sétima Câmara desse E. Primeiro Conselho, relatado pelo proficiente representante da Fazenda Dr. Neicyr de Almeida, contempla e soluciona, com raro brilhantismo, situação idêntica; - estando os gastos comprovados por documentos usuais e normais às operações mercantis, e sendo necessários às operações da empresa, o que se infere pela natureza dos mesmos, não podem ser inquinados de indedutíveis. E se indedutíveis fossem, não se prestam a alicerçar lançamento reflexo para cobrança do IR-Fonte. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SÉTIMA CÂMARA 'ke4:41 Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 : 107-08.074 - a decisão recorrida fundamenta, também, a manutenção da exigência na pretensa inexistência de fato da empresa NOROESTE EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA., locadora dos bens utilizados e beneficiária dos pagamentos; - o fundamento deve ser descartado tendo em vista a localização e comparecimento do sócio da NOROESTE, Sr. Tadeu Luiz Contani, à Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, no dia 04/11/2002, como atesta a Informação Fiscal de fls. 600/604; - quanto a não dispor a NOROESTE de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, tal conclusão está fundada na Informação Fiscal de fls. 600/604, datada de 08/11/2002, que constatou: "1. A referência a fiscalização da DRJ/JUIZ DE FORA, não noticia o desfecho da autuação, e não está comprovada pelo relatório fiscal de fls. 21 a 24, a que alude; 2. A empresa NOROESTE promoveu movimentação financeira nos bancos Bradesco e Banespa nos anos de 1997 a 2002; 3. Na data da "Informação Fiscal", a empresa NOROESTE apresentava a situação fiscal de "ATIVA NÃO REGULAR" 4. O servidor informante afirma, textualmente "leva-nos a cogitar a hipótese de tratar-se de noteiro"; 5. O sócio da NOROESTE, Sr. Tadeu Luiz Contani, instado pela fiscalização comparece à DRF/Araçatuba em 14/11/2002, e declara, por escrito que: 5.1. A empresa continua em atividade tendo como sócios o próprio declarante e sua esposa. 5.2. A sede da empresa é na Rua Maestro Zico Seabra, 1026, e antes era na COHAB CRIS. 5.3. A atividade da empresa consiste na locação e cessão de equipamentos para terraplanagem. Recebe comissão. Não tem empregados. 5.4. Notas fiscais relacionadas, emitidas pela empresa, ao que tudo indica são autênticas. 6. A empresa deve ser declarada INAPTA, porque tem situação ATIVA NAO REGULAR em Novembro de 2002, porque apresentou 15 , ... MINISTÉRIO DA FAZENDA. eA..44 °'' '...'\:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ts:;.ti SÉTIMA CÂMARA— Processo n 2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 :107-08.074 declarações com faturamento ZERO, e também porque duas pessoas entrevistadas nunca ouviram falar dela. - entretanto o conjunto das circunstâncias listadas, aliadas aos comprovantes oferecidos com a impugnação retratam o alegado equívoco na eleição do sujeito passivo da obrigação tributária. Como reconhece art. 43, da própria IN-SRF n2 200/2002, em seus § §52 e 62, ao terceiro de boa fé não pode ser atribuída a responsabilidade pela sonegação das receitas auferidas pela NOROESTE; - as ocorrências narradas não asseguram, de forma inequívoca, a desconsideração da beneficiária dos pagamentos e dos documentos por ela emitidos. A "hipótese cogitada" pelo servidor informante não pode ser transformada em fato concreto, notadamente quando se verifica a efetiva movimentação bancária em nome da diligenciada em duas instituições financeiras; - havendo contratos de locação de equipamentos, notas fiscais e duplicatas quitadas, qual outra explicação senão o auferimento de receitas pode justificar as mutações patrimoniais, ocasionadas pela movimentação financeira verificada nos anos calendário de 1997 a 2002 em conta bancária mantida pela empresa NOROESTE?; - a apresentação de DIPJs como SIMPLES ou INATIVA, com faturamento "zero" não pode ser imputada a recorrente. Apenas à NOROESTE e seus dirigentes cabem a responsabilidade pelos tributos decorrentes da receita omitida, e também pelas penalidades oriundas dessa omissão e de declarações inexatas; - sendo inexatas as DIPJs apresentadas pela NOROESTE, não merece crédito aquela pertinente ao ano calendário de 2000, utilizada pela fiscalização para ancorar constatação de inexistência de patrimônio ou capacidade operacional; - Importa observar, também, que a atividade declarada, por escrito pelo sócio da NOROESTE, prescinde de imobilizado próprio, podendo ser exercida até dimesmo mediante contatos telefônicos; 16 „.