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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4539057 #
Numero do processo: 11128.006727/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 13/01/2003 a 29/08/2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. A interposição fraudulenta de terceiro, configurada pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importações realizadas pela contribuinte, é infração que importa no cometimento de atos com infração de lei Recurso de ofício provido. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza. Ausente, momentaneamente,  o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “A  interessada  foi  autuada,  em  face  da  infração  capitulada  no  artigo  618,  inciso XXII,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n­  4.543/2002),  punível  com  a  pena  de  perdimento —  "618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem  dano  ao Erário:  (...) XXII  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros", conforme se  depreende do relatório fiscal anexo ao auto de infração (fls. 18 do Auto de Infração).  Em razão da impossibilidade de apreensão da mercadoria em pauta, foi a pena  de  perdimento  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (§  1­  do  dispositivo citado).  As  autoridades  aduaneiras  aduzem  que,  em  função  de  procedimento  fiscal  realizado nos termos da Instrução Normativa SRF nº 228/2002, concluiu­se não ser  possível  "a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  financeiros  da  empresa,  bem  assim,  a  condição  de  real  adquirente  nas  operações de comércio exterior".  O  lançamento,  de  11/10/2006,  informa  que  foi  lavrada  representação  para  inaptidão da inscrição da autuada no CNPJ, com efeitos a partir de 27/09/2001 ­ data  da constituição da sociedade (fls. 16).  O  Autuação  consta  em  nome  da  interessada  acima  identificada  e  foram  também intimados, na qualidade de responsáveis, nos  termos do artigo 135,  inciso  III, do Código Tributário Nacional, os sócios da autuada, listados às folhas 22/23 do  Auto de Infração, a saber:  ­ ROQUE LINS DE ANDRADE ­ CPF 162.327.608­08  ­ EBP EMPRESA BRAS. DE PLANEJ. LTDA ­ CNPJ 04.259.088/0001­11  ­ GONTRAN PEREIRA COELHO PARENTE ­ CPF 018.219.048­00  Apenas 2 sócios impugnaram o lançamento, ROQUE LINS DE ANDRADE e  GONTRAN PEREIRA COELHO PARENTE. A empresa interessada e mais a EBP  ­  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  PLANEJAMENTO  LTDA,  foram  intimadas  também, através de Edital, fls. 114, mas não se manifestaram.  Os 2 (dois) sócios que apresentaram Impugnação alegaram conjuntamente:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006727/2006­84  Acórdão n.º 3202­000.639  S3­C2T2  Fl. 271          3 ­ o inciso II do art. 121 do CTN não é "um cheque em branco" a fim de que o  legislador tributário eleja como responsável tributário qualquer pessoa que desejar;  ­ houve uma impropriedade quando o ilustre AFRF enquadrou, com base no  artigo 124 do CTN, o impugnante como sujeito passivo solidário da multa aplicada à  empresa GUTES;  ­  outrossim,  o  impugnante  não  pode  ser  considerado  responsável  tributário  nos termos do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional;  ­  a  impugnante  não  se  enquadra  em  qualquer  dessas  regras  de  responsabilidade tributária;  ­  a  impugnante  não  era  sócio,  gerente,  diretor  ou  representante  da  pessoa  jurídica de direito privado autuada; e  ­ requer a exclusão como sujeito passivo solidário.”  A DRJ­São  Paulo  II/SP  julgou  as  impugnações  procedentes  em  parte,  nos  termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II   Período de apuração: 13/01/2003 a 29/08/2003  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO EM MULTA.  O que diferencia as infrações tipificadas no artigo 23, V, do DL  1.455/1976 e no artigo 33 da Lei 11.488/2007 é o fato de que a  prevista na lei 11.488 tem como agente apenas o importador ou  exportador ostensivo, ao passo que a do DL 1.455 destina­se a  punir o sujeito oculto, o verdadeiro responsável pela operação.  Com o  advento  do  artigo 33  da Lei  11.488/2007 deixou  de  ser  imputável  ao  importador  ou  exportador  ostensivo,  em  co­ autoria, a infração do artigo 23, V, do DL 1.455/1976.  Pelo mesmo motivo, não se admite que o adquirente seja punido,  solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 da  lei  11.488.  Tal  conseqüência  é  fruto  do  princípio  do  "non  bis  in  idem"  o  qual, no direito aduaneiro, está albergado nos artigos 99 e 100  do DL 37/1966.  A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real  responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou  sua  conversão  em  multa,  aplicável  a  esse  terceiro  (DL  1.455/1976,  artigo  23,  V)  e,  ao  interveniente  ostensivo,  aquele  em  cujo  nome  é  realizada  a  operação  (aquele  que  "cede  o  nome"),  é  aplicável  a multa  de  10% do  valor  da  operação  (lei  11.488/2007, artigo 33, caput).  O  parágrafo  único  do  artigo  33  constitui  norma  explicativa  destinada a afastar a imputação de inidoneidade da empresa que  meramente "cede o nome". Por outro lado, se além de "ceder o  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   4 nome",  a  empresa  não  comprovar  a  origem  do  capital  empregado  no  comércio  exterior,  resta  presumida  sua  inidoneidade, a ensejar a  inaptidão de  sua  inscrição no CNPJ,  por  força  da  presunção  estampada  no  artigo  81,  §1º,  da  Lei  9.430/1996.  Embora as infrações imputadas sejam anteriores à edição da Lei  11.488/2007, aplica­se o artigo 33  retroativamente,  em  face do  disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional.  SÓCIOS DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Como  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  restando  comprovado  que  efetivamente  detêm  a  administração  plena  da  sociedade,  correta  é  a  atribuição  da  RESPONSABILIDADE  solidária  aos  SÓCIOS  de  fato  pelos  impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  autoridade  julgadora  a  quo  manteve  os  responsáveis  solidários  no  pólo  passivo, e entendeu que, com o advento da Lei nº. 11.488/2007, a multa prevista no inciso V do  art. 23 do Decreto­lei nº. 1.455/1976 deixou de  ser aplicável ao  importador ostensivo,  sendo  que a este caberia a aplicação retroativa da multa prevista no art. 33 da Lei nº. 11.488/2007.  Por tal razão, reduziu o percentual da multa aplicada para 10%.  Da  decisão,  a  DRJ  recorreu  de  ofício,  em  virtude  de  o  crédito  tributário  exonerado ser superior ao limite de alçada.  O  autuado  ROQUE  LINS  DE  ANDRADE  apresentou  recurso  voluntário  perante este Colegiado (e­fls. 207/214), alegando, em síntese:  ­ que no Direito brasileiro, a pessoa  jurídica é  reconhecida como sujeito de  direitos e obrigações, tendo existência distinta de seus membros;  ­  que  o  art.  135  do  CTN  admite  a  responsabilidade  solidária  a  terceiros  somente  no  caso  em  que  as  obrigações  tributárias  devidas  pela  pessoa  jurídica  tenham  sido  geradas a partir de atos praticados pelo administrador com excesso de poderes ou infração à lei,  contrato social ou estatuto; e  ­ que no  caso em  tela não  restou comprovado que o  recorrente  tenha agido  com  excesso  de  poder  ou  infração  de  lei,  ou  contrato  social,  não  podendo,  assim,  ser  responsabilizado solidariamente pelo pagamento do tributo.  Ao final, requereu a exclusão do recorrente do pólo passivo.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006727/2006­84  Acórdão n.º 3202­000.639  S3­C2T2  Fl. 272          5 Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  preenchem  as  condições  de  admissibilidade, razão pela qual deles conheço.  Ao teor do relatado, cuida a lide de Auto de Infração lavrado em desfavor de  GUTES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP(doravante denominada  Gutes),  na  qualidade  de  contribuinte,  bem  como  em  desfavor  de  ROQUE  LINS  DE  ANDRADE  (sócio  da  Gutes),  EDP  ­  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  PLANEJAMENTO  LTDA (sócia da Gutes) e GONTRAN PEREIRA COELHO PARENTE (Sócio­administrador  da  EDP),  na  qualidade  de  responsáveis  solidários,  para  exigência  de  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas,  no  valor  total  de R$3.214.547,84,  em  razão  da  conversão da pena de perdimento em multa (fls. 02/06).   Ressalte­se que apenas os responsáveis solidários Roque Lins de Andrade e  Gontran Pereira Coelho Parente impugnaram o lançamento e, dentre eles, somente o primeiro  apresentou recurso voluntário.  A Fiscalização verificou a  ausência de comprovação da origem de  recursos  financeiros  suficientes  para  amparar  o  volume  de  importações  realizadas  pela  contribuinte,  conforme abaixo se observa com a transcrição de trechos constantes do Termo de Verificação  Fiscal (fls. 09/23):  “A  empresa  Gutes  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda  ­  EPP  revelou  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  sua  capacidade  econômica  e  financeira  e  foi  alvo  de  procedimento  especial  de  fiscalização,  que  teve  por  finalidade  de  verificar,  entre outros, a sua condição de real adquirente das mercadorias importadas ou  vendedora das mercadorias exportadas.  A  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias  transacionadas  no  comércio  exterior  deveria  ser  comprovada  mediante  a  apresentação de documentos hábeis e idôneos que registrassem efetivamente as  negociações ocorridas, nos  termos da  legislação em vigor. Entretanto nenhum  documento foi apresentado.  .............................................................................................................................  Em consulta ao banco de dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior ­  Siscomex e no  sistema Rastreamento de Atuação dos  Intervenientes Aduaneiros –  Radar  constatou­se  que  a  empresa  Gutes  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda  ­  EPP  realizou  sua  primeira  operação  no  comércio  exterior  no mês  de  janeiro  de  2003  e  a  última  no  mês  de  agosto  de  2003,  tendo  registrado  no  período mencionado um montante de  operações de  importações da  ordem de  US$ 1.419.693,85 (fls.63), ou CIF de US$ 1.489.043,84 (fls.30), e de exportações  de US$ 40.570,16.  A totalidade das operações foi processada "em nome próprio", não tendo  a empresa operado como importadora "por conta e ordem de terceiros".  Verificou­se  também  que  a  empresa,  embora  tendo  declarado  em  DCTFs,  créditos tributários de IRPJ no valor de R$ 1.714.543,65 e CSSL de R$ 619.395,71,  para  o  ano  calendário  de  2002,  conforme  consta  na  Representação  para  fins  de  Inaptidão (fls.63), não recolheu estes valores aos cofres públicos.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   6 Como  se  vê,  os  valores  movimentados  no  comércio  exterior  pela  empresa  Gutes Comércio Importação e Exportação Ltda ­ EPP foram elevados, entretanto os  tributos internos devidos nas operações seguintes às de importação não foram  recolhidos  aos  cofres  públicos.  A  total  falta  de  recolhimento  dos  tributos,  inclusive os declarados em DCTF, indicam uma ocultação do sujeito passivo e a  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior,  pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  Com relação ao recolhimento das contribuições sociais, somente a partir de 1º  de maio de 2004 passou a ter incidência de PIS/PASEP e COFINS nas operações de  importações,  nos  termos  do  art.  4º  ,  inc.  II  da  MP  164/2004,  convertida  na  Lei  10.865/04.  Esta  incidência  passou  a  ocorrer  no  momento  do  desembaraço  da  mercadoria, modificando  a  sistemática  anterior  de  recolhimentos  que  era  efetuada  com  base  no  faturamento,  ou  seja,  na  saída  das  mercadorias  do  estabelecimento  importador.  Como  a  última  operação  de  comércio  exterior  ocorreu  em  agosto  de  2003,  época  em  que  as  contribuições  ainda  não  incidiam  no  momento  do  desembaraço aduaneiro, a exemplo do IRPJ e CSSL, não houve recolhimento do PIS  e COFINS pelo sujeito passivo.  A  empresa  não  justificou  a  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações de comércio exterior, não tendo apresentado escrituração contábil ou  fiscal ou qualquer documento exigido na intimação fiscal, capaz de justificar a  origem e disponibilidade dos recursos aplicados nas suas operações de comércio  exterior.  Também não foram apresentadas notas fiscais de entradas e/saídas, que  permitiriam  a  verificação  dos  remetentes  das  mercadorias  exportadas  e  destinatários finais das mercadorias importadas. A falta de apresentação destes  documentos  fiscais,  ocultando  os  remetentes  e  destinatários  das mercadorias,  impossibilitou  a  fiscalização  de  realizar  diligências  nestas  empresas  com  o  objetivo  de  se  rastrear  os  recursos  financeiros  empregados  nas  operações  de  comércio exterior, como por exemplo os recursos utilizados para o fechamento  do  câmbio,  pagamentos  de  tributos  aduaneiros  e  demais  despesas  com  o  desembaraço das mercadorias.”  (grifos não constantes do original)  Assim, verifica­se,  claramente,  que a  empresa,  após  regularmente  intimada,  não  trouxe  à  Fiscalização  qualquer  documento  que  pudesse  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade e a transferência de recursos que estariam a suportar as importações realizadas  pela  contribuinte  entre  o  período  de  janeiro  a  agosto  de  2003,  quando,  então,  realizou  sua  última operação de importação.  A  não  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  configura  a  presunção  legal  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  a  forma  do  §2º  do  Decreto­lei  nº.  1.455/1976,  com  a  redação dada pela Lei nº. 10.637/2002, que se constitui em dano ao Erário,  infração apenada  com  o  perdimento  da  mercadoria,  o  qual  será  convertido  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro, em caso de a mercadoria não ser localizada ou ter sido consumida:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006727/2006­84  Acórdão n.º 3202­000.639  S3­C2T2  Fl. 273          7 comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei nº. 10.637, de 30.12.2002)  §1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº. 10.637, de 30.12.2002)  §2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº. 10.637, de 30.12.2002)  §3º A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  Por tais razões, foi lançada de ofício a referida multa em face da contribuinte  e dos responsáveis solidários.  Do Recurso de Ofício  A DRJ­São Paulo II/SP decidiu pela mantença dos responsáveis solidários no  pólo  passivo.  Já  quanto  à  aplicação  da  multa  prevista  no  §3º  do  Decreto­lei  nº.  1.455/76,  manifestou  o  entendimento  de  que  não  poderia  ser  aplicada  ao  importador  ostensivo,  mas  somente  ao  importador  oculto.  Em  razão  disso,  fundamentando­se  na  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN,  aplicou  a multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  e  reduziu  o  percentual  da  multa  aplicada,  de  100%  para  10%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas.  Veja­se o que dispõe o art. 33 da Lei nº. 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários,  fica  sujeita  à  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Entendeu  a  autoridade  julgadora  a  quo  que,  com  o  advento  da  Lei  nº.11.488/2007,  foi criada nova penalidade para os  casos de  interposição  fraudulenta em que  consista na cessão do nome para ocultar o real adquirente, qual seria, multa de 10% do valor da  operação, aplicada ao importador ostensivo ­ aquele em cujo nome é realizada a importação.  Em  que  pesem  as  considerações  tecidas  por  aquela  autoridade  julgadora,  entendo que tal posicionamento não merece prosperar, pois não vislumbro qualquer derrogação  tácita das disposições do art. 23 da Lei. 1. 475/76, com a redação que lhe foi dada pela lei nº.  10.637/2002, e defendo a possibilidade da aplicação concomitante de ambas as penalidades.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   8 Parece­me  incongruente  a  idéia  de  que  o  legislador  pretendeu  excepcionar  uma das condutas que configura a  infração de dano ao Erário e  imputar­lhe penalidade mais  branda em relação às demais condutas que caracterizam a mesma infração.   Tanto  jamais  essa  foi  a  intenção  do  legislador  que  o  novo  Regulamento  Aduaneiro (Decreto nº. 6.759/2009) consignou no §3º do art. 727:  Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   (...)    § 3ºA multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.  Antes da Lei nº.  11.488/2007,  à  conduta de ceder o nome para  acobertar o  real importador da mercadoria cominava ao importador ostensivo a aplicação de duas sanções:  (a) a pena de perdimento da mercadoria, convertida em multa no caso de sua não localização  ou de  ter  sido  consumida  (com  fundamento no §3º do  art.  23 do Decreto­lei  nº.  1.455/1976,  com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002);  e  (b) a proposição de  inaptidão do CNPJ  (com  fundamento no  art.  81,  § 1º,  da Lei nº 9.430/96,  e  art.  41,  caput e  parágrafo  único,  da  IN/RFB  nº  748/2007).  Após  a  edição  da  nova  lei,  substituiu­se  a  propositura da  inaptidão do CNPJ pela multa de 10% do valor da mercadoria,  sem prejuízo,  entretanto, da pena de perdimento anteriormente aplicável.   O  ato  de  ceder  o  nome  para  acobertar  o  real  importador  configura  o  cometimento das duas infrações, nas quais os bens jurídicos tutelados são distintos. Não há que  se  falar na ocorrência do bis  in  idem, vez que os bens  jurídicos  tutelados não se confundem:  enquanto  o  art.  33  da  Lei  n.°  11.488/2007  objetiva  tão­somente  resguardar  a  integridade  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  coibindo  o  mau  uso  da  inscrição  no  CNPJ  pelas  empresas,  o  art.  23,  V,  do  Decreto­Lei  n.°  1.455/76  visa  proteger  o  próprio  patrimônio  da  União.   Neste  ponto,  passo  a  adotar  como  razão  de  decidir  o  voto  do  Conselheiro  Luís Marcelo Guerra de Castro que, com a costumeira competência, bem enfrentou a matéria.  Assim, com as devidas homenagens, passo a transcrever os argumentos do ilustre Conselheiro,  expendidos no voto proferido quando do julgamento do processo nº. 10314.013716/2006­91:  “Matéria que recentemente tem sido trazida à consideração deste colegiado é  o  cabimento  da  aplicação  retroativa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  20071  que,  segundo  defendido,  teria  derrogado  tacitamente  o  inciso  V  do  art.  23  do  DL  nº  1.455,  de  19762,  e  ,  impondo  penalidade  mais  branda  à  conduta  descrita  no  ato  derrogado, atrairia a aplicação do art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional3.                                                              1 Art. 33.  A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  2 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:    (...)  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006727/2006­84  Acórdão n.º 3202­000.639  S3­C2T2  Fl. 274          9 Sustenta­se,  equivocadamente,  a  meu  ver,  que,  a  partir  da  vigência  do  dispositivo  novel,  não  mais  seria  possível  aplicar  a  pena  de  perdimento  às  mercadorias alvo de operação maculadas pela ocultação das partes envolvidas.   Tais  conclusões,  sinteticamente,  estariam  apoiadas  na  convicção  de  que,  interpretando­se tal dispositivo à luz do critério da mens legislatoris, chegar­se­ia à  conclusão  de  que  a  infração  tipificada  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007  corresponderia  materialmente  à  capitulada  no  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  diferenciando­se  exclusivamente  no  que  se  refere  à  individualização  do  infrator,  já  que  a  contida  no  dispositivo mais  recente  teria  como  agente  apenas  o  importador ou exportador ostensivo.  A se configurar tal identidade, a aplicação concomitante de duas penalidades  implicaria violação ao princípio constitucional do non bis in idem, dogmatizado no  art. 99 do Decreto­lei nº 37, de 1966.   Apesar  da  convicção  com  que  essa  conclusão  foi  repudiada,  inclusive  em  acórdãos de primeira instância alvo de recurso de ofício, a pena instituída no art. 33  da Lei  nº  11.488,  de  2007  surgiu,  efetivamente,  como  alternativa  à  declaração  de  inaptidão,  nas  hipóteses  anteriormente  previstas  nas  instruções  normativas  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  que disciplinavam a  inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  Para  se  chegar  a  tal  convicção,  faz­se  necessário  realizar  uma  análise  da  legislação  que  dispõe  sobre  a  inaptidão  da  inscrição no  (CNPJ),  especialmente  na  hipótese em que se configura sua inexistência de fato.  Diz o art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e  condições  definidos  em  ato  do Ministro  da  Fazenda,  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado à  Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não  exista de fato. (grifei)  Como  se  observa,  a  legislação  tributária,  na  esteira  do  consignado  no  novo  Código  Civil  (Lei  nº  10.406,  de  2002),  em  seu  art.  9664,  que  distingue  a  pessoa  jurídica da empresa, atribui consequências à inscrição da contribuinte que, apesar de  regularmente constituída junto aos órgãos de registro e da obtenção de número de  cadastro  junto ao Fisco, não preenche as condições para  seu enquadramento como  “existente de fato”, ou seja, que detenha os meios para a  realização das operações  comerciais que declarou ter realizado.                                                                                                                                                                                           V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.   3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  4  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   10 Importante  relembrar  os  contornos  desse  elemento  distintivo  da  empresa,  assim sintetizado pela professora Rachel Sztajn5  Organização  parece  ser  o  elemento  central,  essencial,  necessário  e  suficiente,  para  determinar  a  existência  da  empresa,  porque  gera  o  aparato  produtivo  estável,  estruturado  por  pessoas,  bens  e  recursos,  coordena  os  meios para atingir o resultado visado.  Nessa  esteira,  diferenciando  empresa  de  pessoa  jurídica,  esclarece  o  Des.  