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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704318 #
Numero do processo: 13133.000359/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - DI/ITR - ERRO MATERIAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Quando já, a "prima facie", constata-se o exagero do VTN, decorrente de erro material na DI/ITR (zeros a mais, mudanças de moedas e etc) e, inexistindo outros parâmetros, é razoável a utilização, como base de cálculo, do VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ou, caso superior a este, o apontado pelo próprio contribuinte na peça recursal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06522
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4705575 #
Numero do processo: 13425.000059/99-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL – Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão “o acionista”, do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR o retomo dos autos à DRF de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (relator) e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras - do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por INDUSTRIAL PORTO RICO S/At At. t• Processo n°13425.000059/99-71 CCOI/COó Acórdão n.° 105-15.841 Fls. 157 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR o retomo dos autos à DRF de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (relator) e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. AN&R .I 140 DOS REIS Presidente te3c2.›..-Tvan_ `11S2À- *ELE OLÍMPIO HOLANDA Redatora Designada FORMALIZADO EM: O 3 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Para delimitar o objeto do pedido de restituição, transcrevemos o relatório da decisão a quo, que teve como relator o AFRFB Sadoc Souto Maior Filho,verbis: A interessada [Industrial Porto Rico S.A] acima qualificada formalizou, em 18/05/1999, pedido de restituição relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, no valor original de R$ 884.717,5 ( fl. 01). Conforme assinala a contribuinte, os postulados créditos referem-se a pagamentos realizados nos anos-calendário de 1989, 1990, 1991 e 1992. 2. Através do Despacho Decisório de fl. 81, a autoridade a quo indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de que o pleito da interessada foi formalizado após o decurso do prazo de cinco anos contado das datas dos pagamentos, em conformidade com o Ato Declaratório SRF n°96/99 e com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. 3. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 83/94), argüindo, em síntese, que: a) o art. 35 da Lei n° 7.713/88 foi declarado inconstitucional e sua execução foi suspensa pela Resolução n°82/96 do Senado Federal: b) o Ato Declaratório SRF n" 96/99 deixou de observar normas específicas , a respeito do procedimento a ser adotado pela Administração Pública quando o Supremo Tribunal Federal fixa de 2 ' . . Processo n° 13425.000059/99-71 CCO vco6 Acórdão n.° 106-18.841 Fls. 158 forma definitiva interpretação do texto constitucional, devendo-se aplicar o disposto no art. 1°, ff 1°c 2°, do Decreto n°2.346/97; c) o prazo prescricional, que é de dez anos, teve inicio em 18/11/96, data em que foi expedida a resolução do Senado (cita decisões judiciais); d) não faria sentido a edição da Instrução Normativa SRF n° 63/97 se o direito à devolução do ILL estivesse prescrito. 4. Ao final, requereu a reforma da decisão denegatória e o deferimento do seu pedido. A 3' Turma de Julgamento da DRJ-Recife (PE), por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade em face do Parecer n° 179/05, da Saort da DRF-Maceió (AL), mantendo a decisão vergastada, em decisão de fls. 114 a 118. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 11-15.669, de 07 de julho de 2006, que foi assim ementado: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário- arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 28/09/2006 (fls. 119). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 27/10/2006 (fls. 123). No voluntário, deduz os seguintes argumentos: 1. a Administração deve-se submeter, na forma do art. 1°, § 2°, do Decreto n°2.346/1997, à Resolução Senado Federal n°82, de 18 de novembro de 1996, que afastou do mundo jurídico a expressão "acionista" constante no art. 35 da Lei 7.713/88, decorrente de declaração incidental de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, destacando que a norma antes informada foi a instituidora do imposto de renda sobre o lucro liquido - ILL das sociedades anônimas, como a recorrente; 2. no caso em debate, o direito de repetição do ILL das sociedades anônimas teve seu termo decadencial a quo na data publicação da Resolução Senatorial n° 82, ou seja, em 18 de novembro de 1996, como expressamente reconhecido pelo Parecer Cosit n° 58/98; 3. a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, que estabeleceu a revisão de oficio referente aos recolhimentos do ILL, atribuiu tal tarefa aos Delegados e Inspetores da Receita Federal; 4 3 Processo n° 13425.000059/99-71 COOI/C06 Acórdão n.° 106-18.841 HL 159 4. decorridos mais de 02 (dois) anos sem qualquer ação do delegado da Receita Federal jurisdicionante do contribuinte para cumprir o estatuído na IN SRF no 63/97, protocolizou o presente pedido de restituição em 18/05/1999; 5. traz arestos do Superior Tribunal de Justiça que adotam o termo a quo da contagem do prazo decadencial, no caso de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do trânsito em julgado da decisão do Pretório Excelso em controle concentrado, e, no caso de controle difuso, a partir da publicação da resolução senatorial respectiva; 6. a inovação legislativa da Lei Complementar n° 118/05, que fixou o termo de inicio do prazo decadencial do direito de repetição na data do recolhimento indevido, não pode ser aplicada ao caso vertente, pois a novel legislação é posterior aos pagamentos vergastados e ao presente pedido; 7. alfim, informando que o pedido foi feito dentro do lustro decadencial, que teve seu termo inicial na publicação da Resolução SF n° 82/1996, pugna pelo reconhecimento do direito creditório em debate. Distribuído o processo a este Conselheiro, veio numerado até às folhas 155 (última). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 28/09/2006 (fls. 119) e interpós o recurso voluntário em 27/10/2006 (fls. 123), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Toda a discussão nos autos se restringiu à matéria decadencial. As questões de fundo não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias. A questão do termo de inicio do prazo decadencial da restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF, quer em controle concentrado, quer em controle difuso, suscitou intenso debate no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, consolidou-se a tese da actio nata [enquanto não nasce a ação, não pode ela prescrever. É o princípio da actio nata (actione nun nata non praescribitur) I ], como é exemplo o Acórdão CSRF/04-00.182, assentado em sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que restou assim ementado: MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Parte Geral. 32. ed. São Paulo: Savaiva, 1994, v. 1, p. 297. 4 e. Processo n° 13425.000059/99-71 CCO /CO6 Acórdão n.° 106-16.641 Fls. 160 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) ou, em havendo publicação de ato administrativo, a partir desta data. (8rifel) Como se percebe da ementa acima, o termo a quo do prazo decadencial é móvel, a depender de futura decisão do STF, no controle concentrado, ou da Resolução do Senado Federal, quando a decisão da Suprema Corte ocorrer no controle difuso, ou, ainda, da publicação de ato da administração que reconheça o direito creditório em abstrato. Deve-se ressaltar, por oportuno, que se assentou, também, no âmbito dos Conselhos de Contribuinte, que o prazo decadencial seria qüinqüenal. Esse prazo móvel para o início da contagem da decadência do direito de repetição causa profunda estranheza. No extremo, declaração de inconstitucionalidade proferida daqui a 20 ou 30 anos implicará em pedidos de restituição abrangendo dezenas de anos. De outra banda, no caso de lançamento de imposto, a declaração de inconstitucionalidade de legislação mais benéfica implicará, também, na possibilidade de a Fazenda lançar diferenças de múltiplos anos. Se por um lado o ideal da justiça poderia estar mais bem protegido, por outro seria um tiro mortal na segurança jurídica. A tese hoje abraçada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes já teve guarida no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Entretanto, a perplexidade que a mesma causou, levou esse Tribunal a abandoná-la. • Hodiernamente, o STJ passou a adotar a tese dos cinco mais cinco. Colacionamos a ementa do RESP n° 614.110-RS, que demonstra a evolução jurisprudencial da matéria aqui debatida no âmbito desse Superior Tribunal: Sobre a prescrição dos tributos lançados por homologação, a jurisprudência do STJ oscilou durante algum tempo, assumindo as seguintes posições: etapa - o Fisco tem até cinco anos para homologar o seu crédito e mais cinco para exigido, na ausência de homologação. Por um raciocínio simplista, inaugurou-se a tese dos "cinco mais cinco", contando-se dez anos a partir do fato gerador (os cinco primeiros anos, prazo decadencial, e os cinco restantes, prazo prescricional). Nesse sentido, dentre outros precedentes, citam-se os seguintes julgados: REsp 75.006/PR, REsp 69.233/RN, EREsp 43.502/RS; REsp 266.889/SP, AgRg/AG 3I7.687/SP, AgRg/REsp 256.344/DF e REsp 250.753/PE; 5 ' Processo n° 13425.000059/99-71 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106.16.841 F. 161 2' etapa - inicia-se o prazo prescricional a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal Esta posição abrigava variantes, no que se refere ao termo a quo: data do julgamento, do trânsito em julgado ou do ajuizantento da ação. Advirta-se que não importa, para os adeptos desta tese, se a declaração de inconstitucionalidade ocorreu em controle difuso ou concentrado. Dai os precedentes, dentre outros, o REsp 220.469/AL, REsp 209.903/AL, EREsp 43.205/RS e AgRg/REsp 252.846/DF; 3" etapa - no REsp 329.444/DF, a Primeira Seção deliberou que o termo a quo em comento inicia-se da data do trânsito em julgado no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei pela primeira vez; 4° etapa - a Primeira Seção, no EREsp 423.994/MG, realinhou o entendimento para concluir que, quando se tratar de controle difuso, inicia-se a contagem da data da Resolução do Senado e, quando se tratar de controle concentrado, a partir do trânsito em julgado da AD1n. Finalmente, no julgamento do EREsp 435.835/SC, cujo acórdão será lavrado pelo Ministro José Delgado, consagrou-se definitivamente a tese dos "cinco mais cinco", diante das perplexidades causadas pela a adoção de outras teses. Portanto, considerando-se que o tributo em tela está sujeito ao chamado "autolançamento", o Fisco pode homologá-lo expressa ou tacitamente. Não havendo prazo fixado em lei para a homologação, ela será de até 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CT7V). A extinção do crédito tributário ocorrerá com a homologação e não com o pagamento antecipado, quando então deverá fluir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, inciso I, do CT1V. (grifos nossos) Desde então, uniformemente, o STJ vem aplicando a tese dos cinco mais cinco para definir o prazo de decadência do direito à repetição de indébito, mesmo no caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, em controle concentrado ou difuso. São exemplos os seguintes julgados: AgRg no Ag 829.014/SP, data do julgamento 07/08/2007, relatora a ministra Eliana Calmon; Edcl no AgRg no REsp 660.414/PE, data do julgamento 26/06/2007, relator o ministro Humberto Martins; REsp 909.632/SP, data do julgamento 26/06/2007, relator o ministro José Delgado; REsp 576.569-SC, data do julgamento 21/06/2005, relator o ministro Francisco Peçanha Martins; e REsp 502.249/SP, data do julgamento 21/10/2004, relator o ministro Franciulli Netto. Pelo antes exposto, percebe-se que a tese deste colegiado administrativo, em relação ao termo de inicio do prazo decadencial do direito à restituição de tributos lançados por homologação, está em confronto com a posição do STJ, tribunal responsável pela integridade e uniformidade do direito federal. Obviamente, que o Conselho de Contribuintes não está obrigado a seguir a jurisprudência do STJ. Apenas as decisões do STF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ressaltando, neste último caso, a necessidade da edição da respectiva resolução do Senado Federal, vincula a Administração e os demais juizos do próprio Poder Judiciário. Deve-se evidenciar, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal não apreciou a 6 ... ... Processo n° 13425.000059/99-71 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 106-16.841 Eis. 162 questão do termo de início do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando declarado a inconstitucionalidade do tributo, quer no controle concentrado, quer no difuso, como o ILL aqui em debate, tendo sido tal questão pacificada, apenas, no âmbito do STJ. Há, ainda, um outro complicador para adotar a tese prevalente hoje no Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, que é a vigência da Lei Complementar n° 118/2005. Transcrevemos os arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, verbis: Art. 3`2 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. dr Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3', o disposto no art 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. (grifos nossos) No caso dos autos, trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e que se amolda aos arts. 3° e 4° da LC 118/2005. Na parte final do art. 4°, antes transcrito, vê-se que o legislador complementar determinou a aplicação retroativa da Lei, acolhendo a possibilidade da interpretação autêntica, o que implica que qualquer pedido de restituição pendente de decisão na administração terá que se submeter às balizas da novel legislação. Assim, o termo a quo do prazo qüinqüenal da decadência ocorreu no momento dos pagamentos antecipados, ou seja, nos já longínquos 30/04/1990 (fls. 02), 18/05/1990 (fls. 03), 30/04/1991 (fls. 11), 31/05/1991 (fls. 12), 30/04/1992 (fls. 20), 29/05/1992 (fls. 21 e 22), 30/06/1992 (fls. 23), 30/07/1992 (fls. 31), 31/08/1992 (fls. 32), 30/09/1992 (fls. 33), 30/10/1992 (fls. 34), 30/11/1992 (fls. 35), 30/12/1992 (fls. 36), 29/01/1993 (fls. 37), 26/02/1993 (fls. 38) e 31/03/1993 (fls. 39). Não desconhecemos que o STJ, por sua Corte Especial, à unanimidade, em 06/06/2007, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional", constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005, quando do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp n° 644.736/PE, relator o Min. Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27/08/2007 Nessa oportunidade, ainda, decidiu-se que a prescrição informada pela LC n° 118/2005 teria início a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. Ocorre que a decisão da Corte Especial do STJ acima referida não pode ser aproveitada no âmbito do Conselho de Contribuintes. Somente decisão do STF teria o condão de vincular a administração. Na forma do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), no julgamento de recurso voluntário, veda-se que se deixe de aplicar lei sob fundamento de inconstitucionalidade, verbis: . . .. ••• Processo n° 13425.000059/99-71 CCOI/C06 Acórdão n. 106-18.841 Fls. 163 Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 11- que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratá rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.°10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Pelo antes exposto, falece competência ao Conselho de Contribuintes para afastar a aplicação dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, por vicio de inconstitucionalidade. Na espécie, incide o enunciado da Súmula 1°CC n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Por tudo o exposto, reconheço que termo a quo do prazo qüinqüenal da decadência do ILL recolhido pelo recorrente no presente processo ocorreu no momento dos pagamentos antecipados, ou seja, em 30/04/1990 (fls. 02), 18/05/1990 (fls. 03), 30/04/1991 9 (fls. 11), 31/05/1991 (fls. 12), 30/04/1992 (fls. 20), 29/05/1992 (fls. 21 e 22), 30/06/1992 (fls. 23), 30/07/1992 (fls. 31), 31/08/1992 (fls. 32), 30/09/1992 (fls. 33), 30/10/1992 (fls. 34), 30/11/1992 (fls. 35), 30/12/199 ' . 36), 29/01/1993 (fls. 37), 26/02/1993 (fls. 38) e 31/03/1993 (fls. 39), estand i dessa firma, fulminada pela decadência a pretensão do contribuinte. Sala da essões, em 23 'e abril de 2008 • ovanni Christi • iy)1 i : LC-• pos/ ( 1 8 r• Processo n°13425.000059/99-71 CCOUCO6 Acórdão n.° 106.16.841 F. 164 Voto Vencedor Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Redatora Designada Reporto-me ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. O relator originário, brilhantemente, apresenta a tese de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, para pedidos de restituição de indébitos, em qualquer situação, deverá ser a data do pagamento indevido. Essa é a controvérsia que permeia a dissidência do Colegiado, o que provoca a divergência de posicionamento, entre o relator originário e a maioria dos membros. Pois que, o entendimento que tem prevalecido é o de que o dispositivo legal que deu esteio à exação em foco foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 172.058-1/SC, sendo a referida cobrança suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, e, posteriormente, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/1997, vedando a constituição dos créditos relativos ao ILL em relação às sociedades por ações, e, para as demais sociedades que não prevêem em seu contrato social a imediata disponibilidade do lucro líquido. O dispositivo legal que embasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Trata-se a empresa em questão de sociedade por ações, e tal fato, somado ao expurgo da exação em foco, quando se tratar de acionista, pela Resolução do Senado Federal n° 82, em 19/11/1996, é de fundamental importância para a determinação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo indevido. L 9 , .,. r• Processo e 13425.000059199-71 CC014:06 Acórdão n.° 106-16.841 F. 165 A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, 1, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 5 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo específico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decorra de declaração de inconstitucionalidade de norma superveniente ao pagamento. Tem se entendido que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, certamente, o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a situação da norma frente à Constituição dificilmente se dará em prazo inferior a cinco anos. Diante de tais situações fáticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. Determina o inciso III, do artigo 165 do Código Tributário Nacional que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão. Na espécie, embora inexistindo decisão condenatória, houve a discussão quanto à constitucionalidade da lei que instituiu o tributo, ou seja, tem-se presente situação jurídica conflituosa quanto ao tributo recolhido. Pois, como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a retirada da norma eivada do vício de inconstitucionalidades uziu 10 Processo n° 13425.000059/99-71 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.841 Fls. 166 efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido. Embora não haja no diploma legal a previsão especifica para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, III, do Código Tributário Nacional, pelo que, para as situações jurídicas conflituosas, o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. Com efeito, no caso que ora se discute, o prazo decadencial deve se iniciar da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, quando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713, de 1988, passou a ter efeito para todas as empresa constituídas sob a forma de sociedade por ações, como é o caso da requerente. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional, sendo esta a mesma linha em que já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 137.689/PE, em que foi relator o Ministro Néri da Silveira (DJ 16/06/1995), em julgado assim ementado: Recurso Extraordinário. Empréstimo compulsório. Decreto-Lei n° 2288/1986. Incidência na aquisição de veículos automotores. Inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório, na hipótese referida. RE n° 121.336 - CE. 2. Declarada a inconstitucionalidade das normas referentes ao empréstimo compulsório, tem o contribuinte direito a repeticão do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Precedentes das Turmas. 3. Recurso Extraordinário não conhecido. (grifamos) Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 137.689/PE, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial ara a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 19/11/1996, vez que a norma do artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, foi retirada do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. In casu, o pedido de restituição foi protocolizado aos 18 de maio de 1999, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da Resolução do Senado Federal n° 82, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada. Diante do entendimento aqui expressado, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido indeferindo-o tendo por caduco o direito à k. II I Processo n° 13425.000059/99-71 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.641 Fls. 167 restituição, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Recife (PE), para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 - -}A rr-ea-' focla-cla-, ttit Olímpio!Holanda. 12 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000554/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade homologação. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial se inicia na data do fato gerador relativo à realização do lucro inflacionário diferido, momento em que o lançamento tributário se torna juridicamente possível. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA - Devem ser excluídas do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização mínima obrigatória, mesmo que relativas a períodos já alcançados pela decadência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. Pubçlicado no DOU nº 78 de 26/04/04.
