Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665534 #
Numero do processo: 10680.012621/2002-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que fatores pessoais tenham o condão de eximir a contribuinte da multa cabível. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que fatores pessoais tenham o condão de eximir a contribuinte da multa cabível. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.012621/2002-58

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4168767

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.743

nome_arquivo_s : 10419743_135134_10680012621200258_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 10680012621200258_4168767.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4665534

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042470568198144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:47:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:47:44Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:47:44Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:47:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:47:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:47:44Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:47:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:47:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:47:44Z; created: 2009-08-10T18:47:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T18:47:44Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:47:44Z | Conteúdo => "0044 -é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012621/2002-58 Recurso n°. : 135.134 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : VERA LÚCIA CAETANO Recorrida : 5a TURMA/DRJ/BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.743 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que fatores pessoais tenham o condão de eximir a contribuinte da multa cabível. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LÚCIA CAETANO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA-111SAR A CIER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: i 1 OU 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 41.'"Á4a MINISTÉRIO DA FAZENDA er, t gkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012621/2002-58 Acórdão n°. : 104-19.743 Recurso n°. : 135.134 Recorrente : VERA LÚCIA CAETANO RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1999. Na sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, alega que: - em tempo hábil, apresentou a declaração de isento, uma vez que não auferiu rendimento, visto que a pessoa jurídica da qual era sócia não apresentou condições de qualquer retirada financeira; - intimada a apresentar o desligamento da PEG e FAZ LTDA., empresa da qual foi sócia no período de 12.07.99 a 15.06.2000; - a SRF sequer a advertiu do procedimento incorreto antes da imposição da multa, sendo uma sanção injusta e não possui condições de pagamento. A 58 Turma da DRJ em Belo Horizonte, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •*" .,r ;rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012621/2002-58 Acórdão n°. : 104-19.743 - sendo a impugnante sócia de pessoa jurídica, estava obrigada à apresentação da declaração de ajuste anual, conforme art. 1°, inciso III, da IN - SRF n° 157, de 22 de dezembro de 1999; - comprovado nos autos a intempestividade da DIRPF, verifica-se a hipótese prevista no art. 88, da Lei n° 8.981, sendo cabível a multa cominada em seu inciso II, que transcreve; - nos termos do art. 3° e do parágrafo único, do art. 142, da Código Tributário Nacional - CTN, a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, cabendo, assim, à esfera administrativa, tão-somente, aplicar as normas legais vigentes, sob pena de responsabilidade funcional, inclusive quanto à relevação de penalidade, caso a remissão pleiteada não for amparada em previsão legal; - buscar eximir-se da culpa não elide a sanção. Conforme art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - nos termos do inciso VI, do art. 97, do CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de relevação de penalidade, não havendo previsão legal nesse sentido; - preenchido o requisito da obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual, mantém-se o lançamento. Ciente dessa decisão em 25.03.2003 (fls. 42), recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 24.04.2003 (fls. 43). 3 -•• • t` MINISTÉRIO DA FAZENDAt "ggisthi,;( ,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012621/2002-58 Acórdão n°. : 104-19.743 Como razões recursais, a contribuinte apresenta o seguinte arrazoado, que leio em sessão (lido na íntegra). É o Relatório. 4 bno =v-1. MINISTÉRIO DA FAZENDA II "ti/t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012621/2002-58 Acórdão n°. : 104-19.743 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1999. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que a interessada era sócia de pessoa jurídica, no ano-calendário de 1999. Logo, estaria sujeita à apresentação da declaração de ajuste. A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo se admitir que fatores outros, como pessoais, econômicos, morais ou mesmo intencionais tenham o condão de eximir a contribuinte da multa cabível. Ademais, a multa que lhe foi imposta decorre de lei e, nos termos do § 3°, do art. 113, do CTN, a inobservância de obrigação acessória converte-a em principal, relativamente à penalidade pecuniária, tomando-se a multa assim exigida em obrigação principal, impedindo, inclusive, a aplicação do art. 138, do CTN. Outrossim, não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. 5 ,jesh.,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P;;.2.;:it: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.012621/2002-58 Acórdão n°. : 104-19.743 Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pela recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

score : 1.0
4666804 #
Numero do processo: 10715.004644/96-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Responsabilidade do transportador suspensão. "No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28611
Decisão: Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maria Helena de Andrade(suplente). Isalberto Zavão Lima e Mário Rodrigues Moreno.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : Responsabilidade do transportador suspensão. "No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10715.004644/96-07

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4264096

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28611

nome_arquivo_s : 30128611_118858_107150046449607_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 107150046449607_4264096.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maria Helena de Andrade(suplente). Isalberto Zavão Lima e Mário Rodrigues Moreno.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4666804

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042470620626944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:30:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:30:39Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:30:39Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:30:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:30:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:30:39Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:30:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:30:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:30:39Z; created: 2009-08-07T03:30:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T03:30:39Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:30:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10715.004644/96-07 SESSÃO DE : 20 de novembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.611 RECURSO N° : 118.858 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SUSPENSÃO. "No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Maria Helena de Andrade (suplente), Isalberto Zavão Lima e Mário Rodrigues Moreno. Brasília-DF, em 20 de novembro de 1997 M --- • OY DE MEDEIROS Presidente e Relator PILOC-IlADO"'A-C:RAL DA magNr.A NACKPIAL Coonlonaçao-Ga r a l repravinloceo U1.411.111~1 '1 I" arcada Nacional Cm g / ib iL p__ 4UP USCJANA CORIU RORIZ PONTES Preareesto da Foando Melionel Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. RCT MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.58 ACÓRDÃO N° : 301-28.611 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em conferência final de manifesto, foi constatada a falta de volumes manifestados, quando da descarga do veiculo transportador, motivando a lavratura do Auto de Infração contra o transportador. —= A impugnação da empresa ao Auto de Infração argúi, em resumo, que. - o auto carece de razão jurídica; - que no caso de regime de consolidação de carga em container, cabe ao agente de carga e ao exportador a verificação das unidades; - que o regime de isenção tributária não admite a indenização; A autoridade monocrática julgou procedente a Ação Fiscal. Inconformada, recorre a este Conselho, reiterando as razões constantes da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta contra-razões que leio em sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA rn RECURSO N' : 118.58 ACÓRDÃO N° : 301-28.611 VOTO Adoto o voto da ilustre Conselheira Leda Ruiz Damasceno, ao julgar o recurso n° 118.522, idêntico ao presente, "verbis" "O transportador é o responsável legal quando der causa ao dano e deve indenizar à Fazenda Nacional pelos tributos devidos, conforme legislação vigente. "IN CASU", o importador realizou a referida importação sob o beneficio fiscal da Suspensão de tributos. O artigo 60 do Decreto-lei 37/66, estabelece que, em havendo dano, cabe a INDENIZAÇÃO à Fazenda Nacional. À luz do vernáculo e da doutrina a Indenização, realmente, pressupõe repor o que deveria ser pago, o que não ocorre no caso em tela, vez que nada a Fazenda Nacional perceberia se não houvesse o dano, na mercadoria importada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIGEM TRIBUNAL: STJ ACÓRDÃO RIP: 92/0004000-4 PROC: RESP NUM: 0018945 UF: RJ RECURSO ESPECIAL a 13.1 DATA: 29/06/1992 PC: 10277 ÓRGÃO: 01 PRIMEIRA TURMA DECISÃO: 18/05/1992 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) EXTRAVIO DE MERCADORIA ISENTA. IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NO CASO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA AO ABRIGO DE ISENÇÃO (OU REDUÇÃO) DO TRIBUTO, NÃO É RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELO VALOR DESTE. O ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N°31, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTABELECE QUE, HAVENDO DANO OU AVARIA OU EXTRAVIO, CABERÁ INDENIZAÇÃO A FAZENDA NACIONAL PELO QUE DEIXAR DE RECOLHER. EXISTINDO ISENÇÃO, NÃO HÁ O QUE IDENIZAR. E ILEGAL O ARTIGO 30, PARÁGRAFO 3°, DO DECRETO N° 63.431, DE 1968, QUE MANDA IGNORAR A ISENÇÃO OU REDUÇÃO SE SE VERIFICAR AVARIA OU EXTRAVIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ARTIGO 94, PARÁGRAFO I° E 99). RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. RELATOR MIN: 1095 - MINISTRO DEMOCRITO RONALDO DECISÃO POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VEJA RESP 5331-0/RJ, RESP 10.901-0/RJ (STJ). 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.58 ACÓRDÃO N° : 301-28.611 REFER_ LEG: FED DEL: 000037 ANO: 1966 ART: 00060 INC: 00001 INC: 00002 PAR: UNICO. LEG: FED DEC: 063431 ANO: 1968 ART: 00030 PAR: 00003. LEG: FED LEI: 005172 ANO: 1966 CTN -66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00176 ART: 00099. ASSUNTO: MERCADORIA, ISENÇÃO, EXTRAVIO, INEXIGIBILIDADE, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRANSPORTADOR, DECRETO FEDERAL, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, ISENÇÃO, HIPÓTESE, EXTRAVIO, AVARIA. EXCESSO, FUNÇÃO, INOVAÇÃO, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO. ISENÇÃO, CARACTERÍSTICA, PODER, TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DERROGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IGUALDADE, HIERARQUIA, EFEITO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, SUBORDINAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO. Tendo adotado o entendimento do artigo 30, parágrafo 3°, do Decreto 63.431/68, que exclui a possibilidade de isentar o transportador, nos casos de importações efetuadas sob a égide de beneficio fiscal. Capitular posições, ante a evidente dinâmica do entendimento jurisprudencial, é acompanhar a evolução do direito, desta forma. DOU PROVIMENTO AO RECURSO." — --e Sala das Sessões, em 20 de novembro 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 4

score : 1.0
4667297 #
Numero do processo: 10730.001512/97-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontornável. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08201
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontornável. Recurso não conhecido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10730.001512/97-90

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4223765

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-08201

nome_arquivo_s : 10808201_138686_107300015129790_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 107300015129790_4223765.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4667297