Sérgio Campinho6:  Da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis  resulta a presunção de  se  ter alguém dedicado a  exercer  atividade  própria  de  empresário.  É  uma  prova  prima  facie, mas que pode ser elidida por prova mais robusta em  sentido contrário.  Desse modo,  se  determinadas  pessoas  celebram  contrato  de  sociedade,  tendo  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário,  promovendo  o  arquivamento  do  respectivo  instrumento  na  Junta  Comercial,  estará  a  sociedade, enquanto pessoa jurídica, constituída. Todavia,  somente  passará  a  ostentar  a  condição  de  empresária  se  efetivamente iniciar a exploração de seu objeto, abdicando  da  inatividade.  Enquanto  não  entrar  em  operação  o  seu  objeto, teremos a pessoa jurídica, a sociedade constituída,  mas não uma sociedade empresária.   Por outro lado, acerca dos efeitos da verificação da inexistência de fato, fixa o  art. 82 da Lei 9.430, de 1996, responsável pela instituição desse status cadastral:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa  jurídica  cuja  inscrição no  Cadastro Geral  de Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou declarada inapta.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos  casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens,  direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (grifei)  Ou seja, da mesma forma em que, se verificado que a sociedade não reúne os  elementos  caracterizadores  da  empresa,  perde  a  sua  escrituração  comercial  a  presunção  estabelecida  no  art.  226  do  mesmo  Código  Civil7,  se  não  apresenta  condições mínimas de funcionamento,  seus documentos fiscais perdem o poder de  provar, por si só, a realização de um serviço ou a comercialização da mercadoria.  Evidentemente,  a  atribuição  de  tal  status  à  inscrição  impõe  um  ônus  significativo para o sujeito passivo, de sorte que a sua aplicação em dissonância com  o que preceitua a norma que  a  instituiu, mais do que  ilegal,  afronta os princípios,                                                              5 Teoria Jurídica da Empresa : Atividade Empresária e Mercados. São Paulo. Atlas, 2004, p. 129.  6O Direito de Empresa à Luz do Novo Código Civil. Rio de Janeiro. Renovar, 2004, 4ª ed., pp.. 28 e 29.  7 Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu  favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006727/2006­84  Acórdão n.º 3202­000.639  S3­C2T2  Fl. 275          11 implícitos e explícitos, norteadores da atuação da administração pública, gizados na  Constituição Federal de 1988.  De fato, a pretexto de fazer uso da delegação contida no caput do já transcrito  art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, fixou o Fisco no art. 37, III da Instrução Normativa  SRF nº 200, de 13 de setembro de 20028:   Art.  37.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica:  (...)  III  ­  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais beneficiários;  Seguindo­se tal ato ao pé da letra, bastaria que a pessoa jurídica cedesse seu  nome uma única vez para que, apesar de possuir todos os meios para a realização de  suas atividades, lhe ser atribuído o mesmo tratamento dispensado à pessoa jurídica  que  não  reunia  condições  para  enquadramento  nos  contornos  do  que  a  Lei  Civil  classificou de sociedade empresária.   Além  de  desproporcional,  tal  dispositivo  encontrava­se  maculado  de  vício  formal, pois foi­se muito além da delegação contida na lei que instituiu a inaptidão  da  inscrição, violando, por consequência,  o princípio da  legalidade, gizado no art.  379 da Carta Política de 1988.  Com efeito, o já transcrito art. 81 somente autorizou o Ministro da Fazenda a  disciplinar os termos e condições em que se dará a declaração de inaptidão, jamais a  equiparar,  por  meio  de  presunção,  a  cessão  do  nome  à  inexistência  de  fato.  Sabidamente, a instituição de tal ficção jurídica exigiria lei em sentido formal.  Tal  explicação  é  fundamental  para  que  se  estabeleça  a  verdadeira  mens  legislatoris que orientou a redação do recente art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, mais  facilmente compreendida após sua leitura:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante a disponibilização de documentos próprios, para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo  não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Como se vê,  a hipótese descrita no art.  33 da Lei nº 11.488 é  exatamente  a  mesma do inciso III art. 37 da IN SRF nº 200, de 2002: ceder seu nome, inclusive                                                              8 Redação idêntica à do art. 41, III da IN RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.  9 Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência e, também, ao seguinte  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   12 mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações,  com vistas ao acobertamento de determinada pessoa.  Tal convicção é reforçada com a leitura do parecer que encaminha o projeto  de  Lei  de  Conversão  da Medida  Provisória  nº  351/2007  (PLV  13/2007),  do  qual  resultou a Lei nº 11.488, de 2007, seu relator, que também responde pela autoria do  dispositivo,  faz  a  seguinte  observação  à  proposta  de  redação  do  art.  35,  posteriormente renumerado para 33, quando da conversão definitiva10:  “Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação  do art. 81 da Lei no 9.430, de 1996, contida no art. 15 do  PLV, sugerimos a adequação dos critérios legais para se  declarar a inaptidão de inscrição das pessoas jurídicas e  da multa aplicável no caso de cessão de nome da empresa  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros.”(grifo nosso)  Ora, tanto o âmbito de aplicação do dispositivo novel é a inaptidão cadastral  que  fez  questão  de  inserir  a  ressalva  do  par.  único:  quem  cede  o  nome, mas  tem  meios para a realização de sua atividade societária, sujeita­se à multa de 10%. Caso  contrário, à inaptidão cadastral. Essa é a adequação de que fala o legislador.  Admitindo  que  a  exegese  baseada  na mens  legislatoris  não  fosse  suficiente  para  demonstrar  a  ausência  de  sobreposição  de  infrações,  não  se poderia  falar,  no  presente,  de  violação  do  princípio  do  non  bis  in  idem,  implícito  no  subsistema  jurídico­penal norteado pela Constituição de 1988.  Trazendo  tal  sobrenorma para  o  plano  das  regras  jurídicas,  diz  o  art.  99  do  Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  99  ­  Apurando­se,  no mesmo  processo,  a  prática  de  duas  ou  mais  infrações  pela  mesma  pessoa  natural  ou  jurídica,  aplicam­se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  quando  for  o  caso,  as  penas  a  elas  cominadas, se as infrações não forem idênticas.  Duas  ou  mais  infrações,  portanto,  devem  dar  ensejo  a  duas  ou  mais  penalidades,  salvo se  tais  infrações se  revelarem  idênticas. Tal  identidade, como é  cediço, não se revela exclusivamente pela semelhança ou unicidade da conduta.   Ou seja, pelo menos no plano do direito aduaneiro, é legalmente possível que  uma única ação viole mais de uma regra e seja apenada com mais de uma sanção.  Para demonstrar esse  raciocínio,  relembro hipótese constantemente  trazida  a  este  Colegiado,  materializada  nas  circunstâncias  em  que  o  sujeito  passivo,  ao  se  equivocar na informação do código da NCM comete duas infrações, uma que tutela  a exatidão do recolhimento dos tributos incidentes na importação, capitulada no art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  outra  que  zela  pela  exatidão  das  informações  prestadas na declaração, com vistas à efetividade do controle aduaneiro, capitulada  no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001.   Com efeito,  a declaração  inexata, quando o  item declarado é a classificação  fiscal,  impõe  a  aplicação  de  duas  penalidades  diversas,  eis  que  a  mesma  ação  infringe mais de uma norma.  Especificamente  no  âmbito  do  que  se  discute  no  presente  recurso,  a  recorrente,  ao  ceder  seu  nome  para  a  prática  da  atos  por  terceiros  e,  ao  mesmo  tempo, inserir informações falsas nas declarações prestadas ao Fisco, amparada em                                                              10 Disponível em http://www.camara.gov.br/sileg/integras/.pdf  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006727/2006­84  Acórdão n.º 3202­000.639  S3­C2T2  Fl. 276          13 documento,  no  mínimo,  ideologicamente  falso,  já  que  não  reflete  as  partes  envolvidas na transação comercial, infringe, igualmente, os dois dispositivos.  Ou  seja,  assim  como ocorre  no  plano  do  direito  penal,  é  possível que,  com  uma única conduta, sejam violadas duas ou mais regras.  No âmbito daquele ramo, aplica­se a cláusula de aumento da pena prevista no  art. 70 do Código Penal (Decreto­lei no 2.848, de 1940)11; no direito aduaneiro, cada  uma  das  penalidades  correspondentes  à  cada  norma  infringida,  nos  termos  do  já  transcrito art. 99 do DL nº 37/66.  Finalmente, tal convicção é reforçada quando se observa a regulamentação do  art. 33 no recente Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de  fevereiro de 2009.  Veja­se o que diz o seu art. 727:   Art.727.  Aplica­se  a multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive  mediante a disponibilização de documentos próprios, para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários.  (...)  §3o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas ou exportadas.  Não  custa  destacar  que  o  parágrafo  3º  acima  transcrito  possui  conteúdo  evidentemente  interpretativo,  a  reclamar  a  aplicação  do  inciso  I,  do  art.  106  do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966)12, máxime em função de que, no  presente processo, não se discute a inclusão da multa recém­instituída.  Forçoso  é  concluir,  portanto,  que  as  infrações  não  são  idênticas  e,  nessa  condição  poderiam  ser  aplicadas,  concomitantemente,  as  penas  a  ela  correspondentes a fatos que, a partir da entrada em vigor da lei nº 11.488, incidirem  na hipótese descrita no seu art. 33.  Nesse ponto, convém registrar pronunciamento do Tribunal Regional Federal  da 4ª Região nos autos da AMS nº 2005.72.08.005166­613:  Tenho, no entanto, que a disposição acima citada não tem  o  condão  de  afastar  a  pena  de  perdimento,  ou  seja,  não  revogou o art. 23 do DL nº 1.455/76, com a redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002.  Isso  porque,  a  pena  de  perdimento  atinge,  em  verdade,  o  real  adquirente  da                                                              11 Art. 70 ­ Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,  idênticos ou não,  aplica­se­lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso,  de um sexto até metade. As penas aplicam­se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os  crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela  Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  12 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  13 2ª Turma, Relator Des. Otávio Roberto Pamplona, publicado em 01/08/2007  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   14 mercadoria, no caso a HBB, sujeito oculto da operação de  importação. A pena de multa de 10% revela­se como pena  pessoal  da  empresa  que,  cedendo  seu  nome,  faz  a  importação, em nome próprio, para terceiros.  Quanto à declaração de inaptidão do CNPJ, o parágrafo  único do aludido artigo estatui que "à hipótese prevista no  caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", e que consiste,  exatamente, na declaração de inaptidão do CNPJ. É dizer,  realmente, quanto a essa declaração houve a vedação de  aplicação  dessa  sanção  na  hipótese  de  importação  em  favor de terceiro oculto. Não obstante, tal penalidade não  foi  aplicada  pelo  auto  de  infração  objeto  desta  impetração, tanto que está sendo objeto de apreciação em  outro mandado  de  segurança,  que  tramita  na  1ª  Região,  em decorrência de outro ato de outra autoridade fiscal, de  modo  que,  no  particular,  a  questão  é  de  ser  tratada  no  seio da aludida ação mandamental.  Aliás, o explicitação constante do parágrafo único do art.  33 da Lei nº 11.488/2007, vem ao encontro do se que disse  anteriormente,  no sentido de que não houve a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Ao  contrário,  confirma  a  assertiva,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação  da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  às  demais  penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão, agora também, da pena pecuniária, nos termos  do  caput  do  aludido  preceptivo  legal.  (os  destaques  não  constam do original)  Não há que se falar, portanto em derrogação tácita. Nesse ponto, precisa é a  lição de Carlos Maximiliano14 que, analisando tal modalidade de antinomia, conclui:  “442 —  Pode  ser  promulgada  nova  lei,  sobre  o  mesmo  assunto, sem ficar tacitamente ab­rogada a anterior: ou a  última restringe apenas o campo de aplicação da antiga;  ou,  ao  contrário,  dilata­o,  estende­o  a  casos  novos;  é  possível até transformar a determinação especial em regra  geral. Em suma: a incompatibilidade implícita entre duas  expressões  de  direito  não  se  presume;  na  dúvida,  se  considerará  uma  norma  conciliável  com  a  outra.  O  jurisconsulto  Paulo  ensinara  que  as  leis  posteriores  se  ligam  às  anteriores,  se  lhes  não  são  contrárias;  e  esta  última circunstância precisa ser provada com argumentos  sólidos...”  Com efeito, partindo­se do pressuposto de que o ponto de partida para uma  interpretação  sistemática  é  a  presunção  de  coerência  do  Ordenamento  Jurídico,  somente se afasta a aplicação da norma anterior após a demonstração inequívoca da  incompatibilidade  entre  os  dispositivos,  conforme  sintetizou  o  renomado  hermeneuta15:  Em  resumo:  sempre  se  começará  pelo  Processo  Sistemático;  e  só  depois  de  verificar  a  inaplicabilidade                                                              14 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro. Forense, 2009, 19ª ed., p. 292.  15 op. cit. p. 291.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006727/2006­84  Acórdão n.º 3202­000.639  S3­C2T2  Fl. 277          15 ocasional deste, se proclamará ab­rogada, ou derrogada,  a norma, o ato, ou a cláusula.(destaquei)  Ou  seja,  o  esforço  hermenêutico  próprio  da  interpretação  sistemática  pressupõe a  coerência do ordenamento e  somente  em situações  excepcionais pode  conduzir à conclusão da derrogação tácita da norma.” Por  tais  razões,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício, mantendo­se  integralmente o crédito tributário exonerado.    Da Alegada Ilegitimidade Passiva  Primeiramente,  é  de  se  esclarecer  que  a  responsabilização  solidária passiva  que  será  analisada  diz  respeito  somente  ao  sócio  Roque  Lins  de  Andrade,  vez  que  o  sócio  Gontran Pereira Coelho Parente não apresentou recurso voluntário.  Dispõe o art. 124 do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  (negrito não constante do original)  A responsabilidade solidária do sócio é tratada no art. 135 do CTN, que assim  estabelece:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:   .........................................................................................................  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  (negrito não constante do original)  Procura o recorrente ilidir­se da responsabilidade solidária afirmando que não  houve nos autos qualquer comprovação de que tenha agido com excesso de poder ou infração  de lei ou contrato social, não podendo ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento do  crédito tributário lançado.  No  caso,  houve  a  interposição  fraudulenta  de  terceiro,  ocorrida  presumidamente  em  face  da  determinação  legal  contida  no  §2º  do  art.  23  do  Decreto­Lei  1.455/76,  em  função  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados nas operações de importações realizadas pela contribuinte. Houve, assim,  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   16 ato  praticado  pelo  representante  da  empresa  –  um  dos  sócios  fundadores  da  empresa  importadora – com infração à  lei,  já que a  interposição fraudulenta importa na prática de ato  infracional, de sorte que não vejo elementos que possam tornar ilegítima a sujeição passiva do  sócio Roque Lins de Andrade.  Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício  e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento e a  sujeição passiva do sócio Roque Lins de Andrade, na qualidade de responsável solidário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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4556735 #
Numero do processo: 10280.722274/2009-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. ÁCIDO SULFÚRICO, FRETES, SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de ácido sulfúrico e respectivos fretes e serviços de remoção de lama vermelha, areia e crosta, por integrarem o custo de produção do produto exportado (alumina). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito em relação às aquisições de ácido sulfúrico e fretes relacionados a essas aquisições, aditivo dispersante e sobre os serviços de remoção da lama vermelha, areia e crosta. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan, quanto aos serviços de remoção de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor Lima, OAB/PA nº 9664 e pela Fazenda Nacional a Dra. Bruna Garcia Benevides. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 9          1 8  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722274/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.955  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. ÁCIDO SULFÚRICO, FRETES, SERVIÇOS DE REMOÇÃO  DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação às  aquisições  de  ácido  sulfúrico  e  respectivos  fretes  e  serviços  de  remoção de  lama vermelha, areia e crosta, por integrarem o custo de produção do produto  exportado (alumina).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito em  relação  às  aquisições  de  ácido  sulfúrico  e  fretes  relacionados  a  essas  aquisições,  aditivo  dispersante  e  sobre  os  serviços  de  remoção  da  lama  vermelha,  areia  e  crosta.  Vencidos  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Rosaldo  Trevisan,  quanto  aos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Victor  Lima,  OAB/PA  nº  9664  e  pela  Fazenda Nacional a Dra. Bruna Garcia Benevides.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 74 /2 00 9- 54 Fl. 614DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de  pedido  de  ressarcimento  eletrônico  da Cofins  não  cumulativa  –  exportação  relativo  ao  3º  Trimestre  de  2007,  transmitido  em  28/11/2007,  cumulado  com  as  declarações de compensação anexas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  06/05/2011,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologadas parcialmente as compensações declaradas.  A  fiscalização  efetuou  glosas  relativas  a  bens  aplicados  como  insumos  no  processo  produtivo,  que  se  encontram  discriminados  nas  planilhas  10  e  10  ­  A  .  Os  fundamentos  dessas  glosas  foram  os  seguintes:  a)  os  produtos  ou  bens  não  são  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo;  b)  os  produtos  ou  bens  são  classificados  no  ativo  imobilizado; e c) o produto ou bem não se encontra descrito detalhadamente ou não apresenta  informação sobre sua aplicação no processo produtivo.  A  fiscalização  glosou  serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo, conforme planilhas 8 e 9. As glosas estão lastreadas no fato de os serviços não terem  sido utilizados diretamente na produção dos  bens vendidos  e nem se  referirem a  serviços de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção.  A  fiscalização  glosou  créditos  aproveitados  no  período  de  4  anos  correspondendo a 1/48 do valor de aquisição do bem (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, § 14, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/2004),  conforme  planilhas  01  a  7­B.  Os  fundamentos  para  essas glosas foram os seguintes: a) os bens não se enquadram como máquinas e equipamentos  ou  não  são  aplicados  diretamente  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda;  e  b)  os  bens,  embora pertençam ao imobilizado, são edificações que não abrangidas pelo benefício legal.  A fiscalização glosou créditos aproveitados no prazo de 12 meses, a partir da  data  de  aquisição,  calculados  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  o  valor  correspondente  a  1/12  do  custo  de  aquisição  de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  novos  relacionados em regulamento, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 11.196/2005 e Decreto nº  5.988/2006, conforme planilha 7 – D. As motivações para essas glosas foram as seguintes: a) a  data de aquisição do bem é anterior ao advento da criação do benefício; b) o direito ao crédito  previsto no art. 31 da Lei nº 11.196/2005 não se aplica a edificações; c) existem bens que não  pertencem ao imobilizado ou não são empregados no processo produtivo; d) existem bens que  não estão relacionados no Decreto nº 5.988/2006; e e) a aquisição do bem decorreu de venda  equiparada a exportação, não gerando direito a crédito.   Em sede de impugnação o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte: a) o  regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins adotou a técnica da base contra base  e não a de imposto contra imposto, devendo ser aplicada a jurisprudência que considera insumo  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722274/2009­54  Acórdão n.