Numero da decisão: 103-21514
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas do lucro inflacionário acumulado de realização mínima obrigatória, relativas aos anos-calendário de 1993 e 1994.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:49:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:49:54Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:49:55Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:49:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:49:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:49:55Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:49:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:49:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:49:54Z; created: 2009-07-31T13:49:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-31T13:49:54Z; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:49:54Z | Conteúdo => • .t i 1 a ••• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . Po. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000554/99-03 Recurso n° :133.783 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : CERÂMICA BRAÚNAS LTDA. Recorrida : r TURMNDRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :18 de fevereiro de 2004 Acórdão n° :103-21.514 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade "homologação". LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial se inicia na data do fato gerador relativo à realização do lucro inflacionário diferido, momento em que o lançamento tributário se toma juridicamente possível. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO MiNIMA OBRIGATÓRIA - Devem ser excluídas do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização mínima obrigatória, mesmo que relativas a períodos já alcançados pela decadência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA BRAÚNAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas do lucro inflacionário acumulado de realização mínima obrigatória, relativas aos anos-calendário de 1993 e 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AL-5 tfl pfl OD R UBER SIDE o ALOYSIO IJØSË IER NIO DA LVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VI OR LUIS DE SALLES FREIRE. 133.873*MSR*13/04/04 4. - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «w- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000554/99-03 Acórdão n° : 103-21.514 Recurso n° : 133.783"z Recorrente : CERÂMICA BRAÚNAS LTDA. 1-RELATÓRIO I.a - Identificação Cerâmica Braúnas Ltda. recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/BHE n° 2.342/2002 da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte-MG (fls. 160). I.b - Exigência Transcrevo, adiante, por bem descrever os autos, o relatório integrante do acórdão contestado. "O Auto de Infração de folhas 01 a 06 exige da empresa retromencionada o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), na importância de R$ 51.682,85 , cumulados com multa e encargos legais, calculados até 30 de novembro de 1999. Referido feito originou-se da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao Exercício de 1996, ano-calendário de 1995, declaração de n° 06.1.89591-89 (DIRPJ/1996), tendo sido constatado lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, conforme demonstrativos anexos ao auto de infração, tendo como origem à diferença de IPC/BTNF, e indicação do seguinte enquadramento legal: art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991; arts. 195, inciso II, 419 e 426, § 3° do Regulamento de Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR11994, e arts. 4° e 6° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Cientificado do lançamento em 01/12/1999 (fl. 138), o contribuinte apresentou a impugnação em 23/12/1999 (fls. 139/149), com as argumentações a seguir sintetizadas. I Dos Fatos Discorre sobre o lançamento, a descrição dos fatos e o enquadramento legal apontado. II - Da Impugnação. Sustenta que o auto de infração padece de nulidade por ter sido lavrado sem a observância dos requisitos de local e tempo. 2 133.873*MSR*13/04/04 L • I.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000554/99-03 Acórdão n° :103-21.514 Alega que o auto de infração sem qualquer circunstância impediente foi lavrado fora do estabelecimento da impugnante. Nesse sentido cita o entendimento de vários doutrinadores. O fisco refez toda a conta da correção monetária, desde sua instituição (Demonstrativo do Lucro Inflacionário - SAPLI), no ano-base de 1988, até o ano-base de 1995. Identificou no exercício de 1996, todo o lucro inflacionário realizado em períodos anteriores, inclusive o saldo credor relativo à diferença de IPC/BTNF, ocorrida em 1990 e fez inclui- lo como realizado naquele período-base, oferecendo-o à tributação, o que resultou na exigência impugnada, acrescida de multa e juros de mora. Dessa forma, tributou em 1995, valores referentes a realizações de saldos credores de exercícios anteriores ao de 1993, inclusive a diferença (que no caso foi credora) do IPC/BTNF de 1990, já atingidos pelo instituto da decadência, nos termos do que determinam tanto a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) - art. 173, quanto à jurisprudência. Transcreve texto sobre a determinação do termo a quo para a contagem da decadência. Esgotados os prazos para qualquer procedimento administrativo tendente à verificação das declarações de rendimentos relativa a exercícios anteriores ao de 1994/1993, entregues nos prazos fixados, o fisco há que considerar como corretos os lançamentos contábeis e os saldos transportados para a primeira declaração do período não atingido pela decadência (no caso a declaração de rendimentos do Exercício de 1994). Entregue a declaração de rendimentos de determinado exercício, a partir daquela data, inicia-se o prazo decadencial. Cita texto publicado na Revista Dialética de Direito Tributário do professor Marcelo Ribeiro de Almeida. Em relação aos juros de mora calculados através da aplicação da taxa SELIC, a partir de abril de 1995, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.095, de 1995, art. 61 § 3° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acrescidos à exigência, considera tais dispositivos ilegais e inconstitucionais. Destaca, que, embora concebida por lei ordinária como juros moratórios que devem incidir sobre débitos tributários, a SELIC não possui tal natureza, traduz fenômeno monetário d pagamento pelo uso 3 133.873*M5R*13/04/04 ‘' ,N • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;...-ef)- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609000554/99-03 Acórdão n° :103-21.514 do dinheiro, com caráter estritamente remuneratório, ferindo o art. 161 do CTN e o art. 3° do art. 192 da Constituição Federal que estabelece o limite de 12 % ao ano. Afirma, que, a utilização de taxas remuneratorias de capital como sendo taxas de juros moratórios colide com a doutrina e a jurisprudência, a exemplo do que ocorreu com a utilização da TR e da TRD, no período de fevereiro a dezembro de 1991, declaradas inconstitucionais. Transcreve trechos sobre a matéria em questão de autoria da Dr° Maristela Miglioli Sabag, publicada na Revista Dialética de Direito Tributário n° 49. III Perícia Técnica Imprescindível. Considera necessária a realização de perícia contábil com fundamento no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal e art. 16 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, indicando perito e formulando quesitos. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, especialmente a perícia requerida e espera seja julgada procedente a presente impugnação e cancelado o respectivo auto de infração. Anteriormente ao lançamento a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos, conforme documentos de fls. 126/128." Em 18/07/2002, por meio da Resolução DRJ/BHE (fls. 153), a Turma Julgadora considerou não mais existir contencioso, uma vez que o crédito tributário exigido fora incluído no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), e devolveu o processo à Delegacia da Receita Federal de origem, a DRF/Sete Lagoas-MG. No entanto, a DRF verificou que a Recorrente não formalizou a desistência da contestação deste processo administrativo (art. 5° da IN SRF 43/2000), procedeu à sua exclusão (este processo) do Refis e o devolveu a DRJ para julgamento (fls. 157/159). I.c - Acórdão de Primeira Instância A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte-MG, por unanimidade de votos dos seus integrantes, julgou o lançamento procedente. A ementa do acórdão se encontra assim redigida, in verbis: 4 133.873*MSR*13/04/04 e 11 .•,. .; MINISTÉr RIO DA FAZENDA• ,T7.1." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000554/99-03 Acórdão n° : 103-21.514 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: Nulidades. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. Decadência. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Juros de Mora - Taxa SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês. A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa SELIC." I.d - Recurso Cerâmica Braúnas Ltda. interpôs recurso em 27/02/2002 (fls. 172). Além de reiterar "todos os termos da impugnação inicial", discorreu sobre as razões de contestação adiante relacionadas, em breve síntese. - O auto de infração lavrado na repartição é nulo por ter sido "lavrado fora do estabelecimento da impugnante, sem menção de qualquer circunstância impediente de sua lavratura naquele local". Também afirma que foram desatendidas exigências legais quanto ao requisito de tempo - lavratura no momento da constatação da infração; - Foram tributados fatos geradores já atingidos pela decadência; - A aplicação da taxa Selic como juros de mora é inconstitucional. Documentação relativa ao arrolamento às fls. 178/179. É o relatório. 5 133.873*MSR*13/04/04 te 1 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 5:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000554/99-03 • Acórdão n° :103-21.514 II -VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator II.a - Admissibilidade O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. II.b - Fundamentação As argüições de nulidade devem ser rejeitadas haja vista a inocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. A análise dos autos demonstra que a Recorrente participou da fase investigatória do procedimento, a fiscalização, conforme comprovam a intimação de fls. 126 e a sua resposta às fls. 128, e teve todos os elementos descritivos dos fatos à sua disposição, o que lhe assegurou o pleno exercício do seu direito de defesa. Considero desnecessária a realização de perícia uma vez que o processo contém todos os elementos necessários à formação da convicção dos julgadores. No tocante à decadência, assim se pronunciou o autor do voto condutor do acórdão contestado: "A reclamante defende a tese de que, esgotados os prazos para qualquer procedimento administrativo tendente à verificação das declarações de rendimentos relativa a fatos anteriores a 1992, entregues nos prazos fixados, o fisco há que considerar como corretos os lançamentos contábeis e os saldos transportados para a primeira declaração do período não atingido pela decadência. Cabe destacar que o lançamento teve por base as informações prestadas na DIRPJ/1996, relativamente à realização do lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, no ano-calendário de 1995, sendo que o procedimento não alcançou base tributária de períodos decaídos, como aventado na impugnação, mas teve por objetivo unicamente a reconstituição do real (wk133.873*M5R*13/04/04 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA n N T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000554/99-03 Acórdão n° :103-21.514 valor do saldo do lucro inflacionário diferido, para definir os valores realizáveis no período de 1995. A postergação da tributação do assim chamado lucro inflacionário é um favor fiscal cuja realização é reconhecida em períodos de apuração posteriores, com a materialização de condições previstas em lei, normalmente pela realização de bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária. Esse diferimento do lucro inflacionário não implica possível benefício pela extinção da obrigação tributária decorrente do transcurso de cinco anos desde sua constituição. Somente o lançamento correspondente à sua realização não pode alcançar períodos sob a proteção do instituto da decadência, mas a reconstituição do seu valor real, desde o momento do diferimento do saldo a tributar, não usufrui de tal proteção. Nesse sentido cabe destacar, a título ilustrativo, também o entendimento já manifestado pelo Conselho de Contribuintes em julgados, bem recentes, conforme ementas a seguir "IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - No caso de lucro inflacionário diferido o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível". (Acórdão n° 103-20.431, sessão de 08 de novembro de 2000). "LUCRO INFLACIONÁRIO - Cabível é o lançamento de ofício quando a pessoa jurídica deixa de realizar parte do lucro inflacionário acumulado a que estava obrigada, corrigido monetariamente, ainda que se trate de lucro inflacionário diferido de exercício anterior ao qüinqüênio decadencial.".(Ac. 1° CC 105- 13.809/2002 - DOU de 22/08/2002). Portanto, tratando-se de revisão da declaração do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, entregue em 29/04/1996, o prazo para contagem da decadência deve ter como base o exercício em que deve ser tributada a sua realização, e não no período em que o saldo credor de correção monetária foi apurado e diferido, justamente por estar o fisco impossibilitado de efetuar o lançamento sobre o lucro inflacionário antes de sua realização, e de acordo com a regra do art. 173 do CTN, não foram ultrapassados os cincos anos para o efetuar o lançamento, como questionado pela impugnante, assim, não há que se falar em decadência do direito de lançar. Dessa forma, é de se negar a preliminar de decadência suscitada em relação à exigência apurada com ase na realização do lucro 7 (t\( 133.873*M5R*13/04/04 t i 1. • '` • •; MINISTÉRIO DA FAZENDA .;p ".t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13609.000554/99-03 Acórdão n° :103-21.514 inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real." Penso que a fundamentação do voto está perfeita no que se refere ao alcance do prazo decadencial em relação à sistemática de diferimento do lucro inflacionário. No entanto, permito-me discordar do ilustre relator do acórdão de primeira instância quanto ao dispositivo do CTN aplicável para definição do termo inicial do prazo decadencial. Discute-se, nestes autos, a decadência dos tributos submetidos à modalidade prevista no artigo 150 do CTN, os chamados lançamentos por homologação ou "auto-lançamentos". O artigo 173 fixa, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário por intermédio do lançamento. Igual prazo é adotado quando o Código trata especificamente do lançamento por homologação. Transcrevo os dois dispositivos, abaixo, in verbis: "Art. 150 ... (...) § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 8 (k(tfr( 133.873*MSW13/04/04 e 1. a •4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :r TERCEIRA CÂMARA. . Processo n° :13609.000554/99-03 Acórdão n° :103-21.514 O prazo de cinco anos não tem sido objeto de polêmica nem na doutrina nem na jurisprudência. O mesmo não se pode afirmar no tocante ao termo inicial da sua contagem. Aí coexistem várias teses, todas, diga-se de passagem, muito bem fundamentadas. Citarei algumas delas, resumidamente, sem esquecer de mencionar que não serão abordadas as hipóteses de lançamento em virtude de decisão que tenha anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado e também as de dolo, fraude ou simulação, porque não são matérias objeto deste processo. Há os que entendem que, na ausência ou insuficiência de pagamento, deve-se iniciar a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, tendo em vista que não se trataria de lançamento por homologação, mas de lançamento de ofício, conforme previsto no inciso V do art. 149, abaixo. "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (.4" Outros defendem a contagem a partir da homologação, ou quando transcorrido o prazo para a prática de tal ato pela Administração, na hipótese de homologação tácita, aplicando-se a partir desse momento a regra do art. 173, I. Na prática, essa interpretação contempla a soma dos prazos dos artigos 150 e 173. Também existem aqueles que defendem que o termo inicial é sempre a data do fato gerador, em qualquer situação. Alinho-me aos que pensam que o termo inicial será sempre o fato gerador, não obstante inexistir pagamento. 9 @"\k 01(133.873*MSR*13/04/04 • 1/4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA , t "scr.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000554/99-03 Acórdão n° :103-21.514 A modalidade de lançamento na qual se encontra enquadrado um tributo está definida na sua legislação de regência. Deve-se compulsar a lei para descobrir qual é a participação do sujeito passivo desde a apuração do montante devido até o momento da satisfação da obrigação principal. Não é a circunstância de haver pagamento (ou não) que define o tipo de lançamento. Quando cabe a ele informar dados ao Fisco e aguardar que ele (o Fisco) os processe e informe o valor devido para só então efetuar o pagamento, estamos diante do lançamento por declaração. No lançamento de ofício, todos os procedimentos são adotados pela Administração de forma independente de colaboração do sujeito passivo. Na modalidade do lançamento por homologação, toda a atividade de apuração do valor do tributo é atribuída ao sujeito passivo. A definição desta modalidade está no caput do art. 150: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Ao identificar a modalidade de acordo com as regras legais que definem a essência da sistemática de apuração e pagamento do tributo, então o intérprete estará apto a identificar a sua regra específica de decadência. Vislumbro um equívoco na argumentação dos que defendem que só pode haver homologação de pagamento. Não é o pagamento que se homologa. Sobre esse tema, ensina Hugo de Brito Machadoi: "Objeto da homologação é a atividade de apuração. Tal atividade é privativa da autoridade administrativa. Assim, quando atribuída por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária, faz-se necessária à homologação, que a transforma em atividade administrativa. Pela l" LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA", Dialética e Icet, -CE, 2002, pág. 244. 1. 