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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714031 #
Numero do processo: 13805.004456/98-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – INEXISTÊNCIA – o procedimento fiscal pode ter por base informações contidas nas declarações de rendimentos apresentadas à SRF, mormente quando resultam do refazimento de erros de cálculos contidos naquela declaração. A apresentação de documentos que possam vir comprovar algum erro no lançamento é da responsabilidade do sujeito passivo, por ser seu o ônus da prova do que alegava. ERRO DE FATO – COMPROVAÇÃO – tendo sido comprovado o erro de fato no preenchimento da DIRPJ, original e retificadora, há que ser cancelada a exigência fiscal nele fundado. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL – CSLL PAGA – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ATÉ 31/12/1996 - A CSLL, quando paga, era considerada como despesa dedutível, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e de sua própria base de cálculo. A restrição a este procedimento foi imposta para períodos de apuração iniciados a partir de 01/01/1997. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-95.959
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Fls. 1 .• eik . 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ';.ilf,,,k é PRIMEIRA CÂMARA.., Processo n° 13805.004456/98-94 Recurso n° 142.744 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex(s): 1994 Acórdão n° 101 -95.959 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO Recorrida 7. TURMA DE JULGAMENTO DA DRJI EM SÃO PAULO - SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — INEXISTÊNCIA — o procedimento fiscal pode ter por base informações contidas nas declarações de rendimentos apresentadas à SRF, mormente quando resultam do refazimento de erros de cálculos contidos naquela declaração. A apresentação de documentos que possam vir comprovar algum erro no lançamento é da responsabilidade do sujeito passivo, por ser seu o ônus da prova do que alegava. ERRO DE FATO — COMPROVAÇÃO — tendo sido comprovado o erro de fato no preenchimento da DIRPJ, original e retificadora, há que ser cancelada a exigência fiscal nele fundado. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL — CSLL PAGA — POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ATÉ 31/12/1996 - A CSLL, quando paga, era considerada como despesa dedutivel, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e de sua própria base de cálculo. A restrição a este procedimento foi imposta para períodos de apuração . iniciados a partir de 01/01/1997. " Recurso Voluntário Provido. c4,2 Processo n.° 13805.004456/98-94 Acórdão n.° 101 -95.959 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada ; no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &Ne-4 MANOEL ANTONIO GADELHA D P s!. idente 94 A O MARCOS CANDIDO Re :tor re--n FORMA 4O EM: O 8 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.• 13805.004456/98-94 Acórdão n.° 101 - 95.959 Fls. 3 Relatório COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (sucedida por BANCO ABN AMRO REAL S. A.) , pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP n° 5.545, de 29 de junho de 2004, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 49/54), relativo ao ano-calendário de 1993, promovido em sede de revisão interna da declaração de rendimentos relativa àquele período. A autuação dá conta de que a base de cálculo da CSLL declarada foi menor que a soma de suas parcelas. A interessada apresentou sua DIRPJ, relativa ao ano-calendário de 1993, em 29 de abril de 1994 (fls. 10/28) tendo procedido a sua retificação por meio da DIRPJ entregue em 14 de outubro de 1994 (fls. 29/47). Na retificadora apresentada a contribuinte alterou no Anexo 3 (Apuração do IRPJ e da CSLL), linha 17 (Base de cálculo da Contribuição Social), reduzindo-os em todos os meses de apuração. Ocorre que o novo somatório indicado não corresponde aos valores que foram informados nas outras linhas da declaração retificadora, o que originou a autuação objeto dos presentes autos. Em despacho às fls. 72 a autoridade preparatória do feito fiscal informa a impossibilidade de localização do AR correspondente à ciência do auto de infração e considera que a impugnação apresentada em 23 de abril de 1998 (fls. 01/07) deva ser tomada como tempestiva, em conformidade com o artigo 112 do CTN, por ser a interpretação mais favorável ao contribuinte. A impugnante apresenta em suma os seguintes fatos e argumentos: r•Aí 1. que a diferença apontada foi gerada por um erro formal no preenchimento da linha 8 do Anexo 3 do Quadro 5 (Outras Adições) de sua D1RPJ/1993. 2. que os valores constantes da mencionada linha 8 levaram em consideração, além das outras adições, a indedutibilidade do valor da referida contribuição de sua própria base de cálculo. Ocorre que a legislação vigente à época permitia a dedutibilidade do valor da CSLL na apuração de sua própria base de cálculo. 3. Percebido o equívoco procedeu à retificação de sua declaração em 14 de outubro de 1994, para a dedução daqueles valores. Ocorre que ao preencher sua declaração retificadora manteve, equivocadamente, os valores anteriormente declarados na linha 8 do quadro 5 do Mexo 3, que representavam em parte, a provisão daquela indedutibilidade. 4. apresenta exemplificativamente o cálculo relativo ao mês de janeiro de 1994. 5. Que nos meses de janeiro, junho a dezembro, o valor constante da linha 8 representava a totalidade do montante dedutível. Nos meses de fevereiro a maio os valores não Pe9 Processo n.° 13805.004456/98-94 Acórdão n.° 101 -95.959 Fls. 4 representavam a totalidade. Apresenta quadro demonstrativo dos valores que entende ser os corretos. 6. afirma que os valores constantes da linha 17 da DIRPJ retificadora não consideram o valor declarado na linha 08 do mesmo quadro, apesar de por um erro de datilografia, nela constar gravado tais valores. 7. Ao final pede para que seja declarado nulo o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 5.545/2004 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ano-calendário: 1993 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Inadmissível a retificação da declaração quando solicitada sem a comprovação do erro em que se funde e após a notificação do lançamento de oficio. Lançamento Procedente. O referido acórdão teve como razões de decidir: 1. que a interessada não apresentou provas capazes de demonstrarem de maneira inequívoca os erros cometidos na elaboração de sua DIRPJ. 2. que a impugnante informou na linha 50 do Mexo 1 (valor da CSLL), que é deduzido do lucro líquido para a apuração do IRPJ, os mesmos valores constantes da DIRPJ original, apurando assim, em todos os meses do ano calendário de 1993, prejuízo maior que o efetivo. Cientificado da decisão de primeira instância em 11 de agosto de 2004, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 10 de setembro de 2004 o recurso voluntário de fls. 94/112, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. Preliminarmente: a. pugna pela nulidade do lançamento posto que a autoridade tributária não teria logrado apurar corretamente a matéria tributável tendo em vista que não requisitou da interessada a documentação para demonstrar a efetiva dedução realizada, inclusive o próprio LALUR. b afirma ainda que, tendo em vista o Princípio da Verdade Material e que o ônus de comprovar a ocorrência da obrigação tributária é do Fisco, diante da dúvida acerca da documentação acostada, deveria ter sido intimado a recorrente a apresentar os esclarecimentos necessários e ou ter sido baixado os autos em diligência para apresentação de documentação complementar, o que não ocorreu, restando patente a nulidade. . Processo n.° 13805.004456198-94 Acórdão n.° 101 -95.959 Fls. 5 2. que faz juntar aos autos cópia do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR correspondente ao ano-calendário de 1993, a fim de comprovar materialmente a inexistência de crédito tributário. 3. junta jurisprudência administrativa que corroboraria a tese de que o lançamento fundado em erro material comprovado deve ser afastado. Às fls. 113 encontra-se depósito do valor correspondente a 30% do crédito tributário recorrido, com o fito de garantir a instância de julgamento. ax; É o relatório. Passo a seguir ao voto. . Processo n.° 13805.004456/98-94 Acórdão n. • 101 -95.959 Fls. 6 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o depósito para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente passo a analisar a preliminar de nulidade do lançamento por não terem, as autoridades tributária e julgadora de primeira instância, procedido, respectivamente, à intimação e diligência para apresentação de informações e documentos que comprovassem o erro que imputa ter cometido no preenchimento de suas DIRPJ, original e retificadora, para o ano-calendário de 1993. Não vislumbro a existência da nulidade apontada, a despeito do lançamento ter sido elaborado em sede de revisão interna da DIRPJ e não terem sido solicitadas informações e documentos ao sujeito passivo. Isto porquê, a autuação teve por base informações contidas nas declarações de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal e resultaram do refazimento de cálculos daquela declaração, não necessitando, prima facie, de novas informações para sua constituição. A apresentação de documentos que viessem comprovar o erro cometido e a veracidade da argumentação trazida pela impugnante era de responsabilidade desta, posto ser seu o ônus da prova do que alegava, à luz do artigo 333, I do Código de Processo Civil Brasileiro, verbis: O ônus da prova de que tal tenha ocorrido é da recorrente, na forma do artigo 333, II do Código de Processo Civil Brasileiro: Art.333. O ónus da prova incumbe ao autor: 1— quanto ao fato constitutivo do seu direito; 11 — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelo quê, a que SER REJEITADA a preliminar de nulidade suscitada. Quanto ao mérito, entendo caber razão à recorrente. Compulsando o LALUR trazido aos autos em sede recursal, vislumbro restarem comprovadas as alegações trazidas pelo sujeito passivo, ainda em sede de impugnação. Vê-se no LALUR que o valor das provisões mensais para a Contribuição Social foram consideradas pela contribuinte como indedutiveis da própria base de cálculo daquela contribuição. Ocorre que à época tais valores poderiam ser deduzidos na apuração da base de cálculo da CSLL, por força do disposto no artigo 7° da Lei n° 8.541/1992. Este foi o erro que a contribuinte cometeu ao preencher sua DIRPJ, repetiu ao preencher sua DIRPJ retificadora, mas que restou provado pela apresentação do LALUR em sede recursal. Processo ri, 13805.004456/98-94 Acórdão n.° 101 -95.959 Fls. 7 Quanto a dedutibilidade do valor pago a título de CSLL, de sua própria base de cálculo e da do IRPJ, é clara a disposição do artigo 7° da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, no sentido de sua possibilidade. Art. 70 As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. 35% 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o caput deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluído no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga. Note-se que o citado dispositivo legal teve vigência até 31 de dezembro de 1994 e os fatos do presente processo são do ano-calendário de 1993, quando era permitida a dedução dos valores da CSLL de sua própria base de cálculo. A indedutibilidade do valor pago de CSLL da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ foi imposta pelo artigo 1° da Lei n° 9.316 de 22 de novembro de 1996, passando a vigorar para os períodos de apuração iniciados a partir de 01 de janeiro de 1997 (artigo 4° do citado dispositivo legal), in verbis: Art. 1° O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. (..) Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos períodos de apuração iniciados a partir de 1 o de janeiro de 1997. Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário. . das Sessões, em 25 de janeiro dane 117 40" I 4/0 • CAIO MARCOS CANIXI d 011) Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003033/2001-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZOS – Não se conhece do recurso quando apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 107-08.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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EX: 1997 Recorrente : CHEMETALL DO BRASIL LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.748 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — Não se conhece do recurso quando apresentado fora do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHEMETALL DO BRASIL LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p : 7 04r , ICIUS NEDER DE LIMA I LU Z MARTI VALERO - • • .? FORMALIZADO EM: (I 3 N ov 20) Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE , MINISTÉRIO DA FAZENDA diet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j(r. SÉTIMA CÂMARA 4r ‘ta.k,b Processo n° : 13819.003033/2001-28 Acórdão n° : 107-08.748 Recurso n° : 146932 Recorrente : CHEMETALL DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de Fls. 250/260, através do qual a contribuinte pretende ver cassada a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas no Acórdão DRJ/CPS n° 9.002, de 22 de março de 2005. Passo ao sucinto relato da origem e dos desdobramentos do presente processo: Em 13/12/2001, fora lavrado Auto de Infração de Fls. 105/106, para formalização e cobrança de crédito tributário relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, perfazendo a época o total de R$ 147.196,51, inclusos juros de mora e multas isolada e de oficio. Tal Auto de Infração tivera como base a constatação das seguintes irregularidades: Compensação indevida de contribuições — caracterizada pela não comprovação da efetividade dos créditos pleiteados a titulo "Demais Compensações de Contribuição Social sobre o Lucro". Em virtude da aludida não comprovação, foram glosados os valores efetivamente compensados; Falta de recolhimento da Contribuição Social sobre a base estimada — caracterizada pela falta de pagamento da Contribuição incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos ou balanços de suspensão ou redução. A titulo de enquadramento legal fora apontado o artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88 e o artigo 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA A.m PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w . tatt• fè: SÉTIMA CÂMARA > Processo n° : 13819.003033/2001-28 Acórdão n° : 107-08.748 Em Fls. 98/101 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, que aponta com detalhes todo o procedimento de fiscalização e constituição dos créditos objetos deste litígio. No referido TVF, a autoridade fiscal consigna a incorporação da Diadema Indústrias Químicas tida pela autuada. Inconformada com o lançamento do qual tomara conhecimento em 21/12/2001, Fl. 108, a contribuinte oferecera em 21/01/2002 tempestiva impugnação de Fls. 113/127, onde defende-se, em síntese, com os seguintes argumentos. - Inicialmente, suscitou a preliminar de decadência. Com o reforço da doutrina e de julgados proferidos pelos Colegiadas pátrios, sustentou que à CSLL aplica-se a contagem prevista no § 4 0 , do artigo 150 do Código Tributário Nacional, por entender tratar-se de tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação. Assim sendo, os lançamentos relativos ao ano calendário 1996 estariam extintos em virtude do decurso do prazo decadencial. Diante disso, requereu o cancelamento do Auto de Infração; - No mérito insurgiu-se contra a alegação fiscal de falta de comprovação da efetiva existência de créditos utilizados na compensação de valores devidos a título de CSLL no ano de 1996. - Aduziu que os DARF acostados à impugnação (docs. 17 a 21) correspondem valores pagos a titulo de CSLL sobre a estimativa do ano calendário 1995, pela empresa Diadema Indústria Química, a qual fora incorporada pela defendente; - Apontou as DIPJ/1996 — ano calendário 1995 (docs. 21 a 38), para esclarecer que a incorporada sofrera prejuízo fiscal, razão pela qual os valores recolhidos antecipadamente e à maior, geraram crédito da contribuinte para com o Fisco, o mesmo que fora aproveitado para 3 \LB MINISTÉRIO DA FAZENDA $0,444, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ji.C....tro SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.003033/2001-28 Acórdão n° : 107-08.748 quitar as obrigações relativas a contribuição, e que a autoridade fiscal considerou não comprovados; - Invocou os artigos 66 da Lei n° 8.383/91 e 39 da Lei n° 9.250/95 para afirmar que a mencionada compensação obedecera de forma ampla a determinação legal; - Com o intuito de melhor demonstrar a existência dos referidos créditos, apresentou em Fl. 122, planilha que contém respectivamente o valor exigido via Auto de Infração (R$ 49.071,64), o valor declarado na DIPJ/1997 (R$ 49.102,32) e o valor pago à maior por meio de DARF (R$ 62.285,58). Diante disso, concluiu que sendo suficientes os créditos que dispunha, as exigências relativas ao ano de 1996, estão extintas em virtude do pagamento; - Com relação aos fatos geradores ocorridos em 1997, asseverou que da mesma forma seu procedimento encontrou amparo nas disposições legais. Não se justifica a imposição de multa isolada, pois o saldo remanescente do montante pago a título de CSLL no ano de 1995, fora utilizado para o pagamento da CSLL devida nos meses de janeiro, abril e outubro de 1997. Ademais, a DIPJ/1998 (docs. 64 a 89), fora feita observando-se o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.430/96; - No tocante as multas, insurgiu-se contra a sua aplicação, sustentando o seu não cabimento haja vista que não ocorreu lançamento de oficio, e sim, mera cobrança de valor declarado pela própria contribuinte. Ressaltou que sendo a CSLL um tributo sujeito ao lançamento por homologação, não há que se falar, neste caso, de lançamento de oficio que justifique a imposição da multa prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. Nesta esteira, colacionou julgado proferido pela 1' Câmara deste 1° Conselho. 