Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665418 #
Numero do processo: 10680.011978/2005-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários cujo titular da conta bancária, devidamente intimado, não comprova a origem dos mesmos em rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15660
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários cujo titular da conta bancária, devidamente intimado, não comprova a origem dos mesmos em rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10680.011978/2005-61

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4194064

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-15660

nome_arquivo_s : 10615660_150125_10680011978200561_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 10680011978200561_4194064.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4665418

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474927128576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:16:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:16:13Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:16:13Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:16:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:16:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:16:13Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:16:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:16:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:16:13Z; created: 2009-08-27T13:16:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-27T13:16:13Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:16:13Z | Conteúdo => _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA '7.0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41''Sát- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011978/2005-61 Recurso n°. : 150.125 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001, 2002, 2003 Recorrente : MARCOS DE CARVALHO DIAS Recorrida : 4a TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 22 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.660 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários cujo titular da conta bancária, devidamente intimado, não comprova a origem dos mesmos em rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS DE CARVALHO DIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM R jARROS PENHA PRESIDENT e RELATOR i FORMALIZADO EM: Q3 ASO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011978/2005-61 Acórdão n° : 106-15.660 Recurso n° : 150.125 Recorrente : MARCOS DE CARVALHO DIAS RELATÓRIO Marcos de Carvalho Dias, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 736), interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/JFA n° 12.227, de 6 de janeiro de 2006 (fls. 686-702), mediante o qual foi julgado procedente em parte o lançamento pelo que o valor original apurado de R$259.721,19, conforme o Auto de Infração de fls. 6-14, foi reduzido para R$188.209,98, a ser recolhido com multa de oficio e juros de mora, por apurada omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não comprovada nos valores de R$453.851,20, R$152.778,05 e R$337.811,46, anos- calendário 2000, 2001 e 2002, respectivamente, tendo como fundamento as disposições do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. O julgamento apresenta a seguinte ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE - Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando nos autos as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS - As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. DILIGÊNCIAS OU PERICIAS - A autoridade julgadora de primeira instância somente determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com a edição da Lei n.° 9.430196, a partir de 01/01/1997 passaram a serem caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investiménto mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011978/2005-61 Acórdão n° : 106-15.660 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processuaL MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCA TÕRIO - Descabe a apreciação, nesta instância, da alegação de que o lançamento viola o principio constitucional do não-confisco, em face do princípio da vincula ção à lei a que está submetido o julgador administrativo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras sobre o assunto contidas no Código Tributário NacionaL Lançamento Procedente em Parte. De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido, analisada a documentação apresentada foi comprovada a origem de valores depositados a partir de transferências entre contas, de empréstimos tomados junto à Cooperativa Regional de Cafeicultores de Poços de Caldas e da comercialização de café, totalizando R$236.776,78, em 2000, R$16.264,04, em 2001, e R$7.000,00, em 2002 (fls. 697-698). O julgamento deixa assentado os motivos porque não considerou comprovada a origem, a despeito das alegações e documentos apresentados, quanto às importâncias de R$1.480,50 (reembolso de despesa de fim-de-ano), R$30.000,00 e R$7.000,00 (guias de depósitos sem justificativa da origem). Esclarecidos, ainda, os motivos de ordem legal que determinam o lançamento da multa e dos juros de mora à taxa Selic. Do Recurso voluntário No Recurso Voluntário, o recorrente destaca ter argüido na impugnação a impossibilidade de lançar com base em extratos bancários e da não obrigatoriedade da pessoa física manter a contabilidade e comprovantes pelo período de cinco anos. Também, que argüiu a impossibilidade de aplicação da Selic como juros e do caráter confiscatório da multa. Estes temas estão reiterados no recurso sob os mesmos fundamentos. 3 4.34;54,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011978/2005-61 Acórdão n° : 106-15.660 Reclama do indeferimento do pedido de realização de perícia sob o argumento de que isto pode resultar ofensa ao principio da ampla defesa trazendo fundamentação no art. 420 do Código de Processo Civil e julgamentos dos tribunais. Não teriam sido analisadas convenientemente as transferências bancárias verificadas nos extratos, a exemplo de R$10.750,00, que resultariam de transferências devidamente comprovadas. Também comprovado estaria a origem do depósito de R$1.480,00, na conta n° 333-6, ag. 3160, banco 756, isto é, reembolso feito por um parente relativo a despesas com festa de fim de ano realizada em 2000, cuja comprovação tornou-se impossível. Acerca da origem de um depósito de R$30.000,00 efetuado em 20.07.2001, não acatada pelos julgadores, diz estar comprovando tratar-se de mútuo. Haveria divergência no cálculo dos juros em face da aplicação da Selic de R$1.112,78. Sob o item "Do Direito" discorre sobre a "necessidade e possibilidade da instância administrativa analisar as questões relacionadas á constitucionalidade ou legalidade dos temas tratados". Pede a realização de perícia nos termos propostos e requerido na impugnação; que o lançamento seja julgado totalmente improcedente. Comprova-se à fl. 740 a garantia recursal. É o Relatório. (ff 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.&n7::S-== .“ ÷jekcid.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011978/2005-61 Acórdão n° : 106-15.660 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ/JFA n° 12.227, em 23.01.2006 (fl. 705), contra os termos do qual, em 22.02.2006 (tl. 710), interpõe Recurso Voluntário que conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972. Como relatado, trata-se de julgamento mantendo parcialmente o lançamento do crédito tributário por apurada omissão de rendimentos com base depósitos bancários de origem incomprovada pelo titular da conta-corrente, configurando-se a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, redação seguinte. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior; os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de 5 IC::14. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zOfl; ezt,•},k-W. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011978/2005-61 Acórdão n° : 106-15.660 pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) Os procedimentos determinados pela norma legal verificam-se atendidos conforme pode ser averiguado na descrição dos fatos do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal (fls. 7-20). De fato, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários relativos a contas correntes e de aplicações financeiras e poupança mantidos em instituições financeiras ao que atendeu fornecendo tais documentos, que analisados e requerida a comprovação da origem dos valores depositados não houve o correspondente atendimento no entender da fiscalização. De dizer, inicialmente, que a esfera administrativa não se pronuncia sobre a constitucionalidade das leis, posto competência reservada ao Supremo Tribunal Federal na Constituição Federal o que levou a expressa disposição no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55 1 de 16 de março de 1998. Com relação aos argumentos relativos à impossibilidade de efetuar lançamento com base em extratos bancários, sobre a exigência da multa de oficio e a apuração dos juros de mora com base na taxa Selic, o julgamento de Primeira Instância encontra-se conforme determina a legislação aplicável pelo que só cabe ratificá-lo neste julgamento. A este respeito de eventual erro de cálculo dos juros constantes do auto de infração, calculado até 29.07.2005, de informar que, quando da atualização à data em que o crédito vier a ser extinto, ao órgão de execução do acórdão cabe aplicar os corretos índices, inclusive examinar a eventual divergência apontada no item v.7 do Recurso (fl. 725). / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct:'fr>7ilf.:- .trI4i,;› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011978/2005-61 Acórdão n° : 106-15.660 Em matéria de fato, resta litigiosa a comprovação da origem dos seguintes valores: R$10.750,00, referentes a transferências; R$1.480,00, reembolso de despesa de festa de fim-de-ano; e R$30.000,00, empréstimo depositado em 20.07.2001. a) - R$30.000,00, empréstimo depositado em 20.07.2001. A este valor, conforme sugerido no acórdão recorrido, é apresentado como comprovante da origem o Contrato de Mútuo em que Moacyr de Carvalho Dias, denominado CREDOR, entregará ao MUTUÁRIO, Marcos de Carvalho Dias, a importância de R$30.000,00, que serviria a cobrir despesa emergenciais deste, sem sujeição de juros e prazo de vencimento indeterminado. Mencionado contrato não foi objeto de registro em cartório, as assinaturas não se encontram autenticadas e a expedição resta duvidosa ter ocorrido em 18.07.2001. Também, embora já transcorrido quase seis anos não foram apresentados comprovantes da devolução de tal empréstimo. Por estes pontos referido documento ver-se é insuficiente para a comprovação da origem do recurso em rendimentos não sujeitos à tributação. Examinando-se os autos, a Declaração de Ajuste Anual de 2002, registra nas "Dividas e ônus Reais", Moacyr de Carvalho Dias como beneficiário da importância de R$13.198,40 em 31.12.2000 e, o mesmo valor, em 31.12.2001. Ou seja, não há informação que tenha havido qualquer empréstimo durante o ano-calendário de 2001, que se encontrasse vincendo. O recorrente também não provou ter devolvido a importância no correr do segundo semestre de 2001 (fl. 568). Diante do conjunto de elementos de que dispõe os autos não resta a comprovação pretendida. Assim sendo, a presunção legal é no sentido de que se trata de rendimento omitido. É de ser mantido na base de cálculo tal valor. b) - R$10.750,00, referentes a transferências. A respeito do valor de R$10.750,00, que corresponderia a "algumas transferências" que o julgador deixou de considerar calculado até 29.07.2005 e que foram devidamente comprovadas, não tendo sido identificadas pelo recorrente, tampouco os documentos que as comprovariam. 7 ' 4'41.A.Ic-4•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011978/2005-61 Acórdão n° : 106-15.660 Recorrendo-se à impugnação de fls. 583/584, perfazem o valor de R$10.750,00, os seguintes depósitos: R$1.000,00 em dinheiro na Caixa Econômica Federal, em 05.03.2002 (fl. 49); R$3.500,00, "DEP COMP" na conta n° 135000-5 do Banco do Brasil, em 03.04.2000, não havendo a correspondente conta do recorrente donde originasse tal valor (fl. 167); R$2.750,00, "DEP COMP" na conta n° 135000-5 do Banco do Brasil, em 20.08.2001, não havendo a correspondente conta do recorrente donde originasse tal valor (fl. 223); R$2.500,00, "DEP ON LINE" na conta n° 135000-5 do Banco do Brasil, em 09.12.2002 (fl. 258); e R$1.000,00, Depósito em dinheiro na conta 9.455-2 do Banco Bradesco, em 07.06.200, fl. 282. Assim sendo, verifica-se que o exame feito pelo julgado a quo encontra- se correto. Aliás, o montante relativo a transferências encontrado no Acórdão recorrido é de R$47.950,00 (R$28.640,00, R$12.310,00 e R$7.000,00, respectivamente, nos anos- calendários de 2000, 2001 e 2002), superior, portanto, ao valor pleiteado na impugnação. c) - R$1.480,00, reembolso de despesa de festa de fim-de-ano. O órgão julgador esclarece sobre a carência de elementos matériais suficientes para justificar o depósito supra realizado na conta n° 333-6, do Banco Cafecredi, em 04.01.2000 (fl. 310). De fato, embora se reconheça haver dificuldade em comprovar o custeio de festa de fim-de-ano (1999/2000), o fato é que a lei determina a obrigatoriedade de comprovação dos depósitos por documentação hábeis e idôneas. O funcionário autuante fica impedido de utilizar critério pessoal para definir a comprovação da origem do depósito. Do mesmo modo, o julgador. Por ausência de amparo legal, não há como justificar a origem de tal depósito em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, situações que determinariam a exclusão do depósito da base de cálculo do lançamento. A vista do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Se -D , em 22 de junho de 2006. JOSÉ RIBA • "'BAFSPENHA 8 - Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

score : 1.0
4664460 #
Numero do processo: 10680.005669/98-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Estando informados nos recibos os elementos mínimos de identificação do profissional da saúde, tais como o nome do médico responsável; a indicação do seu CPF; e a identificação do beneficiário, tais recibos devem ser considerados como idôneos e suficientes para fundamentar a dedução dessas despesas. DOAÇÕES - ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA - DEDUÇÃO - Havendo instrumento normativo, federal, estadual ou municipal, que reconheça a utilidade pública da entidade beneficiária da doação, os valores correspondentes podem ser deduzidos para efeito de apuração do IRPF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13543
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer parte das glosas realizadas no lançamento.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Estando informados nos recibos os elementos mínimos de identificação do profissional da saúde, tais como o nome do médico responsável; a indicação do seu CPF; e a identificação do beneficiário, tais recibos devem ser considerados como idôneos e suficientes para fundamentar a dedução dessas despesas. DOAÇÕES - ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA - DEDUÇÃO - Havendo instrumento normativo, federal, estadual ou municipal, que reconheça a utilidade pública da entidade beneficiária da doação, os valores correspondentes podem ser deduzidos para efeito de apuração do IRPF. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.005669/98-90