133.873*MSR*13/04/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000554/99-03 Acórdão n° :103-21.514 homologação, a autoridade faz sua aquela atividade que foi de fato desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda quando se diz que a autoridade homologa o pagamento, na verdade é a apuração do valor pago que está sendo homologada." José Antonio MinateI2 , quando integrava a 8' Câmara deste Conselho e com a objetividade e a simplicidade que lhe são peculiares, assim se pronunciou ao enfrentar a matéria: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Convém lembrar que o termo "lançamento" conforme empregado nos §§ 1° e 4° do artigo 150 vem designar a atividade de apuração do tributo realizada pelo sujeito passivo, exatamente à atividade que carece de homologação. Nesse sentido, lançamento não significa ato administrativo de constituição do crédito tributário. Alberto Xavier3 , ao criticar a terminologia do Código, vem confirmar, indiretamente, essa constatação ao referir-se à existência da figura de um "lançamento praticado por particular", o que, no meu entender, é a própria atividade de apuração acima referida. Escreve o professor 2 Voto integrante do Acórdão 108-04.393, sessão de 09107/97. 3" DO LANÇAMENTO: TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIM \* DO PROCESSO TRIBUTÁRIO", Forense, Rio de Janeiro-RJ, 1998, pág. 87. 133.873*M5R*13/04/04 11 1/4 e k "4 • 9-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.."-11.‘"> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000554/99-03 Acórdão n° :103-21.514 "Salta logo à vista a imprecisão e incoerência do legislador quando, após tentativa de salvar o conceito de lançamento como atividade privativa da Administração, recusando-se formalmente a utilizar o conceito - com aquele contraditório - de auto lançamento, acaba caindo neste vício, ao aludir, nos §§ 1° e 4° do artigo 150, à "homologação do lançamento". Assim fazendo, entrou em contradição com o "caput" do artigo 150 em que a homologação é referida ao pagamento, que não ao lançamento; e, do mesmo passo, acabou por reconhecer um lançamento, praticado por particular, homologável pelo Fisco, o que contraria a noção do artigo 142." Ressalve-se que me atrevo a discordar do ilustre mestre, pelas razões já aqui expostas, no tocante à sua certeza de que a homologação é relativa ao pagamento. É oportuno lembrar que o § 4° do art. 150 seria simplesmente inútil se o pagamento é que fosse passível de homologação, a norma a ser aplicada seria sempre a geral (art 173, I). Além do mais, o que estaria sujeito à homologação, senão a apuração, quando não há valor a ser pago em virtude do próprio sistema de apuração do tributo, a exemplo do que ocorre com o IRPJ na situação de prejuízo fiscal ou de IPI e ICMS quando o conta corrente acusa crédito do contribuinte? Na verdade, o § 4° do art.150 do CTN fixa um prazo de 5 anos, contados a partir do fato gerador, para que a Administração exerça o seu poder de controle sobre a acurácia da atividade de apuração (ou, como vimos, de lançamento") que deve ser realizada pelo sujeito passivo por determinação legal. Dentro desse prazo, sendo constatada ausência ou insuficiência de recolhimento, cabe à autoridade competente realizar o lançamento de ofício como previsto no inc. V do art. 149. Contudo, a hipótese de lançamento de ofício não transfere o procedimento fiscal para o âmbito da regra geral de decadência do art. 173, I. O inc. V do art. 149 apenas tem a função de autorizar o lançamento de oficio. Afinal, como já demonstrado, a homologação diz respeito à atividade d. apuração do valor do tributo e 12 133.873*MSR*13/04/04 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000554/99-03 Acórdão n° :103-21.514 tem o seu dias ad quem fixado no citado § 40 do artigo 150 como regra especifica para os casos de lançamento por homologação. O decurso do prazo sem manifestação do Fisco pressupõe a sua concordância tácita e extingue o direito de lançar. Também me parece natural que o prazo tenha a sua contagem iniciada com o nascimento da obrigação tributária. Nas duas outras modalidades — de ofício e declaração, o lapso temporal (art. 173, I) encontra justificativa na necessidade de reservar-se tempo para o procedimento administrativo que antecedente o lançamento tributário e o pagamento, ao contrário do que ocorre no lançamento por homologação em que o pagamento prescinde de ato administrativo prévio. Daí ter-se a antecipação do dias a quo - que é, em geral, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado - para a data de ocorrência do fato gerador. Contudo, a divergência de entendimento acerca do enquadramento legal relativo à decadência não altera a conclusão final haja vista que, considerando-se como termo inicial à data do fato gerador, no caso presente, 31/12/95, o auto de infração cuja ciência ao sujeito passivo ocorreu em 1°/12199, conforme aviso de recebimento às fls. 138, foi lavrado dentro do qüinqüênio legal. Portanto, o acórdão contestado não merece reparo quanto à sua conclusão. Muito embora a infração indicada não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente, a base de cálculo do imposto exigido deve ser ajustada uma vez que a jurisprudência deste Conselho tem reconhecido que, no lançamento de ofício, devem ser excluídas do saldo do lucro inflacionário acumulado as parcelas de realização mínima obrigatória, mesmo que relativas a períodos já alcançados pela decadência. Assim, deve-se subtrair do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/95 as parcelas de realização mínima obrigatória relativas aos anos-calendário 1993 e 1994. e4f \ e 13 133.873*M3R93/04104 jt' h, vs "" • MINISTÉRIO DA FAZENDA. - .• "" N r ',- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lr,z 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000554/99-03 Acórdão n° :103-21.514 A exigência de juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento decorre do comando do artigo 161 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN) - que goza do status de lei complementar: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (--)" A sua incidência independe do "motivo determinante da falta". Os juros de mora estão vinculados ao tributo devido e devem ser indicados no auto de infração mesmo na hipótese de suspensão de exigibilidade em conseqüência de ordem judicial. A sua exigência está condicionada à do principal (o tributo): a decisão definitiva, administrativa ou judicial, conforme o caso, é que definirá se o tributo é devido e, conseqüentemente, se os juros também são. A suspensão da exigibilidade implica na impossibilidade de o sujeito ativo adotar os procedimentos legais de cobrança, administrativa ou judicial, do crédito tributário. Entretanto, não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora, conforme claramente disposto no acima transcrito art. 161 do CTN, excetuada a hipótese de existência de depósito do montante integral discutido, por razões que não cabe aqui expor uma vez que não se trata do caso analisado neste processo. Juros de mora não representam sanção. Têm caráter compensatório decorrente do custo financeiro com o qual o contribuinte onera o sujeito ativo ao pagar o crédito tributário após o vencimento. Hugo de Brito Machado tem esclarecedora lição sobre a sua natureza: "Os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte74 (destaque em itálico consta do original).• ‘ 1‘11è 4 "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Dialética, São Paulo, 4' . k 2000, pág. 141.I ' 133.873*M5R*13/04/04 14 • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA• '1 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000554/99-03 Acórdão n° :103-21.514 A taxa SELIC, correspondente à média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Públicos Federais, do ponto de vista dos seus fundamentos econômicos, exatamente por refletir o custo financeiro de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, adapta-se adequadamente como fator compensatório desse ônus imposto pelo atraso na quitação dos créditos tributários. Também não se deve olvidar que a taxa SELIC é igualmente aplicada sobre tributos restituídos e compensados. A sua variação reflete as condições de mercado e não representa correção monetária, instituto há muito banido do ordenamento tributário brasileiro. Afirmar-se que a SELIC é novo tributo, ou é aumento de tributo ou ainda, é confisco, não resiste ao cotejo entre esses conceitos legais e o de taxa de juros. Também é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem uma vez que para tal pressupõe-se dupla tributação originária do mesmo sujeito ativo e incidente sobre um mesmo fato tributável. O que, no presente caso, não acontece tendo em vista que juros de mora não são tributo. O art. 161 do CTN fornece o respaldo legal da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Observe-se o que preceitua o parágrafo 1° do citado artigo, a seguir transcrito: "Art. 161(...). §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." Esse parágrafo contém uma regra de aplicação subsidiária que determina a aplicação da taxa de 1% desde que não haja lei específica que regule a matéria de maneira diversa. O intérprete atendo entenderá que a taxa de 1% não significa um limite para o legislador ordinário, que, se ultrapassado, caracterizaria uma ofensa ao princípio da hierarquia das normas jurídicas. Trata-se de autorização expressa, concedida pela lei complementar, para que a lei ordinária disponha de modo diverso, como assim fez o art. 13 da Lei 9.065/95: 15 133.873*MSR*13/04/04 b 4. • —; • . r• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000554/99-03 Acórdão n° : 103-21.514 "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995,0 art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Portanto, o ato legal que introduziu a aplicação da taxa de juros, Lei 9.065/95, para fins do que determina o Caput do Art. 161 do CTN, em percentual equivalente à taxa SELIC, encontra-se em harmonia com a norma complementar à Constituição da República. Trata-se de situação diversa da que ocorre com comando semelhante inserido no artigo 150 do Código: "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art. 150). Ali, se a lei ordinária fixar prazo maior, invadirá o âmbito privativo da lei complementar em desrespeito ao comando do art. 146, II, "b" da Carta Magna. A escolha da SELIC pelo legislador para fins do atendimento ao comando do art. 161 do CTN afasta qualquer ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, ao contrário do que alguns propugnam, haja vista a sua criação por intermédio de resolução do Conselho Monetário Nacional. Ilegalidade ocorreria se ela fosse aplicada para os mesmos fins tributários sem existência de lei que previsse tal aplicação. Falar-se em desrespeito à competência tributária significa repetir-se o mesmo equívoco de interpretação já apontado no parágrafo anterior. Não foi o Conselho Monetário Nacional quem determinou essa exigência, foi a lei, atendidas as regras de tramitação legislativa do Congresso Nacional. As variações mensais da taxa SELIC não constituem afronta aos princípios da anterioridade tributária e da segurança jurldi . O elemento aplicado como .11‘k 133.873*MSR*13104/04 16 e 1 .4‘ n • j MINISTÉRIO DA FAZENDA- .I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000554/99-03 Acórdão n° :103-21.514 taxa de juros consta da lei, como exigido pelo art. 161 do CTN, e é fixo e previamente conhecido. Variável é o seu percentual por refletir o contexto econômico. Não há, portanto, nenhuma agressão à estabilidade das relações jurídicas. Tampouco vislumbro desrespeito ao § 3° do art. 192 da Carta Magna, que fixou em 12% ao ano o limite da taxa de juros reais. Observe-se que essa regra está inserida no Capítulo IV do Titulo VII, o que a torna aplicável ao Sistema Financeiro Nacional e não ao Sistema Tributário Nacional (Capítulo I do Titulo VI). Ademais, esse parágrafo foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29/05/2003. Por fim, há muito se encontra pacificado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC para fins do que determina o art. 161 do CTN é legal e constitucional. II.c - Conclusão Deve-se rejeitar as preliminares apresentadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para se subtrair às parcelas de realização mínima obrigatória relativas a 1993 e 1994 do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/95. iSala das zssões - , 18 de fevereiro de 2004 -- ALOYSI • • ' à e E I DA SILVA I I\ . ii k, 17 133.873`MSR*13104/04 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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4704633 #
Numero do processo: 13153.000147/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70856
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por haver matéria preclusa e por supressão de instância.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U..2 .1". rk,L) 2 D e I / / 9 C , • n'e"(i-l-tL"- MINISTÉRIO DA FAZENDAfr 444- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000147/95-14 Acórdão : 201-70.856 Sessão : 02 de julho de 1997 Recurso : 100.583 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por haver matéria preclusa e por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 / Luiza H - 'Galante de Moraes Presidenta Jorge FreireFreire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA Ad SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000147195-14 Acórdão : 201-70.856 Recurso : 100.583 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Fértil Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CGC 46.127.809/0002- 60) insurge-se contra ato da autoridade local (DRF - Cuiabá), que, ao executar decisão monocrática, cobrou da recorrente multa e juros de mora, mesmo não constando expressamente tais encargos na decisão recorrida quanto à alíquota do ITR/94. A empresa impugnou a cobrança do ITR/94 unicamente quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando Laudo Técnico e Certidão da Prefeitura Municipal de Juara que avaliam o hectare da Terra Nua em 70 UFIRs. Ocorre que a Receita ao lançar o tributo litigado considerou como VTNm o valor de 226,77 UFIRs por hectare, constante da IN SRF n° 16, de 27/03/95, para o município de Juara - MT. Já a contribuinte havia declarado o valor de 80 UFIRs por hectare. A autoridade julgadora monocrática acatou parcialmente a impugnação, entendendo como correto o valor do VTN declarado pela contribuinte. Ao executar a decisão a quo, a autoridade local (DRF - Cuiabá) exigiu da recorrente juros e multa de mora. Nesta instância recursal a contribuinte impugna a cobrança dos encargos moratórios alegando que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN, só haveria mora após trinta dias da ciência da decisão. Inova quanto à alíquota, de vez que nesta instância averba ser indevida a adotada pelo fisco, entendendo ser correta a de 0,02%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto, ou, em conhecendo, seja mantida integralmente a decisão a quo. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA XI4Vi` • 11 ;44 A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlj ^ Processo : 13153.000147/95-14 Acórdão : 201-70.856 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alíquota a matéria está preclusa, dela não tomando conhecimento. Já quanto aos encargos moratórios, gize-se que tal questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "due process of laW' e todos os princípios dele decorrentes, mormente o do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, sendo preclusa a matéria da aliquota e, quanto aos encargos moratários, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 JORGE FREIRE 3

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Numero do processo: 13605.000224/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário." (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário." (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999 A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 13605.000224/99-68 Acórdão n° 102-45 302 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário." (Acórdão CSRF/01-03 239) Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROMAURO BAPTISTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /` - LEONA" DO MUSSI DA SILVA RELATOR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000224/99-68 Acórdão n° 102-45 302 FORMALIZADO EM , 2 2 F E V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO /(113A‘-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•0: ,n SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 13605000224/99-68 Acórdão n° 102-45.302 Recurso n° 127 272 Recorrente . PETROMAURO BAPTISTA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a titulo de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária o Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida É o Relatório. 4 tOM MINISTÉRIO DA FAZENDA.k - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "'"',7•"` Processo n° 13605,000224/99-68 Acórdão n° 102-45.302 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade Dele tomo conhecimento Quanto à questão do prazo para a restituição do indébito tributário, esta Câmara já decidiu, em aresto por mim relatado "Acórdão n° . 102-44.221 Processo n° 10510 000646/99-02 Recurso n°: 121 636 Matéria: IRPF — EX.: 1994 Recorrente: Genivaldo Barbosa Silva Recorrida,: DR.! em Salvador — BA Sessão de: 13 de abril de 2000 Acórdão n°: 102-44,221 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art 142 do CTN) Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art 156, VII, do CTN) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ).'sA-17.n:": Processo no .,. 13605 000224/99-68 Acórdão n° 102-45302 Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art.. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo quinquenal (art.168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4° do art. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em junho de 1993, ou seja, em junho de 1998. Assim, o dies ad quem para restituição se daria tão somente em junho de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em junho de 1998. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte Recurso provido Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso " (D O U 1-e de 11 09 2000,p 4, e publicado na RDDT 62) Ademais, o Parecer COSIT n° 04 de 28 01 99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou "2 A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605000224/99-68 Acórdão n° 102-45302 face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto 3 Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit " 22. ... O art., 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário.. 23 Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7 a ed , 1995, p,311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed, Forense, Rio, 1993, p 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos 26 Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art., 4°). 7 --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13605.000224/99-68 Acórdão n° : 102-45302 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF" 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementadoi "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV — RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES.. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art 168." MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°:: 13605000224/99-68 Acórdão n° 102-45 302 Por fim, cabe ressaltar que, recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em questão semelhante, asseverou, verbis. "Acórdão n° CSRF/01-03.239 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇAO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário Recurso conhecido e improvido" Entendo que o item "c" da decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais aplica-se também à hipótese de ilegalidade, e não apenas de inconstitucionalidade, da exação, como no caso dos autos Assim, afasto a decadência decretada em primeiro grau quanto ao direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo 9 /54 MINISTÉRIO DA FAZENDA n . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,=z'P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000224/99-68 Acórdão n° 102-45 302 Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n 95/99, verbis' "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n°03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 LEON D MUSSI DA SILVA lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000946/2004-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – PAES – INCLUSÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não pode ser cancelada a exigência fiscal na hipótese em que o contribuinte não comprova, documentalmente, que os débitos constituídos através de auto de infração teriam sido previamente incluídos no PAES. A inclusão de débitos de ofício pela Secretaria da Receita Federal dá-se apenas quanto àqueles previamente declarados pelos contribuintes, hipótese inocorrente no caso. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES titi-tA.• SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13603.000946/2004-61 Recurso n° : 155.869 Matéria : IRPF — Ex(s): 2002 e 2003 Recorrente : ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA Recorrida : 5* TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE — MG Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.496 IRPF — PAES — INCLUSÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Não pode ser cancelada a exigência fiscal na hipótese em que o contribuinte não comprova, documentalmente, que os débitos constituídos através de auto de infração teriam sido previamente incluídos no PAES. A inclusão de débitos de ofício pela Secretaria da Receita Federal dá-se apenas quanto àqueles previamente declarados pelos contribuintes, hipótese inocorrente no caso. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso. ANAaidEIRÁS REIS PRESIDENTE #41, 11 , b..1 GONÇALO B • NE ' ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SE I. 2007 04' MINISTÉRIO DA FAZENDA '3 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ,4,4- 1 -›,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.000946/2004-61 Acórdão n° : 106-16.496 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 13603.000946/2004-61 Acórdão n° : 106-16.496 Recurso n° : 155.869 Recorrente : ANTÓNIO FERREIRA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Em face de Antônio Ferreira de Oliveira foi lavrado o auto de infração de fls. 05-20, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2002 e 2003, no valor de R$ 48.111,42, acrescido de multa de ofício de 75%, de multa isolada de 75% e de juros de mora calculados até 31/05/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 113.667,56. As infrações apuradas pela autoridade lançadora são as seguintes: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho com vínculo empregatício; b) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício; c) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI; d) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício; e, e) multa isolada pela falta de recolhimento do 1RPF devido a titulo de camé-leão. O trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra-se sintetizado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 22-28. Intimado da exigência fiscal o autuado, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 150-156, onde sustentou, basicamente, que em 29/08/2003 aderiu ao Parcelamento Especial — PAES instituído pela Lei n° 10.684/2003 e que a Secretaria da Receita Federal deveria incluir, de ofício, o débito em apreço no referido parcelamento. Apreciando a controvérsia, os membros da 5* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) decidiram pela procedência parcial do crédito tributário, através d acórdão n° 02-12.217, que se encontra às fls. 169- 175, cuja ementa é a seguinte: C 4' • 3 21.4 - 1, .$5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :ty4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,74"tft)).. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.000946/2004-61 Acórdão n° : 106-16.496 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: PARCELAMENTO DE DÉBITO Não cabe à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) se pronunciar em pedidos de parcelamento de débitos tributários ou apreciar pedidos de inclusão em parcelamentos especiais, nos casos previstos na legislação, sendo tal atribuição da Delegacia da Receita Federal (DRF) de jurisdição do contribuinte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. A Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, reduziu para 50% (cinqüenta por cento) a multa exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal, na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física. Referida norma teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 38, de 18 de agosto de 2006. Lançamento Procedente em Parte. As autoridades julgadoras de primeira instância não acolheram a tese suscitada pelo então impugnante, mas resolveram reduzir a multa isolada para 50%, com fundamento na Medida Provisória n° 303/2006. Cientificado do acórdão proferido pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 180-186, onde argumentou, em síntese, que: • refuta veementemente as alegações da fiscalização, assim como a dos D. julgadores, ao fundamento de que os valores devidos já estão sendo quitados; • em 29/08/2003 aderiu ao PAES, nos termos da Lei n° 10.684/2003, sendo seu pedido devidamente recebido pela Secretaria da Receita Federal, conforme documentos anexados aos autos; 0. 4 p,4 •44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ut PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41 ,',(4 fr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.000946/2004-61 Acórdão n° : 106-16.496 • os débitos relativos ao imposto de renda dos anos-base 2001 e 2002, como os relativos ao auto de infração ora recorrido, poderiam ser objeto do Parcelamento Especial; • como este débito não se encontrava inscrito em dívida ativa e nem mesmo era objeto de processo administrativo à época do pedido de parcelamento, não o informou na Declaração PAES, cabendo à Secretaria da Receita Federal incluí-lo, de ofício, no parcelamento; • apesar dos débitos impugnados não constarem da declaração de imposto de renda dos exercícios 2002 e 2003, os mesmos são decorrentes do não acatamento dos valores declarados pelo recorrente nessas declarações e, por essa razão, devem ser incluídos no PAES; • não há que se falar na procedência do auto de infração, pois o débito deve ser incluído no referido parcelamento, na medida em que se refere às declarações de IRPF cujos créditos tributários já foram inclusos no PAES e estão sendo devidamente quitados. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.000946/2004-61 Acórdão n° : 106-16.496 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 e deve ser conhecido. O lançamento em apreço decorre das seguintes infrações, relativas aos anos-calendário 2001 e 2002: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho com vinculo empregatício; h) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício; c) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI; d) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício; e, e) multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Em razão da decisão de primeira instância, a penalidade isolada restou reduzida de 75% para 50%. Em sede de recurso, o contribuinte não se insurgiu, diretamente, contra nenhuma das infrações apuradas pela autoridade lançadora, defendendo, apenas, que os débitos lançados estão ou deveriam estar incluídos no PAES, instituído pela Lei n° 10.684/2003. Pois bem, o artigo 1° da Lei n° 10.684/2003 estabeleceu que: Art. 1°. Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003 poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1°. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. 0,4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.000946/2004-61 Acórdão n° : 106-16.496 § 2°. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. (Grifei) Daí já se pode perceber que apenas os débitos com vencimento até 28/02/2003 poderiam ser incluídos no PAES, ou seja, aplicando-se esta regra para o caso em voga tem-se que o imposto relativo às omissões de rendimentos apuradas pela autoridade lançadora referentes ao ano-calendário 2002, cujo vencimento ocorreu em 30/04/2003, não poderia fazer parte do PAES. É de se destacar, ainda, que no Demonstrativo dos Débitos Consolidados, juntado às fls. 168, não consta nenhum débito com códigos de receita (2904 e 6352) relativos ao crédito tributário constituído neste feito. Portanto, não é procedente a alegação de que os débitos apurados pela autoridade lançadora estão sendo pagos através do PAES. Trago à colação, ainda, a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 1° de setembro de 2003, que instituiu a chamada Declaração PAES, segundo a qual: Art. 1°. Fica instituída declaração — Declaração Paes — a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: I — confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração específica; II — confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; III — prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV — confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apura cão objeto de acão fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. c 4, • 7 . . •.44•` a MINISTÉRIO DA FAZENDA • . - •.' '..? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wk: 41/4 y: SEXTA CÂMARA•••=,-t,:.: Processo n° : 13603.000946/2004-61 Acórdão n° : 106-16.496 § /°. A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos na Declaração Paes não exime o contribuinte de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, nos prazos fixados na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2, de 22 de agosto de 2003. § 2°. Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições lá declarados ou confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de parcelamento. ainda que pendente de decisão, serão incluídos pela SRF no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração Paes. Art. 2°. A inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o sujeito passivo a ela obrigado se encontre omisso, dar-se-á, exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no art. 1°, exceto na situação referida no inciso IV, do mesmo artigo. Parágrafo único. Na hipótese de débito já declarado por valor inferior ao efetivamente devido, a inclusão do valor complementar far-se-á mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no art. 2°. (Grifei) Os textos normativos acima destacados estabeleceram que: i) o contribuinte deveria informar na Declaração PAES os débitos não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal, não concluída até 31/10/2003; e, II) apenas os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de parcelamento, ainda que pendente de decisão, seriam incluídos de oficio pela Secretaria da Receita Federal no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração PAES. No caso, a ação fiscal iniciou em junho de 2003 e terminou em junho de 2004, sendo que o contribuinte era omisso com relação à entrega da declaração de ajuste anual dos exercícios 2002 e 2003, apresentando-as em 30/08/2003 (fls. 75 e 78), logo após ter aderido ao PAES, o que se deu em 29/08/2003 (fls. 159). Sendo assim, em razão das referidas regras, era dever do recorrente, sendo do seu interesse, confessar os débitos constituídos, posteriormente, através de lançamento de ofício, informando-os na Declaração PAES e, com isso, incluindo-os, por conta própria, no parcelamento. <I, "p 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA <1/4 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -s-f , SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.000946/2004-61 Acórdão n° : 106-16.496 Apenas se os débitos já estivessem declarados ou confessados antes da adesão ao PAES é que a Secretaria da Receita Federal deveria incluí-los de oficio no parcelamento. Na visão deste julgador, os débitos em apreço, além de não estarem incluídos no PAES, não deveriam e nem poderiam ter sido incluídos de ofício no parcelamento pela Secretaria da Receita Federal. Entendo, portanto, que a manifestação do contribuinte, neste aspecto, não pode prosperar. Para finalizar e embora não faça parte, explicitamente, da defesa apresentada pelo recorrente, não posso deixar de me manifestar neste julgamento com relação à penalidade Isolada, exigida de forma concomitante com a multa de ofício. É de fácil percepção que sobre o valor do tributo lançado em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas incidiram duas penalidades, a multa de ofício de 75% e a multa isolada de 75%, que restou reduzida para 50% pelo julgamento de primeira instância. A aplicação de penalidades cumuladas com base de cálculo idêntica não é admitida pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência uníssona, inclusive desta Sexta Câmara, ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. RECURSOS — Empréstimo comprovado por Nota Promissória, devidamente autenticada, registrado nas declarações de ajustes anuais tempestivamente apresentadas, tanto da devedora como da credora e demonstrada a capacidade financeira das contratantes, justifica a origem dos recursos. 'PPR PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGENS COMPROVAÇÃO —A comprovação pela Contribuinte do exercício regular de atividade económica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes de emprésfimos e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afastam a presunção de omissão c/ rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. ,t; 9 . . . ..4'1: a - MINISTÉRIO DA FAZENDA its;i: 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.000946/2004-61 Acórdão n° : 106-16.496 MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada apenas quando aplicada em concomitância com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.245, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 25/01/2006) (Grifei) IRPF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de honorários advocatícios sendo estes pagos mediante dação em pagamento de imóveis certificada em Escritura Pública cuja cláusula de retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III. do 4 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430. de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II. do art. 44. da Lei n 9.430. de 1996) não é lepítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.013, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 25/10/2005) (Grifei) Portanto, não pode haver incidência concomitante de multa de oficio e de multa isolada sobre uma única base de cálculo, conforme se verifica no caso em tela. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para que seja cancelada a penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão. ,.Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2007. l n GONÇALO BONET ALLAGE to Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000610/2004-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – A operação de compra e venda de veículos é operação comercial não se confundindo com prestação de serviços. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS – (art.519 RIR/1999) – A base de cálculo do imposto e adicional, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do artigo 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei 9249/1995,art.15 e Lei 9430,de1996, art.1º e25 e inciso I). IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICÁVEL ÀS EMPRESAS REVENDEDORA DE VEÍCULOS NO ANO CALENDÁRIO DE 1998 - ESTIMATIVAS – A permissão havida na INSRF 152/1998, quando em seu artigo 2º, definiu que “ o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo dos tributos seria apurado segundo o regime aplicado às operações de consignação, para efeito do IRPJ e a CSLL, fez expressa referência que seria nos casos dos recolhimentos por estimativa. Quanto ao resultado do período não alterou a legislação de regência da matéria, mesmo porque o item V do artigo 14 da Lei 9718/1998 ratificou a obrigatoriedade de apuração do lucro real para as empresas que tivessem efetuado pagamento mensal por estimativa, no período, na forma do artigo 2ºda Lei 9430/1996. PAF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível o ilícito se quantifica sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. A base de cálculo mensura a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico para, combinando-o com a alíquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Infirmada, face ao erro em sua quantificação não prospera o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : sta TURMA/DRJ-BELO HORIZONTEJMG Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.865 PAF — A operação de compra e venda de veículos é operação comercial não se confundindo com prestação de serviços. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO — COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS (art.519 RIR/1999) — A base de cálculo do imposto e adicional, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7° do artigo 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei 9249/1995,art.15 e Lei 9430,de1996, art.1° e25 e inciso O. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICÁVEL AS EMPRESAS REVENDEDORA DE VEÍCULOS NO ANO CALENDÁRIO DE 1998 - ESTIMATIVAS — A permissão havida na INSRF 152/1998, quando em seu artigo 2°, definiu que" o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo dos tributos seria apurado segundo o regime aplicado às operações de consignação, para efeito do IRPJ e a CSLL, fez expressa referência que seria nos casos dos recolhimentos por estimativa. Quanto ao resultado do período não alterou a legislação de regência da matéria, mesmo porque o item V do artigo 14 da Lei 9718/1998 ratificou a obrigatoriedade de apuração do lucro real para as empresas que tivessem efetuado pagamento mensal por estimativa, no período, na forma do artigo 2°da Lei 9430/1996. PAF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO NA BASE DE CÁLCULO — Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponivel o ilícito se quantifica sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. A base de cálculo mensura a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico para, combinando-o com a alíquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Infirmada, face ao erro em sua quantificação não prospera o lançamento. Recurso provido. . -. , r. tr. *), MINISTÉRIO DA FAZENDA t,:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;.?,(115 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000610/2004-06 Acórdão n°. : 108-08.865. Recurso n°. : 145.301 Recorrente : COELHO E COUTINHO LTDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COELHO E COUTINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. DORIVA P fid4DOk PRESI EN tik 1 f i E T E M • LAQ 1 - S PESSOA MONTEIRO - ELATO we ., .. FORMALIZADO EM: 77 -JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 te ' 4.4,2.h-IS MINISTÉRIO DA FAZENDA *tn-.17::41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000610/2004-06 Acórdão n°. : 108-08.865 Recurso n°. : 145301 Recorrente : COELHO E COUTINHO LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica, fls. 03/15, no valor de R$ 948.521,65 (principal) além das cominações legais. Como causa de lançar apontou o autuante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a diferença entre o preço de compra e venda de veículos usados, no cálculo do imposto devido nos trimestres dos anos calendário de 1999 a 2003, quando o correto seria 32%.A infração se fez aos arts. 518 e 519 do RIR11999, 15, 1°, inciso III, alínea "a" da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos arts. 1 0, 2° e 25 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como os arts. 31, 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, Lei n° 9.716, 26 de novembro de 1998, e art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 152, de 16 de dezembro de 1998. Impugnação de fls. 2088/2099, anexos de fls.2100/2108,em apertada síntese, informou que dentre outras atividades praticaria a compra e venda de veículos usados, cujas operações, para efeito de tributação, seriam equiparadas às de consignação, (conforme no artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 9.716, de 28 de novembro de 1.998).Para determinar a base de cálculo do lucro presumido, aplicou o percentual de 8%, nos termos do caput do artigo 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1.995, sobre a diferença entre o valor total de aquisição e o total auferido pela venda dos veículos. Discorda da orientação contida no Parecer COSIT n° 45, de 2003, utilizado como fundamento para a lavratura do Auto de Infração, uma vez que a adoção do percentual de 32% (trinta e dois por cento) deveria se destinar às pessoas jurídicas que se dedicam à prestação de serviços em geral, não cabendo a a 3 itto . 4 ... , ai:444 MINISTÉRIO DA FAZENDA .111, -A',.... 1:C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000610/2004-06 . Acórdão n°. : 108-08.865 extensão para a atividade de vendas em consignação. Embora o Parecer admita semelhanças entre os contratos denominados "Contrato Estimatório" e "Contrato de Comissão" (hoje previstos nos artigos 534 a 537 e 693 a 709 do Código Civil Brasileiro), a lei distinguiu as partes contratantes como sendo Consignante e Consignatário, no caso do primeiro, e Comitente e Comissário, no do segundo. Salienta também que "embora somente hoje os contratos se encontrem tipificados em lei, há tempos vêm sendo usados largamente no comércio e na indústria, gerando efeitos tributários diferentes." Fez a distinção entre os dois tipos de contratos, à luz do Código Civil, transcrevendo os artigos 534 a 537 (Do Contrato Estimatório) e os artigos 693 a 709, do mesmo Código (Da Comissão ), comparando-os à conclusão do Parecer COSIT n°45, de 2003, na parte relacionada ao disposto no art. 15, parágrafo único, da Lei n° 9316, de 1998.Dito Parecer considerou que a operação de consignação referida em tal dispositivo legal se identificaria com o contrato de comissão e, como tal, a receita auferida pelo comissário. Sendo assim, a diferença entre o custo de aquisição e o valor da venda, por equivaler à comissão que o remunera, importaria em receita de prestação de serviços sujeita ao índice percentual de 32% (trinta e dois por cento), previsto para apuração do lucro presumido. Diz também que o mesmo Parecer traz em seu bojo diversas opiniões de renomados doutrinadores definindo o Contrato Estimatório e o Contrato de Comissão, transcrevendo em sua petição a parte relacionada à análise da Lei n° 187, de 15 de janeiro de 1.936. Desta parte, concluiu que o contrato que mais se assemelharia à operação de consignação referida no artigo 5° da Lei n° 9.716/98 seria o contrato estimatorio. Com o intuito de reforçar essa sua conclusão, diz que as operações praticadas pelo sujeito passivo são duas, compras e vendas: uma do seu fornecedor e outra ao seu cliente. Assim sendo, restaria evidente que a equiparação feita pela lei é ao contrato estimatório e não ao contrato de comissão, conforme pretendem as conclusões equivocadas do Parecer Cosit 45/2003. ÇA ‘..! '4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.S• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.00061012004-06 Acórdão n°. : 108-08.865 A pretensão do parecer ofenderia a lógica e inteligência do legislador, pois a legislação tributária antes da edição da Lei n° 9.716, de 1998, já havia equiparado operações de consignação a duas compras e vendas, atribuindo- lhes efeitos tributários vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Ajuste SINIEF n° 02/93, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1.993), quais sejam: a)- a emissão de duas notas fiscais: uma do consignante ao consignatário, como natureza da operação VENDA; e outra, do consignatário ao terceiro-comprador, como natureza da operação VENDA DE MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNA ÇÃO;b)- quando da remessa do bem em consignação, o consignante emite uma nota fiscal, pelo preço entre as partes ajustado, relativa à venda entre eles que irá ser realizada, e; c) - prevê a incidência do ICMS em ambas as compras e vendas e, como se sabe, havendo incidência do ICMS afasta-se a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para concluir que o contrato em questão é o Contrato Estimatório e não Contrato de Comissão. O ajuste SINIEF é norma complementar das leis, conforme art. 100 do Código Tributário Nacional, e suas determinações têm por objetivo principal a harmonização e padronização de normas tributárias, conforme estabelecido no art. 10 do Regimento do CONFAZ, do qual faz parte o Ministério da Fazenda. A decisão n° 7885,de 24/02/2005, da 4. Turma de Julgamento da DRJ de Belo Horizonte MG, às fls. 2.110/2117, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003. Ementa: Ementa: LUCRO PRESUMIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automot res, 5 #.144 , . • eat • MINISTÉRIO DA FAZENDA C4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:;.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000610/2004-06 Acórdão n°. :108-08.865 considera-se receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo. Sobre essa receita bruta, auferida no período de apuração, aplica-se o percentual de trinta e dois por cento (32%), previsto para as atividades de prestação de serviços em geral. Lançamento Procedente." Referindo-se a causa de lançar destacou o equívoco da Contribuinte por ter aplicado incorretamente o percentual de 8% (oito por cento) sobre a base de cálculo do lucro presumido, na atividade de compra e venda de veículos usados, quando este percentual deveria equivaler a 32% (trinta e dois por cento), a teor do comando estabelecido pelo art. 15, § 1°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 9.249, de 1995, que assim estabelece: "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...); III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;" O Contribuinte utilizou, equivocadamente, a faculdade prevista no art.art. 5° da Lei n°9.716, de 1998,assim vazado: "Art. 5° As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, 6 1$9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;',4;ti- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000610/2004-06 Acórdão n°. : 108-08.865 de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação." A INSRF n° 152, de 16 de dezembro de 1998, regulamentando este dispositivo legal, estabeleceu em seu art. 2° que: "Art. 2° Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 1° Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 2° O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes." As razões impugnatórias afirmaram que as atividades de venda em consignação não se confundiriam com aquelas de prestação de serviços em geral, como entendeu a fiscalização, confrontando o entendimento firmado pelo Parecer COSIT n° 45, de 2003, da SRF, fls. 79/83, sob alegação de nele haver o reconhecimento de certas semelhanças entre os contratos denominados "Contrato Estimatório" e "Contrato de Comissão" (hoje previstos nos artigos 534 a 537 e 693 a 709 do Código Civil Brasileiro). Todavia os fundamentos do Parecer tomara por base a definição dos elementos que caracterizariam os fatos imponíveis do IRPJ, distintos segundo a natureza jurídica de cada denominação contratual citada naquela peça. No contrato estimatório, a COSIT evidenciou, no ato referido, que, embora a doutrina o trate ora como contrato de compra e venda sob condição suspensiva, ora como sujeito à condição resolutória, ambos tratamentos importariam em tributação na 7 jç • e< ; MINISTÉRIO DA FAZENDA t; ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:e OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000610/2004-06 Acórdão n°. :108-08.865 data da efetivação da venda pelo consignatário. Porque , tanto o momento do implemento da condição suspensiva, quanto o momento da prática do ato ou da celebração do negócio (condição resolutória), coincidem com a data da conclusão da operação de venda do automóvel usado. Por isso a lógica acerca da impossibilidade de se considerar que a Lei n° 9.716, de 1998, tenha equiparado, para efeitos tributários, as operações de venda de veículos usados com esse tipo contratual, equivalendo dizer que seria equiparar uma operação de venda a outra operação de venda, de preços idênticos, sem quaisquer efeitos sobre as bases cálculo e o momento da ocorrência do fato imponível dos tributos incidentes. Quanto ao contrato de comissão transcreveu o entendimento do Parecer n°45, de 2003, itens: "39. A equiparação das operações de venda de veículos usados às operações de consignação por comissão, ou simplesmente de comissão, teria, no âmbito do Direito Tributário, implicações no aspecto material das hipóteses de incidência dos tributos e contribuições federais incidentes sobre o faturamento ou sobre bases estimadas, presumidas ou arbitradas. Isto porque a equiparação implicaria em considerar- se como receita do revendedor de carros não a integralidade da sua receita de venda, mas o que seria a receita do comissário (a quem aquele se equipara), que nada mais é do que a comissão pelos serviços prestados. Entretanto, numa operação de compra e venda (atividade do objeto social das pessoas jurídicas em comento), não se dispõe de um valor de comissão, mas sim de receita de vendas e de custo de aquisição. Assim sendo, a única forma de viabilizar tal equiparação seria considerar que a diferença entre o valor da receita de venda e o valor do custo de aquisição do veículo equivale ao valor da comissão recebida na operação de consignação por comissão. E se pode concluir que foi este o sentido do vocábulo consignação utilizado pelo legislador ao tratar da equiparação ora em análise." A vinculação pretendida pela recorrente quando evocou a própria legislação tributária anteriormente à edição da Lei n° 9.716, de 1998, onde já havia equiparado operações de consignação a duas compras e vendas, atribuindo-lhes efeitos tributários vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 8 'teir '4a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000610/2004-06 Acórdão n°. :108-08.865 Serviços, não se faria nos moldes ali pretendidos, tomando por base o Ajuste SINIEF 02/03, fls. 2094/2096. Mas os termos desse Ajuste, transcritos naquela peça, não traria nenhuma equiparação explicita na forma levantada na defesa. A exigência da emissão da nota de venda por parte do consignante (Cláusula terceira, inciso II, letra "a") deveria se seguir da expressão "Simples faturamento de mercadoria em consignação (...)", não gerando,portanto, nenhum débito de ICMS (parágrafo único da Cláusula terceira). Ademais, o Parecer 45/2003 salientou que a Lei n°9.716, de 1998, ao facultar a equiparação em comento, não infringiu o disposto nos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional - CTN. O art. 109 do CTN, determina que a lei tributária, ao se referir a um instituto do Direito Privado, deverá considerar o conceito do instituto como ele vigora e é conhecido no Direito Privado, mas os efeitos tributários desse instituto se regem pelo Direito Público. Por sua vez o art. 110, harmonizou-se o 109 preservando as competências tributárias, que são matéria constitucional. Por isto correto o procedimento fiscal que determinou a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro presumido, nas operações de revenda de veículos automotores usados, no percentual de 32% sobre a receita bruta que, no caso ora analisado, corresponde à diferença entre o valor do bem alienado e seu custo de aquisição (§§ 1° e 2° do art. 2° da IN SRF n° 152, de 1998), conforme demonstrado nos autos às fls. 22/57. Recurso interposto às fls.2.122/2128 replicou os argumentos das razões impugnatórias reclamando da conclusão do juízo de 1°. Grau. Pediu considerar as razões de impugnação, chamando a atenção para ensino de Rubens Gomes de Souza sobre a matéria. Fez digressão sobre as posições transcritas no parecer, e sobre Rubens Gomes de Souza, dizendo que sua lição ensina que a avença referida na 9 g? . . é . 4? ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20:1:1?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000610/2004-06 Acórdão n°. :108-08.865 primeira parte remete ao contrato de comissão, típica da prestação de serviços, incidindo o IVC apenas uma vez sobre a venda feita a terceiro comprador,por intermédio do comissário e, embora não diga o mestre, O ISS sobre o valor da remuneração obtida. Na segunda parte, as notas da avença remetem aos termos do contrato estimatório, pois duas vendas são realizadas: uma do consignante ao consignatário e outra deste ao terceiro comprador, incidindo duas vezes o IVC. Já aquela época a doutrina equiparava as operações de consignação a duas compra e venda com duas incidências, como tal hoje o considera o ICMS. Transcreveu da decisão o seguinte texto: "A autuada lembra que a própria legislação tributária anteriormente à edição da Lei n° 9.716, de 1998, já havia equiparado operações de consignação a duas compras e vendas, atribuindo-lhes efeitos tributários vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Para tanto, transcreve o Ajuste SINIEF 02/03, fls. 2094/2096. Entretanto, da análise dos termos desse Ajuste, transcritos em sua petição, verifica-se que, além de não se vislumbrar nenhuma equiparação explícita na forma lembrada pela defesa, a exigência de emissão da nota de venda por parte do consignante (Cláusula terceira, inciso II, letra "a") deve ser seguida da expressão "Simples faturamento de mercadoria em consignação (...)", não gerando, pois, nenhum débito de ICMS (parágrafo único da Cláusula terceira)? Mas a decisão traria equívocos: a) a alínea a, II da cláusula 3° do ajuste é clara ao estabelecer que a operação entre consignante e consignatário é de venda. Embora a palavra"venda" venha seguida da expressão "simples faturamento de mercadorias em consignação..." não desnatura a natureza da operação-venda,clara, no ajuste. .YV •ei))io k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..1%T.'" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000610/2004-06 Acórdão n°. : 108-08.865 b) o equívoco de que na operação de venda entre consignante/consignatário não incide ICMS a vista do contido no § único da cláusula 33 do Ajuste. A obrigação do débito e destaque do ICMS vem estabelecido no inciso I, b, clausula 1*, permitindo, inclusive, o crédito do imposto pelo consignatário, conforme estabelecido no inciso II da mesma cláusula 1'. (Transcreveu). A matéria já seria do conhecimento deste Conselho conforme se veria no Ac, 107.06.945, do qual reproduziu, do voto condutor,o item 11.2, conceitos de consignação e intermediação, o que mostrava o equivoco do Parecer Cosit 45/2003, em considerar como prestação de serviços a equiparação de consignação feita pela lei 9716198, aplicando o percentual de 32% e não a previsão do caput do art. 15 da Lei 9249/95, 8%. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 222. É o Relatório. 11 : • , . , !..;tr!..:.". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;fr7r(I:5- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000610/2004-06 Acórdão n°. :108-08.865 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade tomo conhecimento do recurso. Nos autos estão sendo cobrados os tributos referentes à diferença na alíquota aplicada sobre a suposta base de cálculo, na operação de revenda de veículos usados, 32%, quando a Contribuinte utilizara, apenas 8%, nos anos de 1999 a 2003. A recorrente não aceitou a conclusão do fisco, argumentando que o deslinde da questão passaria,necessariamente, para a diferença entre os institutos de intermediaçâo e consignação. O Acórdão 107-06945, Recurso n° 130111, de 29/01/2003, relatado por Neicyr de Almeida ,citado nas razões oferecidas, embora trate de matéria diversas, conceitua didaticamente os institutos, a partir da ementa, nos seguintes termos: "IRPJ/CSLL. ARBITRAMENTO DE LUCROS COM BASE NA RECEITA BRUTA. VENDAS EM CONSIGNAÇÃO. RECEITA BRUTA COM FUNDAMENTO EM COMISSÃO.PLEITO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. CONSIGNAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO. DISTINÇÃO. Na consignação ocorre uma operação mercantil com duas vertentes de compra e venda e que são concomitantes, mas distintas e autônomas: a do consignante para o consignatário e a do consignatário para o terceiro comprador. Nesta, o preço é estabelecido pelo próprio consignatário. A intermediaçâo, contrário senso, ocorre quando o negócio é realizado em nome e sob responsabilidade do cliente, o qual se obriga diretamente com o fornecedor de bens Ou serviços demandados, fixando-se o preço final da transação sem interveniência do mediador da operação. 