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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715695 #
Numero do processo: 13808.000867/98-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE – CONTAGEM DO PRAZO – Inclui-se no cômputo do prazo de sessenta dias, previsto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, o dia da ciência ao contribuinte do início da ação fiscal, porque já no próprio dia ele perde o direito de efetuar o recolhimento espontâneo de tributos em atraso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO – Nos termos do art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, quando acompanhada do pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS/REPIQUE E CSLL – DECORRÊNCIA – Insubsistente o lançamento principal, igual sorte colhem os feitos decorrentes, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93524
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni, no item denúncia espontânea (taxa Selic).
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 13808.000867/98-71 RECURSO N° 120,710 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — MESES -CALENDÁRIO JAN. E FEV./1993 RECORRENTE CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO RECORRIDA DRJ EM SÃO PAULO — SP SESSÃO DE 25 DE JULHO DE 2001 ACÓRDÃO N°: 101-93.524 REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE — CONTAGEM DO PRAZO — Inclui-se no cômputo do prazo de sessenta dias, previsto no § 2° do art. 7° do Decreto n° 70„235/72, o dia da ciência ao contribuinte do início da ação fiscal, porque já no próprio dia ele perde o direito de efetuar o recolhimento ç espontâneo de tributos em atraso DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — Nos termos do art, 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, quando acompanhada do pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/REPIQUE E CSLL — DECORRÊNCIA — Insubsistente o lançamento principal, igual sorte colhem os feitos decorrentes, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso provido„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira SANDRA MARIA FARONI, no item denúncia espontânea (taxa Selic). 2 PROCESSO N.° 13808.000867198-71 ACÓRDÃO N.° 101-93.524 Edr _ - ,....--_, _.—.--__,.„,-. SON PEREj e :-.4e -.-- GUES PRESIDEãTE E RELATOR , FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 3 PROCESSO N ° 13808000867/98-71 ACÓRDÃO N.° 101-93..524 RECURSO N° 120 710 RECORRENTE' CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO RELATÓRIO CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 34.098.442/0001-34, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que julgou procedentes as exigências de IRPJ, PIS/Repique e CSLL DA AUTUAÇÃO As exigências fiscais decorrem de autos de infração lavrados contra a ora recorrente, nos seguintes valores: AUTO DE VALOR DO TRIBUTO FLS. INFRAÇÃO (Em Reais, inclusive juros de mora e multa de ofício) IRPJ 5.089.115,19 42/47 PIS/REPIQUE 181.954,30 48/52 CSLL 1.323.303,91 53/57 No lançamento principal — o do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — são duas as infrações apuradas pela fiscalização, conforme o auto de infração de fls. 42/47. A primeira infração é a redução indevida do lucro real em 31/01/93, em virtude de exclusões efetuadas pela contribuinte a título de "Reversão da 4 PROCESSO N.° 13808000867/98-71 ACÓRDÃO N.° 101-93524 Provisão para o PIS-Repique" e "Realização do PIS-Repique Longo Prazo" A infração é descrita em pormenor no Termo de Verificação Fiscal da seguinte maneira (fls 34/35) "1.1 Em 25/02/98, o contribuinte acima identificado comunicou a esta DRF, através do requerimento de fls. 8 a 9, o pagamento complementar de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro (CSLL), relativos ao mês- calendário de janeiro de 1993, por conta de erro cometido na determinação das bases de cálculo daqueles tributos 1 2 Em seu requerimento, o contribuinte afirma que na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, relativas ao mês-calendário 01/93, foram feitas exclusões indevidas a título de "Reversão da Provisão para o PIS-Repique", no valor de Cr$ 31 155 610.857,98 e "Realização do PIS-Repique Longo Prazo", no valor de Cr$ 31155..610.858,00. 1.3 Em razão desse fato, o contribuinte, em 25/02/98, procedeu ao recolhimento da CSLL no montante de R$ 860 160,98, sendo R$ 537,600,61 de principal e R$ 322 560,37 de juros de mora Recolheu IRPJ no montante de R$ 3 010 563,41 sendo R$ 1 881 602,13 de principal e R$ 1,128 961,28 de juros de mora Em ambos os casos, os juros de mora foram calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês 1,4 Não foram recolhidos quaisquer valores a título de multa, Em seu requerimento, o contribuinte alegou que estava procedendo à regularização de sua situação antes da instauração de procedimento fiscal e portanto estava ao abrigo do disposto no art.. 138 do CTN 1.5 Na data dos pagamentos, o contribuinte não entregou à repartição fiscal declaração de rendimentos retificadora referente ao ano-calendário de 1993 1.6 Acontece que o contribuinte estava sob ação fiscal instaurada em 01/09/97, sendo prorrogada sucessivamente através da lavratura de Termos Fiscais datados de 30/09/97, 28/11/97, 23/12/97. Em 26/02/98, foi lavrado o Termo Fiscal dando prosseguimento à ação fiscal iniciada em 01/09/97. O contribuinte se equivocou na contagem do prazo a que se refere o § 2° do art 7° do Decreto n° 70..235/72. É o que demonstraremos", 5 PROCESSO N° 13808.000867/98-71 ACÓRDÃO N.° 101-93.524 Essa primeira infração foi capitulada nos arts 154, 157, § 1°, e 388, inciso I, todos do RIR/80 (fls. 47) A segunda infração à legislação do IRPJ, segundo o fiscal autuante, é a compensação indevida de prejuízo fiscal, tendo em vista a reversão do prejuízo fiscal apurado em 31/01/93, agora absorvido pela primeira infração Apontados como infringidos os arts 157 e § 1°, 382; 386 e § 2°, e 388, inciso III, todos do RIR/80 (fls 47), O lançamento reflexo relativo ao PIS-Repique tem supedâneo no art 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 7/70 e título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82 (fls. 52) O lançamento reflexo relativo à CSLL está estribado nos arts 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 e no art 2° e seus parágrafos da Lei n° 7,689/88 (fls 57) DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fis 64/73), instruída com cópia de substabelecimento (fls 74) e procuração (fls. 75/77) Em sua defesa, sustenta que fez o recolhimento das diferenças de IRPJ e CSLL, objeto da autuação, sob o regime de espontaneidade, previsto no art 138 do CTN Sob a égide da espontaneidade, aduz, o pagamento do tributo, acrescido dos correspondentes juros de mora, exclui o pagamento de qualquer tipo de penalidade, seja de mora, seja de lançamento de ofício A amparar seu entendimento, cita jurisprudência emanada das duas turmas do Superior Tribunal de Justiça, da 6 PROCESSO N.° 13808,000867/98-71 ACÓRDÃO N..° 101-93.524 Sétima e Primeira Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes e da Segunda e Terceira Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais Argúi que o Termo de Início de Fiscalização lavrado em 10 de setembro de 1997 limitou-se a verificar tão-somente o ano-calendário de 1995. Tanto isso é verdade, prossegue, que no Termo de Retenção Fiscal lavrado em 30 de dezembro de 1997 para formalizar a entrega, pela contribuinte, dos documentos requeridos pela fiscalização consta tão-somente a entrega de um "compact disk" com os lançamentos e saldos mensais de 1995, tendo a fiscalização se dado por satisfeita com os documentos entregues Sendo 1995 o ano-calendário que estava sob fiscalização, conclui estar abrigada pela espontaneidade no que diz respeito às infrações ocorridas nos demais anos-calendário, porque o parágrafo único do art., 138 do CTN prevê que somente perde a espontaneidade o contribuinte que tenha contra si iniciada uma fiscalização "relacionada com a infração" Em apoio à sua tese, cita doutrina de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA Inaugurando outra linha de argumentação, a então impugnante reconhece que, à luz do § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, esteve sob fiscalização até o dia 20 de fevereiro de 1998, sexta-feira anterior ao Carnaval. Sustenta que, após essa data, readquiriu a espontaneidade e fez o pagamento no primeiro dia subsequente em que houve expediente bancário (25/02/1998), exatamente um dia antes do novo termo de prosseguimento da ação fiscal. Assevera que o critério de contagem de prazos processuais previsto no art., 50 do Decreto n° 70.235/72 não se aplic à contagem do prazo para reaquisição de espontaneidade por dois motivos' 7 PROCESSO N° 13808.000867198-71 ACÓRDÃO N° 101-93524 a) o prazo de sessenta dias não é um prazo de natureza processual, mas, na verdade, prazo para aquisição de direito; e b) a perda da espontaneidade já ocorre no mesmo dia em que é iniciada a fiscalização Arrola três motivos para afastar a increpação fiscal de que o recolhimento efetuado não extinguiu o crédito tributário, por não ter sido providenciada pela contribuinte a retificação de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1994: a) a retificação da declaração de rendimentos, em casos como o dos autos, é absolutamente desnecessária; b) o art 138 do CTN exige apenas a denúncia espontânea acompanhada do pagamentos dos tributos e juros, como condição para ser aplicado; e c) a jurisprudência administrativa dominante é no sentido de que a impugnação ao lançamento de ofício produz os mesmos efeitos da apresentação da declaração retificadora, entendimento este confirmado pelo Parecer Normativo CST n° 67/86 Por fim, observa que, caso fosse verdadeira a afirmação fiscal de não caber a aplicação do art.. 138 do CTN, deveria a fivaliz.dyãu ter calculado o valor dos tributos devidos e lançado de ofício somente a diferença não paga, descontando o valor dos recolhimentos anteriormente efetuados através de imputação proporcional do montante do principal, juros e multa, na forma determinada pelo art 163 do CTN e pela IN SRF n° 19/84. Em última análise, conclui, o máxi g que poderia ser exigido seria o valor das multas não pagas pela contribuinte 8 PROCESSO N.° 13808000867/98-71 ACÓRDÃO N° 101-93524 Ao final, requereu o cancelamento de todas as exigências fiscais e o apensamento aos autos do processo de denúncia espontânea n° 13808 001678/98- 34 DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP proferiu decisão (fls. 79/87), julgando procedentes as exigências de IRPJ, PIS-Repique e CSLL Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeiro grau observa que no Termo de Intimação Fiscal (fls. 03) consta a intimação para a empresa apresentar os arquivos magnéticos referentes aos períodos-base 1993, 1994 e 1995 Por isso, conclui, a contribuinte está, de fato, sob a ação fiscal relativamente ao ano- calendário 1993 Com respeito à reaquisição de espontaneidade, o julgador singular demonstra perplexidade ante a argumentação da impugnante Diz que a defendente procura se abeberar da doutrina relativa à classificação dos prazos em processuais e de aquisição do direito, muito em voga no direito penal, esquecendo que a interpretação teleológica do art 5° do Decreto n° 70.235/72 conduz à solução da dúvida No entender do julgador monocrático, a impugnante procura o bônus (art 7°, § 2° do Decreto n° 70 235/72) sem pretender arcar com os ônus (art.. 50 do mesmo Decreto) Contando o prazo na forma preconizada no art 50 e parágrafo do Decreto n° 70235/72, a autoridade julgadora conclui que, tendo a contribuinte sido intimada em 23/12/97 (fls 6), o primeiro dia da contagem foi 26/12/97, haja vista que dia 24/12/97 foi dia de expediente anormal Assim, pross 'gue, contando-se p, , 9 PROCESSO N° 13808.000867/98-71 ACÓRDÃO N° 101-93.524 continuamente sessenta dias, considerando-se o primeiro dia como 26/12/97, será o sexagésimo dia 23/02/98, o qual, entretanto, foi segunda-feira de Carnaval, também dia de expediente anormal Tendo sido terça-feira e quarta-feira de Carnaval igualmente anormais, o julgador monocrático conclui que o último dia do prazo, que deve iniciar ou vencer em dia de expediente normal do órgão, ocorreu em 26/02/98, no mesmo dia em que o auditor-fiscal lavrou novo Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal A autoridade julgadora de primeira instância justifica o procedimento fiscal, eis que o valor recolhido pela contribuinte a título de denúncia espontânea não poderia extinguir crédito tributário, já que este ainda não estava constituído Argúi que, embora fossem válidas as alegações da impugnante quanto à prescindibilidade da entrega da declaração retificadora, nos termos do PN CST n° 67/86, caberia, ainda, o lançamento de ofício, por dois motivos a) necessidade de constituir o crédito tributário e evitar a possibilidade de repetição do indébito, já que a contribuinte não declarara a diferença ao fisco, só vindo a fazê-lo já sob ação fiscal; e b)o disposto no art 59 da Lei n° 8.383/91 e no art 44 da Lei n° 9,430/96, eis que a interessada, ao recolher somente o principal e os juros e não a multa de mora, tornou-se devedora de parte A seguir, o julgador monocrático concede o abatimento proporcional do crédito tributário lançado à luz do valor pago no DARF de fls 10 Por fim, o julgador . ngular mantém a tributação reflexa tendo em vista o princípio da decorrência ii / 10 PROCESSO N.