4 )1/48 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z,ZZr...+1,:t SÉTIMA CÂMARA -Ltz14 ).• Processo n° : 13819.003033/2001-28 Acórdão n° : 107-08.748 - Pugnou pelo cancelamento do Auto de Infração, haja vista não Ter existido infração que o justifique. Apreciada pela 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP, a retro resumida impugnação restara parcialmente frutífera, uma vez que o referido Colegiado optou pela improcedência de parte dos lançamentos. Eis, em suma, o teor do Acórdão a quo: - Inicialmente, afastaram a preliminar de decadência por entenderem que a exigência em comento integra o rol das contribuições sociais, razão pela qual está sujeita ao prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91; - No mérito, à margem dos argumentos dispensados pela interessada, entenderam ter havido erro no procedimento adotado pela fiscalização, motivo que os levou a declarar a insubsistência do lançamento referente ao ano de 1996. Ao glosar as deduções não comprovadas, refazer a apuração das estimativas e constituir o crédito tributário sobre as diferenças, a autoridade efetuou lançamento de diferenças de recolhimento de estimativas mensais de período já encerrado. Frisaram que tal procedimento contraria a sistemática do Lucro Real e já fora censurado pela administração tributária. Neste sentido citaram Acórdão deste Conselho; - Ao lançamento relativo ao ano de 1997 não deram a mesma solução. Neste período, mantiveram a glosa dos valores cuja compensação se mostrou indevida, pois a simples comprovação da existência de recolhimentos não é suficiente para atestar a existência de saldo compensável. Ressaltaram que o sujeito passivo não lograra êxito em demonstrar que seus pagamentos redundaram nos créditos que foram indevidamente utilizados na compensação; *59 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4,,. n .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.003033/2001-28 Acórdão n° : 107-08.748 - Consideraram correta a aplicação da multa de oficio prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, sustentando que o crédito ora exigido não fora obtido tão somente através das declarações apresentadas pela fiscalizada. Aduziram que fora realizado um trabalho de auditoria que resultou em glosa de valores, glosa esta que por sua vez revelou as diferenças no recolhimento, que por sua vez embasaram a autuação fiscal. Inconformada com o teor desfavorável da decisão suso resumida, do qual tomara conhecimento em 13/05/2005, Fl. 244, recorre a este 1° Conselho por intermédio do Recurso Voluntário de Fls. 250/260, interposto em 15/06/205 e garantido pelo depósito de Fl. 275. - Em sua peça recursal reafirma que os créditos dos quais se valera para a discutida compensação dos meses de janeiro, abril e outubro de 1997 restaram devidamente comprovados em sede de impugnação; - Alega que da DIPJ/1997 extrai-se que a CSLL fora apurada por estimativa com base em balancetes de suspensão e/ou redução. Neste sentido, invocando o artigo 35 da Lei n° 8.981/95, tece breve comentário sobre o conceito da sistemática de suspensão ou redução; - Em Fls. 255/256, no afã de ver acolhida sua tese, apresenta planilhas com as quais procura retratar os créditos obtidos e confrontá-los com o valor efetivamente compensado; - No que tange a exigência das multas (isolada e de oficio), defende sua inaplicabilidade ao caso, donde afirma, estribando-se em jurisprudência administrativa, que encerrado o período de apuração do Imposto de Renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA se, Processo n° : 13819.003033/2001-28 Acórdão n° : 107-08.748 apurado com base no lucro real, acontecendo o mesmo em relação a apuração de prejuízo fiscal; - Requer seja o presente Recurso julgado totalmente procedente, de forma a se reconhecer a validade da compensação realizada pela recorrente e a ilegalidade da aplicação da multa isolada, com o consequente cancelamento da multa de oficio. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $ 0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.003033/2001-28 Acórdão n° : 107-08.748 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Em atenção ao já consagrado princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, aos litigantes em processos judiciais ou administrativos, é assegurado o direito de ver sua pretensão apreciada por órgão julgador de instância imediatamente superior, obviamente nos casos onde tal pretensão se vê frustrada. Contudo, para que tal apreciação, ou melhor, reapreciação seja feita, faz- se necessária a aferição dos chamados pressupostos de admissibilidade. Em processos tramitados na órbita administrativa, caso do presente, tais pressupostos resumem-se em dois : o preparo e a tempestividade. No processo ora em mesa, verifica-se presente o primeiro pressuposto. Em Fl. 275, encontra-se o DARF que comprova o depósito de 30% do débito atualizado. lnobstante o referido DARF estar incorretamente preenchido, apontando código de receita que não guarda relação com o caso, tal fato não deve impedir a apreciação do apelo por este Colegiado, haja vista que o formalismo exacerbado não é uma característica do processo administrativo fiscal. Todavia, compulsando os autos, verifico a inobservância, por parte do sujeito passivo, do pressuposto da tempestividade. Em Fl. 244, encontra-se o Aviso de Recebimento devidamente assinado e datado de 13/05/2005. Sendo o dia 13/05 uma sexta feira, de acordo com a legislação processual civil, subsidiariamente aplicável ao processo administrativo, a contagem do prazo iniciou-se em 16/05/2005, uma segunda feira. Efetuando a contagem do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, qual seja 30 (trinta dias), constato que o prazo fatal para a interposição do Recurso seria no dia 14/06/2005. Em Fl. 250 fica inquestionável que a interposição se dera no dia 15/06/2005, portanto, fora do prazo previsto na legislação de regência. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '1/2444r? Processo n° : 13819.003033/2001-28 Acórdão n° : 107-08.748 Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso interposto por Chemetall do Br- sil Lida, haja vista ter sido ofertado a destempo. S- .a • •s Se4ões - DF, em 21 de setembro de 2006. di& LUI MARTI S ALERO 9 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005418/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – As empresas em fase pré-operacional não estão obrigadas a realizar o percentual mínimo de 5% do lucro inflacionário, previsto no artigo 23 da Lei n° 7.799/89, nos termos do ADN CST n° 20/88. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19896
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA VOTORANTIM DE CELULOSE E PAPEL - CELPAV. ACORDAM os Membros da Terceira ' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tWne RODRI • RESIDENTE MS4RtIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 118.269/MSR*02/03/99 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA.5 - n ' N 't• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 13805.005418/93-26 Acórdão n° :103-19.896 Recurso n° : 118.268 Recorrente : COMPANHIA VOTORANTIM DE CELULOSE E PAPEL - CELPAV RELATÓRIO COMPANHIA VOTORANTIM DE CELULOSE E PAPEL - CELPAV, com sede em São Paulo/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o lucro, referente ao exercício de 1989. A exigência remanescente da decisão singular refere-se a IRPJ e teve como fundamento a adição a menor ao lucro líquido, na apuração do lucro real, do lucro inflacionário realizado, bem como de insuficiência de comprovação do imposto de renda retido na fonte, conforme descrito às fls. 23-verso destes autos. Antes de lavrado o auto de infração foi a empresa intimada a comprovar, entre outros elementos, o imposto de renda retido na fonte. Em tempestiva impugnação a autuada, sem mencionar a glosa de parte do imposto de renda retido na fonte, discorda da adição ao lucro líquido do percentual mínimo de 5% do lucro inflacionário, uma vez que se encontrava em fase de implantação, podendo usar da faculdade prevista nos artigos 209 e 349 do RIR180 e legislação complementar. A autoridade monocrática, analisando as razões de impugnação, excluiu a exigência da Contribuição Social e manteve o IRPJ, este porquanto a empresa não trouxe aos autos documentos comprobatórios de que a empresa estivesse em fase de implantação no período em questão. MSR*02/03699 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -w ip . 1.z,1/41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::.1 i-tv> Processo n° : 13805.005418/93-26 Acórdão n° :103-19.896 Irresignado com esta decisão o sujeito passivo ingressa com o recurso de fls. 75/82, onde, inicialmente, requer a nulidade do auto de infração por cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a peça de acusação não se encontra devidamente motivada, quando não descreve clara e precisamente o fato autuado, bem como a exigência que deixou de ser cumprida. No mérito, reafirma os pontos de discordância do inicio da lide, fazendo Iconsiderações a respeito do diferimento do lucro inflacionário para as empresas em fase pré-operacional e argumentando que no período objeto da ação fiscal encontrava-se em 1 processo de implantação, conforme documentos anexados a sua peça recursal. Contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 98, propugnando pela manutenção da decisão monocrática. g? É o relatório. 1 • •MSR•028M9 3 , •- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.005418/93-26 Acórdão n° :103-19.896 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço Conforme consignado em relatório, duas matérias foram objeto de autuação, relativa ao IRPJ, tendo a recorrente manifestado seu inconformismo somente quanto a exigência de imposto sobre o lucro inflacionário diferido a menor. Inicialmente há que se rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pela insuficiente descrição dos fatos motivadores das irregularidades imputadas. Às fls. 23-v estão descritos os fatos ensejadores da autuação, como lucro inflacionário oferecido a menor no item 04 do quadro 14 da Declaração de Rendimentos e, imposto de renda compensado no item 17 do quadro 15 parcialmente comprovado. Poder-se-ia alegar que a primeira infração estaria insuficientemente descrita, ao não mencionar o percentual mínimo de 5% a ser realizado. Entretanto, as peças de defesa (impugnação e recurso) bem se posicionaram frente a esta infração, inclusive com detalhes a respeito da legislação que rege a espécie. Assim, não havendo cerceamento de defesa, pelas próprias fundamentações apresentadas pela recorrente, rejeita-se esta preliminar. No mérito a análise recai apenas sobre a insuficiência de realização do lucro inflacionário, vez que nada trouxe o sujeito passivo para comprovar o restante da retenção na fonte, não reconhecida no auto de infração. ----- MSR*Ct2/03n93 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )::51,°,v> Processo n° :13805.005418/93-26 Acórdão n° :103-19.896 Trata-se apenas de matéria de prova, considerando que as empresas em fase de implantação ou pré-operacionais podem diferir o lucro inflacionário acumulado, considerando somente a parcela do lucro inflacionário proporcional ao valor, realizado no período, do ativo permanente, sendo inaplicável a norma estabelecida no artigo 23 da Lei n° 7.799/89, nos termos do ADN CST n° 20/88. Pelo exame da documentação trazida na fase impugnatória e daquela anexada na fase recursal, verifica-se que a empresa estava em fase pré-operacional no período em exame. Além do Relatório da Administração, trazido por cópia de sua publicação na imprensa, durante a fase impugnatória, foram anexadas, nesta fase processual, cópias de diversas Atas de Reunião do Conselho de Administração, de junho de 1981 até março de 1989 onde, pela leitura de seus textos, verifica-se que a recorrente ainda não havia entrado em operação. A reforçar este entendimento, pelo exame da cópia da Declaração de Rendimentos do exercício em comento, anexada pela fiscalização, constata-se que a empresa não possuía qualquer receita ou despesa operacional (fls. 04). Verifica-se, também, que não existe registro de estoques no período-base, nem no período anterior, como qualquer valor consignado na conta Clientes, tanto para curto e longo prazo, nos dois períodos constantes da declaração de rendimentos. Assim, não pode prevalecer o decidido em primeiro grau, uma vez que as provas vindas aos autos demonstram claramente que a recorrente não se encontrava em funcionamento, mas em fase pré-operacional, não havendo obrigatoriedade de realizar a parcela mínima de 5% do lucro inflacionário acumulado. MS1r02/03/03 5 - ,i • t ,t. -.. . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA -ap...1:1/45I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.005418/93-26 Acórdão n° : 103-19.896 Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou provimento ao recurso, para excluir da tributação a parcela do lucro inflacionário realizado declarado a menor, observando que existe matéria não litigiosa, referente a glosa de parte do imposto de renda compensado na declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1999 ;a ors-1,0°.;`-'' 1 ° CALDEIRA # 1 MS1r02à03/99 6 . z, . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-tiz„,1/4 Processo n° : 13805.005418/93-26 Acórdão n° :103-19.896 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 26 FEV 1999 DIDO RODR- IGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, i i• d . 1, • taNILT• • 1 LOC • LL1 PROCURADO - 1. ' ' ' , ENDA NACIONAL j) 1 MSR*07X13/99 7 Page 1 _0102800.PDF Page 1 _0103000.PDF Page 1 _0103200.PDF Page 1 _0103400.PDF Page 1 _0103600.PDF Page 1 _0103800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001140/94-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - O aditamento financeiro efetuado por administradora de consórcio ao fabricante do bem, por conta de vendas futuras a serem realizadas entre terceiros (revendedora do bem e consorciado), não tem o condão de caracterizar a operação como venda (compra e venda) na qual uma das partes seja o fabricante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02752
