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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679626 #
Numero do processo: 10860.000057/96-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPRJ – PRELIMINAR DE NULIDADE – Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância argüida, quando a autoridade fiscal não deixou de examinar os argumentos apresentados pela defesa por inteiro. OMISSÃO DE RECEITAS – Quando resulta comprovada a ocorrência de dispêndios superiores aos ingressos pela pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido, legítima a imposição fiscal por omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL e COFINS – Devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez mantida a imposição do IRPJ, idêntica medida impõe-se às exigências reflexas. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 10 de setembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.527 IPRJ — PRELIMINAR DE NULIDADE — Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância argüida, quando a autoridade fiscal não deixou de examinar os argumentos apresentados pela defesa por inteiro. OMISSÃO DE RECEITAS — Quando resulta comprovada a ocorrência de dispêndios superiores aos ingressos pela pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido, legitima a imposição fiscal por omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL e COFINS — Devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez mantida a imposição do IRPJ, idêntica medida impõe-se às exigências reflexas. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LORENFER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE rcs Processo n°. : 10860.000057/96-76 Acórdão n°. : 108-07 27 / , LUIZ ALS: RTO CAVA • CERA RELATO( FORMALIZADO EM: 1 5 SEI 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LCISSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada) JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIO, -644- 2 Processo n°. : 10860.000057/96-76 Acórdão n°. : 108-07.527 Recurso n° : 133.481 Recorrente : LORENFER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO LORENFER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 59.561.001/0001-58, estabelecida na Rua da Usina, 56, Centro, Lorena, São Paulo, inconformada com a decisão de primeira instância, através da qual decidiu-se pela procedência parcial do presente lançamento fiscal, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, ano- calendário de 1992, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A fiscalização lavrou o presente lançamento por entender ter ocorrido omissão de receitas relativas à revenda de mercadorias sem a emissão da respectiva nota fiscal, tendo como enquadramento legal os arts. 1° e 6° da Lei n° 6.468/77; art. 1°, I e II, do Decreto-lei 1.706/79; art. 41 da Lei 7.799/89. O lançamento principal deu origem à tributação reflexa, ensejando a lavratura dos seguintes autos de infração: - PIS/PASEP — fls.07/10 — art. 3°, "h" da Lei Complementar 7/70 c/c art. 1°, e parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, do RIR do PIS/PASEP, c/c art. 1° do Decreto-lei 2.445/88 c/s art. 1° do Decreto-lei 2.449/88;. - COFINS — fls. 11/14 — arts. 1°a 5° da LC 70/91; - CSLL — fls. 15/19 - art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88. gtii)3 Processo n°. : 10860.000057/96-76 Acórdão n°. : 108-07.527 Tempestivamente impugnando (fls. 48/50), a autuada apresenta as seguintes alegações, em síntese: Em preliminar, alega a nulidade do lançamento por apresentar falhas técnicas, sendo que, inclusive, não lhe foi oportunizado o contraditório durante a fiscalização; ofendendo seu direito de defesa. No mérito, afirma que a infração não ocorreu, sendo formulado o crédito fiscal destituído de qualquer prova material que o embasasse. Ao final, pede a relevação da multa ou que se proceda regularmente o processo administrativo. Sobreveio a decisão de primeira instância, de procedência parcial da presente exigência fiscal, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 82/89): 'Assunto: Procedimento Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992 Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL (AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO). DESPRESTIGIO. Não há que se falar em ofensa ao principio constitucional aludido enquanto não instaurado o litígio, que, na espécie, inaugura-se com a impugnação. Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. FLUXO DE CAIXA. Não sendo apresentados documentos hábeis a comprovar a origem dos valores despendidos no pagamento de despesas superiores à receita declarada, presume-se a ocorrência da omissão de receitas quanto à parte não comprovada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito protocolada no principal constitui prejulgado na 4 ç-s) Processo n°. : 10860.000057/96-76 Acórdão n°. : 108-07.527 decisão dos decorrentes. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1998, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Presidente do Senado Federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. Assunto: Normas Gerais de direito tributário Ano-calendário: 1992. Ementa: MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data do fato gerador. Lançamento Procedente em parte." Irresignada com a decisão de primeira instância, na parte em que se manteve o crédito tributário, a autuada apresenta recurso voluntário (fls. 94/97), através do qual ratifica as alegações arrazoadas na impugnação, salientando, no entanto, que os documentos juntados aos autos, nos quais baseou-se a fiscalização, não foram suficientes para que o Fisco emanasse juizo a fundamentar o presente lançamento. Aduz que se fossem determinadas novas diligências, a juntada de novos documentos poderia se ter sanado o equívoco de interpretação por parte da fiscalização. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta arrolamento de bens (fl. 103), nos termos da IN/SRF n° 26, art. 14, de 26/03/2001 c/c Lei 10.522/2002, art. 33, parágrafos 2°e 3°. É o relatório. 5 • Processo n°. : 10860.000057/96-76 Acórdão n°. : 108-07.527 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente merece ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, tendo em vista que não se observa tenha ocorrido cerceamento ao direito de defesa, pois o sujeito passivo exerceu-o em sua plenitude, nem mesmo se observam quaisquer outros procedimentos da autoridade fiscal que afrontem o ordenamento do processo administrativo fiscal frente à sua regulamentação. Quanto à menção à perícia, deixou a Recorrente de apresentar requerimento formulado na forma prescrita na legislação de regência, portanto, incabível sua apreciação pela ausência dos elementos imprescindíveis à sua eficácia. Quanto ao mérito melhor sorte não lhe assiste, considerando que dos elementos constantes dos autos efetivamente resultou comprovado mediante elaboração de fluxo financeiro que a Recorrente no ano de 1992 apresentou montante de dispêndios superior ao dos ingressos, dessa forma, originando um montante a descoberto que caracteriza tenha como origem o não cômputo de receitas auferidas, tornando legítima a imposição na espécie. Ademais, as alegações argüidas de não consideração pelo Fisco de aumentos de capital realizados pela pessoa jurídica também não lhe socorrem, devido a que os documentos de fls. 102/103 noticiam aumento de capital realizado em 11.04.91 quando o período objeto da exigência corresponde ao ano calendário de 1992. 6 Processo n°. : 10860.000057196-76 Acórdão n°. : 108-07.527 Relativamente à tributação reflexa a título de CSLL e COFINS, uma vez mantida a imposição do IRPJ, idêntica decisão estende-se às exigências decorrentes face à estreita relação de causa e efeito existente. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada da decisão de primeiro grau e, quanto ao mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2003. LUIZ AL: RTO CAVA ACEIRA 7 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4682577 #
Numero do processo: 10880.013648/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. À decisão de primeira instância, pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73884