° 13808.000867/98-71 ACÓRDÃO N° 101-93524 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão singular em 02/03/1999, conforme Termo de Ciência de fls. 89, a defendente protocolou, em 29/03/1999, o recurso voluntário (fls 91/105), instruído com cópias da petição inicial do processo administrativo n° 13808001678/98-34 (fls. 106), do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls.. 107) e do auto de infração relativo ao IRPJ (fls. 108/109). Em sua defesa, repisa os argumentos expendidos na impugnação.. Frisa que o § 1° do art. 70 do Decreto n° 70.235/72 determina que, com o início da ação fiscal, fixa excluída a espontaneidade Sublinha que entre 23/12/1997, inclusive, e 20/02/1998, somou-se rigorosamente o lapso de tempo legal de sessenta dias, motivo pelo qual o trabalho fiscal deveria ter sido dado como continuado em 20/02/1999, e não seis dias após. Interpreta o art. 47 da Lei n°. 9.430/96 como estabelecendo um prazo no qual a data inicial se conta, ou seja, o contribuinte tem vinte dias, contados da data do recebimento do termo de início da ação fiscal, e não do dia seguinte, para efetuar recolhimentos espontâneos A recorrente aponta uma antinomia entre, de um lado, o art 50 do Decreto n° 70235/72 e, do outro, o art. 7 0 do mesmo decreto, o art. 138 do CTN e o art. 47 da Lei n° 9.430/96 Aplicando o critério da aplicação sistemática, o da especialidade e o da hierarquia, conclui que o art. 50 deve ser afastado por três razões. a) no sistema contido na totalidade do ordenamento jurídico há regras diversas, o que exige que cada uma venha a reger as situações para as v----/quais se destinam, i 11 PROCESSO N° 13808000867/98-71 ACÓRDÃO N.° 101-93,524 b)as regras dos demais dispositivos são mais específicas do que a do art 5° para efeito da disciplina da espontaneidade; e c)o art„ 5° deve submissão ao superior preceito do art. 138 do CTN. Com respeito à retificação de declaração, a recorrente traz à colação o Acórdão CSRF/01-0231 para corroborar sua afirmação de que, se a retificação fosse necessária, a própria impugnação ao auto de infração seria recebida como tal, a teor do PN CST n° 67/86. A defendente lembra que o imposto de renda e a contribuição social são tributos pagos independentemente de prévio lançamento do fisco e mesmo da entrega da declaração de rendimentos. Assevera ser absurda a afirmação da decisão singular no sentido de que não há crédito tributário a ser extinto porque ainda não há lançamento„ Se assim fosse, tudo o que fosse pago antes do fisco lançar seria pagamento de algo indevido e apenas passível de restituição. Ao contrário disso, afirma que com o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro há o pagamento antecipado a qualquer lançamento, cujo pagamento extingue o crédito tributário sob a condição de posterior homologação, segunda dita o art. 150 do CTN. Com respeito à reaquisição da espontaneidade, a apelante traz à baila o Acórdão CSRF/01-02369 e observa que o Termo de Intimação Fiscal de fls. 03 não tem o efeito de estender a exclusão da espontaneidade a outros períodos que não aquele (1995) para o qual a fiscalização fora oficialmente iniciada através do Termo de Início de Fiscalização de fls. 02 //,//,\J 12 PROCESSO N..° 13808000867/98-71 ACÓRDÃO N.° 101-93.524 Ao final, requer o provimento do recurso para o fim de serem cancelados os autos de infração Juntamente com o recurso voluntário, a defendente trouxe aos autos a documentação de fls. 110/134, na qual se lê que impetrou mandado de segurança pleiteando a suspensão da exigência do depósito recursal. O pedido de liminar foi denegado pelo juízo monocrático A contribuinte interpôs, então, agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, no Tribunal Regional Federal da 4a Região, a final concedido pelo desembargador federal relator (fia. 134). A seguir, o juízo monocrático proferiu sentença denegando a segurança (fls. 151/157) A contribuinte interpôs, então, no TRF da 4a Região, além da competente apelação, medida cautelar, com pedido de liminar, para que não fosse compelida a realizar o depósito recursal. A medida liminar foi concedida pelo desembargador federal relator, conforme decisão interlocutória de fls. 146/148 A Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo deixou de manifestar-se sobre as razões de recurso voluntário por força do art. 10 e parágrafo único da Portaria MF n° 314, de 25 de agosto de 1999 (fls.. 143). É o relatório 13 PROCESSO N..° 13808000867/98-71 ACÓRDÃO N.° 101-93.524 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator DA ADMISSIBILIDADE O recurso é firmado por procurador com poderes regularmente outorgados nos autos (mandato e substabelecinnento às fls. 74/77) É tempestivo, porque intentado dentro do trintídio legal Está dispensado, por força de liminar concedida em sede de medida cautelar incidente na apelação em mandado de segurança (fls.. 146/148), o depósito recursal, previsto no art 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 e instituído pela Medida Provisória n° 1621-30, de 12 de dezembro de 1997 e reedições posteriores Conheço, portanto, do recurso voluntário Sem preliminares DO MÉRITO O ponto fulcral do contencioso reside em se determinar se a recorrente estava ou não sob regime de espontaneidade quando realizou o recolhimento da diferença de tributos que incidiram sobre o resultado de janeiro de 1993 14 PROCESSO N.° 13808000867/98-71 ACÓRDÃO N.° 101-93524 Em defesa da espontaneidade, a recorrente apresenta dois argumentos principais a) o ano-calendário 1993 não era objeto da fiscalização iniciada, e b) o prazo de sessenta dias, previsto no § 2° do art.. 7° do Decreto n° 70.235/72, é de aquisição de direito e sua contagem começa no próprio dia em que é iniciada a fiscalização A meu ver, o ano-calendário 1993 foi, sim, objeto da ação fiscal O Termo de Início de Fiscalização, embora tenha requisitado documentário fiscal e contábil relativo ao ano-calendário 1995, ressalvou que "a presente ação fiscal poderá ser estendida para períodos-referência e exercícios não atingidos pela decadência [ ]" (fls. 02), Ao contrário do que argumenta a recorrente, a extensão ao ano-calendário 1993 fez-se pelo Termo de Intimação Fiscal de fls 03, que exigiu a apresentação de arquivos magnéticos e documentos referentes ao período-base 1993, 1994 e 1995 Com respeito à contagem do prazo de sessenta dias para a reaquisição da espontaneidade, o art 7° do Decreto n° 70235/72 dispõe 'Art.. 7° O procedimento fiscal tem início com I — o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, II — omissis; III — omissrs, § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualque outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 15 PROCESSO N.° 13808000867/98-71 ACÓRDÃO N.° 101-93.524 A redação do § 1° do dispositivo é clara ao determinar que é o início do procedimento que exclui a espontaneidade do sujeito passivo Logo, a contagem do prazo de sessenta dias se inicia no momento em que o sujeito passivo toma ciência da fiscalização, pois nesse mesmo instante ele perde o direito de efetuar o recolhimento espontâneo de tributos em atraso Aliás, como bem observou o ilustre Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, relator do voto condutor do Acórdão n° 107- 06 145 (sessão de 7 de dezembro de 2000), no termo de início de fiscalização deve constar, além da data, também o horário da ciência, pois os recolhimentos efetuados na data do início da ação fiscal, em hora anterior à ciência, devem ser aceitos como espontâneos, ao contrário daqueles recolhimentos realizados posteriormente Logo, a data da ciência ao procedimento fiscalizatório, que na linguagem processual é chamada termo inicial ou dies a quo, não é excluída da contagem do prazo de sessenta dias relativo à reaquisição da espontaneidade A contagem do prazo se inicia no próprio dies a quo Aqui não se aplica a forma de contagem de prazo prevista no art 5° do Decreto n° 70,235/72, aquela que exclui o dies a quo, pois a norma ínsita no § 1° do art 70 do mesmo diploma legal tem natureza penal, na medida em que priva o sujeito passivo da espontaneidade, impondo-lhe um castigo pelo prazo de sessenta dias. A doutrina e jurisprudência do direito penal (ver JTAcSP 46/194) são pacíficas no sentido de que, na contagem dos prazos relativos aos efeitos jurídicos da pena, os que atuam contra o réu, o dies a quo inclui-se no cômputo do prazo Já na contagem dos prazos processuais, isto é, os que favorecem o denunciado, como os para defesa, exclui-se o dies a quo no cômputo do prazo. Assim estabelecido que, na contagem do prazo estipulado no § 2° do art 7° do Decreto n° 70.235/72, o dies a quo se inclui n cômputo do prazo, verifico 16 PROCESSO N.° 13808.000867/98-71 ACÓRDÃO N° 101-93.524 que a defendente realizou o recolhimento da diferença de tributos que incidiram sobre o resultado de janeiro de 1993 sob a égide da espontaneidade Isso porque, tomando por dias a quo o dia 23/12/97 (fls. 06), e incluindo-o na contagem do prazo, o sexagésimo dia será 20/02/98, último dia da pena de privação de espontaneidade cometida à contribuinte Esse prazo só viria a ser prorrogado em 26/02/98, com a lavratura e ciência do Termo de fls 07 Antes da prorrogação, contudo, em 25/02/98, conforme DARF de fls 10/11, a recorrente efetuou, ao abrigo da recém-adquirida espontaneidade, os recolhimentos Se o débito é denunciado espontaneamente ao fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória É essa a remansosa jurisprudência desta Primeira Câmara, inaugurada pelo Acórdão n° 101-91329 (sessão de 21 de agosto de 1997) Vê-se que a jurisprudência desta Câmara afasta a multa de mora no caso de denúncia espontânea acompanhada do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora Examinando os DARF de fls 10/11, verifico que o valor do principal recolhido está corrigido monetariamente na forma da legislação pertinente Com respeito aos juros de mora, apercebo-me, pela primeira vez nos autos, que o recolhimento foi feito a menor Isso porque a contribuinte, ao efetuar o recolhimento espontâneo em 25/02/98, deixou de observar o disposto no art 30 da então vigente Medida Provisória n° 1621-32, de 12/02/98 Essa norma, ainda hoje prevista no art 30 da Medida Provisória n° 2176-77, de 28/06/01, determina, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, a incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1997 Logo, nos recolhimentos em apreço, nos 17 PROCESSO N° 13808000867/98-71 ACÓRDÃO N° 101-93524 meses de janeiro de 1997 a janeiro de 1998, a contribuinte fez incidir juros de mora no percentual de 1% em vez da taxa SELIC preconizada pela legislação Como anotado, esta é a primeira vez que o recolhimento a menor é percebido nos autos No item 1.3 do Termo de Verificação Fiscal (fls.. 35), a fiscalização fez somente registrar que "os juros de mora foram calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês" É que, para o agente fiscal, o fulcro da autuação é o recolhimento efetuado após a expiração do prazo de espontaneidade O fiscal autuante não esmiúça os recolhimentos porque, no seu entender, "os pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de IRPJ e CSLL caracterizam-se como indébitos fiscais uma vez que os créditos tributários não haviam sido formalizados pelo lançamento e portanto, até aquela data (25/02/98), não poderiam ser extintos" (item 2 13 "h" - fls., 39) A decisão singular deu por bom o recolhimento dos juros de mora No entender do julgador de primeiro grau, a par da falta de apresentação de declaração retificadora, o que justificou o lançamento de ofício foi a ausência de recolhimento da multa de mora, e não dos juros de mora Confira-se a assertiva da autoridade monocrática (f Is.. 86)' "Decorre, daí, que a interessada, ao recolher somente o principal e o juros e não a multa, tornou-se devedora de parte, sujeitando-se ao lançamento de ofício e à multa de setenta e cinco por cento, presentemente exigida" A defendente, ao interpor o recurso voluntário, cuidou de expor o seu entendimento sobre os fatos e questões jurídicas controversos no processo, nos quais não figurava a insuficiência do recolhimento dos juros de mora Nesta fase recursal, este relator trazer à colação a insuficiência dos juros de mora seria exorbitar os limites da lide delineados no processo , 18 PROCESSO N.