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;eal). Processo n :13830.000931/2003-38 Acórdão riQ :107-08.074 - ademais, a situação fiscal da empresa "ATIVA NÃO REGULAR, em novembro de 2002, não traduz a condição de INAPTA, resultante da pretensa inexistência de fato; - tanto prevalecia sua situação cadastral de "ATIVA”, que a consulta formulada pela recorrente em 20/03/2003, um mês após o inicio da ação fiscal (doc. anexo), documenta a inexistência de qualquer restrição em seu CNPJ. Importa reconhecer que até aquela data o único meio de consulta disponibilizado ao contribuinte informava a regularidade da pessoa jurídica perante a Secretaria da Receita Federal; - não fossem suficientes essas apurações, para descaracterizar a eleição da recorrente no polo passivo da obrigação tributária, o próprio sócio da empresa responsável, comparece, pessoalmente ao órgão fiscal, para confirmar, por escrito, sua existência, endereço, composição societária, natureza da atividade e efetiva emissão dos documentos fiscais que suportaram os custos contabilizados pela recorrente; - como se verifica, os elementos levantados pela diligencia empreendida confirmam a existência de empresa com faturamento regular, movimentação financeira continuada nos anos alcançados pela fiscalização na recorrente, mas que sonegou receitas e informações ao Fisco; - sua inexistência de fato decorre de presunção precipitada e não autorizada, cujo propósito foi transferir a terceiro a responsabilidade e os encargos não cumpridos pelo verdadeiro devedor, como se a atividade vinculada e obrigatória do lançamento tributário atribuísse aos servidores a prerrogativa de, a seu talante, determinar a autoria do ilícito fiscal; - maior repulsa causa o esquálido procedimento ante o objetivo de acobertar a ineficiência administrativa, mediante retroação a 1997 de Ato Declaratório, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 : 107-08.074 publicado mais de 2 (dois) anos após o encerramento das operações entre as empresas, ocorrida em dezembro de 2000; - somente após o advento do referido Ato, publicado no Diário Oficial de 17/04/2003, pode ser descartada a única informação do órgão fiscalizador, disponível para consulta sobre a regularidade das empresas. Essa consulta, franqueada aos interessados por determinação do art. 80, § 32, da Lei n2 9.430/96, assegura a validade dos atos negociais praticados antes da publicação do Ato Declaratório de inaptidão; - se, eventualmente, a Secretaria da Receita Federal, por qualquer razão, deixar de declarar a inaptidão da inscrição de determinada empresa no CNPJ, ou o fizer a destempo como no presente caso, não poderá exigir do contribuinte a adoção de providências tendentes a impedir a impugnação dos custos e despesas contabilizadas; 2.2 Da Multa de 150% - Não existe nos autos prova concreta do intuito doloso, e embora reclamada a comprovação do elemento volitivo, a decisão foi silente. Importa notar que à época das operações praticadas com a emitente dos documentos fiscais, o sistema disponibilizado para consultas sobre o CNPJ e situação das empresas junto à Receita Federal apontava a empresa NOROESTE como "ATIVA", o que já restou comprovado no presente processo; - inexiste previsão legal a equiparar a inidoneidade de documentos fiscais, assim considerados em decorrência de inscrição INAPTA, aos crimes previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n2 4502/64. Tendo o comando legal limitado os efeitos da inaptidão a indedutibilidade de custos e despesas, descabe sua configuração como crime previsto em qualquer dos dispositivos mencionados. - A autuação, formalizada a titulo de glosa de custos, recaiu sobre a recorrente apenas por razões de conveniência e oportunidade da administração, 18 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA _.2,..e.,:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4117:ç-i. SÉTIMA CÂMARA• 10/ -a, . . Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 :107-08.074 enquanto o confessado autor do ilícito, aquele que omitiu receitas, e apresentou declarações inexatas, permanece isento da obrigação tributária e sanções dela decorrentes. 2.3 Da Multa Isolada - a penalidade tem sido, invariavelmente, refutada por esse Colendo Colegiado, quando aplicada após o encerramento do período de apuração do imposto e apresentada a DIPJ correspondente. - uma vez conhecido o lucro real anual e o imposto resultante, descabe a aplicação da penalidade sobre a estimativa. Se o Fisco não agiu nesse período de formação do lucro não pode valer-se do comando legal para suprir sua ineficiência. - mesmo se fosse possível, formalizar tal exigência após a determinação do imposto anual e entrega da declaração correspondente ao ano calendário, não poderia ter base de cálculo superior ao imposto apurado e informado, sob pena de locupletamento ilícito; - se já conhecido o real valor a recolher, não pode prevalecer o estimado para servir de base à sanção tributária, porque esta não se sustentará em valores imaginários. 2.4 Da Diferença entre o IRPJ Informado e o Pago - o IRPJ informado em DIPJ tempestivamente apresentada não é suscetível de lançamento de oficio. Após processada a declaração, e não confirmado seu recolhimento, será objeto de Aviso de Cobrança. - nesse sentido, a decisão objeto do Acórdão n 2 10194503, prolatado pela Primeira Câmara desse E. Colegiado, publicado no DOU de 18/03/2004; - a preclusão da matéria não pode legitimar lançamento nulo, 7/7 notadamente quando transfigurado em tentativa de locupletamento ilícito. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr:Zt SÉTIMA CÂMARA ';ja's). Processo n9 :13830.000931/2003-38 Acórdão n9 :107-08.074 2.5 Do Imposto de Renda na Fonte - equivocou-se a ação fiscal ao considerar decorrente do IRPJ o lançamento do imposto de renda na fonte. Apesar de apresentarem idêntica base de cálculo em valores, trata-se de tributação autônoma, com fundamentos diferentes, inclusive para justificar a exasperação da multa de oficio; - efetivamente toma-se difícil conceber pagamentos a beneficiários não identificados impregnados de sonegação, fraude ou conluio. A um porque essa atribuição resulta de presunção e o dolo não pode ser presumido, e a dois porque se houve algum artificio para majorar custos ou despesas, tal conduta, representativa do único e verdadeiro ato ilícito, já sofreu a penalização agravada. - outro aspecto a considerar diz respeito a descrição dos fatos. Segundo o Auto de Infração a exigência tem como fato jurídico-tributário "Valores pagos a beneficiário não identificado, representado por pagamentos escriturados a empresa iniclônea NOROESTE EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES E TERRPLENAGEM LTDA., conforme Relatório Fiscal de fls. 0431044 - no aludido Relatório Fiscal, às fls. 043, ultimo parágrafo, após informar a glosa de valores que integraram o custo declarado pela recorrente acrescenta "o lançamento do IRRF Já que os pagamentos efetuados e, demonstrados às fls. 2911293, configuram pagamento a beneficiário não identificado"; - a beneficiaria dos pagamentos encontra-se nomeada nos autos, e em momento algum o Fisco colocou em duvidas ter sido a NOROESTE a favorecida, tanto que dispensou investigações, esclarecimentos e informações tendentes a provar o contrario; - tem-se nos autos que os pagamentos foram efetuados a empresa declarada inapta, cujos documentos foram considerados inidôneos, e, ao mesmo tempo formulada exigência do IRF por pagamentos a beneficiários não identificados. Essa flagrante contradição despoja do lançamento a imprescindível segurança jurídica; 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' ' " •&tL L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."41-ff.E'jt, SÉTIMA CÂMARA • •e> Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 :107-08.074 - não se pode olvidar, também, os contratos de locação, notas fiscais e duplicatas quitadas emitidas pela beneficiária dos pagamentos e integradas ao processo. Tais documentos, hábeis para comprovar custos e despesas, colacionados juntamente com a impugnação, satisfazem amplamente o disposto no § 5 2 do art- 15 da IN 66/97, reproduzido pelo art. 43, § 5 2, da IN 200/2002, o que determina o cancelamento das exigências; - especificamente em relação ao Imposto de nada na Fonte cumpre destacar, ainda, a ausência de base legal para o seu lançamento nos casos de inscrição inapta. A incidência em causa, não consta da Lei n 2 9.430/96, cujo artigo, 82 nega efeitos tributários a documentos emitidos por empresas naquela condição cadastral; É o Relatório. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA stge:,.•?,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,:tor.:ztr- SÉTIMA CÂMARA• Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 : 107-08.074 VOTO VENCIDO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Da decadência trataremos adiante pois seu reconhecimento ou não depende da presença, no procedimento do contribuinte, das figuras delituosas listadas no §42 do art. 150 do Código Tributário Nacional. De início importa fazer algumas distinções conceituais, no sentido de melhor posicionar os fundamentos do voto que vou proferir. É freqüente a confusão entre os conceitos de Custos/Despesas indedutíveis e de Custos/Despesas inexistentes, o que pode acarretar, na maioria das vezes, exigências indevidas ou erradamente capituladas. O pressuposto para que um custo/despesa seja taxado de indedutível é ter havido o efetivo dispêndio, mas: a)o documento que o lastreia não reúne os requisitos necessários para que o fisco verifique sua necessidade, usualidade e normalidade nos negócios da pessoa jurídica; b) o fisco prova não ser o dispêndio usual ou normal nos negócios da pessoa jurídica; ou c)sua desnecessidade é provada, o que leva o fisco a não aceitar que a base de cálculo do imposto de renda seja reduzida à vista do caráter de liberalidade/7 do desembolso. C 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-2:1: SÉTIMA CÂMARA • Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 :107-08.074 Na despesa indedutível nunca haverá pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Já, custo/despesa inexistente, é o dispêndio falseado, seja para somente reduzir a base de cálculo do imposto de renda (passivo falso, por exemplo), seja para propiciar distribuição de resultados aos sócios antes de sua tributação na pessoa jurídica ou até para encobrir pagamentos a terceiros que a empresa não quer identificar. O falseamento do dispêndio dá-se por lançamento contábil