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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710212 #
Numero do processo: 13701.000475/98-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. Inexistindo relação de hierarquia entre lei complementar e ordinária, relativamente à matéria que não trate de confronto com normas gerais de direito tributário, considera-se revogada a isenção prevista na LC nº 70, de 1991, pela Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78648
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes De O s 0s. oá. - Processo n : 13701.000475/98-64 Recurso n2 : 124.638 VISTO Acórdão n2 : 201-78.648 Recorrente : CONTIC ASSESSORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC N2 70/91. LEI N2 9.430/96. Inexistindo relação de hierarquia entre lei complementar e ordinária, relativamente à matéria que não trate de confronto com normas gerais de direito tributário, considera-se revogada a isenção prevista na LC n2 70, de 1991, pela Lei n2 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTIC ASSESSORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o ConSelheirO José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. I 4 • 0/149,a)U; CG JUA4.7aAir.e/0 ose a Maria Coelho Marques Presidente - ela Jorr áfUado rreisco i3;•esília c23 gxx) 5I-tor-Design , R Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 1 • é. 1~M g• ":".';"'"!'"""',1 •: • 7:•.; ;, . • 2 CC-MF Ministério da Fazenda . .... . • • -, : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4c2,3i JA .2ot5 Processo n9- : 13701.000475/98-64 Recurso n2 : 124.638 ' Acórdão n : 201-78.648 Recorrente : CONTIC ASSESSORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA S/C LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer a restituição/compensação de valores pagos a título de Cofins nos meses de abril a novembro de 1997 e janeiro e fevereiro de 1998. Justifica o requerimento por estar isento da contribuição, visto constituir-se em pessoa jurídica prestadora de serviços relativos a profissão legalmente regulamentada, nos termos do artigo 62, II, da LC n2 70/91. A pretensão foi negada nas duas instâncias. Na ora recorrida, à identidade dos fundamentos do despacho decisório, não foi reconhecido o direito por falta de amparo legal, citando a incidência com base no artigo 56 da Lei n g- 9.430/96. A contribuinte, no presente recurso voluntário, insiste com os argumentos já apresentados, relativos à vigência do artigo citado como base de sua pretensão. Junta acórdãos do Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 ' -22 CC-MF Ministério da Fazenda R1?.irl Segundo Conselho de Contribuintes „ Processo n2 : 13701.000475/98-64 r: ist I olOt5 Recurso n2 : 124.638 g Acórdão n2 : 201-78.648 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A matéria sob análise já é conhecida deste Colegiado, para reconhecer o direito pleiteado, uma vez presentes os requisitos listados no caput do artigo 1 9 do Decreto-Lei n2 2.397/87, que são: ser a pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, ser registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e ser constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. Estes requisitos estão, sem embargos, cumpridos pela ora recorrente. O direito da requerente, com efeito, funda-se no artigo 62, II, da Lei Complementar na 70/91, que estabeleceu a isenção da Cofins para as empresas prestadoras de serviços adstritas ao exercício de atividade legalmente regulamentada, nos seguintes termos: "Art. 6° - São isentas da contribuição: 1- (omissis); - as sociedades civis de que trata o art. 1°, do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987;". Conforme resta inconteste no texto do artigo supratranscrito, são isentas da Cofins as sociedades civis de que trata o artigo 1 2 do Decreto-Lei na 2.397/87. Portanto, o único requisito exigido pela LC n2 70/91 para que uma empresa prestadora de serviços possa gozar da isenção da Cofins é seu enquadramento na previsão do decreto-lei supra-referido, cuja redação é a seguinte: "Art. 1° - A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País." Conforme se extrai da previsão legal acima citada, são três os requisitos para que uma sociedade possa gozar da isenção estabelecida pela LC n 2 70/91, já citados no início deste voto. Nenhuma outra condição além das referidas foi estabelecida, muito menos quanto à opção pelo regime tributário para efeitos do Imposto de Renda exercida pela sociedade. O entendimento da Fazenda Pública quanto à incidência da contribuição relativamente às sociedades civis de prestação de serviços que exercem profissão regulamentada que optaram pelo regime tributário do lucro presumido é manifestamente equivocado, representando a instituição de um requisito inexistente na norma isentiva, o que refoge a sua competência. Também não prospera o entendimento de que a LC n2 70/91 restou revogada pela Lei n2 9.430/96, na esteira do entendimento manifestado pelo Egrégio Superior Tribunal de 3 \_) C 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .2.3 1 .3 't7 S n2 : 13701.000475/98-64 R Recurso n2 : 124.638 :1.2..C.S."71~8.41100.-"sr Acórdão n2 : 201-78.648 Justiça, conforme, entre outras, a ementa do Recurso Especial (RE) n a 371.214-MG (2001/0157651-0), cujo relator é o Ministro José Delgado, que transcrevo: "RECURSO ESPECIAL N°371.214 — MG (2001/0157651-0) RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE: MINAS GERAIS — SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA ADVOGADO: ANA PATRÍCIA LAFETA DE OLIVEIRA E OUTROS RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: CL4UDL4 REGINA A. M PEREIRA E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. COFEVS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. 1. A Lei Complementar n° 70/91, de 30/12/1991, em seu art. 6°, II, isentou, expressamente, da contribuição da COFINS, as sociedades civis de que traia o art. 1°, do Decreto-Lei n° 2.397, de 22/12/1987, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 2. Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6°, II, da LC n° 70/91, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em Lei - - — Complementar, conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que será abrangida pela isenção da COFEVS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profusão legalmente regulamentada; e - esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 3. Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6°, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de Renda. 4. Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criá-la. 5. É irrelevante o fato de a recorrente ter optado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe permite o art. 71, da Lei n° 8.383/91 e os arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do Imposto de Renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, haja vista que esta, repita-se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil, 4 - , n"-4- ;„ . . . CC-MF - Ministério da Fazenda , t:.;; • s Fl. Segundo Conselho de Contribuintes È, / jjots 1Processo n2 : 13701.000475/98-64 Recurso n2 : 124.638 Acórdão n2 : 201-78.648 6. A revogação da isenção pela Lei n° 9.430/96 fere, frontalmente, o princípio da hierarquia das leis, visto que tal revogação só poderia ter sido veiculada por outra lei complementar. 7.Recurso provido". (grifei). O entendimento jurisprudencial acima transcrito já foi, inclusive, sumulado pela primeira Turma do ST3. É a Súmula n a 276, que transcrevo abaixo, verbis: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado". (grifei). Visando afastar quaisquer dúvidas que porventtira ainda possam existir acerca do direito da recorrente, transcrevo a doutrina de Kiyoshi Harada, que, com propriedade, fala sobre a matéria, verbis: "A contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao amparo do disposto no inciso I, do artigo 195 da Carta Constitucional de 1988, é destinada a atender às despesas havidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com as atividades fins das áreas da saúde, previdência e assistência social. Contudo, a mesma Lei Complementar que instituiu a referida Contribuição, LC 70/91, - -„ em seu artigo 6°, II, isentou as sociedades civis de prestações de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no registro civil das pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no país, da incidência do tributo, vejamos: 'Art. 6° - São isentas da contribuição: II - as sociedades civis de que trata o art. 1°, do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987.' O Decreto-Lei n° 2.397, de 22/11/1987, em seu art. 1°, por sua vez, tem a seguinte redação: 'Art. 1° - A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no País.' Diante do exposto no art. 6° da LC 70/91, verifica-se que a proposição da lei é isentar as sociedades civis de que trata o dispositivo legal mencionado. [..] Argumento utilizado pelo Fisco federal, afim de legitimar a cobrança de referida contribuição das sociedades aludidas no Decreto-Lei n° 2.397-87, seria o de que tais sociedades, ao se amoldarem ao disposto nas Leis 8.383/91 e n°8.541/92, optando pela tributação dos resultados pelo lucro presumido, perderiam, de imediato, o direito ao beneficio da isenção fiscal. • \t(5‘,. 4,*; 5 t' MN; A !,:'ê e. e 22 cc_mF Ministério da Fazenda CON:;ERE. CO .,tki O C:1--;i:::;•L Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n„,„,uia 4»os Processo n2 : 13701.000475/98-64 Recurso n2 : 124.638 V • Acórdão n2 : 201-78.648 Não merece prosperar tal entendimento. A Lei Complementar 70/91, tomando de empréstimo a definição do artigo 1°, do aludido Decreto-Lei, identificou três, e apenas três, condições necessárias e inafastáveis à concessão da isenção. São condições subjetivas, afeitas à finalidade da pessoa jurídica. São elas: a) ser a sociedade constituída exclusivamente por pessoas domiciliadas no Brasil; b) estar registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; e c) ter por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profusão legalmente regulamentada. Desta feita não há como incluir condições outras que não as previstas em lei e, de outro lado, não há como estender à aplicação da norma a entidades despossuídas de quaisquer das condições arroladas. Por outro lado, Imposto de Renda e COFEVS são tributos de espécies distintas, com regimes de tributação próprios e independentes, desvinculados e que, portanto, não ensejam a repercussão de um na esfera jurídico tributária do outro. [.J. O último, porém não menos infundado argumento utilizado pelo fisco, consiste em defender possível revogação da isenção concedida pela LC 70/91 pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. • •• • " • Primeiramente, S'abe-se que a isenção foi èoncedida por Lèi Complementai, de Modo que somente outra Lei Complementar poderia revogá-la. A Lei n° 9.430/96 é Lei Ordinária, portanto, incapaz de revogar Lei Complementar, ainda que a matéria nesta última disciplinada possa o ser pelo legislador Ordinário. Não obstante a impropriedade do veículo normativo lançado, é de se lembrar, também, que a revogação de qualquer norma de isenção deve ser expressa, sendo impossível considerar como tal o disposto no artigo 56 da Lei n°9.430/96, in verbis: 'Art. 56. As sociedades civis de prestação e serviço de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997 Mais uma vez, trazemos à colação o posicionamento remansoso e paczfico do STJ, acerca do tema: 'TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ISENÇÃO - ART. 56 DA LEI IV2 9430/96 - INEFICÁCIA - ART. 6°, INC. H, DA LC. NP 70/90- APLICAÇÃO. É entendimento assente nesta Colenda Corte não poder a isenção da COFINS, estabelecida pelo art. 6° da L. C. n2 70/91, para as sociedades civis, ser revogada pela Lei n2 9430/96, porquanto a lei ordinária não ter força para desautorizar dispositivo de lei complementar, em observância ao princípio da hierarquia vertical da leis. Agravo r" 6 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.C CiN fzi.:Z E COM o ' ' • :Segundo Conselho de Contribuintes fd,„,,,,,a,_23 Processo n2 : 13701.000475/98-64 Recurso n2 : 124.638 Acórdão n2 : 201-78.648 regimental desprovido'. (Agravo Regimental n2 391474/PR, Segunda Turma, Decisão: 06/11/2001, DJU de 11/03/2002, pg. 248, Rel. Mín. Paulo Medina) l . (grifei). Demonstrado, assim, que o direito à isenção da Cofins pelas sociedades prestadoras de serviços que exercem profissão regulamentada persiste e que a recorrente preenche os requisitos do DL n2 2.397/87, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessõ s, em 11 de agosto de 2005. ROGÉRIO GUSM.: YER 2\40`).