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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6544052 #
Numero do processo: 13888.901382/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901382/2014­16  Acórdão n.º 3402­003.317  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901382/2014­16  Acórdão n.º 3402­003.317  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901382/2014­16  Acórdão n.º 3402­003.317  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901382/2014­16  Acórdão n.º 3402­003.317  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6567481 #
Numero do processo: 10830.724406/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE. ADESÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO PARA QUE INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS POR VIA POSTAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Diante da adesão espontânea, por meio de Certificado Digital, ao Domicílio Tributário Eletrônico, via Portal e-CAC da Receita Federal, sem que tenha havido posterior cancelamento desta opção, e ciente das disposições do art. 27, inc. III, do Dec. 70.235/72, quanto à validade da intimação eletrônica, não cabe alegação de nulidade da intimação, baseado no fato de que a contribuinte registrou em sua impugnação, pedido de intimação por via postal. O acórdão da DRJ consignou que as intimações seriam enviadas para o domicílio tributário do contribuinte. O envio da intimação para o Domicílio Tributário Eletrônico do contribuinte, portanto, está em conformidade com o acórdão recorrido e com a determinação do referido art. 27.
Numero da decisão: 1302-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, por ser intempestivo, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich que votou por conhecer o recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE. ADESÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO PARA QUE INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS POR VIA POSTAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Diante da adesão espontânea, por meio de Certificado Digital, ao Domicílio Tributário Eletrônico, via Portal e-CAC da Receita Federal, sem que tenha havido posterior cancelamento desta opção, e ciente das disposições do art. 27, inc. III, do Dec. 70.235/72, quanto à validade da intimação eletrônica, não cabe alegação de nulidade da intimação, baseado no fato de que a contribuinte registrou em sua impugnação, pedido de intimação por via postal. O acórdão da DRJ consignou que as intimações seriam enviadas para o domicílio tributário do contribuinte. O envio da intimação para o Domicílio Tributário Eletrônico do contribuinte, portanto, está em conformidade com o acórdão recorrido e com a determinação do referido art. 27.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, por ser intempestivo, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich que votou por conhecer o recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­001.993  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  Lucro Presumido. Locação de Mão de Obra  Recorrente  E.J. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RECURSOS HUMANOS  SOCIEDADE LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO  ­  DTE.  ADESÃO  ESPONTÂNEA.  PEDIDO  PARA  QUE  INTIMAÇÕES  FOSSEM  EFETUADAS  POR  VIA  POSTAL.  INEXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTO.  INTIMAÇÃO  ELETRÔNICA  VÁLIDA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  Diante da adesão espontânea, por meio de Certificado Digital, ao Domicílio  Tributário Eletrônico,  via  Portal  e­CAC da Receita  Federal,  sem  que  tenha  havido posterior cancelamento desta opção, e ciente das disposições do  art.  27, inc. III, do Dec. 70.235/72, quanto à validade da intimação eletrônica, não  cabe  alegação  de  nulidade  da  intimação,  baseado  no  fato  de  que  a  contribuinte  registrou  em  sua  impugnação,  pedido  de  intimação  por  via  postal. O acórdão da DRJ consignou que as intimações seriam enviadas para  o domicílio tributário do contribuinte. O envio da intimação para o Domicílio  Tributário Eletrônico do contribuinte, portanto, está em conformidade com o  acórdão recorrido e com a determinação do referido art. 27.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencida a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich que votou por conhecer o recurso e,  no mérito, NEGAR­LHE provimento ao recurso.   (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 44 06 /2 01 3- 95 Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 10830.724406/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.993  S1­C3T2  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face ao Acórdão nº 12­67.115, da 8ª Turma  da  DRJ/RJ1  ­  Rio  de  Janeiro,  de  24/07/2014  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente procedente  a  impugnação  da  recorrente,  relativa  as  suas  alegadas  atividades  de  fornecimento de mão de obra temporária.  Os autos se referem a obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  reflexos  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição ao Programa de Integração Social ­ PIS e Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social COFINS, no ano calendário 2009.  Em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  recorrente  teria  oferecido  à  tributação  apenas  parte  da  receita  auferida  com  a  prestação  de  serviços  de  intermediação,  deixando  de  oferecer  os  demais  valores  recebidos  a  título  de  "reembolso"  (salários, encargos sociais e benefícios) no ano calendário de 2009, a saber:  "(...)  após  análise  dos  livros  e  documentos  (planilhas)  encaminhados  pela  fiscalizada  constatou­se  que  a  mesma  ofereceu  à  tributação  apenas  a  parte  da  receita  auferida  com  a  Prestação de Serviços de Intermediação, deixando de oferecer os  demais  valores  recebidos  denominados  pela  mesma  como  de  reembolso (salários, encargos e benefícios). Entretanto, conforme  já explanado anteriormente, não há previsão legal para a exclusão  da  receita  bruta  dos  valores  recebidos  das  tomadoras  referentes  aos  salários,  encargos  e  benefícios,  eis  que  tais  valores  estão  incluídos no preço do serviço prestado, nos termos do artigo 31  da Lei 8.9814/1995: (...).  Alega que tais Receitas Financeiras foram adicionadas às bases de cálculo do  PIS e da COFINS até o período de apuração, maio de 2009, tendo em vista a revogação do § 1º  do artigo 3° da Lei 9.718/98, efetuada pelo inciso XII do artigo 79 da Lei 11.941/2009.  Irresignada  com  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  julgada parcialmente procedente, nos termos do Acórdão recorrido,  tão somente  para  excluir  as  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS, mantendo­se  o  restante dos débitos cobrados pelos autos de infração em comento.  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 10830.724406/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.993  S1­C3T2  Fl. 4          3 A  recorrente  foi  intimada  eletronicamente,  via  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  em  01/08/2016  (fl.  1.156).  A  ciência  deu­se  por  decurso  de  prazo,  em  16/08/2014.   O Recurso Voluntário foi apresentado, em 03/12/2014 (fls. 1.181/1.224), em  que,  resumidamente,  a  recorrente  alega  que  não  poderiam  ser  exigidos  da  recorrente  a  diferença  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS  supostamente  incidentes  sobre  os  valores  que  são  repassados por seus clientes e pagos à mão de obra fornecida (receitas de terceiros), uma vez  que tais quantias não constituiriam sua receita bruta, mas sim meras "entradas".  É o relatório.    Voto             A recorrente está regularmente representada. Todavia seu recurso voluntário  é intempestivo, como a seguir se exposto.  A recorrente alega, em preliminar, que seria nula a intimação eletrônica que  foi  enviada  para  a  caixa  postal  que  representa  o  seu  domicílio  tributário  eletrônico,  sob  a  alegação de que, na realidade, deveria ter ocorrido pela via postal em seu endereço, conforme  expressamente requerido em sua impugnação. Apresenta as seguintes razões:  Isto  é,  conforme  se  verifica  às  fls.  36  da  sua  impugnação,  a  ora  recorrente  requereu  expressamente  que  "sejam  todas  as  intimações  e  avisos  decorrentes  do  presente feito realizados por correio, com aviso de recebimento (AR), no endereço  da  ora  impugnante,  qual  seja,  Avenida  Francisco  Glicério,  1.729,  Centro,  Campinas/SP, CEP 13012­000, sob pena de nulidade".  E tal pedido foi analisado e acolhido pelo v. acórdão recorrido, a saber:  "Da intimação  Quanto ao requerimento do interessado para que todas as intimações e avisos  decorrentes  do  presente  feito,  realizados  pelo  correio,  com  aviso  de  recebimento  (AR), sejam efetuados no seu endereço, cabe  transcrever o art.  23 Decreto 70.235/72, in verbis: "Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem o intimar;  II  ­  por via postal,  telegráfica  ou por qualquer  outro meio  ou via,  com  prova, de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  III ­ por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos  I e II.  § 1° O edital  será publicado, uma única vez, em órgão de  imprensa   oficial   local,    ou    afixado    em    dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação.   Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 10830.724406/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.993  S1­C3T2  Fl. 5          4 §2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação,  se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;  III  ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio  utilizado.  § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão  sujeitos a ordem de preferência.   §  4º  Considera­se  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." (grifamos)  Neste sentido, conclui­se que todas as intimações, publicações ou notificações  serão remetidas para domicílio tributário do interessado.  Como  se  vê,  a  d.  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  ao  analisar  o  pedido da ora  recorrente, no  sentido de que as  intimações decorrentes do presente  feito deveriam ocorrer por via postal no endereço da sua sede, concluiu que todas as  intimações  deveriam  ser  remetidas  ao  seu  domicílio  tributário  que,  nos  termos  do  §4° do art. 23 do Decreto 70.235/72, corresponde ao endereço postal, eletrônico ou  de fax fornecido pelo contribuinte.  E, considerando que a ora recorrente foi clara e expressa em sua impugnação  quanto ao fornecimento de seu endereço postal para fins de recebimento de  todo e  qualquer  aviso  e  intimação  decorrente  do  feito,  o  que  foi  expressamente  validado  pelo v. acórdão recorrido, nao há dúvidas de que a intimação via DTE é nula.  Insista­se: a ora recorrente deixou consignado expressamente o seu domicílio  tributário para fins de intimação decorrente do presente feito, qual seja, o endereço  de sua sede e, não obstante a isso, a d. Receita Federal a intimou indevidamente por  DTE,  o  que,  sem  maiores  delongas,  comprova  a  patente  nulidade  da  referida  intimação.  Nesse sentido, a própria Receita Federal do Brasil  entende que "o domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  para  fins  de  intimação  será  o  seu  endereço  cadastral,  informado pelo próprio contribuinte à administração tributária." e que "na intimação  por  via  postal,  é  suficiente,  para  dar­se  por  cientificado  o  sujeito  passivo,  que  a  mesma  seja  encaminhada  e  recebida  no  domicílio  fiscal  eleito  por  ele,  correspondente ao  endereço constante dos  cadastros da Secretaria da Receita  Federal do Brasil."  Assim,  tendo  em  vista  o  pedido  expresso  feito  na  impugnação  da  ora  recorrente de que as intimações fossem feitas em seu endereço via postal, é medida  de rigor a anulação da  intimação  realizada via DTE, sendo certo, por conseguinte,  que ela não poderia ser considerada como termo a quo para contagem do prazo para  interposição  de  recurso  voluntário  em  face  do  acórdão  que  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente.  Ressalta­se, a propósito, que a Lei n° 9.784/99, que regula especificamente o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 10830.724406/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.993  S1­C3T2  Fl. 6          5 as intimações realizadas sem a observância das prescrições legais são nulas, sendo  que o comparecimento espontâneo do contribuinte supre a irregularidade. Veja­se:  Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência  de  decisão  ou  a  efetivação  de  diligências. (...)  §  5°  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições  legais,  mas  o  comparecimento  do  administrado  supre  sua  falta  ou  irregularidade, (g.n.)  Deveras, é exatamente esta a situação ocorrida no presente caso. Isto é, diante  da patente nulidade da  intimação via DTE e do comparecimento da ora recorrente  mediante a interposição do presente recurso voluntário, tem­se que ele é tempestivo  e, por conseguinte, deverá ser regularmente processado e  julgado por este Egrégio  Conselho.  Nessa  esteira,  vale  mencionar  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  firmou  posicionamento  no  sentido  de  que  se  a  intimação  não  foi  enviada  ao  endereço  fornecido  pelo  contribuinte  à Receita Federal,  o  lançamento  deverá  ser anulado:  "LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  VÁLIDA.  NULIDADE.  A  intimação  válida  na  forma  do  art.  23  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  ,é  condição para a constituição regular do crédito tributário  por intermédio do lançamento. Na ausência de intimação  o  lançamento  deverá  ser  anulado.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  Considera­se  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  o  endereço  por  ele  fornecido  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  fins  cadastrais."  Assim,  aplicando  o  entendimento  acima  ao  presente  caso,  tem­se  que  a  intimação por Domicílio Tributário Eletrônico deve ser anulada, visto que este não  foi  o  domicílio  eleito  pela  ora  recorrente  para  fins  de  recebimento  das  intimações  correspondentes ao presente processo administrativo.  É  importante  ressaltar,  neste  ponto,  que  o  presente  recurso  deverá,  obrigatoriamente, ser  remetido ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  pelo simples fato da recorrente ter suscitado e demonstrado, em sede de preliminar, a  nulidade da intimação e a tempestividade do presente recurso.  Isto,  pois,  como  se  sabe,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  15  de  12/07/1996  determina  expressamente  que,  se  for  suscitada  preliminar  de  tempestividade,  o  que  justamente  ocorre  no  caso  em  apreço,  o  crédito  tributário  discuto  no  processo  administrativo  será  suspenso  e a  respectiva  defesa  ou  recurso  será julgado pela autoridade competente, a saber:  "O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.    151.  ,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional  ­  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto n° 70.235, de 06 de  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 10830.724406/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.993  S1­C3T2  Fl. 7          6 março de 1972, com a redação do art. Io da Lei n° 8.748,  de 9 de dezembro de 1993.  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser  declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar."  Como  se  vê,  o  Ato  Declaratório  assegura  que,  diante  da  preliminar  de  tempestividade  suscitada  pela  ora  recorrente,  o  presente  processo  administrativo  NÃO  poderá  ser  encaminhado  para  inscrição  em  dívida  ativa,  tampouco  para  cobrança  executiva,  mas  sim  enviado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais para análise e julgamento do recurso voluntário.  Em outras palavras, considerando que a Receita Federal do Brasil, em norma  por ela mesmo editada, assegura ao contribuinte que, se for suscitada preliminar de  tempestividade,  o  recurso  apresentado  no  âmbito  administrativo  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão  e,  ainda,  obriga  o  julgamento  em  segunda  instância administrativa, não há dúvidas de que o processo administrativo  em tela não poderá ser encaminhado para dívida ativa e cobrança executiva.  Confira­se  o  posicionamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CARF,  no  sentido  de  que,  se  for  suscitada  preliminar de tempestividade na defesa/recurso, o que justamente ocorre no caso em  comento,  o  crédito  tributário deverá permanecer  com a  exigibilidade  suspensa  e o  feito encaminhado para julgamento, a saber:  "IMPUGNAÇÃO    INTEMPESTIVA.      AUSÊNCIA      DE  PRELIMINAR  DE  INTEMPESTIVIDADE.  CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de objeto, não se toma conhecimento de recurso  voluntário interposto contra decisão de primeiro grau que  não  tomou  conhecimento  de  impugnação  intempestiva  se  essa questão não foi suscitada, em sede de preliminar, na  fase recursal.   Recurso Voluntário Não Conhecido."  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2000 a  31/08/2003  ARGUIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE.  A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal,  se  suscitada  a  preliminar  de  tempestividade,  esta  será  observada.  Restando  intempestiva  a  impugnação,  não  se  instaura  a  fase litigiosa do procedimento e não se examina as demais  questões arguidas. Recurso Voluntário Não Conhecido."  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 10830.724406/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.993  S1­C3T2  Fl. 8          7 À vista  de  tais  razões  da  recorrente  passo  à  análise  dos  efeitos  da presente  intimação eletrônica, via Domicílio Tributário Eletrônico ­ DTE.  O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação alterada  pelo artigo 33 da Lei nº 12.844 de 2013, determina que  a  intimação, quando esta  se der por  meio eletrônico, considerar­se­á feita, da seguinte forma:  a) 15  (quinze) dias contados da data  registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;  b) Na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   c) Na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  Com base nesta disposição  legal,  a Receita Federal  instituiu a possibilidade  de as intimações de atos e decisões da Receita Federal do Brasil serem efetuadas, por meio do  e­CAC, através do serviço de “Caixa Postal – Mensagens Informativas”.   Em  decorrência  da  Lei  nº  12.844/2013,  portanto,  estabeleceu  que  o  contribuinte  será  considerado  intimado  pelo  e­CAC  na  data  da  consulta  ao  seu  endereço  eletrônico, mesmo que a visualização ocorra antes do  transcurso do prazo de 15 dias da data  registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, dispensando­ se, assim, a ciência pessoal ou por correio.   No  caso,  a  recorrente  optou  pelo  domicílio  tributário  eletrônico.  Foi­lhe,  assim,  assegurado  a  prerrogativa  de  cadastrar  até  3  endereços  de  e­mail  e  informados  até  3  números de celulares, para recebimento de SMS, com o objetivo de alertá­lo sobre a existência  de mensagens importantes na caixa postal do e­CAC.  Conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, em seu Anexo I,  o  Domicílio  Tributário  Eletrônico  é  representado  por  uma  Caixa  Postal  que  passa  a  ser  utilizada por pessoas físicas e  jurídicas. A adesão é facultativa e adesão só pode ser efetuada  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  (e­CPF  ou  e­CNPJ),  por meio  de  procedimentos  específicos  realizados  no  sítio  da  RFB.  A  Receita  Federal  tem  resguardada  a  faculdade  de  realizar as intimações tanto pela via eletrônica, como pelas demais vias, sem que haja previsão  legal que determine ordem preferencial.  Ainda  assim,  destaca­se  que  está  assegurado  ao  contribuinte  o  direito  de  cancelar  a  opção  pelo  recebimento  de  intimações  pela  Caixa  Postal  do  e­CAC,  a  qualquer  momento, sendo necessário apenas a apresentação do Termo de Cancelamento de Opção por  Domicílio Tributário Eletrônico, conforme consta no Anexo II da Instrução Normativa SRF nº  664/2006.   Diante de tais normas legais e regulamentares específicas sobre a  intimação  eletrônica, verifico que o acórdão recorrido, ao registrar que as intimações seriam enviadas ao  domicílio do contribuinte, não lhe assegurou que seria pela via postal. Nem poderia ser, pois,  como  dito,  não  há  previsão  legal  para  se  dar  exclusividade  ao  contribuinte  que  deseja  ser  intimado por via postal.   Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 10830.724406/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.993  S1­C3T2  Fl. 9          8 Tem­se  que,  ao  aderir  espontaneamente  ao  DTE  a  recorrente  aquiesceu  às  regras específicas. Em especial, à obrigatoriedade de cadastrar e­mails e celulares para receber  alertas  de  que  deveria  acessar  a  caixa  postal  de  seu  DTE.  É  possível  que  a  adesão  pela  recorrente tenha se dado em função das inúmeras vantagens e segurança que o DTE confere ao  contribuinte.  Não  há,  portanto,  fundamento  que  possa  amparar  as  razões  sustentadas  pela  recorrente com o intuito de ver declarada a nulidade da intimação eletrônica em questão.  Por  todo  o  exposto,  considero  intempestivo  o  apelo  e  voto  no  sentido  de  NÃO CONHECER do recurso voluntário.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                                Fl. 1477DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.001738/2007-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 30/05/2006 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 150, §4, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-004.454
