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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705799 #
Numero do processo: 13502.000394/00-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PRAZO DECADENCIAL – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO MÍNIMA – TRIBUTAÇÃO – A partir do exercício de 1988, existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. IRPJ – LUCRO REAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITE – LEI N° 8.981/95, ART. 42 - Para determinação do lucro real, no ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, para a compensação de prejuízos fiscais.
Numero da decisão: 107-06985
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wn4 SÉTIMA CAMARA Larn-7 Processo n° : 13502.000394/00-89 Recurso n° : 129423 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : CONSTRUTORA OTTOMAR LTDA Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n° : 107-06.985 IRPJ — PRAZO DECADENCIAL — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO — O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO MÍNIMA — TRIBUTAÇÃO — A partir do exercício de 1988, existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. IRPJ — LUCRO REAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITE — LEI N° 8.981/95, ART. 42 - Para determinação do lucro real, no ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, para a compensação de prejuízos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA OTTOMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Clóvis Alves. f&) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 44thivi NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2003 Processo n° 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e NEICYR DE ALMEIDA. 2 VI? Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 Recurso n° : 129423 Recorrente : CONSTRUTORA OTTOMAR LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA OTTOMAR LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 125/137, do Acórdão n° 00.658, de 21/12/2001, prolatado pela i a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, fls, 110/121, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, a seguinte irregularidade: "Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, conforme demonstrativos anexos. Lei 8.200/91, art. 3°, inciso II. Arts. 195, inciso II, 419 e 426, § 3° do RIR/94. Lei 9.065/95, arts. 4° e 6° Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Lei 8.981/95, art. 42. Lei 9.065/95, art. 12." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 32/39, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ Ano-calendário 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE As Argüições de nulidade não prevalecem quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. PEDIDO DE DILIGÉNCIA. 3 Y4.7 Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência feitos em desacordo com a legislação vigente ou quando forem prescindíveis para o deslinde da questão. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. No que concerne à realização do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que se deva exigir sua tributação, cabendo no caso de lançamento referente à falta ou insuficiência de sua realização, a exclusão das parcelas relativas à realização mínima obrigatória de cada período alcançado pela decadência. LUCRO REAL. PREJUÍZOS ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A partir de /° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, podendo, a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, e não compensada em razão de ultrapassar o valor permitido, ser utilizada nos anos-calendário subsequentes. IMPOSTO LANÇADO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS PROVENIENTES DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA A MAIOR. A competência para decidir acerca de pleitos compensatórios é da DRF ou IRF do domicílio fiscal da pessoa requisitante. OPÇÃO PELO REFIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO. A não inclusão do crédito tributário lançado de ofício no REFIS, impede o gozo dos correspondentes benefícios nele previstos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 10/01/02 (fls. 124), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 07/02/02 (fls. 125), onde argüi, em síntese, o seguinte: a) que o diferimento do lucro inflacionário depende de opção do contribuinte e que o seu pleito deve ser efetivado a cada ano em que se pretenda diferir, seja o do próprio período de apuração, 4 1S-(f .• Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 seja o lucro inflacionário acumulado. Não pode o fisco, somente porque nessa situação lhe é conveniente, entender que um diferimento feito em 1979, valha por décadas seguintes; b) que, caso o contribuinte não preencha os quadros pertinentes para pleitear o diferimento, todo o lucro será tributado nesse período, pois, embora não realizados em termos de ativos, a sua tributação não será postergada, diferida; c) que, é inequívoco que o não diferimento, desde o ano de 1980, fez com que aquele lucro tornar-se tributável desde o primeiro ano que era possível o seu diferimento, porém, não houve a opção para tanto; d) que o direito de a Fazenda Pública exigir o tributo correspondente caducou, pois a mesma está se reportando a fato gerador ocorrido em 1980, quando a recorrente deixou de renovar a opção por novo diferimento; e) que o limite estabelecido para a compensação de prejuízos fiscais resulta na tributação do património da pessoa jurídica, o que contraria os princípios constitucionais. Às fls. 153, o despacho da DRJ em Salvador - BA, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. Em sessão de 22/05/02, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 107-0.406, retornar os autos à repartição de origem, para que a fiscalização apreciasse a documentação acostada aos autos pela recorrente, relativa aos créditos que alega possuir. É o Relatório. 5 .• Processo n° : 13502.000394100-89 Acórdão n° : 107-06.985 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. A questão ora sob exame resulta do Auto de Infração de IRPJ lavrado contra a recorrente, em virtude da realização do lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório e da compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real em valor superior a 30% do lucro real antes das compensações. A recorrente, como visto, não se conformando com os termos do r. acórdão de fls. 110/121, recorreu a este Colegiado contra a manutenção do lançamento. Em sessão de 22/05/02, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 107-0.406, baixar os autos para que a fiscalização apreciasse os documentos apresentados pela recorrente na fase recursal. Da diligência realizada pelo AFRF Fenelon Moscoso de Almeida, da DRF em Camaçari - BA, extrai-se a seguinte conclusão: "Da recomposição do resultado podemos concluir que restou ainda um montante confessado no valor de R$ 30.049,50, a título de imposto de renda a pagar, portanto, não passível de lançamento de ofício, porém, não pago nem tampouco enviado para inscrição em Dívida Ativa da União, restando, pois, insuficiente o montante pago/compensado a título de recolhimentos por estimativa do imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ do ano-base de 1995 (R$ 8.472,16 — oito mil quatrocentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) para extinguir, ao menos, o saldo do valor confessado (R$ 30.049,50 — trinta mil e quarenta e nove reais, cinqüenta centavos), quanto mais, o valor do presente lançamento de ofício (R$ 6.082,12 — seis mil e oitenta e dois reais e doze centavos, acrescidos de multa de ofício e juros de mora). Assim, não existe crédito da contribuinte, no que se refere aos recolhimentos por estimativa do imposto de renda da pessoa 6 Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 jurídica — IRPJ do ano-base de 1995, pagas/compensadas, para ser expurgado do presente lançamento de ofício, sendo que outros pleitos compensatórios que porventura existam deveriam ter sido oportunamente reconhecidos na contabilidade e/ou tratados na Unidade Fiscal da jurisdição da contribuinte, conforme normas da IN SRF 21/97, alterada pela IN SRF 73/97? Ciente do Relatório de Diligência Fiscal em 24/10/02, a contribuinte não se manifestou sobre o mesmo. Ante o exposto, conclui-se que a recorrente não possui qualquer crédito por recolhimento a maior de IRPJ passível de compensação no crédito tributário ora em questão. Passo a apreciação do mérito do recurso voluntário. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO Em procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995, constatou a fiscalização que a recorrente deixou de adicionar na apuração do lucro real, o valor do lucro inflacionário realizado, na mesma proporção de realização do ativo permanente, no percentual de 52,1343, conforme demonstrativo de fls. 07. A contribuinte argúi a decadência do lançamento, pelo fato de ter deixado de pleitear a continuidade do diferimento desde o ano de 1980. Questiona ainda, que, se o Fisco considerasse a realização mínima legal a cada ano, desde o primeiro diferimento, o montante seria menor do que aquele que está sendo cobrado. De acordo com o demonstrativo do lucro inflacionário controlado pelo Sistema de Acompanhamento do Prejuízo e do Lucro Inflacionário — SAPLI (fls. 08/09), o lucro inflacionário acumulado originou-se no período-base de 1979. 7 Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 A norma legal estabelece ao contribuinte a faculdade do diferimento do lucro inflacionário enquanto não realizado. Em conseqüência, durante o período em que a empresa estiver em condições de diferir a tributação, a Fazenda Nacional estará impedida da constituição do crédito tributário. Assim, sendo defeso ao Fisco o lançamento do tributo com base no lucro inflacionário antes da sua realização, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial vincula-se à sua realização. Dessa forma, à medida em que o lucro inflacionário for sendo realizado e não oferecido à tributação por parte do contribuinte é que a autoridade tributária poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário, sendo, a partir de então, iniciada a contagem do prazo decadencial, independentemente do período-base em que o lucro inflacionário tenha sido originado. Noutras palavras, em matéria de contagem do termo de início do prazo decadencial, o marco inicial de sua contagem coincide com o do período de sua realização. Nesse contexto, conclui-se que a exigência ora questionada foi constituída dentro do prazo decadencial. Com efeito, até o encerramento do período-base de 1986, não havia previsão legal estabelecendo a inclusão no lucro real, de parte do lucro inflacionário não realizado. Assim, o lucro inflacionário podia ser diferido indefinidamente enquanto não realizado. Com a edição do Decreto-lei n°2.341, de 29/06/87, em seu artigo 23, surgiu a obrigatoriedade da realização de um mínimo estabelecido do lucro inflacionário acumulado. Nesse sentido, com muita propriedade o relator do acórdão recorrido consignou que: "Observa-se que de 1979 a 1986, o lucro inflacionário que a contribuinte deveria ter oferecido à tributação seria um 8 ;/ Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 percentual do lucro inflacionário acumulado, na mesma proporção do ativo realizado em cada um desses períodos- base, pois não havia previsão legal de outros percentuais de realização mínima, como passou a ocorrer a partir de 1987, de modo que não tendo a contribuinte apresentado qualquer documentação que demonstrasse qual o percentual do ativo realizado em cada um desses períodos-base, não há como se considerar a decadência dos valores dos correspondentes lucros inflacionários. Deve-se observar, entretanto, que a partir do período-base de 1987, a legislação tributária, conforme já mencionado neste acórdão, prevê que um percentual mínimo do lucro inflacionário acumulado em cada período-base deve ser obrigatoriamente realizado. Não tendo a contribuinte oferecido à tributação as parcelas mínimas obrigatórias, o Fisco só poderia ter efetuado o correspondente lançamento dentro do prazo decadencial." Dessa forma, conclui-se que a decisão de primeira instância não merece reparos, pois considerou que ocorreu a decadência do direito da Fazenda efetuar o lançamento tributário relativo às parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas nos períodos-base de 1987 a 1994, as quais foram devidamente excluídas do crédito tributário questionado. Nessa ordem de juízos, o lançamento efetuado não merece reparos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL O presente item trata da compensação de prejuízos fiscais sem a observância do limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. 