-- ,r I Kiyoshi Harada. Sociedade de Advogados - Isenção de Cofins - Alcance e Conteúdo do art. 6 2, II da Lei Complementar n2 70/91. http://www.mundojuridico.adv.br. 7 ÉA7emn ifk el 2Q CC-NIF É-T!' Ministério da Fazenda • -;3 " M k Fl. Segundo Conselho de Contribuinte C FER E CO O L. s É Processo n2 : 13701.000475/98-64 G Recurso n2 : 124.638 • Acórdão n2 : 201-78.648 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO A questão da isenção da Cofins das sociedades civis de profissão regulamentada é extremamente controvertida, estando o cerne da questão na alega superioridade hierárquica entre a lei complementar e a lei ordinária. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha sumulado a matéria (Súmula n2 276), entendo que a questão não está definitivamente solucionada pelo Judiciário, fato que, se não considerado, tornaria inútil a divergência. Ocorre que, qualquer que seja a razão alegada para entender não revogada a isenção, sempre surge questão constitucional, que, obviamente, deve ser solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, embora o Superior Tribunal de Justiça resista de forma incompreensível a esse fato. A primeira e mais óbvia questão é a própria alegada superioridade entre lei complementar e lei ordinária. Nesse passo, é importante analisar três questões: a existência de leis complementares superiores a leis ordinárias; a existência de matérias atribuídas constitucionalmente a leis complementares e a impossibilidade de que o legislativo 'adote critério diverso do previsto na Constituição Federal para regular as matérias destinadas a leis ordinárias; e as contradições da existência de hierarquia entre leis complementares e ordinárias, nesse último caso. Primeiramente, deve-se esclarecer que a lei complementar de normas gerais, que é o Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), em face de sua recepção pela Constituição Federal como tal, é superior às leis instituidoras de tributos da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios. Essa conclusão é óbvia e não exige maiores considerações. Entretanto, a superioridade hierárquica do CTN sobre as leis ordinárias não decorre do fato de ser lei complementar, mas do fato de ser norma geral. Por definição, a norma geral deve ser obedecida pelas normas específicas, que, no caso, são as constantes das leis instituidoras de tributos. Se a lei específica vai contra a norma geral, há uma ilegalidade. No caso do direito tributário, a competência legislativa, considerada a totalidade de normas tributárias, é, em regra, concorrente (art. 24, I, da Constituição Federal). Normalmente, nos casos de competência concorrente, caberia à União estabelecer as normas gerais, cabendo aos Estados a legislação específica. Mas, no direito tributário, a União também exerce a competência especifica, pois também detém competência privativa para instituir tributos. 8 pftze-t N.:, 2Q CC-MF Ministério da Fazenda C'.I.Y, - • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes' ,23 .1 5 ispoo5 Processo ri : 13701.000475/98-64 Recurso ri : 124.638 . AS:d, Acórdão : 201-78.648 Então, cabe à União a competência para editar as normas gerais, que, por força do art. 146, III, do C'TN, devem estar contidas em lei complementar, e também para editar as específicas, relativamente aos seus tributos. É um caso atípico de competência concorrente, mas ainda assim é competência concorrente, conforme reconhecido pelo próprio texto constitucional. Nesse contexto, é fácil concluir que, ainda que o art. 146 não exigisse lei complementar para instituição de normas gerais em matéria de direito tributário, ainda assim a lei de normas gerais, editada pela União, seria lei superior às leis instituidoras de tributos. Tanto é assim que, originalmente, o CTN era lei materialmente ordinária, que veio a ser recepcionada como lei materialmente complementar pelas constituições futuras. Questão completamente diversa é a das leis instituidoras de tributos. Para instituição de tributos, a constituição não exige lei complementar, inclusive no que diz respeito à isenção. Isso é indiscutível. Nem é preciso lembrar a conhecida teoria de Souto Maior Borges a respeito da natureza da isenção, a que chama de "não incidência legalmente qualificada". Aliás, veja-se que, em princípio, a hipótese de incidência dos impostos discriminados na Constituição Federal, em face do art., 146, deve ser definida pela lei complementar de normas gerais. Então, a isenção, estabelecida por lei ordinária, afasta a incidência do tributo. Nessa relação normativa, também incide a confrontação de norma geral (hipótese de incidência) e norma específica (isenção), nunca tendo sequer sido aventado pelo Supremo Tribunal Federal que alguma isenção fosse ilegal, por confrontar a definição da hipótese de incidência prevista em lei complementar. No que diz respeito, portanto, à instituição de tributos, está-se diante de uma hipótese para a qual a Constituição Federal, claramente, não previu a necessidade de lei complementar. Então, a questão é a seguinte: pode o Legislativo adotar lei complementar em uma hipótese para a qual a Constituição Federal não a previu? Vê-se, portanto, que a questão da existência ou não de hierarquia entre lei complementar e ordinária depende da resposta a essa questão. Se o Legislativo tem esse poder, que seria, em princípio, um poder político discricionário, por depender apenas de conveniência, então existe a hierarquia. Caso contrário, uma lei ordinária posterior poderia revogar a lei complementar, o que seria contraditório (prova por absurdo). Observe-se, portanto, que, do exercício desse poder, decorreria uma vinculação do próprio Legislativo, quanto à adoção do meio formal legislativo, que tivesse o fim de alterar aquela matéria. É que, adotando a lei complementar, as alterações da lei (como seria o caso da revogação da isenção em questão) teriam que ser veiculadas por lei complementar. tOÀ-- 9 ruu,--ÕTTA-5-7-mrvs re,e , CC-MF Ministério da Fazenda 1,1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes psilia, c23 / J Ixt) 5 Processo n2 : 13701.000475/98-64 Recurso n2 : 124.638‘; C)' assammessa....ataeaurst.cmranewaet an.exu...4,21 Acórdão n2 : 201-78.648 Essa vinculaç'ão, portanto, não decorreria da própria Constituição, mas de uma decisão política discricionária e incidental, dentro do processo legislativo de aprovação da lei complementar. Entretanto, se o Legislativo não tiver esse poder, então é óbvio que não pode haver a dita hierarquia. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade n2 1, conclui o STF que, não exigindo a Constituição lei complementar para regular determinada matéria, se o Legislativo adotar esse meio legislativo, então terá o diploma legal valor jurídico material de lei ordinária. Veja-se que a conclusão do STF é a única alternativa à inconstitucionalidade da lei complementar adotada nessas hipóteses. É que se, segundo o ordenamento constitucional, uma lei complementar adotada para caso em que a Constituição não a previsse não pudesse ser admitida no ordenamento jurídico como lei materialmente ordinária, então ela somente poderia ser revogada por outra lei complementar. Nesse contexto, ela teria que ser considerada inconstitucional, exatamente por causar aquela vinculação mencionada anteriormente, sendo inadmissível que o Legislativo crie uma vinculação para si mesmo, quanto à adoção obrigatória de lei complementar, decorrente de .uma mera decisão politica, .em_confronto com a própria Constituição. _ Veja-se que, ao discriminar as matérias que deveriam ser reguladas por lei complementar, o Constituinte exerceu um poder constitucional com base em determinado juízo de valor, que não é passível de questionamento pelo Legislativo. Assim, também não pode o Legislativo formar outro juízo de valor a respeito da questão, por meio do exercício de poder político, alterando o originalmente adotado pelo Constituinte. Veja-se, ainda, que a questão não se prende à isenção. Se a lei complementar é superior à ordinária, então todas as alterações legislativas posteriores, incluindo a Lei n2 9.718, de 1998, são ilegais. Ademais, adotando-se tal tese, perde-se a referência no tocante à recepção pela Constituição da legislação complementar anterior, como é o caso da LC n 2 7, de 1970. Como foi ela recepcionada pela CF de 1988, como lei ordinária ou como lei complementar? Essas questões passaram ao largo dos julgamentos realizados pelo Superior Tribunal de Justiça. Quase todas as razões adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça são conflitantes com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do AgRg no Recurso Especial n 2 382.736 - SC (RDDT 103/18 1- 90), o relator, Ministro Castro Meira, reconheceu a incompatibilidade da mencionada súmula com a jurisprudência do STF. Afirmou-se, entretanto, que, em face do disposto no art. 146, III, "a", da Constituição Federal, matéria que versasse sobre isenção subjetiva (contribuintes) teria de ser tratada por lei complementar. 