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042470666764288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:20:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:20:25Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:20:25Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:20:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:20:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:20:25Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:20:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:20:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:20:25Z; created: 2009-07-14T13:20:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T13:20:25Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:20:25Z | Conteúdo => 1. MINISTÉRIO DA FAZENDAit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k ::n 1?' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.001512/97-90 Recurso n°. : 138.686 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : CONSTRUTORA MODULAR LTDA. Recorrida : 10a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.201 IRPJ — RECURSO VOLUNTÁRIO — INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL — Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontomável. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MODULAR LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV • L -4AD297AN PRE IDE , TE ARGILLrf ‘OU O GIL NUNES RELATOR ri FORMALIZADO EM: 21 Hm 2665 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, (VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 4 -4° • MINISTÉRIO DA FAZENDA.45 7,,p'f..„17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.001512/97-90 Acórdão n°. : 108-08.201 Recurso n°. : 138.686 Recorrente : CONSTRUTORA MODULAR LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Construtora Modular Ltda., foram lavrados em 30 de junho de 1997 os autos de infração do IRPJ, fls. 3/12 e seus decorrentes, PIS Repique, Contribuição para a Seguridade Social, Contribuição Social e Imposto de Renda na Fonte, fls. 13/46 por ter a fiscalização constatado durante os anos 1993 e 1994 a irregularidade descrita na folha de continuação ao Auto de Infração como omissão de receitas — suprimento de numerários por falta de comprovação da origem e ou efetividade da entrega de numerário, conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal, fls. 47/52. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 29 de julho de 1997 em cujo arrazoado de fls. 332/351 alega em apertada síntese o seguinte: Preliminarmente pede a nulidade do auto de infração porque a descrição dos fatos e enquadramento legal é insuficiente, extremamente confusa, não esclarecedora dos valores apurados o que caracteriza cerceamento do direito de defesa. O fisco procedeu a auditoria em um curto lapso de tempo para os anos 1993 e 1994. E ainda que não fora dado o amplo direito de defesa ao autuado. No mérito diz a impugnante que foi violado a norma erigida no artigo 5°. LV da Constituição Federal. Continua dizendo que os valores já foram imputados no resultado do exercício, que o fisco usou a expressão "e/ou" de forma indefinida na descrição dos fatos, que houve erro na totalização dos itens. E por fim requer que seja determinada diligências para apurar os erros que cita, e posterior formulação de quesitos. 2 (61 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.001512/97-90 Acórdão n°. :108-08.201 Em 12 de setembro de 2003 foi prolatado o Acórdão DRJ/RJOI n° 4.225, fls. 355/368 onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "NULIDADE — INOCORRÊNCIA - O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto no 70.23511972 e a observância do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento". -OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A ausência de comprovação concomitante da origem e da efetiva entrega à empresa de recursos pelos sócios, inclusive os aplicados alegadamente em integralização de capital, autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida." "OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA - A ausência de explicação satisfatória do contribuinte em relação ao registro contábil de receita de sua atividade ou em relação ao lançamento a crédito de Caixa e a débito de "C/C Sócios" não autoriza o agente do Fisco a presumir com base na legislação tributária a ocorrência de omissão de receita. "PIS-Repique, Contribuição para a Seguridade Social, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido LANÇAMENTOS REFLEXOS — Subsistindo em parte o lançamento principal, igual sorte colh em os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas." Pelo acórdão retro a DRJ reparou o lançamento correspondente aos erros de transposição de valores como demonstra às fls. 367/68. Cientificada por via postal em 01 de outubro de 2003 da decisão de primeira instância, doc. fls. 382, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 03 de novembro de 2003, doc. fls.385/399, juntamente com a Relação de Bens e Direito para Arrolamento, fls. 383/384. 3 t((":"‘ à .k ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.001512/97-90 Acórdão n°. :108-08.201 A Agencia da Receita Federal em Cabo Frio efetuou despacho às fls. 417, retomando o presente processo ao DRF de Niterói tendo em vista a insuficiência dos valores arrolados e a intempestividade do recurso. É o Relatório. 4 rf.. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.001512/97-90 Acórdão n°. : 108-08.201 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÁO GIL NUNES, Relator A recorrente não observou a data limite para interposição do recurso voluntário. Considerando que a ciência do acórdão recorrido se deu no dia 01 de outubro de 2003, quinta feira, o recurso deveria ser protocolizado até o dia 31 de outubro de 2003, sexta feira, contando-se 30 (trinta) dias a partir do dia seguinte ao da ciência. Em assim sendo o recurso não preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele não conheço. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2004. trelf-4-4-,-e-d • MARGIL M U O GIL NUNES Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

score : 1.0
4667454 #
Numero do processo: 10730.003872/2005-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Multa isolada por atraso na entrega da DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.º, I, da Lei n.º 10.426/2002. Denúncia espontânea. Responsabilidade tributária. Não se considera espontânea a denúncia apresentada em face de descumprimento de obrigação acessória, formal, consistente na perda de prazo para apresentação de declaração. A multa aplicada decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a hipótese de incidência tributária e a obrigação tributária principal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34902
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Multa isolada por atraso na entrega da DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.º, I, da Lei n.º 10.426/2002. Denúncia espontânea. Responsabilidade tributária. Não se considera espontânea a denúncia apresentada em face de descumprimento de obrigação acessória, formal, consistente na perda de prazo para apresentação de declaração. A multa aplicada decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a hipótese de incidência tributária e a obrigação tributária principal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10730.003872/2005-51

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4446211

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-34902

nome_arquivo_s : 30134902_138762_10730003872200551_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : João Luiz Fregonazzi

nome_arquivo_pdf_s : 10730003872200551_4446211.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4667454

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042470695075840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:35:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:35:49Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:35:49Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:35:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:35:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:35:49Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:35:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:35:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:35:49Z; created: 2009-11-17T10:35:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-17T10:35:49Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:35:49Z | Conteúdo => .' n CCO3ICO I n • Fls. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDAse:::::s .it ‘ #1.--n:,S TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °.resf..°1"- 1 PRIMEIRA CÂNIAFtA Processo n° 10730.003872/2005-5 1 Recurso n° 138.762 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 301-34.902 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Recorrente NEUROG LIA - NEUROLOGICA CLINICA LTDA. Recorrida DRJR.10 DE JANEIRO/RJ 4b ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Multa isolada por atraso na entrega da DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7 0, I, da Lei n.° 10.426/2002. Denúncia espontânea. Responsabilidade tributária. Não se considera espontânea a denúncia apresentada em face de descumprimento de obrigação acessória, formal, consistente na perda de prazo para apresentação de declaração. A multa aplicada decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vinculo com a hipótese de incidência tributária e a obrigação tributária principal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ié‘(( 01- etA-S-e-- ell ARIA CRISTINA RO A A COSTA - Presidente 21.4- 1 .* • Processo n• 10730 003872/2003-5 1 CCO3C01 Acórdão n.° 301-34.902 • As 40 JOÃO LNTL-FRcH4QA. Zrirl — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). Ausentes as Conselheiras Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. • 2 • Processo e 10730.00387212005-5 1 CCO3C01 Acórdão n.°301-34.902• Fls. 41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/RJOI n.° 12- 12.801, de 15 de dezembro de 2006, da 9.n Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJOI, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 07, concernente à multa isolada por entrega extemporânea da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por 1111 atraso na entrega de DCTF referente ao ano-calendário de 2004 no valor total de R$ 838,90. O Enquadramento Legal indicado no auto de infração é: ar! 113, § 3"e 160 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5172/66 (CTN); art. 4", combinado COM 0 art. 2" da Instrução Normativa SRF n" 73/96; art. 2" e 6"da Instrução Normativa SRF n" 126/1998 combinado com o item 1 da Portaria 11IF n" 118/1984, art. 5" do DL n" 2124/84 e art. 7" da MI' n"16/2001 convertida na Lei n" 10.426/2002. Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação argumentando, ern apertada síntese, que: a) a autuação é nula de pleno direito uma vez que não houve prejuízo ao erário públicos tendo em vista que os impostos informados na DCTF !aram devidamente recolhidos; b) entretanto se assim não entender o julgador, de qualquer forma a contribuinte não pode ser punida pelo atraso em face do disposto no artigo 138 do Cl?'!, segundo o qual a responsabilidade tributária por infrações à legislação é excluída pela denúncia espontânea; c) não há conto prevalecer o auto de infração , unia vez que a !malignante não estava com ação Fiscal, nem foi intimada a apresentar a DCTF mas, unta vez constatando não ter entregue a declaração corrigiu espontaneamente a falta, sem nenhum procedimento fiscal ou administrativo. Finaliza requerendo que a autuação seja declarada nula. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, não acolhendo as razões da impugnante. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentos já expendidos na fase impugnatória. É o relatório. 3 • Processo n° 10730.003872r2005-5 I CCO3/C01 Acórdão o.' 301-34.902 Eis. 42 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A multa por atraso na entrega da DCTF encontra-se prevista no artigo 7.° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002, in verbis: Ari. r O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, 11111 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fuçados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 39; II-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; Portanto, há base legal para a exigência da referida multa. De relevo registrar que a aplicação da multa isolada encontra guarida nas jurisprudências dos tribunais administrativos e judiciais, que unanimemente concordam com a incidência da referida multa quando se tratar de descumprimento de obrigação acessória. Consoante disposição do artigo 113, §2.°, do CTN, as obrigações acessórias têm por escopo prestações positivas ou negativas, consistem em exigir a prática ou abstenção de ato. Muito embora a legislação tributária em sentido amplo compreenda as leis, tratados, convenções internacionais, decretos e norma complementares, a teor do disposto no artigo 96 do CTN, o que poderia justificar a instituição da DCTF mediante ato normativo infralegal, não se olvide que a multa aplicada teve assento legal no artigo 7.° da Lei n.° 10.426/2002. 4 • Processo ri 10130.003872 , 2005-51 CCO3 Cal Acórdão n.° 301-31.902 Fis 43• No que respeita às infrações meramente formais, como é o caso das entrega da DCTF fora do prazo, a jurisprudéncia deste Terceiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais fumou-se no sentido de que não estão protegidas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, veja-se o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n." 02-01.046. Sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontánea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do mi. 138 do Código Tributário NacionaL Recurso Negado. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se reiteradas vezes acerca do cabimento da multa isolada no caso de entrega extemporânea de declaração, conforme abaixo transcrito: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA- 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88. da Lei 11" 8.981/95, por não entrar em conflito co,,, o art. 138, do CTN. 4. Recurso provido - Processo: 190388 RE/SP- Recurso Especial UF: GO - Decisão: Superior Tribunal de Justiça - STJ Primeira Turma em 03.12.1998 - Publicação: DJ em 22.03.1999 - Relatar José Delgado - Infortnaçães Adicionais: Decisão: Por unanimidade, dar provimento ao recurso. STJ - RE/SP 190388 03.12.1998" "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EATEMPORÁEA 1111 DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃOCONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. 11 Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbitrio de cada um". (REsp n° 243.24 I -RS, Rel. MM. Frandulli Netto, DJ de 21.08.2000). HL Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001)" Cb7 5 Processo n" 10730.003872 1 2005-51 CCO3:C01 • Acórdão n.•301-34.902 Fls, 4-4 Relevante acrescentar que a inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como pura infração de natureza tributária. Uma vez que o contnbuinte tenha deixado de cumprir obrigação acessória, de natureza formal, não pode ser excluída a multa isolada, pois a infração diz respeito ao descumprimento da referida obrigação acessória, sem vinculo direto com a hipótese de incidência tributária. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em I I de dezembro de 2008 . JOÃO L/U)- kii(OLNIZI - Relator t G III á