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4188455

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13543

nome_arquivo_s : 10613543_134471_106800056699890_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 106800056699890_4188455.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer parte das glosas realizadas no lançamento.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4664460

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474934468608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:57:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:57:28Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:57:28Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:57:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:57:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:57:28Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:57:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:57:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:57:28Z; created: 2009-08-21T14:57:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T14:57:28Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:57:28Z | Conteúdo => - a • • r MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005669198-90 Recurso n°. : 134.471 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : HELOíSA TERESINHA GARRIDO Recorrida : 58 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.543 DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Estando informados nos recibos os elementos mínimos de identificação do profissional da saúde, tais como o nome do médico responsável; a indicação do seu CPF; e a identificação do beneficiário, tais recibos devem ser considerados como idôneos e suficientes para fundamentar a dedução dessas despesas. DOAÇÕES - ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA - DEDUÇÃO - Havendo instrumento normativo, federal, estadual ou municipal, que reconheça a utilidade pública da entidade beneficiária da doação, os valores correspondentes podem ser deduzidos para efeito de apuração do IRPF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELOÍSA TERESINHA GARRIDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer parte das glosas realizadas no lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • presente julgado. I 1---, OS " 13; R O - HA PRES *ENTE t, im•-n 11_ ‘1111.1"w OR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ gnni Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. rD • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005669/98-90 Acórdão n°. : 106-13.543 Recurso n° : 134.471 Recorrente : HELOSA TERESINHA GARRIDO RELATÓRIO Contra a Contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração, datado de 10 de junho de 1998, referente ao Ano-Base 1992— Exercício 1993 (fls. 01-04), no qual restaram consignadas: (i) omissão de rendimento de pessoa jurídica; (ii) dedução indevida de despesas médicas; (iii) dedução indevida de contribuições e doações à entidade não considerada de Utilidade Pública. Inconformada, a Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 19- 25), de um lado, reconhecendo a omissão de rendimentos, mas requerendo que fosse considerado o imposto retido na fonte; de outro, sustenta que as despesas médicas estão cabalmente comprovadas, bem como a entidade beneficiária das doações foi reconhecida como de Utilidade Pública pelo Governo de Minas Gerais. A decisão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte — DRJ (fls. 69-74) limitou-se aos dois últimos itens, haja vista o reconhecimento do primeiro. Com relação às despesas médicas manteve a glosa, uma vez que, considerados inidôneos os recibos, deveria a Impugnante comprovar a efetiva prestação do serviço; quanto às doações, mantém a posição de que não houve comprovação de ser a entidade reconhecida como de Utilidade Pública Federal. Ainda inconformada, a Impugnante apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 78-88), basicamente, reiterando os termos da peça de defesa inicial. É o relatório. 2;Pi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005669198-90 Acórdão n°. : 106-13.543 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 104), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Restou para a análise desta C. Sexta Câmara somente a glosa das despesas médicas e a dedução das doações à Entidade de Utilidade Pública. Quanto ao primeiro item, não vejo porque não reconhecer a sua capacidade para fundamentar deduções do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas — IRPF, com exceção das notas de fls. 51 e 52. Entendo que os demais recibos referentes às despesas médicas (fls. 39-52) cumprem as formalidades legais: nome do médico responsável; indicação do seu CPF; identificação do beneficiário, como sendo a Recorrente. Por outro lado, também os comprovantes das doações demonstram a sua idoneidade (fls. 53-64). Neles constam a lei mineira que reconheceu a Utilidade Pública da entidade beneficiária (Lei Estadual n°3.451, de 14 de outubro de 1965), bem como o número do processo referente ao registro no Conselho Nacional do Serviço Social (Processo n° 243.022/68). Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para aceitar as deduções de despesas, com exceção daquelas constantes das notas de fls. 51 e 52. Á, e rit)z -"das Sessões -2, em 15 de outubro de 2003 ter:..,.....,„,„...--f. 4/sh,s,,,--i e" k S(t ww—irirreS RNANDES / 3 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

score : 1.0
4664202 #
Numero do processo: 10680.004185/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES Á CNA, Á CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71633
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES Á CNA, Á CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.004185/96-16

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4446651

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71633

nome_arquivo_s : 20171633_103233_106800041859616_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106800041859616_4446651.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4664202

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474948100096

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T18:37:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T18:37:18Z; Last-Modified: 2010-01-16T18:37:18Z; dcterms:modified: 2010-01-16T18:37:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T18:37:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T18:37:18Z; meta:save-date: 2010-01-16T18:37:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T18:37:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T18:37:18Z; created: 2010-01-16T18:37:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-16T18:37:18Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T18:37:18Z | Conteúdo => M,Y1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :70a0", 14,mr:IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680,004185/96-16 Acórdão : 201-71.633 Recurso : 103.233 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Santa Clara", de sua propriedade, localizado no Município de Antônio Dias - MG, com área de 89,7ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 0671937.6. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°", do citado quadro, ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados corno industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insufla°, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 ;,,`AN='1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vs,̀ L*V141, -,%r" Processo : 10680.004185/96-16 Acórdão : 201-71.633 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza, concluindo que "A preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas." pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 21), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*,)to SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004185/96-16 Acórdão : 201-71.633 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho e, portanto, adoto para a presente lide o voto do nobre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferido em caso análogo, de interesse da mesma empresa. "O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1 0 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA OMIZJ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004185/96-16 Acórdão : 201-71.633 a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest'arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n°s 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno 5 ,nkí MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004185/96-16 Acórdão : 201-71.633 Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG." Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 LUIZA HEL: • G • ANTE DE MORAES 6

score : 1.0
4664708 #
Numero do processo: 10680.007094/93-26
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL – FALTA DE OBJETO - DECORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE - Carece de objeto o recurso especial fundamentado no princípio da decorrência, se não admitido seguimento do recurso especial, em relação à matéria correspondente, versada no processo dito matriz ou principal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.290
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL – FALTA DE OBJETO - DECORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE - Carece de objeto o recurso especial fundamentado no princípio da decorrência, se não admitido seguimento do recurso especial, em relação à matéria correspondente, versada no processo dito matriz ou principal. Recurso especial não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.007094/93-26

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4423587

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.290

nome_arquivo_s : 40105290_014928_106800070949326_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 106800070949326_4423587.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005

id : 4664708

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474977460224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:02:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:02:56Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:02:56Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:02:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:02:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:02:56Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:02:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:02:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:02:56Z; created: 2009-07-08T10:02:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T10:02:56Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:02:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA %) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA 4kW, Processo n°. : 10680.007094/93-26 Recurso : 101-014.928 Matéria : IRF - Ano: 1988 Recorrente : VIDE BULA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de setembro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/01-05.290 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL – FALTA DE OBJETO - DECORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE - Carece de objeto o recurso especial fundamentado no princípio da decorrência, se não admitido seguimento do recurso especial, em relação à matéria correspondente, versada no processo dito matriz ou principal. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela VIDE BULA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODA LTDA. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I01A:D—E------L GADELHAMANOEL G IAS PRESIDENTE -"rANDIDO RODRIGUES_NE BER RELATOR FORMALIZADO EM: 0 "r} 2nr1,5 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Suplente Convocado), MARCOS VINíCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR./ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.007094/93-26 Acórdão n°. : CSRF/01-05.290 Recurso Especial n°. : 101-014.928 Recorrente : VIDE BULA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODA LTDA RELATÓRIO VIDE BULA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODA LTDA., inconformada com o decidido no acórdão n° 101-92.497, de 11/12/1998, fls. 82 a 86, interpôs recurso especial de divergência, fls. 94 a 96, pleiteando a sua reforma, com fulcro nas disposições do artigo 5°., inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998). Ciência do acórdão em 13/09/1999, "A. R." às fls. 93. Recurso especial interposto em 22/09/1999, segundo protocolo de recepção, fls. 94. dentro, portanto, do prazo regimental de 15 (quinze) dias. Trata-se de exigência de IRF, ano de 1988, decorrente da constatação, no âmbito do IRPJ, a que se refere o processo n° 10680.007098/93-87, objeto do recurso especial n° 101-116.498, de irregularidade fiscal consubstanciada na acusação de omissão de receita caracterizada pela "... manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, ..." - passivo fictício, fls. 04/05. Enquadramento legal no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. A recorrente, evocou o princípio da decorrência para, alfim, pedir seja compatibilizada a presente exigência em face do que vier a ser decidido no processo principal, relativo ao IRPJ. Admitido seguimento parcial do recurso especial, segundo despacho de fls. 99/100, em consonância com o admitido no processo matriz, face ao princípio da decorrência. A Fazenda Nacional, cientificada da interposição do recurso especial em 13/10/2000, fls. 100, reportou-se às contra-razões ofertadas no processo matriz, pelo improvimento do recurso especial. Cientificada da admissibilidade parcial do recurso especial pela "COMUNICAÇÃO/SESAR/EQPROF N°432/2001", fls. 104, em 11/06/2001, "A. R." às fls. 105, a contribuinte deixou de se manifestar. ' É o relatório .r\ CRN — 101-014.928 — Vide Bula Comércio e Indústria de Moda Ltda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4<4`,W PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.007094/93-26 Acórdão n°. : CSRF/01-05.290 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O presente recurso especial não satisfaz os pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno e, portanto, não pode ser conhecido, por falta de objeto. A contribuinte, às fls. 95/96, evocou o princípio da decorrência, para que ".. se adegue a este processo decorrente o decidido no processo principal,...' . O despacho de admissibilidade do presente recurso especial, também vogou pelo princípio da decorrência, como se lê às fls. 99, in verbis: "O recurso especial interposto no processo matriz logrou seguimento parcial, consoante despacho deferitório de 05/09/2000. Pelas mesmas razões, DOU seguimento parcial ao presente recurso especial." Ocorre que a matéria objeto dos presentes autos, trata de exigência de IRF, ano de 1988, decorrente da constatação, no âmbito do IRPJ, a que se refere o processo n° 10680.007098/93-87, objeto do recurso especial n° 101-116.498, de irregularidade fiscal consubstanciada na acusação de omissão de receita caracterizada • pela, "... manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, ..." - passivo • fictício, fls. 04/05. No referido processo matriz, quando do exame de admissibilidade do recurso especial, foi admitido seguimento parcial em relação apenas aos subitens "4-c", "4-d" e "4-h", todos integrando o item "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS", versando sobre glosa de despesas de "comissões sobre vendas" não comprovadas e negado seguimento em relação aos demais itens litigiosos, segundo despacho de fls. 394 a 420. Não foi admitido seguimento do recurso especial em relação ao item "... manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, ..." - passivo fictício. Desse modo, o presente recurso especial carece de objeto. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso especial interposto pela contribuinte, por falta de objeto. Brasília - DF, em 21 de setembro de 2005. /,- / CAN151D0 R-ODDRIbUES NEUBER CRN — 101-014.928— Vide Bula Comércio e Indústria de Moda Ltda. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4666301 #
Numero do processo: 10680.025748/99-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ÔNUS DA PROVA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Compete ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária comprovar a existência de equívoco nas informações constantes da declaração de rendimentos. Não o fazendo, considera-se válida a DIRPJ, mantendo-se a redução do prejuízo fiscal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : ÔNUS DA PROVA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Compete ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária comprovar a existência de equívoco nas informações constantes da declaração de rendimentos. Não o fazendo, considera-se válida a DIRPJ, mantendo-se a redução do prejuízo fiscal. Recurso improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.025748/99-06