° 13808000867198-71 ACÓRDÃO N.° 101-93.524 Haverá aqueles que entendem ser admissivel que este relator invoque a argumentação dos juros de mora com base no princípio da verdade material Esse princípio, que informa o processo administrativo fiscal, preceitua que "é dever da autoridade administrativa utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, ou mesmo mandá-las produzir, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar a decisão" (Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativo Fiscal — Manual, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, i a ed jan/93, p. 6) Entretanto, os contornos do princípio da verdade material devem se amoldar a um princípio de hierarquia superior, o do contraditório e ampla defesa, ínsito no inciso LV do art 5° da Constituição Federal A iniciativa deste relator de trazer à baila, nesta fase recursal, a insuficiência do recolhimento dos juros de mora constituiria cerceamento ao direito de defesa da contribuinte. Isso porque, em nenhum momento, a defendente externou seu ponto de vista sobre a incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, pela simples razão de que essa nunca foi uma questão jurídica controversa no processo A contribuinte poderia, caso o fisco tivesse apontado a insuficiência de recolhimento dos juros de mora, ter arguido, por exemplo, que deixou de fazer incidir, nos recolhimentos de juros de mora, a taxa SELIC por considerá-la inconstitucional, na esteira do julgado do Superior Tribunal de justiça nos autos do RESP n° 215 881-PR Portanto, nos limites da lide a mim postos não se inclui o valor dos juros moratórios recolhidos por meio dos DARF de fls, 10/11 Não há empecilho para a aplicação da aludida jurisprudência desta Primeira Câmara, no sentido de que incabível a exigência de multa de mora, quando o débito é denunciado espontaneamente ao fisco, acompanhado do pagamento dos juros moratórios devidos , 2,\se do imposto corrigido. ,,,// 1 19 PROCESSO N.° 13808000867/98-71 ACÓRDÃO N.° 101-93.524 Tampouco procede a exigência imposta pelo fisco de entrega da declaração retificadora, sob o pálio de que o valor recolhido pela contribuinte, a título de denúncia espontânea, não poderia extinguir o crédito tributário, uma vez este ainda não estava constituído, daí decorrendo que o montante pago poderia ser objeto de pedido de restituição por pagamento indevido A exigência é descabida porque, nos termos do art. 165 do CTN, o direito do sujeito passivo à restituição de um eventual pagamento indevido não se extingue ante a circunstância de o débito correspondente ter sido registrado na declaração de rendimentos, O inciso 1 do referido art 165 coloca em pé de igualdade a cobrança (a ação de iniciativa do fisco) e o pagamento espontâneo do tributo, assegurando o direito à restituição caso qualquer deles tenha sido indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável Portanto, o pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora foi efetuado pelo sujeito passivo ao amparo do art.. 138 do CTN, tendo ficado caracterizada a denúncia espontânea da infração. Não subsiste o lançamento que não lhe reconhece a espontaneidade e exige IRPJ e multa de ofício incidentes sobre a infração denunciada Insubsistente o lançamento principal — o de IRPJ, igual sorte colhem os feitos reflexos (PIS/Repique e CSLL), em razão da relação de causa e efeito existente entre eles CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências de IRPJ, PIS/Repique e CSLL contidas nos 20 PROCESSO N° 13808.000867/98-71 ACÓRDÃO N° 101-93,524 presentes autos É o meu voto Brasília (DF), 25 de julho de 2001 - orN o :ora S Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.006259/2001-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica é do tipo estabelecido no artigo 150 do CTN, tendo o prazo decadencial fixado no § 4º do referido dispositivo legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida : P TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.460 DECADÊNCIA - IRPJ - Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica é do tipo estabelecido no artigo 150 do CTN, tendo o prazo decadencial fixado no § 4° do referido dispositivo legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVON COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. É CLÓVIS AL ES ESIDENTE LUí BERTO B • RE TOR FORMALIZADO : ri 14" .81°6 Participaram, ainda, d presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente convocada) , EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. - a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA• Processo n° : 13808.006259/2001-18 Acórdão n° : 105-15.460 Recurso n° : 146.066 Recorrente : AVON COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO AVON COSMÉTICOS LTDA, já qualificada neste processo, foi autuada, em 04/04/2002, por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, resultado de ação fiscal levada a efeito na referida empresa fundamentada no artigo 926 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/09/1999, na qual foram apuradas as infrações fiscais ora contestadas. Da análise dos autos, depreende-se o quanto segue: Consta que durante a realização dos trabalhos de auditoria fiscal, foram constatadas as seguintes irregularidades, no ano-calendário de 1996, descritas nos Termos de Verificação n° 04 (fls. 86/87) e 05 (fl. 88): 1) Indevida aplicação de correção monetária com base na UFIR sobre antecipações de imposto de renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 138.812,26; 2) Indevida dedução na base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica de resultados negativos de alienação de incentivos fiscais, no montante de R$ 1.921.771,18. Fundamento legal: art. 75 da Lei n°9.430/1996; art. 58 da Lei n°9.069/1995; art. 39 da Lei n° 9.250/1995; artigo 943 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n.° 041/1994. A Recorrente impugnou o lançamento conforme fls. 95/99. A 1 a Turma da DRJ SPO-1 , julgou procedente, o lançamento efetuado 9s. 147 a 155) conforme ementa seguinte: /9 2 - 42, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f.r = QUINTA CÂMARA • Processo n° : 13808.006259/2001-18 Acórdão n° : 105-15.460 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: O imposto recolhido mensalmente com base na receita bruta, não pode ser corrigido para fins de apuração, na declaração de rendimentos, do imposto de renda a pagar. O contribuinte não se conformando com a Decisão apresentou Recurso Voluntário (fls. 163/178) alegando em resumo o que segue: a) Informa ter recolhido aos públicos o valo de R$1.157.050,36 relativo aos resultados negativos em participações societárias não adicionados na apuração do lucro real; b) preliminarmente diz da decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1997, alega que no caso em tela, constata-se que entre 31/12/96 e a data da lavratura do auto de infração, que se deu em 04/04/2002, decorreram mais de cinco anos, considerando-se, assim, definitivamente homologado o procedimento seguido pela Recorrente e extinto o crédito tributário. Transcreve ementas sobre o assunto. c) quanto ao mérito alega que a ora recorrente ao efetuar o recolhimento das antecipações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, durante o ano de 1996, aplicou a atualização monetária vigente. Transcreve artigo 1 ° da Lei 8.383/91, artigo 18 da IN 11/1996 e artigo 75 e 87 da Lei 9.430/96; d) enfatiza que, o que se denota é que a legislação posterior é clara quando diz que seus efeitos tem inicio em 1° de janeiro de 1997, não podendo, como pretende agente fiscal e os senhores julgadores de 1 11 instancia, que o artigo 75, da Lei 9.430/9 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA V.04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.006259/2001-18 Acórdão n° : 105-15.460 produza seus efeitos em 1996, quando o artigo 87, da mesma Lei n° 9.430/96 determina que tais efeitos começam em 1/1/1997; e) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, em princípio é de incidência anual. Existem, porém, ao lado dessa incidência genérica, incidências específicas, denominadas incidências na fonte, que podem ser mera antecipação da incidência genérica e podem ser, em certos casos, incidência autônoma; f) Inicialmente, faz-se necessário precisar em qual momento há a ocorrência do fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica; g) Após passagens por teorias sobre o assunto, se estabelece na de que a ocorrência do mesmo se perfaz em 31 de dezembro. Cita a Lei 7.450/80, que estabeleceu em seu artigo 16, que para efeito do imposto de renda das pessoas jurídicas, o período- base de incidência será de 1° de janeiro a 31 de dezembro; h) conclui que, assim, tendo o artigo 75, da Lei 9.430/96 estabelecido a utilização da UFIR anual, a partir de 1° de janeiro de 1997, é absolutamente improcedente a exigência dos Srs. Auditores Fiscais quanto à aplicação da lei em vigor na data da constituição do fato e não da data do evento, ocorrido em 31/12/96. i) Pede que, tendo em vista que a ora recorrente efetivamente recolheu o imposto de renda de acordo com a legislação vigente e que não houve qualquer infraço quanto ao recolhimento das antecipações, requer o integral provimento do recurso. É o Relatório. 4 • .4".. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • nm QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.006259/2001-18 Acórdão n° : 105-15.460 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VI DAL I Relator. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente, em exame da decadência alegada pela Recorrente verificamos que a ação fiscal se refere ao ano-calendário de 1996, exercício financeiro de 1997, em que a Recorrente apresentou a Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica com base no Lucro Real Anual, tendo efetuado as antecipações do imposto de renda a que estava legalmente obrigada, aliás, que veio a motivar o lançamento da diferença deduzida a maior relativa à correção monetária, de que trata este processo. Desta maneira, é de se admitir estar a pessoa jurídica enquadrada no que dispõe o artigo 150 § 4 ° , do Código Tributado Nacional, com reta a contagem do prazo decadencial. Isto posto e tendo o Auto de Infração sido lavrado em data de 04 de abril de 2002, está deste modo o lançamento alcançado pela decadência, pois, contados cinco anos a partir do fato gerador ocorrido em 31/12/1996, teve a fiscalização a possibilidade de efetuar o lançamento complementar até 30/12/2001. Desta maneira deixamos de verificar o presente recurso quanto ao mérit por carecer de sentido. 5 • • • „.„):"......, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4; -/ - QUINTA CÂMARA-,:-.*-4::. Processo n° : 13808.00625912001-18 Acórdão n° : 105-15.460 Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. iktÍg L IR‘ • -T 13-Z il 1\1;1 -SA L ,11 / 6 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001514/2001-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E CSLL DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. Os gastos que reduzem o lucro líquido devem estar amparados em documentação hábil, que comprove, inclusive, serem eles de responsabilidade do contribuinte . DESPESAS FINANCEIRAS. Se o empréstimo obtido no exterior é repassado a empresa ligada com encargos financeiros superiores aos pagos pelo tomador, os encargos financeiras caracterizam-se como despesas necessárias à obtenção das receitas financeiras auferidas no repasse, sendo dedutíveis. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-96.