Decisão: Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, arguida pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­004.454  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA            Recorrente  VOLKSWAGEN SERVIÇOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/05/2006  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. ART.  150,  §4,  INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.  PORTARIA  MF  Nº  586/2010.  APLICAÇÃO.   O E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do REsp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543C,  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  lançar  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  5  anos  a  contar  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo,  conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data  do  fato  gerador,  caso  tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante art. 150, § 4º, do CTN.      Recurso Especial provido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  conversão do julgamento em diligência, arguida pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao recurso.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 17 38 /2 00 7- 88 Fl. 611DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.       Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2302­01.111, proferido pela 2º Turma Ordinária/3ª  Câmara/2ª Seção de Julgamento do CARF.  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa  referente  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados.  O  período  do  presente  levantamento  abrange  as  competências abril de 1998 a maio de 2006, fls. 69/72.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 243/259.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  decidiu  pela  procedência  do  lançamento, fls. 447/465.  Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi  interposto recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  468/491.  Em  síntese,  a  recorrente  em  seu  recurso  alegou  o  seguinte:  a NFLD é  nula por  falta  de  fundamento  legal;  nenhum  fundamento  da Lei  10.101  consta do FLD; apenas constar no relatório  fiscal não é suficiente; haverá nulidade da CDA;  parte  do  crédito  foi  atingido  pela  decadência;  o  PLR  não  possui  natureza  salarial;  a  norma  constitucional  possui  eficácia  plena;  não  há  dúvidas,  portanto,  que  a  PLR  da  recorrente  era  intensamente  negociada  e  todos  os  empregados  tinham  perfeita  ciência  de  seus  objetivos;  a  assinatura  do  Acordo  de  PLR  apenas  formaliza  e  ratifica  todo  o  quanto  já  negociado  e  aprovado pela empresa e empregados; não há amparo legal para o argumento da fiscalização;  não houve o cometimento de fraude, nem qualquer alegação da Fiscalização nesse sentido; não  há  na  Lei  n°  10.101/00  qualquer  requisito  impedindo  que  o  empregador  e  seus  empregados  assinem  o  instrumento  de  acordo  sobre  a  PLR  em  data  posterior  ao  início  do  período  de  avaliação; houve, comprovadamente, intensa participação dos empregados (e da Comissão) na  discussão das cláusulas e condições das PLR.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  Por meio  de  petição  apresentada  em  sustentação,  a  recorrente  informa  que  desistiu parcialmente do recurso incluindo as competências abril de 2003; maio de 2004; junho  de 2005; maio de 2006.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 14485.001738/2007­88  Acórdão n.º 9202­004.454  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  494/505,  concedeu  parcial  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  parcialmente  a  decadência,  sob o argumento de que, por se tratar de tributo sujeito a  lançamento por homologação, cujo  pagamento  não  foi  realizado,  é  necessário  o  lançamento  de  ofício.  Por  não  ter  pago,  nem  declarado  em  GFIP,  os  valores  somente  conseguiriam  ser  apurados  em  ação  fiscal,  daí  a  aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN, para efeitos da contagem do prazo decadencial. A  obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de  abril  de  1998  a  maio  de  2006.  O  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  24  de  outubro de 2007, fl. 01. Caso o sujeito passivo não antecipe o pagamento, porque entenda que  o  tributo  não  é  devido,  obviamente  não  haverá  crédito  a  ser  extinto  por  homologação.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  (pagamentos) apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de  2001, inclusive esta, bem como o décimo terceiro desse ano. A competência dezembro de 2001  não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de  janeiro  de  2002;  assim  o  prazo  de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 1º de janeiro de 2003, a qual findaria  em 1º de janeiro de 2008.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  às  fls.  540/550,  aduzindo  divergência  jurisprudencial  a  decadência  do  crédito  constituído  no  Auto  de  Infração,  pois,  enquanto o acórdão recorrido entendeu que não seria aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, uma  vez  que  não  houve  a  antecipação  do  pagamento  da  contribuição  sobre  a  rubrica  autuada,  o  acórdão paradigma entendeu que  a  exigência da  contribuição  sobre o  salário  indireto  apenas  amplia a base de cálculo menor, em todas as competências do auto de infração, atraindo, pois, a  aplicação do art. 150, § 4º do CTN.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  578/579, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso do Contribuinte,  visualizando  a  divergência,  pois,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  deveria  ser  observado  o  art.  173,  I  do  CTN,  o  acórdão  paradigma  considerou  que,  uma  vez  que  comprovadamente  a  recorrente  procedeu  a  recolhimentos  previdenciários  parciais,  deve  ser  aplicado art. 150, § 4º do CTN.  Às fls. 591/594, o Contribuinte apresentou pedido de desistência PARCIAL  da  discussão  administrativa,  referente  apenas  às  competências  de  10/2002  a  05/2006,  e  requerendo  a  configuração  da  decadência  das  outras  competências,  quais  sejam,  04/1998  a  09/2002.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 599/608, vindo os autos  conclusos para julgamento.   É o relatório.          Fl. 613DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes – Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa  referente  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados.  O  período  do  presente  levantamento  abrange  as  competências abril de 1998 a maio de 2006, fls. 69/72.   O Acórdão recorrido concedeu parcial provimento ao recurso, reconhecendo  parcialmente a decadência.  O  Recurso  Especial,  apresentado  pelo  Contribuinte,  na  parte  que  restou  acolhida,  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  sobre  a  decadência:  enquanto  o  acórdão recorrido entendeu que não seria aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que  não  houve  a  antecipação  do  pagamento  da  contribuição  sobre  a  rubrica  autuada,  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  o  salário  indireto  apenas amplia a base de cálculo menor, em todas as  competências do auto de  infração,  atraindo, pois, a aplicação do art. 150, § 4º do CTN.  O  Recurso  Especial  insurgiu­se  tão  somente  quanto  à  tese  decadencial,  conforme relatado alhures.  Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso  trata­se  de  Contribuição  Previdenciária,  cujo  auto  de  infração  discute  o  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  empresa  recorrente  deixou  de  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  onde  parte  da  obrigação  foi  omitida  pelo  contribuinte  e  lançada  de  ofício  pela  Receita  Federal,  ensejando a dúvida entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir  esta discussão necessário se faz que se observem outros requisitos.  Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e  isso  tenha  ensejado o  lançamento de ofício,  é preciso que  se observe  se houve  adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional  no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por  força  do  artigo  62  do RICARF  havendo  orientação  firmada  no RE  973.733­SC, me  filio  ao  atual  entendimento  do  STJ, no  qual  ficou  definido  que havendo  o  adiantamento  de  pelo  menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 14485.001738/2007­88  Acórdão n.º 9202­004.454  CSRF­T2  Fl. 11          5 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173, DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1. O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder­dever de efetuar o lançamento de  ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do  CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   3. Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado  rever  e  homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À  luz  da novel metodologia  legal,  publicado o  julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543­C, do CPC, os demais recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental  desprovido.     A doutrina também se manifesta neste sentido:  O  prazo  para  homologação  é,  também,  o  prazo  para  lançar  de  ofício  eventual  diferença  devida. O prazo  deste  §  4°  tem por  finalidade  dar  segurança  jurídica  às  relações  tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  do  vencimento,  tal  como previsto na  legislação  tributária,  tem o  Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade  a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte.  É  neste  prazo  para  homologação  que  o  Fisco  deve  promover  a  fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do  fato  gerador,  portanto,  ocorre  a decadência  do  direito  do Fisco  de  lançar  eventual  diferença.  ­ A  regra do § 4° deste art. 150 é  regra especial  relativamente à do art.  173, I, deste mesmo Código. E, havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há  que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, conforme se pode ver em  nota ao art. 173, I, do CTN”. (PAULSEN, Leandro, 2014). Grifo nosso.    Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN.  Em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Fl. 615DF CARF MF     6 Para  o  exame  da  ocorrência  de  pagamento  antecipado  parcial,  para  os  fins  ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito  tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.   Da análise dos autos verifico as fls. 56 a 58, do relatório fiscal a existência  de pagamentos realizados sobre folha de pagamento sob o mesmo fundamento legal, em  especial  folha  58  a  qual  verifica­se  a  referência  as  diferenças  recolhidas,  tendo  sido  lavrada além da presente NFLD, também os seguintes documentos:   10.1. Auto  de  Infração  37.097.474­3  (CFL  68) por  não  ter  informado  em  GFIP os valores pagos a título de PLR em desacordo com a lei 10.101, de 19  de Dezembro de 2000.   10.2.  NFLD  37.130.856­9  onde  estão  lançadas  separadamente  as  contribuições devidas relativas ao Salário Educação.  Como houve  lançamento  de  apenas  três  itens,  conforme  se  verifica  nas  fls.  55:  AI Número 370974743 ­ Valor: 191.220,80  NFLD Número: 371308550 ­ Valor: 4.014.057,46  NFLD Número: 371308569 ­ Valor: 412.823,89    É  de  se  concluir  pela  existência  do  recolhimento  das  diferenças,  portanto,  verificado  o  pagamento,  para  todos  os  períodos,  vez  que  a  NFLD  de  salário  indireto  corresponde as mesmas competências discutidas nos presentes autos, 01/98 a 12/06. Entendo  desnecessária  a diligencia  apontada  em sede de preliminar,  vez que os dados  constantes dos  autos são suficientes para elidir a questão aqui debatida.  Logo, constatada a existência de recolhimento, atrai a aplicação do disposto  no 150, §4 do CTN, diferente do que decidiu o acórdão recorrido que merece reforma.  Da  análise  do  caso  concreto,  conforme  apontado  pelo  acórdão  recorrido,  verifica­se que o  lançamento em tela  refere­se a período compreendido entre abril de 1998 a  maio de 2006. O lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 24 de outubro de 2007, fl.  01. Assim, encontram­se atingidos pela  fluência do prazo decadencial  todas as competências  anteriores a competência 10/2002.  Diante  do  exposto,  recebo  o Recurso Especial  interposto  pelo  contribuinte,  para no mérito dar­lhe provimento.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 14485.001738/2007­88  Acórdão n.º 9202­004.454  CSRF­T2  Fl. 12          7               Fl. 617DF CARF MF

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6517467 #
Numero do processo: 17613.721746/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEPENDENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, INCAPACITADA PARA O TRABALHO. Poderá ser considerada como dependente filha maior de vinte e um anos, uma vez comprovada a sua incapacidade ao trabalho. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. 1. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. (Súmula CARF nº 98.) 2. Comprovada a existência da pensão alimentícia judicial, bem como seu pagamento, cancela-se a glosa anteriormente efetuada. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL EM SEPARADO. ARTS. 638, IV, 641 E 643 DO RIR/99. O décimo terceiro salário é tributado exclusivamente na fonte, sendo as deduções correspondentes também realizadas em separado, forte nos arts. 638, inciso IV, 641 e 643 do RIR/99
Numero da decisão: 2301-004.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para (a) considerar dedutível, para fins de pensão alimentícia, o valor de R$37.972,65 e (b) reconhecer a condição de dependente, no ano de 2009, de Andressa Fraga Valentim, cancelando a glosa correspondente, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 30/09/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan  Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 06­047.889, exarado pela  5ª Turma da DRJ em Curitiba (fls. 155 a 161 – numeração dos autos eletrônicos).   Pela Notificação de Lançamento (NL) 2010/288568378961221 (fls. 06 a 14)  exige­se do contribuinte crédito tributário no valor de R$ 42.427,58, decorrente da revisão da  Declaração  de Ajuste Anual  (DAA),  ano­calendário  2009,  pela  qual  foram glosados,  no  que  interessa a este recurso voluntário, valores declarados a título de dedução de dependentes e de  pensão alimentícia.  Na impugnação (fls. 03 e 04), restou alegado que: (a) a glosa de dedução de  dependentes  é  indevida,  pois  tal  dedução  refere­se  à  sua  companheira  e  a  filhos menores ou  incapaz  que  de  fato  são  seus  dependentes;  (b)  a  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia  é  indevida, pois tal despesa está baseada em decisão judicial.  Analisada  de  ofício  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  autoridade autuante acolheu em parte as alegações contidas na impugnação.  Ainda inconformado quanto ao saldo do IRPF SUPLEMENTAR mantido no  Despacho­Decisório, o contribuinte manifestou­se nos seguintes termos:  (a)  quanto  à  dedução  de  dependentes:  discordo  da  glosa  de  R$1.730,40  referente  à  dependente maior  de  24  anos, Andressa  Fraga Valentim  – CPF  043.592.267­05,  pois  a  sua  relação  de  dependência  não  foi  tratada  em  decisão  judicial,  mas  sim  em  decisão  clínica, pois tal pessoa sempre foi, e continua sendo, incapaz de se manter sozinha, conforme  demonstram os laudos médicos apresentados e decisão de peritos do INSS, que lhe concederam  pensão a partir do mês de abril de 2012 (fl. 128);  (b)  quanto  à  dedução  de  despesas  com  pensão  alimentícia:  foram  apresentados,  em  09.01.2012,  documentos  comprobatórios  dos  valores  pagos  com  a  pensão  alimentícia  declarada,  os  quais  foram  recebidos  e  protocolizados  sob  o  Nr  07.201.00/5705;  porém, no Termo Circunstanciado constou a afirmação de que não foi apresentado documento  judicial homologando a dissolução conjugal que justificasse as deduções da base de cálculo do  IRPF; discordar da glosa do valor de R$ 41.555,21;  ter  solicitado à  Justiça  a  exoneração do  pagamento  de  pensão  de  uma  filha  (Danielly  Assis  Valentim),  hoje  com  mais  de  30  anos;  porém, o Juiz negou­se a atender  tal pedido, alegando que "para casos de pensão alimentícia  não existe o fator idade limítrofe de 24 anos, pois existem outras questões a serem consideradas  em face das normas do Direito de Família, sendo que a pensão é estabelecida após avaliações  profundas relacionadas a questões essenciais à pessoa humana, como o direito de subsistência e  dignidade da vida".  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 17613.721746/2011­14  Acórdão n.º 2301­004.826  S2­C3T1  Fl. 188          3 A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, e o acórdão recorrido  recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  legitimidade  de  despesa  dedutível  declarada,  deve ser revisto o lançamento tributário realizado.  DEDUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  de  dedução  de  despesa  informada  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  quando  o  contribuinte  não  comprova  a  sua  procedência  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil e idônea.  A ciência dessa decisão ocorreu em 14/08/2014 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 166).  Em  12/09/2014,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  168  a  172),  reiterando os termos de suas manifestações anteriores e referindo, (a) em relação às despesas  com dependentes,  ser o médico Sebastião Lyrio Loureiro  ligado  ao SUS,  sendo o  seu  laudo  oficial,  embora  esse  preste  atendimento  a  sua  filha  em  seu  consultório  particular  e  ser  dispensável, segundo decisão do STJ, a apresentação de laudo médico oficial para caracterizar  a situação de isento do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) e (b) em relação à pensão  alimentícia, ter juntado aos autos certidão de objeto e pé, referida pela decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DEDUÇÃO DE DEPENDENTES  A decisão recorrida decidiu a questão com base nos seguintes fundamentos:  Da dedução de dependentes  8.  O  contribuinte  alega  que  sua  filha,  a  maior  ANDRESSA  FRAGA VALENTIM,  deve  ser  considerada  sua  dependente,  em  razão  de  ser  incapaz  para  o  trabalho  e,  como  prova  de  tal  afirmação, junta diversas declarações médicas sobre tratamento  psiquiátrico  a  que  foi  submetida  tal  pessoa,  bem  como  aponta  decisão  INSS  reconhecendo  a  sua  incapacidade  laboral,  para  fins de recebimento do benefício de auxílio­doença.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 8.1.  Sobre  tal  pedido,  cabia  ao  interessado  demonstrar,  por  intermédio de laudo médico oficial ou por decisão judicial, que  no ano­calendário de 2009 tal pessoa era de fato incapaz para o  trabalho,  no  entanto,  o  contribuinte  juntou  apenas  documentos  (fls 109/121) que apontam sim para a existência de  transtornos  psiquiátricos em sua filha, mas não provam que no ano de 2009  tal  pessoa  era  incapaz  para  o  trabalho,  razão  que  poderia  justificar a sua dependência em relação ao  impugnante, mesmo  na maioridade.  8.2. Reforça  o  juízo  de  necessidade  de  comprovação  específica  da  incapacidade  dessa  filha  maior,  relativamente  ao  ano  de  2009, o  fato de na petição e na decisão  judicial de divórcio do  impugnante  em  relação  à  Sra.  Regina  Célia  Valetim,  mãe  de  ANDRESSA (fls 137/139), não constar qualquer menção quanto  à  obrigatoriedade  do  impugnante  pagar  alimentos  à  filha  ANDRESSA, mas apenas a outras duas filhas que o contribuinte  tem  com  a  sua  ex­mulher  Regina  (as  quais  também  já  eram  maiores à época).  