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4254260

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.847

nome_arquivo_s : 10514847_133740_106800257489906_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 106800257489906_4254260.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

id : 4666301

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474979557376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:54:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:54:58Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:54:58Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:54:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:54:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:54:58Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:54:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:54:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:54:58Z; created: 2009-07-15T13:54:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T13:54:58Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:54:58Z | Conteúdo => Is 7,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.025748/99-06 Recurso n° : 133.740 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA. Recorrida : 28 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.847 ÕNUS DA PROVA — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Compete ao sujeito passivo da relação jurídico- tributária comprovar a existência de equivoco nas informações constantes da declaração de rendimentos. Não o fazendo, considera-se válida a DIRPJ, mantendo-se a redução do prejuízo fiscal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam tegrar o presente julgado. POP "ir is S • VES • -ESIDENTE 72èeteAten DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 31 AN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.025748/99-06 Acórdão n° : 105-14.847 Recurso n° : 133.740 Recorrente : EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA. RELATÓRIO EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 17.11.1999 (fls. 02/03), relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, exercício de 1996, ano calendário de 1995, em razão de lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real. Enquadramento legal: arts. 195, inciso II, 417, 419 e 426, do RIR194; e arts. 4° e 5°, caput e § 1°, da Lei n°9.065/95. Diante disso, foram alterados os valores compensáveis do IRPJ reduzindo-se o prejuízo fiscal acumulado da autuada. lrresignada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 31/34) em 22.12.1999, alegando que o saldo credor da diferença IPC/BTNF, já foi adicionado na apuração do lucro real nas declarações de imposto de renda dos exercícios 1994 e 1995, ano-calendário 1993 e 1994, respectivamente, porém, foi informado em linha errada, consoante demonstrativo e declaração retificadora juntados na impugnação. Em 10 de junho de 2002, a r Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG julgou o lançamento procedente, conforme Ementa abaixo transcrita: "Correção Monetária Complementar da diferença IPC/BTNF. O saldo credor da correção monetária da diferença IPC/BTNF, instituída pela Lei n° 8.200, de 1991, será computado na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com os critérios utilizados para determinação do lucro ,inflacionário realizado". Ni P s .n 4.- . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. trr2, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.025748/99-06 Acórdão n° : 105-14.847 A r. decisão entendeu que só cabe retificação, dos dados declarados mediante comprovação do erro em que se fundou (art. 147, do CTN). O que não ocorreu no caso em comento. A simples realocação de valores nas linhas do quadro 04 do anexo 02, nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, não comprovam a realização do saldo do lucro inflacionário. Inconformada com a decisão °a quo", a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 67 a 71), alegando, em síntese, que: 1.há divergência nas decisões proferidas pela DRJ, na medida em que no processo n° 10680.026785/99-60, onde figurou como interessada a empresa Transportes Unidos da Região, o lançamento foi julgado procedente em parte, tendo a impugnação apresentada os mesmos fundamentos do processo que ora se discute. "Verifica-se, pois, a divergência das r. decisões proferidas (..), em matérias idênticas, posto que, os lançamentos em ambos os processos tiveram os mesmos fundamentos; as impugnações, por sua vez, também foram idênticas, baseando-se no mesmo fundamento; no entanto, as decisões foram divergentes". 2.Tal fato não pode prevalecer, pois a divergência das decisões acaba por ofender o princípio da isonomia, previsto no art. 5°e art. 150, da CF. 3.No caso em comento, deve ser aplicado por analogia o artigo 476, inciso I, do Código de Processo Civil, que trata da uniformização da jurisprudência. 4. É possível a aplicação analógica do citado dispositivo, em face do disposto no artigo 108, do CTN. /12 5. Aplica-se, ainda, ao caso em tela, o artigo 32, do Decreto n° 70.235/72. 5D MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1,-,`,‘A',;14e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W' rn QUINTA CÂMARA-4;1. Processo n° : 10680.025748199-06 Acórdão n° : 105-14.847 Em sessão de 12 de maio de 2004, esta E. Câmara converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sanar algumas dúvidas: 'a) se houve o erro alegado pela Recorrente em sua Impugnação, afastado pela decisão de primeiro grau, que entendeu não ter havido a comprovação do erro em que se fundou; b) se de fato a matéria do processo `sub judice' e aquele juntado pela recorrente em seu Recurso Voluntário é a mesma; c) se o recurso a este Conselho (fls. 67 e seguintes) é tempestivo, visto não constar a data do recebimento do mesmo; d) qual a correta jurisdição do contribuinte (Espirito Santo ou Minas Gerais)." Às páginas 112, a DRJ de Belo Horizonte/MG informou que 'o contribuinte não trouxe aos autos documentos hábeis para comprovar seus argumentos" e esclareceu que, no caso da outra empresa citada: "em que pese a alegação de serem do mesmo grupo, de acordo com o Acórdão n° 00.510, de 08 de junho de 2002 (lis. 84/88), prolatado no processo administrativo fiscal n° 10680.026785/99-60 pode-se verificar que não houve realocação de valores e sim mudança de linhas (de linha 08 para linha 02)". Por fim, a fls. 116, foi juntada informação fiscal na qual relata que a jurisdição do contribuinte é a da DRFNitória-ES e que, pelos fatos apurados não é possível indicar, expressamente, a data efetiva do recurso, "mas, o conjunto indiciátio nos leva a acreditar que o multicitado recurso tenha sido entregue na data aprazada". É o relatório. Kor9 'ts. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 (1/20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?4f,:.; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.025748/99-06 Acórdão n° : 105-14.847 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Opto por considerar tempestivo e sendo desnecessário o depósito recursal, por não haver crédito tributário, apenas redução do prejuízo fiscal a compensar, conheço o Recurso Voluntário. Não merece reforma a decisão de 1° Instância, eis que; Alega a Recorrente, com intuito de justificar sua conduta, que incorreu em erro quando do preenchimento da Declaração de Rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, na medida em que informou em linha errada o saldo credor da diferença de IPC/BTNF. Na relação jurídico-tributária, cabe inicialmente à autoridade fiscal investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete apresentar prova em contrário, por meio de elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem assim que sejam suficientes para elidir a imputação da irregularidade apontada. No caso em tela, a D. Autoridade Fiscal com base nas declarações de rendimentos da própria contribuinte, alterou os valores compensáveis do IRPJ, reduzindo o prejuízo acumulado da empresa. Com efeito, o ônus da prova de equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos incumbe a quem alega o erro, no caso a Recorrente. 211 1 • • s' i MINISTÉRIO DA FAZENDA t'S 47it • k„. 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irt-{"b QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.025748/99-06 Acórdão n° : 105-14.847 No entanto, esta não o fez, já que a documentação por ela juntada é insuficiente para comprovar a ocorrência de erro material, quando do preenchimento da Dl RPJ/1994 e Dl RPJ/1995. Ademais, conforme constatado pela DRJ "a quo" não há que se aplicar analogicamente a decisão proferida no processo n° 10680.026785/99-60, por se tratarem de casos distintos, já que naquele não houve qualquer realocação de valores, apenas mudança de linha. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. ICO'CV21 PX-cS DANIEL SAHAGOFF , Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

score : 1.0
4664934 #
Numero do processo: 10680.008639/95-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Deve ser cancelado o lançamento que exigir crédito tributário constituído sem a observância das determinações legais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11703
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Deve ser cancelado o lançamento que exigir crédito tributário constituído sem a observância das determinações legais. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.008639/95-92

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4191583

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11703

nome_arquivo_s : 10611703_122768_106800086399592_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 106800086399592_4191583.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4664934

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474981654528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:09:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:09:30Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:09:30Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:09:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:09:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:09:30Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:09:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:09:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:09:30Z; created: 2009-08-26T17:09:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T17:09:30Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:09:30Z | Conteúdo => r ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘J.";-:;;;:et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘tet;'4..,.;•13: SEXTA CÂMARA '‘Alrc‘ Processcin°. : 10680.008639/95-92 Recurso n°. : 122 768 Matéria: : IRPF — EXS.: 1995 Recorrente : GAIA, SILVA, ROLIM & ASSOCIADOS S/C - CONS. TRIB. E SOC. LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.703 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE - Deve ser cancelado o lançamento que exigir crédito tributário constituído sem a observância das determinações legais. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentet autos de recurso interposto por GAIA, SILVA, ROLIM & ASSOCIADOS S/C. - 46ONS. TRIB. E SOC. LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /0" WILFRID *d . UGU OWWJES PRESIDENTE E. EXERCÍCIO "-.7:9;e:r"-ri - THAI ANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 02 mAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008639/95-92 Acórdão n°. : 106-11.703 Recurso n°. : 122.768 Recorrente : GAIA, SILVA, ROLIM & ASSOCIADOS S/C - CONS. TRIB. E SOC. LTDA. RELATÓRIO Gaia, Silva, Rolim e Associados S/C - Consultoria Tributária e Societária Ltda, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, da qual tomou conhecimento mediante correspondência recebida na unidade de destino dos Correios em 14/04/2000 (fl.61), por meio do recurso protocolado em 08/05/00 (fls. 62 a 73). A contribuinte foi notificada do lançamento em virtude da insuficiência do valor pago em mora, relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, com base na denúncia espontânea de 03/02/95, posto que não foi incluído o montante correspondente à multa moratória pelo recolhimento extemporâneo. Em sua impugnação esclarece, que a autoridade fiscal confundiu duas pessoas jurídicas diferentes, quando autuou a empresa Gaia, Silva, Rolim & Associados S/C - Consultoria Tributária e Societária pelo recolhimento em atraso do imposto de renda da beneficiária Liliane Neto Barroso e também do beneficiário José Waldo Ferreira Lima. O recolhimento daquela é de sua responsabilidade (fl. 11), porém o recolhimento deste é de responsabilidade de outra empresa, qual seja a Gaia, Silva, Rolim & Associados S/C - Advocacia e Consultoria Tributária e Societária (fl. 13). Quanto a este aspecto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou improcedente o lançamento extinguindo o 5 litígio nesta questão. 6() 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008639/95-92 Acórdão n°. : 106-11.703 Quanto ao crédito tributário remanescente argumenta que, tendo pago o tributo e os juros correspondentes espontaneamente, deve ser albergada pelo previsto no art. 138, do Código Tributário Nacional. Afirma que cumpriu os requisitos exigidos para a denúncia espontânea e por isso deve ser excluída a sua responsabilidade e consequentemente também a exigibilidade de qualquer tipo de multa, seja ela moratória ou punitiva. Transcreve diversos trechos de obras de doutrinadores que lhe socorrem, além de acórdãos deste Conselho de Contribuintes e julgados da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 54 a 58), além de subtrair do lançamento a parte referente a outra empresa - Gaia, Silva, Rolim & Associados S/C - Advocacia e Consultoria Tributária e Societária, reduziu a multa de ofício de 100%, indicada na notificação de lançamento, para 75%, conforme preceitua o inciso I, do art. 44, da Lei ri 9.430/96. Como fundamentação de sua decisão, a autoridade a quo esclarece que a ação fiscal se revestiu de todas as formalidades previstas no art. 10, do Decreto ri 70.235172 e alterações. Ressalta que 'o crédito tributário somente se extingue na mesma proporção em que o pagamento o alcança", assim, o 'pagamento que é feito com insuficiência decorrente de multa não recolhida, se cobra por imputação proporcional de imposto, juros de mora e multa de oficio" (fl. 56). Portanto, devido ao erro na identificação do sujeito passivo, do lançamento foi excluído R$ 77,33 correspondentes ao imposto, sendo mantido o valor de R$ 54,30 como imposto, acrescido dos juros e da multa de oficio de 75%. Argumenta ainda, a autoridade julgadora de primeira instância, que o art. 138, do Código Tributário Nacional, refere-se tão somente às multas punitivas (multas de ofício) o que não é o caso da multa de mora, que é compensatória, eÍ(5) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008639/95-92 Acórdão n°. : 106-11.703 acrescenta que a jurisprudência e a doutrina não lhe aproveitam, posto que a administração tributária somente pode fazer o que a lei autoriza. No recurso, a empresa Gaia, Silva, Rolim & Associados S/C - Consultoria Tributária e Societária Ltda. alega que, tendo efetuado o recolhimento do tributo devido, inclusive com os juros de mora, espontaneamente, está isenta de qualquer penalidade pelo atraso em vista do que determina o art. 138, do Código Tributário Nacional. Afirma que no Direito Privado existe diferença entre as multas compensatórias e as punitivas, pois aquelas tem o objetivo de indenizar, de recompor o patrimônio alheio, porém no Direito Tributário, como ensina Sasha Calmon Navarro Coelho, em sua obra "Teoria e Prática das Multas Tributárias", é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo atraso no recolhimento do tributo e a multa de mora é de caráter punitivo para induzir o contribuinte pagar o tributo espontaneamente, portanto, liberando-se da punição. Novamente toma como parâmetro decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho de Contribuintes. O depósito relativo à garantia de instância se comprova pelo documento de fl. 74 e pelo despacho de fl. 75. É o Relatório. 4 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008639/95-92 Acórdão n°. : 106-11.703 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A contribuinte efetuou o pagamento do tributo, destacando, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o principal e os juros de mora, porém, sem discriminar a multa de mora (fl. 11). Clara era a intenção da contribuinte de pagar somente o principal e os juros, pois não concorda, conforme demonstrou em sua impugnação e recurso, com a multa de mora. Porém, a autoridade lançadora distribuiu o total pago nas parcelas que entendia devidas, procedendo assim à imputação do pagamento. Ao lavrar a Notificação de Lançamento cobrou a diferença relativa à multa de mora não recolhida pela contribuinte, como sendo imposto, e acresceu a ele juros de mora e multa de ofício. Tal procedimento não encontra amparo legal, pois a empresa Gaia, Silva, Rolim & Associados S/C - Consultoria Tributária e Societária Ltda. se insurge contra a multa de mora, inclusive toda sua defesa se baseia nisso, e é esta multa que deve ser cobrada pela administração tributária e não distribuir o pagamento em rubricas sobre as quais o contribuinte já considera quitadas e concorda com elas, recolhendo-as espontaneamente. Resulta mais grave o procedimento fiscal quando se constata na descrição dos fatos e os enquadramentos legais (fl. 02), onde se relata a falta de recolhimento de imposto de renda na fonte sobre o trabalho sem vinculo empregando e nas folhas seguintes (03 e 04), onde são calculados a multa de oficio 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008639/95-92 Acórdão n°. : 106-11.703 de 100% (reduzida a 75% pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte) e os juros de mora. A fundamentação legal é toda voltada à falta de recolhimento do imposto, quando na verdade o que não foi recolhido foi somente a multa de mora, sendo que sobre esta, sob a denominação de imposto, a autoridade fiscal fez incidir multa de oficio, ou seja, foi imposta multa de oficio sobre a multa de mora. Em resumo, pode-se afirmar que sobre a multa de mora não recolhida pela contribuinte, chamada de imposto pela autoridade lançadora, foram aplicados os juros de mora e ainda a multa de oficio, resultando um procedimento sem qualquer amparo legal. A Constituição Federal, no inciso II, do art. 5 ., assim determina: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de /el. " Ainda, no inciso!, do art. 150, está previsto: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; i, Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por CANCELAR a Notificação de Lançamento por desrespeito ao princípio da legalidade, DANDO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001 ---nr/0?-nsa, a . THAI ANSEN PEREIRA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008639/95-92 Acórdão n°. : 106-11.703 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em .02 MAR ECO1 WLOcUGU OcirariES PRESIDENTE M EXERCÍCIO Ciente em 0 9 MAR 2001 Sirrall0y1 trip If5 :)0 R DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4666048 #
Numero do processo: 10680.017174/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12521
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.017174/99-85