10 ,$x 2 CC-MF Ministe'rio da Fazenda r e " 'ke#, 1/42 rr CCNFC.:(xE CO'v ; "‘ ; • " FI. Segundo Conselho de Contribuintes • '14- • Ui:3111a, 028 I 1.1 i.200 5 Processo n2 : 13701.000475/98-64 5 Recurso n2 : 124.638 Acórdão n2 : 201-78.648 narosansw~amman Essa afirmação restringiria as conseqüências da hierarquia às questões que dissessem respeito à definição das hipóteses de incidência, contribuintes e bases de cálculo das contribuições sociais. Entretanto, a afirmação é duplamente equivocada. Primeiramente, porque, segundo pacífico entendimento do STF, o mencionado dispositivo constitucional (art. 146, III, "a") não se aplica ao caso das contribuições do art. 195 da Constituição Federal. Em segundo lugar, porque o raciocínio não pode ser aplicado unidirecionalmente. Ora, afirmar que se trata de matéria de lei complementar, por dizer respeito à definição de contribuintes, implica aceitar que somente lei complementar pode tratar da matéria. Assim, toda e qualquer isenção subjetiva somente poderia ser instituída por meio de lei complementar, o que é um contra-senso, conforme já dito alhures. Outro argumento explorado foi o de considerar que o contribuinte que obtivesse isenção por lei complementar teria o "direito fundamental" a ver a isenção revogada por outra lei complementar, em face do quorum qualificado. A expressão "direito fundamental" é típica e representa aqueles direitos relacionados no art. 52 e em outros da Constituição Federal, classificados como "cláusulas - • .pétreas":- - - - . Portanto, dizer que existe esse direito fundamental equivale a dizer que ele está inscrito na Constituição. Como não está expressamente previsto tal direito, restaria concluir que se trataria de dispositivo implícito, relacionado com a segurança jurídica. Como então pretende o STJ entender que lhe cabe a última palavra em relação à questão se o Tribunal competente para manifestar-se a respeito é o STF? Aliás, no referido julgamento noticiou-se a suposta existência de um acórdão do STF que corroboraria esse entendimento (de que caberia ao STJ a última palavra sobre a questão). Entretanto, é notoriamente sabido que não há decisão do STF sobre essa questão específica. Existe, sim, decisão que tratou da ofensa, por lei ordinária, de dispositivo do CTN, lei de normas gerais 2. Nesse caso, como já exposto, existe hierarquia, mas não é a mesma situação da LC n-9- 70, de 1991. 2 "O acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infraconstitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." (RE 274362 AgR / RS, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 08/10/2002, Orgão Julgador: Primeira Turma). O voto é esclarecedor: "A Senhora Ministra Elien Gracie - (Relatora): O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e a Lei 8.212/91) para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa. A matéria, portanto, não se reveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (http://www.stf.gov.braurisprudencia/Wimagernl.asp?classe =RE%2DAgR&processo=274362&t ipo=100& ORI GE M=IT&cod classe=539&ministro=35&remonta= 1&disco=24&pagina=978&contador= l&ementa=2090&tipo cole cao=EMENTARIO, acesso em 27/0412005.) 11 lMIN. DA R F E W ri -4. " rs.:71 CC-MF Ministério da Fazenda $14 coNFE cei.y! o Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, .23 LÁLJ,,zeos I Processo n2 : 13701.000475/98-64 Recurso ir" : 124.638 Acórdão n9- : 201-78.648 'TO Outra opinião tratou da segurança jurídica, mas relativamente à jurisprudência do STJ, uma vez que o Ministro-Relator votou em sentido contrário. Mas, se o relator reviu sua posição em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao STF, portanto, a última palavra a respeito da matéria, não faz sentido falar em segurança jurídica, pois a questão ainda não está definitivamente resolvida no âmbito do Judiciário. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso da interessada. Sala de sessões, em 11 de agosto de 2005. ,‘J,C,M\IY FRANCISCO 12 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000243/2003-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF – FISCALIZAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS – EFICÁCIA DA LEI 10174/2001 – Ficou estabelecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça que a permissão trazida pela Lei 10174 que deu nova redação ao parágrafo 3o do art. 11 da Lei 9.311 corresponde a critério de fiscalização (art. 144, parágrafo 1o, do CTN), de modo que pode ser utilizado para fiscalização de períodos anteriores à Lei 10174. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Henrique Longo
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Superior Tribunal de Justiça que a permissão trazida pela Lei 10174 que deu nova redação ao parágrafo 3° do art. 11 da Lei 9.311 corresponde a critério de fiscalização (art. 144, parágrafo 1°, do CTN), de modo que pode ser utilizado para fiscalização de períodos anteriores à Lei 10174. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VENÁNCIO PINTO BESSA. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DORIV si (2ALDC.17V PRESI EN1 E . 1 a ' Jos4.UE A • - - - FORMALIZADO EM: 27 Riv? 2065 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS A FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado). Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO • e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • .ai% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4=2-0,:?..-7, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13642.000243/2003-95 • Acórdão n°. : 108-08.715 Recurso n°. : 143.016 Recorrente : VENÀNCIO PINTO BESSA• • • • RELATÓRIO , . • Permanecem em litígio os autos de infração de PIS e COFINS, como lançamentos reflexos do de IRPJ em razão de arbitramento nos anos de 1998 e 1999 pelo motivo de a pessoa física Venâncio Pinto Bessa ter apresentado declarações de ajuste anual com informações de seus rendimentos da ordem de R$21.200,00 e R$17.160,61, respectivamente, enquanto nos sistemas da Receita • Federal havia informação de que o contribuinte movimentara em suas contas bancárias R$3.821.984,59 e R$1.936.191,77. A fiscalização obteve, mediante a RMF — Requisição de Informações • sobre Movimentação Financeira, informações das instituições financeiras, e intimou o contribuinte a esclarecer a origem dos depósitos. A resposta foi no sentido de que se trata de "receita da distribuidora de carnes, visando o pagamento de ' • fornecedores, por meu intermédio". A pessoa física, em razão da habitualidade e objetivo de lucro da . operação comercial, foi equiparada à pessoa jurídica e recebeu a inscrição de oficio no CNPJ. Como conseqüência da equiparação, passaram a ser devidos o IRPJ, a CSL, o PIS e a COFINS. A 22 Turma Julgadora da DRJ em Juiz de Fora, levando em consideração que o contribuinte não foi intimado nenhuma vez sequer para apresentar sua escrituração, cancelou os lançamentos de arbitramento do IRPJ e CSL, mantendo contudo os lançamentos de PIS e COFINS sobre a receita da atividade comercial (fls. 232/255). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ak'f›. OITAVA CÂMARA PrOcesso n°. : 13642.00024312003-95 Acórdão n°. : 108-08.715 O contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário de fls. 260/271 no qual alega em suma: o princípio da irretroatividade das leis é uma garantia decorrente da segurança jurídica e da certeza do direito; a administração fazendária solicitou com base numa lei de 2001 as movimentações bancárias do ano de 1998; à época, outra lei vigorava, era a Lei 9311/96 instituidora da CPMF, que na sua redação original vedava a utilização das informações obtidas para lançar outros tributos e contribuições (art. 11, § 3°); a modificação pela Lei 10174/2001 não pode retroagir; o pilar do lançamento foi uma relação de depósitos, para os quais, durante os trabalhos da fiscalização, havia dúvida acerca da comprovação satisfatória da origem dos recursos correspondentes; contudo, perante a declaração expedida pelo Frigorífico Boi Gostoso, ficou elucidada a origem dos recursos; a autuação com base no somatório dos depósitos bancários, além de violar garantias constitticionais, criou fato gerador de tributo não previsto na lei • complementar, como exige a Constituição; a Lei 9430/96, ao equiparar depósito à renda, atropelou o CTN e a Constituição Federal, sendo por isso flagrantemente inconstitucional; ficou provado que todos os depósitos em questão somente transitaram nas contas bancárias do autuado para simplificar e centralizar as quitações perante os • • vendedores de bovinos; em momento algum o autuado afirmou que operava nas intermediações graciosamente; auferia pequena margem de ganho que naturalmente constitui parte dos recursos de sua sobrevivência; os extratos das contas bancárias movimentadas peio contribuinte demonstram que as importâncias movimentadas são compatíveis com as provas carreadas para o processo; deve imperar no processo administrativo a razoabilidade porque o 3 4.4 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.}Qtrr?' OITAVA CÂMARA * Processo n°. : 13642.000243/2003-95 Acórdão n°. : 108-08.715 processo está subordinado à descoberta da verdade material, o que consiste na exigência de absoluta identidade entre o fato e o fenômeno por ele significado; o encargo da prova é acentuado no Direito Tributário, e a jurisprudência tem repudiado a tributação baseada em mera presunção; • a atividade do recorrente, pessoa física, constitui-se de intermediação no comércio de animais para abate (entre produtores e o frigorífico), inobstante a movimentação financeira transitar pelas suas contas bancárias; o Frigorífico confirmou expressamente a declaração do recorrente; • o auditor não poderia adotar o raciocínio para constituir um crédito tributário em premissa frágil e num poder discricionário que não possui para equiparar o recorrente à pessoa jurídica, pois é mero intermediário; • • há manifesto equívoco da fiscalização ao tributar por arbitramento, pois o Fisco não procurou apurar o devido pela forma ordinária. • A relação de bens para arrolamento está à fl. 272. • É o Relatório. At•Ak • • • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14 .N> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13642.000243/2003-95 Acórdão n°. :108-08.715 VOTO • • Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator • Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário, motivo pelo qual é conhecido. Permanecem em litígio os lançamentos de PIS e COFINS sobre a omissão de receita detectada por presunção prevista no art. 42 da Lei 9430/96. Os • lançamentos, específicos de pessoa jurídica, foram promovidos contra o Sr. • Venâncio Pinto Bessa porque este foi equiparado à pessoa jurídica em razão da habitualidade e intenção de lucro de sua atividade. As . alegações do recorrente resumem-se a: (i) a versão original da Lei 9311/96 impedia o uso da CPMF para fiscalizar outro tributos, e a Lei 10174/2001 não pode retroagir; (ii) a origem dos recursos foi elucidada, perante a • declaração do Frigorifico Boi Gostoso; (iii) a tributação sobre depósitos bancários criou fato gerador de tributo não previsto na lei complementar, e não se admite tributação com base em mera presunção; (iv) os depósitos em questão somente transitaram nas contas bancárias e o recorrente auferia pequena margem de ganho • na intermediação. Inicialmente, alegou o recorrente que houve violação do princípio da irretroatividade na aplicação da Lei 10174/01 que alterou a Lei 9311/96, a qual impedia que fossem utilizadas informações da CPMF para fins de fiscalização de outros tributos. A4411 "IN 5 • ....&Mg•:= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.,"~->• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13642.000243/2003-95 Acórdão n°. :108-08.715 Essa matéria já foi apreciada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a Lei 10174 veio estabelecer novos critérios de fiscalização e que a transferência de informações das instituições financeiras para a Receita Federal não consistia em quebra do sigilo, pois as informações permanecem sob segredo: "1. Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do principio constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art. 5°), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei 4.595/96). 