º 3403­001.955  S3­C4T3  Fl. 10          3 todos  os  elementos  imprescindíveis  para  a  produção  de  mercadorias  ou  para  a  prestação  de  serviços; b) disse que o art. 6º §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza, no caso de exportação, a  tomada do crédito em relação a todos os custos e despesas que sejam vinculados à receita de  exportação  e  não  apenas  aos  insumos  usados  na  produção  da  alumina;  c)  os  gastos  com  serviços  de  transporte  de  lama vermelha,  areia  e  crosta devem  gerar  crédito  da  contribuição  porque  se  tratam  de  rejeitos  decorrentes  do  processo  industrial  da  alumina  exportada  pela  recorrente;  d)  o  mesmo  raciocínio  vale  para  os  insumos  óleo  BPF,  ácido  sulfúrico,  antiespumante,  inibidor de corrosão e aditivo dispersante, pois além de terem utilidade direta  no processo fabril da alumina, são insumos específicos dessa indústria; e) quanto às glosas de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  alegou  que  as  soluções  de  consulta  exaradas  pela  Superintendência  da  8ª  Região  reconheceram  o  direito  à  tomada  do  crédito  em  relação  a  bens  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  empregados diretamente na produção de bens destinados à venda; f) ainda em relação à glosa  do crédito sobre máquinas e equipamentos incorporados ao imobilizado, alegou que seu direito  emana do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003 e do art. 1º, I e II, §§ 1º e 2º da IN 457/2004. Além  disso, a Lei nº 11.196/2005, o Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5.988/2006 previram que  as  empresas  beneficiadas  por  incentivos  fiscais  da  SUDAM  poderiam  optar  por  uma  periodicidade  diferenciada  de  1/12  para  os  equipamentos  descritos  no  Regime  Especial  de  Aquisição de Bens de Capital para empresas exportadoras;  g) alegou cerceamento de defesa,  pois a fiscalização também considerou que determinadas máquinas e equipamentos não seriam  destinadas ao emprego na fabricação de produtos para venda. Entretanto, não houve indicação  clara  da  razão  pela  qual  ­  e  nem  quais  seriam  ­  os  itens  específicos  que  não  fazem  jus  ao  benefício, não permitindo à defesa compreender a razão da desconsideração de tais máquinas e  equipamentos;  e  f)  requereu  perícia,  com  o  fim  de  comprovar  a  aplicação  direta  dos  bens  e  serviços glosados no processo produtivo da recorrente.  A  3ª  Turma  da  DRJ  –  Belém  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Ficou  decidido  que  só  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  os  insumos  que  sofram  desgaste  mediante  ação  direta  do  produto  em  fabricação.  Quanto  aos  serviços,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  somente  serviços aplicados diretamente na linha de produção da empresa poderão gerar créditos, como  por  exemplo  os  serviços  contratados  para  a  manutenção  das  máquinas  de  produção.  Manutenções em outros equipamentos da empresa que não façam parte da linha de produção  não dão direito a crédito. Quanto à glosa da depreciação dos bens do ativo imobilizado, ficou  decidido que existem bens que não são classificados no imobilizado e que os bens em relação  aos quais foi aplicada a depreciação acelerada, não atendem aos requisitos legais para fruição  do benefício. Foi rejeitada a alegação de cerceamento de defesa e considerado não formulado o  pedido de perícia.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 21/07/2011, o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/08/2011 no qual não foi renovada a alegação  de  cerceamento  de  defesa  e  nem  o  pedido  de  perícia.  No  mérito,  reprisou  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou que não  tinham valor  as  soluções de  consulta  e a  jurisprudência,  em virtude de não  possuírem eficácia normativa.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando a manutenção de  todas  as  glosas.  Quanto  aos  insumos,  entende  a  Fazenda  Nacional  que  só  podem  ser  considerados os custos incorridos pelo contribuinte para realizar sua atividade­fim, ou seja, os  negócios jurídicos capazes de gerar sua receita principal. Gastos ligados à atividade­meio não  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 podem ser considerados insumos para fins de gerarem crédito das contribuições. Sustentou que  ao contrário do alegado pela recorrente, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03 não autoriza a  tomada do crédito em relação a quaisquer custos apenas por se tratar de empresa exportadora.  Disse que tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário foram omissos  quanto ao processo de obtenção da  alumina,  impossibilitando, com  isso, a necessária análise  dos bens que de fato poderiam ser considerados insumos. O óleo BPF não foi objeto de glosa  neste  trimestre.  O  ácido  sulfúrico,  o  aditivo  dispersante,  o  inibidor  de  corrosão  e  o  antiespumante não são aplicados diretamente no processo produtivo da alumina, representando  meras  despesas  necessárias  à  manutenção  e  funcionamento  ordinário  da  empresa.  O  contribuinte  não  contestou  a  glosa  dos  demais  bens  elencados  nas  planilhas  que  não  foram  considerados insumos, e ainda que o tivesse feito, melhor sorte não lhe assistira, uma vez que  nenhum deles possui qualquer relação com a atividade­fim. Quanto à glosa de serviços, a única  contestação  foi  quanto  ao  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  que  não  tem  nenhuma  aplicação  direta  no  processo  de  produção  da  alumina,  uma  vez  que  realizados  em  momento  posterior à obtenção do produto. No que tange às glosas de créditos sobre bens incorporados ao  ativo imobilizado, entende a Fazenda Nacional que o direito só existe em relação a máquinas e  equipamentos utilizados diretamente na produção, o que não é o  caso de  equipamentos para  restaurante, bebedouro, mesas, obras civis e outros bens do gênero que nada têm a ver com a  produção  da  alumina. Quanto  às  glosas  dos  créditos  tomados  com base no  art.  31  da Lei  nº  11.196/05,  entendeu  a  Fazenda  que  restaram  comprovadas  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização.  O  contribuinte  realmente  aplicou  o  benefício  sobre  aquisições  anteriores  à  data  determinada  pelo  legislador,  como  por  exemplo  na  compra  de  “equipamentos  nacionais”  da  empresa  Weir  do  Brasil  Ltda,  efetuadas  em  maio  e  junho  de  2005;  de  bombas  de  ácido  concentrado, da empresa Canberra Pumps Br. Ind. Com. Ltda em março de 2005 e de caldeira  a óleo, da empresa Alstom Hydro Energia do Brasil, em julho de 2005. O contribuinte também  tomou o crédito em relação a bens que não estavam relacionados no regulamento, como é caso  de  conexões,  alinhamento  de máquinas  a  laser,  parafusos,  junta  flexível,  roldana  alinhadora,  arruela lisa, carretéis de aço e suporte de mola. Também devem ser mantidas as glosas sobre  bens  que  não  integram  o  ativo  imobilizado,  como  por  exemplo,  tela  de  projeção  retrátil,  armário  alto,  mini  forno  elétrico,  antena,  peças  de  madeira  de  lei,  relógio  de  ponto,  papel  sulfite,  câmera  fotográfica,  material  de  escritório  e  higiene.  Foi  rechaçada  a  alegação  do  contribuinte  no  sentido  de  que  essas  glosas  foram  integrais,  pois  as  planilhas  elaboradas  indicam que foram parciais. As mesmas planilhas indicam o fundamento da glosa de cada um  dos  itens,  possibilitando  que  a  defesa  tivesse  o  pleno  conhecimento  das  razões  de  desconsideração dos bens. Concluindo seu arrazoado, a Fazenda Nacional pediu a manutenção  das glosas com o desprovimento do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  As glosas efetuadas pela fiscalização se referem ao crédito tomado sobre: a)  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  seriam  considerados  insumos  à  luz  da  legislação;  b)  aquisições de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado (art. 3º, § 14 da Lei  nº  10.833/03),  como  opção  à  regra  geral  de  tomar  o  crédito  sobre  a despesa de  depreciação  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722274/2009­54  Acórdão n.º 3403­001.955  S3­C4T3  Fl. 11          5 desses bens; e c) aquisições de máquinas, aparelhos e instrumentos com base no art. 31 da Lei  nº 11.196/2005 e seu regulamento.  Inexistindo  questões  preliminares  a  serem  resolvidas,  passa­se  direto  ao  exame das questões de mérito.  DDAA  GGLLOOSSAA  DDEE  BBEENNSS  EE  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS..   No que  tange aos bens e aos  serviços,  a questão consiste em estabelecer  se  eles podem ou não gerar créditos da contribuição, à luz do art. 3º, II da Lei nº 10.833/03.  Em relação aos bens consignados nas planilhas 10 e 10 – A , a fiscalização  levou em conta o conceito de insumo estabelecido nas normas complementares baixadas pela  Receita  Federal,  que,  basicamente,  adotaram  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/03  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação do IPI.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse  passo,  como  bem  apontou  a  defesa  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  distinguem­se  as  não  cumulatividades  do  IPI  e  do  PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica utilizada é de  imposto contra  imposto  (art. 153, § 3º,  II da CF/88). No PIS/Cofins,  a  técnica é de base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº 10.637/02 e  10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/03, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/03, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/03, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/03,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03 integrarem o custo de produção, esse  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722274/2009­54  Acórdão n.º 3403­001.955  S3­C4T3  Fl. 12          7 critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, analisando­se a descrição do processo produtivo da  recorrente, verifica­se que a matéria­prima principal para a produção da alumina é um minério  denominado bauxita. Segundo a referida descrição, é utilizado na produção o método de Bayer  que  oferece um  rendimento  na  razão  de  5:1,  ou  seja,  são  necessárias  5  toneladas  de  bauxita  para produzir 1 tonelada de alumina. A grosso modo, a bauxita é moída e transformada em uma  pasta  que  é  cozida  sob  pressão.  Depois  disso  passa  por  um  processo  de  decantação  onde  a  separação  dos  componentes  é  feita  com  areia.  Na  decantação  são  separados  os  sólidos  insolúveis  (underflow)  do  licor  rico  em  alumina  (overflow).  O  undeflow  dará  origem  aos  rejeitos  industriais  lama vermelha,  areia  e  crosta  e o overflow,  após um processamento mais  refinado, dará origem à alumina.  A  descrição  do  processo  produtivo  permite  identificar  que  o  óleo  BPF  é  aplicado no processo produtivo como fonte de energia para a calcinação do hidrato; a areia é  utilizada no processo produtivo como elemento filtrante e depois de tratada é descartada como  rejeito  industrial;  a  lama vermelha  se origina do  processamento do underflow  e  é descartada  como  rejeito  industrial,  após  ser  devidamente  tratada;  e  o  ácido  sulfúrico  é  utilizado  para  desincrustar linhas e trocadores de calor, para neutralizar efluentes e para desmineralizar a água  das caldeiras. Na descrição do processo produtivo não foi possível verificar onde são aplicados  e  nem  a  função  desempenhada  pelos  produtos  inibidor  de  corrosão,  antiespumante  e  aditivo  dispersante.   O  exame  da  planilha  10  revela  que  neste  processo  administrativo  a  fiscalização  só  glosou  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  dos  respectivos  fretes,  do  inibidor  de  corrosão  e  do  dispersante  de  sais  inorgânicos.  A  motivação  para  a  glosa  dos  fretes  foi  a  mesma  utilizada  para  o  ácido,  ou  seja,  o  frete  foi  glosado porque o material transportado, sob a ótica da fiscalização, não tinha aptidão para gerar  crédito da contribuição.   A  fiscalização  considerou  o  ácido  sulfúrico  como  material  de  limpeza  e  consignou na planilha 10 que o inibidor de corrosão e o dispersante de sais são aplicados no  tratamento de água potável e no resfriamento de água.   Na descrição do processo produtivo, no  item denominado “ÁREA 46”, está  especificado que existem dois tipos de água, a potável e a industrial. Os produtos inibidor de  corrosão e do dispersante de sais inorgânicos são aplicados no tratamento da água potável e,  portanto, não são utilizados no processo produtivo.  Tendo em vista que a recorrente não contestou especificamente a motivação  relativa a esses produtos, deve prevalecer a glosa efetuada.  A  descrição  do  processo  produtivo  revela  que  o  ácido  sulfúrico  tem  outras  utilidades, além se servir como desincrustante. A limpeza de dutos e trocadores de calor, assim  como a desmineralização da água das caldeiras e o tratamento de efluentes são procedimentos  necessários para assegurar a eficiência das instalações fabris e a proteção do meio­ambiente. A  empresa  incorre  em  custos  ao  adotar  esses  procedimentos.  E  é  inequívoco  que  esses  custos  estão umbilicalmente  correlacionados  com o processo produtivo da alumina,  enquadrando­se  na disposição do art. 290, I do RIR/99. Assim, devem ser afastadas as glosas relativas ao ácido  sulfúrico e aos respectivos fretes, uma vez que são insumos que integram o custo de produção  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 (art.  290,  I,  do  RIR/99).  Integrando  o  custo  de  produção,  o  valor  desses  insumos  deve  ser  considerado  no  cálculo  do  crédito  da  contribuição,  nos  termos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/03.   Quanto  aos demais bens descritos na planilha 10 – A,  tidos pela  recorrente  como  insumos,  verifica­se  que  em  sua  maioria  não  são  relacionados  ao  processo  produtivo.  Após  a  leitura  da  descrição  do  processo  de  fabricação  da  alumina,  é  de  clareza  vítrea  que  torneiras  para  jardim,  ferramentas  manuais,  ferramentas  intercambiáveis,  trenas,  tábuas  de  passar, lixeiras para a sala de RH, pilha alcalina AAA, bateria automotiva, etc, não são insumos  aplicados no processo produtivo, não sendo aptos a gerarem créditos da contribuição.  A mesma planilha relaciona alguns poucos bens que geram dúvidas quanto a  integrarem  ou  não  o  custo  de  produção.  Entretanto,  a  descrição  do  processo  produtivo  não  permitiu  identificar onde  esses bens  são  aplicados  e nem a  função que desempenham. Estão  nesta classe de produtos: a espuma de poliuretano e guarnição esponjosa, a roda cortadora para  aço e ferro, disjuntores e transformador de comando.   A fiscalização considerou que esses produtos não são insumos porque não se  desgastam ou perdem suas propriedades físicas ou químicas mediante ação direta do produto  em fabricação.  Segundo o critério do Fisco, realmente tais produtos não são insumos aptos a  gerarem  créditos  das  contribuições,  mas  pelo  critério  do  custo  de  produção,  que  vem  sendo  adotado  pelo  CARF,  tais  produtos  poderiam  ensejar  a  tomada  do  crédito,  caso  a  recorrente  tivesse apresentado algum elemento capaz de elidir a glosa efetuada.  Caberia à recorrente ter comprovado na manifestação de inconformidade e no  recurso voluntário onde são aplicados e quais as funções desempenhadas pelos produtos, pois a  teor  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  a  impugnação  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada dos elementos de prova necessários ao convencimento do julgador.  Tendo em vista, que não houve contestação específica em relação aos demais  bens  relacionados na planilha 10 – A e que os  elementos existentes nos autos não permitem  identificar nem a função e nem onde são aplicados aqueles produtos, há que se manter a glosa  efetuada pela fiscalização.   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a análise da  descrição do processo produtivo revela que ele gera os detritos lama vermelha, areia e crosta,  que depois de serem devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a fim de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados  à  produção  da  alumina,  o  serviço  de  transporte  para  a  sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra  perfeitamente na disposição do art. 290, I do RIR/99. Deve, portanto, gerar créditos do regime  não cumulativo, pois se enquadra na previsão do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora da Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  após  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados  como  insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.   Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1. Isso significa,  em um cálculo  grosseiro,  que  para  produzir  uma  tonelada de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas de minério. O minério não se encontra na natureza em estado puro. Ele se encontra  disperso no solo e vem contaminado com impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina,  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722274/2009­54  Acórdão n.º 3403­001.955  S3­C4T3  Fl. 13          9 as  quatro  toneladas  restantes  são  rejeitos  industriais  aos  quais  a  empresa  é  obrigada  a  dar  destino adequado, a  fim de evitar problemas ambientais.  Isso não é um gasto com atividade­ meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores  ao  processo  produtivo, é fora de qualquer dúvida que eles decorrem do processo produtivo, pois os rejeitos  somente deixariam de existir se a linha de produção parasse. Por isso o gasto com o serviço de  retirada desses rejeitos é um custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290,  I do  RIR/99.  Relativamente  aos  demais  serviços  glosados  na  planilha  8,  a  descrição  contida na planilha revela que  tais  serviços não estão  relacionados ao processo produtivo ou  não é possível saber onde são empregados. Não estão relacionados diretamente à obtenção da  alumina os serviços de fornecimento de concreto usinado, palestras, manutenção de bicicletas,  revisões  efetuadas  em  veículos  de  passeio  e  assessoria  técnico  comercial  nas  compras  de  energia elétrica. Não se  sabe onde são aplicados os  seguintes  serviços:  serviços  topográficos  diversas áreas da Alunorte,  chave de  impacto 1, manutenção de elevadores e manutenção de  pequenas obras civis.  Vale aqui a mesma razão utilizada para manter as glosas da planilha 10 – A:  o contribuinte não apresentou impugnação específica (art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72) e  nem demonstrou onde são aplicados os serviços relacionados na planilha 8 (exceto os serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  que  foram  referidos  de  forma  indireta  na  descrição  do  processo produtivo).  DDAA  GGLLOOSSAA  DDOOSS  CCRRÉÉDDIITTOOSS  TTOOMMAADDOOSS  CCOOMM  BBAASSEE  NNOO  AARRTT..  33ºº,,  §§  1144  DDAA  LLEEII  NNºº  1100..883333//0044..   Quanto à glosa dos créditos tomados sobre o valor de aquisição de bens para  o ativo imobilizado, como opção à regra geral da tomada de crédito sobre a depreciação desses  bens (art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/03), o exame das planilhas 1 a 7­B revela que essas glosas  foram motivadas pela fiscalização em dois fatos: a) os bens não se enquadram como máquinas  e equipamentos ou não são aplicados diretamente na produção dos bens destinados à venda; e  b) os bens, embora pertençam ao  imobilizado,  são edificações não abrangidas pelo benefício  legal.  Os valores dos produtos relacionados na planilha 1 foram glosados porque os  bens ali descritos não foram aplicados na produção dos bens destinados à venda, como exige o  art. 3º, VI, § 1º, III combinado com o § 14 da Lei nº 10.833/03.  Compulsando essa planilha verifica­se que estão relacionados equipamentos  de  informática,  móveis  e  utensílios,  ferramentas  para  elétrica,  ferramentas  diversas,  sobressalentes nacionais, instalações provisórias para construção de canteiros, sistema monitor  de câmeras da fábrica, equipamentos para restaurante, melhorias para tratamento de efluentes,  etc.   Os bens  relacionados nessa planilha não se enquadram na hipótese legal do  art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/04, ou seja, não constituem “máquinas, equipamentos  e outros  bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para  locação a terceiros,  ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”.    O  requisito  legal  que  rende  ensejo  ao  crédito  é  que  as  máquinas,  os  equipamentos  ou  os  “outros  bens”  sejam  passíveis  de  ativação  e  que  sua  destinação  seja  a  locação a terceiros ou o emprego na produção, o que não é o caso dos produtos glosados pela  fiscalização na planilha 1.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Por seu turno, os valores dos produtos relacionados nas planilha 2 e 5 foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  constituem  edificações.  Os  bens  descritos  constituem  partes de edificações, como estruturas metálicas, ou bens destinados à construção civil, como  elevadores, mão­de­obra, “diversos materiais para construção civil”, e etc. A opção prevista no  art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/03 só alcança os bens especificados no art. 3º, VI, da lei, que não  inclui obras de construção civil e nem suas partes.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como por exemplo: gaveteiros, colchões, painel divisor, armários, balcão de atendimento, mesa  de reunião, mapoteca e cabideiro, lanches comerciais, café da manhã completo, desfibrilador,  veneziana  translúcida,  condicionadores  de  ar,  poltrona  executiva  diretor  spider,  execução  de  serviços  de  topografia,  serviços  de  paisagismo  das  áreas  dos  restaurantes,  veículo  Toyota  Corolla  com  transmissão  automática,  câmera  digital  Cybershot  5.1,  material  hospitalar,  materiais elétricos diversos, entre outros. É óbvio que tais produtos não possuem aptidão para  gerarem créditos, pois nem sequer são utilizados na produção da alumina.  Portanto, ficam mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  DDAA  GGLLOOSSAA  DDOOSS  CCRRÉÉDDIITTOOSS  TTOOMMAADDOOSS  CCOOMM  BBAASSEE  NNOO  AARRTT..  3311  DDAA  LLEEII  NNºº  1111..119966//22000055..   Relativamente a essas glosas, o contribuinte alegou que a fiscalização glosou  a totalidade do crédito tomado com base no art. 31 da Lei nº 11.196/2005 porque não teria sido  observada a periodicidade permitida pela lei e pelo crédito ter sido tomado em relação bens do  imobilizado não empregados na produção da alumina.  A insurgência da recorrente quanto a este tópico não tem fundamento. A uma  porque como bem assinalado pela PFN nas contrarrazões, a glosa não foi integral. Foi glosado  apenas  o  crédito  decorrente  dos  bens  relacionados  na  planilha  7  –  D.  A  duas  porque  ao  contrário do alegado, a fiscalização não questionou a periodicidade e nem a proporção adotada  pelo  contribuinte  para  a  tomada  do  crédito.  