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4443394

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12521

nome_arquivo_s : 20212521_113484_106800171749985_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 106800171749985_4443394.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4666048

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474996334592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T00:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T00:40:58Z; Last-Modified: 2009-10-24T00:40:58Z; dcterms:modified: 2009-10-24T00:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T00:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T00:40:58Z; meta:save-date: 2009-10-24T00:40:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T00:40:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T00:40:58Z; created: 2009-10-24T00:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T00:40:58Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T00:40:58Z | Conteúdo => PUBLI ADO NO D. O. U. ,2,0 , , I 2Y ia? ZODI C • . .• c Rubrica 0,7X24,,A MINISTÉRIO DA FAZENDA w, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.017174/99-85 Acórdão : 202-12.521 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 113.484 Recorrente : INFÂNCIA CENTRO EDUCACIONAL DE TERAPIA E APRENDIZAGEM LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n.° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INFÂNCIA CENTRO EDUCACIONAL DE TERAPIA E APRENDIZAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões em 18 de outubro de 2000 Marc' 'cius Neder de Lima Pres e ente . Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Adolfo Monteio. Eaal/mas 1 J.24_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1.4‘*;. e Processo : 10680.017174/99-85 Acórdão : 202-12.521 Recurso : 113.484 Recorrente : INFÂNCIA CENTRO EDUCACIONAL DE TERAPIA E APRENDIZAGEM LTDA. RELATÓRIO Tem por objeto o referido processo o inconformismo da recorrente em relação ao Ato Declaratório tf 33.724, de 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar a atividade econômica da recorrente dentre as não permitidas para a opção e pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN. Houve apresentação, pela recorrente, de Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, a qual foi indeferida em 09/03/99. A contribuinte foi notificada em 10/05/99, sendo-lhe facultado o direito de apresentar impugnação. Tempestivamente, a recorrente apresentou IMPUGNAÇÃO, protocolizada em 02/06/99, onde vem alegar, basicamente, que: (i) o objetivo de sua sociedade é a exploração de escola infantil, pré-escola e berçário, o que difere de entidade de ensino, pois ensino obrigatório ocorre a partir do primeiro grau; (ii) suas sócias não são e nem tampouco exercem a função de professor, pois são psicólogas; (iii) os sócios mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam necessariamente possuir habilitação profissional. Para que a empresa pudesse ser tida como assemelhada à profissão de professor teria que ser tida e considerada como assemelhada à tantas outras atividades que ocorrem dentro da mesma, como por exemplo à atividade de limpeza, segurança... e professores, profissionais estes indispensáveis para o exercício da escola; (iv) a sócia, a que se refere a pendência na PGFN, deixou de pertencer ao quadro societário da empresa desde agosto/1998. Contudo, para dirimir quaisquer dúvidas, anexa Certidão, atualizada, onde pretende demonstrar que deixou de existir o referido de débito fiscal em atraso; e ira) 2 Itk MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j> 4k • - Processo : 10680.017174/99-85 Acórdão : 202-12.521 (v) requer a regulamentação da inscrição no SIMPLES, tornando sem efeito o Ato Declaratório ora contestado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Belo Horizonte, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "SIMPLES. EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA Não pode optar pelo SIMPLES o estabelecimento de ensino dedicado à educação pré-escolar, considerada serviço profissional de professor ou assemelhado. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Ainda irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 30/12/99, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 13/01/00, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, solicitando o reconhecimento da inclusão da atividade da empresa no SIMPLES É o relatório. 67217 3 J.1,3 MINItrÉttlô 5.4 FA2E14bA ::',71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.017174/99-85 Acórdão : 202-12.521 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n.° 9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," (grifas acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n.° 9.317/96, se o vocábulo "professo?' deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar, também, os a elas assemelhados outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor, assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas, praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professo?' restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 4 .12iy • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /fritY Processo : 10680.017174/99-85 Acórdão : 202-12.521 Mas a interpretação da norma excludente, contida nesse dispositivo legal, não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, em seus vários votos que trataram da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferentes os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que têm como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange a parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei, efetivamente, não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se de plano que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente) qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a Ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII da Lei n.° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente I A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de lnconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a Inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n.° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (D.1 19/12/97). 5 423" . • MINISTÉRIO DA FAZENDA , rSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . k . •. ' ' Processo : 10680.017174/99-85 Acórdão : 202-12.521 exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n.° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Enquanto não for julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 1643-1, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar não foi concedida, é de se reconhecer válida a norma jurídica posta de forma regular no sistema. Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e rnicroempresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da AD1N, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional" 6 • ,• kC( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • JfelikiV; 'n444 ' Processo : 10680.017174/99-85 Acórdão : 202-12.521 Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino), NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, e 18 F bro de 2000 ara 0../'r ar LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

score : 1.0
4666300 #
Numero do processo: 10680.025743/99-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO- A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO- A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância. Recurso não conhecido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.025743/99-84

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4223034

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.635

nome_arquivo_s : 10807635_132681_106800257439984_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 106800257439984_4223034.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4666300