score : 1.0
4664168 #
Numero do processo: 10680.004022/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o térmico do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. MULTA ISOLADA – REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 29/06/2006 – RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-95.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho e Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para eduzir o percentual da multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João arlos de Lima Júnior e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o térmico do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. MULTA ISOLADA – REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 29/06/2006 – RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10680.004022/2005-11

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4157931

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.819

nome_arquivo_s : 10195819_148619_10680004022200511_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 10680004022200511_4157931.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho e Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para eduzir o percentual da multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João arlos de Lima Júnior e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento integral ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4664168

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042470750650368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:21:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:21:38Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:21:39Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:21:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:21:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:21:39Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:21:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:21:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:21:38Z; created: 2009-07-10T16:21:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-10T16:21:38Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:21:38Z | Conteúdo => . '4 ' s - , e t19.' MINISTÉRIO DA FAZENDA C•4:1..?rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10680.004022/2005-11 Recurso n°. : 148.619 Matéria : IRPJ — Ex: 2003 Recorrente : MAXITEL S/A Recorrida : 3° TURMA — DRJ — BELO HORIZONTE - MG Sessão de :19 de outubro de 2006 Acórdão n° :101-95.819 MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o térmico do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA N° 303, DE 29/06/2006 — RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por MAXITEL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento integral ao recurso. •,. ,. • : • PROCESSO N°. :10680.004022/2005-11 • ACÓRDÃO N°. :101-95.819 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PA • - • :E- 4, CORTEZ RELAT1 R FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. 2 1.n• ,PROCESSO N°. :10680.004022/2005-11 • ACÓRDÃO N°. :101-95.819 Recurso n°. :148.619 Recorrente : MAXITEL S/A RELATÓRIO MAXITEL S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 821/838) contra o Acórdão n° 8.871, de 06/07/2005 (fls. 809/816), proferido pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de multa isolada, fls. 15. Segundo a descrição dos fatos constante no Termo de Verificação Fiscal (fls. 18/30), consta, em resumo: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ MENSAL POR ESTIMATIVA — Em virtude da apuração de irregularidades consistentes em exclusões indevidas do lucro liquido, verificou-se a falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada para janeiro de 2002 com base nos balanços de suspensão ou redução. Quanto às irregularidades aludidas, são estas: a) a autuada adotou erroneamente o regime de caixa na apuração das variações monetárias decorrentes das operações de "swap" e, em conseqüência, efetuou exclusão indevida na apuração do lucro real; b) o contribuinte efetuou exclusão indevida na apuração do lucro real, referente á variação cambial de operações de empréstimos não liquidados. Enquadramento legal: artigo 6°, § 3 0, e artigo 18, ambos do Decreto-lei n°1.598, de 1977; artigo 8° da Lei n° 9.249, de 1995; artigos 2°, 30, 43, parágrafo único, e 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 9° da Lei n° 9.718, de 1998; artigos 222, 250, 375, § único, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR 1999). Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 629/637. 3 • • PROCESSO N°. : 10680.004022/2005-11 • ' ACÓRDÃO N°. :101-95.819 A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA — FALTA OU INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DEVIDO POR ESTIMATIVA — Verificada, após o término do ano-calendário, a falta ou insuficiência do recolhimento devido por estimativa, o lançamento de oficio abrangerá: I - a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II — o IRPJ devido com base no resultado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 21/07/2005 (fls. 820) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 17/08/2005 (fls. 821), alegando, em síntese, o seguinte: a) que se trata de auto de infração reflexo, decorrente de autuação principal lavrada pelo fisco. Na primeira autuação, a fiscalização entendeu que a recorrente teria (a) efetuado exclusões indevidas da base de cálculo do imposto, em razão da adoção do regime de caixa na apuração de supostas "variações monetárias" decorrentes de operações de swap (que, de acordo com o fisco, deveriam ter sido reconhecidas segundo o regime de competência); e, (b) teria procedido à exclusão indevida do lucro real, pelo regime de caixa, de valor referente à variação cambial de empréstimos não liquidados; b) que, em razão dessa autuação principal, a fiscalização reconstituiu o lucro real da recorrente, revertendo as adições e exclusões efetuadas pelo regime de caixa e efetuando o lançamento do IRPJ devido, sem aplicação de penalidade, tendo em vista a existência de crédito de IRRF que foi compensado. Contudo, além de proceder àquela autuação principal, foi lavrado o auto de infração em questão, para o fim de aplicação da multa isolada, por suposta falta de recolhimento do IRPJ por estimativa, no mês de janeiro de 2002; c) que os fundamentos adotados pela decisão recorrida, decorrem de interpretação equivocada acerca das normas de direito aplicáveis à espécie. Contra a decisão de primeira 4 , 'PROCESSO N°. :10680.004022/2005-11 ' ACÓRDÃO N°. :101-95.819 instância que manteve a autuação principal, também relativa ao IRPJ (processo n° 10680.004019/2005-90), será interposto recurso voluntário. Nas razões daquele recurso, a recorrente demonstra que não cometeu a infração indicada no item 01 da autuação principal, pois procedeu corretamente ao não reconhecer supostas ' lunações monetárias" decorrentes de operações de swap pelo regime de competência, pois tais operações sujeitam-se a regras de tributação específicas, não se lhes aplicando o disposto no art. 375 do RIR199; d) que, tendo em vista a inexistência da infração descrita no item 01 da autuação principal, a recorrente não teria IRPJ a recolher por estimativa em relação ao período de janeiro de 2002, razão da improcedência da autuação reflexa ora impugnada, para aplicação da multa isolada; e) que, ainda que tivesse cometido a infração, o que se admite apenas para argumentar, a autuação reflexa ora impugnada seria improcedente, pois os fiscais deveriam ter considerado a existência de saldo credor de IRFONTE a compensar, então existente no início daquele período de apuração, e que só não foi utilizado porque o balanço de suspensão apresentou prejuízo. Deveras, caso não tivesse sido apurado prejuízo no balanço de suspensão, obviamente que o saldo credor de IRRF teria sido utilizado para compensação com o débito de IRPJ então devido por estimativa, que de toda a forma não teria sido recolhido ao erário; f) que a fiscalização reconheceu a compensação do IRFONTE no valor de R$ 3.382,89, quando, na verdade, deveria ter compensado o valor de R$ 42.307.282,04, que efetivamente era o valor compensável no mês em questão. O referido montante não poderia ter sido desconsiderado pela fiscalização, para assim considerar existente saldo de IRPJ devido por estimativa em relação ao período de janeiro de 2002, pois esse débito deveria ter sido compensado de ofício com aquele montante, com o que nada seria devido ao erário; g) que, nos termos do art. 34 da IN SRF 460/2004, é dever da Administração Tributária proceder de ofício à compensação de valores objeto de pedidos de restituição de indébito tributário com eventuais débitos fiscais relativos ao mesmo contribuinte; h) que, além disso, do valor do IRPJ supostamente devido por estimativa em relação ao mês de janeiro de 2002, deveria ter sido abatido o montante relativo às despesas referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que também não foram deduzidas pela empresa em razão do mencionado balanço de suspensão, que havia apurado prejuízo. A dedução desse valor relativo ao PAT está autorizada no artigo 229 do RIR/99; i) que a circunstância alegada pela decisão recorrida, em razão do laudo apresentado pela recorrente abranger valore 5 ' .• • .