não amparado documentalmente ou - o que é mais comum - por lançamento amparado em documento materialmente ou ideologicamente falso. É materialmente falso o documento emitido por empresa inexistente de fato. É ideologicamente falso o documento emitido por empresa existente mas que descreve operação que não houve (emissão graciosa). Inexistente a despesa, sempre que a contrapartida do lançamento (caixa ou bancos) propiciar distribuição de valores a terceiros, sócios ou não, dá-se a presunção legal de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, passível de tributação na fonte, nos termos do art. 61 da Lei n2 8.981/95. A partir da edição da Lei n2 9.430/96, uma nova presunção legal foi inserida no tocante a documentos fiscais. Trata-se da inabilidade de documentos fiscais emitidos por empresa considerada ou declarada inapta, veja: Art. 80. As pessoas jurídicas, que, embora obrigadas, deixarem de apresentar a declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios terão sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes considerada inapta se, intimadas por edital não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias contado da data da publicação da intimação. § 1g No edital de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão identificadas apenas pelos respectivos números de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. oh ( 23 ,. ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .%..ei:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir -1,-..".-.. . 7 SÉTIMA CÂMARA• ';',1W? Processo n2 : 13830.000931/2003-38 Acórdão n2 :107-08.074 § 29 Após decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a Secretaria da Receita Federal fará publicar no Diário Oficial da União a relação nominal das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação, tornando-se automaticamente inaptas, na data da publicação, as inscrições das pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização. § 39 A Secretaria da Receita Federal manterá nas suas diversas unidades, para consulta pelos interessados, relação nominal das pessoas jurídicas cujas inscrições no Cadastro Geral de Contribuintes tenham sido consideradas inaptas. Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por essa pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Como presunção legal relativa, pode a pessoa jurídica que registrar o documento comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Se não fizer essa comprovação o custo/despesas será indedutível. Mas essa inaptidão não se confunde com aquela prevista no art. 81 da mesma Lei n2 9.430/96: Art. 81. Poderá ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministério da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não exista de fato. Nessa, temos duas espécies de inaptas: a)a omissa e não localizada; e b)a inexistente de fato, ainda que formalmente constituída. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfit,t.e4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4( SÉTIMA CÂMARA• Processo n 2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 :107-08.074 Os documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas assim declaradas inaptas, são falsos e, portanto inexistentes os custos/despesas neles lastreados, desde a data indicada no Ato da autoridade administrativa - no caso o Ato Declaratório de Inaptidão. Do procedimento para emissão desta espécie de ato administrativo cuidou a Portaria do Ministro da Fazenda n2 187, de 1993, que deu competência ao Secretário da Receita Federal para, doravante, disciplinar o tema que hoje, após edição das Instruções Normativas SRF n2s 66/97; 95/99 e 2/2001, está consolidado na Instrução Normativa SRF n 2 200/2002. Como ato administrativo devidamente motivado e calçado em diligências in loco lavradas a termo por agentes fiscais, sob o comando da autoridade que o expediu, o Ato Declaratório, nas precisas lições de Celso Antônio Bandeira de Mello', goza de presunção de legitimidade - presume-se verdadeiro e conforme ao Direito até prova em contrário. É uma presunção juris tantum, relativa, enquanto não houver prova em contrário. Nesse sentido dispõe a Portaria MF n 2 187/93: "Art. 49 Sempre que, no decorrer de ação fiscal, foram encontrados documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas referidas no art. 39 , o contribuinte sob fiscalização deverá ser intimado para comorovar o efetivo pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços sob pena de: I - ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado; II - ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidéneo; e III - ter lançado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda na fonte incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Durante a ação fiscal o contribuinte, apesar de intimado, não apresentou sequer os documentos que lastrearam o lançamento dos custos/despesas. 'Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo, r ed., São Paulo: Malheiros Editores Ltda.,Pl . 215. 