2. Mudança de orientação, com o advento da LC 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. 3. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação • antecedente como mera garantia e não principio, aplicar-se a regra do art, 144, § 1°, do CTN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. 4. Recurso especial provido (REsp 532004 1 SC, 2° Turma, DJ 03.10.2005, pág 171)." Esse entendimento já foi aceito nesta 8 a Câmara no Acórdão 108- ' 07.875: "IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF — RETROATIVIDADE DO ART. 1° DA LEI 10.174/2001. O art. 1° da Lei, n° 10.174/2001, que alterou o §3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base • na movimentação da CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN. O mesmo raciocínio-deve ser aplicado em relação à vigência do Decreto n° 3.724/2001 e da LC 10512001." 6 41 /4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4497..t.'s:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13642.000243/2003-95 Acórdão n°. : 108-08.715 • Assim, não há como acatar a argumentação do recorrente. No tocante à possibilidade de tributação com base em presunção, a interpretação dos tribunais mudou com a introdução do dispositivo no art. 42 da Lei 9430/92 que estabeleceu a presunção legal de omissão de receita na hipótese em que o contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados nas operações, com documentação hábil e idônea. O contribuinte afirmou durante a fiscalização que os depósitos referiam-se às operações de intermediação de gado com o Frigorífico Boi Gostoso, tendo trazido uma declaração dessa empresa. Entende o recorrente que essa indicação da origem dos recursos depositados em sua conta corrente seria bastante para deixar de ser aplicada a tributação sobre a receita. O dispositivo legal determina que a origem deva ser comprovada corri documentação hábil e idônea, o que significa que o recorrente deveria trazer documentos fiscais, ou ao menos comerciais, com intuito de comprovar • efetivamente que os depósitos em sua conta foram decorrentes dos negócios travados com tal Frigorifico. • • De qualquer modo, a sua afirmação não afasta a presunção do art. • 42 da Lei 9430 porque essa norma fixa a presunção legal e o conteúdo é que se trata de ingressos fornecidos por terceiros por conta de transações comerciais. , Assim, é possível concluir que os depósitos correspondiam a receitas do recorrente, tanto com base na presunção legal do art. 42 da Lei 9430 quanto nos termos de sua própria informação. • Todavia, a pretensão do recorrente de que os depósitos seriam na verdade antecipação dos valores transferidos aos criadores de gado com os quais o recorrente promovia a intermediação em favor do Frigorífico deveria ser comprovada com documentação hábil e idônea, sob pena de prevalecer a presunção legal. Não 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1,k4f-'3)• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13642.000243/2003-95 Acórdão n°. : 108-08.715 basta a sua afirmação ou a do Frigorífico para afastar a presunção de omissão de receitas, ainda mais quando não há razoabilidade na explicação sobre a • estruturação da operação. Com efeito, não é praxe que o representante comercial (aceitando-se na ponta compradora) receba em sua conta bancária valores da operação comercial entre sua representada e o cliente, pois a relação jurídica é direta entre as partes (comprador e vendedor) e o representante comercial recebe uma comissão do negócio concretizado. Demais disso, não se criou fato gerador de tributo não previsto em lei complementar. Os tributos exigidos — PIS e COFINS — são exatamente os • mesmos que todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a recolher (Lei 9718/98), op + t r, sendo certo que a base de cálculo foi estabelecida como sendo a somatória dos depósitos bancários nos termos do art. 42 da Lei 9430. Quanto à equiparação à pessoa jurídica, não se aceitam as alegações do recorrente. Insiste que sua atividade foi a de intermediário, que lhe daria o status de representante comercial; contudo, como foi dito acima, não há prova nos autos sobre essa sua situação; na verdade, o que resta na análise das movimentações é a nítida impressão de que o recorrente era um verdadeiro comerciante na cadeia que se inicia com o pecuarista e termina com o abatedourogrigorifico. Assim, não há como acompanhar no caso o que dispõe o PN CST 15/86, item 2 (rendimento de representante comercial com rendimentos tributados na pessoa física), mas deve ser cumprido o disposto no art. 150 e §§ do RIR/99, que estabelece a tributação como pessoa jurídica das pessoas físicas que explorem habitual e profissionalmente atividade econômica de natureza comercial com o fim • especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. • 8 )11111V :;...I.J...4:h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzalr,:. ,4 .1:::;,..k?‘.4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13642.000243/2003-95 Acórdão n°. : 108-08.715 Por fim, quanto à alegação de que há equívoco da fiscalização ao tributar por arbitramento (IRPJ e CSL), cabe dizer que essa parte do lançamento foi • cancelada pela Turma Julgadora a quo. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2006. )1111.4 JOSII U 9 e 9 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.002746/99-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO EFETIVADO EM 02/07/1999. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO (ART 22, XVI DO RI / APROVADO PELA PORTARIA MF 147/2007). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. DEVOLVE-SE O PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Recurso Voluntário em que é dado provimento, para afastar a argüição de decadência do direito da recorrente pleitear a compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.061
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito à restituição do Finsocial, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. Por unanimidade de votos, restituir os autos à autoridade julgadora competente para avaliar as demais questões de mérito, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Silvo Marcos Barcelos Fiúza
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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO EFETIVADO EM 02/07/1999. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO (ART 22, XVI DO RI / APROVADO PELA PORTARIA MF 147/2007). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. DEVOLVE-SE O PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. • Recurso Voluntário em que é dado provimento, para afastar a argüição de decadência do direito da recorrente pleitear a compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito à restituição do Finsocial, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. Por unanimidade de votos, restituir os autos à autoridade julgadora competente para avaliar as demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. • , Processo n° 13804.002746/99-76 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-35.061 Fls. 290 -4 ANELISE DA T P' TO Presidef ./ BARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Tarásio Campelo Borges. 110 Ausente a Conselheira Nanci Gama. • 2 , Processo n° 13804.002746/99-76 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-35.061 Fls. 291 Relatório Trata o presente processo, cujo protocolo é de 02.07.1999, do pedido de restituição, vinculado com formulário de pedido de compensação, relativo ao Finsocial no que tange ao(s) período(s) de apuração de setembro de 1989 a outubro de 1991, conforme se depreende das planilhas de fls. 14 e 43: O Despacho Decisório expedido pela Autoridade que indeferiu o pedido e não homologou a compensação, se encontra apenso às fls. 169/175. A posição da Delegacia de origem foi, em síntese, no sentido: de que o provimento judicial obtido pelo Interessado não cuida de eventual direito de restituição que, daí, pudesse ser transposto para a esfera administrativa; de que existe(m) reconhecida(s) inconstitucionalidade(s) do Finsocial ligada(s) a majoração(ões) de alíquota; e de que ocorreu a fluência do prazo decadencial qüinqüenal previsto no artigo 168, I, do CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/1966), estando, portanto, fulminada a pretensão do interessado, entendimento este em conformidade, ademais, com o Ato Declaratório SRF n°96, de 26.11.1999. O contribuinte, "não se conformando" (fls. 179) com o Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 179/205) na qual assume posição, em síntese, no sentido: de que a Empresa é autora de ação judicial onde foi declarada inexistência de obrigação tributária atinente a indevida(s) majoração(ões) de alíquota do Finsocial; de que, em 02.07.1999, "dirigiu-se à Secretaria da Receita Federal afim de obter certidão negativa para dar continuidade a suas atividades" (fls. 184/185); de que o atendente disse que não poderia emitir a certidão e— face da existência de débito; de que, ao seu passo, informou que não havia nenhum débito para com a SRF em razão da compensação ocorrida, relativa ao FINSOCIAL recolhido indevidamente, conforme ação declaratória transitada em julgado; de que o mesmo atendente disse que, para a regularização do débito, era necessário preencher o formulário de pedido de restituição; de que, no corrente ano de 2003, a Impugnante foi surpreendida com • cobrança feita através de "intimação denominada" (notar fls. 185/186) Despacho Decisório Eqitd; de que, conforme acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, a cobrança de crédito tributário não poderia ser feita escorada em delegação de competência (na verdade, o Impugnante fala, conforme fls. 195, em "declaração" de competência); de que jamais "procurou a SRF para solicitar restituição ou compensação do FINSOCIAL recolhido a maior" (fls. 196), registrando que, se isso fosse verdadeiro, a Impugnante "estaria sendo desonesta com o Erário Público, tendo em vista que após o trânsito em julgado ocorrido em 1995, iniciou a compensação no período de fevereiro a novembro de 1996" (fls. 196); de que o débito acusado, que estaria sendo cobrado através do Despacho Decisório, não seria suscetível de cobrança em face da decadência; de que a decisão judicial declaratória da inexistência de obrigação tributária, reconhecendo inconstitucionalidade(s) relativa(s) a alíquota(s) de FINSOCIAL, implica no direito líquido e certo de compensar nos termos do art. 66 da lei 8.383; de que, em face da desnecessidade de solicitar autorização para compensar, "a compensação ocorreu em 1966" (fls. 201); de que o Agente Fiscal cita atos que nada têm a ver com "a compensação procedida pelo Impugnante" (fls. 201). Por fim, pede o cancelamento do "débito fiscal reclamado" (fls. 204). 3 • . , Processo n° 13804.002746/99-76 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.061 Fls. 292 A DRF de Julgamento em São Paulo — SP (SPOI), através do Acórdão 8.858 de 17/02/2006, não conheceu da impugnação por pretensamente falecer competência para apreciar tida manifestação sobre eventual cobrança, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se exclusivamente a transcrição de alguns textos legais "8. Havendo a unidade preparadora do processo dado os autos para prosseguimento, calha destacar, numa primeira aproximação, a existência de duas espécies de compensação, a saber: a) compensação nos termos do art. 66 da lei 8.383, conduzida pelo próprio contribuinte independentemente de qualquer solicitação ao fisco, que, para os fins aqui objetivados, poderá ser chamada de autocompensação; b)compensação por requerimento, conforme disposto no art. 74 da lei 9.430 em sua redação original. • 9. O art. 66 da Lei n° 8.383/91 tratou da autocompensação entre tributos da mesma espécie. Tal procedimento foi regulado pelo art. 14 da Instrução Normativa SRF n°21/97 (transcrita). 