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a glosa referente ao item despesas desnecessárias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4";5. PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.001514/2001-28 Recurso n°. : 152.454 Matéria: : IRPJ e CSLL : ano calendário 1997 Recorrente : Portugal Telecom S.A Recorrida : 70 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP. I Sessão de : 05 de julho de 2007 Acórdão n°. : 101-96. 242 IRPJ E CSLL DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. Os gastos que reduzem o lucro líquido devem estar amparados em documentação hábil, que comprove, inclusive, serem eles de responsabilidade do contribuinte. DESPESAS FINANCEIRAS. Se o empréstimo obtido no exterior é repassado a empresa ligada com encargos financeiros superiores aos pagos pelo tomador, os encargos financeiras caracterizam-se como despesas necessárias à obtenção das receitas financeiras auferidas no repasse, sendo dedutiveis. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Portugal Telecom S.A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a glosa referente ao item despesas desnecessárias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CA - SANDRA MARIA FARONI RELATORA , • Processo n° 13808.001514/2001-28 Acórdão n° 101-96.242 FORMALIZADO EM: 14 ABO 2037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocai 63" 2 • Processo n° 13808.001514/2001-28 Acórdão n° 101-96.242 Recurso n°. : 152.454 Recorrente : Portugal Telecom S.A RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Portugal Telecom Brasil S.A. em face da decisão que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados em autos de infração relativos aos tributos IRPJ e CSLL do ano- calendário de 1997. Conforme consta dos autos, a empresa é acusada de ter praticado as seguintes irregularidades: 1-custos ou despesas sem comprovação, no montante de R$ 346.385,19; 2-despesas não necessárias, no montante de R$ 361.086,39; 3-pagamento sem causa, no valor de R$ 1.701,87 Em impugnação tempestiva, a empresa informou que, no que tange ao crédito tributário referente a pagamento a beneficiário não identificado, efetuou a quitação do valor devido. Quanto às despesas sem comprovação, diz que à época da privatização do Sistema Telebrás, o contribuinte tinha interesse na aquisição de algumas empresas pertencentes a este sistema. Porém, antes de efetuar qualquer aquisição era necessário examinar a empresa a ser adquirida, sob diversos aspectos: tecnológico, financeiro, estrutural, entre outros. Com este intuito foi contratada verbalmente a empresa Portugal Telecom Internacional SGPS S/A, o que demonstra a necessidade, usualidade e normalidade das despesas. Aduz que o autuante considerou comprovadas as despesas relacionadas à empresa Portugal Telecom Ásia Ltd, que têm a mesma natureza da despesa glosada. Afirma que a falta de contrato de consultoria é irrelevante para a dedutibilidade da despesa, sendo suficiente a fatura de serviços ou notas de débitos. Diz que, uma vez que a legislação não exige nenhuma forma para a celebração de contratos que versem sobre a matéria em questão, a forma verbal deve ser aceita, nos termos dos artigos 1079 do Código Civil e 121 do Código Comercial. Acrescenta que a fiscalização não analisou os anexos às notas de débitos, que a diferença entre o total das notas de 3 Processo n° 13808.001514/2001-28 Acórdão n° 101-96.242 débito e o montante glosado corresponde a valor indevidamente lançado. Afirma que .a fiscalização deveria apresentar provas acerca da ilicitude da operação. Quanto à glosa das despesas consideradas não necessárias, alega que os empréstimos concedidos à Mobitel foram devidamente formalizados, que a taxa de juros dos empréstimos obtidos pelo impugnante é inferior à vigente nos empréstimos concedidos à Mobitel e que as receitas financeiras obtidas foram oferecidas à tributação. Diz ser incoerente a glosa das despesas financeiras, desconsiderando a existência das receitas. A r Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - I RPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: Despesas sem comprovação. Os gastos que reduzem o lucro real devem estar amparados em documentação hábil. Despesas desnecessárias. Empréstimo obtido no exterior repassado a outra empresa demonstra a falta de necessidade da operação, devendo ser glosadas as despesas financeiras decorrentes. Gastos com viagens. As despesas com viagens devem ter correlação com a atividade da pessoa jurídica. CSLL. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes. Ciente da decisão em 10.03.2006, a interessada ingressou com recurso em 10 de abril seguinte. Na peça recursal contesta a decisão reeditando as razões declinadas na impugnação e aduzindo argumentos para infirmar as conclusões da Turma de Julgamento. Quanto ao contrato verbal, diz que o Conselho, no Acórdão 107- 07901, da relatoria do Conselheiro Luiz Martins Valero, em Sessão de 26.01.2006, assentou que só a inexistência de contrato escrito não é suficiente para justificar a 4 . ., Processo n° 13808.001514/2001-28 Acórdão n° 101-96.242 glosa. Destaca em a fiscalização não glosou as despesas de serviços de consultaria Idêntica, pagas à Portugal Telecom Ásia, por existir contrato escrito. Contesta, ainda, a afirmativa da decisão, de que os documentos de fls. 188 a 233 não comprovam a despesa lançada, e que não é possível determinar a natureza do gasto, se efetivamente houve desembolso do quantum devido, e muito menos sua necessidade para a despesa operacional. Afirma que os documentos (notas de débito e anexos, avisos de lançamento, guias de pagamentos de tributos, documentos postais, dentre outros,) comprovam, sim, a operação que deu causa aos seguintes pagamentos: Data nota de débito Valor em Valor em reais Documento da escudos impugnação n° 12.03.1997 0147 11.426.549,00 56.917,88 06 30.05.1997 0019 13.414.455,00 82.996,57 07 29.08.1997 0046 9.656.519,00 57.559,59 08 30.09.1997 0051 5.083.369,00 31.864,44 09 30.10.1997 0079 1.267.408,00 7.731,19 10 30.12.1997 0087 16.217.407,00 98.895,26 11 Total 335.964,93 Diz ser inquestionável a necessidade da despesa, por ser uma empresa holding pura, cujo único objetivo é a participar em outras sociedades exploradoras de serviços de telecomunicação. Quanto à idoneidade dos documentos trazidos para fins de prova, reporta-se aos acórdãos deste Conselho rfs 106-13.311/2003, 107-05.631/99, 101- 94.476/2004, 104-19.868/2004. Diz que o pagamento está comprovado pelos documentos bancários, e que o 1° Conselho entende que a comprovação se inicia pelo pagamento, conforme Acórdão 108-07.358/2003. Acrescenta que a despesa está contabilizada, conforme atesta o Termo de Verificação Fiscal, e que a contabilidade faz prova em favor do contribuinte. Reporta-se ao Acórdão 101-95.377/2006 e ao acórdão no julgamento do processo 13733.000378/90-15, que explicitaram o entendimento de que compete ao Fisco a prova da inveracidade dos registros contábeis nela amparados. r_ a 5 . ., Processo n° 13808.001514/2001-28 Acórdão n° 101-96.242 Pondera que a não aceitação dos documentos e desconsideração do contrato verbal indicam que os julgadores assumiram a premissa de que houve conluio para lesar o Erário, o que deve ser provado pelo Fisco (ac. 107-0455 e 105- 4.624/90) Invoca o art. 112 do CTN e menciona os acórdãos 107-05.233/98, 303- 29.257/2000, 107-06.229/2001, CSRF 03-04.393/2005 e CSRF 01-04.513/2003. Quanto à indedutibilidade da variação cambial e juros sobre empréstimos, diz que a Turma de Julgamento está interferindo na gestão de negócios da empresa. Menciona o Ac. TRF 55.603-SP/92, Ac. 108-06.419/2001 e 108-04.820/98. Aduz que os documentos juntados comprovam que a taxa de juros dos empréstimos obtidos (libor + 0,25% e libor + 0,375%) é inferior àquela dos empréstimos concedidos (libor + 6%). Afirma que o doc. 18 juntado à impugnação demonstra a compatibilidade entre receitas e despesas de variação cambial e juros. Diz que a jurisprudência é pacifica no sentido de que somente são passíveis de glosa as despesas financeiras com empréstimos repassados a terceiros sem exigência dos respectivos encargos, e que, no caso, restou comprovado que a Recorrente, ao repassar os empréstimos, recebeu os encargos. Faz referência aos acórdãos 105-1.743/86, 103-13.466/93, 103-19.549, 103-19.550, 103-21.632, CSRF/01-03.646, 101-92.565. Quanto à CSLL, acrescenta que a indedutibilidade para o IRPJ não de estende à CSLL. VÉ o relatório. --- 6.@ 6 Processo n° 13808.001514/2001-28 Acórdão n° 101-96.242 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. O litígio se circunscreve à dedutibilidade de despesas contabilizadas e para as quais não foi apresentada a documentação nem justificada a necessidade, e de despesas incidentes sobre empréstimos tomados e repassados. Quanto às primeiras, a fiscalização anotou serem despesas escrituradas com base em "notas de débito", comunicadas pelo sócio controlador estrangeiro como "Despesas por vossa conta, conforme documentos anexos" , sem que fosse apresentado o contrato e os citados documentos anexos, e nem justificada a necessidade para a atividade da empresa e manutenção da fonte produtora. Alega a interessada tratar-se de despesas com prestação de serviços de assessoria, contratados verbalmente com Portugal Telecom Internacional SGPS S/A, para examinar os aspectos tecnológico, financeiro, estrutural, etc., de empresas do sistema Telebrás a serem adquiridas. Diz, ainda, que as despesas referentes ao contrato do mesmo teor, celebrado com a Portugal Telecom Ásia, não foram glosados, por existir contrato escrito. Os documentos anexados demonstram que a empresa controladora portuguesa efetuou despesas e as debitou à empresa controlada brasileira. A recorrente diz tratar-se de serviços de consultoria contratada para avaliar a conveniência de adquirir empresas do Sistema Telebrás, no processo de privatização que se desenvolveria em 1998. Despesas dessa natureza são dedutiveis. A inexistência de contrato escrito não é relevante, desde que haja meios de comprovar a efetividade dos serviços, sua necessidade à empresa brasileira que pagou as despesas. É preciso vincular os pagamentos a serviços efetivamente prestados e necessários à empresa pagadora. No caso, não há qualquer prova material dos serviços de consultoria prestados, o que poderia ser feito mediante apresentação dos relatórios produzidos. 7 Ór- Processo n° 13808.001514/2001-28 Acórdão n° 101-96.242 Além disso, esses mesmos serviços foram contratados com a Portugal Telecom Ásia, conforme comprova o contrato de fls. 117 a 184. Esse fato fragiliza a explicação dada pela Recorrente, pois não parece lógico contratar verbalmente uma empresa para prestar os mesmos serviços de assessoria já contratados (mediante documento escrito) com outra empresa do grupo. Veja-se que no contrato firmado com a Telecom Ásia para esses serviços de consultoria, a Recorrente se compromete a pagar, na conclusão dos serviços, e mediante um único pagamento, a quantia de 552.942,05 dólares americanos como remuneração da consultoria e a pagar todos os impostos lançados por autoridades brasileiras (ou compensar a consultora pelos impostos pagos). Como é óbvio, as despesas efetuadas pelos consultores são despesas da Telecom Ásia, não havendo previsão para serem ressarcidas pela Recorrente, pois estão compreendidas no custo da prestadora de serviços. Os documentos juntados, ainda que estejam ligados à análise de condições de empresas do sistema Telebrás, não se prestam para comprovar que os serviços debitados são efetivamente de responsabilidade da Recorrente. Veja-se, por exemplo, a nota de débito n° 14 (fl. 188), no valor de 11.426.549$00, que descreve a operação como "Despesas por vossa conta, conforme documentos anexos". O anexo de fl. 189 discrimina adiantamento ao engenheiro João Moura, deslocamento e estadia do engenheiro João Moura, e encargos c/ empréstimo. Os anexos de fls. 190 a 196 são documentos bancários, fiscais e relativos a passagens aéreas entre Lisboa e São Paulo. Se há um contrato de prestação de serviços de consultoria a ser prestada por outra empresa do grupo (a Telecom Ásia), o ordinário é que essas despesas sejam de responsabilidade da prestadora de serviços, e não da contratante. Tendo em vista o principio do direito probatório, de que o ordinário se presume e o extraordinário se prova, não se justifica, sem outros elementos de prova, debitar à empresa brasileira tomadora dos serviços de consultoria aquelas despesas. Embora efetivamente a inexistência de contrato escrito não seja suficiente para tomar indedutiveis as despesas, no caso, os elementos dos autos não permitem vincular as despesas incorridas à Recorrente. Quanto à glosa dos encargos incidentes sobre os empréstimos 8 a) dtp • . .