Diferentemente,  penso  que  se  encontram  acostados  aos  autos  provas  suficientes da incapacidade laborativa de Andressa Fraga Valentim no ano de 2009:   1.  em 2003, perícia médica no  INSS conclui que é  incapacitada para o  trabalho (fl. 37);  2.  em  2006,  declaração  de  seu  psiquiatra  de  que  seu  quadro  afeta  de  modo significativo o seu funcionamento cotidiano e a sua capacidade  laborativa (fl. 35);  3.  em  2008,  atestado  de  seu  psiquiatra  declarando  que  é  portadora  de  transtorno  depressivo  recorrente,  com  intenso  sentimento  de menos­ valia,  labilidade  do  humor  e  afetiva  com  crises  de  irritabilidade,  redução da memória anterógrada e acentuação da memória retrógrada,  comportamento  infantilizado,  troca  do  dia  pela  noite,  com  grande  risco de suicídio (fl. 39);  4.  em  2011  declaração  de  seu  psiquiatra  de  que  seu  quadro  afeta  de  modo significativo o seu funcionamento cotidiano e a sua capacidade  laborativa (fl. 34).  Não  é  razoável  supor  que  em  2009  seu  quadro,  crônico  e  já  atestado  por  perícia médica  oficial  em  2003  e  por  laudos  particulares  em  2006,  2008  e  2011,  tenha  sido  alterado significativamente, a ponto de recuperar a capacidade para o trabalho justamente em  tal ano­calendário.  Dessa  forma,  entendo  que  restou  comprovada  a  dependência,  para  fins  de  imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), de Andressa Fraga Valentim, no ano de 2009.    DA DEDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA  O valor  glosado pela notificação de  lançamento,  por  falta de  comprovação,  foi R$41.555,21 A decisão recorrida decidiu a questão com base nos seguintes fundamentos:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 17613.721746/2011­14  Acórdão n.º 2301­004.826  S2­C3T1  Fl. 189          5 Da dedução de pensão alimentícia  (...)  10.1.  Entretanto,  no  que  tange  à  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia  paga  à  REGINA  CÉLIA  FRAGA  VALENTIM,  à  GABRIELA  FRAGA  VALENTIM  e  à  FERNANDA  FRAGA  VALENTIM, em virtude de a respectiva decisão judicial ter sido  emitida  ainda  à  época  em  que  as  filhas  beneficiárias  eram  menores e dessa decisão já haver decorrido mais de 14 anos e,  ainda, levando em consideração que as condições de pagamento  de  pensão  alimentícia  estão  sujeitas  à  alteração  durante  o  período de execução (ou seja, o valor e a própria obrigação de  pagar  pensão  alimentícia  não  transitam  em  julgado),  cabia  ao  contribuinte  demonstrar  que  no  ano­calendário  de  2009  ainda  restava  judicialmente  obrigado  a  pagar  a  referida  pensão  na  forma  original  em  que  a  decisão  foi  proferida,  bem  como  as  condições  de  seu  pagamento,  mediante  a  apresentação  de  certidão de objeto e pé do respectivo processo.  10.2.  Diante  disso,  especificamente  quanto  a  esta  pensão  alimentícia, entende­se que não há elementos nos autos capazes  de alterar a glosa realizada pela autoridade fiscal.  O “comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na  fonte” emitido pela Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) (e­fl. 44) declara o  pagamento de R$37.972,65 a título de “pensão judiciária”. Tal valor corresponde à soma dos  pagamentos  de  R$29.261,59  (já  excluída  a  parcela  referente  ao  13º  salário),  devidos  respectivamente a Gabriela Fraga Valentin (e­fl. 33), R$5.381,88 a Danielly Assis Valentim (e­ fl.  32)  e R$3.329,18 a Helenice Souza Assis  (e­fl.  31),  de  acordo com os  “comprovantes de  rendimentos pagos por pensão alimentícia” emitidos pela Cesan.  As  sentenças  homologando  os  acordos  de  alimentos  devidos  a  Helenice  Souza  Assis  e  Danielly  Assis  Valentim  estão  acostadas,  respectivamente,  às  fls.  131/132  e  133/135.   Já  as  pensões  devidas  à  Fernanda  Fraga Valentin  e  sua mãe,  Regina Célia  Fraga  Valentim,  estão  comprovadas  por  carta  de  sentença  (fl.  182)  e  ofícios  destinados  ao  Chefe do Departamento de Pessoal da Cesan  (fls.  178 e 180),  pela qual  ficou o  contribuinte  obrigado ao pagamento, a título de pensão alimentícia para Regina Célia Fraga Valentin (ex­ companheira),  Gabriela  Fraga  Valentin  (filha)  e  Fernanda  Fraga  Valentin  (filha),  de  30%,  “sendo  10%  para  cada  filho  e  10%  para  a  ex­companheira,  de  seus  salários,  adicional  por  tempo de serviço e quinquênio, abatidos de IR e INSS; importância a ser depositada na conta  (...), e, nome de GABRIELA FRAGA VALENTIM” (Grifos no original.).   A declaração  de  ajuste  anual  (DAA) 2009/2010 do  contribuinte  confirma a  informação prestada por ocasião da apresentação do recurso voluntário, que não foi deduzida  pensão alimentícia de Gabriela Fraga Valentin. De Regina Célia Fraga Valentin foi deduzido o  valor de R$16.020,68 e de Fernanda Fraga Valentin a quantia de R$16.000,00 (fl. 21). Perceba­ se que o “comprovante de rendimentos pagos por pensão alimentícia” emitido pela Cesan está  em  nome  de  Gabriela  Fraga  Valentin,  a  qual,  embora  não  mais  seja  objeto  da  pensão  alimentícia, é a titular da conta corrente na qual são depositadas as pensões.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Assim,  entendo  comprovada  a  dedução  da  pensão  alimentícia  devidas  a  Regina Célia Fraga Valentin, Fernanda Fraga Valentin, Helenice Souza Assis e Danielly Assis  Valentim até o montante que constou no “comprovante de rendimentos pagos e de retenção de  imposto de renda na fonte” emitido pela Cesan, ou seja, R$37.972,65.  Registro que os valores de pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário  (no  caso  concreto,  R$3.500,36  e  R$823,47)  não  são  dedutíveis,  em  face  de  que  serem  tributados exclusivamente na fonte, nos termos do art. 26 da Lei 7.713, de 1988, dos arts. 7º,  IV  e  16  da  Lei  8.134,  de  1990,  e  do  art.  4º,  II  da  Lei  9.250,  de  1995  (dispositivos  esses  consolidados nos arts. 638, IV, 641 e 643 do Decreto 3.000, de 1999 Regulamento do Imposto  de Renda – RIR 99).  Neste sentido, também a jurisprudência deste Carf:  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO  DE PENSÃO JUDICIAL EM SEPARADO. ARTS. 638, IV, 641 E  643  DO  RIR/99.  O  décimo  terceiro  salário  é  tributado  exclusivamente  na  fonte,  sendo  as  deduções  correspondentes  também  realizadas  em  separado,  forte nos  arts.  638,  inciso  IV,  641  e  643  do  RIR/99.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  2802­003.228, relator Ronnie Soares Anderson)  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL  SOBRE  O  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  Descabe  a  dedução,  na  declaração  de  ajuste  anual,  de  pensão  alimentícia  já  deduzida  de  décimo  terceiro  salário  tributado  exclusivamente  na  fonte.  (2801­ 003.988, relator, Carlos Cesar Quadros Pierre)   Conclusão  Voto,  portanto,  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  (a)  considerar dedutível, para fins de pensão alimentícia, o valor de R$37.972,65 e (b) reconhecer  a condição de dependente, no ano de 2009, de Andressa Fraga Valentim, cancelando a glosa  correspondente.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 19515.721208/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ARBITRAMENTO DE LUCROS Sujeita-se ao arbitramento de lucros o contribuinte que, validamente intimado, não apresentar à fiscalização os livros e documentos que compõem sua escrituração contábil. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Presumem-se decorrentes de omissão de receita os valores depositados em conta bancária cuja origem não for comprovada mediante documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO Aplica-se a multa qualificada no percentual de 150% se estiverem comprovadas as circunstancias previstas na lei como caracterizadoras de infração qualificada, como a sonegação a fiscal prevista no art. 71 da Lei nº 4502/64. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - PIS - COFINS O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1201-001.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos Recursos Voluntário e de Ofício (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. . EDITADO EM: 25/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Eva Maria Los e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ARBITRAMENTO DE LUCROS Sujeita-se ao arbitramento de lucros o contribuinte que, validamente intimado, não apresentar à fiscalização os livros e documentos que compõem sua escrituração contábil. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Presumem-se decorrentes de omissão de receita os valores depositados em conta bancária cuja origem não for comprovada mediante documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO Aplica-se a multa qualificada no percentual de 150% se estiverem comprovadas as circunstancias previstas na lei como caracterizadoras de infração qualificada, como a sonegação a fiscal prevista no art. 71 da Lei nº 4502/64. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - PIS - COFINS O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     2 (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    .  EDITADO EM: 25/09/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  José  Roberto Adelino da Silva, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Eva Maria Los e  Ronaldo Apelbaum.    Relatório  Conforme  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  –  TCF  (fls.  797/809),  em  ação  fiscal  procedida  na  empresa  ACS  DISTRIBUIDORA  LTDA,  CNPJ  nº  07.462.759/0001­35  (extinta), foi apurada omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada.  A ação fiscal originou­se no fato de que a pessoa jurídica ACS Distribuidora  Ltda  (Extinta),  durante  o  ano­calendário  de  2009,  manteve  movimentação  financeira  incompatível com a receita declarada.  A  empresa  ACS  Distribuidora  Ltda  (Extinta)  apresentou  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  ano­calendário  2009,  optando  pelo  Lucro  Presumido, na qual informou receita bruta anual de R$ 264.521,57 (sujeita a 8% ­ informada  na Ficha 14 – Cálculo de IRPJ e não informada na Ficha 18 – Cálculo da CSLL).  Constatou­se  que  no  decorrer  do  ano­calendário  2009,  a  empresa  ACS  Distribuidora  Ltda  (Extinta) movimentou  recursos  creditados  em  suas  contas  correntes,  mantidas junto a instituições financeiras, num total de R$ 107.638.907,04.  O representante legal perante a Receita federal do Brasil (RFB) é ARTHUR  CELSO DE SOUZA, CPF nº 060.767.388­55, sócio­fundador da empresa ao qual foi imputada  a responsabilidade tributária, com base nos arts. 134, inciso VII e 135, inciso I do CTN.    Tendo em vista a falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, o Fisco  procedeu à determinação do Lucro Arbitrado, com base no art. 530, III, considerando receita  omitida os valores constantes do demonstrativo de fls. 808, constante do TVF.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.721208/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.473  S1­C2T1  Fl. 3          3 Foram  lavrados  em  nome  do  representante  legal  perante  a  RFB,  Sr.  Arthur Carlos de Souza, CPF nº 060.767.388­55, os autos de  Infração de  fls. 810/860, que  exigem crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, no total de R$ 17.026.957,13.  Foram aplicadas as multas previstas no art. 44, I (75%) e 44, I e § 1º (150%)  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  respectivamente,  sobre  as  receitas  relativas  a  “outros  créditos  na  conta bancária” e “créditos vinculados à cobrança” (relacionadas no demonstrativo de fls. 808),  ambas  aumentadas  de  metade,  conforme  previsto  no  §  2º  desse  dispositivo  legal,  tendo  em  vista a falta de atendimento à intimação que solicitou livros fiscais e esclarecimentos a respeito  da pessoa jurídica, ACS Distribuidora Ltda.    Impugnação  O ora recorrente apresentou Impugnação, alegando, inicialmente, a nulidade  do auto de infração.   Em suma, argui que as imputações contidas nos autos de infração baseiam­se  unicamente  em  informações  obtidas  mediante  a  quebra  ilegal  e  inconstitucional  do  sigilo  bancário da empresa ACS, o que torna evidente a ampla e total nulidade da autuação.  Ademais  disso,  sustenta  que  foram  imputadas  penalidades  majoradas  que  atingem 225% dos valores dos tributos tidos por devidos, sem que sequer sejam indicadas as  razões de majoração, impossibilitando a defesa do impugnante.  Alega,  então,  que  não merece  prosperar  a  pretensão  constitutiva  do  crédito  tributário, uma vez que entre outros motivos padece a autuação de vício de procedimento, bem  como imputa multas desamparadas de substrato infracional.   Ainda argumenta o ora Recorrente que, além da ausência de fundamentação  legal e bases  legais precisas para a aplicação das penalidades majoradas de 112,5% e 225%,  referidos  percentuais  configuram  montante  excessivamente  desproporcional  às  infrações  tributárias  supostamente  cometidas, pelo que afrontam diretamente o princípio constitucional  da  capacidade  econômica  do  contribuinte  e  violam  o  princípio  de  proteção  ao  direito  de  propriedade (art. 5º, XXII da CF), conforme prescrevem os arts. 145, § 1º e 150, IV da CF.  Restou  evidente,  segundo  ora  recorrente,  que  não  poderia  ser  submetido  a  multas  excessivas  e  desproporcionais,  devendo,  ao  menos,  serem  reduzidas  a  um  patamar  razoável e proporcional.   Desta feita, requereu:  1­ a nulidade dos autos de infração;  2­  o  sobrestamento  do  julgamento  da  impugnação  com  base  no  art.  62­A,  parágrafo  1º,  do  Regulamento  Interno  do  Carf,  tendo  em  vista  que  a  matéria  discutida  na  presente  defesa  encontra­se  afetada  ao  julgamento,  por  parte  do  STF,  do  Recurso  Extraordinário de nº 601.314.  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     4 3­ seja, no mérito, cancelado o auto de infração ou ao menos, sejam reduzidas  as penalidades pecuniárias a um patamar razoável e proporcional.    Decisão da 3ª Turma da DRJ/RPO  Quanto  à nulidade  sustentada pelo ora  recorrente,  entendeu­se que os  autos  de  infração  foram  lavrados  cumprindo­se  as  formalidades  legais  essenciais,  informando  o  motivo  da  autuação,  a  capitulação  legal  clara  e  coerente  com  a  descrição  dos  fatos  e  as  correspondentes provas da infração, a multa aplicada e a fundamentação legal.   Portanto,  estariam  presentes  no  processo  todos  os  elementos  para  a  comprovação da ocorrência do ilícito tributário, nos termos do disposto no art. 9º do PAF.  Já quanto à arguida nulidade do auto infração, sob alegação de que a quebra  do sigilo dos dados bancários, mediante RMF é ilegal, inconstitucional, esclareceu­se que não é  competência  da  autoridade  administrativa  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade,  nem  declarar ou reconhecer a  inconstitucionalidade de  lei, pois essa competência  foi atribuída em  caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102.   À  autoridade  administrativa  caberia  observar  as  normas  e  zelar  pelo  seu  cumprimento.  Portanto,  conclui­se  que  não  há  de  se  falar  em  prova  ilícita,  pois  os  extratos  bancários foram obtidos com base na LC nº 105, de 2001.  Quanto  à  alegada  falta  de  provas  da  ocorrência  de  omissão  de  receita,  por  parte do Fisco, ressaltou­se que o sujeito passivo, ora recorrente, foi intimado a comprovar com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  depósitos,  mas  não  o  fez  durante  a  ação  fiscal,  tampouco na fase impugnatória.  Não ocorrendo por parte da fiscalizada tal procedimento, o Fisco, com base  no que dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, considerou que os valores cuja origem não  foi comprovada, são oriundos de receita obtida à margem da escrituração.  Quanto à legação de que a multa é confiscatória e que contraria o princípio da  proporcionalidade, cumpriu observar novamente que não compete à autoridade administrativa  apreciar a arguição nem declarar ou reconhecer inconstitucionalidade de lei.   É  de  se  presumir  que  a  lei  aprovada  nos  moldes  constitucionais  tenha  estabelecido multas dentro de limites aceitáveis.  No  entanto,  dentro  dos  limites  legais,  houve  por  bem  a  3ª  Turma  da  DRJ/RPO  reduzir  os  valores  das multas  aplicadas  ao  percentual  de  75%  e  150%,  de  acordo  com o que dispõe a Lei nº 9.430, de 1996,  em seu art. 44,  I,  e 44,  I  e §1º,  respectivamente.  Desconsiderou­se, portanto, a aplicação do § 2º do art. 44 do referido dispositivo normativo.   Sustenta­se a mantença da multa pelo fato de que restou evidente no processo  o fato caracterizador da sonegação fiscal pela ACS Distribuidora Ltda (extinta), prevista no art.  71 da Lei nº 4502/64. Eis que, durante todo o ano calendário de 2009, a empresa omitiu receita  deixando de recolher os respectivos tributos devidos e de declará­los em DCTF.    Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.721208/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.473  S1­C2T1  Fl. 4          5 Por fim, quanto ao sobrestamento do julgamento, cumpriu esclarecer­se que,  de  acordo  com  a  Portaria  nº  545,  de  18/11/2013,  do  Ministério  da  Fazenda,  que  altera  o  Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A do Regimento Interno do Carf foram revogados.   Além  disso,  independentemente  do  que  esteja  disposto  no  Regimento  do  Carf, entendeu­se  inexistir previsão normativa para  tal procedimento no âmbito da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Portanto, fora dado prosseguimento ao julgamento  da impugnação apresentada.  Ante todo o exposto, o voto considerou procedente em parte a impugnação,  para reduzir a multa de ofício aplicada de 112,5% para 75% e de 225% para 150%, mantendo­ se em parte o lançamento.    Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  fora  delineado  exatamente  nos  mesmos  termos  da  impugnação apresentada, sem inovações.  Sustenta­se novamente: a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário;  a  falta  de  motivação  do  auto  de  infração,  contendo  imputações  não  comprovadas  e  não  descritas como determina a lei; o não embasamento fático e legal da majoração da multa e, por  consequência, a não comprovação de sonegação fiscal; e do caráter confiscatório das multas.  Requer, então, o provimento do Recurso Voluntário para que sejam anulados  os autos de infração, por estarem inquinados de vícios intransponíveis, ou o seu cancelamento  ou  a  redução  das  multas  aplicadas  a  percentuais  mais  baixos,  dado  o  caráter  abusivo  e  confiscatório delas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.    Preliminar  Nulidade  Aduz  a  Recorrente,  nulidade  da  autuação,  o  que  obriga  este  conselheiro  a  proceder  à  análise  da  existência  de  alguma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72 (PAF), que assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     6 I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    No  presente  caso  temos  que  a  autuação  ora  em  combate,  traz  TVF  que  descreve  de  forma  detalhada  os  eventos  e  fatos  constatados,  assim  como,  informa  toda  a  fundamentação legal que lhe serviu de base, possibilitando ao Recorrente o pleno exercício de  seu direito de defesa.  Desta  forma,  entendo  que  estão  preenchidos  todos  os  requisitos  formais  e  elementos obrigatórios previstos no art. 9º do já mencionado PAF, nçao havendio que se falar  em nulidade do lançamento.     Da Quebra de Sigilo Bancário – Da inconstitucionalidade  Primeiramente,  o  recorrente  alega  que  é  inconstitucional  a  quebra  de  sigilo  bancário através da utilização de RMF.  No  entanto,  essencial  salientar  que  a  Lei  Complementar  nº  105/2001  estabeleceu  o  acesso  da  administração  tributária  aos  dados  bancários  dos  contribuintes,  sem  necessidade de decisão judicial.   Especificamente o art. 6º da supracitada lei permite que os Auditores­Fiscais  da Receita Federal do Brasil e os agentes  fiscais dos Estados e Municípios possam examinar  livros  e  registros  das  instituições  financeiras,  desde  que  esses  exames  sejam  considerados  indispensáveis e que exista procedimento em curso.   É  este  dispositivo  legal  que  permite  a  emissão  da  Requisição  de  Movimentação Financeira (RMF).  O tema fora discutido no RE 601.314/SP, com efeitos de repercussão geral, e  prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim  em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de  terceiros.   Segundo  a  decisão,  a  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados. Portanto entendeu­se que não há ofensa  à Constituição Federal.   Tendo  sido  julgado  em  sede  de  repercussão  geral,  a  decisão  se  torna  de  observância obrigatória  por  este  conselheiro,  conforme determinação  expressa do Regimento  do CARF.   