10. Relativamente aos procedimentos autocompensató rios, o contribuinte, de sua parte, fica sujeito aos(às) esclarecimentos/declarações/DCTF's exigidos(as) na forma da 1 legislação inclusive, efetuando, conforme seja, retificações visando I1 corrigir eventuais esclarecimentos/declarações/DCTF 's anteriormente apresentados(as). 11. Pois bem, a manifestação de inconformidade relata que o Contribuinte já teria efetuado compensação em 1996. Como 1sobejamente narrado na peça impugnatória, a compensação já teria ocorrido, o que implica em negar validade ao próprio pedido de restituição. I 12. De fato, tratando-se de autocompensação não há que se falar • em pedido de restituição/compensação. Cabe ressaltar que a auto compensação não está sujeita a deferimento ou indeferimento por parte 1 da Administração Tributária, mas, isto sim, à apresentação de I esclarecimentos/ declarações/DCTF 's eacigidos(as). Em síntese, autocompensação não comporta deferimento ou indeferimento de qualquer espécie. 13. A alegada compensação levada a efeito pelo Contribuinte é corroborada pelas cópias de guias de recolhimento — DARF — de fls. 04/13, nas quais podem ser destacadas, exatamente no campo referente a outras informações, os valores objeto de "Compensação". 14. A rigor, o arrazoado do Impugnante exibe mais propriamente os contornos de um desejo de convalidação. É de se reparar, então, que a Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997 (Diário Oficial da União de 10.04.1997), veio justamente a convalidar compensações de Finsocial. com Cofins, estando os créditos tributários alcançados pela norma convalidadora há muito extintos. Abaixo é destacada a norma em questão: 4 • Processo n° 13804.002746/99-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.081 Fls. 293 O SECRET.ÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei de Introdução ao Código Civil e nos arts. 30, inciso I, 7°, 8° e 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: (-..) Art. 2° Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis ifs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por • cento) sobre os fatos geradores relativos ao- exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 15. Todavia, aqui não se discute a questão da suposta extinção do crédito tributário em 1996, via autocompensação. Primeiro porque a manifestação de inconformidade é juridicamente inepta, não comportando maiores exames, como vai se demonstrando; depois, porque falece competência à DRI a discussão sobre cobrança, como adiante se demonstrará. 16. Noutro giro, lembre-se em tempo que o pedido de compensação, conforme o Despacho Decisório, passou a valer como Declaração de Compensação nos termos da nova redação do art. 74 da lei 9.430 (art. 49 da Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30.11.2002). Entretanto, tal fato em nada pode beneficiar o Contribuinte na medida em que, ao tempo do pedido de compensação (depois valendo como Declaração de Compensação), o crédito tributário já estaria definitivamente extinto, • sendo tal extinção definitiva contrária à extinção do crédito tributário sob condição resolutó ria propiciada pela Declaração de Compensação (conforme § 2° do art. 74 da Lei 9.430). Noutras palavras, não há espaço para imaginar dupla extinção do mesmo crédito tributário. Se o crédito tributário já estaria definitivamente extinto por força da autocompensação que teria sido levada a efeito em 1996, impossível extingui-lo posteriormente e, ademais, extingui-lo meramente sob condição resolutó ria. Impossível, vale dizer, extinguir o mesmo crédito tributário duas vezes. 17. Em mais outro giro, a despeito do Impugnante alegar que teria sido orientado pelo atendente da Receita Federal a proceder desta ou daquela maneira, isto não tem o condão de alterar o instituto da compensação e a sistemática de restituição. Ou seja, se um contribuinte já compensou não pode pedir restituição, o que redundaria numa indevida duplicação do indébito, nem pode; nessa mesma linha, compensar novamente. 18. Depois, os fatos processuais não coincidem com o que descreve o Impugnante; alega que teria sido orientado em 2.07.99 a agir como , , .. . • Processo n° 13804.002746/99-76 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.061 Fls. 294 agiu, mas os pedidos de restituição e compensação (fls. 01 e 02) estão datados de 01.07.99, o que evidencia o propósito anterior do Contribuinte em apresentar os enfocados pedidos; ademais, as orientações administrativas para fins de expedição de certidão (fls. 166 e 167) em nenhum momento dizem para o Contribuinte apresentar pedido de restituição/compensação. 19. Acrescente-se que os pedidos de restituição e de compensação foram apresentados pelo Interessado, que, inclusive por força do direito de petição insculpido no art. 5° da Constituição Federal, é livre para requerer e deve ser sempre responsável pelo que requer, independentemente das supostas orientações de um ou outro atendente, ,podendo vir até a discordar, dada a amplitude do já referido direito de petição, de eventual sugestão/orientação. No caso em exame, o 1 Interessado requereu restituição/compensação, não podendo por ao abrigo de supostas orientações os atos que ele mesmo praticou, escudado que estava, em última análise, no direito de pedir. • 20. Pois bem, narrando o Impugnante que a compensação já ocorreu, impossível reverter, daí, o Despacho Decisório pois isto implicaria, no âmbito desta instância recursal, em verdadeiro deferimento do pedido de restituição e em homologação de compensação declarada, em claro choque; como já demonstrado, com a narrada compensação que anteriormente teria ocorrido. Em suma, a incongruência que emerge da manifestação de inconformidade é patente (embora o próprio Impugnante pareça reconhecer ser indevido o pedido de restituição/compensação haja vista a auto compensação alegada): se a auto compensação já ocorreu, a reforma de um Despacho Decisório de cunho denegató rio expedido em função de posterior entrega de pedido de restituição, vinculado com formulário de pedido de compensação, acabaria por satisfazer o contribuinte em duplicidade. 21. No contexto do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a 1 referida incongruência implica em afronta ao art. 16, inciso III, do I • citado diploma. Conforme o dispositivo enfocado, é imperioso que aimpugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, por aí sendo indevida até mesmo impugnação vaga ou imprecisa (o que não dizer, então, de impugnação envolta em patente incongruência?), conforme se extrai do aludido inciso III, o qual se lê em nova redação advinda da Lei 8.748, de 9.12.1993. 22. Ora, se o fato narrado — a autocompensação — é incongruente com a reforma do Despacho Decisório, por si mesmo e prontamente a aludida narração não constitui razão capaz de fundamentar a pretensão reformadora. Em outras palavras, é imperioso haver uma pertinente conexão — não uma contradição ou incongruência — a conduzir a manifestação de inconformidade. 23. No que diz respeito à incongruência venfi cada, importa ressaltar que o Código de Processo Civil é completamente incisivo. Nos termos do art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil — CPC (Lei 5.869/73), a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível e, 6 , , , • Processo n° 13804.002746/99-76 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.061 Fls. 295 1finalmente, quando contiver pedidos incompatíveis entre si (ocorrências que demandam a extinção do feito, sem exame de mérito, conforme art. 267 do CPC). Nesse passo, conclui-se que a 1 incongruência encontrada no caso em exame revela que , a .manifestação de inconformidade, tal como apresentada, é inepta e, até por imperativo de ordem lógica, revela-se inadmissível. 24. Enfim, a manifestação de inconformidade, enquanto peça impugnatória do Despacho Decisório em pauta (inconformidade esta expressamente registrada em fls. 179), é juridicamente inepta pelas razões acima expendidas. 25. De outro lado, convém esclarecer que o Despacho Decisório, em si mesmo, não é instrumento de cobrança. O Despacho Decisório tratou apenas de indeferir o pedido de restituição e de não homologar compensações. Contudo, o Interessado manifesta-se contra cobrança ou o que entende estar sendo uma cobrança, acabando por requerer, • observe-se em tempo, o cancelamento "do débito fiscal reclamado" (fls. 204). 26. Assim, a manifestação de inconformidade, naquilo que a mesma tem de contrariedade em relação a eventual cobrança de crédito tributário, merece ser enfocada à luz da estrutura da Secretaria da Receita Federal consoante o que preceitua o Regimento aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda através da Portaria 30, de 25 de fevereiro de 2005 (DOU de 04.03.2005). Repare-se. (transcreveu). ,27. Como se verifica, o referido Regimento atribui expressamente à Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat) de Delegacia da Receita Federal (DRF) e de Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) competência para apreciar manifestação do contribuinte em relação a avisos de cobrança. I 28. Conclui-se, desse modo, que falece competência. às Delegacias • da Receita Federal de Julgamento (DRJ) para apreciar manifestação do contribuinte em relação a eventual cobrança. 1 29. Por todos os fundamentos expostos, VOTO pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada. Sala de 1 Sessões, 17 de fevereiro de 2006. Cláudio Pontes Furtado - AFRF Relator" A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, tendo apresentado, em tempo hábil, as razões recursais de seu inconformismo. Neste seu arrazoado, a recorrente reiterou todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão, destarte, por tida decisão que se utilizou da argumentação de falência de competência das DRF de Julgamentos para apreciar manifestação do contribuinte em relação a avisos de cobrança, e principalmente quanto a decisão original de decadência do direito de pleitear a compensação pretendida. Transcreveu jurisprudências dos Tribunais superiores e diversos Acórdãos desse Conselho de Contribuintes em seu socorro, para demonstrar a garantia do seu direito ao crédito que diz ser líquido e certo, pleiteando or fim, que fosse afastada a preliminar de decadência do direito de restituição doc 7 ,. , _ Processo n° 13804.002746/99-76 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-35.081 Fls. 296 FINSOCIAL, para que lhe seja homologadas as compensações efetivadas, e se outro fosse a decisão, que se lhes restituísse os valores pagos a maior, devidamente corrigido. É o Relatórioil. / e • 1 1 8 . ` _ Processo n° 13804.002746/99-76 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-35.081 Fls. 297 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que a recorrente foi intimada a tomar conhecimento da Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em São Paulo - SP, através da INTIMAÇÃO N° 904/06, datada de 27/03/2006 (fls. 230), e que conforme AR da ECT que repousa às fls. 229 (verso), foi devidamente recebido em 12/04/2006, tendo apresentado Recurso Voluntário com anexos protocolado na repartição competente em 10/05/2006, documentos às fls. 243 a 286 (Volume II). , Estando revestido das demais formalidades legais, para sua admissibilidade, 110 sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, conforme art. 22, XVI e art. ,23, § 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147 1 de 25/06/2007, tendo em vista que essa exigência do FINSOCIAL não se encontra lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto sobre a renda, portanto, dele tomo conhecimento. 