- • Processo n° 13808.001514/2001-28 Acórdão n° 101-96.242 tomados, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que, se o valor mutuado é imediatamente repassado a outra pessoa jurídica, o empréstimo é desnecessário, sendo indedutíveis os encargos. Mas essa jurisprudência deve ser vista com razoabilidade. De fato, o repasse do empréstimo tomado no exterior pode estar embasado em legítimo propósito empresarial. Pode ser que a Recorrente tenha maiores condições de obter o empréstimo no exterior, e se ela o faz e repassa os valores obtidos a empresa ligada, em condições mais onerosas e tributando as receitas correspondentes, não há como considerar que as despesas são indedutíveis por desnecessárias. As despesas foram necessárias à obtenção das receitas tributadas. Quanto à CSLL, tem razão a empresa quando sustenta que a indedutibilidade da despesa para fins de CSLL não implica, automaticamente, indedutibilidade para fins de CSLL. De fato, quando se tratar de despesa que atingiu legitimamente o lucro líquido de exercício, sua indedutibilidade para fins de CSLL só se sustenta se houver previsão legal nesse sentido. Ocorre que as despesas com prestação de serviços de assessoria foram glosadas por não estarem comprovadas. O lucro líquido do exercício é apurado segundo as leis comerciais. Não havendo comprovação que as despesas escrituradas eram de responsabilidade da recorrente, o lucro líquido, ponto de partida para apuração da base de cálculo da contribuição, está ilegitimamente reduzido, devendo ser glosada a despesa inclusive para fins de CSLL. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável o montante lançado a título de despesas desnecessárias (R$ 361.086,39). É como voto. Sala das Sessões, DF, em 05 de julho de 2007 AIIMA. RIA FARONI. 9

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Numero do processo: 13820.000574/2005-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF 1° TRIMESTRE 2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O FATO GERADOR DO TRIBUTO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente.
Numero da decisão: 303-34.207
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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CCO3/CO3 Fls. 38 ,lig-tf'l MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:57f_tk-5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13820.000574/2005-99 Recurso n° 134.173 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.207 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente ABA PAI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. • Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF 10 TRIMESTRE 2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O FATO GERADOR DO TRIBUTO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na lik entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ri , s à Processo n.° 13820.000574/2005-99 CCO3/CO3, Acórdão n." 303-34.207 Fls. 39 441 le4 o, ANELISE D • DT PRIETO Presidente Lrg"---- „(...ci - - SILVI A CGS, S Fiú—Z—Al Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. 11 O Processo n.° 13820.000574/2005-99 CCO3/CO3 '4 Acórdão n.° 303-34.207 Fls. 40 Relatório Trata este processo do Auto de Infração lavrado para exigência da multa por atraso na entrega da DCTF P trimestre/2000, crédito tributário apurado no valor de R$ 315,37. Impugnando tempestivamente a exigência naquela ocasião, a ora recorrente argumentou, em síntese, que sendo o valor dos impostos e contribuições declarados inferior a R$ 10.000,00, estaria dispensado da apresentação da DCTF. A DRF de Julgamento em Campinas — SP, através dp Acórdão N° 10.841 de 04 de outubro de 2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: "3. Impugnação tempestiva. Dela se conhece. 4111 4. De inicio, é de se registrar que o atraso na entrega dadeclaração é ostensivo, evidente por si só e, enquanto tal, desnecessário qualquer procedimento fiscal prévio. Ademais, trata-se de procedimento sumário de revisão interna da declaração, permitido pela legislação. 5. Pondera-se, ainda, que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 3°, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. • 6. No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independente de qualquer procedimento fiscal. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente defen ida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemente fora do tempo determinado. 7. Qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo 8. Quanto à obrigatoriedade, nos termos da legislação de regência, somente estavam dispensadas da apresentação da DCTF: \,\( , Processo n.° 13820.000574/2005-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.207 Fls. 41 1— as microernpresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES; II — as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III — as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4° da Instrução Normativa SRF n°28, de 05 de março de 1998; IV— os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. • Não se enquadrando o contribuinte em nenhuma das excludentes, obrigou-se à apresentação das declarações e, como o cumprimento se deu após o prazo, sujeitou-se à respectiva penalidade. 9. Nesse contexto, voto pela procedência da exigência fiscal. Sala das Sessões em 4 de outubro de 2005". Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documento que repousa às fls. 18 a 32, onde alega e mantém o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a penalidade que lhe foi imputada, que não estaria obrigado a apresentar a DCTF, conforme lhe teria informado o funcionário Adérito que ocupava cargo de chefia na DRF, uma vez que o seu faturamento era inferior a R$ 10.000,00, ao final, requereu o cancelamento do auto de infração. É o Relatório/ • Processo n.° 13820.000374/2005-99 CCO3/CO3. • . . Acórdão n.° 303-34.207 As. 42 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi cientificada através da INTIMAÇÃO 038/2005 datada de 01.11.2005 às fls. 16/17 e AR cientificado em 09.11.2005 que se contém ás fls. 17 verso, interpondo Recurso Voluntário sem se conter a protocolização devida da repartição competente, porém, devidamente datada de 28/11/2005 e documentação anexa autenticada em cartório na data de 29/11/2005 (fls. 18 a 34), pelo que se deve declarar como tempestiva, se encontra dispensado de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração • do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente entregue fora do prazo legal estatuído a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao 1° trimestre / 2000, cujo prazo final para entrega era 15/05/2000, somente fazendo em 22/03/2001, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído, mesmo estando obrigada a fazê-lo. Na realidade, mesmo que tivesse ocorrido a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontrava abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão O ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Desta maneira, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. No argumento específico, utilizado pela recorrente de que estaria dispensada de apresentação da DCTF em virtude de seu faturamento ser inferior a R$ 10.000,00, não pode prevalecer esse entendimento, pois a legislação específica é clara quando apensa exclui aquelas pessoas jurídicas I — microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do SIMPLES; II — as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar 4na CTF seja inferior a dez mil reais; III — As pessoas jurídicasD . . . Processo n.° 13820.000574/2005-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.207 Fls. 43 inativas, ( ) e IV — os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. (o grifo é nosso), o que não é o caso da recorrente, em qualquer das situações exclusivas, principalmente, quanto ao valor expresso do faturamento, por não se enquadrar como empresa imune e isenta. Assim, o enquadramento legal que deu respaldo ao auto de infração, é legal, pois instituído com base no art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determinando expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Ademais, o art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, confere ao ato, a perfeita legalidade no mundo jurídico, confira-se: • "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Declaração Simplcada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dicg), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas. Portanto, a multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, ou seja R$ 200,00, conforme previsto no Art. 7 0, § 2°, Inciso 1, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002, portanto, aplicando-se a retroatividade • mais benigna para o contribuinte recorrente. Assim sendo, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 SILVIO MARCOS B R 5 FIÚZA - Re ator Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000237/93-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CÁLCULO POR ESTIMATIVA - Em se tratando de revenda de combustíveis, as pessoas jurídicas deverão aplicar o percentual de 3% sobre receita bruta mensal para determinar a base de cálculo do IR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - DECORRÊNCIA - A autuação reflexiva acompanha o que foi decidido no processo principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-03957
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - DECORRÊNCIA - A autuação reflexiva acompanha o que foi decidido no processo principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAVARONI & FREGOLENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oMeJnwasa- \estiaçt, eá.)_b RIA ILCA CASTRO LEMOS Dl NIZ PRESIDENTE tkyeu F • '• CISCO DE /Vil IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 Aso 1' 98 Processo n° : 13827.000237/93-19 Acórdão n° : 107-03.957 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 13827.000237/93-19 - Acórdão n° : 107-03.957 Recurso n° : 113.388 Recorrente : JAVARONI & FREGOLENTE LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário da pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra decisão da Sr.' Delegada da DRJ/Ribeirão Preto que julga procedente os autos de infração de fls. 01 e 47 ao indeferir a impugnação apresentada. A peça recursal, constante de fls. 76 a 99 diz, resumidamente o seguinte: Atuando no ramo da atividade econômica de revenda no varejo de produtos combustíveis e seus derivados, a base de cálculo para apuração do IR nas modalidades de lucro presumido ou estimado, previstos pela Lei n° 8.541/92, é efetivamente a margem bruta de comercialização fixada pelo Poder Público. Tanto assim é que a conclusão emana do próprio Parecer CST 945/86 e a base implica do citado Parecer é exatamente a opção, feita puramente pelo contribuinte, da apuração do imposto pela sistemática do lucro real e não pela do lucro presumido ou estimado. Decorre sobre a decisão a quo' afirmando que a mesma afronta o direito a ampla defesa e diz que optou pelo recolhimento mensal do IR e da Contribuição Social pelo regime de estimativa. Fala sobre o que entende ser margem bruta para concluir que o entendimento fazendário não tem amparo, porquanto implicaria em que a opção pelo lucro presumido ou estimado para o setor estava inviabilizando, ferindo o princípio da 3 Processo n° : 13827.000237/93-19 Acórdão n° : 107-03.957 isonomia e que os postos pagariam o IR e a Contribuição Social sobre receitas de terceiros, o que é incompatível com a estrutura do imposto sobre a renda no Brasil. Decorre, longamente sobre o lucro presumido e estimado para dizer que o percentual de 3% sobre o preço da venda inviabilize a opção pelo presumido ou pelo estimado para o setor. Cita o jurista Bandeira de Melo e o Parecer 945/86 da CST e, ao falar sobre o decreto vigente diz que o fato gerador do IR, para as empresas que optam pelo lucro presumido, e a obtenção da receita bruta mensal auferida na atividade. Continua afirmando que tendo optado pelo lucro estimado tem direito a utilizar a mesma base de cálculo das empresas que optaram pelo lucro presumido. Diz, ainda que, não fica ao talante da administração pública ampliar ou restringir o conceito de disponibilidade ocorrência de renda. Decorre, longamente sobre presunção de renda e falo da proibição do confisco fiscal. Diz da impossibilidade da imposição da multa punitiva e conclui requerendo a reforma integral da decisão de primeira instância e ao arquivamento do processo. É o Relatório. 