Foram  respeitadas  as  frações  de  1/48  e  1/12  adotadas pelo próprio contribuinte nas DACON, conforme se pode comprovar nas planilhas 7­ A e 7 ­ B (Crédito em 48 parcelas de maio/2004 a dezembro/2005) e planilhas 7 – C e 7 – D  (crédito em 12 parcelas período janeiro/2006 a dezembro/2007). O DACON recalculado pela  fiscalização consta da planilha 7­G, onde se pode comprovar que a glosa foi apenas parcial.  O que a  fiscalização  fez  foi  glosar bens que não  se  enquadram na previsão  contida no art. 31 da Lei nº 11.196/2005.  Os  requisitos  estabelecidos  nesse  dispositivo  legal  são  os  seguintes:  a)  a  pessoa  jurídica  deve  ter  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação enquadrado em setores da economia considerados prioritários; b) localização nas  áreas  das  extintas Sudene  e Sudam;  c) o  crédito  é gerado  pela  aquisição,  a  partir  do  ano  de  2006,  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento, destinados à incorporação ao seu ativo imobilizado; d) o desconto do crédito deve  ser feito no prazo de 12 meses, contados da aquisição do bem; e e) o crédito é  resultante da  aplicação da alíquota de 7,6% sobre 1/12 do custo de aquisição do bem.  O exame da planilha 7­D revela que a fiscalização somente questionou o item  “c” acima relacionado, pois os códigos das glosas foram os seguintes:  DT05  –  indica  que  o  bem  foi  glosado  em  virtude  da  data  de  aquisição  ser  anterior à publicação da Lei nº 11.196/2005;  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722274/2009­54  Acórdão n.º 3403­001.955  S3­C4T3  Fl. 14          11 EDIF06 E EDIF07 – indica que se tratam de edificações dos anos de 2006 e  2007, que não são contempladas pelo benefício;  N­ indica que os bens não são considerados bens do imobilizado ou não são  empregados no processo produtivo do adquirente;  NCD­ indica que os bens não estão relacionados no regulamento;  NREB­  indica que o bem não possui aptidão para gerar crédito por  ter sido  adquirido em operação equiparada a exportação (que é desonerada das contribuições).   A recorrente mais uma vez não se desincumbiu do ônus estabelecido no art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  não  contestou  especificamente  e  nem  trouxe  documentação hábil a elidir nenhum dos motivos invocados para a glosa.  Sendo assim, devem ser mantidos os cálculos elaborados pela fiscalização.  A defesa  invocou  as  soluções  de  consulta  proferidas  pela  8ª Região  Fiscal,  nas quais o órgão entendeu que materiais utilizados na manutenção dos bens de produção da  empresa são passíveis de gerarem créditos das contribuições.  Esse  direito  em  momento  algum  foi  contestado  pela  fiscalização  ou  pelo  Acórdão de primeira  instância. A questão é a mesma já constatada  linhas acima, qual seja: o  contribuinte  não  apresentou  contestação  específica  elencando  quais  itens  foram  destinados  à  manutenção do ativo imobilizado, não demonstrou se os bens aplicados eram ou não passíveis  de ativação obrigatória e também não demonstrou onde e como foram aplicados.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto  vinculado  à  obtenção  da  receita  de  exportação, pois o § 1º remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os eventos  que dão direito ao crédito são os mesmos, independentemente de a venda da produção ocorrer  no mercado interno ou externo.   Relativamente à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito em relação às aquisições de ácido  sulfúrico e fretes relacionados a essas aquisições e sobre os serviços de remoção da lama  vermelha, areia e crosta.  Este julgado limitou­se a reconhecer o direito em tese, ficando a apuração do  crédito  complementar  e  a  homologação  das  compensações  declaradas  a  cargo  da  autoridade  administrativa da circunscrição fiscal do domicílio do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12                               Fl. 625DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10166.722862/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AUTO DE INFRAÇÃO SOB N 37.283.6496 CONSOLIDADO EM: 01/12/2010 PERÍODO FISCALIZADO: 01 de 2008 a 12 de2009 COMPETÊNCIAS: 01/2008 a 13/2009. EMENTA DÉBITO CONFESSADO EM REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. Pedido de Parcelamento da Lei 11.941 de 2009 configura renúncia ao contencioso administrativo, na razão que o § 6o do artigo 12, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22 de julho de 2009, importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, de conformidade com os artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. Desta forma não cabe mais discussão sobre as exigências parceladas e o põe fim ao litígio nos exatos limites dos valores parcelados e implica renúncia ao contencioso administrativo. EXCLUSÃO DO SIMPLES SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO. Inadmissibilidade, por agressão ao devido processo legal, ampla defesa, publicidade e ao contraditório, mas que cabe ao Judiciário processar e julgar tal questão. Apesar de reiteradas e cristalizadas decisões Judiciais determinando que a publicação na internet, de que trata o § 49 do ato regulamentar, é condição necessária para eficácia do ato de exclusão, em face do princípio da publicidade dos atos da administração, NÃO SENDO. ENTRETANTO. O MEIO VÁLIDO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, porquanto a notificação, nos termos do próprio ato regulamentar, há de ser feita conforme a legislação que rege o processo administrativo fiscal do ente federal responsável pelo processo de exclusão, que, no caso da União, é o Dec. N. 70.235 de 1972, não tem capacidade este Conselho para julgar a ilegalidade da exclusão sem pronunciamento do Judiciário. REPRESENTAÇÃO FISCAL. O Auditor fiscal tem a obrigação legal de comunicar a pratica de crime, ainda que seja em tese. O Colegiado não tem competência para julgar a legalidade ou não da representação fiscal. MATÉRIA NÃO RECORRIDA MULTA Matéria não recorrida e não se tratando de matéria de ordem pública encontra-se atingida pelo instituto de coisa julgada. Multa não é considerada ‘Matéria de Ordem Pública’. Matéria de Ordem Pública representa um anseio social de justiça, assim caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’. No presente caso não houve questionamento na fase recursal quanto a multa. E quanto a exclusão do SIMPLES, não cabe a esta Casa discutir a legalidade ou não do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-002.877
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva, que votaram em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 705          1 704  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722862/2010­38  Recurso nº  924.235   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.877  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PIRES E LESSA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  AUTO DE INFRAÇÃO SOB N 37.283.649­6  CONSOLIDADO EM: 01/12/2010  PERÍODO FISCALIZADO: 01 de 2008 a 12 de2009  COMPETÊNCIAS: 01/2008 a 13/2009.  EMENTA  DÉBITO CONFESSADO EM REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO.  Pedido  de  Parcelamento  da  Lei  11.941  de  2009  configura  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  na  razão  que  o  §  6o  do  artigo  12,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  6,  de  22  de  julho  de  2009,  importa  em  confissão  irretratável  do  débito  e  configura  confissão  extrajudicial,  de  conformidade  com os artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. Desta forma não  cabe mais discussão sobre as exigências parceladas e o põe fim ao litígio nos  exatos  limites  dos  valores  parcelados  e  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  SEM  A  DEVIDA  NOTIFICAÇÃO.  Inadmissibilidade,  por  agressão  ao  devido  processo  legal,  ampla  defesa,  publicidade e ao contraditório, mas que cabe ao Judiciário processar e julgar  tal  questão.  Apesar  de  reiteradas  e  cristalizadas  decisões  Judiciais  determinando  que  a  publicação  na  internet,  de  que  trata  o  §  49  do  ato  regulamentar, é condição necessária para eficácia do ato de exclusão, em face  do  princípio  da  publicidade  dos  atos  da  administração,  NÃO  SENDO.  ENTRETANTO.  O  MEIO  VÁLIDO  DE  NOTIFICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE,  porquanto  a  notificação,  nos  termos  do  próprio  ato  regulamentar,  há  de  ser  feita  conforme  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal do ente  federal  responsável pelo processo de exclusão,  que, no caso da União, é o Dec. N. 70.235 de 1972, não tem capacidade este     Fl. 704DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Conselho  para  julgar  a  ilegalidade  da  exclusão  sem  pronunciamento  do  Judiciário.  REPRESENTAÇÃO FISCAL.  O Auditor fiscal tem a obrigação legal de comunicar a pratica de crime, ainda  que seja em tese. O Colegiado não tem competência para julgar a legalidade  ou não da representação fiscal.   MATÉRIA NÃO RECORRIDA ­ MULTA  Matéria  não  recorrida  e  não  se  tratando  de  matéria  de  ordem  pública  encontra­se atingida pelo instituto de coisa julgada.  Multa  não  é  considerada  ‘Matéria  de  Ordem  Pública’.  Matéria  de  Ordem  Pública  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento humano’.  No presente caso não houve questionamento na fase recursal quanto a multa.  E quanto a exclusão do SIMPLES, não cabe a esta Casa discutir a legalidade  ou não do ato.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da  3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Mauro  José  Silva, que votaram em converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  MARCELO DE OLIVEIRA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa ­ Relator  Participaram,  ainda, do  presente  julgamento,  os Conselheiros, Bernadete de  Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro Lopes.  Relatório  Trata­se de crédito tributário constituído contra a empresa PIRES E LESSA  LTDA  ME  ,  por  meio  do  AI  n°  37.283.647­0,  no  valor  dé  R$  1.092.122,27  (um  milhão,  noventa  e  dois  mil  e  cento  e  vinte  e  dois  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  consolidado  em  01/12/2010,  sendo  referentes  (.às  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (obrigação  da  EMPRESA)  e  as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laboratíva decorrente dos riscos do trabalho ­ GILRAT.  O período do lançamento corresponde às competências 01/2008 a 12/2009.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10166.722862/2010­38  Acórdão n.º 2301­002.877  S2­C3T1  Fl. 706          3 Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  foram  analisados  os  seguintes  documentos:  i)  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP transmitidas pela empresa, e constantes dos sistemas  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); ii) contratos sociais e resumo das folhas de  pagamento em meio papel e as Guias de Recolhimento à Previdência Social GPS, constantes  dos sistemas da RFB.  No período objeto do presente auto de infração, a empresa declarou em GFIP  como  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  NACIONAL).  Entretanto,  em  consulta  aos  optantes  pelo  regime  no  sítio  do  SIMPLES  NACIONAL  (ANEXO  IV  do  Relatório Fiscal), a empresa acima identificada, foi excluída do referido regime em 31/12/2007  por ato administrativo praticado pelo Governo do Distrito Federal.  Cientificado do Auto de  Infração em 02/12/2010, o contribuinte apresentou  impugnação,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  a  exclusão  do  regime  Simples  Nacional,  causa  determinante do levantamento fiscal, não foi comunicado formalmente à empresa, assim como  não recebeu qualquer notificação a respeito das pendências existentes, o que fere os princípios  do contraditório e da ampla defesa.  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  impugnação,  para  contestar  todos  os  termos do auto de infração, e ao final, que fosse reconhecida a nulidade do ato administrativo  que determinou a exclusão do SIMPLES NACIONAL;  Entretanto a DRJ de Brasília julgou procedente o auto de infração, exarando  o seguinte Acórdão:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  A I O P T E R C E I R OS  IMPUGNAÇÃO.  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  O pedido de parcelamento põe  fim ao  litígio nos  exatos  limites  dos  valores  parcelados  e  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  SIMPLES  NACIONAL.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  A  empresa  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL  está  sujeita  às  normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas,  a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão.  Impugnação Improcedente ­ Crédito Tributário Mantido  A  razão  da  decisão  acima  é  que  nos  autos  do  processo  sob  n°  10166.722863/2010­82  (DEBCAD 37.283.648­8),  as  contribuições  apuradas  já  foram  objeto  de pedido de parcelamento do período de 01 de 2008 à 11 do mesmo ano (documento juntado  às fls 215/217 daqueles autos).  Aos  demais  período  entende  a  DRJ  que  Lei  Complementar  123,  de  14  de  dezembro de 2006, em seu artigo 39 e O § 3 o do art. 29 da mesma lei, tratou da competência  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 do  Comitê  Gestor  para  excluir  o  contribuinte  do  regime  Simples,  na  conformidade  que  foi  procedido.  A Recorrente foi regularmente notificada da decisão em 22 de marco de 2011  e  em  19  de  abril  do  mesmo  ano  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  com  as  seguintes  alegações. i) preliminarmente alega que as contribuições em comento não foram confessadas,  mas  tão  somente  formulado  requerimento  de  parcelamento,  mas  que  os  valores  ainda  não  foram especificados; ii) que o pedido de parcelamento não põe fim ao litígio; iii) ao argumento  da exclusão do SIMPLES sem a devida e imperiosa notificação ao contribuinte é nula, por isto  indevida a cobrança do período 12 de 2008 à 13 de 2009.  É o relatório e síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator  Sendo  tempestivo CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO aviado pela  Recorrente e passo a análise da questão que envolve a testilha.  Quanto ao período de janeiro à novembro de 2008, de fato, compulsando os  autos vê­se que há às fls. indicadas o pedido de parcelamento e requerimento de adesão â Lei  11.941 de 2009.  A  solicitação  de  parcelamento  da  totalidade  dos  débitos  foi  confirmada  em  consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja tela consta  da folha 216 destes autos.  Neste  sentido,  de  acordo  com  o  §  6o  do  artigo  12,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  6,  de  22  de  julho  de  2009,  o  pedido  de  parcelamento  importa  em  confissão  irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354  do Código  de Processo Civil.  Por  conseguinte,  não  cabe mais  discussão  sobre  as  exigências  parceladas.  Desta forma, o pedido de parcelamento referido põe fim ao litígio nos exatos  limites dos valores parcelados e implica renúncia ao contencioso administrativo.  Já quanto a exclusão unilateral do SIMPLES sem notificação ao contribuinte  penso ser uma heresia à Carta Maior e que abrange os débitos 12 de 2008 à 13 de 2009. Mas a  competência para processar e julgar tal pleito é da Justiça e não deste Colegiado.  Sobre  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  tem­se  que  é  dever  legal  do  auditor­fiscal, sob pena de incorrer na contravenção penal tipificada no art. 66 do Decreto­lei  n° 3.688 de 01 de outubro de 1941 (Lei cie Contravenções Penais), comunicar ao Ministério  Público a ocorrência do ilícito que configura, em tese, crime contra a Seguridade Social, para  que este promova ou não a Ação Penal.  O dever de comunicar a ocorrência de crimes,  também está previsto no art.  116 da Lei n° 8.112/90 (Regime Jurídico Único do funcionalismo público federal), repetindo o  preceituado na Lei n° 1.711/92, art.. 194.  De  mais  a  mais,  da  mesma  forma  que  a  heresia  jurídica  da  exclusão  do  SIMPLES  deve  ser  discutido  na  Justiça,  porque  não  compete  a  este  Colegiado  analisar  tal  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10166.722862/2010­38  Acórdão n.º 2301­002.877  S2­C3T1  Fl. 707          5 questão  e,  sobretudo,  tem­se  que o  oferecimento  de denúncia  ou  não  compete  ao Ministério  Público  e  o  Julgamento  ao  Judiciário,  onde  toda  a  questão  será  submetida  aos  princípios  Constitucionais e ao procedimento da legislação.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em sua defesa, cujas quais penso  não constituir matéria de ordem pública,  já que estas normas (ordem pública) são aquelas de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão extra petita, como são os casos da aplicação de multas não anatematizadas  pelos recorrentes, e que antes tinham o meu pronunciamento, independente de se objurgada em  peça recursiva ou não, mas que amadureço pela razão acima, haja vista não considerar a multa  matéria de ordem pública.  Evoluo meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  A multa, antes pensava este singelo  julgador, se  tratar de matéria de ordem  pública,  e  como  tal  não  estavam  sujeitas  à  preclusão,  podendo  ser  alegadas  e  julgadas  em  qualquer  momento  do  tramitar  processual,  influenciando  decisiva  e  imperativamente  na  formação da coisa julgada.   Mas, restava­me, para um julgar percuciente, a definição do que seja matéria  de ordem pública.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  ‘...  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado, de  tal  forma que se mostram  igualmente variadas as possibilidades  de ofendê­la. As  leis de ordem pública são aquelas que, em um  Estado, estabelecem os princípios cuja manutenção se considera  indispensável à organização da vida social, segundo os preceitos  de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são questões de ordem pública aquelas em que o interesse protegido é do Estado e  da sociedade e, via de regra, referem­se à existência e admissibilidade da ação e do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição”  e  cita  Tércio  Sampaio  Ferraz,  para  quem  “é  como  se  o  legislador  convocasse o aplicador para configuração do sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10166.722862/2010­38  Acórdão n.º 2301­002.877  S2­C3T1  Fl. 708          7 não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  Processo  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator(a)  Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento  03/05/2012  Data da Publicação/Fonte  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO DE LIMINAR  INDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO.  QUESTÕES  DE  ORDEM PÚBLICA.  ­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda que se trate eventualmente de matéria  de ordem pública.  Agravo regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados e discutidos os  autos  em  que  são partes as acima indicadas, acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo­se no julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, acompanhando o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro Campbell Marques (voto­vista) votaram  com o Sr. Ministro  Relator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.      CONCLUSÃO  Assim,  como  o  presente  remédio  processual  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tenho  que  o  mesmo  deve  ser  conhecido,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, já que uma parte do débito foi confessado através do pedido de parcelamento  e deve ser mantido, haja vista que houve a renúncia tácita ao contencioso administrativo. e a  outra parte que sobeja, pelo fato de ter sido excluída sumariamente do SIMPLES afrontando  princípios  pétreos  da  Carta  Maior,  deve  ser  anulado  na  JUSTIÇA,  não  cabendo  ao  CARF  discutir  a  legalidade  e ou  tão pouco a Constitucionalidade do  ato. E, quanto  a  representação  fiscal,  é  obrigação  da  fiscalização  comunicar  a  pratica  de  crime,  ainda  que  em  tese,  e  este  Colegiado não tem competência para julgar tal questão.  É como voto.  (assim ado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa                                Fl. 711DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 13748.000022/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF. IMPUTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE O CONTRIBUINTE FUNCIONAR COMO DIRIGENTE DA FONTE PAGADORA. ART. 723 DO DECRETO Nº 3000/1999. SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTUADO ERA APENAS EMPREGADO NO ANO FISCALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. Comprovado que o fiscalizado era apenas empregado da sociedade no ano fiscalizado, inviável manter a solidariedade sobre o imposto de renda retido e não pago incidente sobre os salários percebidos pelo fiscalizado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000022/2007­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­02.106  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO FELIPE DA FONSECA GELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  IMPUTAÇÃO  EM  DECORRÊNCIA  DE O CONTRIBUINTE  FUNCIONAR  COMO DIRIGENTE DA  FONTE  PAGADORA.  ART.  723  DO  DECRETO  Nº  3000/1999.  SOCIEDADE  ANÔNIMA.  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  O  AUTUADO  ERA  APENAS  EMPREGADO  NO  ANO  FISCALIZADO.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  descontado na fonte. Comprovado que o fiscalizado era apenas empregado da  sociedade no ano fiscalizado, inviável manter a solidariedade sobre o imposto  de  renda  retido  e  não  pago  incidente  sobre  os  salários  percebidos  pelo  fiscalizado.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/07/2012     Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Abaixo  segue  o  sucinto  relatório  da  decisão  recorrida,  que  bem  espelha  a  motivação da autuação e as razões deduzidas na impugnação:  Trata­se de Auto de Infração lavrado em nome do contribuinte  em  epígrafe,  relativo  ao  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  para  cobrança  de  crédito  tributário  suplementar  do  Imposto  de Renda Pessoa Física,  no  valor de R$ 14.024,84,  já  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  calculados  de  acordo com a legislação aplicável.  O  lançamento  originou­se  da  revisão  da Declaração  de Ajuste  Anual referente ao exercício em questão, onde  foi constatada a  seguinte infração:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  no  valor  de  R$  6.660,27,  tendo  em  vista  função  de  gerente  exercida pelo contribuinte. Programa DIRFxDARF.  