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O ••- • C ,, MINISTÉRIO DA FAZF_NDA ~dee - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"/::3/471 Processo : 10880.013648/95-11 Acórdão : 201-73.884 Sessão - 05 de julho de 2000 Recurso : 01.188 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Grace Produtos Químicos e Plásticos Ltda. IPI — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — RECURSO DE OFICIO. À decisão de primeira instância, pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de oficio que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 A ify/ !Ai:F/1 alante de Moraes Presid i ta .1 -te t• 41111"1" ' e a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. climas 1 4. • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • irc• -i-S-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013648/95-11 Acórdão : 201-73.884 Recurso : 01.188 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO A empresa GRACE PRODUTOS QUÍMICOS E PLÁSTICOS LTDA. foi autuada pelo não recolhimento de IPI, por omissão de receita levantada em programa de fiscalização, com base em auditoria de produção, no valor de 766.026,92 UFIR, acrescido dos encargos legais, referentes a multa de oficio e juros de mora. Em sua impugnação apresentada, tempestivamente, a empresa contesta o lançamento, alegando em síntese que: a) as gravações e meios magnéticos, sobre os quais se apoiou o trabalho de fiscalização, apresentam confiabilidade insuficiente como forma de armazenamento, uma vez que, após determinado tempo, a leitura de alguns arquivos já não é mais possível, bem como se perde parte das informações neles contidas; b) com relação à saída de matéria-prima caracterizada pelo código YBIB-2, ocorrida no mês de julho de 1993, conteve apenas parte das informações pertinentes ao referido mês; c) no mês de agosto de 1993, através da DI n° 1106/93, foram incorporados 483,00 Kg de resina tipo IXAN WV 323, denominada nos controles internos da impugnante de AZU-2, e 14.094,80 Kg de resina tipo IXAN WV 320, denominado nos controles internos da empresa de LYS-5; d) ao emitir a nota fiscal de entrada de n° 14183, série E-1, de 15/08/93, para registrar esta importação, foi cometido um lapso ao indicar no item correspondente à matéria-prima AZU-2 o código numérico relativo à matéria-prima LYS-5 e vice-versa. Com base nesta nota fiscal a impugnante elaborou documento interno, contendo o mesmo vicio denominado "comprovante de entrega" de n° 038.474, documento este utilizado para efetuar os lançamentos fiscais competentes, dentre eles os registrados nos livros Registro de Entradas, à fl. 5.922; e) em conseqüência desse erro, a mesma inversão foi cometida na escrituração da fl. 50.396 do livro Modelo 3, o que resultou no errôneo lançamento de uma entrada de 14.094,80 Kg na matéria prima AZU-2, quando o correto seria lançar tão-somente 483,00 Kg. Da mesma 2 • • OS•et MINISTÉRIO DA FAZENDA • jrtel, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C754e Processo : 10880.013648/95-11 Acórdão : 201-73.884 forma, a entrada correspondente à entrada da matéria-prima LYS-5 registrou um total de 483,00 KG, quando o correto seria de 14.094,80 KG; f) na apuração do percentual apurado de perdas de produção, relativo aos sacos lisos e extrudados impressos, aconteceram pequenas inexatidões; g) levando-se se em consideração as falhas aqui apontadas, tem-se que a diferença apontada no AIIM é de apenas 10.694,294 Kg, o que representa apenas 0,5% do total de produção bruta registrada; h) os Agentes Fiscais efetuaram a conversão da produção de sacos para quilos, através da utilização de sete tabelas de conversão elaboradas em 1990. Para elaboração destas tabelas não foram efetivamente pesadas sacos das mais diversas medidas, tipos e fechamentos, mas tão- somente desenvolvidas fórmulas matemáticas tendentes a determinar o peso ideal de cada um; i) um novo conjunto de 16 tabelas foi apresentado ao fisco, conforme se evidencia pelo Termo 12 de Verificação e Constatação, sendo ignorado, sob a alegação de que os pesos constantes das antigas tabelas eram coincidentes com os indicados nos documentos ficais emitidos pela impugnante; j) as quantidades mensais de quilos de sacos lisos e impressos apuradas pela fiscalização estão incorretos, pois, a aplicação de um percentual de perdas sobre o total de sacos lisos, presumidamente vendidos, à margem da escrituração, superior ao real, resulta na apuração de receita omitida inferior a que seria obtida caso fosse aplicado o percentual correto; e a aplicação sobre o total de sacos impressos, presumidamente vendidos, à margem da escrituração, de um percentual de perdas inferior ao real, resulta na apuração de receita omitida, superior a que seria obtida caso fosse aplicado o percentual correto; como o montante de sacos impressos é muito superior ao de sacos lisos, a incorreção apontada resultou na apuração de receita omitida, ainda maior que aquela que, teoricamente, poderia ser considerada devida. Requer, ainda, a impugnante que sejam procedidas as competentes diligências e perícias para que restem cabalmente comprovados os fatos alegados, conforme lhe faculta o inciso IV do artigo 16 do Decreto no 70.235/72. A autoridade julgadora de primeiro grau decide por considerar a ação fiscal improcedente, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "EMENTA: IPI — Omissão de Receita. A omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção, por saída de produtos de sua linha de 3 • • 14• • .- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.0 13648/95-1 1 Acórdão : 201-73.884 produção descobertas de notas fiscais, deixa de existir, quando o contribuinte oferece novos dados em sua peça defensória a serem considerados." Após devidamente analisadas as considerações levantadas pela impugnante, a autoridade recorrente conclui sua decisão nos seguintes termos: "Analisando os demonstrativos acima, conclui-se que a diferença entre o consumo da matéria prima e a produção registrada importa em 0,49% do total da matéria prima utilizada no processo produtivo, sendo tal percentual aceitável como perda de matéria prima na elaboração dos produtos fabricados pela requerente." Desta decisão recorre de oficio ao Eg. Segundo Conselho de Contribuintes É o relatório. 4 • .., ..) . .4 • A . \- '' .. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?5,\:-.:A À e:11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' Alt•-• Processo : t0880.013648/95-1t Acórdão : 201-73.884 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A matéria, objeto do presente recurso de oficio, é resultante de ação fiscal onde foi utilinda a auditoria de produção como método de análise da escrituração fiscal contábil da empresa, sendo apurado omissões de receitas operacionais, no ano-base de 1993, por saida de produtos sem emissão de notas fiscais. Em sua impugnação, a impugnante trouxe aos autos novas informações e considerações que nos levam à. conclusão de que os critérios utilizados, pelos autores da autuação, não se compatibilizarn com as reais situações operacionais da empresa, na busca de se quantificar o verdadeiro volume de sua produção. Logo, a decisão proferida pela autoridade monocrática está em conformidade com a legislação de regência, bem como com os elementos de convicção trazidos aos autos. Face ao exposto, entendo que, à vista do que consta dos presentes autos, não cabe reparo à decisão recorrida. _c É CO *to. Sala das Se- sõ . , em 05 de julho de 2000 V/ aid. ---- •• n•=a11111~ s jiail me mo ar ...- .••n ••• S z gli ta e 5

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4682453 #
Numero do processo: 10880.011954/94-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto N.º 70.235/72, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10506
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDY VIEIRA ROUCE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA 40. • I UI' P - (' NRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: .1 7 N0V1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZ0.1%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.011954/94-97 Acórdão n°. : 106-10.506 Recurso n°. : 14.555 Recorrente : EDY VIEIRA ROUCE RELATÓRIO Contra EDY VIEIRA ROUCE já identificada às fs.01 ,dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls.02, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, em decorrência de apuração de deduções indevidas processadas em sua declaração de rendimentos. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, com as alegações, que leio em sessão. A autoridade julgadora de primeira instância acatou parcialmente as ponderações impugnatórias e proferiu a Decisão N°. 4955/96, de fls.49, cuja ementa também leio em sessão. Ainda inconformada, a Contribuinte retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 54, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera toda a argumentação expendida perante o julgador singular. É o Relatório a 'CEA 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.011954/94-97 Acórdão n°. : 106-10.506 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 54, publicada em 13, de junho de 1.997, embora revogada pela IN n°94/98, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N°. 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de oficio, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Como a notificação de fls. 02, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Decreto n° 70.235, meu VOTO é no sentido de que seja tornado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998. HENRIQUE ORLANDO MARCONI 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.011954/94-97 Acórdão n°. : 106-10.506 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em : 1 7 NOV 1998 fim Ç., Dl ,DRIGUE z JE OLIVEIRA r15-1k; NTE DA SEXTA CÂMARA 94".„,-Pv "" -Ciente em oi cy/ PROCURADOR D tráir NACIONAL _ Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000035/91-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS/FATURAMENTO – Cabível a exigência fiscal que decorre de imposição originária no âmbito do IPI, apurada mediante auditoria de produção, quando o sujeito passivo não logra afastar as razões que determinaram referida imposição. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06397