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. De 10/ 1921 CMINISTÉRIO DA FAZENDA StaLP,-tideç C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L Rubrica Processo : 13819.001140/94-12 Sessão • 28 de agosto de 1996 Acórdão : 203-02.752 Recurso : 98.581 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A) Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - O adiantamento financeiro efetuado por administradora de consórcio ao fabricante do bem, por conta de vendas futuras a serem realizadas entre terceiros (revendedora do bem e consorciado), não tem o condão de caracterizar a operação como venda (compra e venda) na qual uma das partes seja o fabricante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A (VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Bento C. de Andrade Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1996 Afanafifr Presidente ekRe tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sérgio Nalini. eaal/AC/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001140/94-12 Acórdão : 203-02.752 Recurso : 98.581 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto, leio e transcrevo o relatório referente à decisão prolatada pelo julgador singular, que considerou procedente o lançamento (fls. 377/378): 'Com base nos fatos narrados no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que instrui os presentes autos (fls. 310/313), concluiu o fisco haver o sujeito passivo postergado, ao arrepio da lei, o recolhimento do IPI, infringindo, assim, o disposto nos artigos 236, VII; 239; 55, I, "s" e II, "c", todos do RIPI/82. Regularmente intimado do crédito tributário a que se refere o documento que se vê a fl. 344, optou o sujeito passivo pela instauração do contraditório, relativamente ao IPI. Na peça impugnatória (fls. 348 a 366), a argumentação desenvolve-se no sentido de procurar demonstrar a improcedência da autuação, baseada na inaplicabilidade da norma contida no artigo 236, inciso VII, do RIPI/82. Defendendo entendimento que permitiria ao contribuinte adotar, alternativamente, hipótese relativa ao cumprimento de obrigação tributária acessória, traz à colação excertos de pareceres normativos que convalidam o procedimento da autuada, no seu entender. Argumentando inexistir na transferência de numerário da(s) Administradora(s) para a impugnante a figura do Taturamento antecipado", tece considerações sobre o fato gerador do IPI, lembrando, inclusive, lição de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, cujo trecho transcreve. Deita fala acerca do principio da legalidade, questionando, ao final, a metodologia de cálculo: a) Quanto ao valor principal; b) Quanto ao cálculo da correção monetária; c) Quanto à incidência de juros de mora; d) Aplicação retroativa da TRD como encargo de mora e e) Quanto à multa. A peça impugnatória foi finalizada com requerimento de perícia" r` 2 04, u , MINISTÉRIO DA FAZENDA tÇ, JO,Z.,i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001140/94-12 Acórdão : 203-02.752 1 Irresignada, a interessada impugnou o lançamento, com observância do prazo regulamentar, conforme se vê às fls. 348 a 366 alegando, em síntese, o quanto segue: I. Falta de Subsunção à Hipótese Tributária: a) que as operações de consórcio decorrem de contratos de adesão, cujos termos foram previamente analisados e aprovados, à época, pela Secretaria da Receita Federal, no uso de sua competência; b) que sua participação nas operações com o Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. e com os integrantes da rede nacional de concessionárias Volkswagen não a coloca na posição de contribuinte do ]PI que estaria praticando "venda à ordem ou para entrega futura" como entende a fiscalização, além do que sequer seria parte nos negócios entre o consórcio, os consorciados e os revendedores Volkswagen; c) que as transferências de numerário da administradora do consórcio para a autuada decorrem de vantagem concedida aos consorciados por cláusula do contrato de adesão, consistente na manutenção dos preços dos veículos aos contemplados; d) que os valores transferidos pelo consórcio são apurados por estimativa e não guardam identidade com o preço total dos veículos futuramente faturados, quando de sua saída para as concessionárias; e) que, no momento do adiantamento de numerário, não se verifica a hipótese de incidência e, por isso, este evento não pode dar margem à cobrança do imposto, por falta de sua subsunção à figura tipo descrita na lei. II. Erro de Lançamento: a) após fazer um breve resumo da sistemática de cálculos do crédito tributário devido adotada pelos autores do feito, a impugnante afirma que os cálculos resultantes das bases de incidência do IPI "presumidos" e apurados não guardariam conexão ou pertinência com a realidade, não se prestando para apuração do valor de atualização monetária e fixação de juros de mora; b) que, desta forma, por ser inviável a retificação do Auto de Infração e ante o comprometimento acima referido, entende deva ser declarada sua nulidade. ,- / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ált0:$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001140/94-12 Acórdão : 203-02.752 III. Emissão Facultativa de Nota Fiscal: a) entende a impugnante que a legislação do IPI faculta o uso de nota fiscal no caso de faturamento antecipado, isto é, aquele que precede a saída do produto quando feito para sua entrega simbólica ou cobrança de obrigação contratual, sem o lançamento do imposto; b) que, desta forma, no faturamento antecipado, o contribuinte poderia, alternativamente, simplesmente não emitir nota fiscal, emitir nota fiscal sem lançamento do IPI ou emitir nota fiscal com lançamento do IPI, conforme estaria previsto nos artigos 60, inciso I, 236, inciso VII e 239, todos do RIPI182; c) que o próprio fisco federal não divergiria deste entendimento, conforme concluído pelos Pareceres Normativos CST n° 40/76 e n° 13/79, cujos trechos pertinentes transcreve. IV. Não se Trataria de Faturamento Antecipado: a) a impugnante sustenta que, no presente caso, não se trata de faturamento antecipado, conforme pretendido pela fiscalização, a qual teria interpretado erroneamente a natureza jurídica das operações de consórcio com manutenção do preço; b) que a transferência de numerário em pauta tinha por finalidade impedir que a vantagem da manutenção do preço concedida ao consorciado viesse desequilibrar o abastecimento de veículos à rede de concessionárias, sendo que, na época do Auto de Infração, a administradora do consórcio calculava o montante a ser transferido tomando por base uma previsão de contemplações no mês e o preço médio do objeto básico do plano; c) que tal transferência de numerário não condicionava ou vinculava o faturamento através da montadora, tanto assim que a grande maioria dos consorciados optaria por veículo já disponível no estoque da própria concessionária. V. Fato Gerador do IPI: a) prosseguindo, a defendente faz extenso arrazoado acerca da natureza jurídica do fato gerador do 1PI, que é a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado, pretendendo daí concluir que, ainda que se admitisse que as antecipações de numerário efetuadas pela administradora do consórcio para garantia da manutenção de preço fosse encarada como um pagamento para faturamento futuro, ainda assim pela norma legal, o IPI não poderia ser exigido antes da ocorrência da hipótese de incidência; 4 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „s. V' Processo : 13819.001140/94-12 Acórdão : 203-02.752 b) que, antes de ocorrido o fato gerador, o contribuinte teria a faculdade de elidir seu nascimento, nada lhe podendo ser cobrado, pois o lançamento do tributo deve pautar-se na lei, ou seja, no caso, a saída do produto. VI. Princípio da Legalidade: a) que, em atenção ao princípio da reserva legal insculpido na Carta Magna, a alteração do fato gerador do IPI só se viabilizaria nos termos da lei, o que não ocorre no presente caso, onde se verifica a pretensão de ter havido a modificação do fato imponível do TPI (saída do produto) através do Regulamento ou de normas internas, sem atendimento aos requisitos essenciais e legais; b) que, assim sendo, a faculdade de o contribuinte emitir nota fiscal e lançar os tributos somente por ocasião da efetiva saída do produto do seu estabelecimento não pode sofrer nenhuma restrição, sendo ilegal a presente exigência tributária. VII. A Metodologia de Cálculos: Relativamente à metodologia de cálculos adotada pelos autores do feito, a impugnante alega haverem ocorrido vários equívocos, os quais invalidariam o Auto de Infração questionado, a saber: a) Quanto ao valor principal: argumenta que o valor exigido deveria ter sido apurado levando em conta cada antecipação de numerário em confronto com cada nota fiscal/fatura de saída, o que teria sido ignorado pela fiscalização, a qual efetuou a imputação proporcional de pagamentos, mediante emprego de regra de três simples direta, partindo do confronto entre os cheques emitidos pela administradora do consórcio e documentos relacionados a grupos e quotas dos consorciados contemplados, salientando que não mantém vínculo direto com os mesmos; b) Quanto ao cálculo da correção monetária: alega que o Auto de Infração não identifica a metodologia adotada para cálculo da atualização monetária, apenas indicando que a UFIR foi utilizada como índice de correção, sendo certo, contudo, que, no período examinado, eram utilizados outros índices oficiais e que, embora tivesse tentado refazer os cálculos utilizando- se dos índices de OTN/BTN, não logrou atingir resultado idêntico ao apurado pelo Fisco; c) Quanto à incidência de juros de mora: contesta a cobrança de juros moratórias alegando que sua incidência, se prevista em lei, só poderia ser aplicada desde que houvesse sido notificada do crédito tributário definitivamente constituído, o que não teria ocorrido na hipótese dos autos; , 5 nJ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001140/94-12 Acórdão : 203-02.752 d) Quanto à aplicação retroativa da TRD como encargo de mora: questiona a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD desde 01/02/91, alegando que tal procedimento feriria o princípio constitucional da irretroatividade, uma vez que a Lei n° 8.218, de 29/08/91, matriz legal para tal cobrança, apenas entrou em vigor a partir de 30/08/91, data de sua publicação no Diário Oficial da União; e) Quanto à multa: finalmente, afirma ser descabida a exigência de multa, tendo em vista que a autuada pagou o imposto, independentemente de qualquer procedimento fiscal, havendo comunicado tal fato à Administração através da apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Esta situação, segundo a defendente, equivale à denúncia espontânea, hipótese em que a jurisprudência firmada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça conclui pela inaplicabilidade de multa, conforme Ementa do RESP n° 9.421-0/PR que transcreve. Ademais, neste particular, argumenta que a aplicação de multa seria também indevida, tendo em vista que as autoridades da Receita Federal tiveram ciência e aprovaram as regras dos consórcios com manutenção de preço, questionadas no Auto de Infração, e sua exigência iria ferir os princípios da moralidade, lealdade e presunção de legitimidade que envolvem o Ato Administrativo. VIII. Das Provas: Tendo em vista as inconsistências apontadas nos itens precedentes, a defendente requer a produção de prova pericial, indicando seu perito técnico e protestando pela oportuna apresentação de quesitos e requerimento de diligências, nos termos do que dispõem os artigos 17 a 19 do Decreto n° 70.235/72. O julgador de primeiro grau manteve a exigência em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Impõe-se o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando comprovada a absoluta prescindibilidade de sua realização. CONSÓRCIOS - CONTRATOS DE ADESÃO - ALEGAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE VALORES COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO TRIBUTANTE FEDERAL - A fiscalização dos aspectos tributários, sua natureza e respectiva origem dos valores envolvidos em transações efetuadas a qualquer título, caracteriza procedimento intransferível e privativo da Secretaria da Receita Federal. FATURAMENTO ANTECIPADO - INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS - INTELIGÊNCIA DAS NORMAS 6 (2- U à ,. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ?"4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : __,. v lg,,,4 4 us--,-- Processo : 13819.001140/94-12 Acórdão : 203-02.752 LEGAIS QUE CUIDAM DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO - Devidamente comprovado os fatos narrados na ação fiscal, sequer contestados pela impugnante, é de se manter, in totum, o crédito tributário regularmente constituído. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicabilidade, tendo em vista a lavratura regular do respectivo Auto de Infração. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS - É a sistemática de cálculo adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados em valores a menor, insuficientes, portanto, para extinguir o montante da divida. CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS QUE INTEGRAM O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTAS APLICÁVEIS NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). INCIDÊNCIA DA TRD - Nos lançamentos de oficio, a imposição de multa(s), atualização monetária e juros de mora é decorrência da lei, sendo legitima a incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos Acórdãos n's 104-10.763, 104-10.764 e 104-11.692, todos da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes." Inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 393/415 reiterando os argumentos expendidos na impugnação, solicitando, ao final, a extinção do crédito tributário e a improcedência do Auto de Infração. k É o relatório. r 7 cx.- ,-N .,/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA gr:44) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001140/94-12 Acórdão : 203-02.752 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF O Recurso é tempestivo e reúne as condições para sua admissibilidade, devendo, assim, ser conhecido. Argúi, preliminarmente, a recorrente, que a não-realização da perícia requerida na impugnação implica a nulidade da decisão de primeiro grau. Não é como vejo, pois sou de opinião que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito da matéria em discussão. Entenderam os auditores fiscais autuantes que o recebimento pela recorrente, no mês de agosto de 1989 (fls. 348), das administradoras dos consórcios de valores relativos a adiantamentos para atendimento, com manutenção de preços das quotas contempladas através das assembléias gerais ordinárias de contemplações realizadas naquele mês, obrigava a recorrente à emissão de nota fiscal modelo I, a teor do que diz o artigo 236 (caput e inciso VII) do RIPI/82, com o correspondente lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O Auto de Infração invocou, também, os artigos 60 e 239 do RIPI, como embasamento legal da exigência. Dizem os dispositivos do RIPI acima citados: "Art. 60 Será facultado ao contribuinte antecipar o lançamento do imposto, para o ato: I - da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto; (...) art. 236 A Nota Fiscal, modelo I, será emitida: VII - nas vendas à ordem ou para entrega futura do produto, quando houver, desde logo, cobrança do imposto; (...) Art. 239 - É facultado emitir Nota Fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, e no faturamento integral do produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, salvo ,se houver lançamento do imposto, o que tornará obrigatória a sua emissão." - , 8 01......