Independente  da  mencionada  decisão  no  sentido  da  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  este  Conselho  não  é  competente  para  definir/proferir  suas  decisões se apoiando em supostas inconstitucionalidades da lei tributária, por força da Súmula  nº 2 neste órgão aprovada, in verbis:    Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.721208/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.473  S1­C2T1  Fl. 5          7 “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Veja,  ao  CARF  e  à  Administração  em  geral,  compete  exclusivamente  o  atendimento à lei, de modo que a LC nº 105/2001, enquanto constitucional, deve ser aplicada  de modo integral e inconteste.  Portanto,  em  plena  vigência,  validade  e  eficácia  a  Lei  Complementar  nº  105/2001,  esta  deve,  especificamente  em  seu  art.  6º,  fornecer  o  embasamento  legal  e  constitucional  que  autorize  a  emissão  de  RMF  para  apuração  dos  extratos  bancários  do  contribuinte.  Afasto,  portanto,  a  presente  preliminar  de  ordem  formal  levantada  pela  Recorrente.    Mérito  Da Omissão de Receitas  A fiscalização construiu um conjunto probatório através da emissão do RMF,  para a identificação dos extratos bancários da ora recorrente.   Fora,  então,  atestado  e  instrumentalizado  por meio  do Auto  de  Infração,  o  total  descompasso  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  relativos  as  movimentações  financeira do contribuinte.   Todos  os  depósitos  sem  comprovação  de  origem,  que  não  puderam  ser  confrontados  com  as  informações  dispostas  em  DIPJ  e  DCTFs  ou  em  livros  ou  outros  documentos contábeis, foram reputados e presumidos pelo fisco como omissão de receitas.  No  entanto,  é  de  notório  saber  que  a  referida  presunção  que  embasa  a  presente autuação fiscal, disposta no art. 42 da Lei nº 9430/96, é relativa e, assim, passível de  ser ilidida a qualquer tempo pelo contribuinte.  Dispõe assim o art. 42 da Lei nº 9430/96:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Por sua vez, o contribuinte, entre as  inúmeras oportunidades a ele carreadas  para  comprovar  a  origem dos  depósitos  bancários, não apresentou qualquer  comprovação  hábil e idônea.   Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     8 Na  realidade,  o  ora  recorrente  sequer  se manifestou  especificamente  acerca  do objeto alvo da autuação. Não houve atendimento a diversas intimações e reintimações, e os  poucos esclarecimentos prestados não nortearam a omissão de receitas.  Seguem algumas passagens do Termo de Constatação que comprovam o total  descomprometimento do recorrente na elucidação dos fatos:  “(...)  Em 18  de  junho  de  2012  lavramos  o  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal nº 01, encaminhado por via postal ao endereço cadastral  da  empresa  ACS  DISTRIBUIDORA  LTDA  (Extinta).  A  correspondência foi recebida no dia 21 do mesmo mês. O prazo  de atendimento foi de 20 (vinte) dias, vencido em 11 de julho de  2012. Não houve atendimento.  (...)  Em  28  de  agosto  de  2012  lavramos  o  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização  nº  03,  encaminhado  por  via  postal,  notificando  o  contribuinte  dos  fatos  ocorridos  até  a  presente  data,  concedendo­lhe  um  prazo  adicional  de  5  (cinco)  dias  para  apresentação dos documentos solicitados. A correspondência foi  recebida no dia 31 do mesmo mês e o prazo para atendimento  venceu em 10 de setembro de 2012. Não houve atendimento.  (...)  Em 5 de março de 2013  lavramos os Termos de Intimação nºs.  05  e  06,  encaminhados  por  via  postal  aos  sócios  ARTHUR  CELSO  DE  SOUZA  e  João  Batista  Gallo,  respectivamente,  solicitando  os  livros  e  documentos  da  empresa  fiscalizada,  do  ano­calendário  2009,  bem  como,  a  presença  de  ambos  para  prestar  esclarecimentos. Os  sócios  solicitaram  prorrogação  de  prazo,  no  entanto,  não  apresentaram  os  documentos,  tampouco,  compareceram  para  prestar  esclarecimentos.  Os  sócios foram notificados novamente, Termos de Reintimação nºs.  11 e 12, lavrados em 7 de maio de 2013, encaminhados por via  postal  e  recebidos  no  dia  13  do mesmo mês.  Foi  deferido  aos  sócios  um  prazo,  improrrogável,  de  5  (cinco)  dias  para  atendimento, vencido em 20 de maio de 2013.  O  sócio  ARTHUR  CELSO  DE  SOUZA  não  apresentou  os  documentos  e  não  compareceu  à  RFB  para  prestar  esclarecimentos.  (...)  A intimação foi entregue ao sócio ARTHUR CELSO DE SOUZA  em 26 de abril de 2013 e o prazo de atendimento venceu em 20  de maio de 2013. Não houve atendimento.  O sócio foi notificado novamente, Termo de Reintimação nº 14,  lavrado em 21 de maio de 2013, encaminhado por via postal e  recebido  no  dia  23  do  mesmo  mês.  Foi  deferido  ao  sócio  um  prazo,  improrrogável,  de  5  (cinco)  dias  para  atendimento,  vencido em 28 de maio de 2013. Não houve atendimento.  (...)” (nossos grifos)  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.721208/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.473  S1­C2T1  Fl. 6          9   Tampouco no Recurso Voluntário ou na Impugnação há qualquer esforço no  sentido de comprovação da origem das receitas supostamente omitidas.   Não há qualquer tipo de alegação ou menção a contas específicas, constantes  nos extratos bancários, que pudessem afastar o conceito de receita e que, portanto, devessem  ser excluídas/desconsideradas no arbitramento.   O ora recorrente tangencia, em todos os seus argumentos, questões de ordem  estritamente formal, relacionados à suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade do processo de  autuação  por  presunção,  contudo,  mas  em  nenhum  momento  enfrenta  o  mérito,  ou  seja,  a  natureza das movimentações bancárias que foram objeto de fiscalização.   É  cediço  que  a utilização  do RMF para  a  obtenção  de  extratos  bancários  é  eficiente na apuração de receitas, mas estabelece um quadro generalista e abrangente.   Cabe  ao  contribuinte,  em  contrapartida,  realizar  o  filtro  que  selecione  exatamente as movimentações bancárias que de fato satisfizeram o conceito  jurídico­contábil  de receita, ou, ao contrário, discriminar os valores que não correspondem a receitas para que  tais sejam excluídos da base de tributação.  Não  lhe  resta  outra  saída  senão  confrontar  tais  informações  com  sua  contabilidade, com as declarações prestadas e com seus livros e documentos.   Veja,  informações bancárias não  revelam  fato novo para o contribuinte que  registra  e  declara  corretamente  suas  operações  e  que,  portanto,  não  enfrenta  maiores  dificuldades  para  discriminar  valores  que  possuem  natureza  de  receita  daqueles  que  não  possuem a mesma natureza.   Apenas para aqueles que omitem informações à Administração Tributária, tal  tarefa  de  fazer  a  mesma  discriminação  mencionada  no  parágrafo  acima,  se  mostra  tarefa  tormentosa.   Importante  ressaltar  que  a  ausência  de  demonstração  eficaz  para  cotejar  as  movimentações  financeiras  com  as  declaradas  pelos  contribuintes,  resulta  em  atribuir  à  mencionada presunção, a natureza de veracidade absoluta.  A existência de dois instrumentos que visam um mesmo objetivo, acaba por  relativizá­los entre si.   Originalmente,  tanto  os  extratos  bancários  obtidos  a  partir  da  utilização  da  RMF  quanto  as  declarações  e  informações  apresentadas  pelos  contribuintes,  são  dotadas  de  presunção  relativa  de  veracidade,  considerando  que  o  primeiro  relativiza  a  veracidade  do  segundo e, em contrapartida, o segundo relativiza a verdade do primeiro.   A  presunção  de  veracidade  absoluta  apenas  se  concretiza  quando  os  dois  instrumentos  são  confrontados,  perpassando uma mútua complementariedade, para o  alcance  ótimo da unicidade e uniformidade de informações.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     10 Portanto,  com  relação  ao  caso  em  tela,  confrontando  os  extratos  bancários  apurados,  com  a DIPJ  e  a  ausência  de  quaisquer  outras  documentações,  esclarecimentos  ou  informações  contábeis  adicionais,  atesta­se  uma  presunção  absoluta  de  veracidade  que  confirma a omissão de receitas e valida a autuação fiscal.  Este presente  julgador  tem posicionamento  totalmente  inclinado à aplicação  do  princípio  da  verdade  material.  No  entanto,  neste  momento  processual,  se  encontra  completamente  limitado  a  aplicá­lo,  pois  não  há  qualquer  indício,  evidência  ou  até  mesmo  esforço do contribuinte no sentido de comprovar a origem das movimentações financeiras.  Cabe  aqui  mencionar  que  o  princípio  da  verdade  material  visa  que  a  Administração busque o que realmente ocorreu, o fato concreto e verdadeiro, sem se restringir  apenas às regras procedimentais e processuais.  Aplicar  o  princípio  da  verdade  material,  em  casos  como  este,  significa  se  “aliar” ao  contribuinte na  tentativa de  ilidir  a presunção  relativa de omissão de  receitas para  atingir uma verdade absoluta ou, subsidiariamente, confirmar a referida presunção relativa do  Fisco como uma presunção absoluta de veracidade.   A conclusão aqui firmada, no entanto, é de que todo o processo fiscalizatório  e  todas  as  provas  e  informações  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  formar  o  convencimento e a convicção deste julgador.   O  processo  fiscalizatório  incorporou  o  princípio  da  verdade  material  e  representou seu total exaurimento.   A  fiscalização,  por  si,  como  órgão  da  Administração,  cumpriu  com  a  sua  função de atingimento do interesse público: intimando e reintimando o recorrente a todo custo,  buscando  informações  e  documentações  e,  inclusive,  descartando  transações  que  não  evidenciassem  o  ingresso  de  novos  recursos  (resgate  de  aplicação  financeira,  devolução  de  cheque, estorno de débitos, dentre outros).   Tudo isso com o intuito de concretizar referido princípio.  Portanto,  os  autos  perfazem  uma  verdade  absoluta,  que materialmente  não  fora contestada em sede de Impugnação ou de Recurso Voluntário.   Não  há  fatos  novos  ou  novas  informações  nas  defesas  apresentadas  neste  sentido,  de  modo  que  as  informações  levantadas  pela  fiscalização,  em  total  alinho  a  uma  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico,  ao  ver  deste  julgador,  são  suficientes  à  conclusão  de  que  deve  ser declarado  procedente  o  lançamento, mantendo  intacto  o  valor  do  total de omissão de receitas apurado.  Conclusão  irretorquível  coaduna  com  o  acórdão  recorrido  e,  assim,  com  a  mantença da autuação fiscal.  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele compartilham o mesmo fundamento  factual,  relativos à CSLL, PIS e COFINS,  e para os  quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.    Das Multas   Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.721208/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.473  S1­C2T1  Fl. 7          11  Mesmo diante de todo o exposto até aqui, me parece acertada a redução do  percentual  das  multas  aplicadas  para  75%  e  150%,  conforme  o  decidido  pela  Autoridade  Julgadora em 1ª Instância.  A  redução  significa  desconsiderar  a  aplicação  do  §  2º  do  art.  44  da Lei  nº  9430/96 e a mantença destes percentuais significa o enquadramento no § 1º do mesmo art. 44  da Lei nº 9.430/96 c/c o previsto no art. 71 da Lei nº 4.502/64.  De fato, referida fundamentação legal embasa exatamente o caso em tela.  A sonegação fiscal, prevista no art. 71 da Lei nº 4502/64, é nítida: a omissão  de  receitas  caracteriza uma omissão dolosa do  recorrente,  tendente  a  impedir parcialmente  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal.     Os signos “tendente” e “parcialmente” são pontuais no contexto que ora se  afigura.   A intenção de omitir receitas é dolosa por parte do contribuinte, pois, voltada  diretamente  a  evitar  a  tributação  de  montantes  significativos,  deixando  de  recolher  os  respectivos  tributos devidos  e de declará­los,  e  sem qualquer prova ou  alegação  robusta que  conclua o contrário.   No entanto, esta omissão não é suficiente para evitar o conhecimento do fato  gerador,  pois,  a  Fiscalização  pode  obter  os  extratos  bancários  com  as  movimentações  financeiras por outro meio.   Por  isso  a  intenção  é  tendente  e  parcial  a  impedir  o  conhecimento  do  fato  gerador  e  não  totalmente  impeditiva,  uma  vez  que  resta  ao  Fisco  a  possibilidade  legal  de  emissão do RMF.   Correta, então, a mantença da aplicação da multa de ofício de 75% e da multa  qualificada, representando o valor dobrado por força do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96 c/c o  art. 71 da Lei nº 4.502/64, ou seja, de 150%.  Já quanto a redução da multa inicialmente aplicada, cumpre esclarecer que os  incisos I, II e III, do § 2º do art. 44 da Lei nº 9430/96, não norteiam o caso concreto.   A  aplicação  destes  incisos  perpassa  uma  análise  um  tanto  subjetiva.  A  posição firmada pelo presente julgador é no sentido de que o enquadramento da ação/omissão  do  contribuinte  no  conteúdo  normativo  deste  parágrafo  depende  da  caracterização  de  uma  conduta ostensiva e certeira, suficiente ao não atendimento de todos os incisos ali elencados, de  modo inequívoco.  A  partir  de  uma  análise  minuciosa  dos  autos,  não  se  pode  dizer  inequivocamente que o  contribuinte deixou de prestar  esclarecimentos de  forma  integral,  em  todos os momentos da fiscalização.   Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     12 É  certo  que  em muitos momentos  o  recorrente  não  se manifestou, mas  em  outros o fez, ainda que de maneira insatisfatória, infrutífera e sem qualquer colaboração para o  atingimento da verdade dos fatos. A passagem extraída do Termo de Constatação confirma tal  conclusão:    “(...)  Em  27  de  agosto  de  2012,  o  contribuinte  nos  apresentou  resposta aos Temos nºs 01 e 02, redigida em papel timbrado da  empresa,  onde  constam  endereço  e  telefones  de  contato,  assinatura  por ARTHUR CELSO DE SOUZA  (vide  nota1),  nos  seguintes termos:  “(...)  A  empresa  ora  peticionária  foi  objeto  de  Procedimento  Especial de Fiscalização, amparado na IN/SRF 228/2002, o qual  findou em 24 de janeiro do corrente ano, com a DECRETAÇÃO  DA INAPTIDÃO do seu CNPJ.  Quando da realização de tal procedimento, todos os documentos  solicitados por meio da intimação de nº 1, foram entregues junto  à  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  situada  na  Avenida  Celso Garcia, os quais não foram devolvidos até a presente data  (grifos nosso).  De outro modo, uma vez que decretada a inaptidão do CNPJ da  empresa ora peticionaria, não entende, e muito menos assim foi  justificado  nas  intimações  recebidas,  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  E  DETALHADA,  demonstrando  a  real  necessidade  e  obrigatoriedade  para  a  entrega  de  qualquer  documentação,  lembrando  que  sobre  nenhum  contribuinte  recai  o  dever  de  apresentar documentos, seja para quem for, sem que haja devida  e justificada fundamentação.  Considerando todo o narrado, pugna pelos devidos e necessários  esclarecimentos dessa Douta Autoridade.”  (...)” (grifo nosso)    Apesar do completo descaso do ora  recorrente,  este  se manifestou em raras  ocasiões,  fato  que  impede  a  adoção  de  um  raciocínio  extremista  a ponto  de  não  haver  outra  saída senão a majoração das multas em sua metade.   Portanto,  o  aumento  de  metade  dos  percentuais  não  deve  ser  aplicado  no  caso concreto, razão pela qual entendo devem ser mantidas as multas de ofício (75%) e multa  qualificada (150%), conforme definidas no julgamento em primeira instância.    Neste  ponto,  cabe  ressaltar que  qualquer  alegação  de  confiscatoriedade  das  multas  coloca  em  xeque  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  9.430/96  e,  como  já  firmado  em  momento  anterior  deste  voto,  com  respaldo  na  Súmula  nº  2  do  CARF,  este  julgador  não  é  competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  razão pela qual  não há possibilidade de redução ou exclusão das multas sob esta égide.    Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.721208/2013­17  Acórdão n.º 1201­001.473  S1­C2T1  Fl. 8          13 Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  DE  OFÍCIO  para  NEGAR­LHE PROVIMENTO e CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para AFASTAR  as PRELIMINARES e, no MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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6468505 #
Numero do processo: 10650.902455/2011-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10650.902455/2011­21  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.951  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 24 55 /2 01 1- 21 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902455/2011­21  Acórdão n.º 9303­003.951  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3803­003.942, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902455/2011­21  Acórdão n.º 9303­003.951  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902455/2011­21  Acórdão n.º 9303­003.951  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902455/2011­21  Acórdão n.º 9303­003.951  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902455/2011­21  Acórdão n.º 9303­003.951  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902455/2011­21  Acórdão n.º 9303­003.951  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902455/2011­21  Acórdão n.º 9303­003.951  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 232DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10580.726164/2009-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-004.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra (relator) e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 311          1 310  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726164/2009­87  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.223  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ URV  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOÃO BERNARDINO SAPUCAIA COSTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI  FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência da União para legislar sobre essa matéria.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de  Renda nos termos do art. 43 do CTN.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 61 64 /2 00 9- 87 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento com retorno dos autos à  turma a quo para análise das demais questões postas no  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra (relator) e Maria Teresa Martínez López,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)   Gerson Macedo Guerra ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva ­ Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson  Macedo Guerra.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 10580.726164/2009­87  Acórdão n.º 9202­004.223  CSRF­T2  Fl. 312          3 Relatório  Trata­se de Auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe para  cobrança  de  IRPF  sobre  rendimentos  auferidos  do Ministério  Público  da  Bahia,  a  título  de  valores indenizatórios de URV.  Tais rendimentos decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando  da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  (URV) em 1994,  reconhecidas e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei  dispôs serem de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF, sendo irrelevante a denominação dada pela Lei do Estado da Bahia.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  fora  julgada  totalmente improcedente.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  apreciado  pela  2ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO STF. DIFERENÇAS  DE URV PAGAS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO  DO  ESTADO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Complementar  baiana  20/2003  determinou  o  pagamento  das diferenças de URV aos membros do Ministério Público local,  dando  a  elas  a  natureza  de  indenização,  excluindo  assim,  da  base de cálculo do imposto de renda. O STF interpretou através  da Resolução 245/2002, que estes pagamentos quando efetuados  pela  União  aos  membros  da  magistratura  e  do  Ministério  Público Federal, não se sujeitavam à tributação, o que foi objeto  também  do  Parecer  PGFN  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro da Fazenda.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   4 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso.  