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474999480320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:03:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:03:53Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:03:53Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:03:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:03:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:03:53Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:03:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:03:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:03:53Z; created: 2009-09-01T17:03:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:03:53Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:03:53Z | Conteúdo => ‘à,41ÂN s-rri.'"..;•:-;¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kWits:;,::4( .)-tZ4-47.k7sztA, OITAVA CÂMARA Processo n° : 10680.025743/99-84 Recurso n° : 132.681 Matéria : IRPJ — Ex: 1996 Recorrente : EMPRESA DE AEROTAXI PAMPULHA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.635 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO- A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPRESA DE AEROTAXI PAMPULHA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cr.-5,-----‘/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /Ri .NELSON -É—SOF RELATO FORMALIZADO EM: 02 FEV .2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 21-fmgga Processo n°. : 10680.025743/99-84 Acórdão n°. : 108-07.635 Recurso n° : 132.681 Recorrente : EMPRESA DE AEROTAXI PAMPULHA LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica Empresa de Aerotaxi Pampulha Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 01/04 , por ter a fiscalização constatado, em revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, a seguinte irregularidade descrita às fls. 02: "Lucro Inflacionário Acumulado Realizado adicionado a menor na demonstração do Lucro Real." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 23/12/99, em cujo arrazoado de fls. 30/32, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- em virtude da correção monetária complementar prevista no art. 30 da Lei n°8.200/91, apurou no período de 1991 saldo credor de correção monetária no valor de Cr$ 1.950.551.994,00, cujo cômputo na determinação do lucro real deveria seguir os critérios utilizados para o lucro inflacionário realizado, ao teor do art. 30, inciso II da mesma lei; 2- o valor indicado acima é o mesmo montante inicial que consta do demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), anexo ao auto de infração. Nos períodos seguintes e até o ano-calendário de 1996 o Demonstrativo do Lucro Inflacionário não apresenta nenhuma realização, limitando-se este demonstrativo a proceder à atualização monetária do valor inicial, com sua conversão para moeda nacional de cada período. No final do ano-calendário de 1996, de acordo com o SAPLI, o lucro inflacionário da empresa era de R$ 1.998.865,16; 3- no ano-calendário de 1993 a autuada procedeu à realização da totalidade do lucro inflacionário acumulado, conforme era facultado pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei n° 7.799, de 10 de junho de 1989, consolidado no artigo 417, § 5° do RIR/94. Em janeiro de 1993, foi realizado o valor de CR$ 31.352.999.298,66 que corresponde a 9.597,03 UFIR. Após este procedimento, o lucro inflacionário (r) 2 , Processo n°. : 10680.025743/99-84 Acórdão n°. : 108-07.635 acumulado da empresa no mês de dezembro de 1996 encontrava-se integralmente realizado; 4- Ao preparar o Demonstrativo do Lucro Inflacionário anexado ao auto de infração, a fiscalização não considerou a realização do lucro inflacionário no ano de1993, isto foi motivado por deficiência formal cometida pela empresa na elaboração das declarações do imposto de renda. Ocorre que na Demonstração do Lucro Real, o lucro inflacionário realizado não foi registrado nem como adição ao lucro real, nem como compensação de prejuízo fiscal, não influenciando, dessa forma, o lucro real do período. Entretanto, este procedimento foi escriturado na parte "E' do LALUR, onde consta o registro da devida compensação do lucro inflacionário com os prejuízos fiscais naquela data; 5- inexiste saldo de lucro inflacionário acumulado em dezembro de 1996, em virtude de ter sido integralmente realizado em períodos anteriores. Em 10 de junho de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 01.273 da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 48/52, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Correção Monetária Complementar da diferença IPC/BTNF. O saldo credor da correção monetária da diferença IPC/BTNF, instituída pela Lei n° 8.200, de 1991, será computado na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com os critérios utilizados para determinação do lucro inflacionário realizado. Compensação de Prejuízo. A pessoa jurídica pode compensar prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos períodos-base subseqüentes, de acordo com a legislação de regência. Lançamento Procedente" Cientificada em 10/09/02, AR de fls. 54, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 23/10/02, em cujo arrazoado de fls. 55/67 repisa os mesmos argumentos expendidos ot na peça impugnatória, agregando, ainda: r 3 Processo n°. : 10680.025743/99-84 Acórdão n°. : 108-07.635 1- o lucro inflacionário realizado no ano de 1993, que deveria ser indicado na demonstração do lucro real das declarações do imposto de renda não foi registrado no item próprio, mas sim no item Outras Adições; 2- o presente procedimento fiscal atribui à autuada, após a sua opção pela tributação antecipada, um saldo de lucro inflacionário relativo à diferença IPC/BTNF que colide com os registros fiscais da empresa; 3- o procedimento fiscal desconheceu as realizações obrigatórias por lei do saldo do lucro inflacionário nos anos de 1993, 1994 e 1995, que deveriam ser objeto de exigência fiscal na data oportuna, em tempo hábil; 4- nos anos de 1993 e 1994 o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário era de 5% ao ano, ou 1/240 ao mês, passando a ser de 10%, ou 1/120 ao mês a partir de 1995. Esta baixa mínima obrigatória do saldo do lucro inflacionário não foi observada pela fiscalização ao calcular o montante exigido no auto de infração; 5- a autoridade fiscal tomou conhecimento dos fatos a partir de abril de 1994, por meio da declaração de imposto de renda apresentada, cabendo-lhe dentro do prazo decadencial de cinco anos efetivar o lançamento; 6- transcreve ementas de julgados judiciais e administrativos para reforçar seu entendimento de que o lançamento do IRPJ se dá por homologação e sua decadência ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, além de excerto de texto de tributarista no sentido de que a data inicial para a contagem do prazo decadencial deveria ser o ano de 1991 e não 1996, devendo sempre ser considerado, neste caso, o ano da declaração de rendimentos, 1991. É o Relatório. 4 . . Processo n°. : 10680.025743/99-84 Acórdão n°. : 108-07.635 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão n° 01.273 em 10 de setembro de 2002, uma terça-feira, AR de Is. 54, deixou de apresentar o competente recurso voluntário dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, vindo a empresa a fazê-lo apenas no dia 23 de outubro de 2002, uma quarta-feira, conforme protocolo de fls. 55. Assim sendo, tendo transcorrido mais de 30 (trinta) dias a partir da ciência da pessoa jurídica quanto à decisão de primeira instância, com afronta ao artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de NÃO SE CONHECER do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões -DF, em 05 de dezembro de 2003. NELSO "ÕISIgak HO â7( 5 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4666139 #
Numero do processo: 10680.018389/2003-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: TRIBUTAÇÃO NO PAÍS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NÃO-RESIDENTE – HIGIDEZ - Para que o contribuinte passasse a condição de não-residente, além de se retirar em caráter definitivo do Brasil, mister apresentar a declaração de saída definitiva e requerer a certidão negativa de tributos federais. Nestes autos, não há prova incontestável de que o contribuinte não permaneceu residindo no Brasil. O mero green card ou a carteira de motorista norte-americana não têm o condão de comprovar de forma inconteste que o contribuinte saiu de forma definitiva do Brasil, quando a sua evolução patrimonial fiscal e suas regulares Declarações de Ajuste Anual no Brasil indicam o contrário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – RENDIMENTOS OMITIDOS – FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96 – FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO – É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4º, da Lei nº 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de ofício, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº 8.134/90. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RENDIMENTO OMITIDO ORIUNDO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA – MÚTUO OU DOAÇÃO – DEPÓSITO BANCÁRIO COM ORIGEM PRESUMIDAMENTE TRIBUTADA – EXONERAÇÃO DO ÔNUS FISCAL – Comprovada com documentação hábil e idônea a origem do depósito bancário, outrora presumido como rendimento omitido, in casu proveniente de doação ou mútuo, deve-se exonerar o ônus fiscal imposto ao recorrente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em razão da condição de não-residente do recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: TRIBUTAÇÃO NO PAÍS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NÃO-RESIDENTE – HIGIDEZ - Para que o contribuinte passasse a condição de não-residente, além de se retirar em caráter definitivo do Brasil, mister apresentar a declaração de saída definitiva e requerer a certidão negativa de tributos federais. Nestes autos, não há prova incontestável de que o contribuinte não permaneceu residindo no Brasil. O mero green card ou a carteira de motorista norte-americana não têm o condão de comprovar de forma inconteste que o contribuinte saiu de forma definitiva do Brasil, quando a sua evolução patrimonial fiscal e suas regulares Declarações de Ajuste Anual no Brasil indicam o contrário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – RENDIMENTOS OMITIDOS – FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96 – FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO – É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4º, da Lei nº 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de ofício, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº 8.134/90. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RENDIMENTO OMITIDO ORIUNDO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA – MÚTUO OU DOAÇÃO – DEPÓSITO BANCÁRIO COM ORIGEM PRESUMIDAMENTE TRIBUTADA – EXONERAÇÃO DO ÔNUS FISCAL – Comprovada com documentação hábil e idônea a origem do depósito bancário, outrora presumido como rendimento omitido, in casu proveniente de doação ou mútuo, deve-se exonerar o ônus fiscal imposto ao recorrente. Recurso voluntário provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10680.018389/2003-42

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4199414

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-17.017

nome_arquivo_s : 10617017_157258_10680018389200342_016.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Giovanni Christian Nunes Campos

nome_arquivo_pdf_s : 10680018389200342_4199414.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em razão da condição de não-residente do recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4666139