„I I,d - A• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `, Processo : 13819.001140/94-12 Acórdão : 203-02.752 A leitura destes dispositivos regulamentares evidencia que a operação de venda é elemento integrante das situações que tipificam. Assim, tais dispositivos só se aplicam às hipóteses em que ocorram vendas de produtos. Impende, pois, examinar se os adiantamentos efetuados pela administradoras dos consórcios implicam operação de venda, melhor dizendo, de compra e venda. Do conceito de venda trata o Código Civil Brasileiro no art. 1.122, que tem a seguinte redação: "Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro." Ensina Orlando Gomes que `Ictor simplificação, costuma-se designar o contrato por um dos termos: compra ou venda". Prossegue dizendo que "contudo somente a expressão completa dá perfeita idéia do seu conteúdo". Diz, ainda, o renomado mestre que, lima das partes vende; a outra compra; e a parte que se obriga a entregar a coisa com a intenção de aliená-la chama-se vendedor, e comprador a que se obriga a pagar o preço para habilitar-se à aquisição da propriedade da coisa". (Contratos-Editora Forense - 6 a edição pag. 256). Diz o douto tributarista Paulo de Barros Carvalho no seu curso de Direito Tributário - Editora Saraiva - zla Edição - páginas 79/80 no capitulo que trata da interpretação da legislação tributária, que "o legislador muitas vezes lança mão de figuras de direito privado, e que sempre que isso acontecer, não havendo tratamento jurídico-tributário explicitamente previsto, é evidente que prevalecerão os institutos, categoria e formas do direito privado." Então, quando o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados- RIPI, nos dispositivos acima transcritos se refere à operação de venda, há que se entender estar falando do contrato de compra e venda de que trata o Código Civil Brasileiro. Dizem os auditores fiscais autuantes no Termo de Verificação Fiscal (fls. 310/313) que: "As Administradoras dos Consórcios supra identificadas efetuaram pagamentos antecipados à empresa fabricante dos bens, a serem entregues aos consorciados, através da rede concessionária dos produtos produzidos pela Autolatina Brasil S/A; Como conseqüência direta desses pagamentos antecipados efetuados através de cheques emitidos e/ou depósitos efetuados em favor da empresa fabricante dos bens, Autolatina Brasil S/A, esta concedeu manutenção di.,__ n "9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001140/94-12 Acórdão : 203-02.752 preço equivalente ao objeto básico, conforme consta expressamente na cláusula 46 do regulamento geral do referido consórcio; A indústria de automóveis Autolatina Brasil S/A tem sistematicamente recebido esses pagamentos antecipados e contabilizados em contas correntes. Quando do faturamento do veículo ao revendedor, o valor é baixado dessa conta." Temos, assim, de acordo com as palavras dos próprios auditores fiscais, que os veículos são entregues aos consorciados contemplados pelas concessionárias, para quem os bens são faturados pela recorrente. Ainda, no Termo de Verificação acima mencionado ficou esclarecido que do total do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, 79,4% correspondem ao adiantamento realizado à recorrente e que os 20,6% restantes são pagos ao distribuidor (concessionária). Da leitura do Termo de Verificação extraímos que a administradora do consórcio entrega à recorrente 79,4% do preço básico do veículo, na data da contemplação, com a finalidade de garantir a manutenção do preço quando do faturamento (venda) à revendedora, que, por sua vez, terá, em conseqüência, condições de vendê-lo, ao consorciado contemplado, com o preço também mantido. Quando do faturamento (venda) do veículo ao consorciado contemplado, a administradora do consórcio paga à revendedora os 20,6% restantes do preço básico do veículo. Se o consorciado contemplado optar pela colocação de opcionais ou por veículo de maior valor, efetuará o pagamento correspondente à diferença de preço à concessionária que lhe faturou o veículo. Fica, pois, evidente, como defende a recorrente no Memorial distribuído a esta Câmara, que a recorrente "não é contratante nem interveniente nos contratos do consórcio, e não procede a quaisquer vendas para as administradoras dos consórcios". Tendo sido os veículos adquiridos pelos consorciados diretamente nas revendedoras, os valores entregues pelas administradoras dos consórcios à recorrente têm a natureza de operação financeira de adiantamento por conta de venda futura "inter allius", e não antecipação do preço por operação de venda, eis que não ocorreram tais operações entre a recorrente e as administradoras dos consórcios. Ora, não tendo sido as entregas dos valores realizadas pelas administradoras dos consórcios a natureza de adiantamento de preço por conta de venda para entregas futuras do - /- 10 L MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.9#7,05 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001140/94-12 Acórdão : 203-02.752 produtos, cabível não é, a matéria em julgamento, a aplicação dos artigos 60; 236, inciso VII; e 239 do RIPI182. Este Conselho vem decidindo, nos julgamentos de litígios que se diferenciam do que ora se examina apenas em relação aos períodos de apuração da exigência (Acórdãos tf s 201-69.910, 201-69.772, 201-69.771, 201-69.892, 201-69.648, 201-69.933, 201-69.934, 201-69.647, 201-69.477, 201-69.576, 201-69.575, 201-69.574, 201-69.993 e 201-69.994), que as operações que serviram de suporte fático das autuações não são caracterizadas como vendas, mas sim, como adiantamentos financeiros por conta de vendas futuras a serem realizadas entre terceiros, pelo que não foram mantidos os lançamentos então efetuados. Por outro lado, concordo com o que disse - e que abaixo transcrevo - o ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer no voto condutor do Acórdão n° 201-69.575, da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes já acima mencionado. "No entanto, pelo narrado, principalmente no Termo de Verificação mencionado, não se pode presumir que tais correspondências, pelo nelas contidos, possam sustentar a presunção de que efetivamente, nos valores adiantados pelas administradoras de consórcio, estivesse integral e exatamente contido o valor do IPI. Não se pode inferir, igualmente, pela correspondência citada no Termo de Verificação, que, em tais adiantamentos estivesse, repito, integral e exatamente contido o valor do IPI". Em razão do acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1996 , 4GI0 • '/ • • F 11

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4718385 #
Numero do processo: 13830.000128/00-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – JANEIRO DE 1995 – É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do imposto de Renda da Pessoa Jurídica na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. IRPJ – ANOS-CALENDÁRIO 1995 E 1996 – Aplica-se aos anos-calendário 1995 e 1996 para as sociedades da espécie, o percentual de 10% sobre a receita bruta para a determinação da base de cálculo, a teor do que dispõe o art. 28, §1º, ‘b’, da Lei nº 8.981/95. IRPJ – ENSINO DE IDIOMAS – LUCRO PRESUMIDO – Cabível às escolas de ensino de idiomas o benefício da redução da base de cálculo do imposto de renda, uma vez que são consideradas prestadoras de serviços de atividades não regulamentadas. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência referente ao mês de janeiro do ano-calendário de 1995, vencida a Conselheira Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada) e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) reduzir o coeficiente para determinação da base de cálculo do imposto de renda para 10% nos anos-calendários de 1995 e 1996, e (2) relativamente ao ano-calendário de 1997 declarar insubsistente a imposição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : IRPJ – DECADÊNCIA – JANEIRO DE 1995 – É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do imposto de Renda da Pessoa Jurídica na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. IRPJ – ANOS-CALENDÁRIO 1995 E 1996 – Aplica-se aos anos-calendário 1995 e 1996 para as sociedades da espécie, o percentual de 10% sobre a receita bruta para a determinação da base de cálculo, a teor do que dispõe o art. 28, §1º, ‘b’, da Lei nº 8.981/95. IRPJ – ENSINO DE IDIOMAS – LUCRO PRESUMIDO – Cabível às escolas de ensino de idiomas o benefício da redução da base de cálculo do imposto de renda, uma vez que são consideradas prestadoras de serviços de atividades não regulamentadas. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência referente ao mês de janeiro do ano-calendário de 1995, vencida a Conselheira Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada) e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) reduzir o coeficiente para determinação da base de cálculo do imposto de renda para 10% nos anos-calendários de 1995 e 1996, e (2) relativamente ao ano-calendário de 1997 declarar insubsistente a imposição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.000128/00-16 Recurso n°. : 145.370 Matéria : IRPJ — EXS.: 1996 a 1998 Recorrente : HEDDY RIBEIRO S/C LTDA. - ME Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÁO PRETO/SP Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.752 IRPJ — DECADÊNCIA — JANEIRO DE 1995 — É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do imposto de Renda da Pessoa Jurídica na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. IRPJ — ANOS-CALENDÁRIO 1995 E 1996 — Aplica-se aos anos- calendário 1995 e 1996 para as sociedades da espécie, o percentual de 10% sobre a receita bruta para a determinação da base de cálculo, a teor do que dispõe o art. 28, §1°, 'b', da Lei n° 8.981/95. IRPJ — ENSINO DE IDIOMAS — LUCRO PRESUMIDO — Cabível às escolas de ensino de idiomas o benefício da redução da base de cálculo do imposto de renda, uma vez que são consideradas prestadoras de serviços de atividades não regulamentadas. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEDDY RIBEIRO S/C LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência referente ao mês de janeiro do ano-calendário de 1995, vencida a Conselheira Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada) e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) reduzir o coeficiente para determinação da base de cálculo do imposto de renda para 10% nos anos-calendários de 1995 e 1996, e (2) relativamente ao ano-calendário de 1997 declarar insubsistente a imposição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14:\ ,s'itklAI1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4trir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xeif.>" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13830.000128/00-16 Acórdão n°. :108-08.752 Recurso n°. :145.370 Recorrente : HEDDY RIBEIRO S/C LTDA. - ME DORI1 TE V L ADOI(N PRE V DE LUIZ AL: za,-TO CAVA MA IRA REATOR/ FORMALIZADO EM: .714- MiR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 itYtç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.000128/00-16 Acórdão n°. :108-08.752 Recurso n°. :145.370 Recorrente : HEDDY RIBEIRO S/C LTDA. - ME RELATÓRIO HEDDY RIBEIRO S/C LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 54.717.400/0001-41, estabelecida na Rua 24 de Dezembro, n°511, Marília/SP, inconformada com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1995/1997, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A autuação baseia-se nas seguintes infrações: a) a contribuinte é tipificada como microempresa, nos termos da Lei n° 7.256/84, e efetuou suas declarações considerando-se isenta do imposto de renda no ano-calendário de 1995 e nos meses de janeiro a maio do ano-calendário de 1996. A partir do mês de maio de 1996 passou a recolher o imposto sobre a base de cálculo presumida em virtude do excesso da receita em relação ao limite fixado em lei. Para a autoridade fiscal a contribuinte não tem direito à isenção do imposto de renda desde a edição da Lei n° 7.713188, art. 51. Com isso, o fisco efetuou o lançamento a fim de exigir o imposto do período de janeiro/95 a maio/96, com enquadramento legal nos arts. 28, §1°, 'c', da Lei n° 8.981/95 e art. 15, §1°, III, da Lei n° 9.249/95, sobre as receitas brutas declaradas (fls. 19/20); b) aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro, caracterizada pelo fato de a autuada ter aplicado indevidamente o percentual de 16%, previsto no caput do art. 40 da Lei n° 9.250/95, para a apuração da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 1997. Ocorre que a atividade exercida pela autuada de cursos livres de idiomas está expressamente excluída do benefício de apurar a base de cálculo pelo percentual de 16%, através do parágrafo único do art. 40, da Lei n° 9.250/95. O lançamento teve com enquadramento legal os arts. 15, da Lei n°9.249/95 e art. 40, parágrafo único da Lei n°9.250/95. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41:{i OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.000128/00-16 Acórdão n°. :108-08.752 Tempestivamente impugnando (fls. 48/58), a autuada alega, em preliminar, a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido no mês de janeiro de 1995. Argüi que o imposto de renda sujeita-se ao chamado lançamento por homologação, onde é obrigação do sujeito passivo determinar a matéria tributável e efetuar o recolhimento, sem qualquer exame prévio da autoridade tributante, com isso, a contagem do prazo decadencial tem por termo inicial cada mês do ano-calendário, conforme dispõe o art. 150, §4°, CTN. No mérito, assevera que o art. 51 da Lei n° 7.713/88 exclui da isenção do imposto de renda as atividades que menciona e qualquer outra cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida. Sustenta que a atividade de ministrar cursos livres de idiomas, sob a franquia WIZARD" ou qualquer outra independe de habilitação legalmente exigida, basta o conhecimento da língua estrangeira, sendo dispensada a formação profissional específica, bem como, o funcionamento desses cursos também não está sujeito à registro e reconhecimento do MEC. Sobreveio decisão de procedência (fls. 64/69), mantendo o lançamento, nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: EMPRESAS COM ATIVIDADE DE ENSINO. LUCRO PRESUMIDO. Empresas que se dediquem a atividade de ensino de idiomas não têm o beneficio da isenção e ou redução da base de cálculo do imposto de renda, por se assemelharem à atividade de professor. Lançamento Procedente." lrresignada com a decisão a quo, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 246/247), ratificando as razões apresentadas na peça impugnatória. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a Recorrente aduz ser uma empresa inativa, desprovida de Ativo Permanente, o que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.000128/00-16 Acórdão n°. :108-08.752 importa na inexistência de bens a arrolar, situação que não impede o seguimento do recurso, nos termos do art. 2°, §1°, da INSRF n° 264/2002. É o Relatório. n 5 ..;; MINISTÉRIO DA FAZENDA ».;:a.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '="Xtvist> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.000128/00-16 Acórdão n°. :108-08.752 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, merecer ser acolhida a preliminar de decadência argüida pela recorrente, no tocante ao mês de janeiro do ano-calendário de 1995. Note-se que este Colegiado vem consagrando o prazo de cinco anos para o lançamento tributário após a ocorrência do fato gerador, sendo cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado); porém, a partir deste período — como é o caso vertente — o lançamento é considerado por homologação. Assim, nos termos do art. 150 do CTN, fica extinto o crédito tributário pela decadência no já aludido período. Tocante ao mérito, no que respeita a exigência relativa aos anos de 1995 e 1996, merece ser modificada a decisão de primeira instância, pelo fato de que "curso de ensino de idiomas" é atividade de ministrar cursos livres de idiomas, independente de habilitação legalmente exigida. Esse também é o entendimento adotado pela melhor doutrina, na qual colaciono a Solução de Consulta — Nota 1493 — Regulamento do Imposto de Renda /2003 1 , a qual transcrevo a seguir: "- Ensino de idiomas — Poderá ser aplicado na determinação do lucro presumido o percentual reduzido de dezesseis por cento sobre 4.9 ' Regulamento do imposto de renda: Decreto n° 3.000, de 1999— atualizado até 31/07/2003/ Alberto Tebecharani, Fortunato Bassani Campos, José Luiz Ribeiro Machado, José Maria de Campos e Alfredo da Silva — São Paulo, Resenha Editora, 2003) 6 e*" "" - s • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13830.000128/00-16 Acórdão n°. : 108-08.752 a receita bruta relativa ao ensino de idiomas, em que não há necessidade de habilitação formal para o exercício da atividade, não se tratando de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada." Sendo assim, deve ser alterada a decisão de primeira instância, eis que à prestação de serviço em escolas de ensino de idiomas são dispensadas de habilitação profissional. Logo, diferentemente do estipulado na decisão de primeira instância, esses profissionais de cursos de ensino de idiomas não são equiparados aos professores. Então, tocante aos anos-calendário de 1995 e 1996 vige o disposto no art. 28, §1°, "b", da Lei n°8.931/95, o qual dispõe o seguinte: "Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. §1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a).... b) dez por cento sobre a receita bruta auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte;" (grifei) E, com relação ao ano-calendário de 1997 torna-se cabível o disposto no caput do art. 40 da Lei n° 9.250/95, in verbis: "Art. 40 A base de cálculo mensal do imposto de renda das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será determinada mediante a aplicação do percentual de 16% sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões regulamentadas." o I tFt.N. 4, 5 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';4e2;ç5' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.000128/00-16 Acórdão n°. :108-08.752 Sendo assim, discordo do entendimento da decisão de primeira instância, eis que a contribuinte tem direito à redução do percentual de 32% para 16%, pois sua atividade não é equiparada a de professor, pois não é exercida por profissional legalmente regulamentado. Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de decadência referente ao mês de janeiro do ano-calendário de 1995 e, quanto ao mérito, dar parcial provimento ao recurso para: 1) reduzir o coeficiente para determinação da base de cálculo do imposto de renda para 10% nos anos-calendário de 1995 e 1996, e 2) relativamente ao ano-calendário de 1997 declarar insubsistente a imposição. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 22 de março de 2006. LUIZ ALBi TO CAVA MAC IRA 8 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.002278/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso provido.