• PROCESSO N°. :10680.004022/2005-11 • ACÓRDÃO N°. :101-95.819 relativos a todos os períodos dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002 (e não apenas janeiro de 2002), não o toma inválido para o fim pretendido, que foi o de demonstrar que o trabalho fiscal prescindiu da escorreita apuração dos fatos. Ademais, o art. 582 do RIR199 prevê que o saldo de crédito que não puder ser aproveitado em determinado período (em razão da limitação de 4% do valor do imposto devido) poderá ser transferido e deduzido nos dois anos-calendário subseqüentes. As fls. 972, o despacho da DRF em Belo Horizonte - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. ÇAI 6 . ' • .;. • PPROCESSO N°. :10680.004022/2005-11 • ACÓRDÃO N°. :101-95.819 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de auto de infração com exigência da multa isolada prevista no artigo 44, inciso I, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, em decorrência de exclusões indevidas do lucro liquido, ocasionando a falta de pagamento Do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada com base nos balanços de suspensão ou redução no mês de janeiro de 2002. Na ação fiscal levada a efeito, a fiscalização procedeu ao lançamento da multa sob exame em decorrência da lavratura do auto de infração constante do processo administrativo fiscal n° 10680.004019/2005-90, a titulo de IRPJ. Ao apreciar a matéria em sessão de 21/09/2006, este Colegiado decidiu pela manutenção integral da exigência, nos termos do Acórdão n° 101- 95.749, cuja ementa tem a seguinte redação: PAF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A lei só admite a DIRPJ retificadora, se apresentada antes de instaurado o procedimento de oficio, desde que se comprove o erro nela contido. IRPJ — APROPRIAÇÃO DE RECEITAS — REGIME DE COMPETÊNCIA — OPERAÇÕES DE -SWAP" — Os contribuintes optantes pelo lucro real devem reconhecer em sua escrituração toda e qualquer eventual perda ou ganho segundo o regime contábil de competência, salvo exceções normativas expressas. No caso de operações de "swap", a legislação tributária somente prescreve tratamento excepcional para as entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados. Gi#2 7 , • • ,PROCESSO N°. : 10680.004022/2005-11 • ACÓRDÃO N°. : 101-95.819 Com relação aos argumentos apresentados pela recorrente no sentido de compensar o imposto de renda retido na fonte relativo ao ano-calendário de 2001, não também não tem razão a interessada, pois trata-se de exigência relativa ao mês de janeiro de 2002, assim não caberia à fiscalização, compensar importâncias relativas a períodos de apuração anteriores. Nesse sentido, cabe destacar o brilhante voto condutor da decisão de primeira instância sobre a compensação do IRFONTE proposta pela contribuinte: Em primeiro lugar, convém esclarecer que aquilo que a impugnante designa inapropriadamente de saldo credor de IRRF consiste, em verdade, em saldo negativo do IRPJ relativo ao ano-calendário de 2001. No encerramento de cada período de apuração, ao contribuinte cumpre incluir na base de cálculo do IRPJ todas as receitas que competirem ao período, inclusive aquelas que sofreram incidência do IRRF. O montante deste pode ser deduzido do IRPJ devido no respectivo período, seja no recolhimento por estimativa, seja no ajuste anual. Caso seja apurado prejuízo fiscal ou lucro real proporcionalmente menor do que o serviu de base para as retenções, e ainda restar IRRF não aproveitado, o contribuinte poderá aproveitar o valor remanescente nos períodos de apuração dos anos-calendário subseqüentes, nos termos do artigo 229 do RIR 1999 e do Ato Declaratório SRF n° 3, de 07.01.2000. Todavia, uma vez encerrado o período de apuração, o IRRF relativo às receitas já incluídas na base de cálculo do tributo, deixa nominalmente de existir e apenas produz efeitos em anos-calendário posteriores sob a forma de saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores. Tanto é assim que não se admite que o contribuinte possa requerer a restituição pura e simples do IRRF remanescente no final do período anual de apuração; é requerido antes que o seu valor seja inserido na apuração anual, para que se verifique se realmente faz jus à restituição de algum valor, depois de computadas outras rubricas integrantes da apuração do saldo anual do IRPJ. A distinção entre IRRF e saldo negativo do IRPJ é também importante em outro aspecto, pois em virtude dela muda a natureza do aproveitamento do IRRF para efeito de reduzir ou extinguir as obrigações do contribuinte. Quando se opera diretamente no âmbito do período de apuração a que se refere, a dedução do IRRF integra a apuração do IRPJ respectivo, por isso a autoridade fiscal tem o dever de a levar em conta em eventual reconstituição dos números apurados pelo contribuinte. Contudo, quando se opera indireta ente e 8 ' • .PROCESSO N°. :10680.004022/2005-11 • ACÓRDÃO N°. :101-95.819 exercício subseqüente, sob a forma de compensação de saldo negativo de IRPJ de anos-calendário anteriores, não compõe a apuração do IRPJ devido, mas em vez disso integra a fase de liquidação do tributo. Neste último caso, não cabe à autoridade lançadora computar o seu valor nas eventuais reconstituições que fizer. Ao contrário, compete exclusivamente ao contribuinte determinar de que forma vai liquidar suas obrigações tributárias. Uma das maneiras de o fazer, obviamente, é compensar com créditos que possui com a Fazenda Nacional, mas a existência de tais créditos não interfere na apuração ou constituição das obrigações tributárias que se devem apurar independentemente daquele crédito do contribuinte. É por isso que na ficha da declaração de rendimentos onde se demonstra a apuração dos tributos devidos por estimativa não existe lacuna reservada à indicação de eventual compensação do saldo negativo de IRPJ; para ela somente se encontrará espaço na declaração de contribuições e tributos federais (DCTF). A distinção e desvinculação entre o saldo negativo do IRPJ apurado no ajuste anual e o IRRF são tamanhas que, enquanto a dedução deste se faz pelo seu valor nominal, sem nenhum acréscimo, no caso da compensação ou restituição daquele, o Ato Declaratório SRF n° 3, de 2000, estabelece que serão acrescidos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ressalve-se ainda que, embora a impugnante tenha juntado aos autos a declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 2001 na qual figura a importância de R$ 42.307.282,04 de saldo negativo de IRPJ, não há comprovação de que esse montante ou parte dele já tenha sido compensado ou restituído posteriormente. De qualquer forma, por mais que se venha a confirmar que resta montante superior ao valor da estimativa que deveria ter sido recolhida em janeiro de 2002, a multa imposta pelos autuantes subsiste integralmente, visto que a existência de tal saldo não interfere no cálculo da estimativa, conforme explanado nos parágrafos anteriores. Deixo de apreciar no presente recurso voluntário a matéria relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, tendo em vista que já foi objeto de apreciação no processo administrativo n° 10680.004019/2005-90, do qual este é decorrente. Assim, conclui-se que não é cabível nenhum reparo no cálculo da estimativa mensal relativa a janeiro de 2002, ajustada pela fiscalização. 9 ri ,., • PROCESSO N°. :10680.004022/2005-11 ' ACÓRDÃO N°. :101-95.819 Quanto ao mérito, de acordo com o artigo 148, inciso V, do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de ofício quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte do sujeito passivo, no exercício da atividade de apurar por si mesmo o tributo e, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, fazer o respectivo pagamento, se for o caso. Assim, tendo em vista que o pagamento das estimativas mensais, para quem optou pelo regime, é obrigatório, caso o contribuinte não realizar o recolhimento das parcelas mensais segundo o regime de estimativa, ou então, proceder ao recolhimento com insuficiência, seu valor é passível de ser exigido mediante lançamento de ofício. No caso, a irregularidade praticada pela falta de atendimento ao pressuposto legal é hipótese de incidência da norma sancionatória. No caso dos autos, configuraram-se os pressupostos para aplicação da multa sobre o valor da diferença de imposto sobre o lucro real e da multa por falta de recolhimento das estimativas. Nesse sentido foi o voto vencedor lavrado pela ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, no Acórdão n°101-94.519, de 17/03/2004, assim ementado: MULTA ISOLADA — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Consignou a Conselheira Sandra Faroni que a insuficiência de pagamento do imposto sobre o lucro real implica sua exigência imediata mediante lançamento de ofício com a respectiva multa do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Além disso, em princípio, a diferença das estimativas, paga a menor, seria exigível mediante lançamento de oficio (auto de infração), sujeitando-se à multa previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Ocorre que a regularização assim procedida resultaria em pagamento a maior do saldo do imposto sobre o lucro real, em igual grandeza à das estimativas exigíveis. Por isso, para não gerar duplicidade e direito à restituição, 10 , • ... PROCESSO N°. :10680.004022/2005-11 • : ACÓRDÃO N°. :101-95.819 e por dever de moralidade e economia processual, cumpre efetuar a compensação de ofício no próprio ato de lançamento, deixando de exigir o tributo relativo às estimativas e exigindo apenas a multa. Por conseguinte, correta a orientação administrativa no sentido de que, verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto (IN SRF n° 93/97). Portanto, nos casos em que tenha havido insuficiência de pagamento de estimativas e insuficiência de pagamento do imposto sobre o lucro real, duas são as infrações cometidas, cabendo aplicar a multa para punir cada uma das infrações. O enquadramento legal para a aplicação da multa isolada deu-se com base no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. (...); § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (—C Tendo a contribuinte optado pela apuração anual do lucro real, deveria efetuar, nos períodos em questão, recolhimentos mensais do imposto de 11 . ;• • 4 • ;PROCESSO N°. :10680.004022/2005-11 ' ACÓRDÃO N°. :101-95.819 renda pessoa jurídica, calculados por estimativa, com base nos balancetes de suspensão e/ou redução, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.430 de 1996. Por conseguinte, a infração está devidamente caracterizada, pois a contribuinte procedeu ao recolhimento a menor da contribuição social devida nos meses em questão, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, sendo que a fiscalização limitou-se a rever essas bases e apurar o imposto, determinado sob base de cálculo estimada apurada a menor na época própria e aplicar a multa prevista em lei sobre os valores encontrados. Contudo, com relação à multa isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa, aplicada no percentual de 75%, com base nos artigos 2°, 43 e 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, após a edição da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, houve redução para 50%, conforme o artigo 18, verbis: Art. 18. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Por seu turno, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 6°, inciso II, "a", determina o seguinte" Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgadoro: 12 . ,. • .: .• : . '' I, .. • /PROCESSO N°. :10680.004022/2005-11 - ACÓRDÃO N°. :101-95.819 a) quando deixe de defini-lo como infração; Trata-se como se vê, de legislação posterior mais benigna que tem efeito retroativo à prática do ato considerado como infração e, por isso, tem aplicação à espécie. Assim, deve ser ajustado o percentual da multa isolada para 50%. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa isolada para 50%. 9Brasília (DF), 1 de outubro de 2006 PAUL Éfr O ORTEZ0 13 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

score : 1.0
4663766 #
Numero do processo: 10680.002419/99-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, o que os afastam do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, o que os afastam do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.002419/99-05