4 .. ; 4 Processo n° : 13827.000237/93-19 Acórdão n° : 107-03.957 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo. Tomo conhecimento. Vislumbra-se, através das peças dos autos, que a recorrente em momento algum consegue contraditar a decisão recorrida. Com efeito, como disse com muita propriedade a autoridade monocrática de primeira instância, "reconhecendo possíveis dificuldades operacionais das empresas, especialmente as pequenas e micros, o legislador houve por bem criar uma via alternativa e simplificadora para o cumprimento de obrigação mensal: facultou o recolhimento do imposto por estimativa, a partir de uma base de cálculo estimada sobre a receita bruta ajustada e um ajuste fiscal, mediante confronto com o imposto apurado em balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano". Segundo o artigo 44, parágrafo 1°, alínea "a", a base de cálculo do imposto, na atividade de revenda de combustível, deve ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3% sobre a RECEITA BRUTA MENSAL conferida na atividade. Ora, a recorrente, recolheu o IR e a Contribuição Social, relativo aos meses de agosto e setembro de 1992, com base nas regras da estimativa, porém, utilizou como base de cálculo a 'margem bruta e assim, constata-se o recolhimento a menor do Imposto de Renda como também da Contribuição Social.' • Processo n° : 13827.000237193-19 Acórdão n° : 107-03.957 Isto posto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. (Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997. F • • NCISCO DE A' IS VAZ GUIMARÃES 6 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000853/93-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no Acórdão n° 107-04.048.
Numero da decisão: 107-04953
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE,PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO ACORDÃO Nº107-04.048.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no Acórdão n° 107-04.048.

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C. S. TRADING S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 17 de abril de 1998 Acórdão n° : 107-04.953 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. C. S. TRADING S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no Acórdão n° 107-04.048, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -44 1) 70 00 e- - CARLOS ALBERTO GO n ÇALVES NUNES VICE-PRESIDE EXERCICIO PAULO RSO C o EZ 1 RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 UN 198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. Processo n° :13808.000853/93-52 Acórdão n° : 107-04.953 Recurso n° :14.788 Recorrente : M. C. S. TRADING S/A RELATÓRIO M. C. S. TRADING S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 51/53, da decisão prolatada às fls. 46/48, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 16, relativamente a contribuição para o Finsocial. O lançamento refere-se ao exercício de 1989 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13808.000849/93-85. O enquadramento legal deu-se com fulcro no art. 1°, parágrafo 1° do DL 1.940/82 e arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, art. 1° da Lei n° 8.147/90. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a redução indevida do lucro tributável. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 113.300, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.048, prolatado em Sessão de 16/04/97. f... É o relatório. 2 . . Processo n° :13808.000853/93-52 Acórdão n° :107-04.953 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o FINSOCIAL, é decorrente daquela constituída no processo n° 13808.000849/93-85, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 113.300, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-04.953, em sessão de 16/04/97. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, torna-se também exigível a Contribuição para o FINSOCIAL. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. , Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - F, em 17 de abril de 1998 PAUL 4410. : "ORTEZ 3 - Processo n° : 13808.000853/93-52 Acórdão n° :107-04.953 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a - este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em O 2 ,JUN 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NÕNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em OS JUN1998 ,1,1111‘ PROCURAI O: A 1 " E 5 N A I IONAL • 4 Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000072/95-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - SALÁRIOS INDIRETOS PAGOS A ADMINISTRADORES, DIRETORES, GERENTES E SEUS ASSESSORES - RESPONSABILIDADE - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - Em conformidade com o disposto no art. 74, parágrafo 2°, da Lei n° 8.383/91, os salários indiretos pagos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, não incluídos nas remunerações mensais dos beneficiários, serão tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 33% (trinta e três por cento). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16482
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4; .:;n.;:ri:d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000072/95-01 Recurso n°. : 14.482 Matéria : IRF - Ano: 1992 Recorrente : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 09 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.482 IRF - SALÁRIOS INDIRETOS PAGOS A ADMINISTRADORES, DIRETORES, GERENTES E SEUS ASSESSORES - RESPONSABILIDADE - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - Em conformidade com o disposto no art. 74, parágrafo 2°, da Lei n° 8.383/91, os salários indiretos pagos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, não incluídos nas remunerações mensais dos beneficiários, serão tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 33% (trinta e três por cento). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. msat LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIÉ91-1s-Qn-ti,ZA TO CARREIR VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2! Au ,96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLIVIANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. em..)4 »,-4:,..-'^t. MINISTÉRIO DA FAZENDA.: í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000072/95-01 Acórdão n°. : 104-16.482 Recurso n°. : 14.482 Recorrente : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica com inscrição n° CGC n° 61.186.938/10001-32, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 45/51, para exigir o crédito tributário fiscal no valor de 55.012,10 UFIR, devido a titulo de imposto de renda na fonte calculado sobre vantagens indiretas concedidas a seus diretores e assessores, multa de ofício de 100% (cem por cento) e demais encargos legais. relativo ano- base de 1992. De conformidade com o que ficou consignado no Termo de Constatação de fis. 46/47, elaborado pelo autuante, e demais documentos anexados aos autos, a exigência teve como base pagamentos de benefícios e vantagens relativas a mensalidade de clube de golfe, aluguéis de apartamentos, taxa de condomínios, adiantamentos de numerários a título de despesas pessoais, imposto de renda pessoa física, assinaturas de jornais e revistas, seguro pessoal e cartão de crédito , valores estes que por não ter sido incluídos nas remunerações mensais dos beneficiários sofreram, em conseqüência, tributação na fonte, por violação ao disposto no art. 74 da Lei n° 8.383/91 c/c art. 717 e 575 do RIR/80. Não se conformando com a exigência, a parte manifesta-se na peça 556— impugnatória de fls. 54/125, onde argúi como razões de defesa os seguintes argumento) • 2 1 45 MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000072/95-01 Acórdão n°. : 104-16.482 - destaca a ocorrência de erro material, consistente na menção da pessoa de Frank B. Hall, que alega tratar-se de empresa de corretagem de seguros de transporte internacional de mercadorias importadas, conforme comprovam os documentos que anexa ao processo, relacionados a várias operações havidas com a autuada, onde se noticiam peculiaridades nas atividades, bem como demonstram a emissão de documentos relativos a tais operações; - não há provas convincentes de que houve benefícios ou vantagens extra salariais das pessoas físicas dos administradores, diretores, gerentes e seus assessores; - argumenta que a responsabilidade de identificar as operações, bem como as pessoas supostamente beneficiadas, para efeito de lançamento fiscal é da autoridade fiscal. Além disso, o ônus da prova, para efeito de lançamento deve levar a autoridade responsável pela fiscalização à minúcia de melhor análise e atenção nos documentos e fatos fiscalizados; - a autoridade fazendária não se preocupou em conhecer os demais lançamentos efetuados pela requerente, em sua contabilidade, aplicando critério sem qualquer amparo legal. - algumas das despesas, como a de viagens, dizem respeito ao exercício do trabalho, e as despesas com clube se prestam exclusivamente a reunião de pessoas da empresa, não representando qualquer vantagem individual em favor de administradores, diretores, gerentes e seus assessores; - quanto aos demais elementos constantes do Termo de Constatação, relativamente a benefícios e vantagens, convém esclarecer que o art. 74 da Lei n° 8.383/1 3 e It„., "s. ; ' '•n•" MINISTÉRIO DA FAZENDA i-ji ...;-_-:7-34 !.. t?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000072/95-01 Acórdão n°. : 104-16.482 não inverteu o ónus da prova, para obrigar o contribuinte a demonstrar serem inverídicas as informações contidas no lançamento. No caso presente, caberia ficar demonstrado que os benefícios representam vantagens individuais àqueles que a lei invoca; - o art. 74, da Lei n° 8.383/91, traz apenas a hipótese de utilização de veículos, cessão de imóvel, aquisição de alimentos e quaisquer outros bens para utilização do beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, o salário e encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa e, por fim, a conservação, o custeio e a manutenção dos mencionados veículos e imóveis. E conclui, tudo o que estiver fora dessas hipóteses, não pode ser objeto de lançamento, por não ser fato gerador consagrado por lei; - com relação ao pagamento feito ao clube de golfe, além do argumento de que este se presta para reunir funcionários para os interesses da empresa, o título é de propriedade da requerente e não dos beneficiários; - e finalmente, com relação a adiantamentos de despesas pessoais, como o pagamento do imposto de renda, das despesas de viagens, despesas com assinaturas de jornais e revistas, bem como pagamento de cartão de crédito, argumenta que também não é apanhado pelas hipóteses do art. 74, lembrando serem estas decorrentes tão somente do trabalho. Na decisão de fls.128/132, o julgador de primeira instância indeferiu parcialmente o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - com relação a parte do lançamento relativa às despesas pagas a Frank B. Hall Corretagem de Seguros Ltda., em 12.02.92, no valor de Cr$.18.501.054,00, cabe razão ao contribuinte, pois trata-se de pagamentos efetuados a favor daquela empresa, a título 4 tt- MINISTÉRIO DA FAZENDA teijir:vr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000072/95-01 Acórdão n°. : 104-16.482 seguros de transporte internacional de mercadorias importadas, os quais não constituem benefícios indiretos pagos aos seus dirigentes; - o pagamento efetuado pela empresa ao Clube de Golfe, a favor de seus administradores, John A. O'Hara, Pierre e Cohade, G M King, conforme cópias de documentos anexados às fls. 06/38, denota claramente o intuito de beneficiar as pessoas físicas de seus dirigentes e não, exclusivamente, à reunião de pessoas da companhia, conforme alega em sua defesa; - com relação ao restante do lançamento, verifica-se que a requerente limitou-se a contestar, sem, no entanto, trazer aos autos provas documentais e contábeis, requerendo inclusive que fosse efetuado diligências à empresa para formação de novas provas, alegando que a autuação estaria incorreta, quando a ela caberia provar no prazo regulamentar serem improcedentes as evidências levantadas pela fiscalização; - e por último, com relação a afirmação da defesa de que os valores objeto do lançamento não constituem fato gerador do imposto de renda na fonte, por estarem fora do alcance das hipóteses previstas na Lei n° 8.383/91, lembra o julgador singular que na parte final do inciso II, do art.74, da citada lei, consta a expressão "tais como", isto significando que dentre as hipóteses de incidência estão aquelas descritas nas alíneas abaixo, podendo atingir quaisquer outros benefícios não listados nessas alíneas. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer da decisão de primeira instância, interpõe o contribuinte recurso voluntário a este Conselho na forma da peça de fls.137/146, onde, com relação a parte remanescente do lançamento, reprisa basicamente os mesmos argumentos da fase impugnatória. É o Relatório. eifre/2-47 5 • • e Znn MINISTÉRIO DA FAZENDA 91`nti z:Zif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000072/95-01 Acórdão n°. : 104-16.482 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Discute-se nestes autos, a cobrança do imposto de renda na fonte relativo ao ano-base de 1992 e calculado sobre remuneração indireta paga a administradores diretores, gerentes e seus assessores da empresa Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda., não incluída nas remunerações mensais dos beneficiários e, por esta razão, tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 33% (trinta e três por cento), nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei n° 8.383/91. Os autos encontram-se instruídos com as provas do ilícito imputado à autuada, já que, como se pode constatar do exame do Termo de Constatação, bem como dos documentos cujas cópias foram anexadas às fis.06/39, onde, não só encontram-se identificados todos os beneficiários dos pagamentos, com também individualizado o montante dos rendimentos atribuídos a cada um dos beneficiários, bem como o período correspondente. Comungo, portanto, com o entendimento da autoridade julgadora, pois como se pode ver em suas razões de defesa, limitou-se a fazer alegações inconsistente e a solicitar realização de diligências na própria empresa autuada com vista a formação de novas 6 ya. MINISTÉRIO DA FAZENDA L4,r"-W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000072/95-01 Acórdão n°. : 104-16.482 provas, em vez de oferecer provas documentais e contábeis reveladoras da improcedência dos elementos levantados pelo fisco. A recorrente, por imposição legal, desempenha o papel de sujeito passivo, e como tal, não pode fugir de sua obrigação traduzida na responsabilidade tributária que a lei lhe atribuiu e, por isso, cabendo-lhe o encargo do pagamento do crédito tributário, cuja base de cálculo está no valor pago como salário indireto a administradores, diretores, gerente e assessores, conforme sobejamente demonstrado nos autos. Finalmente, embora não tenha sido objeto de argumentação do sujeito passivo, o percentual da multa de oficio de 100%, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.118, deverá ser reduzido para 75%, em face das disposições constantes do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27.12.96, e em obediência ao principio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea °C, da Lei n° 5.172 de 25.10.66 (CTN). Tal direito deverá ser reconhecido pela autoridade cumpridora desta decisão em razão do que dispõe o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97. Em face das razões expostas, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1998 ELIZAVO CARREIRO ARA° 7 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4718092 #
Numero do processo: 13826.000403/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15244
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral,pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles de Angelis.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:26:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:26:10Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:26:10Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:26:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:26:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:26:10Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:26:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:26:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:26:10Z; created: 2010-01-29T12:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:26:10Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:26:10Z | Conteúdo => MNSTERO DA FAZENDA 4 • Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 2fi CC-lar :filri~,y Ministério da Fazenda c2q / O lo2CO4 'i4E.SeatO" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;SzC1,21r VISTO Processo n° : 13826.000403/99-73 Recurso n° : 118.526 Acórdão n° : 202-15.244 Recorrente : GUACHO AGROPECUÁRIA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO — CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO — Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUACHO AGROPECUÁRIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles de Angelis. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 eriequeeFe; .1efreortTorres Presidente ski..vt" ar os r.ueno • rberro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, cl/opr 0 . . al. 404. 22 CC-MF -brozz- lTit i- Ministério da Fazenda l'ell"- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tz-4.bitlyr llbil5, c.P- - Processo n° : 13826.000403/99-73 Recurso n° : 118.526 Acórdão ta.° : 202-15.244 Recorrente : GUACHO AGROPECUÁRIA S/A RELATÓRIO Na forma do disposto no § 1° do art. 15 da Instrução Normativa SRF n°21/97, as contribuintes titulares dos créditos e débitos, respectivamente, Usina Nova América S.A. e Guacho Agropecuária S/A, ingressaram com pleito, protocolizado em 30/07/99 na Agencia da Receita Federal em Assis — SP, de compensação de débitos de tributos (códigos 8109 e 2172) da segunda com supostos créditos da primeira postulados no processo n° 13826.000460/98-26. A Delegacia da Receita Federal em MarilM — SP, mediante a Decisão n° SASIT/99/426 (fls. 17/18), indeferiu o pleito, sob o fundamento de que o pleito do titular dos créditos houvera sido indeferido através da Decisão SASIT/99/402, de 27/09/99, restando, portanto, prejudicado o presente pedido de compensação de crédito com débitos de terceiros. Intimada dessa decisão, a titular dos créditos apresentou, tempestivamente, a Petição de fls. 22/24, manifestando sua inconformidade com o indeferimento do pleito em tela, protestando pela legitimidade dos créditos discutidos no processo n° 13826.000460/98-26, consoante as razões que ali apresentou, motivo pela qual requereu a reunião deste processo com aquele outro para julgamento em conjunto. Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, mediante a Decisão às fls. 130/132, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário i Data do fato gerador: 31/07/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Indefere-se o pedido de compensação com créditos de terceiros, quando o direito creditó rio não foi reconhecido pela autoridade competente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a titular dos créditos interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 136/139, no qual, além de reafirmar a legitimidade dos créditos postulados, pleiteia que, por economia processual, o presente recurso seja julgado em conjunto com o interposto nos autos do processo n° 13826.000460/98-26, tendo em vista que o indeferimento do pedido formulado - - processo é decorrente única e exclusivamente do que restou decidido naquele outro. / É o relatório. e , 2 éé, 22 CC-MF é Ministério da Fazenda Fl. *fr,gglé.gt Segundo Conselho de Contribuintes ~Ir Processo n° : 13826.000403/99-73 Recurso n" : 118.526 Acórdão 0 : 202-15.244 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente, na qualidade de titular dos créditos a que se refere este processo, pleiteou a sua compensação com débitos de terceiros aqui relacionados, nos termos então previstos no art. 15 da Instrução Normativa SRF n°21/97. Acontece que o pleito relativo aos supostos créditos, objeto do processo n° 13826.000460/98-26, não prosperou, em razão de este Colegiado ter negado provimento ao recurso apresentado contra a confirmação do indeferimento daquele pleito pela autoridade de primeira instância, sob o fundamento de extinção do direito nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, no julgamento realizado na Sessão de 14 de outubro de 2003. A decisão deste Colegiado está expressa no Acórdão n°202-15.139, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). IPI — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — EFEITOS DA ANULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS — Devido a particularidades do regime jurídico do IPI, a configuração do indébito em sua área não decorre simplesmente da soma do imposto porventura indevidamente destacado em notas fiscais de saída. Na espécie, em atenção ao principio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela confluência da anulação de débitos e crédito decorrente da hipótese dos autos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo a pedido de restituição/compensação. Recurso negado." Assim sendo, tendo em vista que, por uma relação de causa e efeito, a sorte deste litígio estava vinculada à daquele instaurado no processo n° 13826.000460/98-26, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de vembro de 2003 AN /Pd • . r G -; 1 • • - 3

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Numero do processo: 13805.001928/92-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, por suas conclusões, é de se mante-la na íntegra. IRPJ - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - DEDUTIBILIDADE COMO DESPESAS OPERACIONAIS - Até o advento da Lei 8.541/92, a dedutibilidade dos encargos com tributos e contribuições estava sujeita ao regime de competência. Irrelevante, no caso, a ocorrência ou não da suspensão da exigência tributária por força de medida judicial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-13416
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimetno ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que o provia parcialmente, para restabelecer a exigência acerca da variação monetária ativa sobre os depósitos judiciais. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros José Carlos Passuello e Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:12:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:12:37Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:12:37Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:12:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:12:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:12:37Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:12:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:12:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:12:37Z; created: 2009-08-17T17:12:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T17:12:37Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:12:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001928/92-80 Recurso n.°. : 120.674— EX OFF/C/O Matéria : IRPJ — EX.: 1992 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessado : BANCO BNL DO BRASIL S/A Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.416 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, por suas conclusões, é de se mante-la na integra. IRPJ — TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE — DEDUTIBILIDADE COMO DESPESAS OPERACIONAIS —Até o advento da Lei 8.541/92, a dedutibilidade dos encargos com tributos e contribuições estava sujeita ao regime de competência. Irrelevante, no caso, a ocorrência by não da suspensão da exigência tributária por força de medida judiciari Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes ,putos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DÉtS #1 JULGAMENTO em SÃO • PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que o provia parcialmente, para restabelecer a exigência acerca da variação monet: 'a ativa sobre os depósitos judiciais. VERINALDO les IQU/E SILVA - PRESIDENTE .araiwaY 70"-fire;er I O " SS - OR FORMALIZA 5 0 EM: 29 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NerBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOFF. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, e temporariamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO E MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13805.001928/92-80 Acórdão n.