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Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO I - SP Sessão de :16 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n°. :102-46.346 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz. ANTONIO DE FREITAS DUTRA P SIDENTE MARIA eVi RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 JUN2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO) e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA k ' -9";^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA +f-4'2A Processo n°. :13811.002278/00-10 Acórdão n°. : 102-46.346 Recurso n°. :135.453 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. RELATÓRIO SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 61.186.888/0001-93, com endereço a Av. Eng. Alberto de Zagottis, 352 -- Jurubatuba/SP, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, recorre a este Colegiado sobre decisão referente ao seu pedido de restituição do ILL — Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, acostada aos autos às fls. 01/130, com documentos em anexo. Despacho decisório de fls. 132/133, negando o pedido do contribuinte por ter o mesmo sido atingido pelo instituto da decadência. Impugnação às fls. 139/147, onde o contribuinte reitera o pedido de restituição. Decisão DRJ/SPO N '00605 de fls. 175/181; in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1991,1992,1993 Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Irresignado, o Contribuinte apresenta seu recurso às fls. 183/58/67, e requer em síntese: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13811.002278/00-10 Acórdão n°. : 102-46.346 "Inexistindo controvérsias quanto aos fatos comprovados diante dos documentos acostados, assim como indubitável a não aplicação dos efeitos prescricionais e decadenciais, resta certo o direito da Recorrente à restituição do crédito em questão em virtude da Resolução do senado Federal n° 82/96 que conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, é a presente para requerer que seja o presente recurso julgado procedente, reconhecendo-se o crédito da recorrente, condenando-se a Delegacia da Receita Federal à restituição dos valores que lhes foram indevidamente pagos a título de Imposto sobre o lucro Líquido, assim como seja autorizada a compensação do crédito a ser reconhecido com outros tributos, devidamente atualizado monetariamente nos termos do texto legal." É o Relatório. 01/1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13811.002278/00-10 Acórdão n°. : 102-46.346 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos, a título de imposto de renda retido na fonte nos termo do art. 35, da Lei n° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. Tanto a Delegacia da Receita Federal como a Delegacia Regional de Julgamentos, sustentaram a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, I e 168 I, do CTN, apoiados no Ato Declaratório n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e, como entre a data do pedido, formulado em 16/11/2000, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorreram em abril de 1991, abril de 1992, maio de 1992, junho de 1992, julho de 1992, agosto de 1992, setembro de 1992, outubro de 1992,novembro de 1992, dezembro de 1992, janeiro de 1993, fevereiro de 1993, março de 1993, abril de 1993, maio de 1993 e junho de 1993, conforme DARF às fls. 96/130, entenderam já ter transcorrido os 5 anos, assim ambas indeferiram o pedido. Por seu lado, a empresa recorrente sustenta que o efeito "erga omnes" relativo à decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, somente ocorreu com a Resolução do Senado n° 82/96, publicada em 19.11.1996, não haviam transcorrido os 5 anos, seu direito teria sido exercido antes do prazo decadencial. (YP 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• I SEGUNDA CÂMARA sle> Processo n°. :13811.002278/00-10 Acórdão n°. :102-46.346 De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de lnconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma, evitando assim toda a sorte de decisões. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n° 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11.1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em novembro de 2000, não há que se falar em decadência. (PP 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :13811.002278/00-10 Acórdão n°. : 102-46.346 Diante dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo Contribuinte, para afastar a decadência e determinar a volta dos autos a 1 a Instancia para analise do mérito. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004. atu,:17, MARIA efiRETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005957/97-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – NULIDADES - Deve-se declarar nula a decisão de primeira instância que for proferida com preterição do direito de defesa. (art. 59, inciso II, § 1º do Decreto 70.235/72). FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-13.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Numero do processo: 13808.001070/99-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. O provimento de recurso voluntário que cancelou o auto de infração lavrado contra a matriz tornou singular a exigência dirigida contra a filial, contida neste processo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa.Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77710
Decisão: Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Antonio Mario Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:43:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:43:33Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:43:33Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:43:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:43:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:43:33Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:43:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:43:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:43:33Z; created: 2009-10-21T11:43:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-21T11:43:33Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:43:33Z | Conteúdo => - ,,;An:; ;.s MINISTÉRIO DA FAZEN 2Ministério da Fazenda seg undo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF g+, Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. De i /Q1_1 0 5 Processo n2 : 13808.001070/99-36 41ffil Recurso J : 116.949 VISTO Acórdão n : 201-77.710 Recorrente : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPEIRSUCAR Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. O provimento de recurso voluntário que cancelou o auto de infração lavrado contra a matriz tomou singular a exigência dirigida contra a filial, contida neste processo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA.- COPERSUCAR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004_ ir+ &Cinjo,- Josefa Maria Coelho Marques Preside MIN. IrlA FAZENDA - 2" CC COtk rPF Com O ORIGINAL BR Ji • I : !A 02. Aric fyl ) 0s .lim .• Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e José Antonio Francisco. 1 .è; ..;•e- Ministério da Fazenda MIN E4 F AZE A - 2 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CO!' COM O ORIGINAL Fl. BRA ; .25 1 3c!.../.9/1 Processo n2 : 13808.001070/99-36 s. --- Recurso 112 : 116.949 VISTO Acórdão : 201-77.710 Recorrente : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA.- COPERSUCAFt RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 47/50 para formalização de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados tido como não recolhido nos meses de setembro/97 a maio/98. Inconformada com a autuação, a recorrente impugnou o lançamento mediante a petição de fls. 52/64, alegando que: 1) é uma cooperativa centralizadora de vendas que tem por finalidade precípua, definida em lei, a comercialização das mercadorias (açúcar e álcool) produzidas por suas cooperadas; 2) quando comercializa os produtos de suas afiliadas, por força de lei, age em nome e por conta de suas cooperadas (artigo 83 da Lei n 2 5.764/71); 3) o item 5 do Parecer Normativo CST n 2 66/86 já definiu como as cooperadas devem apropriar as receitas do faturamento; 4) a recorrente é contribuinte substituto das cooperadas, por força do artigo 35 da Lei n2 4.502/64 e do artigo 31 da Lei n2 9.430/96; 5) nos termos do artigo 66 da Lei n2 9.430/96, é responsável pelo recolhimento da contribuição ao PIS e da Cofins; 6) não se trata de uma empresa que esteja simplesmente exportando mercadorias produzidas por outras, cuida-se de cooperativa que, por determinação legal, tem responsabilidade tributária pelas cooperadas; e 7) devem ser observados o Ato Declaratório Normativo n2 8/98 e a Lei n2 9.779/99, artigo 15. O lançamento foi mantido, em seus termos originais, consoante a Decisão n2 4.328, de 14.12.99, fls. 102/110: "Ementa: BENEFÍCIO FISCAL - CRÉDITO PRESUMIDO A concessão de qualquer incentivo ou beneficio fiscal está subordinada ao preenchimento dos requisitos' e condições determinados pela legislação tributária em regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Anteriormente ao julgamento, em petição, contudo, juntada aos autos posteriormente à decisão monocrática, a recorrente esclareceu que o débito exigido neste processo já consta de outro (Processo n2 13807.000960/99-40), em razão da lavratura de outro auto de infração contra o estabelecimento matriz. 2 22CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONrERE COM O ORIGINAL ERPAA IA en I .50__./.52.9. Processo n2 : 13808.001070/99-36 Recurso n2 : 116.949 VISTO Acórdão 112 : 201-77.710 Em face da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 152/157, argüindo, preliminarmente, já haver sido efetuado lançamento para cobrança dos mesmos valores objeto destes autos. No mérito, a recorrente repisou os argumentos da peça impugnatória. Subiram os autos, tendo sido feita a comprovação de recolhimento de 30% (trinta por cento) do valor definido na decisão de primeira instância. É o relatório. 3 ; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2." CC Fl. CONFERE COM O oRiGINAL Processo n2 : 13808.001070/99-36 BRAsk IA a 5 _ Recurso n2 : 116.949 Acórdão n2 : 201-77.710 VISTO VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Alega a recorrente, preliminarmente, que o auto de infração deveria ser cancelado, tendo em vista que contra o estabelecimento matriz dela já havia sido efetuado um outro lançamento cobrando os mesmos valores objeto destes autos. Por isto, tratar-se-ia de lançamento em duplicidade, já que no auto de infração lavrado contra a matriz já estariam abrangidos os montantes reputados devidos nestes autos. O lançamento de oficio a que se reporta a recorrente é objeto do Processo Administrativo n2 13807.000960/99-40, Recurso Voluntário n2 113.432. Este recurso já foi examinado por esta Câmara, que decidiu pela anulação do feito, tendo em vista o erro do sujeito passivo. Naquela ocasião, ficou entendido pelos Membros deste Conselho que a transferência de créditos é mero descumprimento de obrigação acessória e que, portanto, a apuração do crédito sem a efetiva utilização não poderia ser imputada ao estabelecimento matriz. Contudo, a autuação deveria ser dirigida ao estabelecimento que efetivamente utilizou o crédito, deixando de recolher tributos. Portanto, já havendo sido decidido no Recurso Voluntário n2 113.432 que a exigência fiscal deve ser formalizada contra cada estabelecimento, sendo nulo o lançamento efetuado contra o estabelecimento matriz, é de se rejeitar a preliminar argüida nestes autos, pois inexiste cobrança em duplicidade. Rejeito, pois a preliminar de nulidade por cobrança em duplicidade. No mérito, a questão cinge-se basicamente em definir se a Cooperativa pode apurar o crédito presumido de que trata a Lei n2 9.363/96, em razão da exportação de mercadorias produzidas pelas empresas cooperadas. O artigo 1 2 da Lei n2 9.363/96 prevê: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n"s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim, especifico de exportação para o exterior." Segundo se depreende da autuação, a recorrente não seria destinatária do beneficio do crédito presumido porque exporta produtos adquiridos de outros, as sociedades 4 2Q CC-MF --...,---:-:: Mtnisténo da Fazenda MIN. DA FAZEN9A - 2 '' rse Fl. :).;:-t.:n ;-, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O el-tIGIN:AL.,;.•;-,...:.>,1:;,:i ,•:.-1,..f.r3-11. BRA:k i4 o2 i_ .10/s4 Processo n2 : 13808.001070/99-36 r'----Recurso n2 : 116.949 VISTO Acórdão J : 201-77.710 cooperadas. Também, de acordo com a autuação, nem mesmo os cooperados poderiam usufruir do crédito presumido, pois, embora fabricantes, não são os exportadores dos seus produtos. É de se observar, a propósito, as relações entre cooperados e a cooperativa, reguladas pela Lei n2 5.764/71, cujo artigo 83 prevê: "Art. 83 - A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo do interesse do produtor, os estatutos que dispuserem de outro modo. Isto significa que a cooperativa age em nome e por conta e ordem dos cooperados, como bem reconhecido nos Pareceres Normativos CST n 2s 77/66 e 66/86, os quais estabelecem que as operações entre cooperados e cooperativa não constituem compra e venda entre pessoas jurídicas distintas. Com efeito, a cooperativa é uma extensão do estabelecimento dos cooperados, sendo o seu fim a prestação de serviços aos associados cooperados que entregam a ela as mercadorias por eles produzidos, ficando esta responsável pela comercialização destes. Assim, por ser mandatária dos cooperados, a Cooperativa é a responsável legal pelo recolhimento do IPI devido em relação às saídas, sendo certo que as respectivas receitas auferidas pelas vendas dos produtos ou dos serviços fornecidos pelos cooperados não pertencem à recorrente, mas sim aos cooperados. Por outro lado, as vendas ao exterior são realizadas pelos cooperados através da cooperativa recorrente, que agiu em seu nome e por sua conta, esta sim faz jus ao crédito presumido, na qualidade de produtor-exportador. Logo, a cooperativa recorrente pode, na qualidade de responsável legal, apurar o crédito presumido e utilizá-lo para fins de compensação do IPI devido pelo cooperado produtor exportador. Desta forma, entendo que a autuação não merece prosperar, já que o estorno do crédito não está de acordo com a legislação tributária e com as nonnas da Lei n2 5.764/71, pois o crédito presumido pode ser apurado pela cooperativa para dedução do montante devido pelo cooperado a título de LPI, mas cuja responsabilidade pelo recolhimento é atribuída à recorrente. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Se es e 06 de julho de 2004. C ., SÉRGIA OMES VELLOSO 41)."- 5 ... - Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN PA F AZENOA - 2.° CC CO N'O OHIGINAL Processo n' : 13808.001070/99-36 B A 20J I ___.._L.01 Recurso n9 : 116.949 Acórdão n2 : 201-77.710 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO CARLOS ATULIM Relativamente à preliminar, há que se concordar com o ilustre Relator Sérgio Gomes Velloso, pois o provimento do Recurso n2 113.432, onde foi anulado o auto de infração lavrado contra a matriz por erro na identificação do sujeito passivo, tornou singular a exigência estampada no auto de infração lavrado contra a filial, o qual se encontra albergado nestes autos. No entanto, ouso divergir quanto às razões de mérito lançadas em seu voto. Conforme se pode constatar no item 4 do termo de verificação de fl. 02, a Fiscalização glosou o aproveitamento do crédito presumido efetuado pela cooperativa na contabilidade da cooperativa. O próprio relator Sérgio Gomes Velloso, ao analisar a preliminar de nulidade por duplicidade do lançamento, deixou bem claro que no caso 'concreto o aproveitamento do crédito presumido e a respectiva glosa ocorreram na contabilidade da cooperativa e não nos livros do estabelecimento do cooperado. Com esta conduta a cooperativa agiu como mandatária do cooperado na realização das vendas, mas agiu como senhora e "dona" do crédito presumido que pertencia ao cooperado, quando dele se apropriou ao escriturá-lo nos seus livros e ao transferi-lo para suas filiais. Portanto, não posso concordar com as razões de mérito do seu voto, já que elas contrariam o disposto na Lei n2 9.363/96, que estabelece que o direito ao crédito presumido é do produtor-vendedor e não de terceiros, que apenas se limitaram a comercializar a produção, como se deu no caso da Copersucar. A presente questão foi objeto de consulta formulada pela Copersucar à Administração Tributária, que culminou na Nota Cosit n2 234, de 1 2 de agosto de 2003. No item 19.2 daquela nota, ficou estipulado que, mediante o recebimento de informações da cooperativa, cabe ao cooperado: a) calcular e apurar o crédito presumido e escriturá-lo em seu livro modelo 8; b) se parte da produção tiver sido vendida pela cooperativa no mercado interno, parte do crédito presumido que for apurado pelo cooperado poderá ser usado para abater o IPI devido pela cooperativa na condição de substituta tributária e somente em relação sos débitos gerados pela produção daquele cooperado; c) remanescendo saldo credor na escrita fiscal do cooperado, após a dedução do IPI devido pela cooperativa, na condição de substituta tributária, poderá haver transferência de crédito presumido para outros estabelecimentos da pessoa jurídica do cooperado. No parágrafo 21.4 da mesma Nota ficou consignado expressamente que não cabe à cooperativa centralizadora de vendas da apuração, a escrituração ou a utilização do crédito presumido de IPI a que fazem jus os cooperados. E no parágrafo 21.5 consta que cabe aos cooperados o cumprimento de todos os deveres instrumentais ao beneficio, como a apresentação do DCP. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN r'A F AZENr,A - 2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Cf) csi:.=1., t.L B' Processo n2 : 13808.001070/99-36 -----Recurso n2 : 116.949 visTO Acórdão n2 : 201-77.710 Considerando que os documentos de folhas 04/30 comprovam que no caso concreto o procedimento da cooperativa foi exatamente o contrário do que foi estabelecido na Nota Cosit n2 234/2003, pois demonstram inequivocamente que a cooperativa apurou, calculou e escriturou em seus livros o crédito presumido que era dos cooperados, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para aplicar a fundamentação da Nota Cosit n2 234/2003 e negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões em 06 de julho de 2004. del 111(4ANT I 44 A _ _ LIM LON\ 7