Inconformada  com  essa  decisão  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência, alegando, em resumo:  a)  Em  consonância  ainda  com  o  art.  16  da  Lei  nº  4.506/64,  serão  classificados como rendimentos do  trabalho assalariado, para  fins de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  todas  as  espécies  de  remuneração  por  trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos  ou  funções.  Logo,  os  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  no  cálculo da URV possuem natureza salarial e estão sujeitas ao imposto  de renda.  b)  Não há Lei que isento do imposto de renda referidos rendimentos;   c)  A Resolução STF nº 245/2002 é  restrita ao abono variável aplicável  aos membros da Magistratura da União, e, por determinação expressa  do Parecer PGFN n° 923/2003,  aprovado pelo Ministro da Fazenda,  está fora da incidência tributária do imposto de renda também para os  membros  do  MPF.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza do abono variável das Leis n°s 10.477/2002 e 9.655/98 seria  alargar as fronteiras da não­incidência tributária sem previsão de Lei  Federal para tanto.  Na análise de admissibilidade, o Presidente da 1ª Câmara da 2ª Sessão, deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  tendo  em  vista  serem  as  interpretações  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  divergentes.  No  primeiro,  entendeu­se  que  as  diferenças  auferidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.477/2002, têm caráter indenizatório, e que igual raciocínio deve ser aplicado às diferenças  auferidas aos membros do Ministério Público da Bahia. Portanto, que esses valores não devem  sofrer  a  incidência  do  imposto  de  renda. No  outro,  que  descabe  excluir  tais  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  haja  vista  ser  vedada  a  analogia  para  verificar  a  incidência tributária (Acórdão 2202­01.206).  Regularmente intimado o contribuinte apresentou contrarrazões.  a)  Os  rendimentos  previstos  na  Lei  Complementar  20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros do Ministério Público Federal;  b)  É nítida a natureza  indenizatória das diferenças de URV, na medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro  de  cálculo  da  remuneração;  c)  Quebra da isonomia quando se dispensa tratamento tributário diverso  em relação às diferenças de URV pagas aos membros da magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério Público Estadual;  É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 10580.726164/2009­87  Acórdão n.º 9202­004.223  CSRF­T2  Fl. 313          5 Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser admitido o recurso da  União.  Pois bem.  No presente caso, o contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e  não  tributáveis  de  suas  declarações  de  ajuste  anual,  exercícios  2005,  2006  e  2007,  valores  recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  por  entende­las  isentas  de  imposto  de  renda à luz do disposto na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que assim dispõe   Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.   Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.  O  STF,  ao  se  posicionar  sobre  o  abono  variável  pago  aos  magistrados  da  União, nos termos do artigo 2º, da Lei 10.474/2002, que compreendia as diferenças de URV,  dentre  outras  verbas,  manifestou­se  pela  sua  natureza  indenizatória,  conforme  artigo  1º  da  Resolução 245/2002, que assim dispõe:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Conforme  conclusões  do STF nas  decisões  que  ensejaram o  nascimento  da  Resolução  em  questão,  a  regra  de  incidência  tributária  é  excetuada  quando  a  concessão  do  abono for  "feita para reparação da supressão ou perda de direito, característica que  lhe  emprestaria  o  caráter  de  indenização",  que  foi,  exatamente,  o  que  ocorreu  com  o  abono  variável e provisório previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida  no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655/1998.  Na  ocasião,  a  PGFN  se  pronunciou  por  meio  dos  Pareceres  529/2003  e  923/2003,  concluindo  que,  tal  qual  o  abono pago  aos membros  da magistratura  da União,  o  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   6 abono concedido aos membros do Ministério Público da União possui natureza indenizatória,  conforme Resolução 245/2002, do STF.   Importante destacar que o Parecer emitido pela PGFN foi aprovado pelo Sr.  Ministro da Fazenda que  chancelou  a  exclusão  da  incidência do  imposto de  renda  as verbas  referentes às diferenças de URV, pagas aos servidores federias em questão.  Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de URV tem o  objetivo  de  reparação  ou  supressão  de  perda  de  direito,  e  esta  característica  lhe  confere  a  natureza  de  verba  indenizatória  para  os  membros  da  magistratura  e  Ministério  Público  da  União,  outra  não  pode  ser  sua  natureza  quando  paga  aos  membros  de  Ministério  Público  Estadual.  Observe­se  que  aqui  não  se  está  aplicando  analogia  para  afastar  o  tributo  devido, mas apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só não são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  União  e  Estado  da  Bahia  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém os efeitos do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar estadual nº  20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos, não  podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra.  Diante  de  todo  o  aqui  exposto,  entendo  que  deve  ser  cancelado  o  crédito  tributário exigido no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso da União.  Gerson Macedo Guerra  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 10580.726164/2009­87  Acórdão n.º 9202­004.223  CSRF­T2  Fl. 314          7 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada   DO MÉRITO  Peço licença ao ilustre conselheiro para divergir do seu entendimento quanto  ao mérito da incidência de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente  de diferenças de URV, bem como aplicação do princípio da isonomia no presente caso.  Em face do REsp e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a discussão  ao caráter indenizatório dos rendimentos relativos aos pagamentos recebidos pelos membros do  Ministério Público da Bahia.  Competência para legislar sobre IR.  Primeiramente, conforme descrito no lançamento, a Lei Complementar nº 20  do  Estado  da  Bahia,  de  08  de  setembro  de  2003,  consignaria  o  caráter  indenizatório  dos  rendimentos,  todavia,  entendo  que  a  competência  para  legislar  sobre  imposto  de  renda  é  da  União, conforme disposto no art. 153, IV, da CF/88. Dessa forma, faz­se necessário realizar a  análise  da  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos,  de  forma  a  se  determinar  seu  caráter  indenizatório ou salarial.   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  [...[  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Neste ponto, convém diferenciar a natureza salarial que se subsume ao citado  dispositivo  face  a  configuração  de  nítido  acréscimo  patrimonial  das  verbas  com  natureza  indenizatórias,  cujo  fundamento  para  exclusão  configura­se  como  a  reparação  por  um  dano  sofrido, ou mesmo as verbas legalmente descritas como indenizatórias.  Nessa linha de raciocínio, entendo que a referida lei estadual não buscou, por  meio do pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  da  devida  correção  salarial  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   8 decorrentes  de  alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo sujeito passivo, constituindo parte integrante de seus vencimentos.   Concluindo, em relação a este  item, entendo incabível  tomar como absoluta  para exclusão da incidência do IR lei de outro ente da federação (no caso, o Estado da Bahia),  face a competência instituída pelo texto constitucional.   Incidência sobre valores de diferenças de URV.  Ainda quanto ao mérito, é sabido que as verbas recebidas a título de “Valores  Indenizatórios  de  URV”  advêm  de  diferenças  salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração dos  servidores  beneficiados,  quando da  implantação do Plano Real. Em  função  disso, constata­se que tais valores tem ligação direta com a remuneração, ou seja, se referem a  remuneração (vencimentos) não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças ao  longo dos anos subseqüentes.   Nesse  sentido, podemos concluir que o objetivo de ações  judiciais  sob esse  fundamento ou mesmo da Lei Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003, da Bahia (que  apenas reconheceu esse direito) foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes deixou  de ser pago, ou seja, diferença de salários.   Considerando o nítido caráter salarial  ­ diferenças pagas a posteriori, penso  que a verba trazida à discussão encontra­se sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art.  43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Nesse  sentido,  está­se  diante  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Frente as considerações acima, também afasto os fundamentos adotados pelo  julgador da  turma a quo  para definir  a natureza das diferenças de URV. Segundo o  acórdão  recorrido  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  possui  a  mesma  natureza  daquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado àqueles que se encontram em mesma situação.  Entendo, que não há como  igualar  as  situações dos membros do Ministério  Público Federal e Magistratura Federal com os pertencentes aos quadros do Estado da Bahia,  haja vista inexistir  lei federal determinando o mesmo tratamento tributário, pois a norma que  concede  isenção deve ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso  II do art. 111 do  CTN.   Fl. 318DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 10580.726164/2009­87  Acórdão n.º 9202­004.223  CSRF­T2  Fl. 315          9 Com efeito, o Código Tributário Nacional veda o emprego da analogia ou de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º do art.  150  da CF  e  o  art.  176  do CTN. Dessa  forma,  ao  contrário  do  exposto  pelo  julgador a quo  entendo  que  ao  adotar  mesmo  tratamento  tributário,  alterando  a  natureza  dos  pagamentos,  estaria sim, me valendo da analogia para definir fato gerador e base de cálculo de imposto sob  a competência da União.   A  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245/2002  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). No mesmo  sentido,  a PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003,  aprovado pelo Ministro da Fazenda, reconheceu a natureza indenizatória do abono apenas para  a Magistratura Federal e MP Federal,  respeitando a  interpretação do STF, contudo,  tal verba  não pode ser confundida com as diferenças decorrentes de URV, ora sob análise.  Por fim, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da  forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º 10.474/2002,  considerando­o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe a  forma de  cálculo  deste abono: “I  ­  apuração, mês  a mês,  de  janeiro/98  a maio/2002,  da  diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   10 do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  Quanto ao caráter salarial das verbas pagas a título de URV, já se pronunciou  este conselho em outras ocasiões acerca do tema, ao qual cito julgados que corroboram com o  encaminhamento aqui formulado:  ACÓRDÃO 9202­003.659  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 9202.003.585   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 10580.726164/2009­87  Acórdão n.º 9202­004.223  CSRF­T2  Fl. 316          11 Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 2201­002.491   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas as questões levantadas pela parte, mormente quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças  ocorridas  na  conversão  de  sua  remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  aos  descontos  de  Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   12 Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC.  Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  Frente as questões colocadas acima, entendo que as verbas recebidas a título  de “Valores Indenizatórios de URV" consistem em diferenças salariais sujeitas a incidência de  IR,  sendo  incabível  acatar  a  argumentação  de  que  a  natureza  salarial  da  referida  verba  seja  alterada por  legislação estadual, qual  seja,  a Lei Complementar nº 20, de 08 de  setembro de  2003,  ou  mesmo  que  Resolução  nº  245  do  STF  lastreada  em  Lei  federal  com  destinação  específica  possa  ser  aplicada  por  analogia  a  outros  casos  que  não  os  expressamente  nela  descritos.  Por  fim,  conforme  acima  esclarecido,  a  competência  para  legislar  sobre  IR  recai  sobre  a  União,  não  podendo  ser  alterada  a  natureza  jurídica  da  verba  para  efeitos  de  definição do fato gerador.  Nesse sentido, importante destacar que não pode o agente fiscal entender ou  mesmo questionar a constitucionalidade de lei Estadual, cujo ente Estadual possui competência  para definir não apenas a natureza jurídica da verba, como a incidências sobre os tributos cuja  competência para  legislar esteja sob sua égide. Por exemplo, a definição da natureza  jurídica  para  efeitos  de  definição  da  natureza  tributos  de  contribuição  previdenciária  para  regime  próprio  de  previdência.  Assim,  ao  fisco  Federal  compete  apreciar  se  a  verba  recebida  pelos  Membros do MP da Bahia, encontra­se abarcada como  fato gerador de  IR, utilizando­se dos  fundamentos  dessa  legislação  para  apuração  do  fato  gerador,  da  natureza  jurídica  do  pagamento e da base de cálculo e montante do tributos apuráveis. Dessa forma, não há que se  falar ser necessário, primeiramente, declarar a constitucionalidade da legislação estadual.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 10580.726164/2009­87  Acórdão n.º 9202­004.223  CSRF­T2  Fl. 317          13 Quanto  a  incompetência  do  CARF  para  afastar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  entendo não  ser  essa  a  questão  aplicável  ao  caso  concreto. Realmente  nos  termos do art. 62 do CARF: "é vedado aos membros das  turmas de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento  de  inconstitucionalidade",  todavia,  a  competência  básica  dos  membros  desse  colegiado  é  identificar se o lançamento se amolda as exigências legais e se os argumentos apontados pelo  recorrente  seriam suficientes para  a desconstituição do  lançamento. Assim,  esse  julgador  em  momento  algum  descumpri  ou  fere  dispositivo  regimental,  pelo  contrário,  entendo  que  ao  acatar  os  argumentos  do  recorrente  pela  aplicabilidade  da  legislação  estadual  e  resolução  245/STF, aí sim, estaria afastando dispositivo legal.  Bem, conforme foi apreciado acima, entendo correto o procedimento adotado  pela autoridade fiscal ao lançar as contribuições, posto que os valores recebidos, pela análise da  legislação aplicável ao caso concreto, quais sejam, CF/88, CTN e  legislação do  IR,  incorreto  considerar os rendimentos como isentos ou não tributáveis.   Quanto  as  demais  questões  trazidas  em  sede  de  contrarrazões  deixou  de  apreciá­las, considerando a existência de outros argumentos trazidos ainda em sede de recurso  voluntário, mas não apreciados pela  turma a quo  frente ao encaminhamento do relator de no  mérito dar provimento ao recurso.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                Fl. 323DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA

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Numero do processo: 10680.015918/2004-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DA INDÚSTRIA DE MARCENARIA. ATIVIDADE DE ENGENHEIRO NÃO CONFIGURADA. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-002.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO, ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em exercício), LUIS FLAVIO NETO, NATHALIA CORREIA POMPEU.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.015918/2004­37  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.381  –  1ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MULTIMÁQUINAS MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS LTDA.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO  E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DA  INDÚSTRIA DE MARCENARIA.  ATIVIDADE DE ENGENHEIRO NÃO CONFIGURADA.   Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º  dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que  adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 59 18 /2 00 4- 37 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10680.015918/2004­37  Acórdão n.º 9101­002.381  CSRF­T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELIO EDUARDO  DE  PAIVA  ARAÚJO,  ANDRE  MENDES  DE  MOURA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAUJO,  MARCOS  ANTONIO  NEPOMUCENO  FEITOSA,  MARCOS  AURELIO  PEREIRA  VALADÃO  (Presidente  em  exercício),  LUIS  FLAVIO  NETO, NATHALIA CORREIA POMPEU.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência jurisprudencial sobre  exclusão do Simples Federal.  A recorrente insurgiu­se contra o Acórdão nº 1803­00.420, de 20/052010, por  meio do qual a 3a Turma Especial da 1a Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos,  deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para fins de afastar Ato  Declaratório de Exclusão do Simples.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Exercício: 2003   SIMPLES. ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE.  Sob  pena  de  nulidade,  a  exclusão  da  sistemática  de  recolhimento  simplificado, pelo exercício de atividade vedada por semelhança, deve  estar acompanhada de prova irretorquível da prestação de serviços de  profissional habilitado que impeça a opção e possibilite a aferição da  legalidade  do  ato  de  exclusão.  (Inteligência  do art.  9º,  inciso XIII  da  Lei n° 9.317/96).  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto ao entendimento  de que  a  atividade prestada pela contribuinte prescinde da  formação  em engenharia,  e que  a  opção pelo SIMPLES não estaria vedada pela Lei n.° 9.317/1996.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:  ­  o  colegiado  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  perfilhou entendimento divergente do empregado pela colenda Primeira Câmara, por ocasião  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10680.015918/2004­37  Acórdão n.º 9101­002.381  CSRF­T1  Fl. 4          3 do Acórdão n.° 302­37259, ao enfrentar situação análoga à do presente processo, como se afere  da ementa confeccionada para esse acórdão:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES.  EXCLUSÃO  POR  ATIVIDADE  ECONÔMICA.  Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presto serviços  de  montagem  ou  manutenção  de  equipamentos,  por  serem  equiparados a serviços profissionais de engenharia (art. 9°, inciso XIII,  da Lei n° 9.317/96)  RECURSO NEGADO.  ­  adentrando  aos  fundamentos  do  voto  relator  do  acórdão  paradigma,  percebe­se claramente a similitude fática dos julgados em confronto (transcrição do voto);  ­  a  Câmara  a  quo,  contrariando  o  art.  9°,  inciso  XIII,  da  Lei  9.317/1996,  deferiu  a  solicitação  da  contribuinte,  anulando  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  da  empresa  contribuinte no SIMPLES;  ­  a  atividade  exercida  pela  recorrida,  conforme  relatório  fiscal  de  fl.  52,  é  especificamente a manutenção e reparação de máquinas das indústrias de marcenaria, ou seja,  está efetivamente equiparada à atividade exclusiva de engenheiro;  ­ na presente hipótese, a partir das notas fiscais carreadas aos autos, observa­ se  que  a  recorrida  tem  como  atividade  econômica  a  prestação  de  manutenção,  montagem,  instalação de equipamentos industriais e, a teor da Resolução CONFEA n.° 218/73, trata­se de  atividade equiparada à de engenheiro;  ­  a  referida  Resolução,  tendo  em  vista  a  sua  atribuição  legal  para  regulamentar  o  exercício  profissional  e  as  atividades  a  que  se  refere  a  Lei  n°  5.194/66,  não  deixa  dúvida  de  que  as  atividades  de  "Execução  de  instalação,  montagem  e  reparo"  e  de  "Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação"  é  de  competência  de  engenheiro  legalmente habilitado;  ­ para se beneficiar do SIMPLES a empresa teria que provar que não exerce a  atividade vedada, porém não fez;  ­ corroborando esse entendimento, a COSIT, através do Ato Declaratório 4,  de  22  de  fevereiro  de  2000,  exarou  disposição  no  sentido  de  que  "não  podem  optar  pelo  SIMPLES  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia";  ­  deve­se  consignar  que  não  importa  se  o  serviço  vem  a  ser  efetivamente  prestado por engenheiro ou por profissional legalmente habilitado, nos termos da Resolução n°  218 de 1973, baixada de acordo com a Lei n° 5.194 de 1966;  ­  o  que  interessa  para  caracterizar  o  impedimento  é  o  fato  de  que  as  atividades  de  manutenção  e  reparo  de  equipamentos  exigem  a  prestação  dos  serviços  profissionais de engenheiro ou técnico legalmente habilitado, como demonstrado.  