9 ie( .. • Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (t1s. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de /° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, man fidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: Kv w Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve- se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193— Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro liquido ou a ele 12 1170 Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°4.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Concluí-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento 13 . • Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a - limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." 14 ó 1 Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 A jurisprudência dominante neste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, com ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. 14a41~ Ai/94, NATANAEL MARTINS 15 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000346/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78066
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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FAZENDASegundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 13628.000346/2001-71 De / o9 / os Recurso n2 : 125364 Acórdão n2 : 201-78.066 VIS TO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. eflOrsotice, osefa Maria Coelho Marques e Relatora miN. pfk wrAzENnA - 2.° CC M O ORIGINAL ' 424 03--- °I- .......... Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • • • 1 2° CC-MFMinistério da Fazenda MIN f . A AZENnA - 2.° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Cr“ O ORIGINAL Processo n2 : 13628.000346/2001-71 Recurso n2 : 125364 Acórdão n2 : 201-78.066 VISTO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2 Q- decêndio de junho de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3 9 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n2 4.861, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 42), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 43/44), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 20)" • • 2 2Ministério da Fazenda MIN PA /". Á ZENDA - 2." CC 2CC-MF t‘ii,1--tt Segundo Conselho de Contribuintes CC: k c " o ORIGINAL FI ';;X:fr?twi A .214 (2_3_ oç Processo ri2 : 13628.00034612001-71 Recurso n' : 125.364 • VISTO Acórdão n2 : 201-78.066 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1Ff, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (...). (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei r? 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 1 1 da Lei ri' 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF ris? 3 3/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insurnos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. . *A' 3 a. r CCMF Ministério da Fazenda -ttgta--„- ,sp ntinpr Segundo Conselho de Contribuintes MIN 'A F AZENnA — 2 " CC Fl ,;•Irl,‘", rii! O ORIGINAL Processo n2 : 13628.000346/2001-71 ERA -* g 211 ! Recurso n2 : 125364 Acórdão n2 : 201-78.066 visto Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. • 4 ti 1 e 00,01)1L0C OSEFA MARIA COELHOttitIZer 4

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Numero do processo: 13118.000092/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCO DE 1994. REVISÃO DE LANÇAMENTO - VALOR DA TERRA NUA VTN. Considerado o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo em vista o princípio da adequação à verdade material. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34360
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini votou pela conclusão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N" : 13118.000092/95-79 SESSÃO DE : 15 de setembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.360 RECURSO N.° : 120.937 RECORRENTE : FRANCELINA HORÁCIO TEIXEIRA VAZ RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1994. REVISÃO DE LANÇAMENTO — VALOR DA TERRA NUA — VIN. • Constatado o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo "In vista o princípio da adequação à verdade material. 'RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini votou pela conclusão. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2000 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente ÁW-(1. k(U1~-41--6-45:C. A HELENA COTTA CARD(adA---- Relatora .2 4 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.937 ACÓRDÃO IV' : 302-34.360 RECORRENTE : FRANCELINA HORÁCIO TEIXEIRA VAZ RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO FRANCELINA HORÁCIO TEIXEIRA VAZ foi notificada a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA GUARIROBA", localizado no município de Cumari — GO, com área de 96,8 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2425995.0. • Impugnando o feito (fls. 01), solicita redução do ITR e contribuições (CNA). Como prova traz aos autos declaração da Prefeitura Municipql de Cumari (fls. 03). A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, do art. 147, do CTN, indeferiu a impugnação em decisão assim ementada (fls. 09/10)': "11gPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento - § 1°, do art. 147 da Lei n°5.172/66. • A contribuição da CNA é cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/71. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada com a decisão singular, a contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 14 a 17), com as seguintes razões, em síntese: - em sede de questão prejudicial, a recorrente pede a nulidade çla Notificação de Lançamento, alegando que este documento não faz referência a qualquer disposição legal infringida, e nem contém a assinatura do chefe do órgãoy 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.937 ACÓRDÃO N° : 302-34.360 expedidor, tendo sido preenchida por processo mecânico, e não eletrônico (art. 11, do Decreto n° 70.235/72); - em preliminar, a interessada alega que a autoridade administrativa não pode formalizar apenas um lançamento para mais de um tributo, o que fere o art. 90, do citado decreto; - por engano, o imóvel rural foi superavaliado, acarretando aumento do VTN; - houve erro no preenchimento dos quadros 09 e 10, destinadqs ao registro de animais; • - o lançamento efetuado com base em dados incorretos devç ser revisto, conforme dispõe o art. 149, do CTN. Ao final, a interessada solicita a nulidade da Notificação de Lançamento ou, caso assim não entenda o Colegiado, que o ITR seja cobrado conforme a Declaração de fls. 03. É o relatório.-'4 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.937 ACÓRDÃO N° : 302-34.360 VOTO O presente recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Ressalte-se que sua interposição ocorreu antes de que fosse instituída a exigência do depósito recursal. A recorrente contesta o lançamento do ITR/94, relativo ao imóyel rural denominado "Fazenda Guariroba", localizado no município de Cumari — GO, com área de 96,8 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2425995.0. • A decisão recorrida indeferiu o pleito de retificação de declaração, alegando o disposto no parágrafo 1°, do art. 147, da Lei n° 5.172/66 — CTN. Tal procedimento constituiu cerceamento de direito de defesa, uma vez que a autoridade a quo não apreciou as razões contidas na impugnação, relativamente àquela matéria. Não obstante, deixo de declarar a nulidade daquele ato, tendo em vista o disposto no art. 59, TI, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72. Em sede de prejudicial de mérito e preliminar, solicita a recorrente a nulidade do lançamento, alegando que a respectiva notificação não contém a disposição legal infringida nem a assinatura do chefe do órgão expedidor, e que a autoridade lançadora teria formalizado a exigência de mais de um tributo em um mesmo documento. Primeiramente, cabe ressaltar que a Notificação de Lançamento ?In tela (fls. 02) foi emitida por processamento eletrônico, o que dispensa a assinatura do • chefe do órgão emissor (parágrafo único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72). Além disso, o seu envio à interessada teve como escopo tão somente a simples conferência, ou seja, visava apenas confirmar a aceitação dos dados que ela mesma fornecerá ? einformar sobre os valores devidos com base nestes dados. Não se trata, portanto, de notificar a infração de qualquer dispositivo legal. Portanto, as razões de prejudiciM de mérito alegadas não podem ser acatadas. Quanto à utilização de um mesmo documento para efetuar a cobrança de mais de um tributo, cumpre esclarecer que o gênero "tributo" comporta as categorias "impostos", "taxas" e "contribuições de melhoria", conforme o art. da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Assim, na Notificação de Lançamento em exame pode ser identificada a cobrança de apenas um tributo, que é o ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial. As demais exigências (CONTAG e CNA) constituem contribuições (que não de melhoria), cuja forma de cálculo é estritamente relacionada ao ITR, daí a cobrança conjunta. Assim, esta é preliminar que também se rejeita.)À 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.937 ACÓRDÃO N° : 302-34.360 Adentrando ao mérito, a recorrente alega que o VTN adotado, à razão de 2.107,43 UFIR/ha, foi extraído de declaração por ela própria prestada, com erro (fls. 06), apresentando como prova uma Declaração da Prefeitura Municipal de Cumari (fls. 03), que informa um VTN que coincide com o valor mínimo, previsto pela IN SRF n° 16/95. O lançamento do imposto foi fundamentado na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na Declaração de ITR/94, tendo sido acatado o VTN declarado, por ser este superior ao VTN Mínimo. A Notificação de Lançamento de fls. 02 mostra que a base de cálculo por hectare, na tributação em lide — 2.107,43 UFIR/ha — é muito superior ao 10 VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 16/95 para os imóveis situados no município de Cumari — 186,40 UF1Wha. Como não existem elementos que justifiquem tal valorização, há de se concluir que o VTN que serviu de base para a tributação contém vício, sendo a discrepância exagerada de valores, por si só, prova do lapso cometido. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento, de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Assim, considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para que seja adotado no presente lançamento o VTNm fixado na IN SRF n° 16/95 para o município do imóvel em questão — 186,40 UFIR/ha. • Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2000. /MARLA HELENA CO:(I)"17C2MOZO - Relatora È. •i4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 13118.000092/95-79 Recurso n° : 120.937 • TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2S Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.360. Brasilia-DF,P /fp /00 MF — toai 1-leorri • tre r L.1., le:7ja- Prealdente L' Câmara • Ciente em: 2 q. O ' °4 J Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4704160 #