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Numero do processo: 13807.013221/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se concretizou nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo causa para decretação de nulidade. Preliminar rejeitada. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis e a sua retirada do mundo jurídico, pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produz efeitos ex tunc e funciona como se os mesmos nunca tivessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Exclui-se a multa de ofício, juros de mora e correção monetária, incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças ocorridas com a aplicação da Lei Complementar nº 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso: a) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade; e b) por maioria de votos, quanto à multa e os juros. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins, que apresentou declaração de voto, e Maria Teresa Martínez López, que dava provimento integral e apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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IrEc .4k Segundo Conselho de Contribuintes • ..;n C-faCg..).; Processo n2 : 13807.013221/99-17 Recurso n2 : 120.019 Acórdão n : 203-08.905 Recorrente : RADIADORES VISCONDE LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se concretizou nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, inexistindo causa para decretação de nulidade. Preliminar rejeitada. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N'S 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis e a sua retirada do mundo jurídico, pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produz efeitos ex tunc e funciona como se os mesmos nunca tivessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/70. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFICIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Exclui-se a multa de oficio, juros de mora e correção monetária, incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças ocorridas com a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RADIADORES VISCONDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso: a) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade; e b) por maioria de votos, quanto à multa e os juros. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins, que apresentou declaração de voto, e Maria Teresa Martínez López, que dava provimento integral e apresentou declaração de voto. Sala daes, em 14 de maio de 2003 Otacílio D. i "bs Cartaxo Presidente asePAntônio Augustorges 1 orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewslci e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf e . , e kr r CC-MF Ministério da Fazenda :k0 • t"._s. 4:l lt" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ••• Processo n" : 13807.013221/99-17 Recurso n0 : 120.019 Acórdão flQ : 203-08.905 Recorrente : RADIADORES VISCONDE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 84/126) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 70/80) que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, considerada devida no período de outubro de 1994 a setembro de 1995. A empresa impugnou o lançamento alegando: 1 - nulidade do procedimento por não haver sido cientificada de que poderia efetuar o recolhimento dos tributos em atraso, conforme previsto no art. 47 da Lei n° 9.430/96, modificado pelo inciso II do art. 70 da Lei n° 9.532/97; bem corno não foi cientificada de que, findo o prazo de 20 dias marcado para o recolhimento, contado do recebimento da intimação, os débitos estariam sujeitos a lançamento de oficio, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei ri° 9.430/96; 2 - foi autuada por não adotar a alíquota de 0,75% no período autuado; 3 - a base de cálculo corresponde ao faturarnento, em valores históricos, do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme o art. 6° da L.0 n° 7/70; 4 - não é devido o recolhimento do PIS na forma exigida pela MP n° 1.212/95 e suas reedições; 5 - indevida a multa aplicada, já que efetuou os recolhimentos conforme a legislação vigente; e 6- os juros de mora fixados segundo a Taxa Selic são inaplicáveis. A decisão recorrida manteve o lançamento com os seguintes argumentos: 1 - não procede a preliminar de nulidade, por não se configurar nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n ° 70.235/72, bem como a impugnante demonstrou ter pleno conhecimento do direito que poderia exercer; 2 - a autuação não cita a Medida Provisória no 1.212/95 como seu fundamento legal; 3 - a partir da decisão do STF e da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, os Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, de 1988, deixaram de compor o ordenamento jurídico, operando-se efeitos "ex tunc", ou seja, como se nunca houvessem existido, vigindo a LC n° 7/70, sendo aplicada a fatos anteriores à decisão judicial; 4 - a multa de oficio é plenamente justificável, pois ocorreu falta de pagamento da contribuição; 5 - os juros fixados estão estabelecidos em lei, não podendo a sua constitucionalidade ser discutida na esfera administrativa; e 2 e 29 CC-MF Ministério da Fazenda tr) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13807.013221/99-17 Recurso n' : 120.019 Acórdão n9 : 203-08.905 6 - descabida as alegações de que a base de cálculo da contribuição seria o faturamento de seis meses atrás. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário, acompanhado de arrolamento de bens, para reafirmar os argumentos expostos na impugnação. É o relatório. 3 ... . . 4. A. 4 r CC-MF t 5---..a- , Ministério da Fazendaa, : ---4 £1/4 Fl.11;;;;n• . it," Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13807.013221/99-17 Recurso n2 : 120.019 Acórdão n2 203-08.905 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades legais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE O art. 59 do Decreto n° 70.235/72 determina que são nulos os atos praticados por pessoa incompetente e "II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Dos autos não se contata que tenha ocorrido qualquer da hipóteses previstas no citado art. 59. O direito do contribuinte, previsto no art. 47 da Lei n° 9.430/96, poderia ser exercido pela recorrente independentemente de qualquer notificação por parte da fiscalização, não podendo ela alegar desconhecimento da Lei, o que os fatos não comprovam. Preliminar de nulidade que se rejeita. DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 O tema objeto do recurso voluntário - saber quando se verificam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade — já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, como nos dá noticia o Dr. Edmar Oliveira Andrade Filho, no seu trabalho publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n°04 (pág. 13/23): "Com efeito, por ocasião do julgamento do RE 136.215-4, em sessão plenária de 18.02.93, o Supremo Tribunal Federal decidiu que uma lei inconstitucional não possui nenhum valor jurídico desde o momento em que passou a produzir efeitos contrários aos princípios e normas encartados na Lei das Leis. Do douto voto do Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do RE referido, colhe-se a seguinte lição: "Impõe-se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua Marcelo Rebelo de Souza (V Valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo, vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam.' A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta despro- vida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. 'Sendo inconstitucional, a et,:00,regra jurídica é nula." (RTJ 102/671) 4 e e" • 22 CC-MF ' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13807.013221/99-17 Recurso n2 : 120.019 Acórdão n: 203-08.905 Pois bem, sendo nulos os Decretos-leis n°2.445/88 e 2.449/88, por terem sido declarados inconstitucionais, segue-se que os mesmos jamais alcançaram o seu desiderato de modificar a Lei Complementar n° 7/70. Entretanto, muito já se discutiu e se discutirá sobre as conseqüências da declaração de inconstitucionalidade das leis e da eficácia da Resolução do Senado Federal que suspende a execução das leis assim declaradas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN n° 1.185/95 afirmando: "A suspensão da eficácia da lei pelo Senado Federal, que, como ato de um Poder da República, tem efeito ex ritme, alcança a matéria objeto da decisão (PIS), conferindo à decisão do STF efeito erga omnes." Quer dizer que a suspensão da Lei pelo Senado Federal produz efeitos jurídicos perante todos (erga omnes) e que deste ato para frente as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas (ex nunc). Fundamentada neste Parecer da PGFN a Secretaria da Receita Federal emitiu o Parecer MF/SRF/COSIT/DIP AC n° 156, de 07/05/1996. Posteriormente a PGFN aprovou o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, onde cita a NOTA PGFN/PGA/n° 074/97, segundo o qual: "8.5 - A modalidade do controle concentrado implica que a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em ação direta especifica, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em _face da Constituição Federal (cf art. 102, 1, "a" desta), produz efeitos jurídicos erga omnes (perante todos) e ex tune (efeitos pretéritos, ou efeitos que retroa,gem à data da entrada em vigor da norma declarada inconstitucional). Esse entendimento não tem dissidência entre os julgadores e os doutrinadores." O Procurador, no citado Parecer n° 437/98, reconhece que: "33 . A partir daí, poder-se-ia enveredar por uma longa e interminável discussão teórica, lez que inexistem argumentos científicos robustos para darem fulcro a uma interpretação definitiva e irrefutável acerca da questão. Particularmente, nos filiamos à corrente que atribui efeitos "ar tune - ao ato senatoriaL.. 41. Com efeito, o embate doutrinário pode até perdurar, e com certeza perdurará, mas só se justificará em foros acadêmicos, porque, no âmbito da Administração Pública federal, a polêmica tornou-se descabida e impertinente enquanto vigir o Decreto n 2.346/97, editado pelo Chefe do Poder Executivo, no uso das suas atribuições constitucionais (C.F. art. 84, incisos IV e VII). Não cabe mais saber qual a linha interpretativa possui maior, ou menor, rigor cientifico. A verdade inexorável é: o Decreto presidencial adotou a tese do efeito "ex (une" e isto basta." Realmente dispõe o Decreto n° 2.346/97: "Art. 1°- As decisões do Supremo Tribunal Federal que lixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser unifonnemente observadas 5 , 22 CC-MF -•n Ministério da Fazenda Zda Fl. t Segundo Conselho de Contribuintes zfitit/40." Processo d- : 13807.013221/99-17 Recurso n' : 120.019 Acórdão : 203-08.905 pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,f I° - Transitada em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada incons- titucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." O art. 4° do referido Decreto n° 2.346/97 autoriza ao Secretário da Receita Federal determinar, relativamente aos créditos tributários, que estes não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados. A IN SRF n° 31, de 08/04/97, já havia determinado a dispensa da constituição de créditos relativamente: "VI - a parcela da contribuição do Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1998, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n°07, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores." Entretanto, a hipótese aqui tratada é diversa, pois o que se exige é a parcela que excede a paga com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, tendo em vista a aplicação da Lei Complementar n° 7/70. Desta forma, correto o procedimento da fiscalização em exigir possível insuficiência de recolhimento da contribuição, com fundamento na Lei Complementar n° 7/70. DA SEMESTRALIDADE DO PIS A Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes já firmou entendimento, de forma unânime, quanto à questão da semestralidade da contribuição, levantada no presente recurso voluntário, pelo que me permito transcrever o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo no Recurso n° 112.499, cujas razões de decidir adoto: "Penso que a solução do presente processo é de relativa facilidade, muito embora a quantidade de incidentes processuais e o volume dos autos. O Auto de Infração foi lavrado para glosar a compensação feita pela empresa recorrente do PIS devido nos meses de apuração mencionados no relatório com os valores que a empresa considerou indevidamente pagos a título da mesma contribuição. Esse conflito surgiu em razão da divergência de critérios para a apuração do valor da contribuição devida em face da interpretação da norma contida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. A empresa recorrente considerou o PIS com a apuração semestral, isto é, a base de cálculo da contribuição devida em determinado mês deveria ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior. Ao contrário, a fiscalização, entendendo que tal norma fixara prazo de recolhimento, e que fora alterada por outras normas posteriores, entendia que o critério de apuração do PIS deveria ser o do cálculo sobre o faturamento do próprio mês de competência. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n` 99 daquele órgão,• como segue 6 20 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. •-tWil±thr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13807.013221/99-17 Recurso n9 : 120.019 Acórdão n2 : 203-08.905 (..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, ReL Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente." DA EXCLUSÃO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA A recorrente, durante o período em que os referidos decretos-leis vigoraram, deu cumprimento total às suas determinações e às orientações da Secretaria da Receita Federal, não podendo, desta forma, ser penalizada com a exigência dos consectários legais aplicáveis àqueles que não cumprem com suas obrigações fiscais. O parágrafo único do artigo 100 do CTN determina que a observância das normas legais e das normas complementares a estas "exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade por vicio formal e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a semestralidade do PIS no período autuado e excluir a multa de oficio, juros de mora e correção monetária, incidentes sobre os valores lançados, em razão das diferenças encontradas, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 ANTÔNIO AUG STO BORGES TORRES 7 n 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. C Segundo Conselho de Contribuintes ';:44.1'357t Processo n" : 13807.013221/99-17 Recurso n" : 120.019 Acórdão n2 : 203-08.905 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS No que pertine à exigência da multa de oficio e juros de mora, compartilho do entendimento do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, esposado no Acórdão n° 202-14.633, que a seguir transcrevo: "Com o reconhecimento da inconstihicionalidade dos indigitados Decretos- Leis, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria haver sido recolhida, até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n° 7, e posteriores alterações (válidas). Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados decretos- leis não foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo, deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindas do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada. Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscal, a qual, sendo detectada de oficio, enseja a constituição do crédito tributário não satisfeito (a diferença) acrescido dos encargos legais, consistentes em juros moratórios e multa de oficio. De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante às diferenças havidas entre o recolhido com base em lei declarada inconstitucional e o devido em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos inciso suso mencionados, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, no dizer de 'Alexandre de Morais, os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc). Assim, a declaração de inconstitucionalidade lakIK Direito Constitucional. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2.002. pp. 624/625 8 -tPW " « 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ritit. Segundo Conselho de Contribuintes .;".%CfrPC;0' Processo n2 : 13807.013221/99-17 Recurso n' 120.019 Acórdão n 203-08.905 "decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito". Por outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia às hipóteses prevista nos incisos do artigo 100, os benefícios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a recolher surgida com o ressurgimento de critérios jurídicos decorrente da restauração de norma, ainda assim, ditos benefícios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontmearnente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei 7/1970 e alterações posteriores." Por fim, cabe esclarecer que a multa de oficio e os juros de mora são devidos, no caso ora em discussão, tão-somente, sobre o crédito tributário remanescente, se este existir, do novo cálculo observando a semestralidade. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 04/ LUCIANA PAI: (I leHA MARTINS 9 CC-MF 7;n11 Ministério da Fazenda Fl. Átft" Segundo Conselho de Contribuintes --, • Processo o' : 13807.013221/99-17 Recurso n' : 120.019 Acórdão : 203-08.905 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ Ouso discordar do ilustre Relator pelas razões a seguir expostas. A questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Seria também possível atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Face a inexistência de ato legal, dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se seria possível estabelecer uma data pela qual, a partir da mesma, poderia se dizer que o contribuinte estava inadimplente, em face do novo entendimento operado pela exclusão dos referidos decretos-leis do mundo jurídico. Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foram observados o critério estabelecido pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, quanto à semestralidade da base de cálculo. Penso que a matéria deva ser estudada inicialmente à luz do "princípio da segurança jurídica", o qual encontra-se inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e pelo qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Nesse sentido, com muita propriedade são as ponderações trazidas pela contribuinte: "(...) muito embora a declaração de inconstitucionalidade de uma lei gere efeitos desde o nascimento da norma declarada inconstitucional, tais efeitos, por óbvio, não podem levar à desconsideração de atos jurídicos perfeitos, constituídos sob a égide daquela lei, sob pena de violação ao disposto no artigo 5°, XXXV da Constituição Federal de 1988 (...). Nesse sentido, aliás, bem esclareceu a ilustre Desembargadora Suzana Camargo, da 5' Turma do Tribunal Regional Federal da 3° Região, em caso análogo ao presente, em que foi declarado inconstitucional o parágrafo 2° do artigo 25 da Lei 8870/94, e em decorrência disso, o INSS passou a exigir diferenças de contribuição previdenciária pela sistemática da lei anterior, "verbis": "(.) 12. Assim, a conseqüência maior da natureza declaratória da decisão é justamente a retroatividade dos efeitos do julgado, e é, por isso que os autores e a jurisprudência são uníssonos em conferir efeitos "ex tunc". 13. Porém, o efeito "ex tunc" conferido à decisão jurisprudencial relativamente à declaração de inconstitucionalidade não deve sofrer interpretação absoluta, de 10 2Q CC-MF c.c 'ri. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13807.013221/99-17 Recurso ng : 120.019 Acórdão fl2 203-08.905 molde a desconsiderar toda e qualquer ocorrência que se deu em conformidade com a norma posteriormente invalidada. 14. Assim sendo, o rigorismo da presunção de invalidade de todos os atos praticados sob a égide de lei, posteriormente julgada inconstitucional, deve ser temperado com outras valorações de ordem prática, resguardados certos efeitos fáticos que mesmo a inconstitucionalidade não pode relegar à inexistência.(...)." (Agravo de Instrumento n°2000.03.00.051822-9, DJU de 15/12/00. Positivado no preâmbulo do texto constituciona1, 2 e sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do princípio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza. 3 A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. Infelizmente, é prática comum a Administração alterar, a cada passo, a interpretação da norma legal, sob o argumento de haver, finalmente, percebido, após o transcurso de certo lapso de tempo, que ela era ilegal. O problema agrava-se quando a administração pretende aplicar aos fatos pretéritos à uma situação nova, ainda que se trate de validade de ato jurídico, estendendo seus efeitos às decisões já tomadas sob a égide do posicionamento anterior (validade da norma jurídica) para ajustar os atos já realizados pelo contribuinte com a nova situação, em desrespeito à situação jurídica já consumada. 4 A doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro apresenta as razões que levaram a inclusão de tal regra na Lei n° 9.784/99: "Como fiz parte do grupo, sei, por conhecimento próprio, que o principal objetivo da inclusão do princípio da segurança jurídica foi vedar a aplicação retroativa de nova interpretação, interpretação da esfera administrativa; (...) porque é muito comum, no âmbito da administração pública, o órgão jurídico dar um parecer, aquele parecer é aprovado em caráter normativo e passa a valer como interpretação uniforme em toda a administração pública; com base naquela interpretação asseguram-se os direitos dos administrados; de repente, muda-se a interpretação, adota-se uma outra interpretação em caráter normativo e começa-se a querer tirar aquilo que tinha sido dado às pessoas. Isso cria uma 2 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem- estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna (...) 3 Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 4 Dai, a Lei n°9.784/99 impor, expressamente, o principio da segurança jurídica como critério a ser obedecido pela administração pública federal. O preceito constante do parágrafo único, inciso XIII, do art. 2° da referida lei, prevê a: "interpretação da norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." 11 .tP•11; CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "ft Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13807.013221/99-17 Recurso n9 : 120.019 Acórdão rt : 203-08.905 insegurança muito grande. Então o que se quis é vedar a aplicação retroativa de nova interpretação." 5 Por isso, a interpretação de uma determinada lei, como sendo válida e devida pelos contribuintes na forma exigida, quando assegure direitos aos administrados, há de ser respeitada. É expressa a garantia legal da irretroatividade da nova interpretação, restando precluso o direito de a Administração aplicá-la a fatos pretéritos. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu à risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga à do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n° 5.172/1966 (CTN). A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tomado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. Por derradeiro, se o sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, também inaplicável os consectários legais. Da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, a Adminis- tração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL IN 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n° 7/70, não deve o Fisco cobrar a diferença, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época. Verifico também ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a título de exemplo, o ocorrido no Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso n° 118.215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto pelo Conselho de Contribuintes e, por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão tem a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: PIS Recorrente: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO 202-13495 5 Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Boletim de Direito Administrativo. set/2000. Ed. NDJ Ltda, p. 618. 12 22 CC-MF •n.. Ministério da Fazenda Fl. tri.tit: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13807.013221/99-17 Recurso e : 120.019 Acórdão u" : 203-08.905 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 07/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de oficio a que se nega provimento." Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, no Processo n° 10660.001238/00-24: "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos- leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal no. 49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória no. 1.973-67/2000: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajzázamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do decreto-lei no. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei no. 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor 13 2 Q CC-MF "ff Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo & : 13807.013221/99-17 Recurso & : 120.019 Acórdão n2 203-08.905 devido com fulcro na Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. (..) 2' O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos moratórias, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos foram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995. Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontânea e integralmente quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar no. 7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi espontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstas à época." Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5 °, inciso DONT, de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é, pagamento de tributo observando a legislação de regência, à época da ocorrência do fato gerador. O contrário, como enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz social." No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo Julgador Singular da DRJ, no Processo n° 10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? 14 22 CC-MF :ri Ministério da Fazenda kr• r-- • • Fl. -14if.r.:40' Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' 13807.013221/99-17 Recurso n9 : 120.019 Acórdão n't 203-08.905 Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente à aplicação da alíquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fática da empresa. Portanto, a questão a ser deslindado é saber se é legalmente possível exigir dife- renças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcela- mentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC n° 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (CIT), em seu art. 146, estabelece: "A modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente às sua introdução." (grifei). Observe-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da situação fática. Se ocorresse alguma alteração na situação fática, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do CTN A inteligência do artigo 146 deve ser feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fática considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art.145 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. e/( 15 20 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. c=‘,*1 Segundo Conselho de Contribuintes ;•fr Processo n2 : 13807.013221/99-17 Recurso n' : 120.019 Acórdão n 203-08.905 O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Contudo, nada impede a modificação do lançamento in mellius, como ocorreu no caso da ME' 1 .175/95, art. 17, VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n" 7/70. De forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n" 5.172/1966(CT-N)." (...) "A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tomando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CTN, art. 100." Sobre o princípio da segurança jurídica, afirma com propriedade Roque Carraza. "O Estado de Direito traz consigo a segurança jurídica e a proibição de qualquer arbitrariedade. Nele impera a lei e, mais do que isto, a certeza de que, da conduta das pessoas não derivarão outras conseqüências jurídicas além das previstas, em cada caso e momento, pela lei já vigente. Quando o Poder Legislativo baixa leis retroativas, altera as condições básicas do Estado-de-Direito, quebrando, irremediavelmente, a confiança que as pessoas devem ter no Poder Público. Com efeito, elas já não têm segurança, pois ficam sempre à mercê, não só do direito vigente (o que é normal), mas, também, de futuras e imprevisíveis decisões políticas, que se podem traduzir em regras retroativas. Se isto acontece, o Estado-de-Direito soçobra. A segurança jurídica, um dos pilares de nosso Direito, exige, pois, que as leis tributárias tenham o timbre da &retroatividade. Afinal a necessidade de assegurar-se às pessoas a intangibilidade dos atos e _fatos lícitos já praticados, impõe sejam as leis tributárias irretroativas." (in "Curso de Direito Constitucional Tributário", Editora Revista dos Tribunais.) Também este é o entendimento de Sampaio Dória: "Tratando-se, por conseguinte, de um direito adquirido, não pode a lei posterior 16 40 2‘ ,..%2 0 CC-MF ;€7";.;:ift( Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -:)»d;?t ;.ov - Processo n° : 13807.013221/99-17 Recurso n°- : 120.019 Acórdão n 203-08.905 à ocorrência do fato, sob pena de inconstitucionalidade, retroagir para estabelecer um tributo então inexistente, para agravar o que era devido de acordo com a norma vigente ou para, de qualquer modo, onerar as demais condições do débito fiscal do contribuinte." (transcrito de artigo do Dr. Hugo de Brito Machado, ir: "Cadernos de Pesquisas Tributárias", vol.18, grifamos). Portanto, pretender agora a fiscalização questionar eventuais parcelas de contribuição ao PIS calculadas e recolhidas com suporte em legislação então em vigor, sob o pretexto de que teriam sido recolhidas a menor com base em legislação tributária distinta e mais onerosa, implica flagrante violação ao princípio da segurança jurídica que garante, como se viu, a intangibilidade do ato jurídico perfeito. Desta forma, tendo o contribuinte sido compelido a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, observando as regras estabelecidos nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores (D.Ls. 2.445/88 e 2.449/88 e MP 1.212/95), não pode ser penalizada por este ato, considerado perfeito e acabado." Em virtude das conclusões adotadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 MARIA TERE jARTINEZ LI5PEZ 17