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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OITAVA CÂMARA Processo n° :10880.000035/91-27 Recurso n° : 13.687 Matéria : PIS/FATURAMENTO — Ano: 1986 Recorrente : IRMÃOS CASTIGLIONE S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 26 de janeiro de 2001 Acórdão n° : 108-06.397 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/FATURAMENTO — Cabível a exigência fiscal que decorre de imposição originária no âmbito do IPI, apurada mediante auditoria de produção, quando o sujeito passivo não logra afastar as razões que determinaram referida imposição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS CASTIGLIONE S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ((—) MANOEL ANTONIO GADELHA IAS PRESID TE . / .40 LUIZ ALBEil O CAVA MACE RA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. ,. 1, Processo n°. :10880.000035/91-27 Acórdão n°. : 108-06.397 Recurso : 13.687 Recorrente : IRMÃOS CASTIGLIONE S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA RELATÓRIO IRMÃOS CASTIGLIONE S/A IND. METALÚRGICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 60.884.517/0001-12, com sede a Rua Guarapuava, 271, Móca, São Paulo, recorre a este Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, tendo em vista a inconformidade da decisão monocrática que manteve integralmente a presente exigência fiscal. Trata-se de ação fiscal decorrente de lançamento de PIS/Faturamento, referente ao período-base do ano de 1989, originado pela via reflexa do processo principal que trata de lançamento de IRPJ, n° 10880.000033/91-00, em razão de omissões de receitas operacionais por saídas de produtos de sua linha de industrialização/comercialização sem a emissão das correspondentes notas fiscais e distribuição de valores aos sócios acionistas, conseqüentemente, redução do lucro líquido. Enquadramento legal: art. 3°, "b", art. 6° e parágrafo da Lei Complementar n° 07/70; art. 4°, "b" , parágrafo 1°, art. 7° e parágrafos da Resolução 174/71 do BACEN; item 3 e subitens da Norma CEF/PIS n°2/71; art. 1° da Lei complementar n° 17/73; art. 1° Decreto-lei 2445/88 e art. 11 da Lei n° 7689/88. A empresa apresentou tempestivamente a impugnação, fazendo referência às razões do processo originário n° 10880.000032/91-39, o qual tem por objeto o lançamento de IPI decorrente da mesma fundamentação fática, tendo sido, no mérito, julgada procedente a ação fiscal, em 25 de janeiro de 2000, através do acórdão n° 201-73.482, proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de u\,Contribuintes (fls. 59/63). • ' 2 9)14 • Processo n°. : 10880.000035/91-27 Acórdão n°. :108-06.397 A autoridade monocrática julgou totalmente procedente a presente ação fiscal, em decisão assim ementada (fls. 38/40): "EMENTA: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo de incidência para a contribuição do Programa de Integração Social. Ação Fiscal Procedente." Irresignada com a decisão monocrática, a empresa recorre a este Colegiado, trazendo as mesmas alegações apresentadas no processo matriz, onde, em síntese, alega ser imprevisível o percentual exato de perda dos produtos finais, uma vez que podem variar de acordo com o material empregado em sua industrialização e de acordo com o produto a ser fabricado (fls. 42/44). Demais disso, aponta que "não pode o nobre auditor fiscal tomar como base um simples apanhado por amostragem e sem se ater aos livros registros de estoques e todas as notas de compra de matérias primas e notas fiscais de salda de produtos." Aduz, ainda, que os relatórios apresentados na impugnação, bem como planilhas explicativas, provam fartamente que inexiste omissão ou ação que possa dar margem à autuação. É o relatório. ?h 3 Processo n°, : 10880.000035/91-27 Acórdão n°. : 108-06.397 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Como visto, trata-se de exigência fiscal que decorre de lançamento originário no âmbito do imposto sobre produtos industrializados originado de auditoria de produção. A Colenda Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao apreciar o Recurso 104.413 decidiu, à unanimidade, quanto ao mérito (Acórdão 201- 73.482, de 25.01.2000) julgar subsistente a imposição, fundamentando que a empresa teve a si o ônus de provar os fatos alegados e não o fez, já que os dados considerados pela fiscalização na auditoria foram por ela informados ou retirados de seus livros fiscais. Considerando o princípio cia decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência matriz e as que dela decorrem, uma vez mantida àquela, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos, portanto, no caso, também merece subsistir a imposição de que se trata. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2001. • 461 LUIZ292ALB • TO CAVA MA" IRA 4 C*I Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.004417/2003-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso (art. 16, § 2º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T18:13:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:13:35Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:13:35Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:13:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:13:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:13:35Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:13:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:13:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:13:35Z; created: 2009-07-14T18:13:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T18:13:35Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:13:35Z | Conteúdo => • • t'lL1; :%, MINISTÉRIO DA FAZENDA t 'ffij:-. ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.004417/2003-26 Recurso n°. : 154.514 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : BENEDITO DE PAULA Recorrida : 48 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 26 de janeiro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.225 PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso (art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO DE PAULA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA CO'TTA CASejt PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 12 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. iVIINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.004417/2003-26 Acórdão n°. : 104-22.225 Recurso n°. : 154.514 Recorrente : BENEDITO DE PAULA RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO O contribuinte acima identificado apresentou, em 20/12/2002, a Declaração de Ajuste Anual Retificadora de fls. 02, com a finalidade de obter a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas recebidas quando de sua demissão da empresa Ford Brasil S/A. DA DECISÃO DA DRF Em 17/10/2003, a Delegacia da Receita Federal em Taubaté/SP, por meio da decisão de fls. 05/06, deixou de conhecer da solicitação, considerando haver ocorrido a decadência, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresignado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 12/13, argumentando que a decadência do direito de solicitar restituição relativa ao ano- calendário de 1996 somente ocorreria em 1°/01/2003. ,931 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.004417/2003-26 Acórdão n°. : 104-22.225 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 17/08/2006, a Delegacia da Receita , Federal de Julgamento em São Paulo II/SP indeferiu a solicitação, por meio do Acórdão DRJ/SP011 n° 17-15.786, assim ementado: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito Tributário. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2006, o contribuinte interpôs, em 11/10/2006, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 22 a 25, reprisando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. DA AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO A despeito da existência do presente processo administrativo, o contribuinte ajuizou a Ação de Repetição de Indébito n° 96.0040564-6, com o mesmo objeto, que já se encontra em fase de execução. O dossiê judicial foi encaminhado pela Delegacia da Receita Federal em Taubaté/SP (fls. 27) e juntado aos autos às fls. 29 a 70. É o Relatório. 