Numero do processo: 13127.000442/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - CONTRIBUIÇÃO À CNA - 1 - É reiterada a jurisprudência deste Colegiado entendendo que refoge á sua competência analisar matéria de índole constitucional, pelo que não se conhece do recurso neste tópico. 2 - Sendo tal contribuição de natureza tributária, portanto obrigação ex lege, a subsunção dos fatos à hipótese legal faz nascer a obrigação tributária. 3 - As Contribuições à CNA e à CONTAG têm sua previsão legal no DL nr. 1.166/71, e o enquadramento como empresário/empregador rural deriva de hipóteses objetivas previstas na citada norma legal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72692
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N40::;r;; ° .40/' C, 'd --'3Urkk)L—s/5~-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR IBUINTES ..... . I Processo : 13127.000442/96-51 Acórdão : 201-72.692 Sessão : 28 de abril de 1999 Recurso : 104.987 Recorrente : REYNALDO AZZUZ Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR/95 - CONTRIBUIÇÃO À CNA - 1 - É reiterada a jurisprudência deste Colegiado entendendo que refoge à sua competência analisar matéria de índole constitucional, pelo que não se conhece do recurso neste tópico. 2 - Sendo tal contribuição de natureza tributária, portanto obrigação ex lege, a subsunção dos fatos à hipótese legal faz nascer a obrigação tributária. 3 — As Contribuições à CNA e à CONTAG têm sua previsão legal no DL n° 1.166/71, e o enquadramento como empresário/empregador rural deriva de hipóteses objetivas previstas na citada norma legal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REYNALDO AZZUZ. ACORDAM os Membros- da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 Luiza Hei-- a Gal- te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Eaal 1 6 03 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Nkffilj; '2415‘0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000442/96-51 Acórdão : 201-72.692 Recurso : 104.987 Recorrente: REYNALDO AZZUZ RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão monocrática que julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento do ITR195 (fl. 03), uma vez entender legitima a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG. Demais disso, averbou a autoridade julgadora monocrática que não cabe discussões acerca da constitucionalidade de normas, posto ser da competência exclusiva do Poder Judiciário. Em seu recurso a este Colegiado, o recorrente aduz que não pode a Administração eximir-se de adentrar no mérito constitucional sob pena de ferir o amplo direito de defesa que é seu direito constitucional. No mérito, entende que ser inexigivel as referidas contribuições com base no art. 8, IV, da CF/88, e que os arts 511 a 610 da CLT não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional. É o relatório. 2 6 oci MiiNISTERIO DA FAZENDA 0,9Z#W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000442/96-51 Acórdão : 201-72.692 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Não há mais divergência neste Conselho que matéria de índole constitucional não pode ser apreciada em instância administrativa. Desta forma não conheço do recurso quanto à tal matéria. Quanto à matéria atinente às contribuições, também não procedem as alegações do recorrente. O dispositivo constitucional citado pelo recorrente como- assegurador da liberdade de associação profissional ou sindical, bem demonstra que a Constituição Federal em nada alterou a situação delineada no Decreto-Lei n° 1.166/71, eis que-o inciso-IV do art. 8°, assim dispôs: "Art. 80 -É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV — a assembléia geral fixará a contribuição que em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". (grifei) São duas, pois, as formas de contribuições sindicais previstas na Constituição brasileira, a saber, aquela opcional da transcrita norma constitucional a que se submete o filiado ao sindicato, chamada pela doutrina de confederativa, e aquela prevista em lei, compulsória de natureza tributária, nominada de corporativas. Esta última, de que são espécies as objeto da exação deste feito, são contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, conforme estipula o art. 149 da Carta Magna. As Contribuições à CNA e à CONTAG foram criadas pelo DL n° 1.166/71 e o enquadramento como empresário e empregador deriva do mesmo diploma legal. Por sua vez, a Lei n° 8.847/94, em seu art. 24, previu que tal contribuição seria cobrada juntamente com o ITR até 31/12/96. Destarte, se o contribuinte se enquadra nas hipóteses prevista no Decreto- Lei n° 1.166/71, correta a exação. J\7- 3 Gos' - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,StAteW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000442/96-51 Acórdão : 201-72.692 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL, E NEGO PROVIMENTO QUANTO À CNA E À CONTAG, EM FACE DA SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA. É assim que voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 JORGE FREIRE 4

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4705608 #
Numero do processo: 13433.000216/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RAMO DE MINÉRIOS - JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - Devidamente pacificada nas esferas Judicial Superior e Administrativa a tese no sentido de que a imunidade do art. 155, § 3º, da Lex Matter, não se aplica às contribuições sociais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07189
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-12— - Processo : 13433.000216/96-98 Acórdão : 203-07.189 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 110.824 Recorrente : FRANCISCO FERREIRA SOUTO FILHO Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS — RAMO DE MINÉRIOS — JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — CONTRIBUIÇÃO DEVIDA — Devidamente pacificada nas esferas Judicial Superior e Administrativa a tese no sentido de que a imunidade do art. 155, § 3°, da Lei Matter, não se aplica às contribuições sociais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO FERREIRA SOUTO FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 ntw. °baio D. as Cartaxo Presidente Mauro Wa ski Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j11W4Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13433.000216/96-98 Acórdão : 203-07.189 Recurso : 110.824 Recorrente : FRANCISCO FERREIRA SOUTO FILHO RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COF1NS, mantido pela DRJ em Recife - PE, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMUNIDADE. A imunidade prevista no art. 155, § 3° da Constituição Federal é de caráter objetivo, limitada a fato gerador relativo à circulação de bens e serviços especificados no referido dispositivo, não se estendendo às contribuições sociais. MULTA DE OFÍCIO. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua ocorrência. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Em seu recurso, o Contribuinte, transcrevendo o inciso II do art. 146 da CF/88, diz que o Fisco não pode se adiantar à ordem legislativa e regular por conta própria; que a empresa opera no ramo de minério e, pela Lei Maior, está isenta da COFINS, vez que a Lei n° 07/70 não se aplica a tal ramo; apresenta tese de que as contribuições são espécies de tributos; e requer a extinção da exigência tributária da COFINS, com base no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. Conseguiu, através de ação judicial, a segurança para não recolher o depósito administrativo. É o relatório. 2 "rop,s. •,„ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ?tik: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13433.000216/96-98 Acórdão : 203-07.189 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O Recorrente, por operar no ramo de minérios, entende estar abrangido pela imunidade do art. 155, § 3 0 , da Lei Matter. Por seu lado, o julgador singular afirma que tal dispositivo alcança apenas a imunidade objetiva e que respeita apenas aos tributos definidos nos incisos I, II e III do art. 145 da CF/88 e que não abrangem as contribuições sociais previstas no art. 195. Em que pese minha opinião pessoal ir ao encontro da tese esposada pelo Recorrente, em face da jurisprudência pretoriana e deste Conselho Administrativo já estarem pacificadas em relação à incidência da COFINS em casos análagos, conheço do recurso e nego- lhe provimento. Sala das Sessões m 21 de março de 2001 MAUROaAS1LEWSKI_ e 3

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4707084 #
Numero do processo: 13603.001323/2004-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Conhecimento somente para saneamento de dúvida suscitada pela Embargante quanto à dedutibilidade do ICMS, inclusive quando decorrente de remessa entre estabelecimentos do contribuinte. Aplicação da dedutibilidade, conforme julgado que não incluiu tal hipótese dentre as exceções à regra de dedução. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 108-09.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE dos embargos para sanar dúvidas do Acórdão n° 108-09.356 de 13/06/07, sem contudo alterar o decisum, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr . , n t: OITAVA CÂMARA Processo n° 13603.001323/2004-13 Recurso n° 145.630 Embargos Matéria IRPJ E OUTROS - Exs.: 2001, 2002 Acórdão n° 108-09.539 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ORGANIZAÇÃO NOSSA SENHORA DA ABADIA LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conhecimento somente para saneamento de dúvida suscitada pela Embargante quanto à dedutibilidade do ICMS, inclusive quando decorrente de remessa entre estabelecimentos do contribuinte. Aplicação da dedutibilidade, conforme julgado que não incluiu tal hipótese dentre as exceções à regra de dedução. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE dos embargos para sanar dúvidas do Acórdão n° 108-09.356 de 13/06/07, sem contudo alterar o decisum, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oter MÁRIO ERGIO FE • • DES BARROSO Presidente IÇAREM J I I DIAS Relatora Processo n.° 13603.001323/2004-13 Acórdão n.° 108-09.539 Fls. 2 • ' - - - - FORMALIZADO EM: T2 rMAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e MARIAM SEIF. /iff Processo n.° 13603.001323/2004-13 Acórdão n.° 108-09.539 Fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 108-09.356 que tratou (i) da possibilidade de deduzir despesas decorrentes do pagamento de ICMS (lançado de oficio), bem como dos juros de mora; (ii) da inclusão da receita financeira (decorrente de correção monetária) na base de cálculo do IRPJ e reflexos (iii) da não impugnação do lançamento de omissão de receita, em razão de não ter sido expressamente contestado; (iv) da necessidade de comprovação de intuito de fraude do sujeito passivo para imposição de multa "qualificada" de 150% (art. 44 da Lei n° 9.430/96); (v) da aplicação da Taxa Selic para cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários, durante todo o período de inadimplência; (vi) da impossibilidade do Tribunal Administrativo exercer controle de constitucionalidade. Em 16.08.2004, foram lavrados 04 (quatro) Autos de Infração e Imposição de Multa contra a empresa Organizações Nossa Senhora da Abadia Ltda, todos referentes aos anos-calendário 2000 e 2001, resumidos da seguinte forma: I) IRPJ — Lucro Real Trimestral: a. Omissão de receitas b. Omissão de receitas financeiras — multa qualificada. c. Glosa de despesas indedutiveis. II) PIS reflexo: Omissão de receitas financeiras — multa qualificada. III) COFINS reflexa: Omissão de receitas financeiras — multa qualificada. IV) CSLL reflexa: a. Receitas omitidas b. Falta de recolhimento da CSLL (receitas financeiras). c. Falta de recolhimento da CSLL (glosa de despesas indedutiveis) O contribuinte tomou conhecimento das autuações em 24.08.2004 (fls. 07, 17, 21 e 25), apresentando Impugnação Parcial aos Autos de Inflação (fls. 375 a 392), em 23.09.2004. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, ao apreciar a Impugnação, houve por bem julgar procedente o lançamento (fls. 442 a 468). O contribuinte foi intimado do Acórdão em 09.03.2005 (fl. 472) e apresentou Recurso Voluntário (fls. 473) em 07.04.2005. Em 13.06.2007, este Conselho, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso, para reconhecer a dedutibilidade do ICMS e juros lançados pelo Estado e para desqualificar a multa, reduzindo o percentual para 75%. A decisão foi nos termos do voto desta relatora que, em suma, argumentou: (i) ISpreliminarmente, que é privativo ao Poder Judiciário exercer o controle de constitucionalidade das leis, não cabendo a este Tribunal administrativo tratar das alegações de Processo n.° 13603 001323/2004-13 Acórdão n.° 108-09.539 Fls. 4 inconstitucionalidade feitas pelo recorrente; (ii) em relação à glosa de despesas correspondentes ao pagamento de ICMS lançado de oficio, restou consignado que os montantes pagos a titulo de principal (tributo) e juros de mora são passíveis de dedução, excetuando-se à multa punitiva e não compensatória cuja dedutibilidade é expressamente proibida pela legislação (art. 344, § 5° do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). Por fim, fez referência ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, bem como os artigos 247, caput e parágrafo primeiro e 344 do RIR/99, e ao acórdão 103-21.255 deste Conselho, como fundamentos para a dedutibilidade do tributo em tela; (iii) em relação à omissão de receitas financeiras, entendeu-se que estas devem ser incluídas na base de tributação do IRPJ e reflexos (Lei n° 9.718/98); (iv) em relação à omissão de receitas, manteve-se o lançamento, por considerar que o contribuinte não impugnou expressamente a matéria; (v) em relação à multa qualificada, consignou-se que o intuito de fraude não estava evidenciado, não podendo ser presumido; (vi) em relação à aplicação da Taxa Selic, aplicou-se a Súmula 1° CC n° 4. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração (fls. 534 a 541). Alegou, em síntese, que o acórdão 101-21-255, mencionado como precedente, não envolve a especificidade do ICMS relativo à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da mesma entidade, contendo somente regra geral segundo a qual os tributos seriam despesas dedutíveis na apuração do lucro real. Requer, portanto, esclarecimentos acerca desta questão específica envolvendo o ICMS, referindo-se ainda, ao acórdão 105-13.889 (aplicável ao caso) e a decisão da DRJ (fl. 442 a 468). Sustentou também a presença de requisito qualificador da multa de oficio, qual seja, o intuito de fraude, conforme demonstrou pela descrição dos fatos em que a autoridade fiscal intimava a empresa a prestar esclarecimentos, não obtendo respostas satisfatórias. Para tal, cita os diversos Termos de Intimação efetuados, com as respectivas respostas do contribuinte. Pelo exposto, requer que seja sanada a omissão quanto à fundamentação relativa à desqualificação da multa de oficio, alegando que os fatos e documentos juntados aos autos não foram devidamente apreciados. É o Relatório. Processo n.° 13603.00132312004-13 Acórdão n.° 108-09.539 Fls. 5 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Em primeiro lugar, voto por não conhecer dos Embargos de Declaração no que tange à desqualificação da penalidade, pois restou devidamente consignado que, para a qualificação da multa em 150%, deve ser comprovado o evidente intuito de fraude, o que não ocorreu in casu. A D. Procuradoria alega que houve intimações não respondidas a contento pela Recorrente. Neste ponto, destaca-se que, caso houvesse restado evidenciado tal fato, deveria ser a multa majorada e não qualificada, como ocorreu. De outra parte, nos embargos, quanto ao principal, salienta a D. Procuradoria que demanda esclarecimentos a dedutibilidade do ICMS lançado de oficio. Sobre este aspecto, cumpre mencionar que a jurisprudência citada no acórdão embargado é de fato genérica quanto à dedutibilidade dos valores lançados de oficio, mas entendeu-se, como consta do acórdão embargado, que tal se aplica também ao IRPJ: "No que tange aos montantes pagos a título de principal (tributo) e juros de mora, entendo que assiste razão à Recorrente, mormente porque o fundamento para o lançamento de oficio de 1CMS não foi in casu eventual omissão de receita, mas meramente transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica — conforme mencionado na própria decisão recorrida às fls. 459 — e creditamento indevido, o que só afeta o saldo a pagar de ICMS. Ainda, em se tratando de lavratura de auto de infração, não há que se falar em desrespeito ao regime de competência. Assim, entendo que tais valores são passíveis de dedução por expressa previsão legal — Artigo 43 do Código Tributário Nacional c/c artigo 247 e parágrafo primeiro e artigo 344. ambos do RIR/99. Neste sentido também é a jurisprudência deste Conselho, ex vi do acórdão 103-21255. De outra parte, se o artigo 344 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 permite a dedutibilidade, no lucro real, das despesas tributárias: de outra parte, no parágrafo quinto do mesmo dispositivo legal dispõe que: §5°. Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de paramento de tributo. Conclui-se, pois, da redação do referido artigo que em caso de infrações fiscais, só são dedutíveis os pagamentos efetuados a título de principal, juros de mora, multa de mora e multa por descumprimento de obrigação acessória. Se assim é, não pode prosperar a glosa das despesas decorrentes do pagamento de auto de infração de ICMS. O mesmo pode-se afirmar no tocante aos juros moratórios, visto que caracteriza sua natureza tributária e compensatória, inclui-se nas autorizações prevista na norma transcrita." Processo n.° 13603.001323/2004-13 Acórdão n.°108-09.539 Fls. 6 Ainda, o fato de se tratar de ICMS entre estabelecimentos não impede a dedutibilidade do valor pago a tal titulo, porquanto lançado pela autoridade competente e, assim, não compete à D. Procuradoria Federal discutir o lançamento de oficio efetuado pelo Estado. Por fim, tem-se que a jurisprudência citada pela D. Procuradoria à fls. 537 não é aplicável ao caso, pois trata de matéria estranha ao processo, referindo-se à postergação de imposto, o que é diferente do presente caso. Por todo o exposto, voto por conhecer em parte dos Embargos de Declaração, para sanar dúvida, sem contudo alterar a decisão consubstanciada no acórdão embargado. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2008. KARE1DINI DIAS Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13205.000079/2003-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório firmado pela Administração Pública. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t:r‘ern. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA_ Processo n° : 13205.000079/2003-75 Recurso n° : 130.418 Acórdão n° : 301-32.397 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : ANTÔNIO CELSO SGANZERLA Recorrida : DRJ/RECIFE/PE . ITR. Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório firmado pela Administração Pública. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA ' • S CARTAXO Presidente ab, • - SUSY ES HOFFMANN Re atora Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique IClaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. ets , Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 61/73, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel denominado "São João II", localizado no Município de Santarém — PA, com área total de 500,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.982.252-4, no valor de R$ 4.940,00 e juros de mora, calculados até 07/10/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 12.089,66. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela 1 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Recife — PE: lb "No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DRT/1999 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício de 1999 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 64/69, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de preservação permanente, em decorrência de contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatória prevista na legislação. Para que pudesse usufruir o beneficio de isenção desta área, no cálculo de ITR, tomava-se necessário que o contribuinte houvesse requerido, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibarna), o Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo tempestivo, e por não ter averbado a 111 Área de Reserva Legal bem como por não apresentar o ato específico do órgão competente, sendo assim, por não atender as obrigações tributárias exigidas pela Legislação do ITR, foi • submetido de oficio a tributação. Ciência do lançamento em 24/10/2003, conforme AR de fls. 74. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 14/11/2003, a impugnação de fls. 77/92, alegando, em síntese: 1- Dos fatos O imóvel rural denominado São João II está encravado nos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, criado por Decreto do Governo Federal, em 06/11/1998 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. 2 • , Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o Decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 1° delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — Ibama. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do lbama. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/1998, a Procuradoria Federal de Santarém — PA oficiou ao Ibama para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. O Ibama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. O impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da Reserva. Em 29/09/1999, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 1999, deste imóvel rural, com área de preservação permanente de 500,00 hectares, de interesse ambiental e utilização limitada, ou de preservação por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está inserida na Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, criada pelo Governo Federal e supervisionada pelo lbama. Ato declaratório de interesse ecológico do Presidente da República e do Ministro do • Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Verificação Fiscal. Alega que o "autuador" fala da área como que se o Ato Ambiental fosse uma atitude particular do contribuinte, cita a RPPN — Reserva Particular de Patrimônio Natural. O impugnante transcreve parte do Termo de Verificação fiscal. Ao final apresenta enquadramento legal e demonstrativo de multa e juros de mora. 2— Razão de impugnação dos débitos A Autoridade fiscal tem conhecimento de que o Ato Declaratório Ambiental (específico), cria a Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns e declara de interesse ecológico. O artigo 6° do Decreto da criação da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns cita que a área de Reserva Extrativista fica declarada de 3 Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 interesse ecológico e social, enquanto que o auditor interpreta como declarada em caráter geral. O Auditor citou apenas o artigo 2°, 3° e 6° do Decreto. Não citou os . artigos 4°, 5° e 7°. O impugnante transcreve esses artigos. Afirma que o Decreto produz seus efeitos de exclusão tributária, para todos os fins de direito, a partir da data de publicação, em 09/11/1998. A declaração do ITR foi entregue em 29/09/1999 e o ato que declarou de interesse ecológico, ou seja, o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns é datado de 06/11/1998, publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência imediata para os Órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14°, da Instrução Normativa • da Secretaria da Receita Federal — SRF n°256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/1998, a posse e propriedade da Reserva passou à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/1998, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. • O impugnante alega que não procedem os fatos e enquadramentos legais, alegados pelo auditor, uma vez que não recebeu a intimação em 28/04/2003 e tampouco da reintimação datada de 27/05/2003, pois, não há prova nos autos de que o mesmo recebeu ou seu representante legal, podendo ser conferida a assinatura ou rubrica porventura gravada no AR. Portanto, não tem efeito a intimação e reintimação, destarte, desagravando o acréscimo de percentual da • multa, imputada. Apresentou os documentos solicitados pelo autor, após nova intimação. Às fls 86 alegou-se nulidade de intimação. Cita o artigo 10, § 1°, inciso II, alínea b, da Lei n° 9393/96. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto, deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do imóvel. Transcreve o artigo 104 da Lei n° 8171/91. Repete afirmativas ocorridas na impugnação. O manual de preenchimento 2002 da declaração do ITR, página 15, Área de Utilização Limitada — campo 3, item b, define: Área de interesse ecológico para proteção dos Ecossistemas assim declarada mediante ato de órgão competente ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para Às áreas de preservação permanente e de Reserva Legal (Lei n°9393/96, artigo 10, § 1°, li, b). 4 , Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 O ato do órgão competente federal que declarou a área de interesse ecológico foi o Decreto Federal sn, datado de 06/11/1998, publicado no dia 09/11/1998. No caso de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas não há necessidade de averbação no cartório de Registro de Imóveis, porque o ato neste caso é do Governo Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção dos efeitos da exclusão tributária. Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse • a RPPN ou seja particular do Patrimônio Natural, previstas no itens "a" e "d" do Manual, campo 3 — área de reserva legal, pelo fato de ser particular. Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área à margem do registro de imóvel no 1° Cartório de Santarém, em data 111 de 27 de outubro de 2003. 3 — Procedência da impugnação de débitos O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar suas argumentações embasadas na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resume, agora, toda sua impugnação, centralizando o seu objeto e a sua fundamentação. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento de ITR de R$ 10,00, referente ao exercício de 1999. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da DITR. É inquestionável a • exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser património da União Federal desde 09/11/1998. Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntada aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exigidos e pelo Ministério Público, pela Delegacia do !barna, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo." Em suma, é o relatório do Impugnante. . Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 Ato contínuo. Segue julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 111/131, nos seguintes termos da Ementa: "Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Exercício 1999. Ementa: Fato gerador do ITR. O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, em primeiro de janeiro de cada ano. • Sujeito Passivo do ITR e São contribuintes do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do artigo 31 do Código Tributário Nacional. ITR. Isenções. Condições. Somente é isento de ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamentos, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. Área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada. Comprovação. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração ' do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo 'barna ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas gerais de direito tributário. Exercício: 1999 Ementa: Isenção. Interpretação literal. A legislação tributária que dispunha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. 6 _ . Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 Lançamento Procedente." O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal do Recife — PE, interpôs recurso voluntário de fls. 136/159. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o Recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento, trazendo a baila todo histórico do processo administrativo, resumo do julgamento da Delegacia da Receita Federal do Recife — PE, bem como, e principalmente, vasta doutrina e jurisprudência destacando: Por primeiro, a desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), as áreas declaradas de interesse ecológico pela União Federal. Por segundo, a isenção do ITR para estas mesmas áreas, de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, assim declarados por ato do poder competente, isto é, a União Federal. Colacionou-se ainda legislação que embasa toda sua persecução jurídica, notadamente, a Lei n° 9393/96, que lhe permite concluir não tributável o imóvel objeto do processo de cobrança de ITR. Por fim, o Recorrente postulou pela exclusão do imóvel da incidência de ITR, vez que se localiza em Reserva Extrativista, razão pela qual é isento da obrigação tributária. Que o valor tributável é apenas de R$ 10,00, referente ao exercício tributável de 1999. Que o imóvel, dado o Ato Declaratório do Governo Federal, passou para o patrimônio da União, dando poderes para o Ministério da Fazenda firmar contratos de concessão de direito real de uso, motivo pelo qual goza de imunidade tributária. É o relatório. 7 • . Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. No mais, para se saber da tributabilidade do ITR sobre o imóvel São João II, inscrito na Receita Federal sob NIRF — n° 3982252-4, localizada no Município de Santarém, Estado do Pará, na margem esquerda do Rio Tapajós, BOIM, no Cadastro de Imóvel Rural sob o n° 041.076.050.409, com uma área de 500 há, matriculado sob n° 2.940, ficha 2.940, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1° • Oficio — de Santarém, Pará, tendo como Oficial Sebastião Nogueira Sirotheau, deve- se analisar: a) Se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária do Imposto Territorial Rural — ITR; Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Ato Declaratório do IBAMA — ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97. Compulsando-se os autos se observa que, por Decreto Federal, datado de 06 de novembro de 1998 e publicado no DOU em 09/11/98, foi criada a Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. Anotou-se, no artigo 3° deste Decreto, que a Reserva Extrativista é de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio • Ambiente e Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, consoante fls. 27. Tal Decreto ainda possibilitou a elaboração de contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal — MMA, artigo 4° do Decreto. Por fim, o citado Decreto que a área extrativista terá supervisão do IBAMA, que adotará as medidas necessárias para assegurar a sua efetiva destinação (artigo 5°). Vê-se, desta forma, que a partir da publicação do aludido Decreto, em 09/11/1998, a posse da área declarada nos limites da Reserva Extrativista e anteriormente pertencente ao imóvel São João II, passou para União Federal, que, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, poderá firmar, inclusive, contrato de concessão de direito real de uso. Notadamente, conforme exposto em peças de impugnação e recurso apresentados pelo contribuinte e sujeito passivo da relação tributária, seu imóvel restou encravado na Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, apontando, por demais, os limites e confrontações que lhe foram impostas pelo Decreto do Governo Federal it?K . Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 datado de 06 de novembro de 1998, surtindo efeitos com sua publicação, em 09/11/1998. Desta feita, resta saber, conforme a supracitada alínea "a", se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, legalmente estabelecida, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária, da incidência do ITR. A doutrina, do porte do eminente ambientalista Paulo Affonso Leme Machado, anota 'o seguinte trecho: "A Lei 8.171, de 17.1.1991, que dispôs sobre política agrícola, estatui em seu artigo 104, que são isentas de tributação e do pagamento de Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, • previstas na Lei 4.771/65, com nova redação dada pela Lei 7.803/89." E arremata, citando o Prof. Moharned Ali Mekouar: "judiciosamente aplicada à floresta, a política fiscal pode constituir um instrumento eficaz para sua conservação e gestão. Como pode, ao contrário, se privilegiar a maximização da receita, levar a superexploração e à regressão da floresta. Conciliar com esse fim as pretensões do fisco e os interesses da floresta não tem sido sempre uma tarefa fácil. Entretanto, a política fiscal pode contribuir para a proteção das florestas ao procurar o equilíbrio entre essas preocupações complementares" (Etudes em Droit de I"Environnement, Rabat, Editions Okad, 1998)."I A lei 9393/96, também aponta neste sentido, consoante dispõe o artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "h": • "Artigo 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §1° Para efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: LIC31'Direito Ambiental Brasileiro, So Ed, Malheiros, 2001, pg. 720. 9 Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 a) de preservação permanente e de reserva legal, prevista na Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.083 de 18 de julho de 1989." Realmente, e sem maiores delongas jurídicas, pode-se considerar de plano, que a legislação afastou a incidência do ITR as áreas localizadas em Reservas Extrativistas. Anote-se que não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a criação da Reserva Legal também transferiu um bem do particular para a "propriedade" do ente político União, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio. Poder-se-ia concluir que, como coisa fora do comércio, sequer há valor da terra nua a ser apurado — VTN, visto que não tem valor patrimonial aferível, tomando, por óbvio, inominada, sem valor, a base de cálculo do ITR e aleijando sua regra matriz de incidência. No tocante a alínea "b", já algum tempo supracitada, a qual se deve lembrar neste momento. "Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Ato Declaratório do IBAMA — ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97." Sustenta-se a desnecessidade da exigência de Ato Declaratório do IBAMA — ADA, para conceder isenção de ITR as áreas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas. A razão é simples e formal, tal exigência deveria ser anotada por lei Se não por ato declaratório do Poder Executivo ou entes descentralizados, da administração indireta, como a autarquia federal IBAMA. Assim, o ato administrativo que impõe ônus ao particular ofende o princípio da legalidade, pois é calcado em norma infralegal, sem efeito obrigacional. Nota-se, que à época dos fatos, o contribuinte já era titular do direito defendido no bojo destes autos, um dos motivos pelos quais, pôde citar vasta doutrina e, principalmente, jurisprudência a seu favor, inclusive, posicionamentos externados por este Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes. Atualmente, e com maior razão, dado ao avanço, a modernização, e a crescente defesa do Meio Ambiente pelo ordenamento jurídico positivo, tendo obviamente reflexos na área tributária, escancarou-se as razões do contribuinte e recorrente que se firma merecedor do direito postulado em âmbito administrativo, conforme demonstra pontualmente este posicionamento unânime do STJ, datado de 02.08.2004: - • Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 • REsp 587429 / AL; RECURSO ESPECIAL 2003/0157080-9 Ministro LUIZ FUX (1122) Ti - PRIMEIRA TURMA 01/06/2004 DJ 02.08.2004 p. 323 RJADCOAS vol. 60 p. 54 RNDJ vol. 58 p. 140 Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. MP . 