Encontram­se  identificados  nos  demonstrativos  de  fls.  3/7  o  enquadramento  legal  da  infração,  as  alterações  na  base  de  cálculo, bem como o valor do imposto suplementar apurado.  Na  peça  impugnatória,  o  impugnante  discorda  da  glosa  alegando  que  a  dedução  do  imposto  na  fonte  foi  feita  baseada  nas informações prestadas pela fonte pagadora no comprovante  de  rendimentos,  conforme  art.  87  do  RIR/99­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  número  3.000/99,  cujo texto transcreve.  Alega  ainda  que  o  fato  de  na  época  ser  gerente  não  pode  ser  usado  para  lhe  imputar  responsabilidade  solidária  pelo  não  recolhimento  do  imposto,  tendo  em  vista  que  nesta  função  não  lhe  cabia  administrar  os  recursos  financeiros  da  empresa  que  eram administrados pela Diretoria.  Ressalta também que a obrigação de reter e recolher o imposto  de renda é da fonte pagadora, conforme estabelece os arts. 717 e  722 RIR/99­ Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto número 3.000/99.  Finalmente requer a total improcedência do Auto de Infração.  A  6ª  Turma  da DRJ/BSB,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  03­34.731,  de  08  de  dezembro  de  2009.  A decisão acima manteve o lançamento com o seguinte fundamento:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13748.000022/2007­62  Acórdão n.º 2102­02.106  S2­C1T2  Fl. 2          3 No  presente  caso, o  contribuinte é Diretor  da  empresa GELLI  INDÚSTRIA  DE  MÓVEIS  S/A.,  conforme  tela  de  fl.  27  e  não  comprovou o recolhimento do imposto de renda retido na fonte,  apresentando tão­somente o comprovante de rendimentos.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  06/01/2010  (fl.  41v).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 27/01/2010 (fl. 42).  No  voluntário,  o  recorrente  alega,  em  síntese,  que  a  fonte  pagadora  é  uma  sociedade  anônima,  cuja  administração  é  de  responsabilidade  de  sua  diretoria,  sendo  que  o  recorrente  não  era  diretor  ou  sócio  da  empresa  no  exercício  2003,  mas  apenas  gerente,  empregado, diretamente responsável por um setor da empresa, como constou em sua DIRPF.  Ademais,  o  IRRF  aqui  cobrado  foi  imputado  à  fonte  pagadora,  inclusive  com  inscrição  de  dívida ativa da União.  Para  comprovar  o  acima  alegado,  o  recorrente  juntou  cópia  das  Atas  da  Assembléia Geral do período da fonte pagadora e cópia do Livro de Registro de Empregado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  06/01/2010  (fl.  41v),  quarta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  27/01/2010, dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 05/02/2010, sexta­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  A  presente  imputação  tributária  ao  contribuinte  tem  sede  no  art.  723  do  Decreto nº 3.000/99, abaixo transcrito:  Art.723.São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado  na fonte (Decreto­Lei nº1.736, de 20 de dezembro de 1979, art.  8º).  Parágrafo único.A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão ou representação (Decreto­Lei no1.736, de 1979, art. 8o,  parágrafo único).  Ocorre que é preciso interpretar as normas acima à luz do direito societário,  vinculando os diversos tipos de dirigentes à tipologia societária correta, bem como imputando à  responsabilidade tributária aos agentes que têm efetivo poder de gestão da sociedade. Assim,  por exemplo, as figuras de acionistas controladores e diretores estão associadas às sociedades  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 anônimas, nas quais o capital é dividido em ações e a sociedade é dirigida por uma diretoria  (arts. 11 e 138 da Lei nº 6.404/76); já as figuras de gerentes e representantes estão associadas à  sociedade de responsabilidade limitada.  No caso destes autos, restou comprovado que o recorrente somente ascendeu  à  diretoria  da  fonte  pagadora  (sociedade  anônima)  em  26/08/2005,  como  se  vê  pelo  quadro  societário do CNPJ (fl. 27) e pela Ata da Assembléia Geral da Companhia que o elegeu (fl. 59).  Antes  desse  período,  parece  claro  que  o  recorrente  tinha  um  vínculo  de  emprego  com  a  Companhia, como se vê pelo comprovante de rendimentos anotando o pagamento de “trabalho  assalariado” (fl. 08), pela ocupação principal/natureza da ocupação anotada na DIRPF (Gerente  ou  Supervisor  de  Empresa  Industrial,  Comercial  ou  Prestadora  de  Serviço/Empregado  de  empresa do setor privado, exceto de instituições financeiras – fl. 62) e pelo livro de registro de  empregado (fl. 65).  Ora,  como  a  fonte  pagadora  é  uma  sociedade  anônima,  a  solidariedade  tributária  pelo  imposto  de  renda  não  recolhido  somente  incide  sobre  as  pessoas  que  têm  poderes  de  gestão  nesse  tipo  de  companhia,  quais  seja,  os  acionistas  controladores  e  sua  diretoria. Não parece  razoável  imputar  a  solidariedade  tributária  a  acionistas minoritários  ou  quaisquer gerentes, quando estes não têm poder de gestão das Companhias. Situação diferente  seria de um sócio­gerente em uma empresa limitada, porém disso não se trata nestes autos, pois  não se comprovou que o recorrente fosse acionista controlador ou membro da diretoria no ano­ calendário  da  autuação  (2002),  ao  revés,  todas  as  provas  indicam  que  o  recorrente  era  empregado da companhia no ano citado.  Com  as  considerações  acima,  vê­se  que  é  inapropriado  imputar  a  solidariedade tributária ao recorrente no ano­calendário 2002, como se viu nestes autos.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13502.000950/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3101-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do(a) relator(a). Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 613          1 612  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000950/2009­71  Recurso nº  905.934   Voluntário  Acórdão nº  3101­000.889  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  PIS/COFINS ­ Não­cumulativo  Recorrente  KORDSA BRASIL S/A  Recorrida  DRJ­SALVADOR/BA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­  O  Recurso  Voluntário  apresentado  fora do prazo  regulamentar,  acarreta  a preclusão  do  direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do  prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário  na  esfera  administrativa  (artigo  33,  do Decreto  70.235,  de  06  de março  de  1.972).  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto do(a) relator(a).  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 09 50 /2 00 9- 71 Fl. 627DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  que  se  discute  a  inclusão  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS do crédito presumido de ICMS decorrente de benefício fiscal do  programa  do  governo  estadual  baiano,  denominado  PROBAHIA,  do  qual  se  beneficiou  a  Recorrente entre os períodos de janeiro de 2005 a dezembro de 2007.  A Fiscalização entende que, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833/2003 e art.  1º  da Lei nº 10.637/2002 o  fato gerador para o PIS  e a COFINS  é o  faturamento mensal da  empresa,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Também  argumenta  o  Fisco  que  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78  determina  que  as  subvenções  concedidas  pelo  poder  público,  sejam  elas  de  custeio  ou  de  investimento, devem compor o resultado da empresa, justificando seu posicionamento para que  os valores decorrentes dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado da Bahia componham a  base de cálculo dessas contribuições.  Com base nesse argumento, o Fisco constituiu o crédito relativo à diferença  não recolhida do PIS e da COFINS, pois entendeu pela incorreta apuração de suas respectivas  bases de cálculo, aplicando multa de 75% sobre os valores não recolhidos, com juros de mora  pela SELIC.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Impugnação,  a  qual  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Salvador/BA, conforme os fundamentos da seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se o pedido de  diligência, por desnecessária.  LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade e  constitucionalidade das leis.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COF1NS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. SUBVENÇÕES.  A  partir  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ampliou­se  o  espectro  do  conceito  de  faturamento,  com  a  generalização  do  alcance  da  incidência das contribuições, cuja abrangência recai sobre todas  as  receitas  e  resultados,  ressaltadas  exceções  expressamente  previstas.  A  partir  de  01/02/1999,  os  créditos  presumidos  do  ICMS, sejam eles enquadrados como subvenção para custeio ou  subvenção  para  investimento,  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins, sendo que tal receita não se encontra dentre as possíveis  de exclusão daquela base, na forma da legislação de regência.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000950/2009­71  Acórdão n.º 3101­000.889  S3­C1T1  Fl. 614          3 Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins nos  prazos previstos na legislação tributária, é devida sua cobrança,  com os encargos legais correspondentes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. GENERALIDADE.  A  partir  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ampliou­se  o  espectro  do  conceito  de  faturamento,  com  a  generalização  do  alcance  da  incidência das contribuições, cuja abrangência recai sobre todas  as  receitas  e  resultados,  ressaltadas  exceções  expressamente  previstas.  A  partir  de  01/02/1999,  os  créditos  presumidos  do  ICMS, sejam eles enquadrados como subvenção para custeio ou  subvenção  para  investimento,  integram  a  base  de  calculo  da  contribuição para o PIS,  sendo que  tal  receita não se encontra  dentre  as  possíveis  de  exclusão  daquela  base,  na  forma  da  legislação de regência.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  é  devida  sua  cobrança,  com  os  encargos  legais  correspondentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  dessa  decisão  em  26/01/2010  (fls.  572),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 26/02/2010 (fls. 573), aduzindo em síntese que:  i) a subvenção em tela é concedida para fomentar investimentos no Estado da  Bahia, de modo que está condicionada, para sua fruição, a determinadas metas de investimento  segundo  o  decreto  estadual  nº  6.734/97,  as  quais,  segundo  afirma  a  Recorrente,  foram  satisfatoriamente cumpridas;  ii) diante da imperiosidade de tais investimentos, evidencia­se, conforme seu  entender, a natureza de subvenção para investimento e não para custeio;  iii) com a Lei nº 11.638/2007, o benefício antes escriturado como Reserva de  Capital, passou a ser escriturado no patrimônio líquido, entendendo tal modificação legislativa  como uma modernização da legislação em contraponto ao posicionamento firmado pelo Fisco  na autuação e no parecer CST 112/78;  iv)  não  deve,  segundo  seus  argumentos,  recolher  PIS/COFINS  sobre  subvenções concedidas pelo Poder Público por não serem de natureza operacional, ou seja, não  entram na cadeia produtiva e não geram riqueza a ser tributada por essas contribuições;  v)  a  busca  pela  verdade  material  deve  nortear  o  julgador  das  esferas  administrativas, argumentando ser importante para o deslinde do caso que se leve em conta o  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 exato  cumprimento  das  condições  de  investimento,  os  quais  alega  ter  realizado,  para  poder  usufruir de tal benefício;  vi)  protesta  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  75%  sobre  os  valores  constituídos  pela  Fiscalização  como  não  recolhidos,  por  entender  que  se  trata  de  acréscimo  com natureza confiscatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Preliminarmente cabe apreciação dos requisitos de admissibilidade do Recurso.  O  artigo  56  da  Lei  nº  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões  de  legalidade  e  de  mérito”.  Daí,  concluí­se,  que  o  sujeito  passivo  possui  o  direito  de  recorrer  das  decisões  administrativas,  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois,  somente  assim,  estará  assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas  infraconstitucionais.  Vislumbra­se  que  tal  fato  busca,  na  verdade,  o  reexame  da  decisão  por  outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois  bem,  vencido  em  primeira  instância,  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  recorrer,  mas,  se  assim  proceder,  estará  sujeito  ao  prazo  de  30  dias,  sob  pena  de  perda  do  direito de apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto nº  70.235/72.  No caso em tela, a Contribuinte foi intimada de modo regular em 26/01/201,  terça­feira, conforme AR (fls. 572). O Recurso Voluntário, por sua vez, foi protocolizado em  26/02/2010. Ocorre que o prazo da Recorrente teve início em 27/02/2008, sendo que o trintídio  recaíra em 25/10/2008. Logo, o recurso é intempestivo.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo                            Fl. 630DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000950/2009­71  Acórdão n.º 3101­000.889  S3­C1T1  Fl. 615          5     Fl. 631DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10830.000852/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004 STF. APLICAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC. REPRODUÇÃO NO CARF. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal com aplicação do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3402-001.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Gilson Macedo Rosemburg Filho- Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D"Eça, Mário César Fracalossi Bais (suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 136          1 135  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000852/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.997  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  IPI. CRÉDITO­PRÊMIO. RESSARCIMENTO.  Recorrente  BSH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004  CRÉDITO­PRÊMIO. VIGÊNCIA.  O crédito­prêmio do IPI deixou de vigorar em 05 de outubro de 1990.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004  STF. APLICAÇÃO DO ART. 543­B DO CPC. REPRODUÇÃO NO CARF.  OBRIGATORIEDADE.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  com  aplicação  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Gilson Macedo Rosemburg Filho­ Presidente­substituto.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D"Eça, Mário César Fracalossi Bais  (suplente), João     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 08 52 /2 00 8- 43 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.    Relatório  A  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  protocolizou  pedido  de  ressarcimento de créditos sobre suas vendas ao exterior, no período de 01 de janeiro de 2000 a  31  de  julho  de  2004,  com  fundamento  no  art.  1°  do Decreto­lei  n°  491,  de 05  de março  de  1969.  O  pedido  foi  indeferido  e  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi apreciada nos termos do Acórdão n° 14­35.504, de 19 de outubro de  2011, em que indeferiu­se igualmente o pleito.  Contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  voluntário  para  alegar,  em  apertadíssima síntese, que o crédito­prêmio do IPI está vigente, nos termos da Resolução n° 71,  de 26 de dezembro de 2005, do Senado Federal, e que é inválido o indeferimento com base na  Instrução Normativa (IN) SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002.  Ao  final,  a  recorrente  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  para  que  seja  decretada a “nulidade do lançamento ou sua improcedência”.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O recurso é tempestivo, contudo, entendo que não deve ser conhecido pelas  razões a seguir expostas.  Primeiramente,  cumpre  lembrar  que  trata­se  aqui  de  estímulo  à  exportação  cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica e o Supremo Tribunal Federal  (STF), no RE nº 186.359­5, em que se tangenciou a matéria, pronunciando­se o Ministro Ilmar  Galvão, com os seguintes termos:  (...)  Trata­se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas  de  um  crédito­prêmio,  de  natureza  financeira,  conquanto  destinado  à  compensação  do  IPI  recolhido  sobre  as  vendas  internas  ou  de  outros  impostos  federais,  podendo,  ainda,  ser  residualmente  pago  ao  contribuinte  em  espécie,  conforme  previsto  no  art.  3º,  §2º,II,  letra  “b”,  do  mencionado  Regulamento (Decreto nº 64.833/69).  (...)  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10830.000852/2008­43  Acórdão n.º 3402­001.997  S3­C4T2  Fl. 137          3 E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não  se trata de um benefício fiscal, não é uma redução ou isenção de  imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o  caso  de  incidência  de  norma  do  Código  Tributário  Nacional,  embora  o  Decreto­Lei  nº  1.724,  impropriamente,  tenha  falado  em crédito tributário.  (...)  (Grifou­se)  Ocorre  que,  desde  a  edição  do Decreto­lei  nº  1.722,  de  3  de  dezembro  de  1979, cujo art. 5º procedeu à revogação, a partir de 1º de janeiro de 1980, dos §§ 1º e 2º do art.  1º do Decreto­lei nº 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito­prêmio  relacionadas  à  dedução  dos  débitos  de  IPI  e  a  outras  formas  de  utilização,  inclusive  compensação  e  ressarcimento,  não  resta  dúvida  que  ficaram  definitivamente  afastados  os  vínculos  de  natureza  tributária  que  possuía  o  estímulo  em  questão,  purificando­se  então  sua  natureza  jurídica  que,  se  antes  parecia  híbrida,  com  elementos  indicativos  da  natureza  financeira e da natureza tributária, passou a firmar­se em sua essência financeira.  Assim dispôs o precitado Decreto­Lei nº 1.722:  Art. 1º Os estímulos fiscais previstos nos art. 1º e 5º do Decreto­ Lei  nº  491/69,  de  05  de  março  de  1969,  serão  utilizados  pelo  beneficiário  na  forma,  condições  e  prazo,  estabelecidos  pelo  Poder Executivo.  (..)  Art.  3º  –  O  §2º,  do  art.  1º,  do Decreto­Lei  nº  1.658,  de  24  de  janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:  §2º O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte  por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento  até  30  de  junho  de  1983,  de  acordo  com  ato  do  Ministro  de  Estado da Fazenda.  (...)  Art.  5º  Este  Decreto­Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1980,  data em que ficarão revogados os parágrafos 1º e 2º do Decreto­ Lei nº 491, de 05 de março de 1969, o §3º, do art. 1º do Decreto­ Lei  nº  1.456,  de  7  de  abril  de  1976,  e  demais  disposições  em  contrário.  (Grifou­se)  Conseqüentemente,  ficou derrogado  todo o art. 3º do Decreto nº 64.833, de  1969, que regulamentava o estímulo em tela, ficando este Decreto totalmente revogado em 25  de  abril  de  1991,  pelo Decreto  s/n,  publicado  no Diário Oficial  da União  (DOU) do  dia  26  daquele mesmo abril.  Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito­prêmio para dedução  do IPI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto­lei nº 491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração  e cálculo do IPI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição, passando a  ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF nº 89, de 1º de janeiro de 1981.  Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo  em  questão,  pois  o  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  com  fulcro  nas  revogações  efetuadas  pelo  Decreto­lei  nº  1.722,  de  1979,  que,  vale  lembrar,  não  foram  afetadas  pelas  declarações  de  inconstitucionalidade  de  parte  de  dispositivos  dos Decretos­Leis  nº  1.724,  de  1979, e nº 1.894, de 1981, na referida Portaria, assim determinou:  (...)  I – O valor do benefício de que trata o artigo 1º, do Decreto­Lei  nº  491,  de  5  de  março  de  1969,  será  creditado  a  favor  da  empresa  em  cujo  nome  se  processar  a  exportação,  em  estabelecimento bancário.  I.1 – O crédito  será  efetuado à  vista de declaração de  crédito,  cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior  do Banco do Brasil S.A.­CACEX, ouvida a Secretaria da Receita  Federal.  I.2  –  Fica  vedada  a  escrituração  do  benefício  fiscal  a  que  se  refere  este  item  em  livros  previstos  na  legislação  do  Imposto  Sobre Produtos Industrializados.  (...)  (Grifou­se)  Note­se, pois, que, ademais de terem sido eliminadas as formas anteriores de  utilização  do  crédito  prêmio,  que  guardavam  relação  com  a  administração  do  IPI,  com  determinação de que o crédito do valor do estímulo seria feito diretamente em estabelecimento  bancário,  ficou  expressamente  vedada  sua  escrituração  nos  livros  próprios  do  IPI  e,  assim,  afastou­se  a  matéria  da  esfera  de  atribuições  regimentais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF).  De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito­prêmio,  o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração  de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF nº 89, de 1981, transcrito acima, sendo  incabível, por óbvio, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da instituição  da  referida  declaração  pela  Cacex,  pois  o  referido  crédito  não  mantinha  mais  nenhuma  vinculação com apuração e cobrança de tributo.  Dessa  forma,  desvinculado  o  crédito­prêmio  da  escrituração  fiscal,  sua  natureza  jurídica,  se  já  não  o  era,  tornou­se  claramente  financeira  e  sua  forma  de  aproveitamento,  salvo  pela  manifestação  na  instituição  inicial  do  modelo  da  declaração  de  crédito, não mais guardava nenhuma relação com as atribuições da SRF, estando claro que não  são  o  ressarcimento  ou  a  compensação  os  instrumentos  legais  para  se  efetivar  o  estímulo  às  exportações aqui focalizado.  Por todo o exposto,  lembrando que as declarações de inconstitucionalidades  relativas  ao  crédito­prêmio  somente  alcançaram  os  dispositivos  em  questão  naquilo  que  implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador e que, portanto, o art.  5º do Decreto­Lei nº 1.722, de 1979, permaneceu incólume, só se pode concluir que o crédito­ prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a firmar­se apenas em sua natureza financeira e  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10830.000852/2008­43  Acórdão n.