Irrelevante,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10680.015918/2004­37  Acórdão n.º 9101­002.381  CSRF­T1  Fl. 5          4 portanto,  se  a  empresa  possui  empregados  com  habilitação  em  nível  superior  na  área  de  engenharia ou equivalente;  ­  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso especial, para  reformar o acórdão  recorrido e restaurar o  inteiro  teor da r. decisão de  primeira instância.    Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  a  Presidente da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1400­ 00.217,  de  26/11/2010,  admitiu  o  recurso  especial  reconhecendo  a  existência  da divergência  suscitada, nos seguintes termos:  O acórdão recorrido recebeu a ementa abaixo:  [...]  Nos  termos  do  voto  vencedor,  faltou  à  Receita  Federal  do  Brasil  carrear  provas  que  demonstrassem  o  desempenho  de  atividades  de  engenheiro  ou  equivalente,  não  sendo  suficiente  a  ilação  a  código  de  atividade para  fins de exclusão da pessoa  jurídica do SIMPLES com base  no art.9°, XIII, da Lei n°9.317/96. In verbis:  [...]  Por  sua  vez,  a  recorrente  aduz  haver  interpretação  divergente  conferida  por  outro  colegiado  à  lei  tributária,  consubstanciada  em  julgado  que recebeu a seguinte ementa:  [...]  De  acordo  com  o  relatório  e  respectivo  voto  condutor,  o  acórdão  paradigma trata de exclusão do sistema simplificado em razão do exercício  de  atividades  "de  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  assistência  técnica",  que  no  entender  do  colegiado  seriam  próprias  da  profissão  de  engenheiro, consoante Lei n° 5.194/66 e Resolução CONFEA n° 218/73. Na  oportunidade acrescentou­se:  [...]  Dos  votos  vencedores  dos  acórdãos  em  confronto,  considerando­se  haver  semelhança  entre  as  atividades  desempenhadas  (serviços  de  manutenção  e  reparação/assistência  técnica),  verifica­se  a  divergência  suscitada.  Em resumo, enquanto o acórdão recorrido, à luz do art.9°, XIII, da Lei  n° 9.317/96, exige prova acerca da atuação de profissional habilitado com  diploma de engenheiro ou equivalente, no paradigma ressaltou­se "não ser  relevante se o serviço vem a ser efetivamente prestado por engenheiro ou  por  profissional  legalmente  habilitado",  bastando  para  caracterizar  o  impedimento  "o  fato  de as  atividades  realizadas exigirem a  prestação dos  serviços  profissionais  assemelhados  aos  de  engenheiro  ou  técnico  legalmente habilitado", nos termos da Resolução CONFEA n° 218/73 e Lei  n°  5.194/66,  a  exemplo  das  atividades  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10680.015918/2004­37  Acórdão n.º 9101­002.381  CSRF­T1  Fl. 6          5 Em  15/06/2012,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e não apresentou contrarrazões ao recurso.    É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10680.015918/2004­37  Acórdão n.º 9101­002.381  CSRF­T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  No  presente  processo  se  instaurou  controvérsia  sobre  Ato  Declaratório  de  Exclusão do Simples Federal, com base no art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996.  Desde o início, a questão colocada é se a atividade da empresa, que consiste  na execução de serviços de manutenção e reparação de máquinas das indústrias de marcenaria  (conforme indicam as notas fiscais  juntadas aos autos), configura ou não atividade vedada ao  Simples Federal, na condição de prestação de serviços profissionais de engenheiro.   Em razão da abrangências das normas editadas pelo CONFEA, que considera  que  as  atividades  de  "Execução  de  instalação,  montagem  e  reparo"  e  de  "Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação"  é  de  competência  de  engenheiro  legalmente  habilitado, esse tema já gerou muita controvérsia no âmbito do CARF.  Entretanto,  a  matéria  está  atualmente  pacificada,  inclusive  com  edição  de  súmula pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica no SIMPLES Federal.   De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais deverá observar o nela disposto, o que alcança inclusive os  recursos que  já haviam  sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo II que:   Art. 67 [...]  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  Assim,  tratando­se  de matéria  já  sumulada  pelo CARF,  voto  no  sentido  de  NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10680.015918/2004­37  Acórdão n.º 9101­002.381  CSRF­T1  Fl. 8          7                             Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O

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6549039 #
Numero do processo: 10218.900391/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 CANCELAMENTO DE DÉBITO. Quando constatado que os débitos compensados em PER/DCOMP também foram objeto de parcelamento/quitação, cabe à própria DRF de origem, conforme disposto no inciso XXII do artigo 224 e inciso XI do artigo 302 do Regimento Interno da RFB (anexo da Portaria MF nº. 203, de 14 /05 /2012), efetivar o cancelamento de débito em decorrência de preenchimento de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1201-001.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los e José Roberto Adelino da Silva. Ausente justificadamente, o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­001.526  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de outubro de 2016  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004   CANCELAMENTO DE DÉBITO.   Quando  constatado  que  os  débitos  compensados  em PER/DCOMP  também  foram  objeto  de  parcelamento/quitação,  cabe  à  própria  DRF  de  origem,  conforme disposto no inciso XXII do artigo 224 e inciso XI do artigo 302 do  Regimento Interno da RFB (anexo da Portaria MF nº. 203, de 14 /05 /2012),  efetivar  o  cancelamento  de  débito  em  decorrência  de  preenchimento  de  PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José Carlos  de Assis  Guimarães,  Roberto Caparroz  de Almeida,  Luis  Fabiano Alves  Penteado,  Eva  Maria  Los  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 03 91 /2 00 8- 38 Fl. 87DF CARF MF   2   Relatório  Por economia processual e considerar pertinente adoto o Relatório da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  02/06/2004  pela  contribuinte  acima  identificada,  no  valor  de  R$28.040,21  (vinte  e  oito  mil,  quarenta  reais  e  vinte  e  um  centavos),  na  qual  indicou  parcela  do  crédito  resultante  de  pagamento  indevido ou a maior originário de DARF relativo à  receita de código 6106, do período de apuração de 31/01/2004,  com  arrecadação  em  10/02/2004,  no  valor  originário  de  R$  26.067,08 (vinte e seis mil, sessenta e sete reais e oito centavos).  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  07/01/2008  (fl.  55), constatou que:  "considerando que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  na  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada ".  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  07/11/2008,  manifestação de inconformidade (fls. 01/06), na qual alega:  1)  Os  débitos  compensados  na  PER/DCOMP  de  n°  08191.23534.020604.1.3.04­4810, discriminados à  fl.  04,  foram  também  objeto  de  parcelamento,  firmado  em  10/2004,  documentos de fls. 07/35;  2) O parcelamento se encontraria na parcela 50 de um total de  60.  Portanto,  praticamente  todos  os  débitos  estariam  quitados  pelo mesmo;  3)  Por  um  equívoco  da  contabilidade  da  empresa,  não  fora  efetuado  o  pedido  de  cancelamento  da  PER/DCOMP,  após  a  inclusão dos débitos no parcelamento, o que veio a ocorrer em  data posterior ao seu envio;  4)  O  entendimento  do  Fisco  tem  sido  no  sentido  de  que  o  parcelamento  significa  desistência  tácita  da  Compensação  previamente efetuada. Cita jurisprudência administrativa;  5) A  legislação que  trata do parcelamento de que a adesão ao  parcelamento caracteriza confissão irretratável de dívida;  6)  Requer  sejam  anuladas  pela  autoridade  fiscal  as  compensações  efetuadas  na  PER/DCOMP  retro,  bem  como  os  débitos  subsistentes  apontados  no  despacho  decisório,  seja  porque o processo de parcelamento significa a desistência tácita  das  compensações,  seja  porque,  os  débitos  antes  compensados  foram  inscritos nos parcelamentos  constantes dos Processos de  números 10218.000389/2004/33 e 10218.000386/2004­08 (fs. 32  e 34);  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10218.900391/2008­38  Acórdão n.º 1201­001.526  S1­C2T1  Fl. 3          3 A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Belém/PA) não  conheceu da Manifestação de Inconformidade, conforme decisão proferida no Acórdão nº 01­ 20.092, de 02 de dezembro de 2010, fls.64/67, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004   Ementa:  IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS.  Nos  termos  do  art.  16,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que possuir, sob pena de não ser conhecida.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  contestar  expressamente  o  despacho  decisório  que  analisa  seu  pedido  de  ressarcimento/compensação,  por  meio  de  argumentos  e  documentação  que  militem  em  seu  favor.  Deve,  pois,  o  interessado  rebater  de  forma  coerente  e  com  meios  de  prova  idôneos,  dentro  do  respectivo  trintídio,  todos  os  argumentos  fiscais dispostos em dado processo, precluindo o direito de fazê­ lo em momento posterior. Caso contrário, o despacho decisório  será  tido  como  não  impugnado  e,  portanto,  definitivo  na  via  administrativa.  Cientificado da mencionada decisão em 09/02/2011, conforme o despacho de  fl.84,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais CARF, protocolizado em 03/03/2011.  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas na manifestação de inconformidade, acima relatadas, no sentido de que incorreu  em erro ao não providenciar o pedido de cancelamento da Declaração de Compensação após a  inclusão dos débitos no parcelamento.  Diz o recorrente:  ...  os  débitos  compensados  na  PER/DCOMP  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  abaixo  discriminados,  foram  também objeto de processo de parcelamento de débito,  firmado  em  10/2004,  conforme  se  pode  verificar  nos  documentos  anexos(fls  7/35).  Inclusive,  o  parcelamento  já  se  encontra  completamente  quitado,  de  modo  que  todos  os  débitos  que  equivocadamente  foram  incluídos  na  Declaração  de  Compensação,  se  encontram  quitados  pelo  referido  parcelamento.  ...  Enfim  requer  que,  seja  reconhecida  a  ocorrência  de  desistência  tácita  das  compensações efetuadas na PER/DCOMP nº 0 8 1 9 1 . 2 3 5 3 4 . 0 2 0 6 0 4 . 1 . 3 . 0 4 ­ 4 8  10  e por  consequência,  seja determinada a baixa dos débitos nela declarados,  uma vez que  quitados pela via do parcelamento.  Fl. 89DF CARF MF   4 É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Conforme  relatado,  o  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  08191.23534.020604.1.3.04­4810,  fls.48/55,  transmitido  eletronicamente  em  02/06/2004,  em  que  o  contribuinte  declara  compensar  débitos,  com  a  utilização  de  crédito  no  valor  de  R$  28.040,21,  decorrente  de  pagamento  a  maior  relativo  ao  DARF  ­  SIMPLES,  código:  6106;  período de apuração: 31/01/2004; data de arrecadação: 10/02/2004.   O  PER/DCOMP  foi  analisado  por  processo  eletrônico,  com  a  emissão  do  DESPACHO  DECISÓRIO  de  07  de  outubro  de  2008,  fls.55/58,  no  qual,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito pretendido. Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente  para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, HOMOLOGOU­SE PARCIALMENTE a  compensação declarada,  restando um valor principal devedor na ordem de R$ 1.576,28, com  acréscimos moratórios, correspondente aos débitos indevidamente compensados.  A  recorrente,  em  síntese,  alega  que,  os  "débitos  compensados  na  PER/DCOMP  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  abaixo  discriminados,  foram  também objeto de processo de parcelamento de débito, firmado em 10/2004, conforme se pode  verificar  nos  documentos  anexos(fls  7/35).  Inclusive,  o  parcelamento  já  se  encontra  completamente quitado, de modo que  todos os débitos que equivocadamente  foram incluídos  na  Declaração  de  Compensação,  se  encontram  quitados  pelo  referido  parcelamento."  E  finalmente requer que, seja reconhecida a ocorrência de desistência tácita das compensações  efetuadas na PER/DCOMP nº 0 8 1 9 1  . 2 3 5 3 4  . 0 2 0 6 0 4  . 1  . 3  . 0 4 ­ 4 8 10 e por  consequência,  seja  determinada a  baixa  dos  débitos  nela  declarados,  uma  vez  que  quitados  pela via do parcelamento.  Trata­se pois, de cancelamento de débito (fl.57) declarado no PER/DCOMP.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Belém/PA) não  conheceu da Manifestação de Inconformidade, conforme decisão proferida no Acórdão nº 01­ 20.092, de 02 de dezembro de 2010, fls.64/67, todavia assim concluiu:  No  caso  concreto,  constata­se  que  a  interessada  informa  que  efetuou  o  parcelamento  do  débito,  conforme  documentos  acostados  aos  autos  às  fls.  07/35,  requerendo  a  anulação  da  PER/DCOMP pelo Fisco e que manter a compensação na forma  da  PER/DCOMP,  gera  pagamento  em  duplicidade  do  tributo,  uma pela via de compensação e outra pela via do parcelamento,  penalizando  o  contribuinte  e  caracterizando  o  enriquecimento  sem causa da União Federal.  No  que  diz  respeito  à  cobrança  decorrente  da  homologação  parcial  do  PER/DCOMP,  objeto  dos  autos  (nos  termos  do  despacho  decisório  de  fl.  55,  tornado  definitivo),  cumpre  assinalar  que  compete  à  unidade  de  origem  verificar  em  concreto  a  existência  do  erro  de  fato,  bem  como,  em  sendo  o  caso  e  em  assim  indicando  o  seu  convencimento,  adotar  as  providências necessárias ao tratamento manual que o caso vier  a requerer.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10218.900391/2008­38  Acórdão n.º 1201­001.526  S1­C2T1  Fl. 4          5 Como se vê, concluiu a DRJ que cabe à DRF de origem a apreciação sobre o  pedido  de  cancelamento  do  débito  em  decorrência  da  alegação  de  erro  relativo  ao  PER/  DCOMP.   Nesse  diapasão,  deve  ser  levada  em  consideração  a  existência  de  parcelamento  e  quitação  do  mesmo  débito  declarado,  de  modo  a  não  gerar  pagamento  em  duplicidade  do  tributo,  uma  pela  via  de  compensação  e  outra  pela  via  do  parcelamento,  penalizando o contribuinte e caracterizando o enriquecimento sem causa da União Federal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  Recurso Voluntário para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Marabá/PA verificar o  débito declarado no PER/DCOMP,  e,  uma vez  quitado pelo parcelamento,  cancelar o débito  objeto do PER/DCOMP, no exercício de sua competência  regimental em consonância com o  inciso XXII do artigo 224 e inciso XI do artigo 302 do Regimento Interno da RFB (anexo da  Portaria MF nº. 203, de 14 /05 /2012).       (documento assinado digitalmente)      Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 91DF CARF MF

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6568473 #
Numero do processo: 10580.731330/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­000.618  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de junho de 2016  Assunto  IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR  Recorrida  UNIÃO (REPRESENTADA PELA FAZENDA NACIONAL)              Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto do relator.  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 07­35.352, exarado pela 6ª  Turma da DRJ em Florianópolis (fls. 1752 a 1787 – numeração dos autos eletrônicos).   O presente processo trata dos seguintes lançamentos:  1) Auto de Infração, DEBCAD nº 51.044.380­0, no valor de R$5.737.860,47 já  acrescido  da  multa  de  oficio,  da  multa  e  dos  juros  de  mora,  referente  às  contribuições  previdenciárias e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais  do  trabalho – RAT,  a cargo da  empresa, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados  a serviço da autuada.  2) Auto de Infração, DEBCAD nº 51.044.381­8, no valor de R$58.101.426,79  já  acrescido  da  multa  de  oficio,  da  multa  e  dos  juros  de  mora,  referente  às  contribuições  previdenciárias e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais  do  trabalho – RAT,  a cargo da  empresa, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados  e contribuintes individuais a serviço da autuada.  3) Auto de Infração, DEBCAD nº 51.044.378­8, no valor de R$13.615.815,03,  já  acrescido  da  multa  de  oficio,  da  multa  e  dos  juros  de  mora,  referente  às  contribuições  devidas  as  terceiras  entidades  e  fundos,  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a serviço da autuada.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 31 33 0/ 20 13 -4 3 Fl. 1959DF CARF MF Processo nº 10580.731330/2013­43  Resolução nº  2301­000.618  S2­C3T1  Fl. 98          2 4) Auto de Infração, DEBCAD nº 51.044.377­0, no valor de R$582.703,97, já  acrescido  da  multa  de  oficio,  da  multa  e  dos  juros  de  mora,  referente  às  contribuições  previdenciárias a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre  a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, aos mesmos.  5)  Auto  de  Infração,  DEBCAD  nº  51.044.376­1  (CFL  22),  no  valor  de  R$635.545,79, por apresentar a fiscalizada arquivos e sistemas de informação em meio digital  correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros  ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção.  6)  Auto  de  Infração,  DEBCAD  nº  51.044.375­3  (CFL  59),  no  valor  de  R$3.625,74,  por  deixar  a  fiscalizada  de  arrecadar,  mediante  desconto  da  remuneração,  as  contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.   Conforme Relatório Fiscal,  a  fiscalizada,  intimada a apresentar os documentos  que  a  autorizam  considerar­se  isenta  das  contribuições  sociais  patronais,  apresentou  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social em nome da Associação Universitária e Cultural da Bahia, CNPJ 13.970.322/0001­05,  dos anos 1993 e 1998 e Diário Oficial que publica a Resolução 03, de 23 de janeiro de 2009,  que defere o pedido de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) da  Associação Universitária e Cultural da Bahia.  Ocorre que a UCSAL, conforme consta do seu Estatuto em anexo, registrado no  1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é pessoa jurídica de direito privado, dotada de  autonomia  didático­científica,  financeira,  administrativa  e  disciplinar  que  será  exercida  na  forma  das  disposições  legais,  estatutárias  e  regimentais  próprias,  tratando­se,  portanto,  de  instituição que possui personalidade jurídica própria.  A personalidade  jurídica própria  também foi  reconhecida por  sentença  judicial  no processo de execução n° 92­0003431­4, exarado pelo Juiz Federal da 4ª Vara Federal. o qual  reconheceu que, diferentemente do que asseverou a embargante, a executada é dotada sim de  personalidade jurídica própria.  Assim  sendo,  diante  da  realidade  dos  fatos,  era  indispensável  a  UCSAL  a  apresentação do seu Certificado, vez que a isenção de que trata o art. da Lei nº 12.101, de 2009,  não  se  estende  à  entidade  com  personalidade  jurídica  própria  constituída  e  mantida  pela  entidade  à  qual  a  isenção  foi  concedida. Não  cabendo  assim  hipótese  legal  nenhuma  para  a  entidade considerar­se isenta.  