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4173552

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.263

nome_arquivo_s : 10420263_124135_106800024199905_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 106800024199905_4173552.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004

id : 4663766

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042470759038976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:36:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:36:07Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:36:07Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:36:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:36:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:36:07Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:36:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:36:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:36:07Z; created: 2009-08-10T16:36:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T16:36:07Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:36:07Z | Conteúdo => g a,=.7,2}„..5.'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;0„1.Pt::*-t,,t'sf,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002419/99-05 Recurso n°. : 124.135 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : MÁRCIO TAVARES BARBOSA Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.263 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, o que os afastam do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO TAVARES BARBOSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L_ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Al° R MIS ALMEIDA ESTO RELATOR FORMALIZADO EM: ta o JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 4ti tr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002419/99-05 Acórdão n°. : 104-20.263 Recurso n°. : 124.135 Recorrente : MÁRCIO TAVARES BARBOSA RELATÓRIO Solicita o contribuinte MÁRCIO TAVARES BARBOSA a restituição de imposto de renda retido na fonte, referente ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, sobre o Programa de Demissão Voluntária / Incentivada (PDV / PDI) do qual participou. O pedido de restituição foi indeferido, às fls. 26/27, tendo como fundamento a ocorrência da decadência. A Manifestação de Inconformidade de fls. 29 também foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, na decisão de fls. 32/35, em face do transcurso do prazo decadencial. A referida decisão apresentou a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Exercício: 1994 Ementa: DECADÊNCIA — Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 39, o qual foi julgado por esta 4a Câmara em 26 de julho de 2001, apresentando a seguinte ementa: "IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da 9 ta 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA•iée;ft.-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002419/99-05 Acórdão n°. : 104-20.263 Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo". Inconformado com a decisão que anulou as decisões de l a instância, bem como determinou o retorno dos autos para a DRJ, o Procurador da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial e, posteriormente, Agravo, sendo que ambos tiveram seus seguimentos negados, o primeiro pela Presidente da 4 a Câmara, o segundo pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. • Enfrentando o mérito da questão, a Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte indeferiu o pleito do contribuinte, argumentando que, conforme informação da Construtora Andrade Gutierrez S/A., antiga empregadora do recorrente, os valores pagos pela AGPREV não se tratavam de Programa de Demissão Voluntária, mas sim de benefício sob a forma de pecúlio. Logo, conforme a decisão, restaria prejudicado o pedido do contribuinte, vez que, consoante o Ato Declaratório n.° 07/99, a Instrução Normativa SRF n° 165/68, que trata sobre não constituição de créditos tributários em decorrência de incentivo de demissão voluntária, disporia apenas sobre verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a PDV, não estando amparadas pela referida instrução as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntários. 3 j`L14. 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002419/99-05 Acórdão n°. : 104-20.263 Contra essa decisão, tempestivamente, formula o contribuinte novo recurso voluntário, basicamente com os mesmos argumentos anteriormente apresentados. É o Relatório. 4 ..vté!"? MINISTÉRIO DA FAZENDA n'A -"tf '9„tatifr. .w. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002419/99-05 Acórdão n°. : 104-20.263 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão debatida nos autos quanto à ocorrência da decadência já restou prejudicada, conforme o disposto no Acórdão n.° 104-18.177, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 43/49), proferido na sessão de julgamentos de 26 de julho de 2001. Portanto, a questão posta está adstrita a saber se o chamado AGPREV constitui um PDV — o que demonstraria a legitimidade da pretensão do contribuinte — ou se seria mero pecúlio — devendo, nesse caso, ser negada a solicitação do recorrente. Razão assiste ao contribuinte. Em que pese o fato de a antiga empregadora do recorrente pretender transmudar a natureza jurídica de seu PDV, não é o nomen juris atribuído por esta que conseguirá alterar sua verdadeira essência (natureza). Os valores pagos quando da demissão de seus funcionários, não só possuíam nítido caráter reparatório, deixando de ser, portanto, um acréscimo patrimonial, como também eram um claro incentivo ao desligamento da empr 5 esAIS--e-r&a. •-*--•fii, MINISTÉRIO DA FAZENDA Notj 11', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.75----kr: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002419/99-05 Acórdão n°. : 104-20.263 De fato, verifica-se da documentação juntada às fls. 128/145 que os valores recebidos pelo recorrente estão atrelados ao seu desligamento voluntário da empresa, vejamos: Fl. 130 "GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS DIREITOS TRABALHISTAS Será atribuída uma gratificação, em número de salários-base, proporcional ao tempo de casa". FI.131 "Esta gratificação não é cumulativa com o beneficio "Cobertura do Serviço Passado" da AG-PREV. Valores creditados a este título na conta do executivo na AG-PREV serão deduzidos do valor da Gratificação". "A prática desta Gratificação fica definitivamente extinta em 30/06/93". Fl. 142 DRH constituiu equipe especial para realizar todos os procedimentos relativos ao desligamento. Também foi destinado local próprio e exclusivo para o processo". Como pode ser facilmente observado, a forma que a empregadora Andrade Gutierrez utilizou para pagar a gratificação, ou seja, através da AG-PREV, não transforma os rendimentos em pecúlio. Não bastasse, a própria decisão da DRF (primeira decisão - fl. 26), já reconhecia que se tratava de desligamento voluntário, dizendo: - "Examinando a documentação apresentada verifica-se que o contribuinte participou de PDV/PDI em 02/04/93". Desta forma, definido que as verbas foram decorrentes de Plano de Desligamento Voluntário, resta examinar a tributabilidade dessa gratificação, de modo que se possa responder ao apelo do recorrente. 6 *?''S MINISTÉRIO DA FAZENDA efr=1.,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt211' )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002419/99-05 Acórdão n°. : 104-20.263 Parece-me, inicialmente, que a matéria não envolve isenção e sim não incidência, isto porque tais verbas estão revestidas de caráter eminentemente indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à tributação eis que visam compensar uma perda para o beneficiário dos rendimentos. Por outro lado, estender tal entendimento apenas em relação aos servidores públicos em detrimento dos celetistas é solução que não encontra guarida na Constituição Federal. A propósito, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, o que, por si só, já justificaria desde há muito uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, razoável qua a Administração acolhesse o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. Agora, com a edição da Instrução Normativa n° 165/98, com especial destaque para seu artigo primeiro, a matéria ficou claramente definida, não mais permitindo maiores dúvidas nem tratamentos desiguais, senão vejamos:tyest 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -*ZY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002419/99-05 Acórdão n°. : 104-20.263 I.N./SRF 165 "Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária? Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004 /11.°11P EMIS ALMEIDA ES OL 8

score : 1.0
4668377 #
Numero do processo: 10768.004249/99-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO – SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. Comprovada a retenção do imposto de renda e tratando-se de retenção de imposto a ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, ou na data da extinção, nos termos da Lei 8.981/95, art. 76, deve ser restituído o saldo negativo do imposto de renda pleiteado. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO – INGRESSO APÓS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA VIGÊNCIA DA IN 21/97. Os pedidos de compensação formulados na vigência da IN 21/97, podem ser admitidos após o ingresso de pedido de restituição, e devem ser apreciados pela autoridade administrativa
Numero da decisão: 107-09.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o crédito de R$110.180,97 e determinar que os pedidos de compensação formulados na vigência da IN 21/97 sejam apreciados pela autoridade administrativa. A Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira se declara impedida
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO – SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. Comprovada a retenção do imposto de renda e tratando-se de retenção de imposto a ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, ou na data da extinção, nos termos da Lei 8.981/95, art. 76, deve ser restituído o saldo negativo do imposto de renda pleiteado. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO – INGRESSO APÓS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA VIGÊNCIA DA IN 21/97. Os pedidos de compensação formulados na vigência da IN 21/97, podem ser admitidos após o ingresso de pedido de restituição, e devem ser apreciados pela autoridade administrativa

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10768.004249/99-15

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4182371

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.378

nome_arquivo_s : 10709378_140299_107680042499915_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Albertina Silva Santos de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 107680042499915_4182371.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o crédito de R$110.180,97 e determinar que os pedidos de compensação formulados na vigência da IN 21/97 sejam apreciados pela autoridade administrativa. A Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira se declara impedida