° : 105-13.416 Recurso n° : 120.674 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessado : BANCO BNL DO BRASIL S/A RELATORIO A exigência inicial formalizada no presente processo, deriva de procedimentos de fiscalização externa, quando foram constatadas irregularidades fiscais, descritas e capituladas nos Termos de Constatação dos dias 10 e 11/11/92 (fls. 10/14), quando foram apuradas e relatadas as seguintes infrações: 1 — DESPESAS TRIBUTÁRIAS NÃO REALIZADAS - O contribuinte considerou como despesa dedutívet, o valor das contribuições depositadas em juízo, períodos-base de 1989, 1990 e 1991; 2— DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REALIZADAS - O contribuinte considerou como dedutivel, o valor da variação monetária incidentetsobre as contribuições depositadas em juízo, relativas ao período compreendido entre as datas de apuração e as de depósito; 3 — OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRLer- S/DEPOSITOS JUDICIAIS - O contribuinte não atualizou monetariamente os direitos de crédito referentes a depósitos judiciais; 4 — Os prejuízos fiscais acumulados, foram ajustados, restando valor exigido referente ao exercício de 1992, somente. Nem do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, decorrentes das mesmas infrações, foram lavrados autos de infração referentes a Finsocial/Faturamento; PIS Faturamento; Contribuição Social e IR FONTE/ILL. Tempestivamente foi apresentada impugnação, considerando totalmente descabida a exigência fiscal, discordando preliminarmente dos cálculos das idexações, e requerendo o ca celamento do auto de infração. No mérito: rft13-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13805.001928/92-80 Acórdão n.° : 105-13.416 1 — Afirma que o art. 225 do RIRMO, determina que os tributos são dedutiveis de acordo com o regime de competência, independente do pagamento, da propositura da ação judicial ou do depósito efetuado; 2 — Quanto a atualização monetária dos tributos, ocorrida entre a data da apuração e a do depósito judicial, entende que o artigo 254 do RIR/80 ampara a dedutibilidade; 3— No tocante a atualização monetária dos depósitos judiciais, informa não ter procedido à atualização monetária dos depósitos judiciais porque estes não são, ainda, seus direitos de créditos, uma vez que o processo ainda está em curso. Registra que tendo em vista a interrupção provocada pelo depósito judicial, não registra também a atualização monetária da obrigação tributária, concluindo que seu procedimento não ocasiona nenhum prejuízo para o erário público, diante da anulação do efeito inflacionário no seu resultado contábil. Ressalta que a anulação se dá pelo não registro da receita correspondente à atualização do depósito judicial e pelo não registro da despesa correspondente à atualizaçãvonetária da obrigação tributária, cujos montantes são exatamente iguais. Na Informação Fiscal prestada, os AFTN autuantes (fls. 47149), concordam com a impugnante quanto ao cálculo das exações, devendo os mesmos serem refeitos para o prosseguimento do feito. Quanto às questões de mérito, opinam pela manutenção dos lançamentos, na forma realizada. A autoridade julgadora monocrática, através da Decisão DRJ/SP n.° 014402197-11.2919 (fiz. 74190), considera a impugnação procedente em parte, excluindo da exigência a parcela correspondente as despesas depositadas judicialmente; ajustando os cálculos do Auto de Infração do IRPJ e seus reflexos; ajustando os prejuízos fiscais; exonerando parte da multa de ofício lançada, nositermos da Lei n.° 9.430/96 (art. (71PÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13805.001928/92-80 Acórdão n.° : 105-13.416 De seu próprio ato, RECORRE DE OFÍCIO, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, I, do Decreto 70.235/72. A seguir, em obediência a Portada 4.980/94, foi aberto por desmembramento, o processo n.° 13808.005956/97-04 (recurso n.° 118.789). Em sessão de 25 de janeiro de 2000, ambos os recursos: a) 120.674 — (Ex Officio), processo n.° 13805.001928/92-80 e, b) 118.789 (voluntário), processo n.° 13808.005956/97-04, foram submetidos a apreciação por esta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando por unanimidade de votos, foi declarada nula a decisão de primeiro grau, a fim de que fosse proferida outra na boa e devida forma, conforme Acórdãos nos 105-13.053 e 105.13.056, respectivamente. Através de nova decisão proferida — DRJ/SPO n.° 002412, de 28/07/00 (fls. 1381149), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP, considera o LANÇAMENTO IMPROCEDENTE, recorrendo de ofício de seu próprio ato. Em razão da exoneração total do crédito tributário lançado, verificando-se a desnecessidade de desmembramento do processo originário, o processo anteriormente desmembrado perdeu seu objetivo, sendo então apensado ao que lhe deu origem. É o/Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13805.001928/92-80 Acórdão n.° : 105-13.416 VOTO Conselheiro NILTON PÈSS, Relator. O recurso de oficio foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção a legislação então vigente. Entendo ter a autoridade julgadora monocrática, em sua segunda decisão proferida, ter acertadamente decidido, ao exonerar a contribuinte da exigência formulada nos presentes autos. Quanto às despesas consideradas pela fiscalização como não dedutiveis, por terem sido depositadas em juízo, a decisão esta correta. Antes do advento da Lei n.° 8.541/92, todos os tributos são dedutiveis, obedecido o regime de competência, conforme dispunha o artigo 225 do R1R180, cuja matriz legal é o artigo 16 do Decreto-lei n.° 1.598f77, que assim dispunha: 'Art. 225 — Os tributos são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária.' Cabe portanto razão a contribuinte. Igual sorte merecem os valores lançados correspondentes a atualização monetária, incidente sobre os tributos depositados judicialmente, entre a data do fato gerador e a data do vencimento. Sendo o tributo dedutivel, a sua atualização moçietárje também o tip depósito j icial deve ser entendido como equiparável ao efetivopegamento, no caso presente. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13805.001928/92-80 Acórdão n.° : 105-13.416 Quanto ao não reconhecimento da variação monetária ativa, correspondente a atualização dos depósitos judicial realizado pela contribuinte, entendo igualmente não caber, no presente caso. Explico. Não tendo a contribuinte reconhecido como despesa a variação monetária sobre as obrigações registradas em seu passivo, contestada judicialmente, conforme informado em sua impugnação, nenhum prejuízo foi gerado ao fisco. O não reconhecimento como despesa, da variação monetária passiva, decorrente da atualização da obrigação, neutraliza o não reconhecimento da receita, correspondente ao depósito judicial correspondente a mesma obrigação. Assim, por apresentar a matéria desonerada valor superior_ ao atual limite de alçada, fixado de acordo com a Portaria MF n.° 333, de 11/12/97, conheço do recurso de ofício interposto, e voto por NEGAR provimento, devendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora singular, proferida no presente processo. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2001. anel, dra NILTON PÉS. Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002976/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm A autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissão devidamente habilitada (§ 4º art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos modelos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34424
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:13:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:13:12Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:13:12Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:13:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:13:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:13:12Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:13:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:13:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:13:12Z; created: 2009-08-06T22:13:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:13:12Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:13:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13805.002976/95-19 SESSÃO DE : 20 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.424 RECURSO N' : 121.467 RECORRENTE : SÉRGIO ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO RECORRIDA : DRE/SÃO PAULO/SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO- VTNm - A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30 da ner Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na , forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2000 HENRIQUE O MEGDA• Presidente L PAULO AFFONSECA DE BARRO ARIA JUNIOR Relator 12 IA AR 2,001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.424 RECORRENTE : SÉRGIO ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO Sérgio Roberto Ortiz Nascimento é notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Chapadão do Sangue" localizado no município de Urucuí/PI, com área de 7307,0 hectares, posteriormente recalculado para 5626,4 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3693469.0. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando estar superior ao utilizado em 1992, e que o usado neste exercício de 1994 corresponde a 40,52 UFIR/ha e que uma área contígua pertencente ao mesmo proprietário teve o VTN calculado para o mesmo exercício de 1994 em 36,84 UFIR/ha. Aduz que a área é um cerrado na chapada e não dispõe de água para os animais, o que impede seu aproveitamento para pastagem intensiva. A autoridade monocrática julga procedente o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 14/17): "ITR/94- A simples menção de acréscimo no valor lançado para cobrança do tributo, desacompanhada da necessária comprovação do alegado, não autoriza a revisão do quantum debeatur objeto do lançamento impugnado, prevista no artigo 3°, § 4°, da Lei 8.847, de • 28/01/94. • IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 19), reiterando o argumento utilizado na inicial e diz que agora traz documentos em amparo a sua defesa os quais são os VTNm, divulgados pela SRF para os exercícios 93, 94 e 96. A PGFN (fls. 29) manifesta seu apoio à decisão monocrática, inclusive pelo fato de não ser trazido nenhum documento hábil a contrastar o valor usado no lançamento o que não implica em baixa do processo em diligência para análise da prova documental acostada. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.467 ACÓRDÃO N° : 302-34.424 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. O contribuinte alega que o VTN adotado no lançamento está acima dos valores lançados em exercício anterior e posterior. No mérito, vejo que o lançamento do imposto está feito com ler fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, considerando-se o VTINim fixado por norma legal, IN SRF n° 42/96, por ser superior ao VTN declarado. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art.3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Entretanto, o recorrente não apresenta o documento citado, se limitando a comparar o valor lançado com o de exercícios anteriores. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2000 AILR, PAULO FONSECA DE BARR F'e A JÚNIOR - Relator 3 40. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE'CONTRIBUINTES• 40'.1a 2a CÂMARA Processo n°: 13805.002976/95-19 Recurso n° : 121.467 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Ak Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.424. Brasília-DF, 2 (A..) 7/ 2-c0 mF 3 . • - Wats* _ - -191em ri q • rado itiegda Presidente da Câmara • Ciente em: MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _2* CÂMARA , • • Processo n°: 13805.002976/95-19 Recurso n° : 121.467 • •• • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica Sr. Procurador Representante da Fazenda w Nacional junto à r Câmara, intimado a tóniar ciência idà Acórdão n° :302-34.424. • • • Brasília-DF, Z (4., 2/2-c7C), • if • ulates prenriq raao e0..01 Inflicta:de da Câmara ,. . , 'L • Ciente em: Z. 2 "Zoo 1- 0 0 O f614' ‘..C;L• /4°.• 2i • d"° (11 •:0?,‘ • . . __ • „ . • agucualag"low n tsomuA , , . . Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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