1 A controvérsia trazida aos autos, no atual momento, cinge-se a ocorrência (ou 1 não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a maior de FINSOCIAL, pela alíquota acima de 0,5%, em razão do aumento reputado inconstitucional, uma vez que, ficou comprovado o pleito inicial , concernente a ao "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO" (fls. 01), conjugado com o "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO" (fls. 02), efetivado exclusivamente sobre os valores pagos no período de 03/1996 a 12/1996, dito pelo recorrente que assim procedera em razão de instruções emanadas por servidor da SRF quando do seu pedido de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições, entretanto, reputamos ser o fato de só menos importância, em virtude de se utilizar apenas um único pleito, ou de Compensação ou de Restituição, e não os dois cumulativamente, portanto, 10 as razões, e não a causa, é perfeitamente desprezível, assim, deverá ser levado em consideração para fins de apreciação como pleito único de RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. , O Cerne da questão foi o fato da NÃO HOMOLOGAÇÃO de compensações efetivadas pelo recorrente na forma de "autocompensação", com base nos créditos decorrentes dos pagamentos efetivados a maior da alíquota de 0,5%, reputado inconstitucional, conforme documentos às fls. 07 a 41, e 43 a 69, com decisão administrativa não homologatória nos autos desse processo ora em debate, por tida decadência, em função de Decisão da DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA, em data de 09/12/2002, documento às fls. 169 a 1175 e 265 a 275 (Volume II), e COMUNICADO de ciência da Decisão, abrindo o prazo de 30 1 dias para (litters) "sendo facultado o direito de interpor recurso à DELEGACIA DA RECEITA 1, FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAnar, documento às fls. 175 e 268 (Volume II), cuja Decisão, se transcreve a Ementa, confira-se: "Processo: 13804.002746/99-76 Interessado: ELETRO BUSCARIOLI LTDA. CNPJ n° 51.687.713 ; 0001-06 9 . . . . . • . Processo n° 13804.002746/99-76 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-35.081 Fls. 298 Endereço Rua São Leopoldo, 243/269, Belenzinho/S.Paulo — CEP 03055-000 Assunto: Restituição, na forma de compensação, do crédito por pagamento a maior do FINSOCIAL, decorrente de alíquotas excedentes a 0,5%, com base em legislação posteriormente declarada inconstitucional, relativa ao período de apuração de 09/89 a 10/91, sob alegação de amparo em decisão judicial. Finalidade visada: proceder à compensação de créditos tributários. Por referir-se a matérias distintas, o processo administrativo não se subordina ao decidido na via judicial. Decadência. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- * se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário (Lei 5.172/66 — CTN, arts. 165, I, e 168, I e AD/SRF n°096/99). Pedido de restituição indeferido. Em conseqüência, não homologação da Declaração de Compensação de créditos tributários, fim especialmente buscado no procedimento." Após apresentação tempestiva de impugnação, para surpresa do recorrente, e desse Julgador, a DRF de Julgamento em São Paulo (SPOI), decidiu através do Acórdão 8.858 de 17/02/2006, não conhecer da impugnação por pretensamente falecer de competência para apreciar este tipo de manifestação do contribuinte, em virtude do Despacho Decisório da DRF de Administração Tributária em São Paulo. Ora pois, como se depreende do acima transcrito, é que o Despacho Decisório ,Indeferiu a Compensação / Restituição e não foram Homologadas as compensações efetivadas pela recorrente. Portanto, o que se comprovou é que as "auto-compensações" efetivadas pelo 110 recorrente não foram homologadas, daí surgindo o débito tributário que deu origem ao processo ora vergastado, em função dos pleitos às fls. 01 e 02, efetuados em 02/07/1999, e que i deveriam merecer apreciação por parte da DRF de Julgamento em São Paulo (SPOI), mormente quando consta do Voto do Eminente Julgador, às fls. 226 do Acórdão ora agitado, fazendo claro julgamento quanto a decadência ou não do direito do recorrente de pleitear as compensações / restituições, quando declara o seguinte (litters): "Noutro giro, lembre-se em tempo que o pedido de compensação, conforme o Despacho Decisório, passou a valer como Declaração de Compensação nos termos da nova redação do art. 74 da lei 9.430 (art. 49 da Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30.11.2002). Entretanto, tal fato em nada pode beneficiar o Contribuinte na medida em que. ao tempo do pedido de compensação (depois valendo como Declaração de Compensação), o crédito tributário já estaria definitivamente extinto, sendo tal extinção àf/rdefinitiva contrária à extinção do crédito tributário sob condição esolutó ria propiciada pela Declaração de Compensação (conforme § 2° do art. 74 da Lei 9.430)." (O grifo não é o original). io • - . Processo n° 13804.002746/99-76 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.061 Fls. 299 Desta maneira, comprovado está a necessidade deste Conselho apreciar a questão da DECADÊNCIA ou não do direito do recorrente em pleitear as compensações efetivadas, entretanto, no tocante a quaisquer outras matérias de mérito, deverão as mesmas ser apreciadas oportunamente, se for o caso, após decisão prolatada em primeira instância. Assim, o pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002. Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a • Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgada inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do 1110 FINS OCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Diante do exposto, a nosso juízo, o prazo prescricional/decadencial teve seu início de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é TEMPESTIVO o pedido de restituição/compensação formulado pela recorrente, já que proposto em 02/07/1999, de forma que, VOTO no sentido de afastar a decadência e encaminhar o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. Sala das Ses , em 2_ 9 de janeiro de 2008 SIL O MA C 'C LOS FIÚZA - - lator 11

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Numero do processo: 13708.000921/99-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ENTREGA DE DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA - Se o contribuinte logra comprovar a entrega tempestiva da DIRPF/98, embora com uso de recibo inadequado, deve ser afastada a multa por atraso na entrega da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13716
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ VIEIGA PACHECO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA- "ALS PENHA PRESIDENTE I WIL - • • AU dSTOM'QUEf RELATOR w FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000921/99-14 Acórdão n° : 106-13.716 Recurso n° : 134.564 Recorrente : JOSÉ LUIZ VIEIGA PACHECO RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte foi lavrado auto de infração com cominação de multa, em vista ao atraso na entrega da DIRPF relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997. Em Impugnação o contribuinte alegou que promoveu a entrega tempestiva de sua DIRPF/98 em agência da Caixa Económica Federal. Contudo, no ato de entrega do disquete apresentou para carimbo, por engano, recibo de entrega referente a DIRPF/97, conforme comprova documentado acostado às fls. 05. Posteriormente, obteve informação de extravio do disquete entregue, razão pela qual foi obrigado a formalizar a destempo nova entrega da mesma DIRPF/98 (fls. 09). A 33 Turma da DRJ no Rio de Janeiro manteve o lançamento ao entendimento de que o documento apresentado não comprovaria a efetiva entrega da DIRPF/98, consoante demonstra o trecho que transcrevo abaixo: "O impugnante alegou que apresentou a referida declaração dentro do prazo estabelecido, mas que, por engano, utilizou o recibo de entrega do ano-calendário anterior. O original do recibo de entrega constante da fl. 05 está datado de 29/04/1998, mas este fato, por si só, não é hábil para comprovar a efetiva entrega da DIRPF/98, pois, além de estar no programa do exercício de 1997, todos os dados constantes desse documento referem-se ao ano-calendário 1996". No Recurso Voluntário o contribuinte contesta a decisão proferida, alegando que a prova de que o documento acostado às fls. 05 refere-se a entrega da DIRPF/98 e não da DIRPF/97 está na data aposta do documento de fls. 28. Neste documento, consta carimbo comprovando a entrega da DIRPF/97 em 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000921/99-14 Acórdão n° : 106-13.716 29.04.97, pelo que a conclusão é de que a DIRPF/98 realmente foi entregue em 29.04.98, porém com uso de recibo inadequado, por engano. I(É o Relatório. a 3 - --. . _ . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000921/99-14 Acórdão n° : 106-13.716 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Preenchidos os pressupostos recursais, tomo conhecimento da petição de fls. 25. O contribuinte centra seu apelo na existência de prova da entrega da DIRPF/98, embora tenha usado recibo inadequado, já que referente a DIRPF/97. Argumenta, neste sentido, haver dois recibos da DIRPF/97, um de 29.04.1997 e outro de 29.04.1998, o que comprovaria o uso de recibo equivocado, mas a efetiva entrega da DIRPF/98 tempestivamente. De fato, consta nos autos recibo de entrega da DIRPF/97 no dia 29.04.1997 (fls. 06) e outro recibo, da mesma DIRPF/97 de 29.04.1998 (fls. 05), ambos em via original, o que atesta a veracidade dos fatos alegados, ou seja, a comprovação de entrega de disquete referente a DIRPF/98, embora com recibo inadequado. Saliento que o contribuinte fazia jus, no ano de 1998, a restituição de valor de R$ 848,14 (fls. 25), pelo que a entrega intempestiva de sua declaração somente a ele prejudicaria. Assim, as provas nos autos estão a comprovar as alegações do Recorrente no que tange a entrega tempestiva da DIRPF/98, em agência da Caixa Económica Federal, com o extravio do disquete. ANTE O EXPOSTO voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003. WILFRI ID • AUG of TO M • ' QU S744" ti 4 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000121/88-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO JÁ ABOLIDO PELO DECRETO NR. 75.445/75 – MANDADO DE SEGURANÇA – Acolhe-se o pedido de reconsideração em cumprimento de decisão judicial. Indeferido o apelo, todavia, se fatos novos, capazes de alterar a decisão anterior não são trazidos ao processo.