993,_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.004417/2003-26 Acórdão n°. : 104-22.225 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre verbas recebidas quando o contribuinte foi demitido da empresa Ford Brasil S/A, formalizado por meio de Declaração de Ajuste Anual Retificadora apresentada em 20/12/2002 (fls. 02). Não obstante, o contribuinte havia ajuizado, ainda em 1996, a Ação de Repetição de Indébito n° 96.0040564-6 (fls. 29 a 70), que já se encontra inclusive em fase de execução. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes assim estabelece: "Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 1° A desistência será manifestada em petição ou termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (grifei) r-- 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.004417/2003-26 Acórdão n°. : 104-22.225 Diante do exposto, uma vez que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa a desistência do apelo, NÃO CONHEÇO do recurso, tendo em vista a opção do contribuinte pela via judicial. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2007• Lat& /9-Ái4iÀit-lEeltÁL&TTA CAtOre)-- 5 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4681004 #
Numero do processo: 10875.002300/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-32.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA 111 A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho - de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f). :(7 1-1 LISE D UDT PRI -"w0 • Presidente BARTOI Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. tme Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, formalizado pelo contribuinte em 31/10/1997, fundamentado na inconstitucionalidade da majoração da aliquota do Finsocial. O pleito do contribuinte foi indeferido por Despacho Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Pedido de compensação — FINSOCIAL 1111 Ementa: O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contado da data do pagamento indevido ou a maior que o devido. Decadência. A IN SRF n° 32/97 convalida as compensações com COFINS efetivadas anteriormente, se não alcançadas pela decadência. Resultado da decisão: Não reconhecimento de direito creditório. Pedido Indeferido." Em tempo hábil, o contribuinte apresentou impugnação, na qual manifesta-se com os seguintes argumentos: I. seu pedido foi baseado na decisão efetuada pelo Supremo Tribunal Federal diante do julgamento de inconstitucionalidade da majoração de aliquota do Finsocial de 0,5% para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente; 410 II. após seguir e cumprir as exigências contidas nas Instruções Normativas de n° 21/97, 31/97 e 32/97 da SRF, começou a efetuar a compensação do crédito tributário, diretamente na contribuição da mesma titularidade, ou seja, o próprio COFINS; III. o processo foi analisado e indeferido somente após 5 anos e 6 meses da data de seu protocolo, baseado em ato declaratório publicado depois de 2 anos e não em lei; IV. não havia feito a compensação antes de tais datas porque aguardava decisão do Supremo Tribunal Federal e, posterior a isto, a regulamentação pela própria Receita Federal para formalizar a compensação, o que ocorreu através das Instruções Normativas n°21, 31, 32 e 73, todas de 1997; 2 Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 V. o Superior Tribunal de Justiça já afirmou seu entendimento de que o prazo de prescrição para tal pedido iniciou-se com a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do Finsocial, o que se deu em 02 de abril de 1993, como demonstra a ementa do Acórdão EDRESP n°418819/2002, citada; VI. somente a partir de 02 de abril de 1998 estaria prescrito o direito da contribuinte; VII. o prazo de cinco anos para a repetição do tributo indevidamente pago não começa na data do pagamento, mas na data da homologação deste, que, no caso, operou-se tacitamente após cinco anos do fato gerador; VIII. "na hipótese dos autos, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação (tácita ou expressa) do lançamento. Em outras palavras: o direito de restituição ainda não foi fulminado pelo decurso do prazo prescricional, uma vez que, entre a propositura do ato administrativo e a ocorrência do primeiro fato gerador da contribuição, ainda não se passaram dez anos.", como já entendido pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Segundo Conselho de Contribuintes; IX. o direito de pleitear a restituição perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de • inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, ou com a suspensão pelo Senado Federal de lei declarada inconstitucional na via indireta; X. a autoridade administrativa não tem competência para afirmar a inconstitucionalidade de uma lei, assim, em face do ordenamento infra-constitucional, não se pode dizer existente um direito à repetição de um tributo, cujo fundamento jurídico seja a inconstitucionalidade da lei que o instituiu ou aumentou; XI. considerando que o Ato Declaratório n° 96/99 tenta modificar os artigos 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172/66, não cabe a retroatividade, pois em seu próprio texto existe a disposição de que o mesmo só começa a vigorar a partir da data de sua publicação; 3 _ - _ _ _ Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 XII. cita despacho decisório em que foi deferido pleito de outro contribuinte, semelhante ao presente, no qual tomou-se por base a Medida Provisória n° 1.110/95. Conclui que efetuou a compensação dentro do prazo legal de 10 anos, pelo que, requer seja provido seu pedido. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, foi indeferida a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO 010 DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, colacionando ainda em sua defesa, jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Não foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em • vista o disposto na Portaria NT n°314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 163, última. É o relatório. 4 • Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 VOTO Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 2/3/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4/5/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se • equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, _ _ • Processo n° : 10875.002300/97-94 • Acórdão n° : 303-32.313 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações 111 distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento. judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro • eventualmente prejudicado. "2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 6 Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 jurídicas concretas decorrentes de deCisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações 410 jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (•••)3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da incon.stitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à 4110 restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquerfl outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. 7 -_ - Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto • constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 8 Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. • Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem 110 o caput e o § lreger-se-ão pelo disposto no Decreto ri" 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (-..) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 9 _ - - Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 I - apreciação de direito creditério dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (.-.) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de • 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. _ — - Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. • Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. • (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 11 _ _ Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser II praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. Iir No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que4. foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 12 _ - - _ - __ Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal 4111 em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional, e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse 01/ expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 13 _ _ Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que foca como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19/5/2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a t ciência da lesão a seu direito. 