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042475001577472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:51:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:51:53Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:51:53Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:51:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:51:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:51:53Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:51:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:51:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:51:53Z; created: 2009-07-14T14:51:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-14T14:51:53Z; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:51:53Z | Conteúdo => _ CCO I /CO6 Fls. 500 =Z; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10680.018389/2003-42 Recurso tf 157.258 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 106-17.017 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente MARCELO GOMES SABINO Recorrida 5" TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: TRIBUTAÇÃO NO PAIS — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NÃO-RESIDENTE — HIGIDEZ - Para que o contribuinte passasse a condição de não- residente, além de se retirar em caráter definitivo do Brasil, mister apresentar a declaração de saída definitiva e requerer a certidão negativa de tributos federais. Nestes autos, não há prova incontestável de que o contribuinte não permaneceu residindo no Brasil. O mero green card ou a carteira de motorista norte- americana não têm o condão de comprovar de forma inconteste que o contribuinte saiu de forma definitiva do Brasil, quando a sua evolução patrimonial fiscal e suas regulares Declarações de Ajuste Anual no Brasil indicam o contrário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — RENDIMENTOS OMITIDOS — FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL — IMPOSSIBILIDADE — APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 40, DA LEI N° 9.430/96 — FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL — HIGIDEZ DO LANÇAMENTO — É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4°, da Lei n° 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano- I calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (camê-leão); a quatro, porque a rega geral da ji bo , . . • Processo n° 10680.018389/2003-42 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.017 Fls. 501 periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica é anual, na forma do art. 2° da Lei tf 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n°8.134/90. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RENDIMENTO OMITIDO ORIUNDO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA — MÚTUO OU DOAÇÃO — DEPÓSITO BANCÁRIO COM ORIGEM PRESUMIDAMENTE TRIBUTADA — EXONERAÇÃO DO ÔNUS FISCAL — Comprovada com documentação hábil e idônea a origem do depósito bancário, outrora presumido como rendimento omitido, in casu proveniente de doação ou mútuo, deve-se exonerar o ônus fiscal imposto ao recorrente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO GOMES SABINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em razão da condição de não-residente do recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANS. - A Ijo. 11 ? IBEId f OS REIS President - li / GI O VANNI CH I • i ,4N ' CAMPOS 11; ator 1 8 SET 2008 ORMALIZA in s i i : 1' articipar. • , a, da, do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferrei . Pa • s. 1, M. : Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte Marcelo Gomes Sabino, CPF/MF n° 118.283.326-00, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 17/12/2003, Auto de Infração (fls. 03 a 184). Trata-se de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada referente à transferência financeira realizada em nome do contribuinte, 2 , • Processo n° 10680.018389/2003-42 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.017 Fls. 502 em 04/06/1998, no montante de US$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil dólares americanos), entre as agências nova-iorquinas do Banestado e do banco Chase Manhattan (fls. 182), apenada com multa de oficio de 75%. As informações bancárias acima foram transferidas ao fisco por ordem do Juizo da r Vara Federal de Curitiba (PR), no bojo do processo criminal n°2003.70.00030333-4. Pelo Termo de Início de Fiscalização (fls. 17 e 208), intimado ao contribuinte em 05/11/2003, requisitou-se a comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem das aplicações financeiras levadas a efeito a partir da agência de Nova York do banco Banestado, dentre outras exigências. O recorrente veio aos autos em 13/11/2003 e atendeu parcialmente a requisição do Termo de Início, porém nada informou acerca da origem dos recursos movimentados na agência acima informada (fls. 15 e 16). Pelo Termo de Intimação Fiscal de n° 02 (fls. 121 e 208), intimado ao contribuinte em 01/12/2003, requisitou-se novamente a comprovação da origem da transferência de valores da agência de Nova York do banco Banestado para o Chase NYC, que teve o contribuinte como beneficiário. Pelo Termo de Intimação Fiscal de n° 03 (fls. 124 e 208), intimado ao contribuinte em 09/12/2003, repisou-se o teor da intimação em foco, agora com envio do documento que correspondia ao registro eletrônico da transação financeira em beneficio do contribuinte (fls. 126). Pela correspondência recebida em 09/12/2003, assinada por mandatário, foi informado que o contribuinte residiria em definitivo nos Estados Unidos desde 1983, com registro do número do visto permanente naquele país e cópia do "Alien Registration Receipt Caril' (fls. 127 a 129). Ato continuo, atendendo ao Termo de n° 03, protocolizou correspondência, por intermédio de mandatário constituído nos autos, recebida pela fiscalização em 16/12/2003 (fls. 130 a 136), e asseverou que: • não reside na República Federativa do Brasil desde 1983, tendo recebido o seu visto de residência permanente norte-americano em 02/03/88 (green card), residindo atualmente em Key Biscayne, Florida — USA; • apresentou sua declaração de saída definitiva do país em 14/10/2002; • "A operação financeira citada na referida intimação ocorreu no exterior, originando-se, ao que parece, em instituição financeira norte- americana, que apenas concluiu a transferência mediante a intervenção do BANESTADO (Nova Iorque), então destinada ao Chase Manhattan Bank (Nova Iorque), para a conta bancária da qual era investidor a pessoa física de Marcelo Sabino, residente no exterior, em outra instituição financeira"; • nunca manteve relação comercial ou financeira com o BANESTADO; • não poderia atender o inteiro teor do Termo de Intimação de n° 03 no prazo assinado pela fiscalização (05 dias), pelas dificuldades, a saber: ;V! /4 , Processo n° 10680.018389/2003-42 CCO /C06 Acórdão n.° 106-17.017 Fls. 503 o a legislação americana somente exige a guarda de documentação fiscal por 03 anos e, no caso vertente, já passara mais de 05 anos da operação bancária; o o contribuinte encontrava-se em tratamento, como comprovado por documentação acostada aos autos. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 187 a 207. Nesta, deduziu os seguintes argumentos: • considerando que o contribuinte foi intimado do lançamento em 18 de dezembro de 2003, aliado a periodicidade mensal do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica, que, no caso vertente, aperfeiçoou-se em junho de 1998, quando do lançamento já fluíra o prazo decadencial do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, fulminando o direito da Fazenda Nacional; • argüiu a nulidade do auto de infração porque tributou a infração em base anual; • o contribuinte não poderia ser tributado no Brasil porque era pessoa residente ou domiciliada no exterior; • no mérito, trouxe documentação que pretensamente comprova a origem do depósito em debate, oriundo de doação de seus genitores (fls. 200 a 205). Tal documentação, em língua estrangeira, não restou traduzida para o vernáculo. A 5' Turma de Julgamento da DRJ-Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 251 a 265. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 02-12.637, de 04 de dezembro de 2006, que foi assim ementado: DECADÊNCIA Não decai o lançamento efetuado dentro do prazo estabelecido pela legislação. APRESENTAÇÃO DE PROVAS A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente ou; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR - ART. 42 DA LEI N°9.430. de 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, que não comprova sua saída definitiva do Pais no ano-calendário objeto do lançamento. • Processo n° 10680.018389/2003-42 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.017 Fls. 504 Para indeferir a pretensão do impugnante, a decisão a quo fiou-se nos seguintes fundamentos: • considerando a ausência de retenção na fonte ou antecipação do pagamento do imposto em debate (carne-leão e mensalão), o prazo decadencial segue a regra do art. 173, I, do CTN, o que, para o caso vertente, teve seu termo final em 31/12/2004; • apesar de o recorrente afiançar que iria traduzir a documentação em língua estrangeira para o vernáculo, não o fez no prazo da impugnação, incorrendo no ônus da preclusão; • o contribuinte somente apresentou a declaração de saída definitiva do país em 14/10/2002, tendo apresentado Declarações de Ajuste Anual, tempestivamente, até o exercício 2002. Ainda, somente comunicou o endereço no estrangeiro em 20/05/2005, bem como a documentação que pretensamente atestaria a residência no exterior está em língua estrangeira, não traduzida para o vernáculo, sendo contemporânea ao momento da autuação e não do fato gerador. Por tudo, não restou comprovada a condição de residente no exterior; • rechaçou a origem do depósito a partir da doação informada pelo impugnante porque, além da documentação comprobatória da doação se encontrar em língua estrangeira e não ter sido traduzida para o vernáculo, não há registro da doação nas Declarações de Ajuste Anual dos doadores e do donatário. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 08/01/2007 (fls. 269). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 06/02/2007 (fls. 270). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. "Desde o início do procedimento administrativo de fiscalização, o Recorrente vem informando que é NÃO-RESIDENTE para fins de aplicação da legislação fiscal brasileira e que toda a operação autuada se referia a uma simples operação de DOA ÇÁ-O, não tributável pelo Imposto de Renda" (fls. 274); 2. para comprovar que era não-residente para fins do imposto de renda, agora traz a seguinte documentação traduzida para o vernáculo: a. cópia autenticada do visto de residência permanente emitido Departamento de Justiça — Serviço de Imigração e Naturalização, em 02 de março de 1988 (fls. 303, 305 e 206); b. cópia da carteira de motorista, do social security e do seguro dental e visão do recorrente (fls. 316); c. cópia do recibo de entrega da Declaração de saída definitiva do país, apresentada em 18/10/2002 (fls. 338). . . • Processo n°10680.018389/2003-42 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.017 Fls. 505 3. traz excerto da legislação que versa sobre a condição de não-residente para fins de imposto de renda, asseverando: "Conclui-se, portanto, que ao obter o visto de residência permanente norte americano no ano de 1988, o Recorrente continuaria a ser contribuinte no Brasil apenas, e, no máximo, nos 12 (doze) meses seguintes, isto é, no caso, até março de 1989, 10 ANOS ANTES DA DOA CÃO AUTUADA" (fls. 281 e 282 — grifos do original); 4. traz aos autos a tradução juramentada da documentação que comprova a doação recebida de seus genitores, outrora juntada no momento da impugnação, e pugna para que seja apreciada pela Câmara de julgamento, com base no art. 38 da Lei 9.784/99. Junta a seguinte documentação: a. declaração anual para informar transações em fideicomissos no exterior e recebimento de determinadas doações do exterior — 1998 apresentada ao IRS (Departamento do Imposto de Renda Americano), na qual consta uma doação dos pais do recorrente, em 04 de junho de 1998, no valor de US$ 950.000,00 (fls. 308, 309, 311, 312 a 314); b. correspondência datada de 04/06/1998, na qual os Srs. Antonio T. Sabino e Marina G. Sabino autorizam o Sr. Ricardo Bermudez, gerente do Trade Link Bank, a efetuar uma transferência de US$ 950.000,00 da conta pessoal dos signatários em beneficio do recorrente (fls. 318, 320 e 321); c. correspondência do Trade Link Bank para a agência de Nova York do Banestado, autorizando debitar a conta 560-1 — Chave de teste 900, com transferência cabográfica de US$ 950.000,00 para a no Chase Manhattan Bank, para crédito na conta de depósito de Marcelo Gomes Sabino (fls. 323, 325 e 326); d. extrato da conta de depósito no Trade Link Bank do Sr. Antônio Tavares Sabino (fls. 328, 330 e 331); e. declaração do Trade Link Bank, datada de 13 de janeiro de 2004, vazada nos termos seguintes (fls. 333, 335 e 336): "A presente carta certifka que, no dia 4 de junho de 1998, o TRADE LINK BANK, localizado em Grande Cayman, Ilhas Cayman, índias Britânicas Ocidentais, transferiu a importância de US$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil dólares dos EUA e nenhum centavo) para o The Chase Manhattan Bank, Nova Iorque, para a conta de Lehman Brothers, para crédito do Sr. MARCELO GOMES SABINO, conta número 743-06006-14284. Esta Transferência foi efetuada através de nossa conta no ,kBanestado, na Cidade de Nova Iorque, um de nossos bancos correspondentes nos Estados Unidos. Esta transferência foi efetuada por solicitação de nossos clientes, Antonio Tavares .. • Processo n°10680.018389/200342 CC01/036 Acórdão n.° 108-17.017 Fls. 506 Sabino e Marina Gomes Sabino, e a conta pessoal dos mesmos, TL 329900, foi debitada em nossa instituição". 5. pugna pelo reconhecimento da periodicidade mensal do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica, com prazo decadência contado na forma do art. 150, § 4°, do CTN, o que implicará na caducidade do lançamento guerreado; 6. a multa de oficio aplicada viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e tem caráter manifestamente confiscatório; 7. a taxa Selic não pode ser utilizada como critério de correção monetária, muito menos como juros moratórios, dos créditos tributários federais em face do seu caráter remuneratório. Feito o depósito recursal, este foi levantado, posteriormente, em cumprimento à decisão judicial. Recurso voluntário que compôs o lote n° 06, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 23/04/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 08/01/2007 (fls. 269) e interpôs o recurso voluntário em 06/02/2007 (fls. 270), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Antes de tudo, enfatize-se que a infração versa sobre rendimentos omitidos em decorrência de depósitos bancários de origem não comprovada, no caso vertente, em conta de depósito mantida nos Estados Unidos da América. Na impugnação, o contribuinte juntou documentos em língua estrangeira, sem a competente tradução juramentada para o vemáculo. Assim, entendeu a autoridade julgadora a guo que precluiria o direito de fazê-lo em outro instante processual, exceto se ocorresse alguma das hipóteses do art. 16, § 4°, "a" a "c", do Decreto n°70.235/72. Em grau de recurso, o recorrente acostou a tradução juramentada da documentação outrora trazida em língua estrangeira na impugnação. Inicialmente, deve-se, verificar a possibilidade de se apreciar tal documentação nesta instância. Ora, é de sabença geral que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, referir-se a fato ou a direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4 0, "a" a "c", do Decreto n°70.235/72). 7 • Processo n°10680.018389/2003-42 CCM /CO6 Acórdão n.° 106-17.017 Fls. 507 Ocorre que a presente ação fiscal transcorreu em um prazo extremamente curto. Emitido o procedimento fiscal em 30/10/2003, o auto de infração foi lavrado em 17/12/2003. A partir deste momento, começou a fluir o trintídio do prazo da impugnação, sendo a peça impugnatória apresentada em 19/01/2004. Durante todo o procedimento inquisitório da autuação, o recorrente foi representando por preposto porque aquele estava nos Estados Unidos. Somente em 09/12/2003, o contribuinte foi expressamente intimado a comprovar a operação que culminou com a autuação. Pela análise da documentação em língua estrangeira juntada na impugnação (fls. 200 a 205), algumas obtidas de instituições financeiras norte-americanas, na espécie, não parece razoável exigir-se que o contribuinte tivesse procedido a tradução juramentada no exíguo prazo da impugnação. Ademais, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte tem uma jurisprudência flexível no tocante à inovação probatória na fase do recurso voluntário, ancorada no princípio da verdade material, aceitando, em situações excepcionais, nas quais se comprove a efetiva dificuldade na produção da prova ou a imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia, que a prova seja colacionada até após o trintídio do recurso voluntário. Como exemplo, veja-se o Acórdão n° 106-16.716, sessão de 22 de janeiro de 2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Dessa forma, em relação à inovação probatória trazida recurso voluntário, no tocante à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira, em homenagem ao princípio da verdade material e à jurisprudência da Sexta Câmara, deve-se apreciar in totum a prova trazida no voluntário. Superada a questão precedente, abaixo, resume-se a irresignação recursal: I. o recorrente não pode se submeter à legislação tributária brasileira porque é não- residente no Brasil, conforme prova a documentação acostada aos autos; II. o fato gerador do imposto de renda tem periodicidade mensal, o que teria o condão de fulminar a exação imputada ao recorrente, pois fluiu o qüinqüênio decadencial previsto no art. 150, § 4 0, do CTN; III. o depósito bancário tem origem em doação feita por seus genitores; IV. a multa de oficio aplicada viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e tem caráter manifestamente confiscatório; V. a taxa Selic não pode ser utilizada como critério de correção monetária, muito menos como juros moratórios, dos créditos tributários federais em face do seu caráter remuneratório. Inicialmente, passa-se à defesa trazida no item I (o recorrente não pode se submeter à legislação tributária brasileira porque é não-residente no Brasil, conforme prova a documentação acostada aos autos). ,A1 8.1 Processo n° 10680.018389/2003-42 Mel/COO Acórdão n.° 106-17.017 Fls. 508 Para comprovar sua condição de não-residente, o contribuinte traz no recurso voluntário a seguinte documentação: a. cópia autenticada do visto de residência permanente emitido Departamento de Justiça — Serviço de Imigração e Naturalização, em 02 de março de 1988 (fls. 303, 305 e 206); b. cópia da carteira de motorista, do social security e do seguro dental e visão do recorrente (fls. 316); c. cópia do recibo de entrega da Declaração de Saída Definitiva do Pais, apresentada em 18/10/2002 (fls. 338). Apesar de as provas estampadas nos dois primeiros itens acima poderem albergar a pretensão do recorrente, há, de outra banda, uma série de provas nos autos que indicam que o contribuinte deve ser considerado residente no pais para os fins do imposto de renda, como abaixo se descreve: • o contribuinte continuou entregando sua Declaração de Ajuste Anual, ano após ano, somente entregando a Declaração de Saída Definitiva do Pais em 18/10/2002; • permaneceu com domicilio fiscal no Brasil no cadastro CPF, somente o alterando em 20/05/2005; • consta o endereço no Brasil em suas Declarações de Ajuste Anual; • há expressiva evolução patrimonial em suas declarações de bens e direitos; • há pagamentos e doações recebidas no Brasil registradas em suas declarações de renda anteriores à Declaração de Saída Definitiva do País (fls. 227 e 237). Aqui, colaciona-se o art. 16 do Decreto n° 3.000/99, que regulamenta a condição do não-residente no Brasil para fins do imposto de renda: Art.I6. Os residentes ou domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano- calendário, além da declaração correspondente aos rendimentos do ano-calendário anterior, ficam sujeitos à apresentação imediata da declaração de salda definitiva do País correspondente aos rendimentos e ganhos de capital percebidos no período de I s de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado o disposto no art. 855 (Lei nt 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17). §12 O imposto de renda devido será calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados proporcionalmente ao número de meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 15). ki13: • Processo n° 10680.018389/2003-42 Ca 1/C06 Acórdão n.