12 • 244:tle,".' MINISTÉRIO DA FAZENDA "% sr, •• r•-•\:̂ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000610/2004-06 Acórdão n°. :108-08.865 No voto condutor o seguinte texto é explicativo: 11.2. Sobre os Conceitos CONSIGNAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO Venda em consignação e intermediação de negócios enfeixam contratos de natureza jurídica totalmente distintos. Se não vejamos: Em síntese, segundo a melhor doutrina, a venda em consignação consiste naquela operação mercantil na qual um determinado comerciante (consignante) entrega a outro comerciante ( consignatário ), bens móveis, por determinado preço, com ou sem prazo certo, para oferecer ao público em geral, no estabelecimento do consignatário, não ficando este obrigado a adquirir ou revender os referidos bens. A operação acima, por si só, não implica transferência de propriedade, mas a operação de venda realizada pelo consignatário implica aquisição pelo preço ajustado. Assim, entende-se que no momento da venda realizada pelo consignatário há a ocorrência de duas operações concomitantes de compra e venda, mas distintas e autônomas: a do consignante para o consignatário e a do consignatário para o terceiro comprador. Quanto à mediação ou intermediação, aí sim, o intermediário como a própria denominação assinala, faz uma simples ponte entre o vendedor e o comprador, recebendo uma determinada remuneração pelos serviços prestados. Ocorre que nessa modalidade de contrato o intermediário é um mero aproximador das partes interessadas (vendedor e comprador) que, posteriormente, efetivam o negócio. O negócio é realizado em nome e sob responsabilidade do cliente, que se obriga diretamente com o fornecedor de bens ou serviços. O terceiro, portanto, o intermediário, não se envolvendo na operação de compra e venda, ressalvados os casos de má-fé, não assume responsabilidades perante quaisquer uma das partes extremas do pólo negociai." No caso dos autos a operação é de compra e venda de veículo usado. Este ramo de atividade teve tratamento tributário diferenciado através da Lei 9716/98. A INSRF 152 de 16 de dezembro de1998, normatizando o procedimento esclarece a finalidade e a intenção desta Lei, pois seus dispositivos não podem ser interpretados isoladamente mas no contexto no qual está inserido. 13 r• • tt45,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=f-€.,7P OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000610/2004-06 Acórdão n°. : 108-08.865 Na INSRF 152, o artigo 5° esteve assim vazado: "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda,bem assim dos recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados." Entendeu a recorrente, equivocadamente, que poderia presumir o lucro em 8% do valor correspondente à diferença entre o custo de aquisição do veículo usado, e o valor da venda desse bem, com base nesta normativa. Mas não é disto que ela trata. A INSRF 152 dispôs: "artigo 2° — Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte de pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação." (Grifei). Por outro lado, a Lei 9718/1998, em seu artigo14 elencou as pessoas jurídicas que estariam obrigadas a apuração do lucro real e o inciso V está assim redigido: "art. 14— Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: (...) V — que, no decorrer do ano calendário tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art.2° daLei 9430/1996." Ou seja, a normativa se dirigia àquelas empresas que apurassem seus resultados na sistemática do lucro real anual e não se dirigindo a quem optou por presumir o lucro no período, que, por óbvio, deveria seguir a sistemática específica dessa modalidade. tp, 14 (,I0/ t, L MINISTÉRIO DA FAZENDA *Vit :r.Me: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t141,: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.00061012004-06 Acórdão n°. :108-08.865 É lógica o procedimento normativado por esta Instrução. Estamos diante de operação comercial onde o custo é previamente conhecido. O legislador privilegiou o princípio da economia. O recolhimento se fez sobre um resultado conhecido. Alargar a base nesse caso implicaria, necessariamente, em recolhimento indevido (em respeito princípio solve e repete). Mas isto não quer dizer que a normativa afirmou que nos casos de empresa optante pelo lucro presumido, com atividade de compra e venda de veículos usados, seria tributada em 32% sobre o valor do lucro na operação". Seria subverter o ordenamento jurídico da matéria, apenas com uma instrução normativa! Não é possível compreender o fim teleológico da lei considerando apenas um dispositivo isolado, como pretendeu o autuante e a recorrente. A Lei 8981/1995 determinou que o imposto de renda das pessoas jurídicas seria devido na medida em que os lucros fossem auferidos, tendo suprimido a expressão "mensalmente" contida na lei anterior (8541/1992). Os lucros seriam apurados sempre no encerramento do período base mensal ou anual, à opção do contribuinte, ou quando a lei assim o determinasse. As formas de apuração naquele período poderia ser anual, com recolhimentos mensais por estimativa, ou mensais com resultados independentes e definitivos. Nestes casos os pagamentos poderiam ser suspensos, desde que se provasse, através de balanços ou balancetes devidamente transcritos nos livros fiscais e contábeis, a satisfação de todo crédito fiscal havido no período, ou quando em todos os meses do ano fosse apurado prejuízo. No ADN COSIT n° 24/1996 e na IN 166/99, estão a proibição da mudança de opção na forma de apuração do lucro, após o primeiro pagamento do exercício. Uma vez optando por resultados mensais, definitivos e independentes seriam cada período (12 balanços comporiam o ano calendário).Todavia, à opção do contribuinte, poderiam ser estimados os recolhimentos mensais, segundo as mesmas regras de presunção (caso das 15 4 .".;" MINISTÉRIO DA FAZENDA %y;4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'as> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.00061012004-06 Acórdão n°. : 108-08.865 estimativas como antecipação do imposto devido na declaração). Nessa modalidade o resultado anual consolidava os doze meses em um só balanço. Resultando imposto a recolher, seria pago em cota única, na data fixada para entrega da declaração. Se negativo, o resultado do período poderia ser objeto de compensação ou restituição, na sistemática vigente no ano calendário de 1995, nos termos dos artigos 903, 905 do RIR/1994, com matriz legal nas Leis 8383/1991 e 8541/1992. Para 1992 a opção do lucro era definitiva, efetuada na data do pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro e só poderia ser alterada no exercício seguinte, nos termos do parágrafo 1 do inciso III do artigo 39 da Lei 8383/1991. A Lei 8541/1992 trouxe, em seu artigo 23, a permissão para que as pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, pudessem optar pelo pagamento do imposto mensal, calculado por estimativa, opção formalizada no mês de ianeiro, no início das atividades, ou em qualquer outro mês do ano calendário. Autorizava,ainda, a mudança no regime de opção, uma única vez, durante aquele ano. Avançou o dispositivo legal, pois o artigo 26 transferia o momento de opção na forma de apuração do lucro, para entrega da DIRPJ, equiparando a pessoa jurídica à física. (Exceção feita às pessoas jurídicas que se continham no comando do artigo 5°. desta Lei, obrigadas a apurar o lucro real, segundo a atividade que exerciam) A conversão da MP 812 na Lei 8981/1995, não alterou esse entendimento. O seu artigo 26 determinou as regras aplicáveis às pessoas jurídicas, na apuração dos resultados, segundo o regime de tributação cometido para o lucro presumido, real ou arbitrado. A novidade se conteve nos seguintes dispositivos: a) no parágrafo 1, (facultando às sociedades civis de prestações regulamentares a possibilidade de apuração dos seus lucros na mesma forma das demais pessoas jurídicas); ti à 16 - 2;;4 ;1- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000610/2004-06 Acórdão n°. :108-08.865 b) no parágrafo 2. houve repetição do comando do artigo 23 da lei 8541/1992, quanto ao momento de opção na forma de tributação do lucro; c) na imposição imposta no artigo 42 e 58 (trava na compensação dos prejuízos). O artigo 27, confirmou a determinação do pagamento mensal do imposto, de acordo com as regras previstas para cada regime, sem prejuízo do ajuste previsto no artigo 37, que por sua vez, também determinou (sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto) às pessoa jurídica obrigada à tributação pelo lucro real e aquelas que não pretendessem ficar no lucro presumido (artigo 44), que deveriam, para efeito de apurar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, consolidar o resultado em um único balanço anual: 31 de dezembro ou na data de encerramento das atividades. A Lei 9065/1995 seguiu na mesma linha. Várias seriam as possibilidades de apuração do lucro, mas, todas elas convergindo para um mesmo fim: a opção do lucro se consolidando no final do exercício e com a entrega da declaração de rendimentos. As legislações posteriores vieram na mesma direção, apenas obrigando a manutenção no regime de opção no exercício (nos casos das empresas que não estivessem obrigadas a apuração do lucro real, segundo a atividade exercida. E trazendo os resultados para períodos trimestrais. Por isto é claro que a permissão havida na INSRF 152/1998, quando em seu artigo 2°, definiu que mo valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo dos tributos seria apurado segundo o regime aplicado às operações de consignação, para efeito do IRPJ e a CSLL, fez expressa referência que seria nos casos dos recolhimentos por estimativa. Quanto ao resultado do período não alterou a legislação de regência da matéria, mesmo porque o item V do artigo 14 da Lei 9718/1998 ratificou a obrigatoriedade de 17 ép . • t.; st. j ••%,. MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, orret5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.000610/2004-06 Acórdão n°. : 108-08.865 apuração do lucro real para as empresas que tivessem efetuado pagamento mensal por estimativa, na forma do artigo 2° da Lei 9430/1996. Por isto entendo que procedeu de forma incorreta tanto a recorrente quanto o autuante. A recorrente porque, uma vez optando por apurar seus resultados na sistemática do lucro presumido, não poderia mudar o conceito da sua base de cálculo - receita bruta, conforme a legislação de regência (arts. 518 e 519 do RIR/1999, 15, § 1°, inciso III, alínea "a" da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos arta 1°, 2° e 25 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como os arts. 31, 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995), Ademais, vejo o artigo 2° da IN 152/1998 dirigido às pessoas jurídicas que apuram lucro real anual e se submetem ao regime de estimativas. Fortalece minha conclusão a letra do inciso V do artigo 14 da Lei n° 9.716, 26 de novembro de 1998. Por isto concluo que, embora haja equívoco por parte da recorrente, quando recolheu apenas 8% sobre o valor da diferença entre o preço de compra e o preço de venda (sistemática cabível no cálculo do lucro real), o autuante também se equivocou ao dizer que a base estaria correta mais a alíquota aplicável não, devendo ser cobrada a diferença de 8 para 32%, pois a natureza da receita seria prestação de serviços. A operação foi de compra e venda de veículos e, portanto, a alíquota aplicável seria de 8% incidente sobre a receita bruta e não sobre parte dela. Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível, para quantificar o ilícito, seria operado sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. Não pode a administração tributária, ao seu talante eleger a base de cálculo que não esteja definida por lei. Ensina O Prof. Paulo de Barros Carvalho - (In Curso de Direito Tributário - Ed. Saraiva 2000 - fis.324) as funções da base de cálculo. Servindo para bem mensurar a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando- à 18 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt gcf;C:;;?? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.000610/2004-06 Acórdão n°. :108-08.865 aliquota, definir o valor a ser recolhido. Serve para confirmar, infirmar ou afirmar o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Este instrumento jurídico se prestando para: "a) medir as proporções reais do fato; b) compor a especifica determinação da divida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma." Nos autos, a base de cálculo atribuída esteve fora de qualquer previsão legal, o que implica no cancelamento da exação. Por isto voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. • "F `gef • • Á S PESSOA MONTEIROere 19 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13523.000225/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995 devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência de direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36918
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. "'S.a 7/71PF PAULO Re :, TO CUCCO ANTUNES Presidente • ercício PAULO AFFONSECA D OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, e Daniele Stroluneyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tme • Processo n° : 13523.000225/98-31 Acórdão n° : 302-36.918 RELATÓRIO Este processo volta a ser examinado por esta Câmara. Pelo Acórdão 302-35619, de 12/06/2003, decidiu-se, por unanimidade, acolher a preliminar de anulação do feito, a partir da decisão da DRJ/SALVADOR, argüida pelo Conselheiro Relator, o insigne Dr. Adolfo Montelo, em razão de haver sido prolatada por Servidor com delegação de competência e, não, pelo Sr. Delegado da DRJ. Adoto, na íntegra, o Relatório desse Acórdão (fls. 125/126), que leio o em Sessão e que considero como neste transcrito. Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, protocolado em 08/10/1998, com alíquotas superiores a 0,5%, correspondentes ao período 10/1989 a 03/1992. A DRJ/SALVADOR não acatou a manifestação de inconformidade contra o decidido pela DRF/FEIRA DE SANTANA (fls. 78) que indeferiu o pleito, devido a ter ocorrido a decadência do direito de pedir essa restituição, à exceção do pagamento feito em 09/1989, considerado como efetuado antes de haver ocorrido essa decadência. A nova decisão proferida pela DRJ/SALVADOR em sua 4 Turma, pelo Acórdão 5509, de 27/07/2004 (fls. 133 a 138), que leio em Sessão, manteve o entendimento anterior da DRJ, transcrevendo a sua fundamentação e indeferindo o pleito. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou Otempestivamente o recurso de fls. 141 a 146, que leio em Sessão, ratificando o que já foi argüido e pleiteando o conhecimento de seu Recurso e o provimento do mesmo, citando decisões judiciais. Foi então o processo distribuído a este Relator, conforme documento de fl. 158, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. 2 Processo n° : 13523.000225/98-31 Acórdão n° : 302-36.918 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando • do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: • "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário: II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 3 Processo n° : 13523.000225/98-31 Acórdão n° : 302-36.918 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao • pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Marfins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidada, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 4 ' Processo n° : 13523.000225/98-31 Acórdão n° : 302-36.918 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconsütucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTIV, disciplina apenas as hipóteses de pagamento • indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CT1V, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato II ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da e Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: 1 Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 1 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Sevem Marques 'Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação,» Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 5 • Processo n° : 13523.000225/98-31 Acórdão n° : 302-36.918 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na • situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. '4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. • Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1'. c.c an voto proferido ao mandão 108-05.791, em 13/07/99. 6 it? . . • Processo n° : 13523.000225/98-31 Acórdão n° : 302-36.918 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (R Ti 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza • tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte a repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto • n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser umformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." N 7 ' Processo n° : 13523.000225/98-31 Acórdão n° : 302-36.918 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido • proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e defmitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a 41/ partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, S Art. lo. , caput, do Decreto a 2.346/97 8 ' Processo n° : 13523.000225/98-31 Acórdão n° : 302-36.918 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal" 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de • créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOC1AL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Marfins: 111 "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C275r, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, f 6° da CF. "8 6 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto a 2.346/97 7 Nota MF/CO51T n. 312, de 1617/99 (/.1 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 9 • Processo n° : 13523.000225/98-31 Acórdão n° : 302-36.918 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. • No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. 1111 Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em io ' Processo n° : 13523.000225/98-31 Acórdão n° : 302-36.918 Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. • Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 ‘") PAULO AFFONSECA DE BA O FARIA JÚNIOR - Relator 11 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000111/2002-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO - 1998, 1999, 2000, 2001. MULTA ISOLADA - Incomprovada a existência de medida judicial a amparar o não recolhimento da exação, há que se manter a correspondente cobrança. Improcedente, da mesma forma, a argüição de ocorrência de exclusão do crédito por anistia, se a condicionante do benefício é exatamente a existência dessa mesma medida judicial.