A autoridade fiscal constatou que:  ­  as  GFIP,  foram  entregues  com  o  Código  FPAS  639  referente  a  Entidades  Filantrópicas  com  isenção,  o  qual  inibe  o  cálculo  das  contribuições  patronais  devidas  pela  empresa à Previdência Social;  ­  através  de  uma  análise  comparativa  entre GFIP  e  Folhas  de  Pagamento,  foi  observado  que  a  empresa  não  declarou  todos  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais que constavam dos arquivos das Folhas de Pagamento. Tais segurados encontram­ se detalhados por competência em planilha que consta do Anexo VII;  Fl. 1960DF CARF MF Processo nº 10580.731330/2013­43  Resolução nº  2301­000.618  S2­C3T1  Fl. 99          3 ­  com  base  nas  informações  constantes  das  folhas  de  pagamentos  e  nas  informações contábeis foram considerados como fatos geradores das contribuições lançadas os  fatos geradores a seguir relacionados:  (I)  valor  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais não declarados em GFIP ;  (II)  diferença  entre  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais declarada em GFIP e encontrada na folha de pagamento;  (III)  diferença  entre  o  valor  descontado  pela  Impugnante  a  título  de  Vale­ transporte(3,72%) e o valor previsto na legislação (6%);  (IV)  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudos  concedidos  aos  empregados,  dependentes dos empregados e parentes dos empregados;  (V) valores desembolsados a título de Plano de Saúde;  (VI)  valores  desembolsados  a  título  de  Seguro  de  Vida;  e  (VII)  valores  desembolsados  em  favor  da  empresa  Bradesco  Previdência  e  Seguros  S/A  a  título  de  previdência privada.  Foi aplicada a multa de 75% sobre os valores constantes dos levantamentos: BS,  BP,VT,SG PP, PL, SE, CS, Cl. Sobre as contribuições correspondentes ao  levantamento BG  foi aplicada a multa qualificada de 150%, conforme dispõe o art. 44, inciso I, § Iº da Lei 9.430,  de 1996, vez que embora exista várias decisões administrativa de 1ª e 2ª, relativas a períodos  anteriores, ratificando o entendimento de que a UCSAL não tem o direito de auto­enquadrar­se  como entidade isenta, ela continuou informando na GFIP o código FPAS 639, deixando assim  de  declarar  e  recolher  aos  cofres  públicos  as  contribuições  patronais  no  período  de  01  a  12/2009 e 01 a 12/2010.  O  dirigente  da  autuada  na  época  dos  fatos  geradores,  Reitor  José  Carlos  Almeida, foi considerado como responsável solidário pelo crédito previdenciário apurado por  meio do auto de infração DEBCAD nº 51.044.381­8.   A autuada, devidamente intimada, a fim de impugnar os autos de infração acima  identificados  apresentou  defesa  administrativa,  acostada  aos  autos  às  fls.  1.229  a  1.561  alegando, em breve síntese, que:  ­ não obstante esteja formalmente constituída e registrada no CNPJ, não possui  personalidade jurídica própria, não subsistindo autonomamente à sua mantenedora, Associação  Universitária e Cultural da Bahia.  ­ para presumir que teria personalidade jurídica própria, o Agente Fiscal pautou­ se  unicamente  na  existência  de  estatuto  social  da  Impugnante,  registrado  em  cartório,  transcrevendo  trecho de  sentença proferida  em processo do qual a  Impugnante  figurou como  parte,  não  havendo  qualquer  comprovação  de  que  a  Impugnante  teria  autonomia  administrativa, acadêmica e financeira;  Fl. 1961DF CARF MF Processo nº 10580.731330/2013­43  Resolução nº  2301­000.618  S2­C3T1  Fl. 100          4 ­ a  Impugnante cumpre  todos os  requisitos previstos na  legislação para o gozo  da isenção tributária e, além disso, os levantamentos apontados pelo Sr. Agente Fiscal possuem  evidentes inconsistências e não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Da Assistência Social Em perfeita sintonia com a caracterização constitucional  da assistência  social,  como política pública  social, de defesa de direitos  e garantia de  acesso  aos  direitos  sociais,  a  Impugnante  oferece  à  população  de  Salvador,  em  especial  de  baixa  renda,  além  da  concessão  de  Bolsas  de  Estudos  para  seus  cursos  universitários,  diversos  projetos  e  atividades  que  proporcionam  condições  de  desenvolvimento  social,  formação  da  cidadania, acesso à justiça, à habitação, à saúde, além de promover o abrandamento da aguda  desigualdade sócio­econômica da região.  Das Ações Desenvolvidas pela Impugnante A Impugnante e a sua mantenedora  conquistaram  credibilidade  no  cenário  da  educação  superior  no  Estado  da  Bahia,  tendo  formado mais de 55 mil profissionais nas mais diversas áreas do conhecimento e apresenta os  seguintes indicadores: oferta 38 cursos de graduação, bacharelados e licenciaturas e 12 cursos  de  graduação  tecnológica;  11.000  estudantes,  456  docentes  do  Quadro  da  Carreira  do  Magistério, e 495 funcionários; 86 professores doutores e 193 mestres, representando 61,18%  do total de docentes; 4 mestrados e 1 doutorado aprovados pela CAPES; 48 grupos de pesquisa  cadastrados no CNPq; 40 cursos de especialização e MBA; 5 bibliotecas e 320 mil  livros; 20  laboratórios  de  informática  e  mais  de  1.100  computadores;  24  laboratórios  de  ensino  e  pesquisa;  5  campi  em  Salvador  ­  Federação,  Lapa,  Pituaçu,  Garibaldi  e  Carlos  Gomes;  08  projetos  de  extensão  e  ação  comunitária  e  seus  respectivos  sub­projetos,  voltados  para  a  população  da  periferia  de Salvador; Em média  2.000  alunos  carentes  atendidos  por  bolsas  e  986 por programas de crédito.  Demonstrando­se  a  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  da  impugnante,  é  imperioso  ressaltar  que  nenhum  dos  programas  descritos  na  impugnação  foi  levado em consideração quando da autuação da Impugnante.  Esses  indicadores  demonstram  claramente  que  a  Associação  Universitária  e  Cultural da Bahia, por meio de sua mantida, Universidade Católica do Salvador, desenvolve as  suas atividades em consonância com o disposto no artigo 203 da Constituição Federal de 1988,  bem cumprindo a sua missão institucional.  Dentre os programas desenvolvidos pela Impugnante, que foram ignorados pelo  Sr. Agente Fiscal  citam­se,  entre outros,  os  seguintes: Bolsas de Estudos; Universidade Para  Todos  –  PROUNI;  Bolsa  UCSAL;  Faz  Universitário;  Orientação  para  a  Saúde;  Projeto  de  Assessoria Jurídica Popular; Bairro do Engenho Velho da Federação; Educação e Cidadania;  UCSal nos Bairros; Projeto Economia dos Setores Populares; Projeto Envelhecer Crescendo;  Unidade de Assistência em Fisioterapia; Projeto de Assistência Jurídica e Social;   Diante  de  todo  o  exposto,  se  evidencia  que  a  personalidade  jurídica  da  Impugnante,  quando  o  assunto  é  a  prestação  de  serviços  jamais  foi  ou  será  dissociada  à  Associação Universitária e Cultural da Bahia. Afinal, a atividade por elas desenvolvida é una e  indivisível.  As  autuações  combatidas  padecem  de  fundamentação,  na  medida  em  que  a  Fiscalização  não  diligenciou  para  colher  provas  e  documentos  que  demonstrassem  que  a  Impugnante não atendeu aos requisitos legais para o enquadramento como entidade assistencial  e  isenta;  tampouco  comprovou  que  a  Impugnante  teria materialmente  personalidade  jurídica  Fl. 1962DF CARF MF Processo nº 10580.731330/2013­43  Resolução nº  2301­000.618  S2­C3T1  Fl. 101          5 própria  e  por  essa  razão  não  poderia  ter  para  si,  estendida  a  certificação  conferida  à  sua  entidade mantenedora.  Em  que  pese  possuir  CNPJ  e  estatuto  próprio,  a  Impugnante  não  subsiste  dissociadamente  de  sua  mantenedora,  Associação  Universitária  e  Cultural  da  Bahia,  não  possuindo  total  autonomia  patrimonial,  administrativa  e  financeira  e  tal  situação  não  foi  comprovada  pela  auditoria  fiscal,  que  se pautou  exclusivamente  nas  afirmações  contidas  em  sentença proferida na ação judicial.  Efetivamente,  a  existência  de  CNPJ  e  Estatuto  Social  configuram  que  a  Impugnante teria personalidade jurídica formal, mas não a personalidade jurídica material.  Quando de sua constituição há muito tempo, a Impugnante constitui­se na forma  como  hoje  se  mantém,  estruturando­se  por  estatuto  social  e  CNPJ  distintos  de  sua  mantenedora,  isso  porque,  a  legislação  de  regência  estipulava  que  as  entidades  educacionais  assim se organizassem,  inexistindo  restrição para a  extensão da  isenção conferida à  entidade  mantenedora à sua mantida, mesmo que constituída na forma como a Impugnante se mantém;  assim,  a  forma  de  constituição  da  Impugnante  jamais  causou  qualquer  prejuízo  ao  reconhecimento da sua atuação como entidade assistencial, bem como à concessão da isenção.  Ademais, a estrutura e forma de constituição da Impugnante e sua mantenedora,  antecedem  à  previsão  contida  no  art.  55,  §  2o da  Lei  n°  8.212/,  de  1991,  quando  não  havia  qualquer restrição à fruição da isenção em razão da existência de CNPJ próprio, de modo que  após a vigência do referido dispositivo legal, somente não foi possível à Impugnante alterar a  sua forma de constituição e baixar o seu CNPJ, para  figurar somente como uma extensão de  sua mantenedora, em razão de  restrições  fiscais que  lhe  foram  imputadas e que  impediram a  alteração  na  sua  forma  de  constituição;  a  permanência  dessa  forma  de  constituição  da  Impugnante, com o registro de seus atos constitutivos e CNPJ próprios em nada lhe beneficia,  não havendo qualquer vantagem para que tal estrutura seja mantida a despeito da vedação legal  existente para a fruição da sua condição isenta.  Para  o  período  de  2009  a  Impugnante  detinha  sua  condição  de  isenta,  reconhecida através da publicação da Resolução CNAS n° 3, de 23 de janeiro de 2009 (DOU  26/01/2009)  ­  no  item  2.771,  o  deferimento  do  Processo  de  Renovação  do  CEBAS  n°  71010.004579/2006­11, relativo ao triênio 2007 – 2009; para o triênio de 2010 a 2012 e 2013 a  2015,  a  Impugnante,  em  30  de  dezembro  de  2009  e  em  29  de  junho  de  2012,  protocolou,  tempestivamente,  os  seus  pedidos  de  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  junto  a  Secretaria  de  Regulação  e  Supervisão  da  Educação  Superior,  do  Ministério  da  Educação  ­  SERES  ­  MEC,  por  meio  dos  processos  n°  71010.005218/2009­26  e  23000.010886/2012­47,  respectivamente,  conforme dispõe  o  art.  8o  do  Decreto  n°  7.237/2010,  que  regulamenta  a  Lei  n°  12.101  de  2009,  os  protocolos  dos  requerimentos  de  renovação,  servem  como  prova  da  certificação  até  o  julgamento  dos  processos que se encontram em análise pelo MEC.  Com  efeito,  em  que  pese  a  sua  constituição  formal  como  pessoa  jurídica,  a  Impugnante  não  subsiste  sem  à  sua  entidade mantenedora,  e  a Fiscalização  não  infirmou  tal  condição por meio de provas, simplesmente presumindo que a Impugnante teria materialmente  personalidade  jurídica  própria  com  respaldo  em  sentença  proferida  em  ação  judicial  e  pela  existência de estatuto social e CNPJ próprios, tendo em vista que o lançamento não se sustenta  mediante  a  apresentação  de  provas,  frente  a  flagrante  violação  ao  princípio  da  verdade  material, bem como em vista da patente insuficiência de sua fundamentação e comprovação da  Fl. 1963DF CARF MF Processo nº 10580.731330/2013­43  Resolução nº  2301­000.618  S2­C3T1  Fl. 102          6 situação  jurídica  ensejadora  da  ocorrência  dos  supostos  fatos  geradores,  torna  nulo  o  ato  de  forma  insanável;  nesse  sentido  foram  proferidos  inúmeros  julgados  pelos  nossos  tribunais  pátrios.  É  afirmada,  ainda,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  credito  tributário  referente ao ano base de 2009, afirmada a inocorrência dos fatos geradores das contribuições  providenciarias, a impossibilidade de aplicação da multa agravada, por inexistência de dolo e  sonegação fiscal, a indevida inclusão dos diretores no relatório de vínculos, o não cabimento da  representação  fiscal  para  fins  penais  e  a  ilegalidade  da  incidência  de  juros  sobre  o  valor  da  multa.   Foi requerido:  (I)  o  acolhimento  das  preliminares  e  a  anulação  dos  autos  de  infração  em  epígrafe;  (II) acaso assim não se entenda, seja julgado improcedentes os autos de infração,  com a conseqüente extinção do crédito tributário;  (III)  subsidiariamente,  caso  assim  não  se  entenda,  seja  julgada  (i)  indevida  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  com  a  conseqüente  redução  do  referido  percentual; e (ii) recalculada a multa por descumprimento de obrigação acessória indicada no  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.044.376­1,  em  razão  do  evidente  erro  de  cálculo  demonstrado;  (IV) independentemente do acolhimento dos outros pedidos, sejam excluídas as  pessoas arroladas no "relatório de vínculos" do pólo passivo da autuação fiscal.  José  Carlos  Almeida  Da  Silva,  por  sua  vez,  na  qualidade  de  responsável  solidário  também apresentou  instrumento  de  impugnação  de  fls.  1.564  a 1.673,  por meio  do  qual  argumenta  que  se  após  analisar  os  argumentos  apresentados  pela  UCSAL,  o  órgão  julgador votar pela manutenção dos autos de infração originários do presente processo requer  que sejam analisados os seus argumentos, a fim de se determinar o cancelamento do Termo de  Sujeição Passiva Solidária.  Destaca que a inclusão de responsáveis tributários no pólo passivo da obrigação  tributária não compete à Receita Federal do Brasil, mas, sim, à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional, razão pela qual o auto de infração DEBCAD nº 51.044.381­8, integrante do presente  processo deveria ter sido lavrado apenas em nome da pessoa jurídica que formalmente realizou  os atos contestados pelo Sr. Agente Fiscal. Vez que, nessa etapa processual o crédito tributário  ainda  está  pendente  de  constituição  definitiva,  podendo  sofrer  alterações  em  decorrência  do  julgamento da Impugnação apresentada pela UCSAL.  Aduz  que,  não  bastasse  isso,  o  Fisco  está  a  imputar  responsabilidade  ao  Impugnante  com  base  no  disposto  no  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  sem  comprovar  a  existência  da  conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  de  sonegação,  e  o  interesse  pessoal  do  Impugnante na suposta fraude ou sonegação.  Argumenta  que  haveria  dolo  por  parte  da  UCSAL,  caso  fossem  constatados  documentos falsos, sem qualquer tipo de substância, como o objetivo de fazer transparecer ao  Fisco  uma  condição  de  entidade  isenta  que  não  fosse  compatível  com  as  atividades  Fl. 1964DF CARF MF Processo nº 10580.731330/2013­43  Resolução nº  2301­000.618  S2­C3T1  Fl. 103          7 efetivamente  praticadas  pela  Impugnante.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  do  CARF  consubstanciado no acórdão n° 1402­001.316, julgado em 02/04/2013. O Superior Tribunal de  Justiça  também  possui  tal  posicionamento,  conforme  EAG  494.887­RS,  julgado  em  16/10/2007, segundo o qual o sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que  exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude.  Alega  que  o  fato  de  haver  decisões  existentes  em  outros  processos  administrativos sobre a mesma matéria ora debatida, não implica, necessariamente, que essa E.  Turma  Julgadora  deve  seguir  os  entendimentos  já  manifestados  por  outras  Delegacias  de  Julgamento.  Isso  porque,  as  discussões  administrativas  citadas  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  no  Relatório Fiscal ainda estão pendentes de análise pelo E. Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  ocasião  na  qual  certamente  resultará  a  reforma das  decisões  citadas  pelo Sr. Agente  Fiscal.  Por outro  lado, destaca que em nenhum momento o Sr. Agente Fiscal apontou  qual  seria  o  dispositivo  do  estatuto  social  da  entidade  que  teria  sido  desrespeitado  pelo  Impugnante,  dando  azo  ao  surgimento  de  obrigação  tributária.  E  mais,  a  verificação  de  tal  violação  nem  mesmo  seria  possível,  uma  vez  que  o  Impugnante,  na  condição  de  reitor  da  entidade  autuada,  não  exercia  qualquer  ingerência  sobre  as  atividades  administrativas  e  operacionais  desta  e,  tampouco,  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias  (como,  por  exemplo, o preenchimento de suas GFIPs).  Afirma que tampouco houve infração de lei, vez que conforme demonstrado na  peça impugnatória da UCSAL, nenhum ato contrário à lei foi praticado. Os atos praticados pela  entidade revestiam­se de plena regularidade formal, legal e demonstravam sua efetiva condição  de entidade beneficente isenta de contribuições previdenciárias, não cabendo falar em infração  de lei. Pois, ainda que se pretendesse alegar que a UCSAL deixou de recolher  tributos e que  essa seria a infração de lei de que trata o artigo 135 do Código Tributário Nacional, o que se  admite apenas a título de argumentação, não poderia prosperar o entendimento do Sr. Agente  Fiscal.  Isso porque,  conforme entendimento pacífico na doutrina,  a  infração de  lei  a que  faz  referência o artigo 135 não há de ser entendida como a mera ausência de pagamento de tributo.  Alega ainda que há que se considerar que o intuito do disposto no artigo 135 do  CTN é  responsabilizar o diretor, gerente ou  representante da sociedade que age em  interesse  próprio, de forma contrária aos interesses da sociedade, ou seja, que se faz necessário não só a  ocorrência  de  qualquer  infração  por  parte  da  sociedade  que  representa,  mas  também  a  verificação desta infração derivada do interesse próprio do dirigente ou administrador.  Por  fim,  diante  do  exposto,  além  de  reiterar  os  argumentos  expostos  na  peça  impugnatória  apresentada  pela  Universidade  Católica  do  Salvador  ­  UCSAL,  requer  o  cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 1 lavrado em face do ora Impugnante.  A DRJ julgou a impugnação procedente em parte, no seguinte sentido:  EFEITOS  DA  DECISÃO  Em  face  das  razões  expendidas  e  à  luz  da  legislação previdenciária, há que se excluir as contribuições apuradas  na  competência  01  de  2009,  constantes  dos  autos  de  infração  DEBCADs nºs 51.044.380­0, 51.044.381­8, 51.044.378­8 e 51.044.377­ 0, conforme demonstrativo abaixo.  Fl. 1965DF CARF MF Processo nº 10580.731330/2013­43  Resolução nº  2301­000.618  S2­C3T1  Fl. 104          8   Bem como há que se alterar o valor e do auto de infração DECDAD nº  51.044.376­1 de R$ 635.545,79 para R$ 620.499,11.  DA CONCLUSÃO Por fim, diante do exposto, voto no sentido de julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  alterando  o  valor  dos  autos  de  infração  DEBCADs  nºs  51.044.380­0,  51.044.381­8,  51.044.378­8  e  51.044.377­0,  conforme  demonstrativo acima, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora,  e do auto de infração DECDAD nº 51.044.376­1 para R$ 620.499,11;  bem como, reduzir a multa de ofício qualificada de 150 % para multa  de  ofício  regular  de  75%  e  afastar  a  responsabilidade  solidária  atribuída ao Reitor José Carlos da Silva Almeida.  O acórdão recebeu as seguintes ementas:  DECADÊNCIA  O  prazo  decadencial  qüinqüenal,  nos  casos  de  contribuições  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação,  se  existir  pagamento  antecipado,  nos  termos  do  art,  150,  §  4º,  do  CTN,  será  contado  a  partir  do  fato  gerador.  Contudo,  os  lançamentos  lavrados  em  virtude  do  descumprimento de  obrigação,  por  não  se  tratarem de  lançamento  por  homologação,  estão  sujeitos  as  regras  contidas  no  inciso I, art. 173, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  PERSONALIDADE JURÍDICA.  As  entidades  educacionais  que  promovem  assistência  social  beneficente, desde que atendam os requisitos da legislação, fazem jus à  isenção das contribuições para a seguridade social, previstas no § 7º,  do art. 195, da Constituição Federal.  A  isenção  concedida  a  uma  pessoa  jurídica  não  é  extensiva  à  outra  empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  por aquela mantida ou controlada, conforme redação do §2º do art. 55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, atualmente substituído pelo art. 30 da Lei nº 12.101/2009.  SALÁRIO ­ DE ­ CONTRIBUIÇÃO.  Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  com  exceção,  exclusivamente, das verbas previstas no § 9º do art. 28, da Lei nº 8.212,  de 1991.  A  natureza  jurídica  dos  valores  pagos  não  depende  da  denominação  dada pelo  empregador. A  impugnante não comprovou que  os  valores  considerados pela fiscalização não visavam retribuir o trabalho.  Fl. 1966DF CARF MF Processo nº 10580.731330/2013­43  Resolução nº  2301­000.618  S2­C3T1  Fl. 105          9 PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  SEGURO  DE  VIDA.  EM  DESACORDO  COM  A  NORMA  LEGAL.  INTEGRAM  O  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  As  importâncias  pagas  aos  empregados  a  título  de  Fundo  de  Previdência Privada e Seguro de Vida não extensivas à totalidade dos  empregados  e  dirigentes,  integram a base  de  cálculo  para  incidência  das contribuições previdenciárias.  ASSISTÊNCIA MÉDICA.  Se  o  sujeito  passivo  oferece  assistência  médica  ou  odontológica  a  diversos  empregados,  porém  não  a  todos,  indistintamente,  os  valores  que  desembolsa  para  custear  tal  benefício  integram  o  salário­de­ contribuição, na forma prevista no art. 28, §9º, alínea “q”, da Lei nº  8.212, de 1991.  BOLSAS DE ESTUDOS.  