25 _ - _ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA J;X•c4'.. -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..., .. ..,,, ''''...• t tr- SÉTIMA CÂMARAstfr; . ne e Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n9 :107-08.074 Os argumentos trazidos na impugnação e agora no recurso não são suficientes para invalidar o Ato Declaratório. Não basta a apresentação dos contratos, das Notas Fiscais e das duplicatas, sem acompanhamento de outros elementos capazes de provar a efetividade da prestação dos serviços. O fisco fez a sua parte, mostrou, por indícios convergentes, a incapacidade da Noroeste de prestar os serviços registrados. O ônus passou a ser então da fiscalizada. Tivesse ela mostrado, nas oportunidades que teve, a efetividade da prestação dos serviços contratados, estaria destruída a presunção de veracidade do Ato Declaratório. São inócuas eventuais alegações de nulidade do Auto de Infração ou da Decisão da Turma Julgadora de Primeiro Grau. Erros de capitulação legal à parte, pois o que importa são os fatos relatados na acusação, evidentemente quando os fatos se subsumem ao tipo legal - nesse sentido já decidiu este Colegiado2. A acusação fiscal é de falsidade - porque emitidos por empresa inexistente de fato - dos documentos utilizados como redutores do lucro líquido dos períodos de apuração do I RPJ e da CSLL. A autuada entendeu perfeitamente a acusação e teve duas oportunidades para se defender convenientemente. Deslizes conceituais, eventualmente cometidos pelos julgadores de primeiro grau não determinam a nulidade do Acórdão, especialmente quando a decisão i/ recorrida está fundamentada em suas conclusões. 2 1° Conselho de Contribuintes lia. Câmara / ACÓRDÃO 107-06998 em 27.Ø2.2003 - IREI - CSLL - ERRO NA MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO- INOCORRÊNCIA - A simples ocorrência de erro no enquadramento legal da infração não é bastante, por si só, para acarretar a nulidade do Auto de Infração, quando a descrição dos fatos, que dele é parte integrante, e os cálculos efetuados pelo fisco para encontrar a matéria tributável permitem ao autuado o conhecimento por inteiro do ilícito que lhe é imputado. 26 .,. . e MINISTÉRIO DA FAZENDA - , Z, 1 É' ,.1.4ti i...., - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WF*7.71:-.., SÉTIMA CÂMARA• 'e Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 :107-08.074 Mas, para não ficar só na presunção de veracidade do Ato Declaratório do Delegado da Receita Federal em Araçatuba, vamos analisar as conclusões da diligência fiscal, que precedeu a expedição do Ato Declaratório, empreendida pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, fls. 598/611, assim sintetizadas: - já em 12109/97 a DRF Araçatuba, havia constatado, a pedido da DRF Juiz de Fora, que a emitente das Notas Fiscais, Noroeste, havia alugado a loja 4 do imóvel sito à Rua Sarjob Mendes, 98 em Araçatuba - SP, tendo o proprietário do imóvel, Sr. Rannes Saad, declarado que a locatária pagou pontualmente o aluguel até outubro de 1995 e que era do seu conhecimento que a empresa não chegou o ocupar de fato o imóvel; - no endereço adotado logo após, Rua Minami Urgino, 54, imóvel residencial simples (COAHAB) reside pessoa física que declarou, em 09.10.2002, nunca ter ouvido falar da Noroeste; - no endereço atual da Noroeste, Rua Maestro Zico Seabra, 1026 reside a irmã do Sr. Tadeu, sócio da "empresa". Antes dela lá residia o Sr. Carlos Fernandes, então presidente da Câmara de Vereadores de Araçatuba, sem indícios de qualquer atividade empresarial no local; - conforme DIPJ do ano de 2000, a Noroeste não possuiu patrimônio ou capacidade operacional para realização do seu objeto; - o dossiê da Noroeste evidencia movimentação financeira durante o período de 997 a 2002 nos bancos Bradesco e Banespa, em valores inferiores aos de emissão de Notas Fiscais para a empresa OER Terraplenagem, Saneamento e Obras Ltda, enviadas pela DRF Marília; - o sr. Tadeu Luiz Contani, CPF n 2 621.095.968-72, além da Noroeste, é sócio de outras empresas, todas elas com situação cadastral irregular ou extintas e com atividades diversificadas (cerealista, pescado, vestuário, material de construção, etc.) o que levou o auditor fiscal a "cogitar a hipótese de tratar-se de "noteiro"; 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- V".::,át SÉTIMA CÂMARA• Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 : 107-08.074 - intimado, o Sr. Tadeu, por preposto, compareceu à sede da DRF Araçatuba apresentando Boletim de Ocorrência de furto dos documentos fiscais da Noroeste, fls. 610/611. - novamente intimado, compareceu, em 04.11.2002, agora pessoalmente, na mesma DRF Araçatuba apresentando, por escrito, as informações de fls. 609, destacando-se: a)que a Noroeste continua em atividade; b)que a Noroeste não tem empregados; c)que recebe comissões pela locação (sic); d)que as Notas Fiscais emitidas pela empresa são autênticas. - que apesar das declarações do Sr. Tadeu, o auditor não constatou nenhum atividade nos endereços informados; - que a empresa, em