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CIN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre , as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido. Acórdão jeS li Processo n° : 13205.000079/2003-75, Acórdão n° : 301-32.397 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. A MI? 2.166-67, do ano de 2001, aduziu o seguinte: Art. 3° O art. 10 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10, § — as áreas sob regime de servidão florestal. 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções . aplicáveis." (NR) Por derradeiro, acrescenta-se que a norma jurídica trazida pela MP 2.166-67, certamente, tem efeito retroativo, por ser mais favorável ao contribuinte, vez que se trata de ato não definitivamente julgado, que deixa de exigir ação não fraudulenta, qual seja, a apresentação do Ato Declaratório do IBAMA — ADA, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Posto isto, no mérito voto pelo PROVIMENTO do presente recurso voluntário, acolhendo-se integralmente o pedido postulado nestes autos, para declarar não tributável o imóvel São João II, dentro dos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, tomando-se improcedente o lançamento que deu origem ao crédito tributário de fls. 02. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 Now • • SUSL99M OFF - Relatora 12 _ . Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13227.000880/99-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF - PRINCÍPIO INQUISITÓRIO - O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. No caso, o levantamento do fluxo financeiro que demonstrou em vários meses do período fiscalizado a ocorrência de saldo credor de caixa e não trouxe a recorrente, qualquer explicação que justificasse tais resultados (fls.58/64), comprovando os indícios preconizados na lei como suficientes para respaldar o lançamento. PAF - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Confirmada a presunção legal pelo silêncio do sujeito passivo quanto a matéria de fato do lançamento, consolidada resta a verdade material. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro da receita, quando o contribuinte não consegue justificar a diferença. TAXA SELIC - O legislador ordinário, face à permissão do CTN, fixou a utilização da taxa SELIC tanto para cobrança como para restituições, em nada contrariando o princípio da legalidade. EXIGÊNCIA REFLEXA - CSL - PIS - COFINS - Aplica-se a exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Processo n°. :13227.000880/99-61 Recurso n°. :136.055 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.:1996 a 1999 Recorrente : CASA NOVA TINTAS LTDA. Recorrida :1 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de :18 de junho de 2004 Acórdão n°. :108-07.860 PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF — PRINCIPIO INQUISITÓRIO — O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. No caso, o levantamento do fluxo financeiro que demonstrou em vários meses do período fiscalizado a ocorrência de saldo credor de caixa e não trouxe a recorrente, qualquer explicação que justificasse tais resultados (fls.58164), comprovando os indícios preconizados na lei como suficientes para respaldar o lançamento. PAF — PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL — Confirmada a presunção legal pelo silêncio do sujeito passivo quanto a matéria de fato do lançamento, consolidada resta a verdade material. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro da receita, quando o contribuinte não consegue justificar a diferença. TAXA SELIC — O legislador ordinário, face à permissão do CTN, fixouo u a utilização da taxe SELIC tanto para cobrança como para restituições, em nada contrariando o princípio da legalidade. EXIGÊNCIA REFLEXA - CSL - PIS - COFINS - Aplica-se a exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente. e A±Recurso negado. "") . . Processo n°. :13227.000880/99-61 Acórdão n°. :108-07.860 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA NOVA TINTAS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI • PAC1AN PRE 4 I le ENTE l C. a, --TE Mn': QUIAS PESSOA MONTEIRO RE TORA " FORMALIZADO EM: y 7 jo 1 200h Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURAO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. :13227.000880/99-61 Acórdão n°. :108-07.860 Recurso n°. : 136.055 Recorrente : CASA NOVA TINTAS LTDA. RELATÓRIO Contra CASA NOVA TINTAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, foram lavrados os autos de infração para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls.03/13; Imposto de Renda Retida na Fonte, fls. 14/17; Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls.18/24; Contribuição Social sobre o Lucro Real, fls. 25/34; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS, fls.35141, nos períodos de apuração dos anos calendários de 1995 a 1998, no valor total de R$ 109.141,06, conforme Termo de Encerramento de fls. 42. Enquadramento legal nos respectivos autos. A causa de lançar foi a ocorrência de saldo credor de caixa conforme resumo de fls. 64/68. A empresa era optante na apuração do lucro na forma presumida. Impugnação foi apresentada às fls.246/251, onde, em apertada síntese, reclama da fase inquisitória do procedimento, dizendo-a descumprir o devido processo legal, pois a audiência prévia seria indispensável. Sua ausência implicaria em nulidade do procedimento, linha na qual transcreve comentários de doutrinadores. A autuação fora genérica, referindo-se apenas "ao fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa". Tal suposição implicaria no dever do autuante de intimar o sujeito passivo a comprovar as diferenças. Não se observando esta cautela, realizado o lançamento de forma genérica, sem o contraditório, fora obstruído seu direito de defesa.Pede cancelamento do feito. No mérito, não prosperaria exigência do imposto de renda retido na fonte, sem prova da sua distribuição, por ferir o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal que afastaria a presunção em matéria tributária, "restrita a hipóteses excepcionais quando previstas em lei". Para o ano de 1995, não caberia a penalidade, 3 Ál :41 . . Processo n°. :13227.000880/99-61 Acórdão n°. :108-07.860 nos termos do disposto na letra 'c', inciso II do artigo 106 do CTN, combinado com o artigo 24 da Lei 9249/1995. Afirma também ser inconstitucional a cobrança do PIS. A decisão de 1 . grau, às fls. 255/259 julgou procedente o lançamento. Lembrou o comando do artigo 142 do CTN, dizendo que o contraditório se instala, nos termos do artigo 14 do Decreto 70235/1972, com a impugnação. O recolhimento espontâneo, durante a fase litigiosa, segue o comando do artigo 47 da Lei 9430/1996, c/c artigo 70 da Lei 9532/1997, tema expressamente ressaltada pelo autuante, às fls. 52. Quanto à matéria do lançamento, a intimação de fls. 56, pediu explicação das diferenças apuradas no livro Caixa (fls. 68/242), sem resposta. E em consonância ao artigo 228 do RIR/1994, formalizou o lançamento. Em não sendo oferecida qualquer prova que ilidisse a presunção fiscal, validou o procedimento. Ainda, segundo o artigo 16,111 do Decreto 70235/1972, com redação do artigo 1°. da Lei 8784/1993, a apresentação de provas cabe na fase impugnatória, precluindo o direito de sua produção em momento posterior, salvo às exceções legais. Confirma o lançamento para o imposto de renda na fonte, no ano de 1995, nos termos do artigo 44 da Lei 8541/1992, por se tratar de presunção legal absoluta, não se assemelhando à penalidade. Daí não se aplicar o comando do artigo 106, II,c CTN e sim o 144 do mesmo dispositivo, que determina a aplicação do dispositivo vigente à época da ocorrência do fato gerador. Correto o lançamento nos moldes do artigo 43 da Lei 8541/1992. A confusão quanto ao Pis, fora dirimida pela Resolução 49/1995, que suspendeu a execução dos Decretos-lei 2445 e 2449/1988, julgados inconstitucionais pelo STF. Os fundamentos legais do lançamento contestado são dispositivos não alcançados por esta declaração, o artigo 43 da Lei 8541/1992 e 24, Parágrafo 2°. da Lei 9249/1995. Não cabendo o comando da INSRF 51/1978, por tratar do conceito de receita liquida de vendas e serviços, para determinação da base de cálculo do imposto gy de renda sobre o lucro real. 4 1 . . 4 Processo n°. :13227.000880/99-61 Acórdão n°. :108-07.860 Ciência em 20/11/2002, recurso tempestivamente interposto, em 19 de dezembro seguinte, fls.266/269, onde após narrar o feito argüiu a preliminar de nulidade, pois "não houve qualquer pesquisa por parte da SRF para ter como certa que a omissão de receita presumida era advinda das atividades operacionais da empresa autuada." Fora inobservado o principio da verdade material por falta de aprofundamento maior. Caberia ao fisco sempre provar o que alega. A omissão de receita presumida, não sofreu diligência para ser confirmada. Por esses motivos o auto não subsistiria, pois estaria eivado de vicio formal. Reclama da aplicação da taxa SELIC por não haver base no CTN para respaldá-la. Arrolamento de bens dispensado nos termos da lei, conforme despacho de fls. 282. gr É o Relatório. 4•.!% L.- 5 Processo n°. :13227.000880/99-61 Acórdão n°. :108-07.860 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A auditoria realizada na escrita da recorrente nos anos calendários de 1995 a 1998, teve como causa de lançar a ocorrência de saldo credor de caixa, conforme resumo de fls. 64/68. A empresa era optante na apuração do lucro na forma presumida. As razões de apelo estão centradas no incidente processual de vício formal, pois não se abrira o contraditório na fase inquisitória. Embora este momento procedimental seja privativo da autoridade lançadora, no procedimento houve abertura para que a recorrente se pronunciasse, conforme termo de intimação fiscal de fls. 56, assim está vazado (...) 