Os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudo  integram  o  salário  de  contribuição,  quando  não  se  tratar  de  educação  básica  ou  cursos  de  capacitação profissional e qualificação profissional que se vinculem às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  e  quando  não  forem  disponibilizados  universalmente  a  todos  os  segurados  vinculados  ao  sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.  A  qualificação  da  multa  de  ofício  para  150%  somente  pode  ocorrer  quando  a  autoridade  fiscal  provar  de  modo  inconteste,  por  meio  de  documentação  acostada  aos  autos,  o  dolo  por  parte  do  contribuinte,  condição imposta pela lei.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  A  lavratura  do  Termo  de  Sujeição  Passiva,  com  a  imputação  de  responsabilidade pessoal ao dirigente, por suposto ato de fraude a lei,  contrato  social  ou  estatuto,  deve  ser  precedido,  obrigatoriamente,  de  comprovação da intenção fraudulenta.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  DEVER  DO  AGENTE FISCAL.  A  emissão  da  representação  é  ato  vinculado  do  Auditor­Fiscal  ao  constatar  que  as  irregularidades  encontradas  caracterizam,  em  tese,  crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua nenhum juízo  de  valor  acerca  da  culpabilidade  do  autor,  atribuição  esta  do  representante do Ministério Público.  A ciência dessa decisão ocorreu em 12/09/2014 (fl. 1789).  Em  13/10/2014,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  1792  a  1867),  sendo  reiterados, em síntese, os termos da impugnação.  Os pedidos consistem em que :  Fl. 1967DF CARF MF Processo nº 10580.731330/2013­43  Resolução nº  2301­000.618  S2­C3T1  Fl. 106          10 (I) sejam acolhidas as preliminares, a fim de que sejam integralmente  anulados os autos de infração;  (II) acaso assim não se entenda, seja parcialmente reformada a decisão  recorrida  ,  para  que  sejam  canceladas  as  autuações,  com  a  conseqüente extinção do crédito;  (III) seja arquivada a representação fiscal para fins penais até decisão  ulterior.   O processo foi distribuído para este relator em 09/12/2015 (fl. 1933).  É o relatório.   Na  sessão  de  09  de  dezembro  de  2015,  esta  Turma,  apreciando  o  processo  10580.733921/2011­93, no qual é sujeito passivo o mesmo contribuinte, e no qual também está  sendo discutida sua imunidade, resolveu baixar os autos em diligência através da Resolução nº  2301­000.547, nos seguintes termos:  Porém, antes do exame de mérito, em especial sobre o direito a  imunidade, é necessário  que sejam prestados alguns esclarecimentos.  Dos fatos   1.  Em  vários  documentos  emitidos  pelo  Ministério  da  Educação  comprova­se  que  a  recorrente é, de fato, mantida pela Associação Universitária e Cultural da Bahia:  MINISTÉRIO  DA  EDUCAÇÃO  CONSELHO  NACIONAL  DE  EDUCAÇÃO INTERESSADA: Associação Universitária e Cultural da  Bahia  UF:  BA  ASSUNTO:  Recredenciamento  da  Universidade  Católica do Salvador, com sede no Município de Salvador, no Estado  da Bahia RELATOR: Gilberto Gonçalves Garcia e­MEC Nº: 20077654  PARECER CNE/CES Nº:  280/2011  COLEGIADO: CES APROVADO  EM:  7/7/2011  Voto  favoravelmente  ao  recredenciamento  da  Universidade Católica do Salvador  (UCSal),  com sede na Praça Ana  Nery, s/nº, no Bairro Nazaré, no Município de Salvador, no Estado da  Bahia,  mantida  pela  Associação  Universitária  e  Cultural  da  Bahia,  com sede no Município de Salvador, Estado da Bahia, até o primeiro  ciclo  avaliativo  do  SINAES  a  se  realizar  após  a  homologação  deste  Parecer, nos termos do artigo 10, § 7º, do Decreto nº 5.773/2006, com  redação dada pelo Decreto nº 6.303/2007, observado o prazo máximo  de 10 (dez) anos, fixado no inciso I do artigo 59 daquele Decreto O que  também se comprova pelo Estatuto da recorrente às fls. 2.325.  2. Constata­se que alguns CEBAS emitidos para períodos anteriores aos  fatos geradores  constava a extensão de seus efeitos à recorrente, fls. 246/248 e que a mantenedora obteve  a renovação do CEBAS para o período de 01/01/2004 a 31/12/2009, fls. 254/255.  3. Nos autos e nem em pesquisas  realizadas na  Internet  foi possível obter para exame o  Estatuto da Associação Universitária e Cultural da Bahia – AUCB e nem alguma informação  sobre a execução de atividades de ensino a estudantes que não seja através da recorrente,  o  que  no mínimo  soa  contraditório,  já  que  a  AUCB  teve  que  comprovar  a  execução  de  atividades  de  ensino  a  estudantes  carentes  com  percentual  de  gratuidade  para  fins  de  obtenção do CEBAS:  Fl. 1968DF CARF MF Processo nº 10580.731330/2013­43  Resolução nº  2301­000.618  S2­C3T1  Fl. 107          11 Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 Art.  13. Para  fins de  concessão ou  renovação  da  certificação,  a  entidade  de  educação  que  atua  nas  diferentes  etapas  e  modalidades  da  educação  básica,  regular  e  presencial,  deverá:  (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013)   I  ­  demonstrar  sua  adequação  às  diretrizes  e  metas  estabelecidas  no  Plano  Nacional  de  Educação  (PNE),  na  forma  do  art.  214  da Constituição  Federal;  (Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013)   II  ­  atender  a  padrões  mínimos  de  qualidade,  aferidos  pelos  processos  de  avaliação  conduzidos  pelo  Ministério  da  Educação;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  12.868, de 15 de outubro de 2013)   III  ­  conceder anualmente bolsas de  estudo na proporção de 1  (uma) bolsa de  estudo  integral  para  cada  5  (cinco)  alunos  pagantes.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.868, de 15 de outubro de 2013)  Para a convicção deste colegiado é necessário que se esclareça sobre a execução efetiva  de atividades de ensino por parte da mantenedora a justificar o CEBAS obtido por ela ou se  apenas é uma entidade cujo objeto estatutário é a coordenação/ administração/supervisão  de  atividades  de  ensino  executadas  através  de  outra  entidade,  no  caso  a  recorrente.  (Grifou­se.)  Na  sessão  de  21/09/2016,  a  seu  turno,  esta  Turma  decidiu  encaminhar  novamente  os  autos  do  processo  10580.733921/2011­93  em  diligência  (Resolução  2301­ 000.632), pelas razões abaixo transcritas:   A  decisão  recorrida  se  sustenta  no  fundamento  de  que  sendo  ambas  pessoas  jurídicas  regularmente  constituídas  e  com  CNPJ  próprio,  o  reconhecimento  da  recorrente  como  entidade  beneficente  seria  vedado  pelo  artigo  55,  §2º  da  Lei  8.212/91,  atual artigo 30 da Lei 12.101/2009:  Em  relação  às  alegações  supratranscritas,  cumpre  inicialmente  registrar  que  independentemente  do  fato  da  Impugnante  e  da  Associação  Universitária  e  Cultural  da  Bahia  serem  ou  não  entidade mantida  e  entidade mantenedora,  a  UCSAL  não  tem  direito  à  isenção,  em  razão  de  não  cumprir  os  requisitos  necessários  para  tanto.  A  isenção  concedida  a  uma  pessoa  jurídica  não  é  extensiva  a  outra  empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria, seja por aquela mantida ou controlada, conforme redação do §2º do art.  55  da  Lei  8.212/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  atualmente substituído pelo art. 30 da Lei 12.101/2009.  Assim,  a  Impugnante  não  pode  querer  se  valer  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  da  Associação  Universitária  e  Cultural  da  Bahia para que seja reconhecido seu direito à isenção.  A  polêmica  central  discorre  sobre  a  UCSAL  possuir  ou  não  personalidade  jurídica própria.  ...  Lei nº 8.212/91:  artigo 55 (...)  Fl. 1969DF CARF MF Processo nº 10580.731330/2013­43  Resolução nº  2301­000.618  S2­C3T1  Fl. 108          12 §2º A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida  por  outra  que  esteja  no  exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  ...  Lei  nº  12.101/2009  Art.  30.  A  isenção  de  que  trata  esta  Lei  não  se  estende  a  entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade  à qual a isenção foi concedida.  Parece­me que  tal dispositivo  legal é até mesmo desnecessário. Por óbvio  que uma entidade não pode se apropriar da imunidade/isenção concedida a outra entidade,  ainda  que  entre  elas  exista  uma  relação  entre  mantenedora/mantida.  Quando  a  mantenedora é reconhecida como entidade beneficente de assistência social em razão das  atividades que desempenha diretamente não se estende seu CEBAS às entidades ensino  por  ela  mantidas,  que  não  necessariamente  estarão  cumprindo  os  mesmos  requisitos  legais: percentual mínimo de gratuidades, não remuneração de dirigentes etc.  Mas o caso que ora se examina não é  tão simples assim. A diligência não  soluciona  a  dúvida  quanto  à  possibilidade  de  que  a  mantenedora  não  desenvolva  diretamente  atividade  de  ensino,  mas  somente  indiretamente,  e  justamente  através  da  mantida, ora recorrente. As respostas prestadas pela recorrente à intimação reiteram o que  fora alegado desde a  impugnação sobre a rígida divisão de atribuições: mantenedora com  as  atividades­meio,  dentre  as  quais  a  representação  junto  ao MEC,  e  a mantida  com as  atividades­fim na área de ensino. Apesar das informações trazidas pela fiscalização e pelo  recorrente,  ressaltando­se  que  não  foram  examinados  os  registros  contábeis  e  outros  documentos  da mantenedora,  ainda não  se  tem certeza  razoável  se  as  atividades­fim de  ensino são, de fato, desempenhadas somente pela entidade mantida. O compartilhamento  do mesmo estabelecimento­sede, fls. 2682, ou a alegação de que mantenedora e mantida  desempenham  suas  atividades  conjuntamente,  como  se  formassem  uma  unidade  econômica, não são informações suficientes para se esclarecer se a mantenedora também  executa diretamente atividades de ensino a justificar a concessão de CEBAS.  Com efeito,  examinando o  artigo 2º  do estatuto  da  entidade mantenedora,  constata­se que a entidade mantenedora também pode manter e dirigir outras organizações  de  caráter  cultural  e  social  além  da  Universidade  Católica  de  Salvador,  fls.  2718.  E  na  resposta  à  intimação  durante  a  diligência,  a  recorrente  apresentou  várias  atividades  que  poderiam estar sendo executadas direta ou indiretamente pela mantenedora, fls 2733. Não  é  vedado  pelo MEC  que  entidades mantenedoras mantenham mais  de  uma  entidade  ou  mesmo que desenvolvam diretamente atividades e ensino.   Assim,  as  dúvidas  permanecem:  caso  a  mantenedora,  de  fato,  somente  cuide  das  atividades­meio  e  não  mantenha  outra  entidade  que  não  a  recorrente,  como  poderia  ela  ser  reconhecida  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  não  seja  extensivo esse direito à mantida, aquela que efetivamente desempenha atividades­fim na  área de ensino?   Em  relação  à  atividade  de  ensino,  como  o  contribuinte  é  a  entidade  que  contrata  segurados  empregados  e  os  remunera  e  não  a  entidade  mantenedora  (considerando que seus segurados desempenham apenas atividades­meio), comprovada a  situação acima, reconhecer a imunidade/isenção apenas para a mantenedora resultaria que  os efeitos somente seriam em relação aos segurados das atividades­meio, ficando de fora  justamente o corpo docente da instituição de ensino.   Será  essa  uma  discussão  de  mérito  após  o  esclarecimento  principal:  abstendo­se  da  tese  levantada  pelo  recorrente  de  que  comporiam  uma  unidade  Fl. 1970DF CARF MF Processo nº 10580.731330/2013­43  Resolução nº  2301­000.618  S2­C3T1  Fl. 109          13 econômica de fato, a entidade mantenedora desenvolve ou não diretamente atividade­ fim de ensino, ou seja, concorrentemente à atividade da mantida?  Retornando, então, ao fundamento adotado pela fiscalização, bastaria que o  CEBAS  tenha  sido  emitido  em  nome  da mantenedora  e  a  mantida  tenha  personalidade  jurídica própria para não se admitir a possibilidade de que, na verdade, o CEBAS se refira  às  atividades  da  mantida,  ou  seja,  segundo  esse  entendimento  coincidiriam  emissão  e  concessão, ainda que se tratem de entidades dentro de uma relação mantenedora/mantida.  Dessa  forma,  a  emissão  em nome  da mantenedora  excluiria  qualquer  possibilidade  de  a  concessão ser para a mantida, mesmo que na avaliação  realizada pelo MEC que  levou à  concessão do CEBAS tenham sido analisados apenas os requisitos legais cumpridos pela  mantida.  Quantos  aos  requisitos  legais  previstos  na  Lei  nº  12.101/2009,  na  página  mantida na internet, o MEC os apresenta de forma prática:  Documentos   Para comprovar o atendimento aos requisitos definidos pela Lei nº 12.101/2009,  e  suas  alterações,  a  entidade  deve  apresentar  documentos  e  informações  relativos  à  entidade mantenedora,  assim  como  a  todas  as  suas  mantidas.  São  eles:  Entidade mantenedora:  comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);  cópia da ata de eleição dos atuais dirigentes e do instrumento comprobatório de  representação legal, quando for o caso;  cópia  autenticada  do  ato  constitutivo  registrado  no Cartório  de Registro Civil  das Pessoas Jurídicas, na forma da lei, com identificação do Cartório em todas  as  folhas  e  transcrição  dos  dados  de  registro  no  próprio  documento  ou  em  certidão  (Art.  3º,  III,  do Decreto  nº  7.237,  de  20/7/2010),  comprovando  que a  entidade foi constituída e está em funcionamento há, no mínimo, doze meses. Em  se  tratando  de  fundações,  deverá  ser  atendido  o  art.  62  do  Código  Civil  Brasileiro – escritura pública do ato constitutivo;  relatório  de  atividades  desempenhadas  no  exercício  fiscal  anterior  ao  requerimento,  destacando  informações  sobre  o  público  atendido  e  os  recursos  envolvidos;  plano de atendimento com concessão de bolsas, bem como as ações assistenciais  e programas de apoio aos alunos bolsistas;  demonstrações contábeis e financeiras do exercício anterior ao do requerimento,  compreendendo:­  Balanço  Patrimonial  assinado  pelo  representante  legal  da  entidade  e  pelo  contador,  inscrito  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  (CRC);­ Demonstração do Resultado do Exercício assinada pelo  representante  legal  da  entidade  e  pelo  contador,  inscrito  no  CRC;­  Demonstração  das  Mutações do Patrimônio Líquido assinada pelo representante legal da entidade e  pelo  contador,  inscrito  no  CRC;­  Notas  Explicativas  do  exercício  anterior  ao  requerimento  assinadas  pelo  representante  legal  da  entidade  e  pelo  contador,  inscrito no CRC;­ Demonstração dos Fluxos de Caixa do exercício anterior ao  requerimento  assinada  pelo  representante  legal  da  entidade  e  pelo  contador,  inscrito no CRC.  Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 10580.731330/2013­43  Resolução nº  2301­000.618  S2­C3T1  Fl. 110          14 Obs.1:  Se  a  receita  bruta  anual  do  exercício  anterior  ao  do  requerimento  for  superior  ao  limite  máximo  estabelecido  no  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  Complementar nº 123/2006  , deverá ser encaminhado um parecer de auditoria  independente do exercício anterior ao requerimento.  Obs.2: Com relação aos demonstrativos contábeis, é importante que se observe  as  Normas  Brasileiras  de Contabilidade,  em  especial  a  Interpretação  Técnica  Geral (ITG­2002).  Entidade mantida (instituição de educação):  ato  de  credenciamento  da  instituição  de  educação  regularmente  expedido  pelo  órgão normativo do sistema de ensino;  relação de bolsas de estudo e demais ações assistenciais e programas de apoio a  alunos  bolsistas,  com  identificação  precisa  dos  beneficiários  (documentos  protocolados a partir de 2011);  documentos  relativos ao processo de  seleção de bolsistas  e à análise do perfil  socioeconômico;  plano de atendimento, com indicação das bolsas de estudo e ações assistenciais,  além dos programas de apoio a alunos bolsistas, durante o período pretendido  de vigência da certificação;  regimento ou estatuto;  identificação  dos  integrantes  do  corpo  dirigente,  destacando  a  experiência acadêmica e administrativa de cada um;  caso a entidade atue concomitantemente na área de assistência social, deve ser  também  apresentado  o  comprovante  de  inscrição  das  ações  assistenciais  desenvolvidas  junto  aos  conselhos  municipais  ou  do  Distrito  Federal  e  o  comprovante  de  que  as  referidas  ações  são  realizadas  de  forma  gratuita,  continuada e planejada;  se  o  requerimento  for  de  renovação,  deverá  ser  apresentado  o  relatório  de  atendimento às metas definidas no plano de atendimento precedente.  Como  se  vê,  são  exigidos  comprovantes  de  ambos,  mantenedora  e  mantidas,  destacando­se  que  os  documentos  exigidos  para  as  mantidas  são  justamente  relativos à atividade­fim e, especialmente, à concessão de bolsas de ensino e gratuidades  em geral.  Por  fim,  oportuno  mencionar  que  há  acórdãos  desse  CARF  em  outros  processos do mesmo recorrente que adotou o mesmo entendimento da fiscalização; porém,  sem apreciação da questão a que se refere a diligência:  ­ Acórdão nº 2301003.537 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   E o CEBAS da mantenedora não é extensivo à mantida, assim como a isenção.  Portanto, não há a necessidade de se cancelar o CEBAS da mantenedora.  Quanto  o  argumento  de  ausência  de  personalidade  jurídica  própria,  os  documentos juntados aos autos contradizem tal afirmação.  Fl. 1972DF CARF MF Processo nº 10580.731330/2013­43  Resolução nº  2301­000.618  S2­C3T1  Fl. 111          15 O próprio estatuto da UCSAL dispõe, no art. 3o, que ela é dotada de autonomia  didático­científica, financeira, administrativa e disciplinar.  ­ Acórdão nº 2401002.884 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   DIREITO  A  ISENÇÃO  ENTIDADE  MANTENEDORA  EXTENSÃO  DA  ISENÇÃO  A  MANTIDA  APLICAÇÃO  APENAS  A  ENTES  DESPERSONALIZADOS.  Existindo personalidade jurídica, não prospera o argumento de que a entidade  poderia  valer­se  da  condição  de  isenta  de  sua  mantenedora.  Os  termos  do  Parecer 509 do MPAS são aplicados apenas a entes despersonalizados.  ...  Conforme bem destacado pelo auditor, e reforçado perante a Decisão do CRPS  transcrita  no  relatório  fiscal  complementar,  a  UCSAL  possui  personalidade  jurídica,  devendo  ela  própria  cumprir  os  requisitos  do  art,  55  da  lei  8212/91,  quanto ao gozo de isenção.  Assim,  ao  não  ter  requerido  a  isenção,  ou mesmo  possuir  os  documentos  que  possibilitariam a realização do pedido, não há de fazer jus a isenção pretendida,  considerando que também não requereu, perante o INSS o direito a isenção.  ...  A  informação  sobre  a  execução  direta  de  atividades  de  ensino  pode  ser  obtida  dos  registros  contábeis  e  os  respectivos  documentos  de  caixa  da  entidade  mantenedora.  Caso,  de  fato,  ela  preste  diretamente  atividades  de  ensino,  independentemente da entidade mantida, haverá  registros das  receitas auferidas de seus  alunos.   Acrescenta­se nessa diligência um pedido de outra informação: a recorrente  seria a única entidade mantida pela Associação Universitária e Cultural da Bahia?  E quanto à remuneração de dirigentes, que se esclareça sobre a origem dos  pagamentos:  decorreriam  da  condição  de  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  ou,  de  outra  forma,  seria  uma  contraprestação  pela  atividade  docente,  coordenação pedagógica ou outra atividade­fim do ensino?  Diante do exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência  para os esclarecimentos acima e seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação  sobre esta decisão no prazo de 30 dias.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes    Como no presente processo também se discute a imunidade da recorrente, penso  ser adequado que os mesmos  esclarecimentos  e  elementos probatórios  juntados  aos  autos do  processo  10580.733921/2011­93  (respeitantes  à  questão  de  sua  imunidade)  também  sejam  juntados aos presentes autos, a fim que, em face de elementos probatórios análogos, possam ser  tomadas decisões uniformes a respeito do tema.  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 10580.731330/2013­43  Resolução nº  2301­000.618  S2­C3T1  Fl. 112          16 Diante  do  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  as  providências  solicitadas,  no  mesmo  sentido,  também  nos  autos  do  processo  10580.733921/2011­93 (Resoluções 2301­000.547 e 2301­000.632).  A  recorrente  deverá  ser  intimada  da  manifestação  da  autoridade  preparadora,  abrindo­se o prazo de trinta dias para suas alegações.  Após, devem os autos retornar para julgamento.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator   Fl. 1974DF CARF MF

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