º 3402­001.997  S3­C4T2  Fl. 138          5 processar­se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito  instituída pela Cacex, nos termos das Portarias MF nº 89, de 1981, e nº 292, de 17 de dezembro  de  1981,  e  alterações;  não  se  prevendo  trâmite  de  pedidos  do  benefício  em  questão,  pelas  unidades da SRF.  Em face dessas considerações, conclui­se que a este Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  caberia  conhecer  do  recurso,  por  exorbitar  sua  esfera  de  competência que, nos termos do art. 1º do Anexo I da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de  2009,  com  as  alterações  posteriores  ­  Regimento  Interno  do  CARF,  estaria  limitada  ao  julgamento  de  recursos  de  decisões  de  primeira  instância  sobre  a  aplicação  de  legislação  relativa a tributos administrados pela SRF.  Todavia,  não  foi  esse  o  entendimento  que  prevaleceu  dos  muitos  debates  sobre  essa  matéria  ocorridos  nos  julgamentos  do  tema  e,  por  isso,  embora  mantenha  meu  entendimento pessoal, por apreço à celeridade processual, adoto o entendimento majoritário e  passo ao exame do mérito.  Nesse ponto, tendo em vista que o art. 62­A do Regimento Interno do CARF  obriga  a  reprodução  pelos  Conselheiros  deste  colegiado  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na sistemática prevista nos arts. 543­B da Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  há  de  se  adotar  a  conclusão  do  voto  do  Sr.  Ministro  Ricardo  Lewandowski  de  que  o  crédito­prêmio  do  IPI  vigorou  apenas  até 04 de outubro de 1990. Tal  conclusão  foi  consubstanciada na  ementa do  acórdão  proferido  por  aquela  corte,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  n°  577.348­5,  cujo trânsito em julgado ocorreu em 29 de março de 2010. Referida ementa possui o seguinte  teor:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  I  ­  O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que  trata o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição.  II  ­  Como  o  crédito­prêmio  de  IPI  não  foi  confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a  publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o §  1º  do  art.  41  do ADCT,  deixou  ele  de  existir.  III  ­ O  incentivo  fiscal  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei 491, de 5 de março  de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988,  tendo em vista sua natureza  setorial.  IV  ­ Recurso  conhecido e  desprovido.   (grifou­se)  Em  face  disso,  considerando  que  o  pedido  em  exame  abrange  períodos  de  apuração de janeiro de 2000 a julho de 2004, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   6 É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 13877.000056/2004-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2003 CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS FAVORECIDOS PELA ALÍQUOTA-ZERO, NÃO-TRIBUTAÇÃO E ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, por ausência de previsão legal para tanto. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária de ressarcimento de créditos do IPI merece indeferimento, uma vez que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanhando jurisprudência do STJ, já decidiu que a atualização monetária somente seria devida quando houvesse oposição injustificada ao ressarcimento pela autoridade fiscal. Assim é que cabível a correção pela taxa Selic quando a oposição do Fisco se der em relação ao valor do crédito principal, e não quando houver oposição ao valor referente à atualização monetária.
Numero da decisão: 3101-001.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado e Leonardo Mussi da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13877.000056/2004­39  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.339  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI ­ CRÉDITOS INSUMOS NÃO ONERADOS e ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA                 Recorrente  METALUR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2003  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  FAVORECIDOS  PELA  ALÍQUOTA­ZERO,  NÃO­TRIBUTAÇÃO  E  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Consoante  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  não  há  direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não­tributados,  isentos ou sujeitos à alíquota zero, por ausência de previsão legal para tanto.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  A  atualização  monetária  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  merece  indeferimento,  uma  vez  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  acompanhando jurisprudência do STJ, já decidiu que a atualização monetária  somente  seria  devida  quando  houvesse  oposição  injustificada  ao  ressarcimento pela autoridade fiscal. Assim é que cabível a correção pela taxa  Selic  quando  a  oposição  do  Fisco  se  der  em  relação  ao  valor  do  crédito  principal,  e  não  quando  houver  oposição  ao  valor  referente  à  atualização  monetária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 00 00 56 /2 00 4- 39 Fl. 647DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 26/02/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e  Corintho Oliveira Machado e Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  de manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  advindo de valores presumidamente calculado sobre aquisições  de  insumos  não  onerados  pelo  IPI,  inclusive  corrigidos  monetariamente,  disso  decorrendo  a  não  homologação  de  débitos declarados pelo interessado.  A  manifestante  tece,  preliminarmente,  várias  considerações  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  que  não  foram  compensados e, no mérito, alega, em síntese, que seu direito ao  crédito,  inclusive  corrigido monetariamente pela  taxa SELIC,  é  amparado pelo princípio  constitucional  da não­cumulatividade,  conforme discorre citando julgados e doutrina.    A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP indeferiu a solicitação, ficando a ementa  do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2003   DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  RESSARCIMENTO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13877.000056/2004­39  Acórdão n.º 3101­001.339  S3­C1T1  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório não Reconhecido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  sustenta  seu  direito  creditório  sobre  aquisições  de  insumos  não  onerados  pelo  IPI,  amparado  pelo  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  diz  ainda  que o ressarcimento tem a mesma natureza da compensação e da restituição, aponta decisão da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  teria  uniformizado  a  jurisprudência,  acórdão  publicado em 1998, e ao final requer a  reforma do acórdão a quo, para que seja reconhecido  seu direito creditório.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     CRÉDITOS DE IPI ORIUNDOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS    A  matéria  atinente  a  créditos  de  IPI  oriundos  de  insumos  não  onerados  é  iterativa  nas  lides  tributárias,  tanto  no  plano  judicial  como  no  administrativo.  Na  esfera  do  Judiciário,  hodiernamente,  pacificou­se  no  Supremo  Tribunal  Federal  posição  contrária  aos  anseios da recorrente, como se pode verificar nos arestos abaixo:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  FAVORECIDOS  PELA  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 ALÍQUOTA­ZERO,  NÃO­TRIBUTAÇÃO  E  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de  que não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição  de  insumos  não­tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.   2. Agravo regimental desprovido.  RE 508708 AgR/RS  ­ Rio Grande do Sul; Ag. Reg. no Recurso  Extraordinário;  Relator:  Min.  Ayres  Britto;  Julgamento:  04/10/2011; Órgão Julgador: Segunda Turma; DJe­230 Divulg  02­12­2011 Public 05­12­2011     EMENTA: IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona  ao  crédito  do  valor  cobrado  na  operação  anterior.  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema  tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si  só,  direito  a  crédito.  IPI  –  CRÉDITO  –  DIFERENÇA  –  INSUMO – ALÍQUOTA. A prática  de  alíquota menor  –  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial  –  não  gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto  final.  RE  566819/RS  ­  Rio  Grande  do  Sul;  Relator:  Min.  Marco  Aurélio;  Julgamento:  29/09/2010;  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno     EMENTA: Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito  Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.  RE  370682  ED/SC  ­  Santa  Catarina;  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes;  Julgamento:  06/10/2010;  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  ­  DIREITO  A  CRÉDITO  ­  INSUMOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  E  NÃO  TRIBUTADOS  ­  INVIABILIDADE ­ PRECEDENTES DO PLENÁRIO.   O Pleno,  apreciando os Recursos Extraordinários  nºs  353.657­ 5/PR  e  370.682­9/SC,  concluiu  pela  inviabilidade  de  o  contribuinte  creditar  valor  a  título  de  IPI  na  aquisição  de  insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, considerada  a circunstância de implicar ofensa ao alcance constitucional do  princípio  da não­cumulatividade,  preceituado no  inciso  II  do  §  3º do artigo 153 do Diploma Maior. (...)  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13877.000056/2004­39  Acórdão n.º 3101­001.339  S3­C1T1  Fl. 4          5 RE  379264  AgR/PR  ­  Paraná;  Ag.  Reg.  no  Recurso  Extraordinário;  Relator:  Min.  Marco  Aurélio;  Julgamento:  23/09/2008; Órgão Julgador: Primeira Turma; DJe­227 Divulg  27­11­2008 Public 28­11­2008    É bem verdade que o assunto ­ creditamento de IPI pela aquisição de insumos  isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero ­ ainda serve de pano de fundo para discussão  no  Pretório  Excelso,  com  repercussão  geral,  acerca  da  possibilidade  de  ação  rescisória  desconstituir  julgado com base em nova orientação da Corte Suprema (RE 590809);  todavia,  essa  discussão  de  cunho  notadamente  processual,  pelo  menos  por  ora,  não  tem  maiores  implicações neste expediente, porquanto não conta com mandado de sobrestamento.    No âmbito administrativo, ainda cumpre apontar a edição da Súmula CARF  nº  18  ­ A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito  de  IPI,  que  também  é  desfavorável  à  parte  da  pretensão da recorrente.      ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI    Por  várias  vezes  este  Colegiado  enfrentou  essa  discussão  ­  atualização  monetária  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  ­  com  resultados  diversos,  dependendo  da  formação.  Bem  por  isso  deixo  de  analisar  as  duas  teses  trazidas  (Fisco  e  contribuinte),  por  considerá­las ambas bastante razoáveis, e estou por buscar a solução no último pronunciamento  de que tenho notícia na mais alta instância deste Tribunal administrativo ­ a Câmara Superior  de Recursos Fiscais.    A 3ª Turma da CSRF, em 18 de outubro de 2012, na apreciação do Processo  nº 10935.002594/2002­76, da 9ªRF/DRF/Cascavel, por maioria dos votos, deu provimento ao  recurso  especial  do  Fazenda  Nacional,  decisão  nº  9303­002.172,  contra  o  Acórdão  nº  203­ 11.632 da 1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Trata­se de processo por meio do  qual se discutia a atualização pela Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) de valores  a  serem  ressarcidos  pela  Fazenda  Pública.  Naquela  oportunidade,  a  CSRF,  acompanhando  jurisprudência  do  STJ,  decidiu  que  a  atualização  monetária  somente  seria  devida  quando  houvesse oposição injustificada ao ressarcimento pela autoridade fiscal. Acrescentou ainda que  só era cabível a correção pela taxa Selic quando a oposição do Fisco fosse em relação ao valor  do  crédito  principal  e  não  quando  houvesse  oposição  ao  valor  referente  à  atualização  monetária. Assim, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido, por maioria dos votos,  vencidos  os Conselheiros: Nanci Gama,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva  e  Maria Teresa Martínez López.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6   Posto  isso,  voto  por  DESPROVER  o  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.    Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10768.009618/2003-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 PRESTADORA DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO, REFRIGERAÇÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA PELO ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. SÚMULA N° 57 DO CARF. MATÉRIA SUMULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A atividade desempenhada pelo contribuinte consistente em “manutenção e instalação de ar condicionado, refrigeração, ventilação” não era vedada pela Lei n° 9.317/96, nos termos da súmula n° 57 do CARF, razão pela qual, nos termos do artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria de número 256, de 22 de junho de 2009, não cabe recurso especial.
Numero da decisão: 9101-001.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 132          1 131  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.009618/2003­78  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.571  –  1ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Simples  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL FOURWAYS SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  PRESTADORA DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  CENTRAIS  DE  AR  CONDICIONADO,  DE  VENTILAÇÃO,  REFRIGERAÇÃO.  ATIVIDADE  NÃO  VEDADA  PELO ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. SÚMULA N° 57 DO CARF.  MATÉRIA SUMULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.   A atividade desempenhada pelo contribuinte consistente em “manutenção e  instalação de ar condicionado, refrigeração, ventilação” não era vedada pela  Lei n° 9.317/96, nos termos da súmula n° 57 do CARF, razão pela qual, nos  termos do  artigo 67 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela portaria de número 256, de 22 de junho de  2009, não cabe recurso especial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.      (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 96 18 /2 00 3- 78 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar  Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  105/112)  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional com fundamento no art. 7º, inciso II, do Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n.° 147, de 25/06/2007.   Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  303­35.579  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade  de  votos, deu provimento ao recurso voluntário.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte – Simples  ANO­CALENDÁRIO: 2003   SIMPLES.  ATIVIDADE  IMPEDITIVA.  INSTALAÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.   A mera instalação de sistemas de ar condicionado, sua limpeza  e manutenção, a exemplo da desincrustação e reparos de tubos  de  permutadores  de  calor  e  dutos  de  ar  condicionado  não  caracteriza  impedimento  à  adesão,  por  não  se  tratar  de  atividade  exclusiva  de  engenheiro  ou  outra  de  profissão  regulamentada.  SIMPLES ­ CONTRATO SOCIAL  A simples previsão no contrato social da empresa de atividade  que não se comprovou como efetivamente realizada não impede  a sua inclusão ao Simples.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, sustentou que a exclusão do  contribuinte do SIMPLES em razão do exercício de atividade de instalação e manutenção de  sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação, refrigeração; reparação e manutenção, por  ser  assemelhada  à  de  engenheiro,  foi  acertada.  Nesse  contexto  trouxe  aos  autos  a  resolução  CONFEA 218/73 para  fundamentar a  suscitada  equiparação e  transcreveu os  artigos 1º  e 9º,  senão vejamos:  “Art.  1º  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional correspondente às diferentes modalidades da  Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10768.009618/2003­78  Acórdão n.º 9101­001.571  CSRF­T1  Fl. 133          3 em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:  (...)  Atividade  16  ­  Execução  de  instalação,  montagem  e  reparo;  Atividade  17  ­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  instalação;  Art. 9º ­ Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA,  MODALIDADE  ELETRÔNICA  ou  ao  ENGENHEIRO  DE  COMUNICAÇÃO:  I ­ o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta  Resolução,  referentes  a materiais  elétricos  e  eletrônicos;  equipamentos  eletrônicos  em  geral;  sistemas  de  comunicação e  telecomunicações;  sistemas de medição e  controle  elétrico  e  eletrônico;  seus  serviços  afins  e  correlatos.”  Portanto,  concluiu  que  a  exclusão  foi  adequada,  pois  a  atividade  exercida  pelo contribuinte é assemelhada à de engenheiro.   Nesse ponto trouxe como paradigma o acórdão nº 301­32325 proferido pelos  membros da Primeira Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes:  “SIMPLES.  VEDAÇÕES  À  OPÇÃO.  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais,  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresam,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra profissão cujo exercício, de habilitação profissional  legalmente exigida. RECURSO NEGADO”  Transcreveu,  ainda,  trecho  do  voto  condutor  do  mencionado  acórdão  (paradigma):  “Conforme  o  Contrato  Social  da  recorrente,  às  fl.05,  a  recorrente  tem  por  objeto  social  "a  compra,  venda,  projetos  e  instalações  de  centrais  e  aparelhos  de  ar  condicionado,  exaustores  e  ventilação  industrial,  manutenção  e  assistência  técnica,  serviços  de montagem  de  rede  distribuidora  de  ar".  A  decisão  recorrida  é  bem  fundamentada com base na Lei 5.194/66, nas Resoluções  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia, de nos. 218/73 e 262/79 bem com na posterior  Resolução de nº. 473/2002 para concluir que as atividades  da recorrente são  típicas de engenheiro ou de  técnico de  nível médio. Comungo com o entendimento do julgador de  primeira instância.”  Além disso,  argumentou em suas  razões  recursais que a previsão no objeto  social da pessoa jurídica de qualquer das atividades vedadas pela Lei n.° 9.317/96 é suficiente  para  justificar  sua  exclusão  do  SIMPLES,  não  devendo  prosperar  o  argumento  do  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  a  fiscalização  não  comprovou  que  o  contribuinte  exercia  a  atividade constante em seu contrato social.  E,  nesse  ponto,  trouxe  como  paradigma  o  acórdão  nº  202.12.341,  assim  ementado:  “SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  ­  ATIVIDADE  ECONÔMICA  NÃO  PERMITIDA  ­  I  ­  A  caracterização  da  atividade  econômica  da  pessoa  jurídica,  primordialmente,  dá­se  pela  verificação  do  registro  de  seu  objeto  social.  II  –  A  previsão  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica  ou  o  exercício das atividades de publicidade e propaganda, ou  de  atividades  assemelhadas  a  uma delas, ainda que não  esteja  ela  exercendo,  efetivamente,  por  estarem  relacionadas  no  art.  9',  inciso  XIII,  da  Lei  e  9.317/96,  constituem  impedimento  à  opção  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas.”  Por fim, requereu a reforma do acórdão recorrido.  Em sede de admissibilidade (fls. 122) foi dado segmento ao recurso.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  129/130)  requerendo  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Trata  o  presente  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  decorrente  do  Ato  Declaratório  Derat/RJO  n°  446.371/2003  (fl.4)  com  efeitos  a  partir  de  01/02/2002,  sob  o  fundamento  de  que  o  Contribuinte  exercia  atividade  econômica  vedada  (4542­0/00  Instalações  e  manutenção  de  sistemas  centrais  de  ar  condicionado,  de  ventilação  e  refrigeração) pelo art. 9, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996.  O Contribuinte  apresentou  Solicitação  de Revisão  da Exclusão  do  Simples  (SRS) de fls. 1 a 6, que foi indeferido pela DERAT/RJO.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10768.009618/2003­78  Acórdão n.º 9101­001.571  CSRF­T1  Fl. 134          5 Nesse contexto o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e  a DRJ/Rio de Janeiro I/RJ proferiu Acórdão assim ementado:  “SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA.  A  prestação  de  serviços  profissionais  de  engenharia  ou  assemelhados impede a opção pelo Simples.  ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL.  Deve ser considerada procedente a exclusão de oficio do  Simples  se  a  alteração  do  contrato  social  somente  ocorreu  após  o  ato  de  exclusão  e  o  contribuinte  não  comprovou que exercia apenas atividade permitida para o  ingresso e permanência no sistema.  Solicitação Indeferida.”  E,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  foi  proferido  o  acórdão  ora  recorrido,  no  qual  restou  consignado  o  entendimento  de  que  a  mera  instalação  de  sistemas de ar condicionado, sua limpeza e manutenção, a exemplo da desincrustação e  reparos de tubos de permutadores de calor e dutos de ar condicionado não caracteriza  impedimento à adesão por não se tratar de atividade exclusiva de engenheiro ou outra  de profissão regulamentada.  Da análise dos autos extrai­se, portanto, que o contribuinte foi excluído  do regime de  tributação simplificada por exercer atividade de instalação e manutenção  de  sistemas  centrais  de  ar  condicionado,  ventilação  e  refrigeração,  já  que  esta  seria  equiparada à de engenheiro, vedada pelo art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996.  Nesse contexto insta destacar o que dispõe a súmula 57 do CARF:   “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda,  tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica  no SIMPLES Federal”  Assim, entendo que a atividade exercida pelo contribuinte está inserta na  súmula transcrita, o que torna injustificado o fundamento de exclusão do contribuinte do  regime do simples.  Neste mesmo sentido são os seguintes julgados deste Conselho:  “SIMPLES.  OPÇÃO.  IMPEDIMENTO  LEGAL.  MANUTENÇÃO  INSTALAÇÃO  DE  AR  CONDICIONADO.