1 — Documentos comprobatórios dos saldos credores de caixa. "Fica o contribuinte cientificado que o não atendimento no prazo marcado a presente intimação para prestar esclarecimentos, sujeita-o, no caso de lançamento de ofício, ao agravamento de 50% das multas a que se referem os incisos I e II do caput do artigo 44 da Lei 9430, de 27/12/1996". (..) Intimação que mostra ter havido, por parte do fisco, pedido de esclarecimento, sem resposta nos autos. Invoca a recorrente a falta de obediência ao Principio da verdade material. Mas como adiante se verá isto não ocorreu neste procedimento. Cabendo lembrar que os princípios, como vetores interpretativos, serão respeitados, sempre. Carrazza (2003) lembra o caso específico da Constituição Brasileira, onde a sintonia constitucional não só é exigida em razão da emissão das leis, decreto, portarias, instrumentos normativos, como também não permite omissão às suas 6 Processo n°. :13227.000880/99-61 Acórdão n°. :108-07.860 edições, quando assim explicita. Pois, ao lado da inconstitucionalidade por ação (artigo 102, I, 'a', e III, 'a', 'b' e 'c' da CF) a partir da edição de 1988, há a inconstitucionalidade por omissão (art. 103 e parágrafos 1°, 2°, 3°, da CF). "Os princípios são as diretrizes, isto é, os nortes, do ordenamento jurídico. Não é sem razão que Prosper Weil afirma que 'algumas normas constitucionais são mais diretrizes; outras menos. A constituição é, pois, um conjunto de normas e princípios jurídicos, atuais e vinculantes. Os princípios possuem acentuado grau de abstração, traçando, destarte, as diretrizes do ordenamento jurídico. Enunciam uma razão para decidir em determinado sentido (CARRAZA, 2003, p. 30, 35)."1 Quando trata da verdade material sua busca corresponde a retirar, da narrativa dos fatos, o fato em si. Ele se contrapõe ao princípio da verdade formal que regula o processo e procedimento judicial. Ensina James Marins (2002, p. 178)" O dever de investigação da administração e o dever de colaboração por parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos"? Entende Xavier (2002) que o ato de lançamento, como aplicação do direito, envolve a "interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e sua ulterior subsunção no tipo legal." Por isto atrela ao princípio da verdade material outro princípio, por indissociável, o inquisitório, assim explicando: "O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributados, com vista à sua prova e caracterização; respeita à premissa menor do silogismo de aplicação da lei. Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? A este quesito a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um principio Inquisitório e a valoração dos fatos a um principio da verdade material ( XAVIER, 2002, p. 121, grifo nosso)." 1 - CARRAZA • Roque ~o Direito Comais:10nel Tributário. 2 - MARINS. Jamm, ØfrSIo Procas1 TrIbulArb ~em 3 . XAVER afl Do Lançamonm Teoria GO cio Mo de ~mintamo • do Procamo Tee~o. 7 jç . . Processo n°. : 13227.000880/99-61 Acórdão n°. :108-07.860 Entre as características deste procedimento, sua natureza inquisitória é ressaltada no que tange às "provas" e ao "objeto do processo", complementa o raciocínio afirmando: "Na verdade, nenhuma das manifestações que pode assumir o princípio dispositivo tem qualquer releva no campo do direito tributário. Não o tem quanto ao direito material, pois que, em virtude da natureza pública dos interesses em causa, do princípio da legalidade e, em especial, da rígida inderrogabilidade das normas tributárias, o Fisco não pode dispor do seu direito, ou renunciando à aplicação do tributo, ou à sua cobrança, ou aceitando a tributação em medida diversa da prevista na lei. Por outro lado, também não pode o contribuinte consentir espontaneamente no pagamento dum tributo indevido, ou por não lhe caber no caso concreto, ou por ser devido em medida inferior, o que significa que a limitação da esfera patrimonial dos particulares que tenha como fundamento uma lei tributária não está na livre disponibilidade dos particulares (XAVIER, 2002, p. 122, 123)." O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. No caso, o levantamento do fluxo financeiro que demonstrou em vários meses do período fiscalizado a ocorrência de saldo credor de caixa e não trouxe a recorrente, qualquer explicação que justificasse tais resultados (fls.58/64), comprovando os indícios preconizados na lei como suficientes para respaldar o lançamento. O lançamento observou também o Princípio da indisponibilidade dos bens públicos imprescindível no trato do ato administrativo, tributário, principalmente. Em estudo sobre o crédito tributário e segurança jurídica exigidos na atividade administrativa plenamente vinculada, Afirmou Baleeiro (1999, p.779): "No direito tributário, onde se fortalece ao extremo a segurança Jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da Administração Fazendária, que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo —ao caso concreto, sem margem de 8 6F '. Processo n°. :13227.000880/99-61 Acórdão n°. :108-07.860 discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional." Toda atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (e também moral). No exercício do poder/dever do administrador público, o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração tributária). No exercício do dever de fiscalizar é onde se percebe a interconexão principiológica (alguns com maior relevância que outros, mas nem por isto passível de desprezo). No processo de aplicação da lei, havendo choques entre dispositivos normativos a solução vem com "os vetores para soluções interpretativas", os princípios que se compaginam à regra matriz tributária, apontando para a melhor solução que o sistema permite, em cada caso, segundo a lei que o rege. O lançamento partiu da escrita da recorrente, detectou as incorreções, pediu explicações. Não houve resposta em nenhum momento processual. As razões não trouxeram qualquer elemento de prova que afastasse a presunção legal ou Justificassem as diferenças apuradas. Somente o sujeito passivo poderia esclarecer as diferenças apuradas na ação fiscal por ser quem conhece os fatos, possui toda documentação a esses relacionada, estando apto a esclarecê-los. As provas que ratificariam o acerto nos argumentos discursivos não foram juntadas permanecendo incólume a presunção fiscal. Nesse ponto importante o aprofundamento das regras referentes à análise probatória, ou seja, as regras referentes ao "onus probandr Com efeito, caberia à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Isto se deu na análise dos fluxos de caixa onde em vários períodos o resultado foi de saldos credores de caixa apontando para a ocorrência de receitas mantidas à margem da escrita fiscal. O fato da conta caixa apresentar saldo credor em vários períodos se constitui em indício. Este, na realidade, é uma prova indireta, ou seja, prova-se 4 . MEEIRO, /tont • Mello Trtmárb ~iro 9 • _ Processo n°. :13227.000880/99-61 Acórdão n°. :108-07.860 determinado fato que apesar de não estar diretamente relacionado com o fato ao qual se pretende comprovar diretamente, pode a ele ser relacionado através do método lógico-presuntivo. O indicio portanto é complementado pela presunção, que pode estar prevista em lei (presunção legal), decorrer de uma análise lógica do indicio (presunção simples) ou ainda decorrer da própria experiência do aplicador (presunção de hominis). Comprovado portanto o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos , modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente , nos termos do artigo 333 CPC , que estabelece as regras de distribuição do ónus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. No entanto não houve por parte da interessada qualquer prova que anulasse o levantamento fiscal (apenas matemático — soma e subtração). As contas apresentadas apontam para saída de dinheiro que não entrou. Ou seja: o caixa pagou mais do que recebeu, o que é, logicamente, impossível. A diferença não restou esclarecida e segundo o artigo 228 do RIR/1994: "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção", na linha de reiteradas decisões deste Colegiado espelhadas nas ementas seguintes: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção.(Ac. 108- 06.835 de 23/01/2002). IRPJ/CSL - OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro da receita, quando o contribuinte não consegue justificar a diferença. Não ilide a pretensão fiscal, o argumento de que tal diferença decorreu de erro do contador. (Acórdão n°.: 108-07146 de 16110/ 2002)." A tese esposada nas razões de apelo contra aplicação da taxa SELIC, outro ponto de divergência da recorrente, não tem amparo neste Colegiado. O artigo ici . - . Processo n°. :13227.000880/99-61 Acórdão n°. :108-07.860 161 parágrafo 1 . do Código Tributário Nacional legitima a inserção dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995, em seu artigo 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3* do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004. lzr I ETE M • rt QUIAS PESSOA MONTEIRO , 11 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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4707537 #
Numero do processo: 13607.000288/99-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ-RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO-COMPROVANTE DE RENDIMENTOS -Comprovado nos autos a retenção do imposto de renda, por documentos fornecidos pela fonte e declarações por ela prestados que confirmam as razões de defesa da contribuinte, descabe a glosa das importâncias correspondentes.
Numero da decisão: 107-08.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,para considerar comprovada as parcelas de R$21.383,70 e RS23.806,71, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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IRPJ-RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO- COMPROVANTE DE RENDIMENTOS- Comprovado nos autos a retenção do imposto de renda, por documentos fornecidos pela fonte e declarações por ela prestados que confirmam as razões de defesa da contribuinte, descabe a glosa das importâncias correspondentes. Recurso Voluntário Provido em Parte • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar comprovada as parcelas de R$21.383,70 e RS23.806,71, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n.° 13607.000288/99-67 Acordão n.° 107-08.955 Fls. 2 • n VINICIUS NEDER DE LIMA PR DENTE 46f4741-tedS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: Q7 MAI 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. Processo n.° 13607.000288/99-67 Acórdão n.° 107-08.955 Fls. 3 _ Relatório RELATÓRIO ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 436/440), contra o Acórdão DRJ/BHE n° 8.754, de 17/06/2005 (fls. 428/432), que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 396/398) contra o Despacho de fls. 386/390, do Sr. Delegado da Receita Federal em Sete Lagoas —MG, que acolheu apenas parcialmente o seu pedido de restituição de Imposto de Renda Negativo do ano-calendário de 1998, no valor de R$ 1.946.812,57 e da homologação da compensação com débitos de PIS e COFINS, ambos de 06/99, 07/99, 09/99, 10/99 e 11/99, no total de R$ 590.168,29. A DRF em Sete Lagoas-MG, após análise do pleito, glosou, dentre os documentos apresentados pela interessada, as quantias de: a) R$ 21.383,70 (fls. 143), por estar o comprovante do Banco BMG em desacordo com a N SRF n° 151, de 15/12/98, além de o citado valor não constar da DIRF de fls 91 (renumerada para 92); b) R$ 23.806,71, referente à DIRF do Banco de Boston, cujos valores declarados foram R$ 23.006,86 e R$ 79.293,87, totalizando R$ 102.300,73 (fls. 91), enquanto o contribuinte considerou o total de R$ 126.107,44, de IRRF, conforme demonstrativo de fls. 119 (essas folhas foram renumeradas para 92 e 120). A DRF em Sete Lagoas-MG, concluiu que a ICAL tinha direito à restituição do saldo negativo de IRPJ de R$ 1.901.633,60, apurado com base na declaração de rendimentos do exercício de 1999. No entanto, ressalva que, além dos débitos das declarações de compensação do presente processo, discriminados nas telas Profisc de fls. 87 e 88, o contribuinte utilizou o saldo negativo do IRPJ para compensação de diversos débitos de IRRF, conforme consta nas DCTFs de 1999 e 2000 (fls. 216 a 348). E esclarece que, nos demonstrativos de fls. 349 a 379, constam a listagem dos débitos mencionados nos parágrafos anteriores e a compensação, que resultou um saldo devedor remanescente de R$ 54.425,39, referente ao débito de R$ 63.912,29 (COFINS) do pedido de compensação de fl. 83. E, assim, reconheceu o direito creditório do saldo negativo de IRPJ de R$ 1.901.633,60 apurado na DIPJ/99 e a homologação das declarações de compensação relativa aos débitos constantes dos pedidos de fls. 02, 83 e 84, nos termos dos demonstrativos de fls. 349 a 379 (renumeradas para fls. 350 a 380).dei n/ Processo n.