todos os anos, apresenta declarações ora como inativa ora como optante pelo SIMPLES, sempre com faturamento "zero". Algumas palavras sobre as Notas Fiscais emitidas em nome de Noroeste e que acobertaram os lançamentos de custos/despesas: Referidas Notas descrevem serviço de locação por conta dos contratos de fls. 678/682. O art. 565 do Código Civil assim conceitua o contrato de locação: Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Vê-se que nesse negócio jurídico o locador cede ao locatário o uso e gozo da coisa. Logo, só pode ser locador aquele que tem a posse da coisa. L1 if I 28 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SÉTIMA CÂMARA• Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 :107-08.074 Pelo que consta dos autos a Noroeste não tinha a propriedade nem a posse dos equipamentos tidos como locados, logo, ainda que se admitisse a existência de fato da Noroeste, estaríamos diante de um negócio jurídico simulado, nos precisos termos do inciso II do art. 167 do Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 19 Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; Nessa hipótese o dever de provar a simulação é do fisco. E a prova indiciária é admitida no Direito Tributário. Com efeito, ensina a boa doutrina que a presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meio idôneo para referendar exigências tributárias, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. Em outras palavras, se os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova estará feita. No caso em exame, o trabalho fiscal está calçado num encadeamento lógico de indícios convergentes que convencem o julgador da inexistência de fato da Noroeste ou, até mesmo, da simulação de locação de máquinas e equipamentos. Não há como se exigir mais do fisco em matéria de prova nos negócios jurídicos em que presentes as figuras delituosas, mormente a simulação. Raramente se lançará mão de provas documentais. É que elas praticamente não existirão pois a verdade que se quer provar está encoberta pelo pacto simulatório na maioria das vezes verbal, mas que pode ser exteriorizado pelos próprios atos que pretendem dar a aparência negociai. Nesses eventos as presunções e as provas indiciárias predominam na tentativa do convencimento do julgador de qual é a verdade que se quer provar .1 29 ., . ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 414.).-..„:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.;; :tii‘ SÉTIMA CÂMARA • -;;(- -aftfri'---, -.. Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 :107-08.074 (verdade relativa). Heleno Tôrres3 ensina com maestria: "A precariedade das provas do ato simulado é já, por si só, importante indicio para a constituição dos efeitos probatórios da simulação. Eis porque a presunção goza de tanto prestigio como meio de prova para os casos de simulação." Isto posto, rejeito os argumento de ocorrência de decadência do direito do fisco de efetuar os lançamento DO IRPJ pois, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial para lançamento do imposto de renda, inclusive o imposto de renda na fonte, desloca-se do art. 150 do CTN para o art. 173-1 do mesmo Código. No tocante à CSLL, tenho votado nesta Câmara pela validade da regra decandencial prevista no art. 45 da lei n 2 8.212/91, dispositivo legal legitimamente inserido no ordenamento jurídico Nacional. Ainda que assim não fosse, a alegação de decadência da CSLL também restaria afastada pelo art. 173-1 do CTN. Quanto às alegações da recorrente de que a existência de movimentação bancária em nome da emitente das Notas Fiscais descaracteriza a inexistência de fato não a acolho pelas razões antes expostas. Os conceitos de pessoa jurídica ATIVA ou INATIVA, trazidos pelas Instruções Normativas antes mencionadas, tem efeitos meramente cadastrais. Não é crível que uma empresa do porte da recorrente faça negócios baseados tão somente em informações cadastrais da "contratada". A falta de capacidade operacional e a inexistência de fato foram constatadas in loco e não só pelas DIPJ como afirma a recorrente. O Ato Declaratório, como o próprio nome revela, não constitui fato jurídico, apenas declara uma situação irregular que já se verificava no passado e que cri3 TÕRRES, Heleno - Direito Tributário e Direito Privado: Autonomia Privada: Simulação: Elusão Tributária. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f.:"..), SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 :107-08.074 os indícios convergentes mostram a inexistência de fato da Noroeste desde 1 2 de janeiro de 1997. Repita-se, ao terceiro de boa-fé, basta provar a efetividade do negócio jurídico, não com documentos formais, mas com elementos que convençam o julgador, o que não ocorreu nos autos, como dito antes. Rejeito também as alegações de erro na eleição do sujeito passivo. Não faz sentido querer que o fisco exija tributos de empresa de "fachada" para validar custos/despesas naquela que se beneficiou efetivamente da fraude perpetrada contra o erário. É cabível a exigência da multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no art. 44, II, da Lei n 2. 