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     6 Não se enquadram nas atividades vedadas ao Simples as  empresas  que  comercializam,  instalam  e  prestam  assistência técnica, ou serviços de reparo e manutenção,  a  compressores  e  aparelhos  de  ar  condicionados.  A  vedação do inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.316/97 é  dirigida  às  associações  de  profissionais  que  prestam  serviços  em  sua  área  de  formação  (Súmula  nº  57/CARF)”.  (Processo  13603.001368/2004­80.  Acórdão  180101.075)  “SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTESIMPLES.  LEI N° 9.317/96. SÚMULA N° 57 DO CARF. Nos termos  da  súmula  n°  57  do  CARF,  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte,  consistente  em  “comércio,  conserto,  manutenção  e  instalação  de  ar  condicionado,  refrigeração,  ventilação  elétrica  e  hidráulica”  não  era  vedada  pela  Lei  n°  9.317/96”.  (Processo  13710.004171/200213.  Acórdão  CSRF  9101­001.295  –  1ª Turma)  Nesse  contexto,  se  faz  importante  observar  o  que  dispõe  o  artigo  67  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria de  número 256, de 22 de junho de 2009:  “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas,  julgar recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF:  (...)  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos  de Contribuintes,  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar,  decida pela anulação da decisão de primeira instância. (...)”  Do  exposto,  resta  clara  a  existência  de  vedação  expressa  quanto  à  possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que trata de matéria sumulada  pelo CARF.   É  o  que  ocorre  o  presente  caso,  razão  pela  qual  não  conheço  o  Recurso  Especial.   É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10768.009618/2003­78  Acórdão n.º 9101­001.571  CSRF­T1  Fl. 135          7 JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 14751.002717/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: DECADÊNCIA. Verificado, a partir dos argumentos trazidos pela própria recorrente, que o lançamento efetivado refere-se, exclusivamente, ao ano-calendário de 2005, não fazendo qualquer referência ao período compreendido entre 2001 a 2003, não se há falar, na espécie, em qualquer possibilidade de configuração da decadência. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. PASSIVO FICTÍCIO. A demonstração da existência de saldo credor na conta caixa e, ainda, da existência de passivo fictício, atrai-se a incidência das disposições do art. 281 do RIR/99, acarretando, na espécie, a configuração de omissão de receitas. A presunção estabelecida a partir da aplicação dos referidos dispositivos, a rigor, deveria ter sido desconstituída pela contribuinte, o que, por sua vez, não se verificou na espécie. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. A teor das expressas disposições da Súmula CARF no 14, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1301-000.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.002717/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.896  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de Maio de 2012.  Matéria  IRPJ  Recorrente  BBT CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:   DECADÊNCIA.  Verificado,  a  partir  dos  argumentos  trazidos  pela  própria  recorrente,  que  o  lançamento  efetivado  refere­se,  exclusivamente,  ao  ano­calendário de 2005,  não fazendo qualquer referência ao período compreendido entre 2001 a 2003,  não  se  há  falar,  na  espécie,  em  qualquer  possibilidade  de  configuração  da  decadência.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  A  demonstração  da  existência  de  saldo  credor  na  conta  caixa  e,  ainda,  da  existência de passivo fictício, atrai­se a incidência das disposições do art. 281  do RIR/99, acarretando, na espécie, a configuração de omissão de receitas.  A presunção  estabelecida  a partir  da  aplicação  dos  referidos  dispositivos,  a  rigor,  deveria  ter  sido  desconstituída  pela  contribuinte,  o  que,  por  sua  vez,  não se verificou na espécie.   MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS.  A teor das expressas disposições da Súmula CARF no 14, a simples apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2 (Assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Relatório  Por  bem  descrever  as  circunstâncias  contidas  nos  autos,  adoto  o  relatório  apresentado pela r. decisão recorrida, no que aponta:   Trata­se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ (fls.  03 a 05), do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IIW (fls. 08 a 21), do Programa de  Integração  Social  ­  PIS  (fls.  48  a  50),  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  53  a  55),  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  (fls.  59  a  62),  lavrados  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário no montante de R$ 50 .017.433,46 (valores principais , multas e juros).  2.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Trabalho  Fiscal,  às  fls.  65  a  95,  o  lançamento  decorreu de omissão de receita , caracterizada por saldo credor de caixa e por passivo  fictício, e de pagamentos sem causa ou de operação não comprovada (IRRF). Convém  dar  destaque,  qualificou­se  a  multa  de  ofício,  quanto  à  omissão,  e  efetuou­se  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  —  consubstanciada  no  Processo  N°  14751.002718/2009­07.  3. Apresentou­se impugnação (fls. 2.608 a 2.621), contrapondo­se, em síntese, que:  3.1 ­ os créditos relativos "ao período de 2001 a 2003" não poderiam ser constituídos  porque abrangidos pelo prazo decadencial de 05 anos, "já que o auto de infração data  de 22/12/2009";  3.2 ­ na caracterização de omissão de receita , não teria sido observado o princípio da  verdade material;   3.3 ­ o lançamento do HW não poderia prosperar, pois a empresa exerceria atividade  comercial;  3.4 ­ a multa de 150% teria caráter confiscatório; o Tribunal Regional Federal da 5a  Região,  em  diversos  julgados,  assim  já  teria  decidido. De modo  que,  na  hipótese  de  manutenção  do  auto  de  infração,  em  vez  dela,  dever­se­ia  exigir  a  multa  de  20%,  prevista no art 59 da Lei n° 8.383, de 1991.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.002717/2009­54  Acórdão n.º 1301­000.896  S1­C3T1  Fl. 2          3 4. Solicitou­se, demais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos  do art 151 do CTN, e a "emissão de certidão positiva com efeito de negativa, mediante  requerimento do contribuinte".  É o que importa relatar.  Em  face  das  considerações  apresentadas  e  analisando  os  termos  da  impugnação apresentada, concluiu a r. DRJ no sentido de julgar completamente improcedente a   Impugnação apresentada, em aresto assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005    INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade , tarefa privativa do Poder Judiciário.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005    OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. PASSIVO FICTÍCIO.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita  a  indicação  na  escrituração  de  saldo credor de caixa , bem assim a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou  cuja exigibilidade não seja comprovada.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005    PAGAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DA CAUSA.  Sujeitam­se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte os pagamentos  efetuados a terceiros , contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação  ou a sua causa.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005    DECADÊNCIA.  Não há falar em decadência quando o crédito é constituído dentro do prazo de cinco  anos , a contar da data do fato gerador.     TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes  ,  em razão da Intima relação de causa e efeito que os vincula.     Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  intimada a contribuinte do  inteiro  teor da decisão  exarada no  dia 19/04/2010, apresenta ela, então, no dia 19/05/2010, o seu competente Recurso Voluntário,  argüindo, em síntese, o seguinte:   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4 a)  A ocorrência de Decadência em relação aos períodos de 2001 a 2003;  b)   A inexistência de omissão de receitas/passivo fictício em decorrência da existência de  saldo credor em sua conta caixa;  c)  Caráter  confiscatório  da  multa  de  150%.  Proporcionalidade  e  razoabilidade  não  observadas;       Em rápida síntese, esse é o relatório.       Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER.  Conforme  se  afere  da  análise  dos  autos,  trata­se,  nos  presentes  autos,  de  apontamento, pelos agentes da fiscalização, da verificação de omissão de receitas, identificada  a  partir  da  verificação  da  existência  de  “saldo  credor”  na  conta  caixa,  e,  também,  na  demonstração  de  existência  de  “passivo  fictício”,  tendo  sido,  por  conseguinte,  lavradas  as  conseqüentes autuações, exigindo­se os montantes tributários devidos e, ainda, os respectivos  consectários legais.   Da decadência       Na  análise  das  razões  apresentadas  pela  recorrente,  verifica­se,  em  primeiro  plano, da discussão a respeito da suposta ocorrência de decadência na espécie, tendo em vista  que,  tendo  sido  lavrado  o  auto  de  infração  em  22/12/2009,  estaria  extintos,  portanto,  os  eventuais créditos existentes nos períodos correspondentes de 2001 a 2003.       Ocorre que, conforme destaca a decisão  recorrida, o  lançamento efetivado não  se refere, em momento algum, aos períodos de 2001 a 2003, fazendo referência, por sua vez, ao  ano­calendário  de  2005,  que,  a  teor  do  que  expressamente  destaca  a  própria  contribuinte,  estaria a salvo do referido fenômeno extintivo.       Diante dessas circunstâncias fáticas, afasta­se, na espécie, a alegada ocorrência  da decadência do crédito tributário.  Da omissão de receitas       Em  relação  à  discussão  em  torno  da  mencionada  omissão  de  receitas  a  recorrente busca, por meio dos argumentos apresentados, sustentar que os procedimentos por  ela  adotados  não  seriam,  a  rigor,  vedados  por  qualquer  ato  normativo/legal  que  lhe  fosse  apresentado, buscando, com isso, a desconstituição das afirmações assentadas pela fiscalização.       Ocorre  que,  em  que  pese  todo  o  debate  empreendimento,  verifica­se  que,  ao  contrário do que afirma a recorrente, as normas tradicionais de contabilidade, com os métodos  que lhes são próprios ­ e daí a necessária utilização do clássico método das partidas dobradas –  não  se  trata,  a  princípio,  de  mera  opção  pelos  representantes  da  empresa,  utilizando­se  das  ferramentas  da  contabilidade  da  forma  como  melhor  lhe  aprouvesse,  mas  sim  elemento  de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 14751.002717/2009­54  Acórdão n.º 1301­000.896  S1­C3T1  Fl. 3          5 observância necessária, permitindo, assim, a ampla demonstração da regularidade dos registros  efetivados.        A partir dessas considerações, forçoso se faz o destaque ao fato de que, a rigor, a  “conta caixa”, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não é um instrumento livre  para  a  sua  utilização  da  forma  como  entender  cabível,  representando,  na  verdade,  a  demonstração  contábil  da  disponibilidade  material  de  numerário,  sendo­lhe,  nessas  circunstâncias,  completamente  descabida  a  possibilidade  de  configuração  de  “saldo  credor”  (saldo negativo).       Exatamente  por  essas  circunstâncias  é  que,  a  teor  do  que  determinam  as  expressas disposições do art. 281 do RIR/99, a omissão de receita configura­se como efetiva  presunção  na  hipótese  da  verificação  da  existência  de  saldo  credor  da  conta  caixa  e/ou  na  demonstração da existência de passivo fictício, valendo, a esse respeito, inclusive, o destaque  aos seguintes apontamentos:   Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  do  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses:  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja  comprovada.   (...)  Ora,  com base nos  registros  apurados pela  fiscalização e os demonstrativos  devidamente  apresentados,  verifica­se,  inequivocamente,  a  configuração  das  hipóteses  de  existência de saldo credor na conta caixa, e, também, a constituição de efetivo passivo fictício,  hipóteses  que,  a  par  de  todos  os  elementos  contidos  nos  autos,  a  contribuinte,  em momento  algum, logrou êxito em desconstituir.   Diante  dessas  circunstâncias,  entendo  configurada  a  hipótese  de  efetiva  existência de omissão de receitas, o que, por sua vez, impõe, na espécie, a efetiva validade da  autuação efetivada e a cobrança dos correspondentes tributos devidos.   Da multa confiscatória   Como ponto último de destaque contido no recurso da contribuinte, verifica­ se,  na  hipótese,  a  sua  insurgência  contra  a  determinação  de  imputação  da  penalidade  pecuniária, está estabelecida no percentual qualificado de 150% (cento e cinqüenta por cento),  em decorrência dos apontamentos efetivados pela fiscalização.   Nas  razões  lançadas  pela  contribuinte  especificamente  em  relação  a  este  ponto,  verificam­se  diversas  considerações  a  respeito  da  suposta  invalidade  da  exigência  imposta,  argüindo,  no  caso,  afrontas  a  diversos  princípios  constitucionais,  tais  como  o  da  razoabilidade, o da proporcionalidade, o da capacidade contributiva e do não­confisco.  A  par  dessas  considerações,  é  assente  em  toda  a  doutrina  e  jurisprudência  pátria de que, de fato, ao CARF não é admitida a análise a respeito da constitucionalidade das  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     6 disposições  legais  de  regência,  cabendo­nos,  na  espécie,  a  necessária  observância  às  respectivas disposições aplicáveis.   A  limitação  da  atuação  administrativa  a  respeito  da  análise  de  eventual  validade constitucional de dispositivos legal encontra respaldo na pacífica jurisprudência deste  Conselho,  valendo o  destaque,  nesse  sentido,  das  expressas  disposições  da Súmula  no  02  do  CARF, que assim destaca:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A par de todas essas considerações, entretanto, forçosa se faz a verificação de  que, na espécie, está­se a tratar, especificamente, de aplicação de multa qualificada, a partir da  aplicação  das  disposições  do Art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  força,  no  caso,  da  verificação  da  exclusiva hipótese de verificação da omissão de receitas pela contribuinte, o que, por outra via,  encontra, também, óbice nas expressas disposições da Súmula no 14 deste CARF, que, sobre o  assunto, assim pontifica:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Diante dessas considerações, tratando­se, nos autos, de qualificação da multa  de  ofício  em  decorrência  da  exclusiva  configuração  da  hipótese  de  omissão  de  receita,  sem  que,  para  tanto,  houvesse  no  caso  qualquer  configuração  das  hipóteses  tratadas  pelas  disposições dos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, aplicando­se, no caso, o enunciado sumular  destacado, entendo pela impossibilidade de manutenção do lançamento neste item, concluindo,  portanto, na necessária desqualificação da multa aplicada.   Conclusão  Ante a todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso voluntário interposto, reconhecendo de ofício, na espécie, a aplicação da Súmula 14  do CARF, e determinando, no caso, a desqualificação da multa de ofício aplicada, mantendo,  por conseqüência, em relação a todos os demais pontos.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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4554501 #
Numero do processo: 14485.000326/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUTO-DE-INFRAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. METAS. PRESCINDIBILIDADE. LUCROS. NEGOCIAÇÃO POSTERIOR AO SEU ADVENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. I - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe; II - A discussão em torno da tributação da PLR não cinge-se em infirmar se esta seria ou não vinculada a remuneração, ate porque o texto constitucional expressamente diz que não, mas sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente a distribuição de lucros; III - Para a alínea "j" do § 90 do art. 28 da Lei n° 8.212/91, e para este Conselho, PLR é somente aquela distribuição de lucros que seja executada nos termos da legislação que a regulamentou, de forma que apenas a afronta aos critérios ali estabelecidos, desqualifica o pagamento, tornando-o mera verba paga em decorrência de um contrato de trabalho, representando remuneração para fins previdenciários; IV - Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; VI - A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUTO-DE-INFRAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. METAS. PRESCINDIBILIDADE. LUCROS. NEGOCIAÇÃO POSTERIOR AO SEU ADVENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. I - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe; II - A discussão em torno da tributação da PLR não cinge-se em infirmar se esta seria ou não vinculada a remuneração, ate porque o texto constitucional expressamente diz que não, mas sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente a distribuição de lucros; III - Para a alínea "j" do § 90 do art. 28 da Lei n° 8.212/91, e para este Conselho, PLR é somente aquela distribuição de lucros que seja executada nos termos da legislação que a regulamentou, de forma que apenas a afronta aos critérios ali estabelecidos, desqualifica o pagamento, tornando-o mera verba paga em decorrência de um contrato de trabalho, representando remuneração para fins previdenciários; IV - Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; VI - A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido. Recurso especial negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 652          2 negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas  não  necessariamente  advento  do lucro obtido.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e  Elias Sampaio Freire. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Redator ­ Designado  EDITADO EM: 04/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2402­00.508, da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 580 a 583­v), julgado na  sessão plenária de 22 de fevereiro de 2010, por maioria de votos, deu provimento ao recurso  voluntário  do  contribuinte  para  considerar  que  não  incidem  as  contribuições  previdenciárias  sobre os pagamentos  feitos pela  empresa  aos  empregados  a  título de participação nos  lucros  (PLR), pois foram feitos nos termos de acordos firmados conforme os ditames da legislação.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Fl. 660DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 653          3 Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AÇÃO  FISCAL.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA. AUTO­DE­INFRAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  METAS.  PRESCINDIBILIDADE.  LUCROS.  NEGOCIAÇÃO  POSTERIOR  AO  SEU  ADVENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  VEDAÇÃO LEGAL.  I  ­  Ação  fiscal  precedente  ao  lançamento  é  procedimento  é  inquisitório,  o  que  significa  afastar  qualquer  natureza  contenciosa  dessa  atuação,  de  forma  que  a  prévia  oitiva  do  contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação  fiscal,  podem  ser  plenamente  descartados  acaso  a  autoridade  fiscal  já  se  satisfaça  com  os  elementos  de  que  dispõe;  II  ­  A  discussão  em  torno  da  tributação  da  PLR  não  cinge­se  em  infirmar  se  esta  seria  ou  não  vinculada  a  remuneração,  até  porque  o  texto  constitucional  expressamente  diz  que  não,  mas  sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente  a distribuição de lucros; III ­ Para a alínea "j" do § 9o do art. 28  da Lei n° 8.212/91, e para este Conselho, PLR é somente aquela  distribuição  de  lucros  que  seja  executada  nos  termos  da  legislação que a  regulamentou, de  forma que apenas a afronta  aos  critérios  ali  estabelecidos,  desqualifica  o  pagamento,  tornando­o mera verba paga em decorrência de um contrato de  trabalho, representando remuneração para fins previdenciários;  IV ­ Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras  e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas,  que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua  participação  na  distribuição  dos  lucros;  V  ­  A  legislação  regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento,  mas  não  necessariamente ao advento do lucro obtido.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Cientificada  dessa  decisão  em  26/5/2010  (fl.  584),  a  Fazenda  Nacional  apresentou, em 07/06/2010, recurso especial de divergência (fls. 587 a 620), defendendo que os  valores  distribuídos  a  título  de  participação  nos  lucros  e/ou  resultados  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  quando  a  forma  de  distribuição  não  observar  as  disposições de lei.  Alega a recorrente que o acórdão recorrido divergiu em entendimento com as  seguintes decisões paradigmas:  Acórdão  n°  206­01.344,  da  6a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000   Fl. 661DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 654          4 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  PREVISÃO  CONSTITUCIONAL  ­  EFICÁCIA  CONTIDA  ­  REQUISITOS  LEGAIS ­ NÃO OBSERVAÇÃO ­ INCIDÊNCIA.  O  inciso  XI  do  art.  7°  da  Constituição  Federal/1988  não  tem  aplicação  imediata  pois  prevê  regulamentação  por meio  de  lei  ordinária.  A  participação nos  lucros  e  resultados  só  deixou  de  integrar  a  base  de  contribuição  a  partir  da  edição  da  MP  794/1994  que  após  várias  edições  foi  convertida  na  Lei  n°  10.101/2000,  desde  que  paga  de  acordo  com  os  referidos  diplomas legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000   INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência  ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio.  Recurso Voluntário Negado.  Acórdão  n°  2401­00.545  —  da  1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2003   PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência de regras previamente ajustadas, enseja a  incidência  de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra  do art. 28, §9°, "j" da Lei 8.212/91.  (...)  