° 106-17.017 Fls. 509 §22 Os rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saida definitiva do Pais ficarão sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, na forma deste Livro, e, quando couber, na prevista no Livro 111 (Lei n2 3.470, de 1958, art. 17, §32, Lei n2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos Ia 1H, e Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18). §32 As pessoas fisicas que se ausentarem do Pais sem requerer a certidão negativa para saída definitiva do País terão seus rendimentos tributados como residentes no Brasil, durante os primeiros doze meses de ausência, observado o disposto no §1 2, e, a partir do décimo terceiro mês, na forma dos arts. 682 e 684 (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 97, alínea "b", e Lei n 2 3.470, de 1958, art. 17). Para que o contribuinte passasse a condição de não-residente, além de se retirar em caráter definitivo do Brasil, mister apresentar a declaração de saída definitiva e requerer a certidão negativa de tributos federais. Nestes autos, não há prova inconteste de que o contribuinte não permaneceu residindo no Brasil. O mero "green card", a carteira de motorista norte-americana ou mesmo uma conta de energia de uma residência nos Estados Unidos não têm o condão de comprovar de forma inconteste que o contribuinte saiu de forma definitiva do Brasil, quando a sua evolução patrimonial fiscal e suas regulares Declarações de Ajuste Anual indicam o contrário. Assim, deve-se reconhecer que somente a partir da entrega da Declaração de Saída Definitiva do Pais, em 18/10/2002, pode-se reconhecer a condição de não-residente para o recorrente. Superado a defesa do item I, passa-se à defesa do item II (o fato gerador do imposto de renda tem periodicidade mensal, o que teria o condão de fulminar a exação imputada ao recorrente, pois fluiu o qüinqüênio decadencial previsto no art. 150, § 4°, do CTN). Deve-se enfatizar que é pacífico, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a decadência do imposto de renda da pessoa fisica, quer nas hipóteses de tributação definitiva, quer nas de tributação sujeita a ajuste, amolda-se à dicção do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. No caso do IRPF lançado e aqui discutido, não incidiu as qualificadoras do dolo, fraude ou simulação, a justificar a imposição da multa de oficio qualificada, o que levaria o prazo decadencial para a regra do art. 173, I, do CTN. Observe que a infração foi apenada com multa de oficio ordinária de 75% (fls. 05). O entendimento acima, no tocante à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, atualmente é uníssono no âmbito do Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, citamos: acórdão n° 101-95026, relatora a conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; acórdão n° 103-23170, relator o conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; acórdão n° 108-09230, relator do voto vencedor Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 28/02/2007; acórdão n° 203-10853, relatora a conselheira Maria Teresa Martinez López, sessão de 28/03/2006; acórdão n° CSRF/01-05.628, fr< Processo n° 10680.01838912003-42 CCOI1C06 Acórdão n.° 106-17.017 Eis. 510 relator o conselheiro José Henrique Longo; acórdão n° CSRF/04-00.213, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006. Antes de prosseguir, um pequeno apanhado doutrinário sobre a classificação dos fatos geradores quanto a sua forma de exteriorização. Por essa classificação, o fato gerador pode ser instantâneo, que se exterioriza por um fato único (como a saída do produto do estabelecimento para o IPI), complexivo ou periódico, que se exterioriza por uma série de fatos econômicos e se aperfeiçoa em um único momento (como exemplo, o imposto de renda), e continuado, que se exterioriza por uma situação de fato, de caráter contínuo, que se renova em determinado período de tempo (como o IPTU). Desde o Decreto-Lei n° 1.968/1982, passando pelas Leis n's 7.713/88 e 8.134/90, está assentado na jurisprudência do Conselho de Contribuintes que o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica em relação aos rendimentos passíveis de ajuste é complexivo, ou seja, aperfeiçoa-se ao final de determinado período de tempo. Aqui, vale ressaltar que sob a égide primitiva da Lei n° 7.713/88, que introduziu na legislação do imposto de renda o sistema de bases correntes, o fato gerador foi mensal apenas para o ano-calendário 1989. O imposto era apurado mensalmente, e as pessoas fisicas pagavam, mensalmente, com base nessa apuração. Entretanto, a partir do ano-calendário de 1990, mister conciliar a interpretação do art. 2° da Lei n° 7.713/88 ("O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos") com o art. 2° da Lei n° 8.134/90 ("O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11"). O art. 11 da Lei n°8.134/90, aliado ao art. 9° desta Lei, versa sobre a apuração do saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração de ajuste anual. Assim, a partir da Lei n° 8.134/90, que introduziu a declaração de ajuste anual nos moldes que se conhece hoje, o fato gerador passou a ser anual, porém se manteve a tributação dos rendimentos à medida de sua percepção. Essa a única interpretação que pode conciliar os dispositivos da Lei n° 7.713/88 com os da Lei n° 8.134/90, não havendo que se falar em fato gerador do imposto de renda com periodicidade mensal. Na linha acima, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para uniformizar a interpretação da legislação tributária da pessoa fisica no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, recentemente assentou: Turma: QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Número do Processo: 10680.003066/2001-92 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: VERGN1AUD LASSI LOPES Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 19/06/2007 15:30:00 Relator(a): Maria Helena Cotta Cardozo Acórdão: CSRF/04-00.586 •Decisão: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, para reconhecer a decadência em relação ao ano-calendário de 1995. II s • Processo n°10680.018389/2003-42 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-17.017 F. 511 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. De outra banda, o contribuinte entende que o fato gerador do imposto de renda que incidiu sobre os rendimentos omitidos com origem em depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal, pois pugna pelo reconhecimento da decadência do fato gerador de junho de 1998, considerando a ciência do lançamento em 18/12/2003. Para tanto, veja-se a dicção do art. 42 da Lei n° 9.430/96: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1°a 53° omissis; §40 Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 omissis. (grifei) O recorrente advoga que o fato gerador do imposto de renda, no caso vertente, teria periodicidade mensal, alicerçado na dicção do art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ocorre que este parágrafo não diz tudo que seria necessário para termos um fato gerador com periodicidade mensal, pois a regra da tributação da pessoa jurídica é o fato gerador com periodicidade anual. Veja-se que sequer há definição do vencimento dessa obrigação "mensal". Ademais, todos os rendimentos sujeitos à tabela progressiva, como expressamente determinado pelo parágrafo quarto antes citado para os depósitos bancários, são levados à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, a tributação dentro do ano-calendário (como no caso do camê-leão e todos os rendimentos percebidos de pessoa jurídica sujeitos à retenção na fonte) não é definitiva, mas antecipação do devido no ajuste anual. Assim, o imposto de renda das pessoas fisicas será devido à medida da percepção dos rendimentos, sujeitos ao ajuste anual, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n° 8.134/90. Mais uma vez, incabível se falar em periodicidade mensal do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica, pois a antecipação do imposto dentro do ano-calendário é um mero adiantamento de recursos para a Fazenda Nacional, referente a um fato gerador que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, quando, então, pode ser colacionado todo o rol de rendimentos e despesas do contribuinte, apurando-se, de forma definitiva, o imposto devido. Ora, pela estrita dicção do art. 42, § 40, da Lei n° 9.430/96, para acatar a tese da periodicidade mensal dos rendimentos no caso vertente, mister submetê-los à tabela progressiva, com imposto a ser antecipado dentro do ano calendário. Isto feito, dever-se-ia colacionar todos os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários no ajuste anual, abatendo do imposto antecipado dentro do ano-calendário. Ocorre que, como já dito, sequer há comando legal no tocante ao vencimento da obrigação "mensal". Quando venceria tal obrigação? No último do mês seguinte, como no caso do camê-leão? No último dia útil do mês . . . • Processo n° 10680.018389/200342 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.017 Fls. 512 seguinte ao trimestre civil, como no caso do imposto devido pelas pessoas jurid . cas do lucro presumido? Na data do depósito bancário, com fato gerador diário, como no caso do IRRF que incide sobre rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior ou a pagamento a beneficiário não identificado? Colocado o problema dessa forma, lembre-se que no caso dos rendimentos percebidos de pessoas físicas (camê-leão), sujeitos à antecipação dentro do ano-calendário, com vencimento especificado em lei (art. 6°, II, da Lei n° 8.383/91), o imposto pago dentro do ano-calendário, juntamente com os rendimentos, são levados à colação no ajuste anual. Não havendo pagamento, não há que se falar em cobrança do imposto dentro do ano-calendário, levando-se, apenas, o total dos rendimentos percebidos de pessoa física para o ajuste anual. A omissão do pagamento do imposto dentro do ano-calendário é apenada com a aplicação de uma multa isolada de oficio. Veja-se que no caso do carné-leão, que tem o vencimento da obrigação definido em lei, mensalmente, sujeito à tabela progressiva, quando não há pagamento dentro do ano- calendário, leva-se tudo à colação anual, apurando-se o imposto devido. Então, com muito mais razão, os rendimentos provenientes dos depósitos bancários de origem não comprovada devem ser colacionados no ajuste anual porque, igualmente, estariam sujeitos à tabela progressiva, porém sem definição em lei do vencimento da obrigação dentro do ano-calendário, e sem qualquer antecipação do imposto dentro do ano-calendário, o que robustece a tese da periodicidade anual para o caso vertente. Vê-se, por tudo, que é fragilíssima a tese da periodicidade mensal do imposto de renda que incide sobre os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada, pelos motivos que seguem: 1. o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, como regra geral, tem periodicidade anual, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n°8.134/90; 2. como os rendimentos dos depósitos bancários estão sujeitos à aplicação da tabela progressiva, obrigatoriamente devem ser levados à colação no ajuste anual, quando, então, aperfeiçoa-se o fato gerador em 31/12, permitindo-se a apuração do imposto devido; 3. estando os rendimentos dos depósitos bancários sujeitos à aplicação da tabela progressiva, obrigatoriamente estariam sujeitos à colação no ajuste anual; 4. ausente o pagamento do imposto devido dentro do ano-calendário para o caso vertente, torna-se impossível cobrar as antecipações, cabendo, se houvesse previsão legal, a aplicação de multa de isolada de ofício, de forma similar a ausência do recolhimento mensal obrigatório (came- leão). Por tudo, vê-se que a tese da periodicidade mensal do fato gerador dos frrendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada não podem ser aceita. Assim, considerando que o fato gerador dos rendimentos omitidos oriundos d , .5. 3 Processo n°10680.018389/2003-42 CCO I /CO6 Acórdão n°106-17.011 Fls. 513 depósitos bancários de origem não comprovada é anual, mister perquirir se a decadência alcançou o fato gerador do ano-calendário 1998, aqui em debate. O sujeito passivo foi considerado cientificado do auto de infração em 18/12/2003 (fls. 188). Como detalhado acima, aqui, acolhe-se a tese de que o fato gerador do imposto de renda oriundo da infração em debate é complexivo, com periodicidade anual. Dessa forma, o fato gerador aqui vergastado aperfeiçoou-se em 31/12/1998, e, em 18/12/2003, ainda não tinha fluido o qüinqüênio decadencial, contado na forma do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que somente teve seu termo final em 31/12/2003. Assim, afasta-se a irresignação do item II. Agora, passa-se à defesa do item III (o depósito bancário tem origem em doação feita por seus genitores). A pretensão acima foi rejeitada pela decisão recorrida, nos termos seguintes, verbis: De plano, registre-se que os documentos às fls. 200 a 205 estão inscritos em idioma estrangeiro. Não obstante, ainda que restasse comprovada, a mera alegação de que o depósito bancário no valor de USS 950.000,00 foi recebido de seus pais não o socorre. Nas Declarações de Ajuste Anual apresentadas pelo contribuinte e por seus pais para o ano-calendário 1998 não consta nenhuma informação a respeito da suscitada transferência, que viria a motivar o lançamento (fls. 137 a 143, 246, 249 e 250). A parte beneficiada pela alagada transação estava legalmente obrigada a informá-la na linha 9 (transferências patrimoniais, doações, heranças e meações e dissolução da sociedade conjugal ou unidade familiar) do quadro 3 (rendimentos isentos e não-tributáveis) da Declaração de Ajuste Anual (fl. 140). No mesmo sentido, a pessoa que porventura efetuou a doação tinha o dever de informá-la no quadro 6 (relação de pagamentos e doações efetuados) _ fl. 246. Saliente-se que doações de quantias consideráveis, realizadas sem observância das normas jurídicas que lhe são aplicáveis, não se prestam para comprovar incrementos negativos da situação patrimonial do contribuinte. Portanto, além de não restar comprovado a que titulo teria sido feita a transferência aventada, de modo a comprovar a sua origem (não apenas afirmando que o dinheiro veio de seus pais, mas comprovando, por documentação hábil e idônea, a natureza da operação), a referida transação foi omitida pelas partes envolvidas em suas Declarações de Ajuste Anual. Destarte, cumpre manter a exigência. (grifei) Para contraditar, no ponto, a decisão recorrida, o recorrente traz a seguinte documentação: a) Declaração anual para informar transações em fideicomissos no exterior e recebimento de determinadas doações do exterior — 1998 apresentada ao IRS, na qual consta uma doação dos pais do recorrente, em 04 de junho de 1998, no valor de US$ 950.000,00 (fls. 308, 309, 311, 312 a 314); drm . . . . Processo n°10680.018389/2003-42 CC01/006• Acórdão o.° 106-17.017 Fls. 514 b) correspondência datada de 04/06/1998, na qual os Srs. Antonio T. Sabino e Marina G. Sabino autorizam o Sr. Ricardo Bermudez, gerente do Trade Link Bank, a efetuar uma transferência de US$ 950.000,00 da conta pessoal dos signatários em beneficio do recorrente (fls. 318, 320 e 321); c) correspondência do Trade Link Bank para a agência de Nova York do Banestado, autorizando debitar a conta 560-1 — Chave de teste 900, com transferência cabográfica de US$ 950.000,00 para conta no Chase Manhattan Bank, para crédito na conta de depósito de Marcelo Gomes Sabino (fls. 323, 325 e 326); d) extrato da conta de depósito no Trade Link Bank do Sr. Antônio Tavares Sabino (fls. 328, 330 e 331); e) declaração do Trade Link Bank, datada de 13 de janeiro de 2004, vazada nos termos seguintes (fls. 333, 335 e 336): "A presente carta certifica que, no dia 4 de junho de 1998, o TRADE LINK BANK, localizado em Grande Cayman, Ilhas Cayman, índias Britânicas Ocidentais, transferiu a importância de US$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil dólares dos EUA e nenhum centavo) para o Pie Chase Manhattan Bank, Nova Iorque, para a conta de Lehman Brothers, para crédito do Sr. MARCELO GOMES SABINO, conta número 743- 06006-14284. Esta Transferência foi efetuada através de nossa conta no Banestado, na Cidade de Nova Iorque, um de nossos bancos correspondentes nos Estados Unidos. Esta transferência foi efetuada por solicitação de nossos clientes, Antonio Tavares Sabino e Marina Gomes Sabino, e a conta pessoal dos mesmos, TL 329900, foi debitada em nossa instituição". Reconhece-se que a ausência da declaração da doação nas DIRPF-exercícios 1999 do doador e do donatário enfraquece a tese do recorrente. Entretanto, de outra banda, a informação ao IRS (Receita Federal Americana) de que o montante em debate se refere à doação recebida dos pais no Brasil, a autorização de transferência do valor para a conta de depósito do recorrente determinada por seus genitores ao Trade Link Bank, a correspondência do Trade Link Bank determinando que a agência nova iorquina do Banestado fizesse a transferência para a conta do recorrente mantida no Chase Manhattan Bank (e vinculada ao Lehman Brothers Inc.), o extrato dos genitores do Trade Link Bank, bem como a declaração do Trade Link Bank de que determinou a transferência do montante em debate para o recorrente, tudo isso faz robusta prova de que o montante em discussão foi transferido por ordem dos Srs. Antonio Tavares Sabino e Marina G. Sabino para o recorrente, a título de doação ou a outro título qualquer. Neste ponto, de forma similar ao decidido no Acórdão recorrido, para elidir a tributação em decorrência de depósitos bancários de origem não comprovada, não basta comprovar a origem do depósito, mas deve-se demonstrar a natureza da operação, pois não se pode esquecer que o depósito bancário, sem se socorrer da presunção legal, pode ser normalmente tributado, desde que identificado a natureza da operação, ex vi do art. 42, § 2°, da Lei n°9.430/96. Entretanto, no caso vertente, há robusta plausibilidade de que se tratou de uma doação ou mesmo de um mútuo, em ambos os casos não tributáveis, mesmo não constando a informação nas Declarações do doador e do donatário do ano-calendário 1998, alicerçado na 15 . . • • • • Processo n°10680.018389/2003-42 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.017 Fls. 515 documentação acostada aos autos, bem como na existência de dívidas e ônus reais do recorrente com seu genitor nos anos-calendário 2000 e 2001, em montantes similares à transferência em debate, a indicar que a operação pode ter sido um mútuo, ou uma doação (fls. 228 e 238). Por tudo, firme na convicção de que a transferência bancária de US$ 950.000,00, objeto da imputação da exação aqui em debate, teve sua origem comprovada, indicando se tratar de transação de natureza não tributável pelo imposto de renda, deve-se cancelar a exação lançada. Cancelado o lançamento, fica sem objeto a defesa dos itens IV e V. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar referente à condição de não-residente, e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Sala das Ses Z' -s, em O se agosto de 20084'- ovanni Chrisfi .1 ' ,'/ , es Campos14r, 16 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