14 Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da 11, lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? • As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 15 Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natat."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de • situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal • disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou.• Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168,11). .1Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial X1) reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir • os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) 9 Ob. Cit., p. 50. 17 Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." 18 Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-W, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se • deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessã plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: 19 Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de • relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender dest relator. 20 _ Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de 110 inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N'' 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. • De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas 21 Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma 111 lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito 4110 vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacunasjJ oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter 22 Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17).• No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. I ° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o ' reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9/10/95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/3/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINS OCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: • "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. "Lei Intelpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 24 _ _ Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos • distintos: (.); 29 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza inteppretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a • declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do MT, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. Omesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 010 Relator: Decisão: Antônio Carlos Bueno Ribeiro ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem . em razão da forma em que se exterioriza o • indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial 26 - • Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1* Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido • Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS 111 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. 27 Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da? Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera • administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípiode segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 111 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 28 _ _ . • Processo n° : 10875.002300/97-94 Acórdão n° : 303-32.313 Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. 010 Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 I - Relator BA,y,RT 29 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020783/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MPOSTO DE RENDA NA FONTE - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto do auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário, ou de encargo moratório, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18123
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:48:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:48:23Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:48:23Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:48:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:48:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:48:23Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:48:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:48:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:48:23Z; created: 2009-08-03T18:48:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T18:48:23Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:48:23Z | Conteúdo => 4iimbw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.020783/93-14 Recurso n° : 03.423 Matéria : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO DE 1988 Recorrente : PALLCAR CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO - LESTE/S.P. Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 1996 Acórdão n° : 103-18.123 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário, ou de encargo moratório, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei n°8.218/91 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALLCAR CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a Taxa Referencial Diária -TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OD NEUBER PRESIDENT E RELATOR DESIGNADO AD HOC FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. mlaalf , V %b. 'z'<t1 .J/4 -/ALit.11 J/A - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°:10880.020783/93 - 14 Recurso n°: 03.423 Recorrente:PALLCAR CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA Acórdão n°: 103 - 18.123 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, fl. 11, referente ao Imposto de Renda na Fonte relativo ao ano de 1988, decorrente da fiscalização do IRPJ, onde se apurou omissão de receita, conforme processo n° 10880.020777/93-11, no valor total equivalente a 63.199,91 UFIR. O contribuinte apresentou impugnação, fls. 14/18, tendo apresentado os mesmos argumentos do processo do qual este é decorrente. Em decisão constante às fls. 29/30, o chefe da Divisão de Tributação da DRF- São Paulo/Leste, por delegação de competência, manteve o lançamento na íntegra, tendo em vista que a tributação do processo matriz havia sido mantida na íntegra. Cientificado da decisão em 08 de julho de 1994, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho em 09 de agosto do mesmo ano, fls. 33/35, apresentando as mesmas alegações já trazidas aos autos quando da impugnação. É o relatório. © 2 V 11 S 41,0 iA A2..z111DA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°:10880.020783/93 - 14 Acórdão n°: 103- 18.123 VOTO Conselheiro -CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 11 do artigo 20 e dos incisos XII e XVIII do artigo 33 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92, passo a expressar o entendimento declinado em plenário pelos membros desta Câmara, quando do julgamento do recurso voluntário. A exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte decorre dos mesmos elementos de prova coligidos no auto de infração relativo ao imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista que o acórdão n° 103 - 18.112, relativo ao processo matriz, negou provimento ao recurso n° 109.317, nego provimento ao recurso interposto neste processo por ser o presente lançamento decorrente do lançamento relativo ao IRPJ. Quanto à Taxa Referencial Diária - TRD cobrada a título de indexador do crédito tributário, ou de encargo moratório, no período de fevereiro a julho de 1991, este Colegiado já se pronunciou por inúmeras vezes no sentido de ser incabível a cobrança da TRD no período acima mencionado, em razão de o artigo 30 da Lei n°8.218/91, ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n°8.177/91, ter pretendido alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação. Na mesma linha de entendimento as conclusões consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01.1773, de 17/10/94. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Por estas razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 04 de dezembro de 1.996 O RO EUBER 3 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.003246/94-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS (VEÍCULOS) - A mera constatação da existência de veículos no pátio da empresa comercial, desacompanhados da emissão de nota fiscal de entrada, não é suficiente para caracterizar omissão de receita, se o Fisco não aprofunda a investigação no sentido de perquirir acerca da origem da mercadoria no estabelecimento. DECORRÊNCIA - COFINS, CSLL E IRRF - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13624