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2008

id : 4668377

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042470767427584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:05:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:05:40Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:05:40Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:05:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:05:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:05:40Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:05:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:05:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:05:40Z; created: 2009-08-25T19:05:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-25T19:05:40Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:05:40Z | Conteúdo => _.1 CC01/C07 Fls. 364 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9~,t, SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10768.004249/99-15 Recurso n° 140.299 Voluntário Matéria IRF - Ex.: 1998 Acórdão n° 107-09.378 Sessão de 27 de Maio de 2008 Recorrente BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Recorrida 8a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO — SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. Comprovada a retenção do imposto de renda e tratando-se de retenção de imposto a ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, ou na data da extinção, nos termos da Lei 8.981/95, art. 76, deve ser restituído o saldo negativo do imposto de renda pleiteado. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO — INGRESSO APÓS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA VIGÊNCIA DA IN 21/97. Os pedidos de compensação formulados na vigência da IN 21/97, podem ser admitidos após o ingresso de pedido de restituição, e devem ser apreciados pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o crédito de R$110.180,97 e determinar que os pedidos de compensação formulados na vigência da IN 21/97 sejam apreciados pela autoridade administrativa. A Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira se declara impedida. /°(' Processo n.° 10768.004249/99-15 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.378 Fls. 365 MA "I INICIUS NEDER DE LIMA Pr: • dente c-- ALBERTINA SI A ANTOS LIMA Relatora o 3 „IP_ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas) e Lisa Marini Ferreira dos Santos. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Silvia Bessa Ribeiro Biar. , • .% Processo n.° 10768.004249/99-15 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.378 Fls. 366 Relatório Trata-se de pedidos de restituição/compensação de débitos da COFINS e Contribuição para o PIS com crédito do IRPJ pago a maior, no ano-calendário de 1995, pela empresa NATREX NACIONAL TRADING S/A, que foi incorporada pela NAPART PARTICIPAÇÕES LTDA, que foi incorporada pelo BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A. A autoridade administrativa deferiu o pedido de restituição parcialmente, em 11.05.99. Justificou sua decisão, com o argumento de que consultas ao Sistema IRF revelam que apenas foi informado em DIRF, para a beneficiária NATREX, naquele ano-calendário, o IRRF de R$ 4.034.652,53 (valor atualizado até 31.12.95), inferior ao indicado nos demonstrativos da peticionária e ressaltou que os informes de rendimentos de fls. 28 e 29 também comprovam apenas parte do crédito pleiteado. Elaborou demonstrativo do IRPJ compensável e obteve o valor de R$ 772.123,27 em contraponto ao crédito pleiteado de R$ 1.079.250,36. Apresentada manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora indeferiu a solicitação. Transcrevo da decisão da Turma Julgadora os principais argumentos apresentados pela peticionaria: d) informa que a diferença de R$ 110.180,97, em valor original correspondente ao primeiro trimestre de 1995, que atualizado até 31/12/95, petfaz R$ 129.309,76, se deve a equívoco da empresa retentora do IRRF sobre aplicações financeiras, ao elaborar o Informe de Rendimentos Financeiros do ano-base de 1995, que foi por ela anexado junto aos pedidos de compensação de 15/03/99; e) aduz que o valor informado na D1RF/95 da NATREX foi de R$ 4.034.652,53 (valor atualizado até 31/12/95) e o valor indicado, na DIRPJ relativa ano-base de 1995, pela interessada, foi de R$ 4.163.962,29; I) a interessada alega que em virtude desse equívoco a instituição retentora do IRRF elaborou, em substituição, novo Informe de Rendimentos Financeiros que passou a retratar efetivamente as retenções havidas no ano-base de 1995 em nome da NATREX; g) argumenta que cotejando os dados constantes dos dois Informes apresentados, se verificará que os valores relativos ao IRRF sobre Open Market —BNSA, dos meses de janeiro e fevereiro, respectivamente, de R$ 12.801,63 e R$ 40.899,53, não estavam indicados, assim como e de março estava indicado a menor em R$ 56.479,81 (R$ 243.355,09— R$ 186.875,28); h) alega que somando-se os valores indicados no novo Informe de Rendimentos Financeiros, encontra-se o valor da alegada diferença de R$ 110.180,97, sendo esta a razão de não prosperar o deferimento parcial do pedido de compensaão, devendo ser reconhecido odireito a compensação do valor integralmente pleiteado, ou seja, R$ Processo n.° 10768.004249/99-15 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.378 Fls. 367 1.079.250,36, deduzido o valor de R$ 177.817,33, perfazendo o valor de R$ 901.433,03; (.) A Turma Julgadora registrou que as incorporações foram analisadas pela decisão da DEINF, sendo por esta comprovadas, não sendo objeto de litígio. Argumentou que o novo Informe de Rendimentos Financeiros emitido pelo UNIBANCO não se encontra assinado e que não há qualquer outro documento no qual a referida empresa se responsabilize pelas alterações das informações, e ainda que, não houve alteração na DIRF. Concluiu que faltou comprovação de que o UNIBANCO se responsabilizava pela alteração de dados sobre a retenção do imposto de renda e que o documento anexado, de fls. 238, é insuficiente para comprovar a alteração de valores do IRRF. Indeferiu a solicitação da contribuinte. Registrou que às fls. 244 consta novo pedido de compensação, protocolado em 30.04.2002 e que sua análise é incabível por ter sido juntados aos autos após a decisão da DEINF/RJ e que tal solicitação se fosse o caso deveria ser feita de acordo com o disposto na IN SRF 210/02. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 24.03.2004 e o recurso foi protocolado em 22.04.2004. A recorrente argumenta que incorporou a sociedade NAPART — PARTICIPAÇÕES LTDA, que por sua vez é sucessora por incorporação da NATREX — NACIONAL TRADING S/A COMÉRCIO EXTERIOR, a qual sofreu retenções de IRRF, incidente sobre aplicações financeiras relativas ao ano-calendário de 1995. A empresa NAPART, não podendo se utilizar integralmente de seu crédito fiscal apresentou pedido de compensação do crédito do IRRF com débitos de PIS e COFINS, no valor de R$ 1.079.250,36, que foi deferido em parte pela DEINF do Rio de Janeiro, com a justificativa de que existe diferença entre os valores de IRRF contidos na DIRPJ do ano- calendário de 1995 apresentada pela recorrente (R$ 4.163.962,29) e aquele informado na DIRF (R$ 4.034.652,53), apresentada pela instituição financeira retentora (Banco Nacional S/A) relativos a retenções ocorridas no ano de 1995, gerando uma diferença de R$ 129.309,76. Argumenta que a divergência apontada se deu por erro cometido pela instituição financeira retentora quando registrou erroneamente, os valores retidos a título de IRRF em nome da recorrente, ocasionando a diferença de crédito fiscal compensável. Discorda dos seguintes argumentos da Turma Julgadora: a) que o novo informe de rendimentos apresentado, o qual legitima a compensação solicitada pela recorrente, não tem valor, uma vez não se encontrar assinado pela Instituição Financeira emitente; • b) que os valores da DIRF do ano-calendário de 1995 não foram alterados pela Instituição Financeira, apontando divergência dos créditos de IRRF registrados pela recorrente; Processo n.° 10768.004249/99-15 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.378 Fls. 368 c) que os créditos de IRRF não são líquidos e certos, o que afasta a possibilidade de compensação. Aduz que no o recolhimento de IRRF materializou-se como crédito fiscal no final do ano-calendário de 1995 já que nesse período apurou prejuízo fiscal. Alega que a boa origem do crédito não foi alvo de questionarnento pela decisão recorridade, mas para demonstrar a boa fé e a legitimidade do procedimento realizado pela recorrente anexa ao recurso o comprovante da entrega da DIRPJ do respectivo ano-calendário e a DCTF daquela ano da Instituição Financeira retentora do IRRF (doc. 3). Entende que assim, com base no art. 66 da Lei 8.383/91 e na IN SRF 21/97, tem o indiscutível direito ao ressarcimento do IRRF não utilizado, via compensação. Ressalta que os valores foram retidos pelo Banco Nacional S/A, o qual ao sofrer a intervenção do Banco Central, por força da Lei 6.024/74, subjugou-se às regras do Regime de Liquidação Extrajudicial, onde o UNIBANCO S/A que absorveu a parte operacional do Banco Nacional, ficou com a responsabilidade de gerir operacionalmente o Banco Nacional, inclusive em relação aos procedimentos e informações fiscais a serem transmitidas para a SRF, conforme documento 4 que anexa. Dessa forma, todas as obrigações tributárias referentes à retenção do IRRF sofrida pela recorrente ficou sob a responsabilidade do UNlBANCO, inclusive, em relação à correta emissão de Informe de Rendimentos, motivo pelo qual, junta a DCTF e DARF em nome do Banco Nacional, os quais entende que comprovam o recolhimento do IRRF que reteve da recorrente. Acrescenta que em virtude das razões fáticas registradas no acórdão de que a diferença decorre de equívoco da empresa retentora do IRRF sobre as aplicações financeiras, ao elaborar o informe de rendimentos financeiros, a Instituição Financeira que reteve o IRRF elaborou, em substituição, novo informe de rendimentos que passou a retratar efetivamente as retenções havidas em nome da recorrente. Ressalta que o equívoco foi cometido por culpa de terceiros e não da recorrente. Tal questão, foi reconhecida por correspondência enviada à recorrente, onde se reconhece o erro cometido e confirma os valores constantes no novo informe apresentado. Conclui que havendo a comprovação do recolhimento do IRRF, bem como atestada a veracidade das informações constantes no novo informe de rendimento apresentado, não há que se glosar a compensação pleiteada já que existente, na legislação tributária, autorização legal para a compensação solicitada, com fundamento na Lei 9.430/96, art. 73 e 74, IN SRF 21/97, art. 12 § 1°, art. 49 da Lei 10.637/2002, IN SRF 210/2002, art. 21, confirmando a legitimidade do procedimento adotado pela recorrente, já que não criou nenhum tipo de exigência ou limitação ao direito de compensação. Dos documentos apresentados, o de fls. 340 refere-se a correspondência do Superintendente do UNIBANCO dirigida à DIORT da DEINF do Rio de Janeiro, datada de 16.04.2004, por meio da qual informa que os valores pertinentes às operações financeiras dos produtos open market e FIF curto prazo, envolvendo a empresa recorrente constaram indevidamente na DIRF e que dada a impossibilidade de sua retificação, em razão do tempo decorrido, o correto é o informe de rendimentos financeiros conforme cópia anexa. Processo n.° 10768.004249/99-15 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.378 Fls. 369 Na cópia do informe de rendimentos, de fls. 341, consta o IRF compensável de R$ 12.801,63 no mês de janeiro, R$ 40.899,53 no mês de fevereiro e R$ 243;355,09 no mês de março de 1995, relativo ao produto "OPEN-MARKET-BNSA". Pede a homologação da compensação. Às fls. 345 e 346 foram juntados pedidos de compensação datados de 15.08.2002 e 15.07.2002 respectivamente, que foram juntados aos autos, em razão da correspondência datada de 11.01.2005 expedida pela recorrente. Registro que os respectivos débitos constam do extrato de processo de fls. 348/349, mas não consta o débito relativo ao pedido de compensação de fls.244, cód. 2390, vencimento 28.03.2002 no valor de R$ 341.000,00. É o Relatório. 1. Processo n.° 10768.004249/99-15 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.378 Fls. 370 Voto Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Está em litígio o direito à restituição de parte do valor do saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 1995, equivalente a R$ 110.180,97 que atualizado até 31.12.95 representa a importância de R$ 129.309,76. Às fls. 345 e 346, após a apresentação do recurso voluntário foram juntados aos autos pedidos de compensação do crédito em discussão neste processo com diversos débitos. Esses pedidos de compensação apresentam a data de 15.08.2002 e 15.07.2002, respectivamente. Há outro pedido de compensação às fls. 244, apresentado em 30.04.2002, código do débito 2390 juntado aos autos antes da decisão de primeiro grau. Os débitos objeto dos pedidos de compensação constam do extrato de processo de fls. 348/349, mas não consta no extrato, o débito relativo ao pedido de compensação de fls.244, cód. 2390, vencimento 28.03.2002 no valor de R$ 341.000,00. O valor de R$ 110.180,97 pleiteado tem origem no Imposto de Renda Retido na Fonte por instituição financeira, em razão de rendimentos de aplicações financeiras auferidos pela empresa NATREX NACIONAL TRADING S/A, que foi incorporada pela NAPART PARTICIPAÇÕES LTDA, que foi incorporada pelo BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A. A razão para o indeferimento parcial da solicitação da contribuinte, por parte da Turma Julgadora, reside no fato de que na DIRF apresentada pela instituição financeira responsável pela retenção do imposto, não consta retenção para os meses de janeiro e fevereiro e há divergência de valor em relação ao mês de março, não houve retificação da DIRF e que o novo informe de rendimentos não contém assinatura da instituição financeira emitente. Constato que não há nenhuma acusação de que os rendimentos auferidos das aplicações financeiras não tenham sido declarados, inclusive na DIRPJ da empresa NATREX, consta valor de receitas financeiras que supera em muito os rendimentos especificados no informe citado. A recorrente apresenta com o recurso o doc. de fls. 340 que refere-se a correspondência do Superintendente do UNIBANCO dirigida à DIORT da DEINF do Rio de Janeiro, datada de 16.04.2004, por meio da qual informa que os valores pertinentes às operações financeiras dos produtos open market e FIF curto prazo, envolvendo a empresa recorrente constaram indevidamente na DIRF e que dada a impossibilidade de sua retificação, em razão do tempo decorrido, o correto é o informe de rendimentos financeiros conforme cópia anexa e que constitui o doc. de fls. 341. Nesse informe se constata que no mês de janeiro foi retido imposto de renda na fonte compensável no valor de R$ 12.801,63, em fevereiro foi retido R$ 40.899,53 e em março R$ 243.355,09. No informe inicial não constava nenhum valor para os meses de janeiro e 4 Processo n.° 10768.004249/99-15 cC01/C07 Acórdão n.° 107-09.378 Fls. 371 fevereiro e no mês de março o valor era de R$ 186.875,28. Os rendimentos referem-se a aplicações de open-market. Tratando-se de retenção de imposto de renda a ser deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, ou na data da extinção, nos termos da Lei 8.981/95, art. 76, dada a apresentação da correspondência da instituição financeira atestando o erro, concluo que a contribuinte tem direito à restituição do saldo negativo do imposto de renda no valor de R$ 110.180,97. A contribuinte também pede a homologação das compensações. Em relação aos pedidos de compensação, que foram juntados aos autos após o despacho decisório da autoridade administrativa e antes do julgamento de primeira instância, e pedidos de compensação datados de julho e agosto de 2002 que foram juntados aos autos após a apresentação do recurso voluntário constato que foram protocolados na vigência da IN SRF 21/97, cujo caput do art. 12 e § 40 a seguir transcrevo: Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. § 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. A Turma Julgadora não acatou o pedido de compensação de fls. 244 em razão do disposto na IN SRF 210 de 30.09.2002 que estabelece no § 4° do art. 21 uma restrição. Transcrevo tais dispositivos: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § lA compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". § 2' A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação". Entretanto, considerando que os pedidos de compensação de fls. 244, 345 e 346 foram formulados antes da edição da IN SRF 210 de 30.09.2002, ou seja, na vigência da IN 21/97, inclusive os que foram juntados aos autos após a apresentação do recurso voluntário apresentam data de protocolo de julho e agosto de 2002, concluo que, para que não se alegue (1(e `• Processo n.° 10768.004249/99-15 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.378 Fls. 372 cerceamento do direito de defesa, os três pedidos de compensação devem ser apreciados pela autoridade administrativa, e não por este Colegiado, para que não ocorra supressão de instância. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito de R$ 110.187,97 e determinar que os pedidos de compensação formulados na vigência da IN 21/97, sejam apreciados pela autoridade administrativa. Sala das Sessões - DF, em 27 de Maio de 2008. ALBERTINA SIL A SANTOS D LIMA Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