9.430, de 1996, quando o contribuinte, durante 4 (quatro anos) registra custos/despesas servindo-se de Notas Fiscais emitidas em nome de pessoa jurídica inexistente de fato. O intuito de fraude resta evidente na conduta reiterada. No tocante à exigência de Imposto de Renda na Fonte, previsto no art. 61 da Lei n2 8.981/95 não procedem as alegações da recorrente de sua inaplicabilidade no caso em exame. Não se trata, como quer fazer crer, de simples glosa de custos/despesas calçados em documentos emitidos por empresa declarada inapta. Trata-se, como visto do registro de documentos emitidos em nome de pessoa jurídica inexistente de fato que possibilitou a indevida redução do lucro líquido e consequentemente viabilizou a saída de recursos de contas do disponível (caixa ou bancos) para terceiros não identificados, sócios ou não, nos precisos termos da norma cogente: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1 9 A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . SÉTIMA CÂMARA • Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 : 107-08.074 sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 29, do art. 74. da Lei n9 8.383. de 1991. (..)" Entretanto razão assiste à recorrente quanto à indevida imposição da multa qualificada ao valor assim tributado. Ora a conduta dolosa consistiu em registrar documento inidôneo com a finalidade de redução do lucro líquido do período. A saída de recursos sem causa ou a beneficiário não identificado é conseqüência da infração qualificada já apenada. Esta saída eqüivale a um pagamento a terceiro, cujo ônus do imposto a lei autoriza a fonte pagadora a assumir, por isso o reajuste da base de cálculo prevista na legislação. Referido imposto na Fonte, quando não recolhido, deve ser exigido com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). O que se está punindo aqui é o não recolhimento do imposto de renda na fonte e não a omissão do beneficiário ou da causa. Por isso, também acolho a decadência no tocante ao IRF cujos fatos geradores ocorreram até o mês de maio de 1998. Reconheço que a tese da recorrente quanto à aplicação da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais encontra eco neste Colegiado, inclusive nesta Câmara. Entretanto, destaco, como principal empecilho ao acatamento da tese, a previsão legal expressa para a aplicação da multa isolada, ainda que a pessoa jurídica apresente prejuízo fiscal ao final do ano-calendário. Nesta hipótese, adotada a tese, não se aplicaria a multa, e isso eqüivaleria a negar vigência ao dispositivo legal, ou, na melhor das hipóteses, utilizar a norma legal como mero balizamento do livre caminho do intérprete, característica da 1)Ï não muito aceita "escola da livre interpretação do direito". (32 .. -. ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • ,4 :tf ;#, Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 :107-08.074 Por outro lado, acatar a eficácia legal da multa isolada não pode ser entendido como simples adoção da interpretação gramatical da norma jurídica, ao contrário, trata-se de interpretação que leva em conta os fins visados pelo legislador - no dizer de mestre Miguel Reale4: "...o primeiro cuidado do hermeneuta contemporâneo consiste em saber qual a finalidade social da lei, no seu todo, pois é o fim que possibilita penetrar na estrutura de suas significações particulares." Não é diferente o magistério de Carlos Maximiliano em sua obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense. 13 ã edição, 1993, pág. 151: 110 hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. A norma enfeixa um conjunto de providências protetoras julgadas necessárias para satisfazer a certas exigências econômicas e sociais; será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela de interesse para o qual foi regida. I' Pois bem, o abandono da regra de apuração do imposto de renda trimestral, a partir de 1997, é uma opção exercida pelo contribuinte que não dispõe de estrutura administrativa capaz de apurar o montante do tributo e da contribuição social devidos de forma definitiva, na periodicidade determinada pela Lei, mas a contrapartida exigida é o recolhimento de um valor mensalmente estimado, com base na receita bruta e acréscimos. A Lei n2 9.430/96 vai mais longe ao permitir que o valor estimado seja reduzido ou até suspenso, a partir do momento em que o contribuinte demonstre, através de balanços ou balancetes, que o valor já recolhido no período abrangido pelos balanços ou balancetes de acompanhamento, supera ou é suficiente para cobrir o imposto ou a contribuição devidos no referido período. O fim visado pelo legislador foi coibir a fuga da periodicidade trimestral da apuração, postergando o pagamento do tributo ou da contribuição para o ano- (11 calendário seguinte. 'REALE, Miguel - Lições Preliminares de Direito - Saraiva, São Paulo, 2000, 25' Edição. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.4 ..