Observa que o segundo paradigma se refere ao mesmo contribuinte, qual seja,  ALMAP  BBDO  COMUNICAÇÕES  LTDA,  mas  entendendo  que  "o  pagamento  de  participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 655          5 previamente  ajustadas,  enseja  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  posto  a  não  aplicação da regra do art. 28, §9o, "j" da Lei 8.212/91".  Desta forma, defende que o pagamento a título de Participação dos Lucros e  Resultados,  cujo  acordo  é  firmado  posteriormente  ao  período  de  apuração  do  lucro  ou  resultado,  descumpre  os  requisitos  legais,  hipótese  em  que  o  mencionado  pagamento  se  transmuda em  simples  bônus,  já  que  feito  de  forma  incondicionada,  sem  regras  previamente  ajustadas,  ante  a  inexistência  de  qualquer  estímulo  ao  trabalhador  em  buscar  melhores  resultados.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 621 a 623.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  15/03/2011  (fl.  627­v),  o  contribuinte  apresentou,  em  25/03/2011,  contrarrazões  (fls.  629  a  649), onde pugna pela manutenção da decisão recorrida, argumentando que a participação nos  lucros  tem  imunidade  garantida  pela  Constituição  Federal,  não  sendo  lícito  que  lei  infraconstitucional pretenda fazer incidir contribuições previdenciárias sobre elas.  Acrescenta que não apresentou  recurso  especial  contra o Acórdão n° 2401­ 00.545, utilizado como paradigma para a admissão do recurso, pois optou pela discussão na via  judicial, tendo obtido liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário (processo n°  0019067­13.2010.4.03.6100, da 20a Vara da Justiça Federal de São Paulo/SP).  É o relatório.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 656          6   Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Da verificação dos pagamentos feitos aos empregados a título de participação  nos lucros (PLR), foram lavradas as seguintes autuações:  a) Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  relativas  às  contribuições  à  Seguridade  Social  dos  empregados,  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho,  e  destinadas  a  terceiros,  relativas  aos  pagamentos  de  PLR  que  não  atenderam aos requisitos da legislação, constante deste processo;  b)  Auto  de  infração  para  cobrança  de multa  por  ter  deixado  a  empresa  de  arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  sobre  a Rubrica PLR — Participação  nos  Lucros  ou Resultados  pagas  em  desacordo  com  a  legislação especifica, constante do processo 14485.000329/2007­64;  c) Auto  de  infração  para  cobrança  de multa  por  ter  deixado  a  empresa  de  informar  em GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  Contribuições  Previdenciárias  relativas  às  Remunerações pagas a título de PLR, constante do processo 14485.000327/2007­75.  Por  decorrerem  dos  mesmos  fatos,  os  três  processos  serão  apreciados  em  conjunto na mesma sessão de julgamento.  A Fiscalização considerou que os pagamentos feitos a título de participação  nos  lucros  não  atenderam  aos  requisitos  da  legislação  de  regência,  e  que  por  isso  estavam  sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias pelos seguintes motivos:  a)  inexistência  de  acordo  prévio  de  metas  e  condições  de  PLR,  tendo  o  acordo  do  exercício  de  2004  sido  firmado  em  24/11/2004,  o  do  exercício  de  2005,  em  28/10/2005, e o do exercício de 2006, em 20/11/2006;  b)  os  pagamentos  foram  efetuados  sem  qualquer  indicação/discriminação/  comprovação  das  metas  previstas  nos  acordos,  que  deveriam  ser  claramente  expressas  e  demonstradas;  c) o contribuinte não apresentou com clareza quais os critérios de avaliação e  meios  de  aferição  utilizados,  quais  foram  as  metas  e  resultados,  previamente  pactuados,  a  serem  atingidos  por  todos  os  funcionários  para  que  fossem  feitos  os  pagamentos  a  título  de  PLR.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  o  lançamento,  considerando  que  os  pagamentos  consistiram  em  um  simples  décimo­quarto  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 657          7 salário, uma gratificação, um prêmio, sem qualquer correlação com metas, como demonstra o  trecho abaixo transcrito (fl. 548):  5.26. Assim, a distribuição de lucros e/ou resultados pressupõe a existência de  um  acordo  prévio  entre  as  partes.  Podemos  detectar  diversas  irregularidades  nos  acordos efetuados no caso em questão, como já explicitado acima. A primeira é que  não  houve  negociação  prévia  já  que  os  acordos  de  2004,  2005  e  2006  foram  assinados após o inicio do período de aferição dos resultados, ficando evidente que  os empregados desconheciam as regras, as metas para a concessão do PLR durante  os meses de vigência do acordo. A segunda é que os pagamentos  foram efetuados  sem  qualquer  comprovação  das  metas  previstas  nos  Acordos,  que  devem  ser  claramente expressas e demonstradas. E a terceira é que a Notificada não apresentou  com  clareza,  quais  os  critérios  de  avaliação  e meios  de  aferição  utilizados,  quais  foram as metas e resultados, previamente pactuados, a serem atingidos por  todos  os funcionários para que fossem feitos os pagamentos a título de PLR. Estando em  completo desacordo com as normas legais instituidoras do benefício, estes Acordos  não  possuem  qualquer  validade,  devendo  as  verbas  pagas  a  título  de  PLR  serem  consideradas salariais.  5.27. Houve um desvirtuamento total dos fins de instituição de um Programa  de Participação nos Lucros, já que a instituição deste visa que o trabalhador participe  nos lucros ou resultados que ajudou a obter, assim os empregados da Notificada não  tinham  as  metas  a  serem  atingidas  fixadas  previamente,  logo  não  poderiam  se  esforçar  para  atingi­las.  Portanto,  a  distribuição  de  eventual  valor  em  nada  teve  a  contribuição e o esforço dos empregados, já que somente após todo o ano é que se  fixava  a  meta  sempre  em  patamar  já  atingido  ou  em  vias  de  atingir,  trata­se  na  verdade  de  um  simples  décimo­quarto  salário,  uma  gratificação,  um  prêmio,  sem  qualquer correlação com metas, como quer afirmar a Impugnante.  O  acórdão  recorrido,  de  modo  contrário,  considerou  que  a  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  sobre  a  distribuição  do  lucro  aconteça  após  o  encerramento  do  exercício,  devendo  se  dar  antes  do  pagamento,  e  que  as  regras  do  acordo eram claras e objetivas.  A  divergência  trazida  no  especial  da  Fazenda  diz  respeito  apenas  à  necessidade de que o acordo que define a participação nos lucros seja firmado antes do início  do exercício em que será apurado. Se isso não ocorrer, o pagamento se transmuda em simples  bônus,  posto  que  feito  de  forma  incondicionada,  sem  regras  previamente  ajustadas,  ante  a  inexistência de qualquer estímulo ao trabalhador em buscar melhores resultados.  É  importante  notar  que  um  dos  paradigmas  utilizados  para  comprovar  a  divergência diz respeito a lançamento do mesmo contribuinte, relativo aos exercícios de 1997 a  2003.  Em  suas  contrarrazões,  o  sujeito  passivo  defende  que  a  participação  nos  lucros  tem  imunidade  garantida  pela  Constituição  Federal,  não  sendo  lícito  que  lei  infraconstitucional  a  restrinja,  e  esclarece  que  optou  por  discutir  o  lançamento  julgado  no  paradigma indicado no Poder Judiciário, tendo obtido liminar suspendendo a exigibilidade do  crédito tributário.  De fato, a participação nos lucros é direito constitucional, previsto no inciso  XI do art. 7º da Constituição Federal, abaixo transcrito:  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 658          8 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  De imediato, verifica­se que a Constituição Federal garantiu o direito não de  forma incondicionada, mas nos termos de lei reguladora. Assim, improcedente o argumento de  que a lei infraconstitucional não poderia trazer requisitos para o usufruto dessa benesse.  Se a eficácia dessa norma constitucional é contida ou limitada não interessa à  nossa discussão, pois, por ocasião dos fatos geradores lançados, já vigia a lei que regulamenta  o  instituto.  De  qualquer  modo,  vale  esclarecer  que  o  entendimento  prevalente  no  âmbito  administrativo e judicial é de que a sua eficácia é limitada, somente sendo possível o exercício  do direito após a vigência da Medida Provisória (MP) nº 794, de 29 de dezembro de 1994.  De  forma harmônica  com a Constituição Federal,  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  também  determinou  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  somente não integraria o salário­de­contribuição, quando paga ou creditada de acordo com lei  específica. Transcreve­se o dispositivo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  E é a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que determina os requisitos  da  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  tendo  resultado  da  conversão em lei da já citada Medida Provisória nº 794, de 1994, após sucessivas reedições.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 659          9 São esses os termos da lei reguladora:  Art. 1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição.   Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  § 2o É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  Aqueles  que  defendem  a  necessidade  de  que  a  negociação  se  dê  anteriormente  ao  início  do  exercício  tiram  seu  fundamento  do  art.  1o  da  lei,  que  define  a  participação  no  lucro  como  um  incentivo  à  produtividade.  Ora,  não  há  que  se  falar  em  incentivo à produtividade relativo a resultado já apurado, ou em estado avançado de apuração.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 660          10 Nesse sentido, o acordo deveria delimitar metas e objetivos que, se cumpridos, permitiriam a  distribuição de parte dos lucros aos empregados.  Já os defensores da tese contrária afirmam que a lei não traz essa exigência,  determinando apenas que as regras sejam claras e objetivas, de forma a permitir a aferição das  informações pertinentes  ao  cumprimento do  acordado, periodicidade da distribuição, período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo.  E  que  a  lei  apenas  sugere,  como  critérios  e  condições,  o  estabelecimento  de  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa e de programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Mas que deixa  claro que as partes podem estabelecer outros critérios.  Apesar  da  força  dos  argumentos  em  contrário,  alinho­me  ao  entendimento  desse julgado, e defendo que o acordo que define a participação dos  lucros deve ser firmado  antes do início do exercício.  Em  defesa  desse  posicionamento,  em  complemento  a  tudo  que  já  foi  dito,  trago os argumentos trazidos na recente Nota Cosit no 89, de 11 de junho de 2012, que passo a  transcrever:  14.    Verifica­se,  assim, que o art.  1º  deixa explícito que a PLR  tem como  um dos seus objetivos incentivar a produtividade, e o § 1º do artigo 2º determina  que as regras para o pagamento da PLR devem constar do documento que fixa  os termos da negociação.   15.    Ora, a  concessão da PLR sem a  exigência de meta  a  ser atingida não  cumpre o objetivo de incentivar a produtividade.   16.    Desta forma, a conclusão lógica é a de que a lei exige, sim, a fixação  de  obrigações  a  serem  cumpridas  pelos  empregados  que,  pelo menos  em  tese,  tenham o potencial de promover alguma melhoria nos indicadores da empresa e que  deverão  ser  cumpridas  para  o  pagamento  de  valores  a  título  de  participação,  seja  atrelada aos lucros, seja atrelada aos resultados da empresa.   17.    No que se refere ao momento de fixação das regras, não há qualquer  dúvida de que estas devem ser estabelecidas antes da data em que os empregados  devem iniciar seu cumprimento e não apenas antes da data do pagamento da PLR.  A  razão  é  óbvia,  não  é  possível  estabelecer  condições  para  o  passado,  nem  tem  qualquer  serventia  estabelecer  regras  ou  condições  para  alcançar  resultados  já  conhecidos, uma vez que, práticas desta natureza não atendem aos objetivos da lei.  O  inciso  II  do  §  1º  do  art.  2º  dispõe  expressamente  que  os programas  de  metas,  resultados e prazos, devem ser pactuados previamente, o que afasta qualquer dúvida  sobre este ponto da matéria.  18.    Assim,  os  acordos  para  pagamento  imediato  de  PLR,  como  aqueles  feitos para evitar ou interromper greves, são em si incompatíveis com o atendimento  das  regras  da  lei  e,  portanto,  a  natureza  remuneratória  dos  valores  pagos  não  está  afastada.   19.    Pela  leitura  dos  dispositivos  da  lei,  depreende­se  que  a PLR deve  ser  implementada  de  forma  planejada,  de  modo  que  haja  tempo  adequado  para  que  sejam atendidas todas as exigências da lei, não pode ser utilizada como solução de  última  hora  ou  simplesmente  ser  invocada  para  deixar  de  pagar  as  contribuições  previdenciárias  e  outros  direitos  trabalhistas,  fato  este  que  constitui  burla  ou  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 661          11 desvirtuamento  da  lei,  o  que  não  pode  ser  admitido  nem  pelo  fisco,  nem  pelos  trabalhadores e respectivos sindicatos.   (...)  Penso  que  o  instituto  da  participação  nos  lucros  deve  ser  interpretado  de  forma  harmônica  com  o  sistema  previdenciário  previsto  em  nossa  Constituição,  que  visa  à  proteção  do  trabalhador  após  sua  vida  laboral.  Caso  se  elasteça  por  demais  seu  alcance,  facilmente a participação nos lucros será utilizada como forma de bonificação por resultados já  alcançados,  ou  então  como modo  disfarçado  de  aumento  salarial,  não  sendo  computada,  de  forma prejudicial aos empregados, em sua futura aposentadoria.  A participação nos lucros previstas na legislação é a que incentiva o aumento  de  produtividade,  permitindo  que  o  trabalhador  usufrua  do  resultado  a  maior  que  ajudou  a  construir. E para isso, ela deve ser acordada antes do início do exercício.  Tome­se como exemplo os acordos sob análise neste processo (fls. 77 a 99).  Firmados  nos  últimos meses  dos  exercícios  a  que  se  referem,  prevêem o  pagamento  de 0%,  50%  a  100%  do  salário  de  acordo  com  o  faturamento  a  ser  alcançado  pela  empresa,  que,  naquele momento, já está em sua quase totalidade contabilizado, e sem qualquer referência ao  lucro a ser apurado.  Ao meu sentir, trata­se de mera bonificação de final de ano, e como tal deve  ser tributada pelas contribuições previdenciárias.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 662          12     Voto Vencedor  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Designado  Não  obstante  os  argumentos  expostos  pelo  i.  Conselheiro  em  seu  voto  prolatado e estar este Conselheiro de acordo com a conclusão ali consignada, peço vênia para  apresentar declaração de voto. Utilizo­me como razões de decidir, os argumentos apresentados  pelo i. Conselheiro Mauro José Silva [Acórdão n. 2301­01.976].  Segundo  consta  da  acusação,  a  empresa  autuada  incorreu  em  infração  ao  artigo  30,  inciso  I,  alínea  "a",  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991,  artigo  4°,  caput  da  Lei  n°  10.666, de 08/05/2003, e artigo 216, inciso I, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048,  de  06/05/1999,  a  seguir  transcritos,  ao  deixar  de  arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  sobre  a Rubrica PLR — Participação  nos  Lucros  ou Resultados  pagas  em  desacordo  com  a  legislação especifica.  Acusa a autoridade fiscal que a pessoa jurídica não atendeu ao disposto nos  artigos Lei n° 10.101, de 19/12/2000. Assim, a despeito de todo o alegado na defesa, não há  como negar o que dispõe sobre a matéria a Lei n° 8.212/91, e o Decreto n° 3.048/99 , ou seja:  a)  Inexistência  de  acordo  prévio  de  metas  e  condições  de  PLR,  sendo  firmados estes no fim do ano base ou em data posterior.  Exercício  Data do Termo de Acordo  2004  24/11/2004  2005  28/10/2005  2006  20/11/2006  b)  os  pagamentos  foram  efetuados  sem  qualquer  indicação/discriminação/comprovação  das  metas  previstas  nos  Acordos,  que  devem  ser  claramente expressas e demonstradas.  c) A  autuada não  apresentou  com clareza,  quais  os  critérios  de  avaliação  e  meios  de  aferição  utilizados,  quais  foram  as  metas  e  resultados,  previamente  pactuados,  a  serem  atingidos  por  todos  os  funcionários  para  que  fossem  feitos  os  pagamentos  a  titulo  de  PLR.  d) os Termos de acordo de 2004, 2005 e 2006 foram assinados somente no  fim do ano do exercício, assim, não  teria havido a devida estipulação prévia das metas a serem  atingidas pelos empregados, conforme previsto no §°2° da MP n° 794/94 e reedições e a Lei n°  10.101, de 19.12.2000. A meta  fixada  era uma meta de  faturamento  global,  de posse de  seu  faturamento  anual  já  contabilizado,  a Notificada  fixava as metas que muitas vezes  já  tinham  sido  alcançadas,  desvirtuando  totalmente  a  finalidade  da  instituição  de  um  programa  de  Participação nos Lucros ou Resultados.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 663          13 e)  Ademais,  os  valores  pagos  foram  efetuados  sem  qualquer  comprovação  das metas previstas nos Acordos, que devem ser claramente expressase demonstradas. E ainda,  a Notificada não apresentou com clareza, quais os critérios de avaliação e meios de aferição  utilizados,  quais  foram  as  metas  e  resultados,  previamente  pactuados,  a  serem  atingidos  por  todos os funcionários para que fossem feitos os pagamentos a titulo de PLR; e  f) as regras e metas do acordo de Participação nos Resultados, firmados pela  Recorrida e a comissão de seus empregados, no final do exercício, já de posse do faturamento  efetuado, estão em desacordo com as disposições legais da norma instituidora do benefício.  Participação nos lucros e resultados.  Inicio  a  análise  do  litígio  posicionando­me  sobre  a  natureza  jurídica  do  benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de PLR.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois, como sabemos, para a  isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 664          14 com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 665          15 constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 666          16 TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades da  norma  imunizante  e da  lei  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos que tenham uma função estritamente fiscal (arrecadatória) sem que possuam qualquer  efeito indutor a atuar no Domínio Econômico. (SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:   “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 667          17 A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.  Data da assinatura dos acordos  Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é aquela que versa sobre a data de assinatura  dos acordos. Em suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre três datas: (i)  data da assinatura do acordo coletivo ou data da assinatura do acordo entre as partes; (ii) data  do fim do período a que se referem os lucros ou resultados; e  (iii) data do recebimento, pelo  empregado dos pagamentos de PLR.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 668          18 Para tal análise tomamos o conteúdo do art. 2º da Lei 10.101/200, in verbis:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades  dos  requisitos para fruição da imunidade, conforme anteriormente esclarecemos: contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Inicialmente,  extraímos  do  dispositivo  legal  que  é  necessário  que  haja uma  negociação entre empresa e empregados. Tal requisito está em harmonia, principalmente, com  o  objetivo  de  contribuir  para  a melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho. Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  o  que  nos  coloca  diante  de  um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve estar concluída antes do pagamento da PLR. Justificamos tal posição com a constatação  de que, antes de assinado, antes de se  tornar um ato  jurídico perfeito, a proposta da empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados  sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba  salarial possa ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar  o  acordo.  É  uma  porta  aberta  para  a  fraude.  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes do pagamento da PLR.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 669          19 Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Tal  exigência,  constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada de um  acordo entre as partes.  A  lei  regulamentadora da  imunidade concedida para os pagamentos a  título  de  PLR  não  enumera  quaisquer  índices  obrigatórios,  apenas  sugere  alguns,  ao  passo  que  a  interpretação finalística da norma imunizante e de sua regulamentação não induz à conclusão  de que deve haver estrita observância a índices pré­determinados. Para a PLR, não há exigência  de  que  haja  lucro  líquido,  pois  não  é  apenas  uma  participação  sobre  lucros,  mas  uma  participação  sobre  lucros  e  resultados. Qualquer  resultado  que  interesse  à  empresa  pode  ser  utilizado como critério, desde que passe no teste das regras claras e objetivas e esteja previsto  no acordo.   Dito  isso  e  dos  elementos  constantes  dos  autos,  entendo  que  os  acordos  referentes à participação nos lucros ou resultados atendem a todos os requisitos legais.  Não  bastasse  isso,  segundo  informação  constante  dos  autos  [processo  0019067­13.2010.4.03.6100,  em  tramitação  na  20ª  Vara  Federal  de  SP,  a  contribuinte  vem  pagando  Participação  nos  Lucros  e Resultados  desde 2002,  o que  leva­nos  a  concluir  que  já  existia  um  costume  da  empresa  em  conceder  PLR  aos  funcionários,  criando  no  decorrer dos  anos uma expectativa de direito por parte destes,  fazendo com que se  empenhassem no bom  desempenho  de  suas  funções,  uma  vez  já  terem  conhecimento  de  que  havendo  lucro  a  contribuinte, como de praxe, iria participá­lo aos empregados.  Nestes termos, NEGO PROVIMENTO ao Especial interposto.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                    Fl. 677DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 670          20                     Fl. 678DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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