° 13607.000288199-67 Acórdão n. 107-08.955 Fls. 4 Feitas as compensações, conforme a listagem de fls. 350/380, restou um saldo devedor de R$ 54.425,39, objeto da cobrança de fls. 391/395. Notificada da cobrança, a empresa apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 396/398), em que, em relação à quantia de R$ 21.383,70, seria necessária a verificação da DIRF da fonte pagadora BMG Asset Management DTVM Ltda. Mas, de qualquer modo, sofreu a retenção na fonte, em atendimento à MP n° 1.636, de 12/12/97, apesar de não constar no comprovante Anual de Rendimentos pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte-Pessoa Jurídica, ano calendário de 1988, emitido pela BMG. Os rendimentos foram apropriados contabilmente pelo regime de competência e submetidos à tributação na DIPJ correspondente, não podendo ser prejudicada por qualquer erro da fonte. Em relação à quantia de R$ 23.806,71, informa que mantinha na instituição financeira, Banco Boston Banco Múltiplo S/A, no ano de 1998, as seguintes formas de aplicações Financeiras: BKB Strategy, CPT F1X e FAQ Strategy, na fonte pagadora Bank Boston Banco Múltiplo S/A. E, em atendimento à solicitação da repartição fiscal, apresentou o Informe de Rendimentos Financeiros Ano Calendário de 1998 emitido pelo Bank Boston Banco Múltiplo S/A, emitido nos termos da IN SRF n° 151/98, onde consta em janeiro/98 a seguinte retenção a) BKB Strategy R$ 23.806,71. E diz que também aqui os rendimentos foram apropriados contabilmente pelo regime de competência e submetidos à tributação na DIPJ correspondente, não podendo ser prejudicada por qualquer erro da fonte. E acosta os documentos em que alicerça suas razões de defesa. A 5' TURMA DA DRJ em BELO HORIZONTE — MG. indeferiu a Manifestação de inconformidade, acolhendo o voto do relator que assim motivou o seu convencimento: "Toma-se conhecimento da solicitação, apresentada que foi no molde e no prazo do Decreto n.o 70.235, de 6 de março de 1972, o qual, com suas alterações, rege a determinação e exigência dos créditos tributários federais. Observe-se também que o valor do direito creditório em litígio não ultrapassa R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Examinando-se o teor da solicitação encaminhada pela interessada, verifica-se que ela apenas consiste na reafirmação da efetividade da retenção de Imposto sobre a Renda pelas fontes pagadoras BMG Asset Management DTVM S/A, CNPJ 02.279.042/0001-39 e Bankboston Banco Múltiplo S/A, CNPJ 60.394.079/0001-04, assertiva esta alegadamente calcada nos documentos de fls. 421, 422 e 423. Examinando-se os mesmos, verifica-se que eles são meras cópias autenticadas das peças de fls. 144, 143 e 141, respectivamente, os quais já foram objeto de exame por parte da DRF de origem. Portanto, a solicitação nada oferece de novo em matéria probante, capaz de favorecer sua pretensão ao reconhecimento de seu direito creditório.rh Processo C 13607.000288/99-67 Acórdão C 107-08.955 Fls. 5 A interessada alega que não poderia ver restringido seu direto creditório em função de daquilo a que denomina "equívocos da fonte pagadora". Entretanto, o art. 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, em pleno vigor, dispõe: Art. 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa _Mica ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Uma vez que a interessada, agora como dantes, não logrou assentar seu pedido em comprovante vazado no molde do artigo acima transcrito, voto por denegar sua solicitação." A empresa tomou conhecimento do aresto em 14/09/2005 (fls. 435), protocolizando o seu recurso na repartição fiscal em 14/10/2005 (fls. 435), instruindo-o com o comprovante de depósito correspondente a 30% do valor do crédito tributário cobrado (fls. 441). Em seu recurso, reproduz os argumentos apresentados anteriormente, apresentando: 1- Comprovante Anual de Rendimentos pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte-Pessoa Jurídica Ano Calendário de 1998, emitido nos termos da IN SRF n° 100, cópia autenticada em BMG Asset Mangement DTVN Ltda-CNPJ 02.279.042/0001-39 (fls. 463); 2-Correspondência e DARF — R$ 47.569,72 BMG Asset Management DTVM S/A, confirmando a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte (fls. 464/465). Em relação à glosa da quantia de R$ 23.806,71, reitera os esclarecimentos prestados em sua Manifestação de inconformidade e anexa cópia autenticada do informe de Rendimentos Financeiros Ano Calendário de 1998 (fls. 466), e correspondência do Bank Boston, confirmando os valores praticados no informe de Rendimentos do exercício de 1998. (fls. 467). Reitera que os rendimentos foram apropriados na DIPJ correspondente e que não pode ser prejudicada por erros das fontes pagadoras, citando os Acórdãos n° 102-43174, de 16/07/98, e 106-13643, de 04/11/2003. E requer a total improcedência da notificação de cobrança. 41 É o Relatório. ., Processo o.° 13607.000288/99-67 Acórdão n.° 107-08.955 Fls. 6 Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A DRF em Sete Lagoas-MG. glosou as duas parcelas R$ 21.383,70 e 23.806,71), reconheceu o direito creditório do saldo negativo de IRPJ de R$ 1.901.633,60 apurado na DIPJ/99 e homologou as declarações de compensação relativa aos débitos constantes dos pedidos de fls. 02, 83 e 84, nos termos dos demonstrativos de fls. 350 a 380. E, feitas as compensações, conforme a Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes de fls. 350/380, restou um saldo devedor de R$ 54.425,39, objeto da cobrança de fls. 391/395. A empresa apenas contestou a glosa das citadas parcelas. Examino o litígio. Realmente o art. 55 da Lei n° 7.450/85 estabelece que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa fisica ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O dispositivo, como qualquer outro, requer interpretação dentro da sistemática em que se insere, notadamente à luz da Constituição Federal. O fisco não pode locupletar-se de um erro da fonte em prejuízo do contribuinte. Impõe-se no caso a adoção dos princípios da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade (Constituição Federal, art. 37, e Lei n°9.784/99, art. 2°). No caso concreto, é patente que a fonte pagadora reteve o imposto de renda de fonte. Os documentos de fls. 463 a 467 não deixam dúvidas a respeito, cumprindo à repartição fiscal ,se insegura quanto ao recolhimento do imposto por parte da fonte pagadora, investigar o fato junto a ela. O contribuinte é que não pode responder por descumprimento de obrigação acessória por parte de quem efetuou a retenção. Que a retenção foi feita, a fonte confirma nesses documentos. Esse o entendimento do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, do qual a empresa indica os Acórdãos n° 102-43174, de 16/07/98, e 106-13643, de 04/11/2003, podendo ser outros citados, no mesmo sentido, como os Acórdãos n° 102-43.906, de 17/09/99, e o 104- 19.957, de 12/05/2004, que ostentam as seguintes ementas: Acórdão n° 102-43.906, de 17/09/99: "IRPF - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - Na falta de documento comprobatório de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na Fonte ou de sua inexatidão, é lícito ao contribuinte utilizar os contra-cheques emitidos pela fonte pagadora, para fazer prova quanto aos rendimentos ki recebidos e o imposto de renda retido. Á Processo n.• 13607.000288/99-67 Acórdão n.• 107-08.955 Fls. 7 Recurso provido." Acórdão n° 104-19.957, de 12/05/2004: "IRRF - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - ERRO OU OMISSÃO DA FONTE PAGADORA - PROVA DA RETENÇÃO - O comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora faz prova a favor do contribuinte de que houve a retenção do imposto na fonte. A falta desse documento, por comprovado erro ou omissão da fonte pagadora, são admissíveis outros meios de prova. Recurso provido." Na esteira dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso para considerar comprovadas as parcelas de R$ 21.383,70 (fls. 463/465) e R$ 23.806,71 (fls. 466/467). Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 SI47 CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATOR. Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13504.000031/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - GLOSA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Somente poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto a importância paga a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, nos termos do art. 10, inciso II da Lei 8.383/91.
Numero da decisão: 106-08631
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANDRO VIEIRA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS.IS R UES DE LIVEIRA PRE1,17 1 Ablideldk; ',DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 21 mArt1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:- MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13504/000.031/95-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.631 RECURSO N'. : 09132 RECORRENTE : EVANDRO VIEIRA COSTA RELATÓRIO EVANDRO VIEIRA COSTA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRI em Salvador - BA, de que foi cientificado em 08.04.96 (AR de flLs 17), através de recurso protocolado em 22.04.96. Contra o contribuinte foi formalizada a Notificação de Lançamento de fls. 04 exigindo-lhe o Imposto de Renda do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no montante de 3.039,46 UFTR e multa de oficio de 1.519,74 UF1R, decorrente da glosa do valor pleiteado como dedução referente à pensão judicial. Na impugnação o contribuinte alega que, apesar de não estar separado oficialmente efetuou pagamentos à sua ex-esposa, independente do ordenamento judicial, salientando que esta não foi incluída como sua dependente na declaração de 94. A decisão recorrida de 11s. 15/16 conhece a impugnação, considerando-a tempestiva, pois a data de emissão da Notificação foi 12.04.95 e o protocolo da impugnação 28.04.95. Mantém integralmente o lançamento por falta de previsão legal para a pretensão do contribuinte, transcrevendo o art. 84 do RIR194. Ciente da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo de recurso de fls. 18, alegando cumprir o seu dever sem necessidade de ação judicial e afastando a possibilidade de juntar uma declaração de sua ex-esposa, entendendo-a com cheiro de "armação". ".1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :13504/000.031/95-11 ACÓRDÃO N". :106-08.631 A Procuradoria da Fazenda Nacional se pronuncia às fls. 22/23 dos autos, reiterando os termos da decisão recorrida e requerendo sua integral confirmação. É o Relatório. 4 5,77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13504/000.031/95-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.631 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Não merece censura a decisão de primeira instância, que corretamente se fundamentou no art. 84 do RIR/94, que tem como matriz legal o art. 10, II da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 10. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: II- as importâncias pagas em dinheiro a titulo de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;" (grifei) A impugnação do contribuinte, assim como a peça recursal, representam um esforço no sentido de demonstrar que fez pagamentos à sua ex-esposa, admitindo desde o inicio não haver nenhum processo de separação judicial e não dispondo, nem ao menos, de prova da efetivação dos referidos pagamentos. À luz da legislação vigente e dos argumentos explicitados na r. decisão recorrida, 4entendo que esta deva ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13504/000.031/95-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.631 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. AN4eãáll-3° alf 1 DOS REIS 1 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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