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • 3/4S Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 :107-08.074 E aquele contribuinte que ao final do ano-calendário de incidência do imposto ou da contribuição nada apurou como devido, por apresentar prejuízo fiscal? Este, como visto, teve a oportunidade de demonstrar sua situação deficitária em todos os períodos do ano-calendário, bastava elaborar os balanços de monitoramento das estimativas obrigatórias, no tempo previsto na Lei. A demonstração fora do prazo não pode produzir os mesmo efeitos exigidos legalmente. Não há quem não reconheça que a multa isolada é uma penalidade por demais gravosa e que apresenta um defeito original ao tomar como base de cálculo o imposto ou contribuição que, ao final do ano-calendário, se revela indevido ou em valor devido menor que o estimado. Mas é uma regra jurídica e, como tal, tem que ter efetividade e esta só é alcançada pela coação estatal, garantida pela sanção, materializando-se o disposto no art. 75 do Código Civil vigente "todo direito corresponde a uma ação que o assegura". Quanto às exigências relativas a diferença entre o IRPJ pago e o informado, é matéria preclusa eis que não impugnada a tempo. Entretanto a recorrente traz questões de ordem como o locupletamento ilícito, por isso vou apreciá-la. Desde o ano de 1998 as Declarações do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas são meramente informativas, não constituindo mais confissão de dívida. Esta tarefa for reservada à DCTF, revigorada pelo art. 16 da lei ri2 9.779/99. Portanto, o tributo não declarado em DCTF está sim sujeito a lançamento de ofício, com a penalidade cabível. Face a todo o exposto, voto por se rejeitar as preliminares de nulidade dos lançamentos, afastar as alegações de decadência no tocante ao IRPJ e à CSLL; 34 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA I" ..:-440; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • 40.;:tit5 Processo n 2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 : 107-08.074 acolher a decadência em relação ao IRF cujos fatos geradores tenham ocorrido até 05/98. No mérito, voto por se dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada sobre as exigências de Imposto de Renda na Fonte, calçadas no art. 61 da Lei n2 8.981/95. Sa das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. P LU ARTI S V • LERO 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA ettn:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:.,; SÉTIMA CÂMARA• Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão ri2 :107-08.074 VOTO VENCEDOR Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator Designado: Peço vênia ao ilustre ralator, cujos bem fundamentados pronunciamentos tive a honra de acompanhar pelo brilhantismo que lhe é peculiar, para discordar apenas na questão referente à multa isolada no que excede ao valor da provisão do imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Luccro Líquido, quando aplicada fora do ano-calendário e já levantado o balanço do exercício, como ocorreu no caso concreto. Não tenho dúvida de que, no curso do ano-calendário, a multa é calculada por estimativa com base na receita bruta que, aí, é a sua base de cálculo. Todavia, encerrado o período base, levantado o balanço e apurado o lucro líquido do período, feita a provisão do imposto, emerge sobranceiro o conceito de tributo referido no art. 44 da Lei n 2 9.430/96 que deve prevalecer como limite para a base de cálculo da multa isolada. Ou seja, a multa isolada não poderá exceder esse valor. Com efeito, o art. 44 da Lei n2 9.430/96 estabelece que a multa de ofício incide sobre o valor do tributo ou diferença de tributo. Enquanto não determinado esse valor, a multa por falta de recolhimento de estimativa, sem levantamento de balanço de suspensão, é calculada por estimativa, com base na receita bruta. Encerrado o ano calendário sem que o fisco tenha lançado a multa isolada, e, se o balanço do exercício apontar prejuízo ou resultado nulo, descabe o lançamento da multa isolada com base em estimativa. Havendo tributo a ser pago, a multa isolada limitar-se-á ao valor da provisão do tributo. E isto porque o lançamento terá de ser feito com base e limite no tributo apurado em balanço; não mais por estimativa, já que ela A 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA• Processo n2 :13830.000931/2003-38 Acórdão n2 :107-08.074 existe para substituir o imposto, durante o ano-calendário, quando ainda não se conhece o seu valor. O mesmo tratamento se reserva à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Este o entendimento contido no Acórdão CSRF/01.05201, de 14/03/2005, no julgamento do Recurso 108-13291. Assim, nesta ordem de juízos, voto no sentido de se excluir a multa isolada no que exceder o valor do tributo devido, quanto ao IRPJ e a CSLL. Sala das Sessões, 18 de maio de 2005. »obtk CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 37 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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