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Numero do processo: 13805.003601/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VALOR ADUANEIRO - SUBFATURAMENTO NÃO COMPROVADO. A atribuição de valor às mercadorias importadas deve obedecer ao estabelecimento no Acordo de Valoração Aduaneira. A divergência de valores constantes nas DI's e os constantes nas listas de preço, na qual se baseou a ação fiscal, se deve ao fato de tais listas não corresponderem às negociações do fabricante estrangeiro com seu distribuidor exclusivo no Brasil. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNCAO FERREIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSO N° : 13805.003601/95-11 SESSÃO DE : 09 de dezembro de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-29.042 RECURSO N.° : 119.341 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : REGINO IMPORT. IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA VALOR ADUANEIRO — SUBFATURAMENTO NÃO COMPROVADO. A atribuição de valor às mercadorias importadas deve obedecer ao estabelecido no Acordo de Valoração Aduaneira. A divergência de valores constantes nas DI's e os constantes nas listas de preço, na qual se baseou a ação fiscal, se deve ao fato de tais listas não corresponderem às negociações do fabricante estrangeiro com seu distribuidor exclusivo no Brasil. • RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1998 nocutAronActAt rA rAZ:NCA COOrdenocaci-Gercl - gprner•c;ro ttfr•Lndkined JO LANDA COSTA 3 r .• n *naltai1 t)fil? P esidente LUCIANA CORIEZ RONIZ YCNTEr, - 411 PICCaraawa Co Focando Nacional ... nrof ) OEL D'ASS ÇÃO FERREIRA GOMES Re . ir 3 1 MAR1999- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente), ISALBERTO ZAVÃO LIMA e SÉRGIO SILVEIRA MELO bnc . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.341 ACÓRDÃO N° : 303-29.042 RECORRENTE : DRYSÃO PAULO/SP INTERESSADA : REGINO IMPORT. IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte em epígrafe, a Fiscalização da Receita Federal lavrou o Auto de Infração (fl.317/593), por falta de recolhimento de diferenças de II e IPI vinculado à importação, em decorrência de • declaração inexata do valor de transação das mercadorias importadas. Cotejando as listas de preço alemãs para os veículos BMW nos anos de 1990 a 1993 (fl. 29 a 34) com os valores constantes das declarações de importação, para os mesmos modelos, nos respectivos anos, a fiscalização entendeu ter havido declaração inexata quanto ao valor de transação dos veículos e, apurando diferenças, lavrou AI para exigir Imposto de Importação, 1H, além de penalidades agravadas por declaração inexata praticada com dolo. Entretanto, tal fiscalização foi precedida de outros três processos administrativo-fiscais que guardam conexão entre si, envolvendo Autos de Infração contra a empresa em epígrafe na área do Imposto de Importação (dois lavrados pela DRF-SUL e um lavrado pela DRF-SP), além de um quarto processo na área do Imposto sobre a Renda, este último lavrado contra a empresa DECK Veículos Ltda., dos mesmos sócios da Regino. Para uma melhor compreensão dos fatos, caberia algumas observações a respeito de tais processos, baseadas no relatório da decisão de 1° grau, ora recorrida de ofício: A. Em 1993, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal instaurou ação fiscal junto à empresa Regino Import Importação e Comércio de Veículos Ltda., importadora de veículos BMW, através da fiscalização da Delegacia da Receita Federal em São Paulo-Sul; B. Durante o procedimento fiscal, a fiscalização encontrou recibos e propostas de venda emitidos pela Deck Veículos Ltda. (empresa pertencente aos mesmos sócios administradores da Regino Import) e cotejando-os com as respectivas notas fiscais de venda, observou que os valores destas últimas eram inferiores aos valores dos recibos, indicando ter havido subfaturamento e conseqüente omissão de receita; C. A fiscalização passou em seguida a examinar as importações efetuadas pela Regino Import, tendo observado que, embora tal empresa figurasse como representante exclusiva da BMW alemã, 2 . • •• MàNISTÉRIO DA FAZENDA TERLEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.341 ACÓRDÃO N° : 303-29.042 suas importações eram feitas através de outro exportador, a empresa alemã KG Falcon Export GMBH&CO; D. Solicitado pelo fisco brasileiro através do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, o fabricante alemão informou que seus automóveis destinados ao Brasil eram faturados diretamente para o importador geral, Regino Import, e que a BMW alemã não mantinha relações comerciais com a Falcon; E. Em face de tais discrepâncias apuradas, foram lavrados dois autos de infração distintos; • F. Entretanto, em 1996, a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo contactou a BMW do Brasil, atual representante e subsidiária da BMW alemã para solicitar o envio das tabelas oficiais da empresa, onde constassem os preços praticados pela BMW da Alemanha em relação ao seu representante no Brasil até 1995, Regino Import; G. Cotejando os valores dessas listas de preços enviadas pelo fabricante, que eram específicas para as exportações enviadas ao Brasil para o distribuidor exclusivo Regino Import, a fiscalização da 1RF São Paulo entendeu haver diferenças e lavrou Auto de Infração para II, IPI e penalidades; H. Essa terceira autuação da IRF- São Paulo trouxe fato relevante para a questão de valoração aduaneira já que as listas utilizadas, enviadas pelo fabricante, eram totalmente diferentes das listas utilizadas pela fiscalização da DRF-Sul nos dois primeiros autos • de infração. Tempestivamente, a autuada apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese, que: 1. O Auto de Infração seria nulo por ferir o princípio constitucional da capacidade contributiva já que a autuação imposta ultrapassa em várias vezes o patrimônio liquido da autuada; 2. o Auto de Infração também seria nulo por ferir o artigo 9° do Decreto 70.235/72, exigindo num único lançamento o II e o IPI vinculado; ademais, a exigência concomitante de dois tributos fere o direito da ampla defesa 3 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.341 ACÓRDÃO N° : 303-29.042 3. os autuantes promoveram diligências internacionais sem que delas a autuada tenha sido informada, ferindo o princípio do contraditório; 4. lista de preço nunca foi e jamais será prova de valor de transação, ao contrário do que presumiram os autuantes; 5. a fiscalização apreendeu diversos documentos e um microcomputador, ferindo o artigo 5°, inciso X e XII, da CF/88. Tais provas assim obtidas, por meio ilícitos, não são admitidas em processo; 6. os autuantes confundem valor de venda com listas de preços, pois no comércio as quantidades de mercadorias vendidas interferem no preço ajustados entre as partes Em 1990, a autuada foi a primeira empresa brasileira a ingressar oficialmente no ramo, e raras pessoas acreditavam na importação de veículos alto luxo. Com o crescimento das importações, os preços unitários dos veículos foram diminuindo ante o aumento da demanda; 7. as divergências entre as listas de preços e as declarações de importação se justificam pela concessão de descontos, abatimentos e reduções de preço decorrentes de aumento nas vendas; 8. no espaço de tempo entre agosto de 1991 e agosto de 1993, as circunstâncias de mercado implicaram em redução de preços dos veículos importados; 9. finalmente, contesta a fundamentação legal do auto de infração assim como as multas, por entender que não infringiu nenhuma das normas apontadas no auto; 10.para provar suas alegações, requer a realização de perícia, indicando seu perito e seus quesitos (fls. 627 e 628). A Delegacia de Julgamento de São Paulo, a fim de atender ao princípio da Verdade Material, solicitou que a IRF obtivesse esclarecimentos junto à subsidiária do fabricante alemão, sobre quais eram as listas correspondentes aos preços efetivamente praticados com a Regino. Foi enviada a referida Delegacia carta da BMW do Brasil, encaminhando listas assinadas, com a informação de que estas correspondem aos preços praticados com a Regino. Tais listas são as mesmas enviadas anteriormente à H2F-SP, e possuem preços bastante inferiores aos das listas utilizadas pela Fiscalização da DRF- Sul neste processo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.341 ACÓRDÃO N° : 303-29.042 Para esclarecer a questão, a Delegacia de Julgamento de São Paulo solicitou ao Sistema de Fiscalização da SRF que lhe encaminhasse todo o dossiê do pedido de diligência no exterior, feitas através da Embaixada do Brasil na Alemanha e obteve os documentos de fl. 10022 e 1028 deste processo, de onde se obteve da BMW listas de preço de exportação genéricas, para varejo e listas de preço para vendas a varejo no mercado interno alemão. A BMW esclareceu, através de uma carta, que as listas entregues à Embaixada do Brasil e encaminhadas à fiscalização da SRF não correspondiam mesmo aos preços praticados com a Regino Import, sendo listas genéricas de exportação e listas para o mercado interno alemão. Esclareceu ainda o fabricante que os preços são fixados por pais, de acordo com a situação do mercado interno de cada um. • Finalmente, objetivando um definitivo esclarecimento dos fatos, a pedido da Delegacia de Julgamento de São Paulo, foram enviadas ao Brasil cópias das faturas comerciais de veículos importados pela Regino no Brasil, emitidas pela BMW ou pelas intermediários. Tais faturas comprovam o preço efetivamente transacionado. Em 19/09/97, a Sra. Dra. Delegada da Delegacia de Julgamento de São Paulo julgou a ação fiscal improcedente, exonerando o contribuinte do pagamento das diferenças de Imposto de Importação, IPI e penalidades, com a seguinte ementa: "EMENTA: VALOR ADUANEIRO. Preço praticado com distribuidor exclusivo. Não comprovada inexatidão no valor aduaneiro das mercadorias importadas e valoradas pelo método do valor de transação (preço efetivamente pago). Documentos carreados ao processo comprovaram que a fiscalização utilizou listas de preços que não correspondem às negociações com o 1111 BrasiL Cópias de faturas comerciais enviadas à SRF pelo Fisco do pais de exportação confirmam a improcedência dos valores utilizados para embasar o auto de infração. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" Fundamenta a Dra. Delegada que: 1. preliminarmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da capacidade contributiva uma vez que tal principio se refere aos limites para o legislador, não se aplicando aos cálculos que a fiscalização faz; 2. quanto à exigência de II e IPI vinculado no mesmo auto de infração, a razão é que ambos são calculados e declarados pelo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.341 ACÓRDÃO N° : 303-29.042 contribuinte na Declaração de Importação, conjuntamente. Tal fato não prejudica em nada a defesa; 3. os documentos e microcomputador apreendidos na empresa não se referem a este processo; 4. os quesitos apresentados também não têm qualquer relação com perícia pois se limitam a levantar questões sobre se constam do processo documentos, termos, etc.; 5. quanto ao mérito, é relevante lembrar que o Acordo de valomção aduaneira do GATT, do qual o Brasil é signatário, prevê que a • valomção aduaneira, base de cálculo do H, será o preço efetivamente pago (Valor de Transação); 6. a carta da BMW endereçada à Embaixada Brasileira deixa claro que as listas enviadas e utilizAelas pela fiscalização não correspondiam aos preços praticados com a Regino, por não constarem os descontos que são negociados com o Brasil, conforme o volume dos negócios e as características do mercado (fls. 1027); 7. as listas enviadas pelo atual representante da fabricante têm valores diferentes e muito mais baixos. Inclusive o fabricante declara serem estes os preços efetivamente praticados com a Regino; 8. esta Delegacia solicitou auxilio do Fisco alemão para ter acesso às • faturas comerciais emitidas na Alemanha e comprovou que os valores utilizados pelos fiscos autuantes para embasar a autuação não têm relação com os fatos deste processo; 9. a Falcon não é empresa inexistente, tendo sido inclusive através dela que o Fisco alemão obteve as cópias das faturas comerciais por ela emitidas, informando serem estes os preços de venda praticados; 10.há compatibilidade entre as listas para o mercado brasileiro e os preços das faturas comerciais, embora se ressalte que se está comparando preço FOB de veículos sem acessórios com faturas que incluem carros com acessórios e que podem ter tido uma negociação um pouco inferior ao valor das listas, conforme a quantidade de mercadoria (fl.1045); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.341 ACÓRDÃO N° : 303-29.042 11.desde 1986, quando aderiu ao Acordo de Valoração Aduaneira, o Brasil abandonou em sua legislação a chamada base teórica para adotar a chamada base real. São componentes do valor real o preço da venda, o tempo e o lugar do negócio, uma operação comercial normal, a livre concorrência e as quantidades; 12.listas de preço não são suficientes para descaracterizar os preços declarados, quando o próprio fabricante esclarece que há diferentes listas para suas exportações, cujo preço definitivo é negociado com cada país, em razão das quantidades e das características do mercado; • 13. ficou, portanto, comprovado, no processo, que as listas de preço utilizadas pelos autuantes não se referem às negociações efetuadas entre o fabricante e seu distribuidor exclusivo no Brasil. Desta decisão, a Sra. Delegada recorreu de oficio ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão do valor exonerado superar o limite de alçada previsto no Decreto 70.235/72. É o relatório. • 7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.341 ACÓRDÃO N' : 303-29.042 VOTO • O presente voto tem por fim reexaminar a decisão a quo que julgou a ação fiscal improcedente, exonerando o contribuinte do pagamento do crédito tributário em questão. Quanto às preliminares argüidas pelo contribuinte, referentes à violação do princípio da capacidade contributiva e da ampla defesa, por estar sendo exigido, num único auto de infração, o H e o IPI vinculado, correto foi o entendimento da Dra. Delegada, que as rejeitou sob os fundamentos de que o primeiro princípio não é dirigido aos cálculos que a fiscalização faz ou deixa de fazer e sim ao legislador, como forma de limite. Quanto à hipótese de violação do segundo princípio, tampouco a mesma ocorreu pois a exigência do IPI vinculado decorre, diretamente, da exigência do II. Não procede a alegação do contribuinte de que o mesmo poderia pretender discutir o II e eventualmente recolher o IPI. Como bem argumentou a Dra. Delegada, tal atitude seria ilógica já que, considerando que a base de cálculo do II se reflete na do IPI, aceitar a exigência de um imposto implicaria, necessariamente, na exigência do outro. Quanto ao pedido de perícia do contribuinte, mais uma vez a autoridade julgadora decidiu corretamente ao indeferi-lo, tendo em vista que os quesitos formulados limitavam-se a questionar se determinados documentos constavam ou não no processo. Entendeu a Dra. Delegada que tal verificação não era objeto de perícia e que, conforme suas próprias palavras: " o julgador, a quem a lei confere liberdade de convicção na • apreciação da prova, não necessita de perito para lhe indicar que documentos já constam dos autos e qual o seu conteúdo". (fL 1042) Quanto ao conflito principal, o mesmo, em síntese, surgiu em função das divergências entre os valores constantes em listas de preço da mercadoria importada pelo contribuinte, veículos BMW, da Alemanha, e os valores declarados nas DI's. Conforme exposto no relatório que acompanha o presente voto, em função de um novo auto de infração, lavrado pela IRF de São Paulo, foram enviadas, pelo fabricante alemão, novas listas de preço, diferentes das listas usadas pela autoridades autuantes na lavratura do auto, objeto do presente processo. As novas listas, segundo esclarecimento da BMW AG, Munique, Alemanha, têm valores absolutamente diferentes e muito mais baixos do que aqueles constantes nas listas anteriormente utilizadas pela fiscalização, cujos preços não correspondiam aos praticados com a Regino Import por não constarem os descontos que são negociados com o Brasil, conforme o volume dos negócios e as características do mercado. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.341 ACÓRDÃO N° : 303-29.042 Outro elemento novo e essencial para a solução do conflito foi o envio das faturas comerciais, correspondentes às DI's em questão. Tais faturas informam o preço efetivamente pago pela mercadoria. O Acordo de Valoração Aduaneira, baseado no Art. 70 do GATT, tem como principio que o valor aduaneiro das mercadorias importadas deve basear-se no preço real praticado, levando-se em conta as variáveis negociais ou mercadológicas, e não em valor arbitrário ou fictício. Comparando-se os valores constantes nas faturas comerciais com os preços constantes nas listas enviadas pelo fabricante alemão (fl. 1045), nota-se uma compatibilidade entre tais valores, sendo os mesmos bastante inferiores àqueles constantes nas listas utilizadas pela fiscalização. Desse modo, conclui-se que as listas de preço utilimlas pelas autoridades autuantes não incluíam os descontos e, logo, não se referiam às negociações efetuadas entre o fabricante e seu distribuidor exclusivo no Brasil. Como já sabemos, um dos princípios que rege o Processo Administrativo Fiscal é o da Verdade Material, que aliado ao do Livre Convencimento do Julgador, permite se utilize, para a solução do conflito do presente processo, prova produzida em outro. Como esclarece Clélio Berti, in "O Processo Fiscal — Teoria e Prática", São Paulo, ícone. 1995, pg.95: "Devemos lembrar-nos que o empréstimo é da prova, ou seja, da confirmação do acontecimento, ou não acontecimento, de determinado fato. Não pode simplesmente o fisco lançar o reflexo. Deverá analisar as repercussões do fato no seu respectivo campo de atuação." No caso presente, as repercussões das listas obtidas por ocasião de um outro auto de infração são diretas, na medida em que trata-se de um conflito de natureza puramente fática. Desse modo, em face do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 OEL D'AS ÇÃO FE'R.,20MES - Relator 9 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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