score : 1.0
4663928 #
Numero do processo: 10680.003169/2001-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA. Havendo concomitância entre matéria discutida em ação judicial e em processo administrativo, fica impedida esta Colenda Câmara de apreciá-la, independentemente de o intento judicial ter iniciado antes ou depois do lançamento. IRPJ – JUROS DE MORA. É correta a aplicação de juros de mora sobre exigência fiscal, ainda que a cobrança tenha sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.736/79. IRPJ – MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação da multa de ofício em lançamento para prevenir decadência, estando o crédito tributário suspenso por decisão judicial. Inteligência do art. 63 da Lei 9.430/96. Recurso parcialmente não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso na parte de mérito sobre a matéria de compensação de base de cálculo negativa na apuração da contribuição social, bem como AFASTAR a exigência da multa de oficio aplicada, porém, mantendo os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : CSLL – COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA. Havendo concomitância entre matéria discutida em ação judicial e em processo administrativo, fica impedida esta Colenda Câmara de apreciá-la, independentemente de o intento judicial ter iniciado antes ou depois do lançamento. IRPJ – JUROS DE MORA. É correta a aplicação de juros de mora sobre exigência fiscal, ainda que a cobrança tenha sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.736/79. IRPJ – MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação da multa de ofício em lançamento para prevenir decadência, estando o crédito tributário suspenso por decisão judicial. Inteligência do art. 63 da Lei 9.430/96. Recurso parcialmente não conhecido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.003169/2001-52

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4223120

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 108-07.935

nome_arquivo_s : 10807935_136163_10680003169200152_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 10680003169200152_4223120.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso na parte de mérito sobre a matéria de compensação de base de cálculo negativa na apuração da contribuição social, bem como AFASTAR a exigência da multa de oficio aplicada, porém, mantendo os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4663928

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042471088291840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:25:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:25:27Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:25:27Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:25:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:25:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:25:27Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:25:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:25:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:25:27Z; created: 2009-07-13T17:25:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-13T17:25:27Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:25:27Z | Conteúdo => e . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003169/2001-52 Recurso n°. :136.163 Matéria : CSL - EX.: 1997 Recorrente : BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S.A. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.935 CSLL — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA. Havendo concomitância entre matéria discutida em ação judicial e em processo administrativo, fica impedida esta Colenda Câmara de apreciá-la, independentemente de o intento judicial ter iniciado antes ou depois do lançamento. IRPJ — JUROS DE MORA. É correta a aplicação de juros de mora sobre exigência fiscal, ainda que a cobrança tenha sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, nos termos do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79. IRPJ — MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação da multa de oficio em lançamento para prevenir decadência, estando o crédito tributário suspenso por decisão judicial. Inteligência do art. 63 da Lei 9.430/96. Recurso parcialmente não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S.A.). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso na parte de mérito sobre a matéria de compensação de base de cálculo negativa na apuração da contribuição social, bem como AFASTAR a exigência da multa de oficio aplicada, porém, mantendo os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (11. • e 'o.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003169/2001-52 Acórdão n°. :108-07.935 DORAI L PMAD• "AN PRE Te LUIZ AL: RTOCAVAN4 • EIRA RELAT7 FORMALIZADO EM: 73 391' 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 4, e C 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qZ1; -rfir OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003169/2001-52 Acórdão n°. :108-07.935 Recurso n°. :136.163 Recorrente : BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S.A. RELATÓRIO BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S.A., com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 34.169.557/0001-72, estabelecido na Rua Rio de Janeiro, 654, 90 andar, Belo Horizonte/MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, a qual julgou procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano- calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente lançamento fiscal diz respeito à compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, superior a 30% do lucro líquido ajustado, com enquadramento legal no art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95 (fls. 04). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 44/59), na qual alega, anteriormente ao mérito, que qualquer crédito tributário remanescente em relação à CSLL deverá ser objeto de dedução no lucro real. No mérito, refere que impetrou dois Mandados de Segurança (processos n° 97.002519-4, 149 Vara Federal e n° 96.0009523-0, 5° Vara Federal, ambas de Belo Horizonte/MG), nos quais obteve liminar e sentença favoráveis, para assegurar o pagamento de IRPJ e CSLL após a dedução integral de seus prejuízos acumulados, e para aplicar a aliquota de 18% e não de 30% ao recolhimento de CSLL no período de janeiro a julho de 1996, respectivamente, tendo o Fisco desconsiderado tal fato, inclusive sobre a aplicação de multa e juros de mora. 3 ‘) j» tf",.4,: , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"l OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003169/2001-52 Acórdão n°. :108-07.935 Alega que não houve renúncia à esfera administrativa em razão do intento judicial, eis que o contencioso administrativo foi iniciado pela própria administração. Por fim, pugna pela inconstitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95, pois limitam a compensação da base de cálculo negativa da CSLL. A exigência fiscal foi julgada totalmente procedente pela autoridade de primeira instância, cuja ementa apresenta-se nos seguintes termos (fls. 160/167): 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1997 Ementa: JUROS DE MORA. Os juros de mora são exigíveis inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. MULTA DE OFICIO. Não caberá multa de oficio na constituição do crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso /V do art. 151 do CTN. Lançamento Procedente." Irresignado com a decisão do juizo de primeiro grau, o contribuinte recorreu da mesma (fls. 172/196), aduzindo que os aspectos que são objetos do recurso voluntário não fazem parte da matéria discutida judicialmente, quais sejam a Incidência de multa (aplicada em autuação para prevenir decadência) e juros de mora, e acerca dos valores apurados pela fiscalização, que ao se limitar ano-base de 1996 ignora o fato de que houve apenas postergação no recolhimento do tributo, uma vez que, inevitavelmente, mesmo com a limitação de 30% a compensação da base de cálculo negativa acabaria sendo absorvida nos anos seguintes. 4 • 1'4 ty MINISTÉRIO DA FAZENDA N.wt --4:4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003169/2001-52 Acórdão n°. :108-07.935 Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, o recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 198/201), nos termos do art. 33 da Lei 10.522/2002. É o Relatório. k.\_\ .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çt'i OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003169/2001-52 Acórdão n°. :108-07.935 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Ainda que o recurso preencha os pressupostos de admissibilidade, há de ser analisada a matéria a ser conhecida no mesmo. Note-se que o recorrente tenta fazer crer que seu recurso não discute a matéria que é objeto das ações judiciais intentadas pelo mesmo, qual seja o limite de compensação das bases de cálculo negativas no ano-calendário de 1996. Ocorre que, mesmo o contribuinte adotando uma linha de raciocínio diferente daquela apresentada em sua impugnação, não há como se admitir que não se trata do mesmo assunto, porquanto explícito seu objeto. Neste sentido, reconhecida a concomitância existente entre a matéria constante do lançamento e as ações judiciais intentadas pelo contribuinte, há de se fazer valer o entendimento praticamente uníssono nesta Câmara de que a dita concomitância impossibilita a apreciação do caso por parte deste órgão administrativo, independentemente da medida judicial ter sido proposta antes ou depois do lançamento. Assevere-se que a Sétima Câmara deste Primeiro Conselho igualmente vem se manifestando neste sentido, conforme se verifica da transcrição da ementa prolatada no Acórdão n° 107-06459, Rel. Paulo Roberto Cortez, 07/11/2001: hi/ 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;i'zief.:4> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003169/2001-52 Acórdão n°. :108-07.935 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera? Contudo, é de ser analisada a irresignação do contribuinte quanto à exigência de juros de mora e da multa de ofício, já que distintos da análise de mérito em questão. Com relação à aplicação dos juros de mora, como bem asseverou a decisão de primeiro grau, é cristalino o dispositivo contido no art. 5° do Detreto-lei n° 1.736/79, no sentido de que os juros moratórios serão exigíveis mesmo quando a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Logo, nada há de se reparar na decisão de primeira instância, devendo ser mantida a exigência de juros de mora. Por outro lado, é de ser afastada a exigência da multa de oficio. Conforme entendimento já consagrado por este Primeiro Conselho, tendo sido prolatadas inúmeras decisões neste sentido, não cabe a aplicação de multa de ofício em lançamento efetuado para prevenir decadência, estando o crédito tributário suspenso por decisão judicial, o que se verifica para o caso em tela. Esta é a inteligência do art. 63 da Lei 9.430/96, devendo ser acolhido o pedido do contribuinte neste ponto. 1- 7 . ' .. .i'. is .8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t4,• :3,1 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003169/2001-52 Acórdão n°. :108-07.935 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso na parte de mérito sobre a matéria de compensação de base de cálculo negativa na apuração da contribuição social, bem como afastar a exigência da multa de oficio aplicada, porém, mantendo os juros de mora. Sala d Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. '1, /.. , LUIZ AL RTO CAVA • CERA 8 1 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