Numero da decisão: 101-92651
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher o pedido de reconsideração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRF em Niterói - RJ. Sessão de : 15 de abril de 1999 Acórdão nr. 191-92.651 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO JÁ ABOLIDO PELO DECRETO NR. 75.445/75 — MANDADO DE SEGURANÇA — Acolhe-se o pedido de reconsideração em cumprimento de decisão judicial. Indeferido o apelo, todavia, se fatos novos, capazes de alterar a decisão anterior não são trazidos ao processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS SANS SOUCI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER o pedido de reconsideração e, no • mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE ODRIGUES PRESIDENTE 1 RA 1..."77n ENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: C, -- Processo n.°. : 13738.000121/88-94 2 Acórdão n.°. : 101-92.651 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ki"\—N i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n9 17,738-000121/88-94 1 Acórdão n9 101-92.651 RELATORIO 1 HOTÉIS SANS SOUCI LTDA. pessoa jurídica com sede em Nova Friburgo-RJ, manifesta pedido de reconsideração amparada por medida liminar, nos termos do artido 37, "caput", § 32, e inciso II, do Decreto n2 70.235/72, objetivando a reforma do Acórdão n2 202-04.438, de 16 de setembro de 1991, da E. 2.-@, C2mara do 2 g5 Conselho de Contribuintes, atravès do qual foi mantido o lançamento ex oficio da Contribuição ao FINSOCIAL, prevista no artigo 12, § 12, do Dec.Lei n o 1940/82; artidos 12, II e 52 do Dec.lei n2 2.049/83 e artido 22 do Dec.lei n o 1.736/79, tendo como base de cálculo receita omitida da base do IRPJ pela empresa nos anos de 1985, 1986 e 1987. Argumenta a interessada em seu petitório de fls. 69/80, em linhas gerais, tratar-se de presunção não , autorizada; que os Auditores Fiscais consideraram simples....... demonstrativos de previsão orçamentária e mapas de controle de caixa, previsão financeira como prova da existência de desvio de receitas tributadas pelo imposto de renda, após coteja-los com dados de suas declaraçbes de rendimentos dos exercicios de 1986 a 1988; que tais documentos não. ...A10 n _ elementos precisos e concretos para a perfeita constata:0e' 11 '1 , , 4 Processo nr. 13738.000121/88-94 Acórdão nr. 101-92.651 da omisso de receita, por no se revestirem da qualidade necessária para o competente registro de receitas e despesas, sem que essa circunstancia fosse analisada nas instãncias de julgamento. Leio em Plenário, para melhor conhecimento dos presentes, as razbes que enformam D pedido extraordinário. ! , :. r , E o Relatório u \l' ....» .. • I, 1 I 1 I , . ..... .............,......„....„...... .. i , , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 13738-000121/88-94 Acórdão n9 101-92.651 V O T O Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Decreto n9 75.445, de 06 de março de 1975, pelo seu artigo 22, extinguiu o pedido de reconsideração no processo administrativo tributário a que se refere o artigo 37, g 39, inciso II, do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972. Não obstante, tomo conhecimento do presente apelo em cumprimento á sentença judicial que concedeu medida de segurança favorável ao seu exame. Pretende a interessada a reforma da decisão proferida pela 22 CJimara do 22 Conselho de Contribuintes, a quem cabia, à época, o exame da matéria, no que diz respeito à tributação exigida a título de Contribuição Social sobre receita desviada da contabilidade e que serviu de base á incid*Pncia do Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos exercícios de 1986 a 1988, exigida em procedimento de ofício, do qual este decorre. Devo salientar que a tributação principal fora ' mantida por esta CJimara, ao ensejo do julgamento do RecursdIs,, n2 98.139, que deu origem ao Acórdão n2 101-84.152, de 13- / N J 6 Processo nr. 13738.000121/88-94 Acórdão nr. 101-92.651 10-92. Apesar de ter examinado detidamente as rezes trazidas pela interessada em su apelo, não logrei divisar qualquer questão que não tenha sido apreciada pela Cãmara encarregada do julgamento reconsiderando. Ante o exposto, tendo em vista a ausncia de fato novo capaz de alterar a decisão prol atada no Acórdão ng 202-04.438, de 16-09-91, conheço do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial, para, no mèrito, indeferi-1o. , 1 Brasilia-DF, 15 de at_li--1--d;;•.:.,-,•••• -.• 0111) II_ _•••• .--,:- :. • - Nk. RH • .... PIME, - : Relato- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4712743 #
Numero do processo: 13766.000200/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO: Na ocorrência de lançamento de um tributo não impugnado, abrindo a discussão em relação a compensação com tributo de competência de outro Conselho. Declina-se a referida competência, pois sendo o crédito de IPI cabe ao Segundo Conselho o julgamento.
Numero da decisão: 105-16.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Sessão de : 25 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.520 RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO: Na ocorrência de lançamento de um tributo não impugnado, abrindo a discussão em relação a compensação com tributo de competência de outro Conselho. Declina-se a referida competência, pois sendo o crédito de IPI cabe ao Segundo Conselho o julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela USINA PAINEIRAS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. „41‘ L VI A VESESIDENTE e ELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2C07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. " MINISTÉRIO DA FAZENDA :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13766.000200/2001-41 Acórdão n° :105-16.520 Recurso n°. :156.537 Recorrente : USINA PAINEIRAS S/A RELATÓRIO USINA PAINEIRAS SA, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 5° Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao ano calendário de 1997, tendo sido constituído em razão de exclusão indevida da CSLL de sua própria base de cálculo e parcela de correção IPCXBTNF. Enquadramento legal: Lei n° 7689/88 arts. 1° a 3°. O contribuinte tomou ciência do lançamento através dos correios em 19 de agosto de 1.999, conforme cópia do AR folha 30. O contribuinte não impugnou o lançamento, tão somente solicitou a compensação com créditos de !PI reconhecidos em decisão judicial. A DRF e DRJ indeferiram o pedido. O contribuinte apresentou recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes onde argumenta que a decisão judicial lhe garantira a compensação, não só com o IPI, mas também com outros tributos. O crédito discutido judicialmente trata-se de IPI incidente sobre açúcar. É o Relatório. 2 ‘ .57:'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. .... .u .-. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''') at4,:7(tr, > QUINTA CÂMARA Processo n° :13766.000200/2001-41 Acórdão n° :105-16.520 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, a garantia de instância foi realizada, portanto dele tomo conhecimento. Embora o recurso de folha 231 tenha sido dirigido ao primeiro conselhos de contribuintes, sobre a CSLL lançada não há discussão, pois a matéria não fora impugnada. A recorrente desde o inicio pretendeu tão somente a compensação da CSLL lançada com créditos de IPI, segundo ela, reconhecidos judicialmente. A lide estabelecida trata-se tão somente de pedido de compensação e como o crédito em discussão é de IPI, nos termos do artigo 8° § único, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55/98, a competência para julgar compensação do referido tributo é do 2° Conselho de Contribuintes. Pelo exposto, declino competência a favor do 2° Conselho de Contribuintes para onde o processo deverá ser remetido para julgamento. 1Sala daá) be F, em 25 de maio de 2007. JC)d ÓVIS VES i 3 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13686.000097/96-19
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL — LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Pleno da CSRF. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.140
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4919,-----gN CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13686.000097196-19 Recurso n° : 303-121391 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA —3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Suj. Passivo : ADOLFO FERREIRA DINIZ Sessão de : 08 de novembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.140 PROCESSUAL — LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Pleno da CSRF. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Dau7 Prieto que deram provimento ao recurso.( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -d/r --------~11.1111%-/-40n• - • - ,-..---,07","--2." PAULO ROB -Ô CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs Processo n° : 13686.000097/96-19 Acórdão n° : CSRF/03-04.140 Recurso n° : 303-121391 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA —3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Suj. Passivo : ADOLFO FERREIRA DINIZ RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-29.719, proferido em sessão do dia 09.05.2001, pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa transcrevemos: "RECURSO VOLUNTÁRIO ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação de mérito. ANULADO POR MAIORIA." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária (fls. 96/103). A Interessada, regularmente cientificada do Recurso Especial em comento, ofereceu contra-razões às fls. 109/114. Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls. 118, foram os autos redistribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, como noticia o DESPACHO de fls. 120, último documento dos autos. É o Relatório. /1)01/ O 2 Processo n° : 13686.000097/96-19 Acórdão n° : CSRF/03-04.140 VOTO Conselheiro Relator - PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES Como já visto, o Recurso é tempestivo, estando reunidas as demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Permito-me, data venha, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vício formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. Com efeito, o lançamento tributário em discussão está constituído pela Notificação de fls. 16, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente. IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. I 3 Processo n° : 13686.000097/96-19 Acórdão n° : CS RF/03-04.140 O I. Conselheiro Irineu Bianchi, então conselheiro da C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, manifestando-se sobre o tema em alguns de seus inúmeros julgados, com muita propriedade asseverou: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretaçã o de nulidade da notificaçã o em exame. Com efeito, segundo o art 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória ", entendendo-se que esta vinculaçã o refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais, Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário Execução e controle. São Paulo Dialética, 1999, p 20) Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art e 4 Processo n° : 13686.000097/96-19 Acórdão n° : CSRF/03-04.140 5 °, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" . "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. .5° da IN SRF n°94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente.'" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." O entendimento acima, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões dos últimos dois anos, pelo menos. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal." /- 1 Processo n° : 13686.000097/96-19 Acórdão n° CS RF/03-04.140 Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo a Sentença atacada, confirmando a anulação do processo, a partir da referida Notificação, inclusive. Sala das Sessões, 08 de evembro de 2004. ----~n~Ate":" PAULO ROBE-'S OCO ANTUNES/A (11/4 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003125/94-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL recolhido à alíquota superior a 0,5% poderá ser compensado com Tributos e Contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não contemplada na legislação a restituição, a não ser no caso de sentença judicial transitada em julgado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09813
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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Recurso : 101.452 Recorrente : MOBILITA - COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL recolhido à aliquota superior a 0,5% poderá ser compensado com Tributos e Contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não contemplada na legislação a restituição, a não ser no caso de sentença judicial transitada em julgado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOBILITA - COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõe , -m 29 de janeiro de 1998 iii/ • -9 #'. e y inicius Neder de Lima P i • :14:lente Jiiwailp Antfb asava Rela or Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003125/94-86 Acórdão : 202-09.813 Recurso : 101.452 Recorrente : MOBILITA - COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO MOBILITA - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., estabelecimento filial do Rio de Janeiro-RJ., inscrito no CGC sob o n° 32.121.766/0014-35, inconformada com a decisão de primeira instância que negou restituição do FINSOCIAL, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que, de acordo com o art. 165 do CTN, faz jus à restituição, em face da hierarquia das leis, devendo prevalecer sobre a MP n° 1.110/95, atualmente MP n° 1.490-11/96, editada em razão de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, RE n° 150.764-PE, pela inconstitucionalidade da cobrança em alíquota superior a 0,5%; b) socorre-se, ainda, ao art. 964 do Código Civil Brasileiro e do art. 146 da Lei Maior; c) por ter a Medida Provisória enunciado que não comporta restituição dos valores recolhidos pela alíquota superior a 0,5%, veio premiar aqueles maus pagadores, com tratamento diferenciado aos contribuintes que se encontrem em situações idênticas; e d) por derradeiro, pede seja restituído devidamente corrigido, inclusive com o ]PC março de 1.990 (Plano Collor I) de 84,32%, tendo em vista o inicio da atividade da solicitante. A decisão monocrática diz do efeito vinculante das decisões judiciais, que não é o caso da recorrente e da Medida Provisória n° 1.110/95, que dispensa a constituição de crédito tributário em alíquota superior a 0,5%, entretanto, desautoriza a restituição das importâncias já pagas. É o relatório. 