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, temporariamente.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003246/94-33 Recurso n° : 127.557 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1995 Recorrente : FELíCIO VIGORITO & FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.624 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS (VEÍCULOS) - A mera constatação da existência de veículos no pátio da empresa comercial, desacompanhados da emissão de nota fiscal de entrada, não é suficiente para caracterizar omissão de receita, se o Fisco não aprofunda a investigação no sentido de perquirir acerca da origem da mercadoria no estabelecimento. DECORRÊNCIA - COFINS, CSLL E IRRF - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELíCIO VIGORITO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 5,•' IQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GQGA LEI ÕS Nó-h-REGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS . Ausente, temporariamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003246/94-33 Acórdão n° : 105-13.624 Recurso n° : 127.557 Recorrente : FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 22/25, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), resultante da constatação de receita omitida, caracterizada pela não contabilização da entrada de mercadorias em estoque. Conforme detalhamento constante do Termo de Verificação de fls. 04, a infração foi apurada pela verificação da existência, no pátio da fiscalizada, de quatorze veículos em situação irregular, desacompanhados de documentação fiscal (notas fiscais de entrada). Os aludidos veículos se acham discriminados na relação de fls. 06 e correspondem aos Certificados de Registros com cópias às fls. 07 a 20. Foram ainda exigidas, como lançamentos reflexos, as Contribuições para o PIS-Faturamento e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, além do Imposto de Renda na Fonte — IRRF e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (autos de infração às fls. 26/29, 30/33, 34/37 e 38/41, respectivamente). Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 46/49), a autuada se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos desta forma sintetizados pela decisão recorrida: "4.1. A autuada presta serviços de comércio de veículos e conserto de automóveis em geral; "4.2. Os veículos encontrados no pátio da empresa desacompanhados de notas fiscais, jamais pertenceram à autuada, encontrando-se no estabelecimento para revisão mecânica e elétrica gratuita, cortesia concedida aos clientes da empresa; .1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003246/94-33 Acórdão n° : 105-13.624 "4.3. Somente a prova é incontestável, visto que em nosso Direito Tributário não existem dispositivos reguladores de prova em processos fiscais; "4.4. O indício não é prova, e a presença de mero indício não basta para fazer presumir a liquidez e a certeza da infração fiscaL Argumenta, ainda, que na área da presunção não subsistem direitos à Receita Federal de exigir crédito tributário enquanto não estiver comprovada a ocorrência de fato gerador da obrigação principaL" Em decisão de fls. 82/87, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, tendo afastado a tributação sobre um dos veículos arrolados na autuação, por entender que não restou caracterizada a participação da autuada na correspondente operação de compra e venda. Afastou, ainda, a exigência relativa ao PIS-Faturamento formalizada com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e reduziu o percentual da multa de ofício imposta no procedimento fiscal, de 100%, para 75%, por aplicação do princípio da retroatividade benigna, segundo o comando contido no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN), em face da alteração procedida pelo artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. O julgador singular considerou procedente, em parte, a acusação fiscal de omissão de receita, com base nos seguintes fundamentos: 1. a autuação com base em compras não registradas é chancelada por farta jurisprudência administrativa e, tratando-se de presunção relativa, admite prova em contrário, não apresentada pela contribuinte; 2. ao argumentar que os veículos se encontravam em seu estabelecimento para revisão, a impugnante tenta inverter o ônus da prova, ao tempo em que alega ser mínima a força dos indícios para sustentar a certeza e liquidez da acusação fiscal; a tese é contraditória e não tem peso suficiente para afastar a imputação fiscal, além de não se amparar em qualquer documento que a comprove; 3 • o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003246/94-33 Acórdão n° :105-13.624 3. no caso presente, é inegável a transferência dos veículos, que se encontravam no pátio da fiscalizada, cujo objeto social é a revenda ou a intermediação na venda de carros e, na qual, foram encontrados documentos de porte não obrigatório, contendo a assinatura do antigo proprietário, autorizando a transferência do bem; assim, resta configurada situação que permite ao Fisco presumir que os veículos compunham os estoques da autuada. Através do recurso de fls. 98/108, a contribuinte, por meio de seu procurador (Mandato ás fls. 92), vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, argumentando o que segue: 1. a infração arrolada no auto guerreado é fruto da imaginação do fiscal autuante, não podendo a exigência se fundamentar em presunção; com efeito, a jurisprudência, ao interpretar a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, tem procurado preservar a certeza das obrigações tributárias, o que não se vislumbra nos presentes autos; 2. a obrigação tributária nasce da ocorrência do fato imponível, perfeitamente caracterizado e não de simples suspeita, suposição ou dúvida, devendo ser sempre delimitada em seus aspectos material, espacial e temporal, sob pena de se estabelecer insegurança nas relações do contribuinte com o Estado; neste sentido, a Recorrente transcreve texto doutrinário acerca do uso da presunção no Direito Tributário; 3. ressalta que em nenhum momento foi examinada a escrituração da empresa, para verificar se esta tinha condições de adquirir os indigitados veículos; 4. insiste na tese de que os veículos arrolados nunca lhe pertenceram, se encontrando em seu pátio apenas para revisão concedida gratuitamente aos clientes, não sendo, por esta razão, acompanhada de qualquer documento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003246/94-33 Acórdão n° : 105-13.624 Por fim, reclama a Recorrente do percentual da multa imposta de ofício, a qual, ainda que reduzida para 75% pelo julgador monocrático, resulta de ato abusivo, injusto e confiscatório, invocando a doutrina e a jurisprudência em favor de sua tese. Às fls. 110/112 dos autos, consta cópia de decisão concessiva de liminar em Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte contra a exigência do depósito recursal instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada, na qual a autoridade judicial determina a admissão do recurso, independentemente do depósito prévio. É o relatório. cQ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003246/94-33 Acórdão n° : 105-13.624 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista se encontrar o sujeito passivo amparado por medida judicial dispensando-o do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, cabe analisar, diante dos fatos relatados, se restou caracterizada nos autos, a ocorrência de receita omitida na forma constante da peça acusatória, ainda que não deva ser considerado o argumento da Recorrente, acerca da permanência dos veículos em seu pátio, pois a constatação de se encontrarem acompanhados dos documentos de transferência assinados "em branco" por seus proprietários, denota a intenção de venda. Constituiu fato notório que a metodologia adotada por comerciantes do mercado de veículos usados, é extremamente vulnerável ao controle fiscal, permitindo a sistemática sonegação de tributos nas operações efetuadas entre vendedores e adquirentes. Com efeito, a prática observada tradicionalmente nesse ramo de atividade, de utilizar documentos de transferência assinados "em branco" pelos proprietários dos veículos transacionados, para posterior preenchimento com os dados do adquirente, é utilizada, muitas vezes, para ocultar a passagem da mercadoria pelas empresas revendedoras de veículos, que os adquire e os revende, sem realizar os registros contábeis e fiscais da operação, fugindo, dessa forma, ao pagamento dos tributos daí decorrentes. No entanto, dada à informalidade que cerca aquela atividade, não é menos verdade que ocorre também situações em que a empresa é utilizada como mera 6 gfr C\. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003246/94-33 Acórdão n° : 105-13.624 intermediária da transação, ou "emprestando" (a proprietário ou a corretor) o seu pátio para exposição do veículo a ser comercializado, ou realizando operações de corretagem, com o recebimento do bem em consignação, auferindo comissões. O fato de a fiscalização constatar a presença de veículos em exposição no pátio da pessoa jurídica que se dedica àquela atividade, desacompanhados da emissão de nota fiscal de entrada, configura, efetivamente, um indício de irregularidade, sendo legítimo, em princípio, se concluir pela existência de infração, do ponto de vista formal. Em outras palavras, a legislação fiscal não permite que uma mercadoria seja exposta à venda no estabelecimento do contribuinte, sem que compunha regularmente os estoques da empresa comercial, quer pela sua aquisição em operações de compra e venda, quer pelo seu recebimento em consignação, devidamente documentado. Entretanto, este indício não configura, por si só, omissão de receita, sob a presunção de que tais veículos foram adquiridos pela fiscalizada com a utilização de recursos mantidos à margem da escrituração; ao contrário, deveria orientar um aprofundamento da investigação, visando concluir acerca das motivações que levaram a empresa a manter a mercadoria em seu estabelecimento, para afastar as demais hipóteses, como alegado pela defesa. Tal análise envolveria diligências junto aos signatários dos documentos de transferência, além de outras investigações típicas da atividade fiscal, inclusive as relativas a exames da escrituração da fiscalizada e de extratos de contas bancárias, porventura mantidas, na busca da verdade material e permitindo ao julgador melhor firmar a sua convicção acerca da infração imputada. Nada disso foi feito durante a ação fiscal, a qual se limitou a listar os bens desacompanhados da nota fiscal de entrada, arrolando-os para tributação, a título de receita omitida. 7 . ' ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003246/94-33 Acórdão n° : 105-13.624 Dessa forma, não há como prosperar a acusação de omissão de receita formulada pelo Fisco, pelo que deve ser dado provimento ao Recurso, decisão extensiva aos lançamentos reflexos, por aplicação do princípio da decorrência processual, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. Em função do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar integralmente as exigências formalizadas nos presente autos. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. LUI ZA-G\G/lED OSIR 1n11:513REGÍ„C), 8 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.005737/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica condicionada à decisão definitiva do processo judicial. JUROS DE MORA. Por não constituírem sanção, mas sim remuneração do capital que, pertencendo ao Estado, estava em poder do contribuinte, os juros de mora são devidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário eo no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.005737/2003-34 Recurso n° :141.965 Matéria : CSLL - Ex(s): 2004 Recorrente : ORSA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGEM S.A. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n° : 103-22.041 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica condicionada à decisão definitiva do processo judicial. JUROS DE MORA. Por não constituírem sanção, mas sim remuneração do capital que, pertencendo ao Estado, estava em poder do contribuinte, os juros de mora são devidos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORSA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGEM S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário eo no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4. 01, rn-""C„ -> - • -"--1;re re • OD a :ER RESIDENTE y PAULO JACINTO D NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 AGO 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURIC O PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANC• CORRÊA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-08/07/05 k -n • wr- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, i zkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ).•fzi >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.005737/2003-34 Acórdão n° :103-22.041 Recurso n° : 141.965 Recorrente : ORSA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGEM S.A. RELATÓRIO - Através do Auto de Infração de fls. 167/169, efetivou-se, para prevenir a decadência, o lançamento de crédito tributário relativo a CSLL, não recolhida, porquanto compensada com o crédito-prêmio de 1121 sobre exportações de produtos manufaturados promovidas pela contribuinte, compensação esta autorizada pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região que, concedeu efeito suspensivo a Agravo de Instrumento manejado contra decisão de primeiro grau denegatória de liminar em mandado de segurança impetrado perante a 2a Vara Federal de Guarulhos — SP. Na impugnação de fls. 176/186, tempestivamente oferecida, a contribuinte sustenta, em resumo, que tendo o aproveitamento dos créditos-prêmio de IPI guarida na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por força do disposto no Decreto n° 2.346/97, impõe-se o cancelamento do lançamento; bem como que não cabe a aplicação de juros de mora sobre crédito tributário cuja exigibilidade haja sido suspensa por decisão judicial; requerendo o cancelamento do lançamento ou, alternativamente, a exclusão dos juros. A decisão de primeira instância, fls. 225/231, não conheceu das razões de mérito face a existência de ação judicial com o mesmo objeto e julgou procedente o lançamento. Inconformada, a contribuinte manifesta o recurso de fls. 235/248, no qual reproduz a argumentação esposada na impugnação. A exigência do arrolamento de bens foi atendida. É o relatório. Acas/09/08/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA g V/ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.005737/2003-34 Acórdão n° :103-22.041 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O conteúdo da decisão judicial de fls. 16/17 demonstra que a questão da utilização do crédito-prémio de IPI é objeto de discussão naquela esfera, evidenciando a concomitância de processos nas esferas judicial e administrativa com o mesmo objeto. Assim sendo, em decorrência do princípio da unidade de jurisdição e em face da supremacia da esfera judicial, a propositura de ação judicial impede que a matéria seja apreciada na esfera administrativa. De outra parte, descabe a invocação da aplicação do Decreto n° 2.346/97 • ao presente caso. Com efeito, tal decreto teve por escopo a extinção de litígios que tiverem por objeto matéria declarada inconstitucional através de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, hipótese diversa da presente, onde a autuação decorre da falta de recolhimento da CSLL, compensada com crédito-prêmio de IPI, matéria que não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF. No que pertine à questão de incidência ou não dos juros de mora, no caso de vir a ser cassada a liminar obtida no mandado de segurança impetrado antes do vencimento da obrigação, filio-me à corrente que defende a incidência. Não ignoro que, sendo a mora, por definição, atraso no pagamento, pressupõe logicamente a existência de crédito vencido, judicialmente exigível e, em conseqüência, a mora somente começa com a exigibilidade. Em mora incide quem falta ao que se lhe poderia exigir. Não incorre eiri mora quem está prote ido por uma liminar. vnJ Anat09/08/05 3 • k 4o " • tr_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.2•Zfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.005737/2003-34 Acórdão n° :103-22.041 Atento, contudo, para a necessária distinção entre os efeitos decorrentes do simples decurso do tempo e sanção pelo inadimplemento da obrigação. Os juros, indevidamente, chamados de mora, que na verdade são remuneratórios do capital, se inserem entre os primeiros, diferentemente da multa, que é uma sanção pelo descumprimento do dever de pagar em certo prazo. Assim, por não constituírem sanção, mas sim remuneração do capital que, pertencendo ao Estado, estava em poder do contribuinte, entendo que os juros de mora são devidos. Face ao exposto, não conheço das razões de mérito face a concomitância e, no resto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, DF, 08 'e julho de 2005. ((g • PAULO» NT* ASCIMENTO Acast09/08/05 4 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013374/91-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PROVA. Quando o sujeito passivo supre, por ocasião da interposição do recurso voluntário, a falta de elementos comprobatórios que deveriam ser exibidos à autoridade julgadora singular, devem as razões pertinentes e a prova serem apreciados por dita autoridade como se fora impugnação, em respeito ao duplo grau de jurisdição. Autos devolvidos à instância de origem.