score : 1.0
4667707 #
Numero do processo: 10735.001319/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL - RECURSO - INEXISTÊNCIA - Não se conhece de recurso que não preencha os requisitos para de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 103-22.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL - RECURSO - INEXISTÊNCIA - Não se conhece de recurso que não preencha os requisitos para de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10735.001319/94-48

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4235422

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.971

nome_arquivo_s : 10322971_143791_107350013199448_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 107350013199448_4235422.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007

id : 4667707

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042475007868928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:56:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:56:48Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:56:48Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:56:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:56:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:56:48Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:56:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:56:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:56:48Z; created: 2009-07-10T14:56:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T14:56:48Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:56:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA n,•i" ^tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.001319/94 48 Recurso n° :143.791 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1990 Recorrente : AGENA RESINAS E COLAS LTDA. Recorrida : 48 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 30 de março de 2007 Acórdão n° :103-22.971 PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL - RECURSO - INEXISTÊNCIA - Não se conhece de recurso que não preencha os requisitos para de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGENA RESINAS E COLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •Tli•7 'ND De = • D 441011 • B E R SIDENTE • ALEXAND4 : ;à " B SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 27 ABB 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE AND E COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 143.791*MSR*09/04/07 "-• Ira MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.001319/94 48 Acórdão n° :103-22.971 Recurso n° :143.791 Recorrente : AGENA RESINAS E COLAS LTDA. RELATÓRIO AGENA RESINA E COLAS LTDA., inscrito no CNPJ sob o n° 33.632.464/0001-70, teve contra si lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, ano-base de 1989, exercício de 1990, para formalização do crédito tributário no importe de 26.619,59 UFIR, fls. 02/24. Conforme Descrição dos Fatos de fls. 03/04 o contribuinte teve imputado contra si as seguintes infrações: (i) glosa de valor debitado no encerramento de conta-corrente mantida com coligada; (ii) glosa de lançamentos a débito da conta Arrendamento Mercantil, cuja operação foi caracteriza como Compra e Venda; (iii) VMA — Mútuo PJ ligadas; (iv) correção monetária decorrente da ativação dos bens objeto de arrendamento mercantil descaracterizado; (v) subavaliação de estoques finais. A infração relativa à descaracterização de Arrendamento Mercantil encontra-se assim descrita: "a fixação contratual prévia de insignificante valor residual dos bens transacionados caracteriza que a empresa exerceu de fato o direito de compra dos bens antes do término dos contratos; procedimento que não se coaduna com a exata natureza de uma operação de leasing, motivo pelo qual descaracterizei tal operação considerando-a como de compra/venda de bens a prazo". Às fls. 04 consta que foram glosados a título de contraprestações de arrendamento mercantil, pagas no ano de 1989, num tot I NCR$ 177.384,12, os 143.791*MSR*09/04107 2 , 2- 1. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P7.;:r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.001319/94-48 Acórdão n° : 103-22.971 valores pagos ao arrendante Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil, contratos anexos às fls. 34,37 e 39. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 28/09/94, fls. 02, o contribuinte ingressou aos 24/10/94, fls. 43/55, com impugnação contra o lançamento, esclarecendo que discorda unicamente da descaracterização da operação de leasing , eis que não houve em tal operação qualquer irregularidade ou descumprimento da legislação pertinente que pudesse ensejar dita descaracterização. Discorre às fls. 45/55 sobre a legislação e a jurisprudência que regulam as operações de arrendamento mercantil para ao final requerer que sejam "banidos os itens 2 e 4 da peça fiscal impugnada, pois também não há o que se falar em "correção monetária credora menor do que a devida, decorrente da empresa ter contabilizado indevidamente como despesa ou custo, bens do ativo permanente, sujeitos à correção monetária", por estar provado que tais despesas foram efetivamente despesas". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme ementa abaixo transcrita. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1990 Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING A descaracterização do contrato de arrendamento mercantil somente ocorrerá quando provado nos autos que o negócio jurídico realizado afrontou disposição expressa das normas legais que regem a matéria. Incabível a descaracterização de arrendamento mercantil para conceituá-lo como operação de compra e venda a prestação sob o pretexto de existência de fixação prévia de valor residual garantido e/ou ínfimo, quando não identificado descumprimento de condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1990 Ementa: Aplica-se às exigências reflexas o que fo decidido em relação a exigência principal, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre elas. 143.791*MSR*09/04/07 3 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr 1,-4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.001319/94-48 • Acórdão n° :103-22.971 Lançamento Procedente em Parte" O sujeito passivo apresentou petição e documentos de fls. 116/137, dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal de Nova Iguaçu, aonde requer sejam adotadas providências referentes à execução do Acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza. É o relat rio. 143.791*MSR*09/04/07 4 1•‘,4,) • 1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA itf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.001319/94 48 Acórdão n° :103-22.971 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUAR' BE - Relator Como antes relatado, o sujeito passivo, na verdade, não manejou o Recurso Voluntário de que trata o Decreto 70.235 e suas alterações. O que há, de fato, é uma petição juntando documentos — DARF's — comprovando o recolhimento de IRPJ, IRRF e de CSSL, que segundo a peticionante dizem respeito a tributos incidentes sobre o contrato de mútuo, cujos valores foram objeto de glosa pela fiscalização. Requer ao fim, que os valores efetivamente pagos sejam considerados e abatidos daqueles lançados pelo fisco e por ela não contestado. Assim, ante a falta de recurso interposto, de arrolamento de bens ou qualquer outro indicativo de irresignação com a decisão proferida pela Turma "a quo", voto por não conhecer do recurso de fls. 116/137, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu, para as providências que julgar cabíveis. Sala de Sessões - 1 rn 30 de março de 2007 ALEXANDRE B (*SA AGUARIBE 143.791*MSR*09/04/07 5 Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

score : 1.0