2)( , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘klay, Processo : 13706.003125/94-86 Acórdão : 202-09.813 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINRITI MYASAVA O recurso apresentado em 11 de outubro de 1996 é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão em que se funda o pedido da requerente é se teria direito à restituição da Contribuição ao FINSOCIAL, em razão da decisão da Suprema Corte, no RE n° 150.764-PE, que declarou inconstitucional a majoração da alíquota superior a 0,5%, com adicional de 0,1% para o exercício de 1988. Outra razão invocada pela recorrente é o inciso III, art. 18, da Medida Provisória n° 1.542, em suas várias reedições, que autoriza a autoridade fiscal ao seguinte procedimento: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1.988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1.989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1.990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1.987. § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Por outro lado, o art. 77 da Lei n° 9.430/96, regulamentado pelo Decreto n° 2.346/97, dispôs o seguinte: "Art. 77 - Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários 3 ,Dfi- MINISTÉRIO DA FAZENDA AO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003125/94-86 Acórdão : 202-09.813 baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-lo; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscrito em Dívida Ativa; III- formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Já a IN SRF n° 32/97 veio convalidar as compensações realizadas com créditos de FINSOCIAL, recolhidos pela alíquota superior a 0,5%, com débitos da COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Por outro lado, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, regulamentado pela IN SRF n° 21/97, para melhor esclarecer a autorização à compensação, dispôs que: "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1.991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1.995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurada em períodos subseqüentes." Como se examina de toda ordem emanada do Poder Executivo, relativamente a crédito da Contribuição do FINSOCIAL, independentemente da existência de ação judicial, impetrada pela contribuinte, vem autorizando a compensação, nas formas e condições da legislação acima mencionada. Entretanto, o reconhecimento do direito de crédito para restituição só pode ser autorizado se a requerente for parte em ação judicial, cuja sentença transitada em julgado lhe seja favorável, para que o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL seja realizado à aliquota de 0,5%, com acréscimo de 0,1%, relativo ao exercício de 1988. Em qualquer hipótese, a correção monetária autorizada pela legislação tributária deve ser idêntica àquela exigida pela autoridade tributária, no recolhimento em atraso de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, em que pese o argumento da recorrente sobre a utilização do 1PC do Plano Collor I, de 84,32%, por inexistir autorização legal 4 er MINISTÉRIO DA FAZENDA a7iNt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘fcY Processo : 13706.003125/94-86 Acórdão : 202-09.813 à sua utilização para fins de restituição, ressarcimento ou compensação, salvo existência de sentença judicial favorável, em que figure como parte, com ordem ao cumprimento da decisão. Entretanto, o reconhecimento pelas autoridades fiscais à compensação do FINSOCIAL com a COFINS ou outros tributos e contribuições não abre direito à restituição, na forma pleiteada pela recorrente, nos termos do art. 170 do CTN e art. 66 da Lei n° 8.383/91. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1998 NOPANTONI t ASAVA .4) 5

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Numero do processo: 13804.000826/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31508
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para exame da matéria
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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K. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRI para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 • OTACILIO D AS ARTAXO Presidente • 4(1 1 N„. V s 41ii,‘) O C " A DE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. hrl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.489 ACÓRDÃO N° : 301-31.508 RECORRENTE : AGRO COMERCIAL A. K. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de pedido de restituição/compensação do 1. Finsocial de fl. 1, protocolizado pela interessada em 29/03/2000, em relação aos pagamentos a maior do período de 07/1991 a 02/1992, no valor total equivalente a R$ 1.380,66, expresso à fl. 01. 2, O pedido de restituição foi indeferido (Despacho Decisório, fls. 18 e 19, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, cientificada em 06/03/2001, fl. 21) por entender, com base nos arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD SRF) n.° 96, de 26 de novembro de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data da extinção do crédito tributário, até a protocolização do pedido, no caso 29/03/2000. 3. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, • tempestivamente, em 20/03/2001, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 22 a 24, por meio de seu procurador, fl. 07, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Argumenta que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, uma vez que se ampara no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. • 45. Aduz que a contribuição para o Finsocial foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e regulamentada pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, que estabeleceu prazo decadencial próprio para efeito de restituição, ou seja, 10 anos contados do pagamento ou 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.489 ACÓRDÃO N' : 301-31.508 recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos dos ara 165, I e 168, Ido CTN. 6. Acrescenta que seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos contidos no art. 5°, XXXVI da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, não tendo, portanto, o Ato Administrativo poder para cercear o exercício desse direito. 7. Finalizando, requer a reformulação da decisão proferida pela DRF/São Paulo. 8. Em face das disposições da Portaria do Ministro da Fazenda • n.° 416, de 21 de novembro de 2000, o presente processo veio a julgamento desta Delegacia. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 0110711991 a 29/02/1992 Ementa:FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção • do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. . , E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.489 ACÓRDÃO N" : 301-31.508 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, •deve ser conhecido. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL Neste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como • razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. "No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para . o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidos em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujos normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário it2 150.764- PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do • Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: • "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1 - abster-se de constitui-los; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.489 ACÓRDÃO N° : 301-31.508 H - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 'III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: 111 "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, intetpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § E Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial § 2 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, 111 incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. • § 3 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto tt2 2.346/97 em seu art. F, caput, estabelece que deverão • ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.489 ACÓRDÃO N° : 301-31.508 STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § P do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omites, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam • conto partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portai :to, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de 101 controle difaso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art P, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 32 do art P, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n 1.110, de 3078/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento 1111 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da • Lei n° 7.689, de 1988, na &ignota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990: (•••) § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". (destaquei) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.489 ACÓRDÃO N' : 301-31.508 Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n 2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de 41' restituição, como se verifica do seu sç 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. • Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CI7V), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CM. Assim, a superveniência original da Medida Provisória 112 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Aledida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O. ti de 12/6/98) 1, que deu nova redação para o ,55. 22 e dispós, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n 2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nr 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.489 ACÓRDÃO N° : 301-31.508 • "Art. 17. § O disposto neste artigo não implicará restituição ev officia de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. II" Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 22 do art 17 da Medida Provisória IP 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que • majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, co:;; suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT irt2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada . da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art 168 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.489 ACÓRDÃO N° : 301-31.508 do CT1V, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado . suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no sç 32 do art. 12 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do • prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110, de 302/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à • lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a • solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a prolocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendiclos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.489 ACÓRDÃO N° : 301-31.508 E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do C7N2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § P, do Decreto-lei ti2 37/663 e o Decreto tr2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro'. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10° ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: • "116— Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem • todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. J) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não • havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § j2, do Decreto-lei n2 37/66: "51 restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n24.543/2002: restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 127.489 ACÓRDÃO N° : 301-31.508 atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CIN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto tr2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu • art 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo única O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.489 ACÓRDÃO N° : 301-31.508 I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; • - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou o b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.34697, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no capta. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à O DRI para o referido exame. (.)" Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma outra alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 2 1 ieo bro de 2004 ,•• • VAL • ' A 44 MENEZES - Relator 12 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000494/99-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12648
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retomar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMERINDA RIBEIRO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cl76-71r a —1IAC NO UEI MARTINS MORAIS PRESIDENTE Ir VVIL DO AU4' USTO , • RQ S RELATOR FORMALIZADO EM: '07 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.000494/99-31 Acórdão n° : 106-12.648 Recurso n° : 128.441 Recorrente : ALMERINDA RIBEIRO RODRIGUES RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF do exercício de 1994 relativamente às verbas percebidas em decorrência de adesão a PDV instituído pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, ao que a DRF do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito (fls. 23) sob o entendimento de que transcorrera o prazo decadencial. Da decisão proferida, interpôs-se Impugnação (fls. 24), aduzindo que a retenção do IR na fonte caracteriza mera antecipação tributária, pelo que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data do protocolo da DIRPF. A DRJ em Fortaleza/CE manteve a decisão guerreada (fls. 30/33) por entender que o direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido, em conformidade com o art. 168, inciso I do CTN. Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 34/37 em que alega que: - O início da contagem do prazo decadencial dá-se no momento da entrega das declarações de rendimento; - A natureza jurídica da retenção na fonte não é passível de questionamento, sendo considerada mera antecipação tributária do devido, devendo ser ajustada na declaração anual; - Muito se discutiu acerca da não incidência do IR sobre os valores auferidos em planos de demissão voluntária, e, somente com a 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.000494/99-31 Acórdão n° : 106-12.648 Instrução Normativa n° 165/98 a Secretaria da Receita Federal esclareceu as dúvidas que pairavam ao redor deste assunto, razão pela qual a ora contribuinte não pleiteou o seu direito anteriormente; Colaciona ao Recurso jurisprudência do STJ. É o Relatório. tif Cir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.000494/99-31 Acórdão n° : 106-12.648 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8° Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.000494/99-31 Acórdão n° : 106-12.648 ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente, nascendo para os contribuintes um direito de resitituição que até então era desconhecido, pelo que não é dado falar em inércia do lesionado, se ele nem mesmo tinha ciência da lesão ocasionada pelo Erário Público. Saliente-se que não há que se falar em lesão ao princípio da segurança jurídica em caso de iniciar-se a contagem a partir da publicação da IN SRF n° 165/98. Isto porque a partir de tal data, quando foi reconhecido pela Administração o caráter indevido do tributo retido sobre as verbas indenizatórias percebidas à título de adesão ao PDV, marca-se o termo a quo para todos os contribuintes, pelo que a garantia de restituição não restará eternizada no tempo, mas delimitada pelo período de 05 (cinco) anos contados do nascimento do direito. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, já que formalizado o pleito dentro do interstício acima mencionado, contado da data do reconhecimento do direito, antes do que não é possível falar-se em inércia. Afastada a preliminar de decadência, devem os ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002. e , VV1L- O A USTO RQ S \ Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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