Numero da decisão: 105-16.600
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuelo que dava.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I ,. t',1.....t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA>..... . ..,..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;"?› QUINTA CÂMARA Processo n° 13502.000111/2002-87 Recurso n° 153.494 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1998 a 2001 Acórdão n° 105-16.600 Sessão de 05 de Julho de 2007 Recorrente POLICARBONATOS DO BRASIL S/A Recorrida r TURMAJDRJ EM SALVADOR/BA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 1998, 1999, 2000, 2001. MULTA ISOLADA - Incomprovada a existência de medida judicial a amparar o não recolhimento da exação, há que se manter a correspondente cobrança. Improcedente, da mesma forma, a • argüição de ocorrência de exclusão do crédito por anistia, se a condicionante do beneficio é exatamente a existência dessa mesma medida judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por POLICARBONATOS DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuelo que dava f provimento integral. Pele Processo n.• 13502.000111/2002-87 Call/CO5 Acórdão n.• 105-16.600 Fls. 2 ' S L S -residente ILSON DES 4IMARAES elator FORMALIZADO EM: 1 O AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. I, Processo n.° 13502.000111;7002-87 CC0I/CO5 Acórdão C 105-16.600 Es.) Relatório POLICARBONATOS DO BRASIL S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, que manteve, em parte, o lançamento de CSLL, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. • Trata o processo de exigências de CSLL, relativas aos exercícios de 1998 a 2001, formalizadas em decorrência das seguintes imputações: ausência de adição do valor compensado com 1/3 da Cofins; falta de recolhimento da contribuição em razão de compensações indevidas e falta de recolhimento da contribuição sobre a base estimada. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 178/182), através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que seria indevida a inclusão na base de cálculo da CSLL do valor correspondente à compensação com 1/3 da Cofins, pois o lucro que serviu de base de cálculo para a CSLL, como também para o Lucro Real, não estada reduzido do citado valor; - que, no que dizia respeito à suposta falta de recolhimento de CSLL em razão de compensação indevida, deveria ser observado que no levantamento da CSLL do ano-calendário de 1996 teria ao final do período recolhido a maior R$ 6.501,30, tendo sido esse valor utilizado na compensação da CSLL do ano-calendário de 1997; - que seria importante observar que os recolhimentos dos citados anos (1996 e 1997) s6 foram efetivados em 1999, e como teria levado em conta o valor total apurado em cada ano, e não os valores mensais, poderíamos ter considerado o valor de cada ano sem a influência do valor autuado, ou seja, ao invés de R$ 123.959,45, para o ano de 1996, seria R$ 117.458,15, e para o ano de 1997, ficaria R$ 36.873,47 e não R$ 30.372,17, sendo que, de uma forma (R$ 123.959,45 + R$ 30.372,17 = R$154.331,62) ou de outra (R$ 117.458,15 + R$ 36.873,47 = R$ 2syFisco;154.331,62), não traria prejuízo ao Fisco; Processo o.° 13502.000111/2002-87 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.600 Fls. 4 - que ficava cristalino o absurdo da proposta do Fisco no sentido de que mesmo estando no ano de 1999 acertando conta do passado, tivesse ela que recolher o valor a maior relativo ao ano de 1996, só podendo compensá-lo em "outra oportunidade"; - que, relativamente à glosa de R$ 17.681,68, tendo ficado comprovado na contestação do item 1 que a diferença apurada pela Fiscalização não procedia, esse item estaria automaticamente resolvido, já que R$ 17.681,68 é o resultado de R$15.905,83 mais a SELIC até a data da sua compensação (jun/2000); - que considerava inadmissível e absurda a cobrança da multa de 75% isoladamente, por suposta falta de recolhimento, calculado com base nas regras da estimativa, ou do apurado com base em balanços ou balancetes de redução, já que vinha discutindo judicialmente a legalidade da CSLL; - que, no ano de 1999, a administração da Companhia, utilizando-se dos benefícios fiscais concedidos pelo Governo Federal através da Lei n° 9.779, de 1999, e MP n° 1.858-6/99 (pagamento, isento de multa e juros de mora), resolvera encerrar a questão recolhendo a CSLL vencida dos anos de 1995 a 1999; - que não poderia a Fiscalização querer cobrar uma multa que, além de ser indevida por força das decisões judiciais, também foi anistiada pelos diplomas legais posteriores antes mencionados. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 10.075, de 30 de março de 2006, fls. 241/259, pela procedência parcial do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPENSADA COM 1/3 DA COFINS. A falta de adição ao Lucro Líquido antes da CSLL do valor da CSLL compensada com 1/3 da Cotins não representou redução indevida da base de cálculo da CSLL, no ano-calendário de 1999, uma vez que ficou demonstrado nos autos que o referido Processo ri, 13502.000111/2002-87 CC0I/CO5 Acórdão n.• 105-16.600 Fls. 5 valor não foi levado para o resultado como despesa do referido período. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Descaracterizado a existência das compensações indevidas apontadas no Auto de Infração, é de se afastar a tributação a elas pertinentes. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA. COISA JULGADA. FATOS GERADORES APÓS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. Nas relações tributárias de natureza continuativa entre o Fisco e o Contribuinte, não é cabível a alegação da exceção da coisa julgada em relação aos fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido por estimativa sujeita a pessoa jurídica, sob procedimento de oficio, à penalidade da multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre o valor que deixou de ser recolhido. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 270/277, através do qual traz, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que considera inadmissível e absurda a cobrança da multa isolada de 75%, visto que discutiu judicialmente a legalidade da CSLL na Ação Ordinária Declarativa de Inexistência de Relação Jurídica, objeto do processo n° 89.0001881-7, que tramitou perante o Juízo da r Vara da Justiça Federal, e, amparada em decisão judicial transitada em julgado; - que, no ano de 1999, a administração da Companhia, utilizando-se dos benefícios fiscais concedidos pelo Governo Federal (Lei n° 9.779, de 1999, e MP n° 1.858-6, também de 1999), resolveu encerrar a questão recolhendo a CSLL vencida dos anos de 1995 a 1999; - que a citada multa, além de ser indevida por força das decisões judiciais, também foi anistiada pelos diplomas legais referenciados; Processo C 13502.000111/2002-87 CCO I /CO5 Acórdão n.• 105-16.600 Fls. 6 - que a multa é improcedente, eis que a empresa detém, em seu favor, declaração judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988 (transcreve Acórdão que alega ser do Tribunal Regional Federal da 1° Região — MAS n° 89.01.13614-7/MG); - que a multa isolada foi aplicada quando em vigência da decisão judicial favorável à empresa, que apenas poderia ser rescindida com o também trânsito em julgado de nova ação rescisória proposta pela União. É o Relatório. , • Processo n.• 13502.00011 U2002-87 CC01/035 Acera) ri. 105-16.600 Fls. 7 VOO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo de exigências de CSLL, relativas aos exercícios de 1998 a 2001, formalizadas em decorrência da constatação de ausência de adição do valor compensado com 1/3 da Cofins; de falta de recolhimento da contribuição em razão de compensações indevidas e de falta de recolhimento da contribuição sobre a base estimada. A autoridade de primeiro grau, recepcionando argumentos trazidos pela contribuinte, exonerou os créditos tributários constituídos com base na ausência de adição do valor compensado com 1/3 da Cofins e na falta de recolhimento da contribuição em razão de compensações indevidas, mantendo, todavia, a multa cobrada isoladamente em virtude da falta de recolhimento da contribuição sobre a base estimada. Inconformada com a manutenção de parte dos lançamentos, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Nesse diapasão, afirma a recorrente que considera inadmissível e absurda a cobrança da multa isolada de 75%, visto que discutiu judicialmente a legalidade da CSLL na Ação Ordinária Declarativa de Inexistência de Relação Jurídica, objeto do processo n° 89.0001881-7, que tramitou perante o Juizo da 2* Vara da Justiça Federal. Sustenta que, no ano de 1999, a administração da Companhia, utilizando-se dos benefícios fiscais concedidos pelo Governo Federal (Lei n° 9.779, de 1999, e MP n° 1.858-6, também de 1999), resolveu encerrar a questão recolhendo a CSLL vencida dos anos de 1995 a 1999. Alega que a citada multa, além de ser indevida por força das decisões judiciais, também foi anistiada pelos diplomas legais referenciados. Adita que a multa é improcedente, eis que a empresa detém, em seu favor, declaração judicial transitada em julgado declarando inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988. Finaliza sustentanto que a mult Processo n.• 13502.000111/200247 CCOI/CO5 Acórdão o? 105-16.600 As. 8 isolada foi aplicada quando em vigência da decisão judicial favorável à empresa, que apenas poderia ser rescindida com o também trânsito em julgado de nova ação rescisória proposta pela União. Por não merecer reparo, transcrevo aqui os fundamentos utilizados pela autoridade de primeiro grau para manter essa parte do lançamento. No que diz respeito, portanto, à aplicação da multa isolada, a Turma Julgadora assim se pronunciou: O item 03 do Auto de Infração trata da aplicação de multa de ofício isolada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996 (art. 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/1999) e no art. 16, incisos 1 e ff, da Instrução Normativa n° 093, de 24 de dezembro de 1997. A impugnante alega ser inadmissível tal cobrança, pois viria discutindo judicialmente a legalidade da CSLL, na Ação Ordinária Declarativa de Inexistência de Relação Jurídica, objeto do processo n° 89.0001881-7, que tramitou perante o Juízo da 2' Vara da Justiça Federal, e, amparado em decisão judicial transitada em julgado, ou seja, acórdão do Supremo Tribunal Federal. Juntou, à fl. 185, cópia de despacho proferido pelo Ministro Marco Aurélio, em 1° de dezembro de 1993, negando seguimento ao Recurso Extraordinário n° 148.224-9 BANIA, cujo recorrente é a União Federal (Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional) e a recorrida a Policarbonatos do Brasil S.A, no qual está expresso o seguinte entendimento: "A Corte de origem houve por bem negar acolhida à apelação clvel. Para tanto, considerou a declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Ocorre que não se tem no aresta atacado a transcrição, em si, dos fundamentos da aludida decisão, não havendo sido providenciada, tampouco, a juntada respectiva. A simples menção á ementa não substitui a necessidade de ter-se, nos autos, a íntegra da decisão impugnada, valendo notar que a ementa sequer compõe, consoante a norma inserta no artigo 458 do Código de Processo Civil, a estrutura do acórdão.* Acessando os sites do Tribunal Regional Federal — 1° Região e do Supremo Tribunal Federal obtivemos os relatórios do andamento da ação judicial mencionada pela contribuinte, anexados às fls. 236/240. ofr JaC-7 PTOCCSSO n.' 13502.000111/200247 CCOK105 Acórdão n.• 105-16.600 Ha 9 Pelo visto, a impugnante obteve sentença transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988, em 08 de fevereiro de 1994. Sendo assim, cabe aqui transcrever parte do Parecer n° 1.277 de 17/11/1994, publicado no DOU de 2811211994, página 20738, expedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o qual, tratando dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado, em ação ordinária, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro, assim se manifesta: "De início, noticie-se que, em tema de ação dedaratória, a 14 Turma do Augusto Prelado, no Julgamento do RE n° 99.435-1, Relator Ministro RAFAEL MA VER, decidiu que 'a declaração de Intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter, de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros'.(in 'R. Ti.' 10611.189) Esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisória n° 1.239-9-MG, cujo Relatar, o Ministro CARLOS MADEIRA, acolheu o Parecer do então Procurador- Geral da República, o hoje Ministro SEPUL VEDA PERTENCE, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro MOREIRA ALVES esclareceu que 'não cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina a declaração da existência, ou não da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida peia ação deciaratória, transformaria tal ação em representação de Interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento juridico.'(ín 'Revista Jurídica' n° 159 - jan/91, p. 39) Mesmo se admitíssemos a tese da restrição da Súmula n° 239 do S.T.F., no sentido de que se de uma decisão transitada em julgado, numa ação declarató ria, que se coloca no plano da relação de direito tributário material, para dizer da inconstituciona /Idade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada a impossibilitar a renovação, em cada exercício, de novos lançamentos e cobranças do tributo, Impende ponderar, por outro lado, que tal efeito não prevalece na hipótese de advir mudanças das relações jurídicos-tributárias, pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos, com os seus novos condicionantes. Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação dedaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos I ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação _C)--------, Processo n.• 13502.000111/2002-87 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.600 Fls. 10 jurídica continuativa, como preceitua o inciso 1, do art. 471, do C.P.C." Adapta-se como uma luva ao que acabamos de dizer a Segunda parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 83.225-SP, ipsis verbis: "2) A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados" (in 'R.T.J.' 921707). Cumpre também, noticiar o entendimento do Procurador- Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco Dr. ANTÔNIO GALVÃO CAVALCANTI FILHO, exposto no Ofício PRFN/PE n° 406/92, no sentido de que, tornando-se mansa e pacífica a jurisprudência que reconhece a constitucionalidade da legislação da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, verificar-se-ia mudança no estado de fato em relação jurídica de trato sucessivo, hospedada no art. 471, I, do Código de Processo Civil, não havendo de antepor, na matéria, a couraça impermeável da coisa julgada, passando a ter, pois, fomento jurídico a cobrança da exação, independentemente de ação rescisória, ressalvados os efeitos jurídicos dos fatos efetivamente consumados. Reforça esta posição, a transcrição de trecho do voto do Ministro COSTA LEITE, no Julgamento da 1° Turma do sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos da AC n° 81.915-RJ (in RTFR 160/59/61), verbis: "A coisa julgada, como ensina Frederico Marques, é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em conta a natureza continuativa da relação jurídica decidida.' Aliás, a primeira parte da Ementa da AC supracitada traz o seguinte entendimento: 'Tratando-se de relação jurídica de caráter continua tivo, não prospera a exceção de coisa julgada, nos termos do art. 471, do CPC'. Neste ponto, vale ressaltar que a Lei n o 7.689, de 15.12.88, foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas Legais, cabendo citar, apenas a título ilustrativo, os arts. 41, § 3° e 44 da Lei ° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o art. 11 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, cic os arts. 22, § 1° e 23, § 1°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se, outrossim, que a Lei Complementar n° 70/91, no seu art. 11, manteve as demais normas da Lei n° 7.689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. Ademais, desde a Decisão do Excelso Pretório no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8-CE, a jurisprudência Ar /fr Processo n.• 13502.000111/2002-87 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.600 fls. 11 pátria passou a reconhecer mansa e pacificamente a Constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, com a exceção do seu art. 8°. Impende transcrever recente Decisão do Pretória Excelso, confirmando o entendimento dos efeitos da coisa julgada em ação declaratória: 'Coisa julgada - âmbito - Mesmo havendo decisão em que se conclui pela Inexistência de relaçãojurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes.' (Plenário do STF- E. Decl. Em. Diver. Em Re. n° 109.073-1-SP, Rel. Má. ILMAR GALVÃO — Jul. 11.2 93) Diante do exposto, conclui-se que, tendo havido alterações da normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não seria cabível, no caso, a alegação da exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do Interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes. Obs: o negrito não consta no original. Acompanhando o entendimento acima transcrito, o Tribunal Regional Federal da 56 Região e o Superior Tribunal de Justiça, assim se manifestaram nos seguintes recursos: — no Tribunal Regional Federal da 5' Região (extraído da Revista Dialética de Direito Tributário n° 36, páginas n°s. 200 e 201): Apelação Cível n° 127233— PE (97.05.40368-6) Apelante: Fazenda Nacional Apelado: Souza Construções Consultoria e Representações Ltda. Advogados: ... Remetente: Juízo Federal da 51 Vara — PE Relatar: O Sr. Juiz Ridalvo Costa Ementa Embargos à Execução Fundamentados em Coisa Julgada. Sentença Mandamental em Matéria Tributária Transita em - Julgado. Relação Continuativa. (2r:2 Processo it• 13502.000111/2002-87 CC01/COS Acórdão n.• 105-16.600 Fls. 12 A sentença que entende indevida a cobrança de determinado tributo, sem especificar o exercício, produz efeitos para o futuro, mas sem o caráter de perpetuidade. A coisa julgada faz lei entre as partes, sendo o 'mesmo estado de fato e de direito'. Modificações legislativas. Novo fato gerador. Aplicação da lei nova. Afastamento dos efeitos da coisa julgada. Acórdão Vistos etc. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5° Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa, nos termos do relatório e voto anexos que passam a integrar o presente julgamento. Recife, 14 de maio de 1998 (data do julgamento). (DJU 2 de 29/0511998, p. 4437. — no Superior Tribunal de Justiça (extraídos da Revista Dialética de Direito Tributário de n°. 20 — páginas n°s. 190, 191; e n° 73, páginas 214 e 215): 'Recurso Especial n° 88.531 — São Paulo (96.0010215-5) Relator O Senhor Ministro Milton Luiz Pereira Recorrente: Algodoeira Donega Ltda. Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo Advogados:— Ementa Tributário. ICMS, Diferimento. Princípio da Mo- Cumulatividade. Coisa Julgada em Relação à Cobrança de Imposto. Decreto-lei 406/68 (art. 305 1 0). Súmula 239/STF. 1.0 julgado limita-se à lide. Tratando-se da cobrança de dívida fiscal os efeitos do provimento judicial irradiam-se a determinado exercício, ainda porque a coisa Julgada não impede que lei nova discipline diferentemente os fatos debatidos. Enfim, o julgado não tem caráter de imutabilidade para os eventos fiscais futuros. 2. O diferimento da incidência do ICMS não ofende o princípio da não — cumulatividade do tributo. Descabimento do creditamento do valor do ICMS na operação seguinte. Inexistência do direito de crédito. 3. A dívida pode ser corrigida monetariamente com índices oficiais, contando-se os juros conseqüentes à mora. Legalidade da multa. Processo n. 13502.000111/2002-87 CCO I/CO5 Acórdão n.• 105-16.600 Fls. 13 a 4.Procedentes jurisprudenciais. 5.Recurso improvido. Acórdão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Senhores Ministros José Delgado, José de Jesus Filho, Demócrito Reina/do e Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros. Custas, como de IeL BrasIlia—DF, 16 de dezembro de 1996 (data do julgamento). (DJU 1, de 24/02/1997, p. 3295) Recurso Especial n° 281.209—GO (2000/0101846-9) Relator Ministro José Delgado Recorrente: Fazenda Nacional Procurador:— Recorrida: Distribuidora de Motores Cummins Centro Oeste Ltda. Advogado:... Ementa Tributário. Coisa Julgada. Efeitos. Relação Jurídica Continuativa. Contribuição Social sobre o Lucro. A Lei n° 7.689, de 15.12.88, foi declarada constitucional, com exceção do art. 8°, pelo STF (RE n° 138284-8-CE). Efeitos da coisa julgada que reconheceu, sem exame pelo STF, ser inconstitucional toda a Lei n° 7.689, de 15. 12.88. Superveniêncla da Lei n° 8.21Z de 24.07.91, e da LC n° 70, de 30.12.1991. Reafirmação, nestas leis, da instituição da contribuição soda/ sobre o lucro das pessoas jurídicas. Superveniência de situações jurídicas que afetam a imutabilidade da coisa julgada quando se trata de declaração de inconstitudonalidade não examinada, na situação debatida, pelo STF e proclamada na apreciação de c relação jurídico-tributária de natureza continuativa Processo n.° 13502.000111,2002-87 CCOVCO5 Acórdão 6.9 105-16.600 Fls. 14 Recurso provido que resulta em denegação da segurança Impetrada pela empresa, obrigando-a a pagara contribuição em questão devida, a partir da vigência da Lei n° 8.212/91, por respeito aos efeitos da coisa julgada nos exercícios de 1989 e 1990. Inexistência de ação rescisória Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 07 de junho de 2001 (Data do Julgamento)' (DJU 1-E de 27/08/2001, p. 227). Obs: os destaques não constam nos originais. Ainda sobre o tema, o 1° Conselho de Contribuintes, via r Câmara, tem assim se pronunciado (Revista Dialética de Direito Tributário n° 69, pág. 222): Processo n°: 10283.008183199-40 Recurso t': 123249 Matéria: Contribuição Social Sobre o Lucro — Ex(s): 1990, 1991, 1993, 1995e 1996 . Recorrente: Sharp do Brasil S/A Indústria de Equipamentos Eletrônicos. Recorrida: DRJ — Manaus/AM Sessão de: 05 de dezembro de 2000 Acórdão n°: 107-06138 CSLL — 'Coisa Julgada' em Matéria Tributária — Alcance— Em matéria tributária a chamada 'coisa Julgada' tem limites: Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando, portanto, às relações futuras, relações continuativas; 2) Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade da decisão: a alteração superveniente da legislação (art. 471, I, do Código de Processo Civil); e a superveniêncla da Declaração de Constitucionalidade, /e exarada pela Suprema Corte. Processo n, 13502.000111/2002-87 CCOI/CO5 Ac6rdio n.• 105-16.600 Fls. 15 Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer tão-só o indébito em relação ao ano de 1989. Maria Beatriz Andrade de Carvalho - Presidente Luiz Martins Valero - Relator (DOU 1-E de 17/04/2001, p. 19)* Obs.: os destaques não constam nos originais. Em sessão realizada em 14/07/1998, a fil a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, assim se manifestou, no Recurso n° 14.339, Acórdão n° 108-05.225, verbis: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INEXIGIBILIDADE MANIFESTADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS DA COISA JULGADA - IMUTABILIDADE - A sentença judicial proferida em mandado de segurança, transitada em julgado e não atacada através de ação rescisória, só é imutável em relação aos fatos concretos declinados no pedido (direito líquido e certo). Sua eficácia deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicionat RELAÇÃO JURIDICA CONTINUA TIVA - PERENIDADE - LIMITE TEMPORAL - Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, proferida por Tribunal Regional Federal, que afasta a incidência da Lei n° 7.689/88, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do STF em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada No mesmo sentido, a Terceira Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, na sessão realizada em 12 de abril de 2000, no Recurso n° 119348, acórdão n° 103-20.267, prolatou a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO ADQUIRIDO - INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEI ULTERIOR - RELAÇÃO JURIDICA CONTINUA TIVA - LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF - O controle da constitucionalldade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o arl. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no r tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e dei ,- X. Processo n.°13502.0001112002-87 CC01/035 Acórdão m° 105-16.600 As. 16 normatividade a abranger eventos Muros (STF).A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ — RESP 96213/MG). A Lei n° 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n° 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável. Assim, verifica-se que a jurisprudência (tanto a judicial quanto a administrativa) tem entendido que nas relações tributárias de natureza continuativa entre o Fisco e o contribuinte, não é cabível a alegação da exceção da coisa julgada em relação aos fatos geradores ocorridos após as alterações legislativas, que é o caso aqui tratado, uma vez que os fatos geradores objeto do Auto de Infração ocorreram no decorrer dos anos-calendário de 1997 a 2000, enquanto que as alterações legislativas são dos anos de 1991, 1992, 19959 1996 (Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e Lei n° 9.430, de 1996), anteriores, portanto, à data da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária aqui exigida. Dessa forma, é inaceitável a alegação da impugnante de que estando desobrigada do recolhimento da CSLL, porque estava amparada por decisão transitada em julgado, estaria, também, desobrigada do recolhimento das estimativas, e assim, da presente Multa. Portanto, não estando ao amparo da decisão transitada em julgado, ou por medida liminar que lhe desobrigasse do recolhimento da referida contribuição, também não é aqui aplicável a hipótese de exclusão do lançamento da multa de ofício prevista no artigo 63, da Lei n° 9.430, de 1996, inclusive porque o lançamento não foi constituído para prevenir a decadência porquanto, repita-se, inexistia medida judicial que amparasse o seu procedimento, no caso, a falta de recolhimento das estimativas. Assim, não estando desobrigada do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e tendo optado, nos referidos anos-calendário de 1997 a 2000, pelo Lucro Real Anual com Estimativas Mensais, nos termos do artigo 20 e 28, da Lei n° 9.430, de 1996, a impugnante estava obrigada a recolher, mensalmente, além do Imposto sobre a Renda, a Contribuição Social por estimativa, como se segue: Art. 2. 0 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos e percentuais de que trata o art 15 da Lei n° 9.249, de 26 de Processo n.• 13502.000111/2002-87 COM/CO5 Acérdào n.° 10546.600 Fls. 17 dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 20 do art. 29 e nos arts.30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de /995•" (..) § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 20 do artigo anterior. § 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9249, de 26 de dezembro de 1995; ll - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. /° a .3", 5° a 14, 17 a 24, 26, 55e 71, desta Lei. Por seu turno, o artigo 44 da referida Lei n° 9.430, de 1996, ao tratar das multas de oficio determina no seu °capar, I, § 1°, IV, que será aplicada, isoladamente, a multa de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos da falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada sob o regime de estimativa. Logo, tendo optado pela apuração do lucro real anual, nos termos da legislação transcrita, a impugnante estava obrigada ao recolhimento das parcelas mensais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, determinada com base nos balanços ou balancetes de redução apresentados, e, não o fazendo incorreu no ilícito tributário, ficando, dessa forma, sujeita aos encargos legais advindos do lançamento de ofício, que, no presente caso, é a aplicação da multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre o valor da contribuição que deixou de ser paga sobre a base de cálculo estimada, apurada com base em balancetes de redução nos meses discriminados no Auto de Infração. Entretanto, deve ser excluída a exigência relativa ao mês de te junho de 2000, tendo em vista que, neste mês, a multa isolada n%2' Processo ri, 13502.000111/200247 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.600 Fls. 18 foi aplicada sobre o valor correspondente à compensação apontada como indevida no item 02 do Auto de Infração (R$17.681,86), restabelecida neste voto. De inicio, deve ser esclarecido que a Autoridade de Primeira Instância exonerou a exigência relativa ao mês de junho de 2000, vez que a compensação antes considerada como indevida foi restabelecida. No mais, a luz da abundância dos argumentos trazidos pela autoridade de primeira instância para sustentar que a recorrente, diferentemente do que alega, não dispunha de medida judicial que lhe autorizasse não recolher a contribuição devida, inclusive com base nas estimativas mensais, toma-se dispensável apreciar se a anistia trazida pela Lei n° 9.779, de 1999, e pela Medida Provisória n° 1.558-6, também de 1999, alcançaria ou não a multa em comento, eis que, como já foi dito, relativamente aos períodos em que a estimativas devidas não foram recolhidas, a recorrente não dispunha de medida judicial capaz de autorizar esse não recolhimento (note-se que o beneficio foi dirigido para contribuinte exonerado, por decisão judicial, do pagamento de tributo ou contribuição). Assim, nego provimento ao recurso voluntário interposto._ge Sala das Sessões, em 05 de Julho de 2007. WILS • yo0;00.- i- '\ l i0 f ARAESp, Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002301/2004-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 302-38.215
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, anular o processo aB initio, nos termos voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, anular o processo ah initio, nos termos voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. JUDITH D4 Cl-A-- a • • L MARCONDES ARMAND - Presidente Processo o. 13603.002301/2004-62 CCO3/CO2 Acórdão n. 302-38.215 Fls. 71 CL4 17-5 6r40 ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n." 13603.002301/2004-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.215 Fls. 72 Relatório O presente feito fiscal trata de exclusão da sistemática do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Contagem n° 6, de 25 de janeiro de 2005 (fl. 32), a partir de r de janeiro de 2003, em razão de exceder o limite anual de receita bruta, de acordo com o art. 90, inciso II, § 1°, da Lei n° 9.317, de 1996.. Cientificada, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou a impugnação de fls. 42/48, com as alegações abaixo sintetizadas: I) A exclusão decorre do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 06.1.10.00-2004-00215-5, pelo qual se arbitrou o lucro da mesma sem deduzir os montantes efetivamente pagos durante o período (mediante DARF-SIMPLES) 2) A exclusão retroativa efetuada de oficio somente pode prevalecer depois de esgotadas as instâncias administrativas. 3) O ato de exclusão em referência é nulo, porque não pode alcançar períodos anteriores à comprovação da adequação, sob pena de violação de princípios constitucionais. 4) Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer se socorrer interpreta a legislação mencionada e ainda cita entendimentos jurisprudenciais. Mediante Acórdão lavrado pela 4a Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG, a petição da Interessada foi indeferida em razão dos argumentos abaixo transcritos: "Ao contrário do seu entendimento, não cabe a suspensão do julgamento do presente litígio, uma vez que o controle da legalidade do lançamento relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal — • Fiscalização n° 06.1.10.00-2004-00215-5 deve ser exercido no processo administrativo específico. Ademais, a ausência do trânsito em julgado administrativo em outros processos não é impedimento legal para o prosseguimento do presente processo, no qual a análise deve limitar-se ao seu objeto que é a exclusão de oficio formalizada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Contagem n° 6, de 25 de janeiro de 2005, 11.32. (.) Restou evidenciado que a impugnante auferiu receita bruta no ano- calendário de 2002 superior ao limite legal, em conformidade com o Livro de Apuração de ICMS, fl. 23. Nesse sentido, quando formalizou sua opção em 01/01/2003, havia a vedação constante no inciso II do art. 9° da mencionada Lei n° 9.317/1996, que não foi por ela observada. Logo, não lhe cabe razão discordar da exclusão que se operou a partir da data da opção formalizada irregularmente." Processo n.° 13603.002301/2004-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.215 Fls. 73 Ciente da decisão supra em 18 de maio de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 24 de maio do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada, reitera os argumentos anteriormente aduzidos. À fl. 68, consta despacho, exarado pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT), pelo qual se propõe o envio do recurso interposto a este Conselho. É o relatório. o Processo n.° 13603.002301/2004-62 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.215 Fls. 74 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada pela Interessada contra sua exclusão do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Feira de Santana n° 03, datado de 10 de fevereiro de 2004, com efeitos a partir de 10 de janeiro de 2000, em função de a mesma ter supostamente apurado, no ano base de 1999, receita bruta global acima do limite legal para Empresas de Pequeno Porte. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n°9.317, de 1996, determinou no seu art. 9°, in • verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: II na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 720.000,00 (setecentos mil reais);" Por sua vez, as disposições contidas no art. 14 c/c o art. 15, § 3 0 da citada lei, determinam que, ocorrida a hipótese legal de impedimento da permanência da pessoa jurídica no SIMPLES e deixando ela de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, sua exclusão será efetuada de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione. Neste caso, é assegurado à pessoa jurídica o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação relativa ao processo tributário administrativo, conforme disposto no art. 15, § 3°, verbis: • "Art. 15. (.) § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Acrescido pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98. " Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório: ter a pessoa jurídica, na condição de empresa de pequeno porte, auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Logo, não resta dúvidas de que o ato declaratório de exclusão do SIMPLES é um ato administrativo vinculado, tendo em vista que a lei instituidora deste regime especial de tributação estabelece os requisitos e condições de sua realização Em se tratando de ato administrativo vinculado, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito legal, o ato toma-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Processo n.° 13603.002301/2004-62 CCO3/CO2 Acórdão n: 302-38.215 Fls. 75 Neste sentido, cabe trazer a lume a lição do ilustre Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, segundo o qual, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica." Dentre os requisitos do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se a sua motivação ou causa previstos na lei. Na realidade, o motivo ou causa do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a sua prática. Cabe destacar que, em se tratando de ato administrativo vinculado, a materialidade da causa ensejadora do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES há de restar devidamente comprovada. Verifica-se que a receita bruta da Interessada foi apurada procedimento de fiscalização (Mandado de Procedimento Fiscal n° 06.1.10.00-2004-00215-5) e, em • conseqüência, foi excluída do SIMPLES por meio do ADE/ Contagem n° 6/2005. Ora, por ocasião da emissão do referido ADE, o motivo que o ensejou havia sido questionado pela Interessada, tendo em vista que impugnou o lançamento contido no auto de infração: "A impugnante aponta várias razões de defesa a respeito do lançamento formalizado em outro processo administrativo, inclusive sobre a compensação de valores que acredita ter direito creditório, sobre a forma de tributação com base no lucro arbitrado, bem como sobre a multa ali aplicada" Logo, se o ato de exclusão foi proferido antes de o lançamento tributário poder ser reputado como definitivamente constituído, é de se reconhecer que não havia situação de direito que o validasse. Repise-se, se a situação da Interessada ainda não havia sido definida pela instância administrativa, não poderia advir qualquer efeito. Diga-se, em acréscimo, que segundo regra basilar de Direito, a conformidade • formal de um ato deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do momento da sua produção. Portanto, ainda que a Interessada venha a sucumbir em definitivo nos autos do processo decorrente do MPF n° 06.1.10.00-2004-00215-5, restando indubitável o acerto do procedimento fiscal que resultou naquele lançamento, não haveria como cogitar-se da convalidação do Ato Declaratório, já que inválido ab initio. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 Cit. o ROSA MA7L DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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