score : 1.0
4664717 #
Numero do processo: 10680.007115/93-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – LANÇAMENTO DECORRENTE – Não se conhece de Recurso Voluntário quando não resta matéria em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06150
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – LANÇAMENTO DECORRENTE – Não se conhece de Recurso Voluntário quando não resta matéria em litígio. Recurso não conhecido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.007115/93-02

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4219373

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06150

nome_arquivo_s : 10806150_121127_106800071159302_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 106800071159302_4219373.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4664717

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042471105069056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:16:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:16:52Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:16:52Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:16:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:16:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:16:52Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:16:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:16:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:16:52Z; created: 2009-09-03T12:16:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:16:52Z; pdf:charsPerPage: 964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:16:52Z | Conteúdo => /I %, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10680.007115/93-02 Recurso n° : 121.127 Matéria : IRF — Anos: 1990 a 1991 Recorrente : COMERCIAL MINEIRA S/A Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 de junho de 2000 Acórdão n° : 108-06.150 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — LANÇAMENTO DECORRENTE — Não se conhece de Recurso Voluntário quando não resta matéria em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MINEIRA S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41eYC_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE TAtslIA-1{0ETZ MOREIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 2000 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, • Processo n° : 10680.007115/93-02 Acórdão : 108-06.150 JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. cc)r- • 2 Processo n° : 10680.007115/93-02 Acórdão : 108-06.150 Recorrente : COMERCIAL MINEIRA S/A Recurso : 121.127 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Imposto de Renda na Fonte decorrente da autuação que consta no processo n° 10680.007113/93-79, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em virtude da apuração das infrações descritas no auto de infração de fls. 3/4. A autuação fiscal decorrente teve como fundamento legal o disposto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Decisão singular às fls. 105/106 julga improcedente o auto de infração, na parte impugnada, fundamentando-se nos termos da Instrução Normativa SRF n° 63/97 e Resolução do Senado Federal n° 82/96. Ciência da decisão em 23.09.99. Recurso Voluntário interposto em 22.10.99, constituindo-se em cópia daquele apresentado no processo principal. Os autos subiram a este Conselho acompanhados do depósito recursal. Este o relatório. Ch 3 Processo n° : 10680.007115/93-02 Acórdão : 108-06.150 VOTO Conselheira: Tania Koetz Moreira, Relatora O auto de infração trata da tributação reflexa do Imposto de Renda na Fonte, dos anos de 1989, 1990 e 1991, lançado com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Conforme relatado, a decisão de primeira instância julgou improcedente a exigência, na parte em litígio, por inaplicável o mencionado dispositivo legal nos casos de sociedade anônima, consoante Resolução do Senado Federal n° 82/96 e Instrução Normativa SRF n° 63/97. Assim sendo, não há mais crédito tributário em litígio nos presentes autos, estando encerrado o processo administrativo. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por falta de objeto. Sala de Sessões, em 09 de junho de 2000 T ia Koetz Mor ira f 4 _ Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

score : 1.0
4665124 #
Numero do processo: 10680.010342/2003-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - OBRIGATORIEDADE – É obrigatória, nos termos do inciso III do art. 1º, da Instrução Normativa nº 290, de 2003, a apresentação de declaração de ajuste anual pelo contribuinte que participar de quadro societário de empresa como titular ou sócio. Estando a empresa ativa no período fiscalizado, exsurge a obrigatoriedade da apresentação da declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - OBRIGATORIEDADE – É obrigatória, nos termos do inciso III do art. 1º, da Instrução Normativa nº 290, de 2003, a apresentação de declaração de ajuste anual pelo contribuinte que participar de quadro societário de empresa como titular ou sócio. Estando a empresa ativa no período fiscalizado, exsurge a obrigatoriedade da apresentação da declaração. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.010342/2003-31

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4166156

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.291

nome_arquivo_s : 10421291_145698_10680010342200331_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Oscar Luiz Mendonça de Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 10680010342200331_4166156.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4665124

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042471107166208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:26:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:26:17Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:26:17Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:26:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:26:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:26:17Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:26:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:26:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:26:17Z; created: 2009-07-14T15:26:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T15:26:17Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:26:17Z | Conteúdo => .. 1 e„ bk^ '''' • i: MINISTÉRIO DA FAZENDA t., 12.). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>t3/4-44..: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010342/2003-31 Recurso n°. : 145.698 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : ROBERTO RAMOS DA CRUZ Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 140-21.291 MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Sócio DE EMPRESA - OBRIGATORIEDADE — É obrigatória, nos termos do inciso III do art. 1°, da Instrução Normativa n° 290, de 2003, a apresentação de declaração de ajuste anual pelo contribuinte que participar de quadro societário de empresa como titular ou sócio. Estando a empresa ativa no período fiscalizado, exsurge a obrigatoriedade da apresentação da declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO RAMOS DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AktFittrjlEL.EtiACÃO-rtà‘ -"SÉP-- . PENTE 44, earlAt_ ,...e ~L.da -..,_.1 4. 0 AR LUIZ M ND NÇA DE AGUIAR p LATO i R R FORMALIZADO EM: 3 O JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010342/2003-31 Acórdão n°. : 104-21.291 Recurso n°. : 145.698 Recorrente : ROBERTO RAMOS DA CRUZ RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 03) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano-calendário 2002, o que ensejou a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Cientificado do lançamento, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fl. 01), em 14.08.2003, onde alega, em síntese, que perdeu seus documentos em 2000 e que não tem empresa registrada em seu nome, informando, ainda, que protocolou pedido de anulação da inscrição indevida no CNPJ, junto à Receita Federal. A Egrégia 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, à unanimidade, entendeu por julgar procedente o lançamento, sob o argumento de que no exercício de 2003, a Declaração de Ajuste Anual deveria ser entregue até o dia 30 de abril de 2003 (art. 3° da Instrução Normativa n° 290, de 30 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, pela pessoa física residente no Brasil). No caso em tela, o contribuinte apresentou a declaração no dia 22 de maio 41 de 2003, conforme documento de fls. 11. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010342/2003-31 Acórdão n°. : 104-21.291 De acordo, ainda, com o inciso III do art. 1° da Instrução Normativa n° 290, de 2003, estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2002 participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa. Conforme documento de fls. 19, o interessado, até o momento do julgamento em primeira instância, é sócio da empresa Gabrifer Comércio Ltda., CNPJ 04.205.62810001-84 (Belo Horizonte — MG), uma vez que o processo n° 10680.005810/2002-74, para exclusão de seu nome do quadro societário, foi protocolado em 19/04/2002, fls. 04, e ainda encontra-se pendente de decisão, fls. 20. Intimado em 06/04/2005 (fls. 26) da decisão supra, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 27) em 25.04.2005, onde reitera os argumentos lançados em sua impugnação. É o Relatório. ' 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.01034212003-31 Acórdão n°. : 104-21.291 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 10680.010342/2003-31, em síntese, sob os argumentos acima transcritos. Em verdade, conforme ressaltado pela instância a quo, compulsando-se os autos, constata-se, à fls. 19, que o contribuinte é responsável pela empresa Gabrifer Comércio Ltda., CNPJ 04.205.628/0001-84 (Belo Horizonte — MG) e, conforme inciso III do art. 1° da Instrução Normativa n° 290, de 2003, estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2002 participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa. No período fiscalizado a empresa estava com situação cadastral "ativa", sobressaindo, pois, a obrigatoriedade da apresentação da declaração referida. Sendo assim, não tendo o recorrente — obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, como visto — cumprindo em tempo tal obrigação acessória, porquanto apresentou a declaração em 22 de maio de 2003, conforme documento de fls. 11, quando deveria tê-la apresentado até o dia 30 de abril de 2003, deve-se aplicar a sanção cabível na hipótese de entrega intempestiva, no caso em tela, a multa. 1 r/P‘" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010342/2003-31 Acórdão n°. : 104-21.291 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento para julgar procedente o lançamento, mantendo a decisão ua quo" em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005 OS AR LUIZ MENDO A DE AGUIAR 5 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

score : 1.0