Numero da decisão: 107-02351
Decisão: P.U.V, DEVOLVER À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE OS DOCUMENTOS ANEXADOS SEJAM APRECIADOS COMO COMPLEMENTO À IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 05 de julho de 1995 ACÓRDÃO N°. : 107-02.351 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PROVA. Quando o sujeito passivo supre, por ocasião da interposição do recurso voluntário, a falta de elementos comprobatários que deveriam ser exibidos à autoridade julgadora singular, devem as razões pertinentes e a prova serem apreciados por dita autoridade corno se fora impugnação, em respeito ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL AGRO SAT LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver o processo à repartição de origem para que os documentos anexados sejam apreciados corno complemento à impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )1 1 i DíCLER 11 E ASSUNÇÃO VICE-P • SIDENTE EM EXERCÍCIO illilli— _ MARI,• - 't IS VARISCO\311,,, RELA à • • FORMALIZADO EM: 23 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.013374/91-55 ACÓRDÃO N°. : 107-02.351 RECURSO N°. : 108.867 RECORRENTE : COMERCIAL AGRO SAT LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL AGRO SAT LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 48/51, da decisão prolatada às fls. 43/44, da lavra da Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 20, referente ao IRPJ. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita no auto de infração: "Conforme explicitado no Termo de Vercação e Constatação, foi apurada omissão de receita nos exercícios de 1986 e 1987, nos valores respectivamente de Cr$ 854.121.233 e de Cr$ 444.438,96. Fica, portanto, o contribuinte sujeito ao recolhimento do crédito tributário discriminado no Auto de Infração e nos demonstrativos que o integram. Enquadramento Legal: Artigos 157, § 1°, 180 e 387, todos do RIR/80." A empresa impugnou a exigência (fls. 26/27), alegando, em síntese, que na elaboração dos demonstrativos de caixa juntados ao presente processo e que serviram de base para a autuação fiscal, houve erros, que acabaram provocando indevidamente a exigência do crédito tributário. Por tratar-se de matéria de fato e não de direito, a impugnante apresenta os demonstrativo de caixa devidamente retificados, de conformidade com os documentos que se encontram à disposição. Informação fiscal às fls. 41, na qual o fiscal autuante propõe a manutenção do feito. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "OMISSÃO DE RECEITAS caracterizada pela constatação de saldo credor de caixa. Impugnação tempestiva e ação fiscal procedente. "s-.). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.013374/91-55 ACÓRDÃO N°. : 107-02.351 Ciente da decisão de primeira instância em 07/03/94 (AR fls. 46-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 48/51, protocolo de 05/04/94, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória, complementando com a juntada aos autos, dos documentos originais (fls. 53/78), afirmando ainda, que os documentos apresentados referem- se ao suposto estouro de caixa, os quais, confrontados com os demonstrativos de caixa retificados, juntados na impugnação, comprovam a inexistência da acusação de saldo credor de caixa no mês de novembro de 1985. É o Relatório./ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.013374/91-55 ACÓRDÃO N". : 107-02.351 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata a matéria ora em discussão, da acusação de omissão de receitas em decorrência da existência de saldo credor de caixa. O lançamento foi constituído a partir dos demonstrativos de caixa da fiscalizada (fls. 04/13), estando assim descrito no termo de verificação e constatação elaborado pelo auditor-fiscal, às fls. 15: "... procedendo a análise da contabilidade da empresa, bem como a documentação correspondente, pude constatar: Ex. 1986 - omissão de receita de Cr$ 854.121.233, pois nos demonstrativos de caixa dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro apresentados, apurou-se um saldo credor nesse montante, no dia 22/11/85, que foi o maior do período analisado; Er. 1987- omissão de receita de Cz$ 444.438,96, em função de ter havido nos demonstrativos de caixa apresentados pela empresa, um saldo a descoberto de caixa nesse valor, no dia 18/09/86." Por ocasião da impugnação a autuada juntou aos autos (fls. 28/39), novos demonstrativos de caixa, desta feita devidamente retificados, sem os erros constantes naqueles entregues à fiscalização, conforme suas palavras. Ao apreciar a matéria, o julgador monocrático fundamentou a sua decisão nos seguintes argumentos: "CONSIDERANDO que os demonstrativos de caixa anexados ao processo pelo autuante foram elaborados pela empresa e confrontados pelo mesmo com a documentação apresentada; CONSIDERANDO que é fora de propósito a retificação desse mesmo demonstrativo de caixa após o seu exame e retenção pela fiscalização; CONSIDERANDO inexistirem no processo quaisquer elementos capazes de infirmar o auto de infração de fls. 20; /I 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.013374/91-55 ACÓRDÃO N''. : 107-02.351 Por seu turno, vem a recorrente, em suas razões de apelo, salientar que, de acordo com os mapas retificados, apresentados por ocasião da impugnação, e com os documentos apresentados juntamente com o recurso voluntário, inexistem os saldos credores de caixa acusados pela fiscalização. Entretanto, entendo que tal suprimento não deve ter acolhida por este Colegiado, no sentido de serem apreciados tais documentos como elementos de prova, posto que em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição do contencioso administrativo fiscal, devem os mesmos serem anteriormente, serem apreciados pelo julgador "a quo". Diante do exposto, voto no sentido de que sejam os autos devolvidos à repartição de origem, para que os documentos anexados sejam apreciados como complemento à impugnação. Sala das Sessões - II li i i 1 p- 05 de julho de 1995. )000 MARIANGE . '1 •1' SCO - RELATORA 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.013374/91-55 ACÓRDÃO N°. : 107-02.351 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 3 S E T 1997 /1! RAFAEL GAR A d DERON BARRANCO PRESIDENTE Ciente em (p5 sET 1997 di PROCURADOR DA F a iA NACIONAL 6 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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